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Processo nº 5122197-89.2024.8.09.0134

ID: 294782270

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122197-89.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLI DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISENE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na ação declaratória de inexistência de relação jurídico, c/c indenização por danos morais, repetição do indébito, inversão do ônus da prova, com pedido liminarII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: (i) há ou não efetiva contratação de contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado quando o consumidor utiliza o cartão para realizar compras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É legítima a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado quando comprovado o uso do cartão para realização de compras. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Primeiro recurso conhecido e provido, e segundo recurso conhecido e improvido.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, 46 e 52, CDC; 373, I, 374, III, 489, § 1º, VI, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63; Apelação Cível 5581029-96.2023.8.09.0130, Rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5171053-42.2023.8.09.0127, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122197-89.2024.8.09.0134COMARCA: Quirinópolis1º APELANTE: Banco Master S.A.1ª APELADA: Maria Marli da Silva Fernandes2ª APELANTE: Maria Marli da Silva Fernandes 2º APELADO: Banco Master S.A.RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na ação declaratória de inexistência de relação jurídico, c/c indenização por danos morais, repetição do indébito, inversão do ônus da prova, com pedido liminarII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: (i) há ou não efetiva contratação de contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado quando o consumidor utiliza o cartão para realizar compras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É legítima a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado quando comprovado o uso do cartão para realização de compras. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Primeiro recurso conhecido e provido, e segundo recurso conhecido e improvido.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, 46 e 52, CDC; 373, I, 374, III, 489, § 1º, VI, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63; Apelação Cível 5581029-96.2023.8.09.0130, Rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5171053-42.2023.8.09.0127, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024. VOTO Como relatado, trata-se de dupla interposição de recurso de apelação cível (movs. 27 e 28 – ambos de 12.02.2025), objetivando a reforma da sentença (mov. 24 – 17.01.2025) proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, Dra. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídico, c/c indenização por danos morais, repetição do indébito, inversão do ônus da prova, com pedido liminar, proposta (em 24.02.2024) por Maria Marli da Silva Fernandes em face do Banco Master S.A.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo (dispensado para a Autora da ação, em razão da concessão da gratuidade da Justiça) e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço, em parte, do primeiro recurso e, conheço do segundo.Em primeiro lugar, ressalta-se que esta demanda versa sobre relação de consumo, assentada no argumento de que houve falha na prestação de serviços por instituição financeira, referente a contrato de empréstimo bancário, hipótese para a qual são aplicáveis as disposições do CDC, conforme inteligência da Súmula n 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça.Em segundo lugar, registra-se que a apreciação de ambos os recursos será feita concomitantemente.Da regularidade da contratação: distinguishing à Súmula n. 63 deste Tribunal de Justiça (TJGO)É cediço que as relações de consumo devem observar as regras dispostas no CDC, as quais, entre outras, estabelecem os deveres de transparência, informação, boa-fé e lealdade, conforme arts. 6º, III, 46 e 52.De outra ponta, embora seja inegável que a lei consumerista se destina a salvaguardar o consumidor de eventuais práticas ilegais e abusivas do mercado, não se pode olvidar que as partes possuem liberdade para contratar e que as obrigações pactuadas, em princípio, devem ser cumpridas, desde que observadas as balizas da legalidade, da boa-fé, da lealdade e da justiça contratual.Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de rechaçar a modalidade de empréstimo denominada cartão de crédito consignado, por considerá-la abusiva, em razão de desencadear o refinanciamento mensal da dívida, tornando-a de difícil quitação e extremamente onerosa ao consumidor.A esse respeito, foi editado o Enunciado Sumular n. 63 desta Corte de Justiça (TJGO), que assim dispõe:Súmula n. 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Não obstante a prefalada compreensão jurisprudencial, certo é que sua incidência no caso concreto deve ser precedida da devida averiguação das circunstâncias fáticas expostas, a fim de se concluir pela aplicabilidade, ou não, da súmula citada.Na demanda em exame, após acurada análise dos autos, impõe-se concluir pela inaplicabilidade da Súmula n. 63 deste Tribunal de justiça, pelo que se revela necessário realizar o distinguishing, em atenção art. 489, § 1º, VI, do CPC.Como premissa, impende realçar que as circunstâncias fáticas que culminaram nos precedentes da Súmula n. 63 do TJGO tiveram como cerne o engano gerado no consumidor que, acreditando se tratar de empréstimo consignado puro, contratava cartão de crédito consignado, como menciona a Apelante Maria Marli da Silva Fernandes.O equívoco no contexto da contratação levava o consumidor a obter uma dívida extremamente onerosa, sem nunca ter utilizado efetivamente o serviço oferecido pela instituição bancária, ou seja, tratava-se de casos em que era flagrante o total desconhecimento do consumidor acerca dos contornos contratuais implementados (cartão de crédito consignado).A presente demanda, entretanto, não se amolda as circunstâncias fáticas dos precedentes da súmula, visto que os elementos probatórios existentes nos autos tornam crível que a Apelante Maria Marli da Silva Fernandes tinha total ciência da modalidade de empréstimo por ele contratada.Em primeiro plano, é possível extrair que a Autora Maria Marli da Silva Fernandes buscou o Banco Master S.A. para realizar contratação, embora afirme que sua intenção fosse celebrar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Veja-se:[...]A parte autora acreditava que os descontos em seu benefício corresponderiam a empréstimo, e não a um cartão de crédito consignado.[...].Ocorre que os documentos trazidos em contestação (mov. 13) demonstram o contrário.Nas faturas de cartão de crédito apresentadas pela instituição financeira, na movimentação acima mencionada, é possível verificar o uso do cartão pela Apelante. Confira abaixo o print parcial da fatura com vencimento na data de 20.02.2024, e o faz por ter sido a primeira na sequência de todas juntadas:Sem dúvidas, ainda que minimamente, já que nas demais faturas não foram registrados outros débitos além dos acima descritos, houve o uso do cartão, de número final 9964. A Autora efetuou compra na empresa krjeans, bem como contratou o serviço Google Storage. Com relação ao cartão final 3941, não há uso, o que não desvirtua o distinguishing.Aliás, aqui é bom destacar que a inicial apresenta fatos diversos, já que lá foi afirmado que nunca recebeu cartão e não o desbloqueou. Confira:[...]Importante destacar que a parte autora nunca recebeu qualquer cartão de crédito do banco requerido, portanto nunca o desbloqueou ou chegou a utilizar.[...].Como é sabido, os fatos tidos por incontroversos independem de prova (art. 374, III, CPC), de maneira que milita a presunção de verossimilhança sobre essa alegação, ou seja, de que a Apelante utilizou o cartão de crédito para realizar compras.Nesse trilhar, se o consumidor, por meio do cartão de crédito ofertado pela instituição financeira, realizou compras, por certo tinha a consciência de que teria que pagar por elas, o que torna crível seu conhecimento sobre a modalidade contratada.Assim, emerge o desacerto da sentença ao declarar a abusividade da contratação, conversão para empréstimo consignado e restituição de valores, porquanto restou demonstrado que a Apelante tinha a efetiva intenção de também obter o serviço de cartão de crédito e utilizá-lo, tanto que o fez, como acima demonstrado.Em casos dessa natureza, este Tribunal de Justiça (TJGO) tem reiteradamente proclamado a impossibilidade de aplicação da Súmula nº 63 e a necessidade de preservação do ajuste contratual firmado, como se extrai dos seguintes precedentes:[…] II. Considerando as particularidades da causa, mormente a utilização do cartão de crédito para diversas compras em estabelecimentos comerciais, a conduta da contratante não se mostra coerente com o disposto na Súmula n. 63 deste e. Tribunal de Justiça, não se permitindo, assim, que o negócio jurídico realizado entre as partes litigantes seja interpretado como contrato de crédito pessoal consignado. III. Os elementos dos autos indicam que a Autora/Apelante possuía conhecimento da modalidade híbrida do negócio jurídico estabelecido com o banco Réu/Apelado, inclusive das suas condições e encargos financeiros, não havendo se falar, portanto, em nulidade da contratação e, consequentemente, em indenização por danos morais, pois não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. […] (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5581029-96.2023.8.09.0130, Rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). [g.][…] 2. A aplicabilidade da súmula 63 TJGO não pode ser indiscriminadamente a todos os casos que envolvem cartão de crédito consignado. A instituição financeira logrou êxito em comprovar que a consumidora, ora apelante utilizou o cartão para realizar compras, de modo que deixa evidente que detinha conhecimento que o contrato se tratava de cartão de crédito consignado e não da modalidade de crédito consignado. 3. Neste passo, restou devidamente comprovado que a consumidora/apelante contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, os descontos realizados em seu benefício previdenciário condiz com a contraprestação para pagamento das compras realizadas com o cartão, não sendo comportável a alegação de cobrança indevida e, portanto, inexistente o direito de repetição de indébito. 4. Afastado, ainda, o pedido de indenização por dano moral, pois não houve a prática de ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5171053-42.2023.8.09.0127, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024)Os elementos de convicção analisados apontam para efetivo conhecimento e anuência da Apelante à implementação do serviço do cartão de crédito, o que impede a aplicação da Súmula n. 63, do TJGO, no caso vertente.Por conseguinte, se inexiste prática de ato ilícito pela instituição financeira, não há falar em indenização por danos morais, nem em repetição do indébito, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, na íntegra.Assim, face ao reconhecimento da contratação, não há ilicitude praticada pelo Apelante Banco Master S.A., o que leva ao não provimento do recurso da Apelante Maria Marli da Silva Fernandes.Pelas razões expostas, CONHEÇO de ambos os recursos e, com relação ao, DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma à sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais, e, por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao segundo recurso.Por consequência, altero o ônus sucumbencial fixado na origem, ao passo em que modifico, também, a forma de fixação, fixando-o em 10% sobre o valor da causa, devendo ser suspensa a exigibilidade, por força da concessão da gratuidade da Justiça.É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo Grau AGF3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, dar provimento ao primeiro e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauAGF3

