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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Joao Batista Coelho Junior

ID: 259978409

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5057739-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

JOAO BATISTA COELHO JUNIOR

80

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057739-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057739-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: JOAO BATISTA COELHO JUNIOR EDITAL Nº 310075147039 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOAO BATISTA COELHO JUNIOR, CPF: 753.xxx.xxx-91, endereço: Rua Dom Pedro II, 176, Ap. 906, Campinas, São José/SC - 88101320 (Residencial), Rua Jornalista Eugênio Lapagesse, 113, Córrego Grande, Florianópolis/SC - 88037280 (Residencial), Rua Izaura Podanoski, 315, Forquilhas, São José/SC - 88107491 (Residencial), Rua Padre Raulino Reitz, 310, Residencial, Serraria, São José/SC - 88113120 (Residencial), Rua Otávio do Patrocínio Medeiros, 13, apto 303, Nossa Senhora do Rosário, São José/SC - 88110612 (Residencial), Rua João Batista Derner Neves, 120, apto 1502, Kobrasol, São José/SC - 88102270 (Residencial), Rua Barcellos, 14, QUADRA B LOTE 14, Forquilhas, São José/SC - 88107386 (Residencial), Rua Ângelo Girardi, 98, Galpão B, Barreiros, São José/SC - 88117370 (Residencial), Estrada Dom João Becker, 1637, apto 210, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88058600 (Residencial), Rua Sérgio Gil, 363, Balneário, Florianópolis/SC - 88075340 (Residencial), Rua Sérgio Gil, 663, casa, Balneário do Estrei, Florianópolis/SC - 88075340 (Residencial), Avenida Rolim de Moura, 5105, Boa Esperança, Rolim de Moura/RO - 76940000 (Residencial), Rua Dom Pedro II, 200, Campinas, São José/SC - 88101320 (Residencial), RUA C, 2727, CASA, JARDIM TROPICAL, Rolim de Moura/RO - 76940000 (Residencial), Rua Dom Pedro II, 176, AP 906, ,, Campinas, São José/SC - 88101320 (Residencial) e Rua Capitão Pedro Leite, 805, Barreiros, São José/SC - 88117600 (Residencial) Obs.: telefone para contato (48) 9640-3000. Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 136.932,97. Data do Cálculo: 25/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5023401-54.2022.8.24.0930

ID: 329181498

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023401-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023401-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO ADVOGADO(A) : SAN…

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Processo nº 5068215-54.2022.8.24.0930

ID: 281061288

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068215-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM LUIZ WEDDERHOFF

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Procedimento Comum Cível Nº 5068215-54.2022.8.24.0930/SC INTERESSADO : KARINA DE FATIMA PRESTES ADVOGADO(A) : WILLIAM LUIZ WEDDERHOFF DESPACHO/DECISÃO 1. À vista da notícia do falecimento da parte a…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Jaqueline Sorg e outros

ID: 331644504

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019521-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

JAQUELINE SORG JAQUELINE SORG - EDUCACAO INFANTIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES

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ACIOLI ANTONIO SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019521-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUIL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019521-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) EXECUTADO : JAQUELINE SORG ADVOGADO(A) : ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES (OAB SC063275) ADVOGADO(A) : ACIOLI ANTONIO SOARES (OAB SC004930) EXECUTADO : JAQUELINE SORG - EDUCACAO INFANTIL ADVOGADO(A) : ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES (OAB SC063275) ADVOGADO(A) : ACIOLI ANTONIO SOARES (OAB SC004930) DESPACHO/DECISÃO Após a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a consulta consolidada de veículo auferida pela parte interessada passou a trazer apenas as iniciais das principais identificações, o que inviabiliza o correto prosseguimento do feito. Dessa forma, evoluo o entendimento e determino a expedição de ofício ao órgão para que apresente, no prazo de 30 dias, consulta consolidada do veículo indicado (evento 145). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as diligências postais, sem necessidade de remessa à Contadoria Judicial. Recolhidas, expeça-se o respectivo ofício. Aportando as informações, dê-se vista à parte exequente. Prazo de 15 dias. Advirto que se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), deverá a parte exequente, desde já, esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5095569-84.2025.8.09.0051

ID: 278742475

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5095569-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA FERREIRA

Decisão

Advogados:

HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5095569-84.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5095569-84.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Jean Carlos Barcellos da Silva Ferreira, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, 140 c/c 141, § 3º, e 147, § 1º, todos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Inicialmente, aos 08/02/2025, após a prisão em flagrante do investigado, em audiência de custódia, houve homologação da segregação do representado e a conversão em preventiva (evento 14). Posteriormente, em decisão liminar de Habeas Corpus, foi concedida a liberdade provisória ao flagrado, onde restaram fixadas as medidas cautelares diversas da prisão de (I) proibição de manter contato com a vítima B. C. de S.; e, (II) monitoramento eletrônico (evento 20). Em seguida, o investigado comparece ao feito informando que residia com a vítima em Goiânia e que o retorno ao endereço antigo implicaria no descumprimento das medidas cautelares impostas. Ainda, solicita autorização para se mudar para a residência materna, na cidade de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro (evento 33). O pedido foi deferido por este Juízo no evento 50, autorizando o retorno do representado à sua residência habitual. Na sequência, a Central de Alternativas Penais (evento 65) comunicou que o réu permanecia sem utilização do equipamento de monitoramento eletrônico, situação já apontada na petição anteriormente mencionada. Com o intuito de viabilizar o acompanhamento do cumprimento das cautelares na comarca de destino, foi expedida carta precatória à Comarca de Duque de Caxias/RJ (evento 68), a qual foi devidamente cumprida, conforme consta no evento 84, com informação sobre a possibilidade de retirada e devolução da tornozeleira eletrônica naquele juízo. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público no evento 73 e regularmente recebida por este Juízo no evento 76 É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que o artigo 282 do Código de Processo Penal, ao fixar os requisitos necessários para imposição das obrigações em comento, destaca que o magistrado deverá se atentar à sua necessidade para fins de aplicação da lei penal, investigação e instrução criminal. Pois bem. Partindo-se do que foi dito em linhas pretéritas, resta evidente a desnecessidade de manutenção do monitoramento eletrônico do acusado. Em primeiro plano, observo que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi fixada no dia 08/02/2025, não havendo notícia de descumprimento das medidas protetivas e/ou cautelares nesse período. Com efeito, conforme informado pela Central de Alternativas à Prisão – CAP (evento 65), o representado não iniciou o cumprimento da medida cautelar de monitoramento, tendo em vista a indisponibilidade do equipamento à época da decisão que a impôs. Ademais, verifica-se que, desde então, o acusado passou a residir no Estado do Rio de Janeiro. Nesse contexto, considerando as particularidades evidenciadas no caso concreto, entendo pela desnecessidade de manutenção do monitoramento eletrônico. Ao teor do exposto, REVOGO a medida cautelar referente à monitoração eletrônica. Oficie-se à Central de Alternativas à Prisão – CAP, para que informe se já houve a desinstalação do equipamento de monitoração eletrônica e a entrega do botão do pânico. Ainda, intime-se a vítima, dando-lhe ciência do teor deste decisum, por meio de contato telefônico ou mandado, bem como para que proceda a devolução do equipamento denominado “botão do pânico” no mesmo endereço indicado acima, caso ainda não tenha realizado. No mais, tendo em vista que a citação do acusado foi efetiva (evento 80), aguarde-se a apresentação da resposta à acusação, nos termos e prazos legais. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e ss do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ-TJGO. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Luis Felipe Alves Da Silva

ID: 313721268

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029027-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

LUIS FELIPE ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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RUSSEL PEIXER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029027-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : LUIS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029027-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : LUIS FELIPE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RUSSEL PEIXER (OAB SC016491) DESPACHO/DECISÃO Conquanto não coberta pela preclusão consumativa, a impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. Dito isso, o art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). No caso vertente, o bloqueio atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada. ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro o pedido de impenhorabilidade do valor constrito. 2) Independentemente de decurso de prazo, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S): LUIS FELIPE ALVES DA SILVA DADOS BANCÁRIOS: a serem indicados pela parte. VALOR: R$ 254,32 ( evento 79, DETSISPARTOT1 ), com eventual atualização. 3) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5086548-54.2022.8.24.0930

ID: 324300896

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5086548-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHONNEI FARIA DE LOURENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORMA BASSOLS RODRIGUES HOLZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086548-54.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : DHONNEI FARIA DE LOURENA ADVOGADO(A) : NORMA BASSOLS RODRIGUES HOLZ (OAB SC031652) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da citaçã… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086548-54.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : DHONNEI FARIA DE LOURENA ADVOGADO(A) : NORMA BASSOLS RODRIGUES HOLZ (OAB SC031652) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido, atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5000703-54.2022.8.24.0930

ID: 324445928

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000703-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000703-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000703-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra ROSANE DOS SANTOS JOAO e ROSANE DOS SANTOS - MOTOBOY. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Processo nº 5051628-54.2022.8.24.0930

ID: 322070123

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5051628-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5051628-54.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5051628-54.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de novos endereços para a localização da parte demandada, pretende a parte demandante "ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para trazermos aos autos o extrato CNIS do devedor, a fim de identificar se o mesmo possui algum vínculo empregatício, possibilitando, então, o cumprimento da decisão liminar buscando, assim, a efetividade da medida ora pleiteada". Anoto, contudo, que a Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina firmou convênios visando o acesso a sistemas de cadastros, notadamente o Infoseg (integração das Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização), o Siel (Sistema de Informações Eleitorais), o Renajud (sistema que interliga o Judiciário ao Denatran), o Bacenjud (sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias) e o Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário), os quais, além de outros tipos de informações, possibilitam a localização do endereço atualizado das partes. Isso porque referidos sistemas destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar os postulados constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. Além do mais, não se pode olvidar que " os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida" (STJ. REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). A respeito, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD, E SIEL PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES, COM O FIM DE CITAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DO CPC/2015. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026617-34.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). Dessa forma, inviável a expedição de ofícios, uma vez que os sistemas de cadastro conveniados suprem essa lacuna, bastando requerimento nesse sentido. Desse modo, indefiro o pedido do Evento 90.1 . Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção

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Processo nº 5079370-54.2022.8.24.0930

ID: 322153899

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5079370-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079370-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079370-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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