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Processo nº 5122197-89.2024.8.09.0134

ID: 294782287

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122197-89.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Ementa

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na ação declaratória de inexistência de relação jurídico, c/c indenização por danos morais, repetição do indébito, inversão do ônus da prova, com pedido liminarII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: (i) há ou não efetiva contratação de contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado quando o consumidor utiliza o cartão para realizar compras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É legítima a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado quando comprovado o uso do cartão para realização de compras. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Primeiro recurso conhecido e provido, e segundo recurso conhecido e improvido.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, 46 e 52, CDC; 373, I, 374, III, 489, § 1º, VI, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63; Apelação Cível 5581029-96.2023.8.09.0130, Rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5171053-42.2023.8.09.0127, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122197-89.2024.8.09.0134COMARCA: Quirinópolis1º APELANTE: Banco Master S.A.1ª APELADA: Maria Marli da Silva Fernandes2ª APELANTE: Maria Marli da Silva Fernandes 2º APELADO: Banco Master S.A.RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na ação declaratória de inexistência de relação jurídico, c/c indenização por danos morais, repetição do indébito, inversão do ônus da prova, com pedido liminarII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: (i) há ou não efetiva contratação de contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado quando o consumidor utiliza o cartão para realizar compras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É legítima a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado quando comprovado o uso do cartão para realização de compras. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Primeiro recurso conhecido e provido, e segundo recurso conhecido e improvido.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, 46 e 52, CDC; 373, I, 374, III, 489, § 1º, VI, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63; Apelação Cível 5581029-96.2023.8.09.0130, Rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5171053-42.2023.8.09.0127, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024. VOTO Como relatado, trata-se de dupla interposição de recurso de apelação cível (movs. 27 e 28 – ambos de 12.02.2025), objetivando a reforma da sentença (mov. 24 – 17.01.2025) proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, Dra. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídico, c/c indenização por danos morais, repetição do indébito, inversão do ônus da prova, com pedido liminar, proposta (em 24.02.2024) por Maria Marli da Silva Fernandes em face do Banco Master S.A.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo (dispensado para a Autora da ação, em razão da concessão da gratuidade da Justiça) e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço, em parte, do primeiro recurso e, conheço do segundo.Em primeiro lugar, ressalta-se que esta demanda versa sobre relação de consumo, assentada no argumento de que houve falha na prestação de serviços por instituição financeira, referente a contrato de empréstimo bancário, hipótese para a qual são aplicáveis as disposições do CDC, conforme inteligência da Súmula n 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça.Em segundo lugar, registra-se que a apreciação de ambos os recursos será feita concomitantemente.Da regularidade da contratação: distinguishing à Súmula n. 63 deste Tribunal de Justiça (TJGO)É cediço que as relações de consumo devem observar as regras dispostas no CDC, as quais, entre outras, estabelecem os deveres de transparência, informação, boa-fé e lealdade, conforme arts. 6º, III, 46 e 52.De outra ponta, embora seja inegável que a lei consumerista se destina a salvaguardar o consumidor de eventuais práticas ilegais e abusivas do mercado, não se pode olvidar que as partes possuem liberdade para contratar e que as obrigações pactuadas, em princípio, devem ser cumpridas, desde que observadas as balizas da legalidade, da boa-fé, da lealdade e da justiça contratual.Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de rechaçar a modalidade de empréstimo denominada cartão de crédito consignado, por considerá-la abusiva, em razão de desencadear o refinanciamento mensal da dívida, tornando-a de difícil quitação e extremamente onerosa ao consumidor.A esse respeito, foi editado o Enunciado Sumular n. 63 desta Corte de Justiça (TJGO), que assim dispõe:Súmula n. 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Não obstante a prefalada compreensão jurisprudencial, certo é que sua incidência no caso concreto deve ser precedida da devida averiguação das circunstâncias fáticas expostas, a fim de se concluir pela aplicabilidade, ou não, da súmula citada.Na demanda em exame, após acurada análise dos autos, impõe-se concluir pela inaplicabilidade da Súmula n. 63 deste Tribunal de justiça, pelo que se revela necessário realizar o distinguishing, em atenção art. 489, § 1º, VI, do CPC.Como premissa, impende realçar que as circunstâncias fáticas que culminaram nos precedentes da Súmula n. 63 do TJGO tiveram como cerne o engano gerado no consumidor que, acreditando se tratar de empréstimo consignado puro, contratava cartão de crédito consignado, como menciona a Apelante Maria Marli da Silva Fernandes.O equívoco no contexto da contratação levava o consumidor a obter uma dívida extremamente onerosa, sem nunca ter utilizado efetivamente o serviço oferecido pela instituição bancária, ou seja, tratava-se de casos em que era flagrante o total desconhecimento do consumidor acerca dos contornos contratuais implementados (cartão de crédito consignado).A presente demanda, entretanto, não se amolda as circunstâncias fáticas dos precedentes da súmula, visto que os elementos probatórios existentes nos autos tornam crível que a Apelante Maria Marli da Silva Fernandes tinha total ciência da modalidade de empréstimo por ele contratada.Em primeiro plano, é possível extrair que a Autora Maria Marli da Silva Fernandes buscou o Banco Master S.A. para realizar contratação, embora afirme que sua intenção fosse celebrar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Veja-se:[...]A parte autora acreditava que os descontos em seu benefício corresponderiam a empréstimo, e não a um cartão de crédito consignado.[...].Ocorre que os documentos trazidos em contestação (mov. 13) demonstram o contrário.Nas faturas de cartão de crédito apresentadas pela instituição financeira, na movimentação acima mencionada, é possível verificar o uso do cartão pela Apelante. Confira abaixo o print parcial da fatura com vencimento na data de 20.02.2024, e o faz por ter sido a primeira na sequência de todas juntadas:Sem dúvidas, ainda que minimamente, já que nas demais faturas não foram registrados outros débitos além dos acima descritos, houve o uso do cartão, de número final 9964. A Autora efetuou compra na empresa krjeans, bem como contratou o serviço Google Storage. Com relação ao cartão final 3941, não há uso, o que não desvirtua o distinguishing.Aliás, aqui é bom destacar que a inicial apresenta fatos diversos, já que lá foi afirmado que nunca recebeu cartão e não o desbloqueou. Confira:[...]Importante destacar que a parte autora nunca recebeu qualquer cartão de crédito do banco requerido, portanto nunca o desbloqueou ou chegou a utilizar.[...].Como é sabido, os fatos tidos por incontroversos independem de prova (art. 374, III, CPC), de maneira que milita a presunção de verossimilhança sobre essa alegação, ou seja, de que a Apelante utilizou o cartão de crédito para realizar compras.Nesse trilhar, se o consumidor, por meio do cartão de crédito ofertado pela instituição financeira, realizou compras, por certo tinha a consciência de que teria que pagar por elas, o que torna crível seu conhecimento sobre a modalidade contratada.Assim, emerge o desacerto da sentença ao declarar a abusividade da contratação, conversão para empréstimo consignado e restituição de valores, porquanto restou demonstrado que a Apelante tinha a efetiva intenção de também obter o serviço de cartão de crédito e utilizá-lo, tanto que o fez, como acima demonstrado.Em casos dessa natureza, este Tribunal de Justiça (TJGO) tem reiteradamente proclamado a impossibilidade de aplicação da Súmula nº 63 e a necessidade de preservação do ajuste contratual firmado, como se extrai dos seguintes precedentes:[…] II. Considerando as particularidades da causa, mormente a utilização do cartão de crédito para diversas compras em estabelecimentos comerciais, a conduta da contratante não se mostra coerente com o disposto na Súmula n. 63 deste e. Tribunal de Justiça, não se permitindo, assim, que o negócio jurídico realizado entre as partes litigantes seja interpretado como contrato de crédito pessoal consignado. III. Os elementos dos autos indicam que a Autora/Apelante possuía conhecimento da modalidade híbrida do negócio jurídico estabelecido com o banco Réu/Apelado, inclusive das suas condições e encargos financeiros, não havendo se falar, portanto, em nulidade da contratação e, consequentemente, em indenização por danos morais, pois não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. […] (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5581029-96.2023.8.09.0130, Rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). [g.][…] 2. A aplicabilidade da súmula 63 TJGO não pode ser indiscriminadamente a todos os casos que envolvem cartão de crédito consignado. A instituição financeira logrou êxito em comprovar que a consumidora, ora apelante utilizou o cartão para realizar compras, de modo que deixa evidente que detinha conhecimento que o contrato se tratava de cartão de crédito consignado e não da modalidade de crédito consignado. 3. Neste passo, restou devidamente comprovado que a consumidora/apelante contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, os descontos realizados em seu benefício previdenciário condiz com a contraprestação para pagamento das compras realizadas com o cartão, não sendo comportável a alegação de cobrança indevida e, portanto, inexistente o direito de repetição de indébito. 4. Afastado, ainda, o pedido de indenização por dano moral, pois não houve a prática de ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5171053-42.2023.8.09.0127, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024)Os elementos de convicção analisados apontam para efetivo conhecimento e anuência da Apelante à implementação do serviço do cartão de crédito, o que impede a aplicação da Súmula n. 63, do TJGO, no caso vertente.Por conseguinte, se inexiste prática de ato ilícito pela instituição financeira, não há falar em indenização por danos morais, nem em repetição do indébito, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, na íntegra.Assim, face ao reconhecimento da contratação, não há ilicitude praticada pelo Apelante Banco Master S.A., o que leva ao não provimento do recurso da Apelante Maria Marli da Silva Fernandes.Pelas razões expostas, CONHEÇO de ambos os recursos e, com relação ao, DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma à sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais, e, por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao segundo recurso.Por consequência, altero o ônus sucumbencial fixado na origem, ao passo em que modifico, também, a forma de fixação, fixando-o em 10% sobre o valor da causa, devendo ser suspensa a exigibilidade, por força da concessão da gratuidade da Justiça.É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo Grau AGF3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, dar provimento ao primeiro e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauAGF3

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Processo nº 5122197-89.2024.8.09.0134

ID: 294782300

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122197-89.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLI DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GISENE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na ação declaratória de inexistência de relação jurídico, c/c indenização por danos morais, repetição do indébito, inversão do ônus da prova, com pedido liminarII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: (i) há ou não efetiva contratação de contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado quando o consumidor utiliza o cartão para realizar compras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É legítima a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado quando comprovado o uso do cartão para realização de compras. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Primeiro recurso conhecido e provido, e segundo recurso conhecido e improvido.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, 46 e 52, CDC; 373, I, 374, III, 489, § 1º, VI, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63; Apelação Cível 5581029-96.2023.8.09.0130, Rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5171053-42.2023.8.09.0127, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122197-89.2024.8.09.0134COMARCA: Quirinópolis1º APELANTE: Banco Master S.A.1ª APELADA: Maria Marli da Silva Fernandes2ª APELANTE: Maria Marli da Silva Fernandes 2º APELADO: Banco Master S.A.RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na ação declaratória de inexistência de relação jurídico, c/c indenização por danos morais, repetição do indébito, inversão do ônus da prova, com pedido liminarII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: (i) há ou não efetiva contratação de contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado quando o consumidor utiliza o cartão para realizar compras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É legítima a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado quando comprovado o uso do cartão para realização de compras. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Primeiro recurso conhecido e provido, e segundo recurso conhecido e improvido.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, 46 e 52, CDC; 373, I, 374, III, 489, § 1º, VI, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63; Apelação Cível 5581029-96.2023.8.09.0130, Rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5171053-42.2023.8.09.0127, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024. VOTO Como relatado, trata-se de dupla interposição de recurso de apelação cível (movs. 27 e 28 – ambos de 12.02.2025), objetivando a reforma da sentença (mov. 24 – 17.01.2025) proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, Dra. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídico, c/c indenização por danos morais, repetição do indébito, inversão do ônus da prova, com pedido liminar, proposta (em 24.02.2024) por Maria Marli da Silva Fernandes em face do Banco Master S.A.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo (dispensado para a Autora da ação, em razão da concessão da gratuidade da Justiça) e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço, em parte, do primeiro recurso e, conheço do segundo.Em primeiro lugar, ressalta-se que esta demanda versa sobre relação de consumo, assentada no argumento de que houve falha na prestação de serviços por instituição financeira, referente a contrato de empréstimo bancário, hipótese para a qual são aplicáveis as disposições do CDC, conforme inteligência da Súmula n 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça.Em segundo lugar, registra-se que a apreciação de ambos os recursos será feita concomitantemente.Da regularidade da contratação: distinguishing à Súmula n. 63 deste Tribunal de Justiça (TJGO)É cediço que as relações de consumo devem observar as regras dispostas no CDC, as quais, entre outras, estabelecem os deveres de transparência, informação, boa-fé e lealdade, conforme arts. 6º, III, 46 e 52.De outra ponta, embora seja inegável que a lei consumerista se destina a salvaguardar o consumidor de eventuais práticas ilegais e abusivas do mercado, não se pode olvidar que as partes possuem liberdade para contratar e que as obrigações pactuadas, em princípio, devem ser cumpridas, desde que observadas as balizas da legalidade, da boa-fé, da lealdade e da justiça contratual.Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de rechaçar a modalidade de empréstimo denominada cartão de crédito consignado, por considerá-la abusiva, em razão de desencadear o refinanciamento mensal da dívida, tornando-a de difícil quitação e extremamente onerosa ao consumidor.A esse respeito, foi editado o Enunciado Sumular n. 63 desta Corte de Justiça (TJGO), que assim dispõe:Súmula n. 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Não obstante a prefalada compreensão jurisprudencial, certo é que sua incidência no caso concreto deve ser precedida da devida averiguação das circunstâncias fáticas expostas, a fim de se concluir pela aplicabilidade, ou não, da súmula citada.Na demanda em exame, após acurada análise dos autos, impõe-se concluir pela inaplicabilidade da Súmula n. 63 deste Tribunal de justiça, pelo que se revela necessário realizar o distinguishing, em atenção art. 489, § 1º, VI, do CPC.Como premissa, impende realçar que as circunstâncias fáticas que culminaram nos precedentes da Súmula n. 63 do TJGO tiveram como cerne o engano gerado no consumidor que, acreditando se tratar de empréstimo consignado puro, contratava cartão de crédito consignado, como menciona a Apelante Maria Marli da Silva Fernandes.O equívoco no contexto da contratação levava o consumidor a obter uma dívida extremamente onerosa, sem nunca ter utilizado efetivamente o serviço oferecido pela instituição bancária, ou seja, tratava-se de casos em que era flagrante o total desconhecimento do consumidor acerca dos contornos contratuais implementados (cartão de crédito consignado).A presente demanda, entretanto, não se amolda as circunstâncias fáticas dos precedentes da súmula, visto que os elementos probatórios existentes nos autos tornam crível que a Apelante Maria Marli da Silva Fernandes tinha total ciência da modalidade de empréstimo por ele contratada.Em primeiro plano, é possível extrair que a Autora Maria Marli da Silva Fernandes buscou o Banco Master S.A. para realizar contratação, embora afirme que sua intenção fosse celebrar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Veja-se:[...]A parte autora acreditava que os descontos em seu benefício corresponderiam a empréstimo, e não a um cartão de crédito consignado.[...].Ocorre que os documentos trazidos em contestação (mov. 13) demonstram o contrário.Nas faturas de cartão de crédito apresentadas pela instituição financeira, na movimentação acima mencionada, é possível verificar o uso do cartão pela Apelante. Confira abaixo o print parcial da fatura com vencimento na data de 20.02.2024, e o faz por ter sido a primeira na sequência de todas juntadas:Sem dúvidas, ainda que minimamente, já que nas demais faturas não foram registrados outros débitos além dos acima descritos, houve o uso do cartão, de número final 9964. A Autora efetuou compra na empresa krjeans, bem como contratou o serviço Google Storage. Com relação ao cartão final 3941, não há uso, o que não desvirtua o distinguishing.Aliás, aqui é bom destacar que a inicial apresenta fatos diversos, já que lá foi afirmado que nunca recebeu cartão e não o desbloqueou. Confira:[...]Importante destacar que a parte autora nunca recebeu qualquer cartão de crédito do banco requerido, portanto nunca o desbloqueou ou chegou a utilizar.[...].Como é sabido, os fatos tidos por incontroversos independem de prova (art. 374, III, CPC), de maneira que milita a presunção de verossimilhança sobre essa alegação, ou seja, de que a Apelante utilizou o cartão de crédito para realizar compras.Nesse trilhar, se o consumidor, por meio do cartão de crédito ofertado pela instituição financeira, realizou compras, por certo tinha a consciência de que teria que pagar por elas, o que torna crível seu conhecimento sobre a modalidade contratada.Assim, emerge o desacerto da sentença ao declarar a abusividade da contratação, conversão para empréstimo consignado e restituição de valores, porquanto restou demonstrado que a Apelante tinha a efetiva intenção de também obter o serviço de cartão de crédito e utilizá-lo, tanto que o fez, como acima demonstrado.Em casos dessa natureza, este Tribunal de Justiça (TJGO) tem reiteradamente proclamado a impossibilidade de aplicação da Súmula nº 63 e a necessidade de preservação do ajuste contratual firmado, como se extrai dos seguintes precedentes:[…] II. Considerando as particularidades da causa, mormente a utilização do cartão de crédito para diversas compras em estabelecimentos comerciais, a conduta da contratante não se mostra coerente com o disposto na Súmula n. 63 deste e. Tribunal de Justiça, não se permitindo, assim, que o negócio jurídico realizado entre as partes litigantes seja interpretado como contrato de crédito pessoal consignado. III. Os elementos dos autos indicam que a Autora/Apelante possuía conhecimento da modalidade híbrida do negócio jurídico estabelecido com o banco Réu/Apelado, inclusive das suas condições e encargos financeiros, não havendo se falar, portanto, em nulidade da contratação e, consequentemente, em indenização por danos morais, pois não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. […] (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5581029-96.2023.8.09.0130, Rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). [g.][…] 2. A aplicabilidade da súmula 63 TJGO não pode ser indiscriminadamente a todos os casos que envolvem cartão de crédito consignado. A instituição financeira logrou êxito em comprovar que a consumidora, ora apelante utilizou o cartão para realizar compras, de modo que deixa evidente que detinha conhecimento que o contrato se tratava de cartão de crédito consignado e não da modalidade de crédito consignado. 3. Neste passo, restou devidamente comprovado que a consumidora/apelante contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, os descontos realizados em seu benefício previdenciário condiz com a contraprestação para pagamento das compras realizadas com o cartão, não sendo comportável a alegação de cobrança indevida e, portanto, inexistente o direito de repetição de indébito. 4. Afastado, ainda, o pedido de indenização por dano moral, pois não houve a prática de ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5171053-42.2023.8.09.0127, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024)Os elementos de convicção analisados apontam para efetivo conhecimento e anuência da Apelante à implementação do serviço do cartão de crédito, o que impede a aplicação da Súmula n. 63, do TJGO, no caso vertente.Por conseguinte, se inexiste prática de ato ilícito pela instituição financeira, não há falar em indenização por danos morais, nem em repetição do indébito, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, na íntegra.Assim, face ao reconhecimento da contratação, não há ilicitude praticada pelo Apelante Banco Master S.A., o que leva ao não provimento do recurso da Apelante Maria Marli da Silva Fernandes.Pelas razões expostas, CONHEÇO de ambos os recursos e, com relação ao, DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma à sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais, e, por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao segundo recurso.Por consequência, altero o ônus sucumbencial fixado na origem, ao passo em que modifico, também, a forma de fixação, fixando-o em 10% sobre o valor da causa, devendo ser suspensa a exigibilidade, por força da concessão da gratuidade da Justiça.É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo Grau AGF3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, dar provimento ao primeiro e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauAGF3

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Processo nº 5020929-91.2023.4.02.5101

ID: 315079228

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020929-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MARIA MAIA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR

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MICHEL MINTO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5020929-91.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ROSEANE MARIA MAIA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ082566) ADVOGADO(A) : MICHEL MINTO DA SILVA (OAB RJ09… Apelação Cível Nº 5020929-91.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ROSEANE MARIA MAIA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ082566) ADVOGADO(A) : MICHEL MINTO DA SILVA (OAB RJ091159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSEANE MARIA MAIA SANTOS , em face da sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício, com a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, incluindo, na apuração do salário de benefício, as contribuições anteriores a 07/1994. Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento nas despesas processuais, sendo fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC) – evento 24, SENT1 . Gratuidade de justiça deferida ( evento 3, DESPADEC1 ). Embargos de declaração desprovidos ( evento 33, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 39, APELACAO1 ), a apelante argumentou a existência de sobrestamento de todos os processos envolvendo o Tema 1.102 do STF (" O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável "), desde 28.07.2023, o que impede o julgamento pelos demais órgãos judiciais. Requereu, em suma, a reforma da sentença, mantendo sobrestado o feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS no RE 1.276.977/DF. Sem contrarrazões recursais. Intimado o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PROMOCAO1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que " A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amicicuriae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, " por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator ". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: ( i ) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. ( ii ) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; ( iii ) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta de orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea "a", do CPC, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar submissão do feito ao órgão colegiado. Primeiramente, refuta-se a alegação de que persiste o sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que " a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, não há amparo ao pleito recursal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, já que a apelante — cuja aposentadoria foi deferida em 23/01/2015 ( evento 1, CCON6 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima. Todavia, em face da orientação vinculante, deve-se excluir, no caso dos autos, a condenação nas despesas processuais e na verba honorária, impondo‑se a reforma desse aspecto da sentença, de ofício. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, determino a retificação da sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais e da verba honorária.

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Processo nº 5007120-45.2020.4.02.5002

ID: 338501499

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007120-45.2020.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MAIQUELINE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5007120-45.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MAIQUELINE DOS SANTOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (O… Apelação Cível Nº 5007120-45.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MAIQUELINE DOS SANTOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. ASSISTENTE TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data de elaboração do laudo de evento 81, LAUDO1 (20/09/2023) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação; 2) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença, posto que os juros que, em tese, poderiam incidir até aqui já estão considerados no valor fixado por esta sentença a título de danos morais; 3) indeferir o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. 2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. O contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. 4. As hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. 5. No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09. 6. Na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023. 7. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. 8. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. 9. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. 10. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que o profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida. 11. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça". Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017. 12. O índice BDI na construção civil (do inglês Budget Difference Income , ou Benefícios e Despesas Indiretas em português) é um elemento orçamentário que ajuda o orçamentista a compor o preço de venda adequado, levando em conta os custos indiretos. Os preços, unitários ou globais, são compostos por duas parcelas. A primeira, atrelada diretamente ao serviço (a ser) prestado, é chamada de custo direto. A segunda, formada por outros custos não vinculados diretamente ao serviço e pela remuneração do construtor, é, convencionalmente, designada pela sigla BDI, que se define por Benefício (ou Lucro) e Despesas Indiretas. 13. Em relação aos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana. 14. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, deve ser fixado o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se a extensão do vício construtivo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005215-91.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.12.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002951-15.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.12.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008174-89.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.4.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003178-96.2020.4.02.5004, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJe 11.2.2025. 15. No que tange ao pedido de reembolso de despesas realizadas com assistente técnico, cabe destacar que esta Turma Especializada vem entendendo pela possibilidade de ressarcimento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004672-05.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJe 29.4.2025. 16. Quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, não se vislumbra razão para sua majoração, porquanto o percentual estipulado de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos da legislação processual. Sendo assim, o limite de 10% não está desarrozoado em comparação com a complexidade da demanda sob apreço, reputando-se como adequado e proporcional o valor estabelecido na decisão objeto do reexame. 17. Os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado por seu trabalho bem-sucedido. Dessa forma, o valor dos honorários deve guardar relação com o labor desenvolvido pelo causídico no feito em questão. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009780-24.2002.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.10.2023). Considerando-se o labor desenvolvido pelo causídico, bem como a baixa complexidade da demanda, além do tempo de tramitação da lide, deve ser mantido o parâmetro estipulado pelo Juízo de origem. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003230-92.2020.4.02.5004, Rel. Juiz. Fed. Conv. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, DJe 6.5.2025. 18. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação. Ademais, a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1982034, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.6.2022. 19. Na relação contratual, quanto aos danos extrapatrimoniais, incidem juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2101225, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.8.2024. 20. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF. 21. Apelação da CEF não provida. Recurso adesivo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5122197-27.2021.8.21.7000

ID: 324054303

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122197-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARCOLINO BOCK PINHEIRO SUCESSÃO DE EDITH BOCK PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5122197-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE EDITH BOCK PINHEIRO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) RE… Precatório Nº 5122197-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE EDITH BOCK PINHEIRO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : ROBERTO MARCOLINO BOCK PINHEIRO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5075249-91.2023.4.02.5101

ID: 312008980

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075249-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA CARDOSO NEVES MADRUGA MAYARA CRHISTIE CARDOSO NEVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DA COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5075249-91.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MAYARA CRHISTIE CARDOSO NEVES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) RECORRIDO : GABRIELA CARDO… RECURSO CÍVEL Nº 5075249-91.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MAYARA CRHISTIE CARDOSO NEVES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) RECORRIDO : GABRIELA CARDOSO NEVES MADRUGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, FUNDAMENTANDO QUE O CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA SERIA INCONTROVERSO, EM RAZÃO DA LEI Nº 12.764/2012, QUE CONSIDERA A PESSOA COM AUTISMO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALÉM DISSO, DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE VERIFICAÇÃO SOCIAL PARA AFERIR A MISERABILIDADE. RECURSO DO INSS PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E DA VERIFICAÇÃO SOCIAL. 1. A sentença julgou o pedido procedente, fundamentando que o critério da deficiência seria incontroverso e que não haveria necessidade de realizar a verificação social ( evento 38, SENT1 ): De início, revogo a determinação da decisão constante no Evento 21, de expedição de mandado de verificação. Tal como apontado pela parte autora, o feito já se encontra maduro para prolação de sentença. A procedência do pedido é medida que se impõe. Sobre o benefício vindicado na inicial, a Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, assim dispõe acerca do benefício amparo social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Da leitura destes dispositivos, verifica-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e se encontre impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Insta salientar, ainda, que o fato de a incapacidade ser temporária não impede a concessão do benefício, nos termos da Súmula 48 da TNU: "A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ". Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de nº 567.985, que é inconstitucional o estabelecimento de critério objetivo e único para definição da capacidade de sustento do interessado na obtenção do benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93 e no art. 203, inciso V, da CFRB/88. O legislador pátrio, atento ao posicionamento dos Tribunais Superiores, promoveu a inclusão do §11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 por meio da Lei nº 13.146/2015, no intuito de flexibilizar as regras para a aferição da questão econômica para a concessão do benefício do BPC/LOAS, vejamos: “§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (...) Com a lei 13.982/20, o legislador incluiu mais uma regra para aferir a miserabilidade econômica, in verbis: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.” Por fim, cabe mencionar a necessidade de que o requerente esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, bem como no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme determina o §12 da Lei nº 8.742/93. Feitas essas considerações a respeito do benefício assistencial, passa-se à análise do caso concreto. O requisito da deficiência encontra-se preenchido, conforme decisão do Evento 21. De todo modo, a fim de dar maior solidez à fundamentação da sentença, tenho por bem desenvolver o tema, em vez de, simplesmente, reportar-me à decisão anterior. O artigo 1°, §2°, da Lei n° 12.764/12 é categórico: “ a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência , para todos os efeitos legais .” O parágrafo primeiro, por sua vez, é extremamente abrangente ao definir a síndrome clínica, de modo que não há dúvidas de que a parte autora enquadra-se na previsão legal, à luz da documentação juntada. Com toda evidência, trata-se de uma presunção legal absoluta e o legislador não restringiu os efeitos legais, resguardando, por exemplo, os efeitos previdenciários ou assistenciais. Está escrito “ para todos os efeitos legais”, e não "para alguns efeitos legais" ou "para tais e quais efeitos legais". Este Magistrado não considera a redação legal adequada, muito longe disto. Mas não cabe ao Juiz afastar a lei com base em sua compreensão pessoal dela. Por essa razão, a prova pericial deve ser dispensada, já que a finalidade da perícia não é diagnosticar o paciente – tarefa que compete aos seus médicos – e sim aferir eventual incapacidade ou deficiência, e tal aferição não é cabível no presente caso, por força de lei, como visto. Destaco, inclusive, que tal entendimento já foi referendado pela instância revisora. Confira-se: “ Não obstante os fundamentos da sentença o autor comprovou diagnóstico de autismo, conforme evento 1.19 . Nos termos da Lei n.º 12.764/2012, ‘A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais’: ‘Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. § 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.’ Portanto, em se tratando de uma presunção legal absoluta, o requisito encontra-se preenchido.” ( Processo nº 5080432-48.2020.4.02.5101 – Data do acórdão: 30/01/2023 – 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro - Relator: Juiz Marcelo Ennes Figeira). Ultrapassada esta questão, deve-se verificar a segunda condição cumulativa exigida pela Constituição Federal no art. 203, V, à concessão da requerida assistência, qual seja, a de que a parte autora não possa prover a própria sobrevivência e tampouco fazê-la por meio de ajuda de seus familiares. Da análise do processo administrativo constante no Evento 29 – PROCADM4, é possível verificar que o benefício assistencial à pessoa com deficiência foi indeferido pelo INSS porque a parte autora “ Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Para o deslinde desta questão, faz-se necessária a transcrição da tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 187, in verbis: “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo;” Isso porque o Decreto nº 6.214/2007 estabelece que, no âmbito administrativo, a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido (art. 15, parágrafo 5º, incluído pelo Decreto n. 8.805/2016). Conforme exposto nos autos, o INSS foi devidamente citado, mas apresentou contestação genérica, isto é, não impugnou especificamente quaisquer das provas produzidas, tampouco repeliu as alegações autorais. Assim, nos termos da legislação citada alhures, havendo indeferimento do benefício porque não foi constada a deficiência, e não havendo impugnação específica do INSS, presume-se que o requisito da miserabilidade da parte autora foi reconhecido pela autarquia. Dessa forma, conclui-se que ambos os requisitos para obtenção do benefício foram preenchidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, desde a data do requerimento administrativo, em 25/01/2023 (Evento 29 – PROCADM4). O INSS, em recurso ( evento 48, RECLNO1 ), alega que, não houve a realização de perícia médica, nem da verificação social, razão pela qual a sentença deve ser anulada. 2. A partir da análise dos autos, resta comprovado que o pedido do benefício fora indeferido em sede administrativa devido ao não preenchimento do requisito estabelecido no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 ( evento 1, PROCADM8 , fls. 54-55): Por mais que pareça contraditório o INSS consignar que o perito médico reconheceu a existência de longo prazo, mas o resultado da avaliação conjunta foi contrário a essa conclusão, fato é que a deficiência não é incontroversa e, portanto, deve ser objeto de prova. Ainda, verifica-se que o INSS não avaliou a situação econômica da parte autora. Ademais, o material probatório apresentado nos autos pela parte autora até agora não se mostrou suficiente para a comprovação da alegada miserabilidade e da deficiência. Impõe-se, portanto, a realização de perícia médica judicial e da verificação social. 4. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para anular a sentença a fim de que seja realizada perícia médica judicial e verificação social. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5092127-91.2023.4.02.5101

ID: 279729585

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5092127-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FONTINHA MARTINS LIMAVERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATTHEUS DANTAS CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092127-91.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA CRISTINA FONTINHA MARTINS LIMAVERDE ADVOGADO(A) : MATTHEUS DANTAS CARDOSO (OAB RJ188959) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092127-91.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA CRISTINA FONTINHA MARTINS LIMAVERDE ADVOGADO(A) : MATTHEUS DANTAS CARDOSO (OAB RJ188959) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção em 22/05/2025. Evento 60 - Trata-se de impugnação prevista no artigo 535 do CPC/2015 (Evento 57), em que o INSS requer "o recebimento da presente petição com os cálculos corretos do valor devido, na forma de impugnação, como prevista na Lei Processual vigente (na medida em que o INSS foi citado/intimado já na vigência do novo CPC, pugnando, no entanto, para que, caso seja do entendimento do magistrado, receba a presente peça como embargos à execução, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas" . Assevera, em síntese, que a petição inicial deve ser indeferida, pois "a parte exequente não faz acompanhar a planilha de cálculo detalhada para demonstrar como encontrou o valor que executa", limitando-se "a dizer qual seria o valor devido"; que nenhum dos requisitos elencados no art. 534 do CPC foi observado pelo impetrante/impugnado; que a parte exequente deveria apresentar uma planilha de cálculos bem elaborada, apontando um por um os dias úteis computados em sua cobrança, para permitir a adequada análise e conferência; que a falta da referida planilha prejudica totalmente a defesa do INSS, eis que o setor de cálculos da autarquia não possui parâmetros comparativos para especificar os equívocos do credor; que deve ser observada a Súmula 269 do E. STF; e que se está diante de excesso de execução. A parte Exequente se insurge quanto à impugnação do INSS no Evento 63. Decido. Rejeito as preliminares suscitadas pelo INSS no Evento 60, tendo em vista que se está diante de execução de multa diária fixada nos atos decisórios proferidos nos presentes autos e levando em conta que os cálculos da parte Exequente do Evento 55 noticiaram os respectivos critérios utilizados, possibilitando à Autarquia a apresentação da correspondente impugnação, in verbis: "A r. sentença proferida nestes autos – evento 19 – fixou multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem de conclusão do processo administrativo. A Impetrada foi intimada da sentença no dia 08/03/2024. Passados os 10 (dez) dias do prazo concedido na sentença para o seu cumprimento – 25/03/2024, o INSS se manteve inerte até o dia 26/06/2024, totalizando 90 dias de descumprimento. Assim, considerando o valor fixada para multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a Impetrada deve à Impetrante o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)." Por sua vez, note-se que a sentença do Evento 19, proferida em 14/12/2023 e confirmada pelo Egrégio TRF da 2ª Região (Evento 49), julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 10 (dez) dias , analisasse e e proferisse decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante protocolado sob o n. 516467663, na forma da fundamentação supra, sob pena de aplicação de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada dia de atraso, ressaltando, ainda, expressamente, na sua parte final, que estava " sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução ". Acrescente-se que o INSS e o Impetrado foram intimados da aludida sentença em dezembro de 2023, com termo final para o respectivo cumprimento em 08/03/2024 , conforme Eventos 21, 23, 24 e 28, mas não demonstraram o atendimento do estabelecido no aludido julgado, o que gerou o requerimento da parte Impetrante do Eventos 30 e a correspondente determinação judicial do Evento 34 a seguir mencionada: "1 - Eventos 25 e 30 - Intimem-se, com urgência, a Autoridade Impetrada e o INSS, para que demonstrem a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da sentença do Evento 19, proferida em 14/12/2023 e abaixo transcrita, sob pena de majoração da multa diária já fixada para R$ 300,00 (trezentos reais) por cada dia de atraso, a ser paga em favor da parte Impetrante após o trânsito em julgado, nos moldes do art. 537, caput e parágrafos do CPC/2015: "Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante protocolado sob o n. 516467663, na forma da fundamentação supra, sob pena de aplicação de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada dia de atraso . Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Oficie-se ao Impetrado para ciência e pronto cumprimento da sentença. P.R.I. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução. " 2 - Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, conforme parte final da sentença do Evento 19." Realizadas, então, em 05/2024, as intimações determinadas no aludido Evento 34, com prazo final para o respectivo cumprimento em 05/06/2024 (Eventos 35, 36, 37 e 39), a Autarquia noticiou o cumprimento do julgado em 13/05/2024 , conforme Eventos 45 e 47. Em seguida, o processo foi remetido ao Egrégio TRF da 2a. Região, que negou provimento à remessa necessária, nos termos dos v. voto e acórdão abaixo transcritos, com respectivo trânsito em julgado em 16/09/2024 (Evento 49): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. " "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª VF - Rio de Janeiro, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante protocolado sob o n. 516467663. 2. O mandado de segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da lei nº 12.016/09, assim compreendido quando demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 3. A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os processos administrativos, sob pena de ofensa aos princípios da eficiência (CF, art. 37) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. Remessa necessária conhecida e desprovida." Com o retorno dos autos a este Juízo, foi proferido o despacho do Evento 52 e a parte Impetrante promoveu, então, no Evento 55, a execução do valor relativo à multa diária fixada nos presentes autos, o que gerou o despacho do Evento 57 abaixo transcrito e a presente impugnação do INSS: "1 - Evento 55 - Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos da parte exequente e, querendo, impugnar a execução, tudo nos moldes do art. 535 do CPC. 2 - Caso o INSS oponha impugnação à execução, dê-se vista ao impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias. " Por oportuno, cumpre atentar para o entendimento firmado na jurisprudência sobre a forma de contagem de dias de multa em casos como o presente, de acordo com os precedentes judiciais a seguir transcritos e que ora adoto como razões de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do NCPC). 2. O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. 3. Embargos de declaração providos, nos termos do voto." (TRF-2. 2a. Turma Especializada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001772-80.2019.4.02.5002/ES, Desembargadora Federal Relatora SIMONE SCHREIBER, julgamneto: 08 de fevereiro de 2021) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 3 - No caso concreto, o INSS foi intimado, em 13 de dezembro de 2019, para colocar em manutenção a aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias, tendo cumprido a ordem em 24 de janeiro de 2020. 4 - O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. Precedente. 5 - Assim, tratando-se de prazo processual, deve-se levar em conta a suspensão havida entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contento do disposto no art. 220 do CPC. 6 - Dessa forma, cumprida a ordem em 24 de janeiro de 2020, entende-se não ter o INSS extrapolado o prazo que lhe fora concedido pela sentença de primeiro grau de jurisdição. 7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido." (TRF-3. 7ª Turma. AI 5015039-29.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, e-DJF3: 19/10/2020)." A seu turno, a fim de afastar as demais teses da Autarquia na presente impugnação, há que se atentar para o acima exposto e para o contido nos artigos 536 e 537 do CPC, valendo observar também o contido no preciso precedente judicial abaixo transcrito, perfeitamente ajustável ao caso em tela e que igualmente adoto como fundamento para decidir: "PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO INSS. ATRASO DE MAIS DE 90 DIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR RAZOÁVEL. I. A questão controvertida cinge-se em saber se merece reparo a decisão agravada proferida pelo juízo a quo, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, ante o argumento de que é cabível a execução da multa diária imposta ao INSS pelo não cumprimento de decisão judicial, que determinou a implantação de benefício previdenciário. II.As obrigações de fazer, como no caso em apreço, que trata de implantação de benefício previdenciário não atendido no prazo fixado pela autarquia previdenciária, comportam a aplicação de multa diária, prevista no artigo 537 do CPC/15, que não pode ser irrisória, porquanto a penalidade tem o intuito de forçar o cumprimento da determinação judicial. III. A aplicação ou manutenção das astreintes se justifica nos casos em que esteja configurada a desídia do agente público em proceder à implementação da decisão judicial. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TRF2 - Acórdão0001051-24.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.001051-7), Relator(a): Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, data de julgamento: 14/11/2018, data de publicação: 26/11/2018, 2ª Turma Especializada) Merece prosperar, assim, a pretensão da parte Impetrante de recebimento de valor relativo à multa diária fixada, mas apenas a partir do somatório de R$200,00 (duzentos reais) multiplicado por 41 (número de dias úteis de atraso no período 09/03/2024 a 12/05/2024 ), o que totaliza montante inferior ao executado no Evento 55. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo INSS, reduzindo o valor a executar a título de multa para R$8.200,00 (oito mil e duzentos reais), na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5075152-91.2023.4.02.5101

ID: 336959035

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075152-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO RIBEIRO MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5075152-91.2023.4.02.5101/RJ APELADO : LEANDRO RIBEIRO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (OAB RJ147153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial int… Apelação Cível Nº 5075152-91.2023.4.02.5101/RJ APELADO : LEANDRO RIBEIRO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (OAB RJ147153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO RIBEIRO MOURA , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 16), que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União e à remessa necessária para julgar improcedente o pedido que objetiva declaração de nulidade de audiência em sede de sindicância instaurada para apuração de infração disciplinar no âmbito militar, com a consequente anulação da penalidade de repreensão, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA OU APURATÓRIA DE SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA POR MILITAR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. não comprovada. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, “para declarar a nulidade da ata da audiência da sindicância instaurada pela Portaria nº 04 de 23.04.2022, realizada em 04.10.2022, com consequente anulação da penalidade, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa antes de ser realizado o julgamento do sindicado”, condenando, ainda, a União “ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), incidindo os juros de mora e atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”, bem como em honorários advocatícios fixados no “menor patamar previsto no §3º do art. 85, sobre o valor da condenação”. 2. Prescrição, suscitada pela União de forma generalizada, que se afasta evidenciado que o ato que o Autor pretende ver anulado, qual seja, a punição disciplinar militar, ocorreu após o transcurso da Sindicância instaurada pela Portaria nº 4/2022, cuja solução foi comunicada ao interessado em 25.10.2022, ao passo que a ação foi ajuizada em 07.07.2023. 3. O procedimento de sindicância é essencialmente destinado à colheita de elementos de informação que subsidiarão eventual processo administrativo disciplinar. Sendo assim, a sindicância, por seu caráter inquisitorial, não é a sede apropriada à produção de provas pelo sindicado, que terá o seu pleno direito à ampla defesa e contraditório na fase subsequente de apuração, não havendo que se falar em prejuízo à sua defesa. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça “consagrou o entendimento de que na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado” (AgRg no REsp n. 982.984/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18.9.2012, DJe de 21.9.2012.). Precedentes do STJ. 4. É incontroverso o fato de que por ocasião da realização do Curso Especial para Destacamento de Segurança de Embaixada do Brasil, o militar estava de posse dos carregadores e deixou de comunicar tal fato ao instrutor, como afirmado na própria exordial – “o autor esqueceu de entregar o porta carregador ao instrutor durante o término do exercício de tiro (...) ao esquecer de entregar o porta carregador e informar ao instrutor do curso” – o que ensejou a abertura de Sindicância, para apurar o incidente, seguida do procedimento administrativo que culminou com a aplicação da penalidade disciplinar de Repreensão, por infração ao art. 7º, item 33 (“faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração”), do Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto nº 88.545/1983), denotando que a oitiva das testemunhas, que já haviam sido inquiridas administrativamente, em nada abalaria a conclusão a que chegou a Autoridade Militar, evidenciado, repise-se, que a transgressão é incontroversa, razão pela qual nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa se configurou pelo indeferimento dessa modalidade probatória. 5. Não se identifica qualquer mácula aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco se verifica ilegalidade ou irregularidade na condução do procedimento administrativo, ao revés, restou evidenciado que a Autoridade Militar ao constatar a infração disciplinar praticada pelo Autor atuou no estrito cumprimento do dever legal, sendo certo que a sanção disciplinar aplicada lastreou-se em critérios previstos em lei e regulamentos, com observância aos pressupostos exigidos para a atividade castrense, que demanda, além de uma disciplina rígida, compatibilidade com escorreito padrão de conduta e subordinação hierárquica, nos termos do disposto no art. 14 do Estatuo dos Militares, denotando que o caso concreto não comporta intromissão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da Separação de Poderes. 6. Remessa necessária e apelação da União providas. Sentença reformada. Improcedência do pedido autoral.” Em suas razões (Evento 25), sustenta o recorrente, em síntese, que o decisum teria contrariado os artigos 153 e 156, caput e § 1º da Lei 8.112/90, uma vez que não teria sido observada a ampla defesa do recorrente no âmbito do processo administrativo disciplinar, mormente pela ausência de permissão para que o autor formulasse questionamentos às testemunhas arroladas pelo condutor do procedimento, aduzindo, ainda, que haveria divergência jurisprudencial acerca da matéria. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, observa-se que o artigos 153 e 156, caput e § 1º da Lei 8.112/90, tidos pelo recorrente como violados, não foram devidamente ventilados no decisum guerreado, impedindo o conhecimento da matéria, sendo certo que o prequestionamento constitui requisito essencial de admissibilidade dos recursos excepcionais, e a parte deve esgotar todos os meios para que a questão federal seja debatida pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não foram opostos embargos de declaração. Nessa toada, incide o Enunciado nº 211, da Súmula Superior Tribunal de Justiça (“ É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ”), bem como o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ”) e o enunciado nº 356 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” ). Por seu turno, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, sendo tal premissa que se extrai, tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Nesse passo, observa-se que os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ”). Sobre a controvérsia apresentada neste recurso, assim concluiu o órgão julgador (Evento 15): “Da detida análise dos autos constata-se que, por ocasião da participação do demandante, na condição de aluno, no Curso Especial para Destacamento de Segurança de Embaixada do Brasil, foi instaurada Sindicância, através da Portaria nº 4/2022, para apuração da conduta do militar, cuja solução de Sindicância, como consta da Ata da Audiência Disciplinar que instruiu a exordial, indicou “que o referido militar omitiu informações que pudessem conduzir a uma melhor apuração dos fatos, quando no dia 26ABR2022, por ocasião da entrega do armamento no paiol, a bordo da CiaPelBtlNav, foi observada a ausência de três carregadores e posteriormente ficou constatado, na Sindicância supracitada, pela oitivas das testemunhas, que apesar do CB-FN-IF Leandro estar de posse dos carregadores, não os devolveu de imediato e tampouco informou aos mais antigos sobre o paradeiro desse material, tendo sido evidenciado o enquadramento no item 33 do art. 7º do Decreto nº 88.545 de 26 de julho de 1983 – Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM) ‘faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração” (Evento1/JFRJ, Anexo 9). Como igualmente se depreende da referida Ata da Audiência Disciplinar, foi franqueado ao militar a ampla defesa e o contraditório, sendo, inclusive, acompanhado por advogado, oportunidade em que apresentou defesa por escrito, que foi lida na referida audiência, seguindo-se de manifestação oral do interessado, que fez uso da palavra, irresignando-se o Autor, ora Apelado, com o indeferimento, pela Autoridade Miliar, do pedido de oitiva de testemunhas no curso do procedimento, sob o fundamento de que “o depoimento dos militares solicitados já se encontram nos autos da sindicância”, tendo, ao final, sido aplicada ao militar a pena de “Repreensão, tendo sido evidenciado o enquadramento no item 33 do art. 7º do Decreto nº 88.545 de 26 de julho de 1983 – Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM)” (Evento1/JFRJ, Anexo 9, original grifado). Com efeito, importa reconhecer que é incontroverso o fato de que por ocasião da realização do Curso Especial para Destacamento de Segurança de Embaixada do Brasil, o militar, ora Apelado, estava de posse dos carregadores e deixou de comunicar tal fato ao instrutor, como afirmado na própria exordial – “o autor esqueceu de entregar o porta carregador ao instrutor durante o término do exercício de tiro (...) ao esquecer de entregar o porta carregador e informar ao instrutor do curso” – o que ensejou a ulterior abertura de Sindicância, para apurar o incidente, seguida do procedimento administrativo que culminou com a aplicação da penalidade disciplinar de Repreensão, por infração ao art. 7º, item 33 (“faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração”), do Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto nº 88.545/1983), denotando que a oitiva das testemunhas, que já haviam sido inquiridas administrativamente, em nada abalaria a conclusão a que chegou a Autoridade Militar, evidenciado, repise-se, que a transgressão é incontroversa, razão pela qual nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa se configurou pelo indeferimento dessa modalidade probatória. Assim, a despeito da irresignação do militar, não se identifica qualquer mácula aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco se verifica ilegalidade ou irregularidade na condução do procedimento administrativo, ao revés, restou evidenciado que a Autoridade Militar ao constatar a infração disciplinar praticada pelo Autor atuou no estrito cumprimento do dever legal, sendo certo que a sanção disciplinar aplicada lastreou-se em critérios previstos em lei e regulamentos, com observância aos pressupostos exigidos para a atividade castrense, que demanda, além de uma disciplina rígida, compatibilidade com escorreito padrão de conduta e subordinação hierárquica, nos termos do disposto no art. 14 do Estatuo dos Militares, denotando que o caso concreto não comporta intromissão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da Separação de Poderes, afigurando-se absolutamente descabida a pretensão de anular “ a punição administrativa de 1 repreensão imputada ao autor”, nos termos do requerido pelo demandante, cumprindo reformar a sentença para julgar integralmente improcedente os pedidos autorais.” Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos para chegar à conclusão pela inocorrência de prejuízos ao contraditório e à ampla defesa ou de qualquer irregularidade na condução do processo administrativo disciplinar, sendo certo que, para se modificar tais premissas fáticas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

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Processo nº 5104931-91.2023.4.02.5101

ID: 276114834

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5104931-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE BRITO CORREA ELIANE SERODIO DE BRITO FATIMA DE BRITO CHAVES LUCIA SERODIO DE BRITO LUIZ PAULO SERODIO DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5104931-91.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LUIZ PAULO SERODIO DE BRITO ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO (OAB RJ098313) EXEQUENTE : LU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5104931-91.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LUIZ PAULO SERODIO DE BRITO ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO (OAB RJ098313) EXEQUENTE : LUCIA SERODIO DE BRITO ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO (OAB RJ098313) EXEQUENTE : BERNADETE DE BRITO CORREA ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO (OAB RJ098313) EXEQUENTE : ELIANE SERODIO DE BRITO ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO (OAB RJ098313) EXEQUENTE : FATIMA DE BRITO CHAVES ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO (OAB RJ098313) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ELIANE SERODIO DE BRITO , FATIMA DE BRITO CHAVES , BERNADETE DE BRITO CORREA , LUCIA SERODIO DE BRITO e LUIZ PAULO SERODIO DE BRITO , herdeiros de Nilcinia Serodio de Brito, que por sua vez era herdeira do impetrante originário Licinio Monteiro Serodio ( evento 1, CERTOBT29 ) , em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , objetivando a satisfação de crédito reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº 0271694-81.1900.4.02.5101, que tramitou perante a 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária. O presente feito foi distribuído por dependência àquele processo principal, em cumprimento à decisão que determinou o desmembramento da execução em diversos cumprimentos individualizados ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 1400, DESPADEC1 ). A demanda originária, Mandado de Segurança nº 0271694-81.1900.4.02.5101, foi impetrada em 12 de maio de 1981 por Arnaldo Fernandes Dorna e outros militares reformados em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O pleito consistia na continuidade do recebimento da vantagem denominada "Diária de Asilado", que teria sido indevidamente substituída pelo "Auxílio-Invalidez", ao argumento de que os impetrantes foram reformados sob a égide de legislação anterior ao Decreto-Lei nº 728/69. A segurança foi concedida em primeira instância ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 749, DOC27 - pág. 120 a processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 750, OUT28 - pág. 3), decisão essa parcialmente reformada em grau de recurso pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, que reconheceu o direito à complementação do valor do Auxílio-Invalidez para equipará-lo ao valor da Diária de Asilado, limitando as prestações pretéritas àquelas posteriores à data do ajuizamento da ação, em 1981 ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 750, OUT28 - pág. 45/49 e 53). O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 31/10/1986 ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 751, OUT29 - pág. 89). Iniciada a fase de execução, os impetrantes requereram a implantação das diferenças em seus contracheques e a exclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo para o pagamento dos valores atrasados, sob o argumento de que, embora o Estado do Rio de Janeiro realizasse os pagamentos, os recursos seriam, em última análise, devidos pela União ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 751, OUT29 - pág. 95/100). Em 1988, o Estado do Rio de Janeiro, após ser citado para pagamento do precatório, ajuizou os Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101 ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC1 - pág. 5/18). Na petição inicial dos embargos, o Estado do Rio de Janeiro arguiu sua ilegitimidade para suportar o ônus financeiro da execução, sustentando que tal responsabilidade recairia sobre a União Federal, uma vez que todos os impetrantes/exequentes teriam sido reformados/aposentados antes do Decreto de 1969, sendo o Estado mero gestor dos pagamentos por delegação da União. Alega ainda a necessidade de habilitação dos herdeiros de exequentes falecidos para o prosseguimento da execução e requer a extinção da execução em relação a estes e sua exclusão do polo passivo, com a consequente condenação da União Federal ao pagamento da dívida. Nos Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101, inicialmente, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que o Estado do Rio de Janeiro teria concordado com os cálculos apresentados nos autos principais ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC7 - pág. 166/167). O Estado do Rio de Janeiro apelou ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC7 , pág. 226), alegando que a sentença seria citra petita , pois não teria analisado a questão central dos embargos, qual seja, sua ilegitimidade passiva para arcar com os ônus financeiros da condenação. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com a devida apreciação da tese de ilegitimidade ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC7 , pág. 177-182, acórdão de 24/03/2010). No voto condutor, ressaltou-se a necessidade de análise da questão da responsabilidade pelo pagamento. Em nova sentença proferida em 13 de julho de 2011 ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC7 , pág. 200/204 e processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 65, SENT2 ), o Juízo da 1ª Vara Federal julgou improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução, reafirmando a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo da execução. Fundamentou-se que a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação pecuniária, no âmbito da execução, recaía sobre o Estado do Rio de Janeiro, o qual sempre integrou a relação processual originária, sendo a questão da responsabilidade financeira final (repasse de verbas pela União) matéria administrativa estranha à lide executiva. Mencionou-se, ainda, que a questão da responsabilidade do Estado já havia sido ventilada na sentença do mandado de segurança. Esta segunda sentença transitou em julgado, conforme certificado no processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC7 - pág. 231. Nos presentes Cumprimento de Sentença os exequentes, na qualidade de herdeiros de Licinio Monteiro Malafaia, por sucessão de Nilcinia Serodio de Brito, pleiteiam o pagamento de sua cota-parte referente ao crédito reconhecido no título executivo judicial. Instado a se manifestar ( evento 5, DESPADEC1 ), o Estado do Rio de Janeiro, no evento 8, PET1 , reiterou sua tese de que a responsabilidade pelo pagamento seria da União Federal, mencionando decisão do TRF2 em outro cumprimento de sentença desmembrado do mesmo processo originário, que teria determinado a intimação da União. Requereu, assim, a inclusão da União Federal no polo passivo da presente execução. Em atendimento ao despacho do evento 21, DESPADEC1 , que determinou a retificação da autuação para inclusão da União Federal como interessada, esta se manifestou no evento 24, PET1 . Alegou, em síntese: (i) nulidade do processo originário por ausência de sua intimação pessoal, o que impediria o trânsito em julgado da decisão; (ii) que a questão da ilegitimidade do Estado foi objeto dos Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101, que teria concluído pela ausência de título judicial em face da União; (iii) a ocorrência de prescrição da pretensão executória em face da União, uma vez que o trânsito em julgado do mandado de segurança ocorreu em 1986. Pugnou, ao final, pelo reconhecimento da prescrição e extinção da execução em relação a si. Os exequentes apresentaram a petição do evento 41, PET1 , na qual reafirmam sua condição de herdeiros e sustentam que a prescrição já teria sido afastada em razão de depósitos de valores na ação original. Aduzem que os RPVs anteriormente expedidos não perderam eficácia e estariam depositados no processo principal, requerendo a expedição de novos RPVs em seu favor. O Estado do Rio de Janeiro, em nova manifestação ( evento 35, PET1 ), suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que o prazo de suspensão de um ano previsto no artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, teria se iniciado com a ciência dos exequentes acerca do não cumprimento de RPVs anteriores, e que, após esse período, teria transcorrido lapso superior a cinco anos sem a efetivação dos atos executórios. Por meio da decisão constante do evento 44, DESPADEC1 , este Juízo determinou a retificação da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e, considerando a pendência de digitalização dos autos dos Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101, que foram redistribuídos para esta 22ª Vara Federal, reservou a apreciação das questões suscitadas pelas partes para momento posterior à referida digitalização. É o relatório do necessário. Passo a decidir . II. O presente feito trata de cumprimento de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0271694-81.1900.4.02.5101, impetrado originariamente em 1981. Naquela ação mandamental, os impetrantes, militares reformados, buscaram o restabelecimento do pagamento da vantagem pecuniária denominada "Diária de Asilado", a qual alegavam ter sido indevidamente suprimida e substituída pelo "Auxílio-Invalidez". A segurança foi concedida, com trânsito em julgado em 1986, assegurando aos impetrantes o direito à complementação de seus proventos. II.1. Das Questões Processuais Prévias II.1.1. Da Alegação de Nulidade por Ausência de Citação da União na Fase de Conhecimento do Mandado de Segurança Originário A UNIÃO FEDERAL, em sua manifestação ( evento 24, PET1 ), argui a nulidade do processo originário (MS nº 02711694-81.1900.4.02.5101) desde a fase de conhecimento, por não ter sido formalmente citada para integrar a lide, o que, segundo alega, violaria os artigos 35 e 38 da Lei Complementar nº 73/93 e os artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos do processo originário, verifica-se que, de fato, a União Federal não integrou formalmente o polo passivo do Mandado de Segurança na fase de conhecimento. O writ foi impetrado em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, observa-se que o Ministério Público Federal, já em 1981, manifestou-se pela existência de interesse da União no feito e pela competência da Justiça Federal ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 749, OUT27 , pág. 1). Ademais, o próprio ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua intervenção inicial, mencionou que os valores pleiteados seriam custeados pela União ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 748, OUT26 , pág. 101/103). Na fase de execução, a União Federal foi citada por mandado para oferecer embargos ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 753, OUT31 , pág. 61/62) e, anteriormente, o MPF, atuando em nome da União, manifestou concordância com os cálculos de liquidação ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 753, OUT31 , pág. 53). A questão da responsabilidade pelo pagamento foi amplamente debatida nos Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101, opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Naqueles autos, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO arguiu precisamente a responsabilidade da União pelo ônus financeiro da condenação. A sentença proferida naqueles embargos, que transitou em julgado em 2011 ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC7 , pág. 231), foi clara ao imputar ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO a obrigação de efetuar o pagamento, ainda que a título de repasse de verbas federais, ressalvando a possibilidade de o RJ buscar, administrativamente ou por via própria, o ressarcimento junto à União ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 65, SENT2 ): "Diante de tais argumentos, revela-se incontestável a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para figurar como parte legítima na execução. Em relação ao responsável pelo pagamento dos valores que estão sendo executados, tal obrigação recai sobre o Estado do Rio de Janeiro, que elabora as folhas de pagamento e executa o repasse da verba recebida da União Federal para tal fim. Os valores a serem pagos não são objeto de discussão aritmética, vide fls. 1040 dos autos principais, em que o embargante concordou com os formulários de requisição." A alegação de nulidade, neste momento processual, após décadas de tramitação do feito principal e da própria execução, e especialmente após a formação de coisa julgada nos embargos à execução que trataram da responsabilidade pelo pagamento, não merece prosperar. A União, embora não tenha figurado como ré no MS, teve ciência da execução e, mais importante, a questão de sua responsabilidade financeira em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi, de certa forma, tangenciada e resolvida no âmbito dos embargos, que definiram a obrigação de pagar do Estado. A pretensão da União de anular todo o processo desde a origem, após o trânsito em julgado da sentença do MS e da sentença dos embargos à execução, encontra óbice na estabilidade das relações jurídicas e na preclusão. Ademais, a União foi incluída no presente cumprimento de sentença como interessada, tendo oportunidade de se manifestar sobre as questões que lhe são pertinentes. Ressalto, contudo, que a obrigação de repasse, pela UNIÃO FEDERAL, dos valores pagos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não foi objeto da demanda principal , cabendo ao ERJ pagar os valores devidos e, em seguida, diligenciar diretamente junto à UNIÃO, na via administrativa, ou em ação própria, perante o juízo competente, para pleitear o que entender cabível quanto ao repasse de valores, conforme já exposto na sentença dos embargos à execução ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 65, SENT2 ). Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. II.1.2. Da Prescrição da Pretensão Executória A UNIÃO FEDERAL sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória, argumentando que o trânsito em julgado do Mandado de Segurança ocorreu em 1986 e que a execução contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme Súmula nº 150 do STF ( evento 24, PET1 ). O título executivo judicial, consubstanciado no acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 0271694-81.1900.4.02.5101, transitou em julgado em 1986 ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 751, OUT29 , pág. 89). A execução foi iniciada logo em seguida, com a apresentação de cálculos e a expedição de precatório em 1988. A citação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a execução ocorreu em 1988 ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 754, OUT32 , pág. 26/27), o que, nos termos do art. 240, §1º, do CPC (correspondente ao art. 219, §1º, do CPC/73), interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação de execução. A oposição dos Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101 pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, recebidos com efeito suspensivo (conforme legislação da época, art. 739, §1º, CPC/73, em sua redação original), também teve o condão de suspender o curso da execução e, por conseguinte, do prazo prescricional da pretensão executória em relação ao crédito exequendo. Tais embargos somente tiveram seu julgamento definitivo, com trânsito em julgado, em 2011 ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC7 , pág. 231). Após o trânsito em julgado dos embargos, a execução prosseguiu, com diversas diligências, pedidos de habilitação de sucessores, expedição de RPVs e, finalmente, a determinação de desmembramento da execução em cumprimentos individualizados em 5/2022 ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 1400, DESPADEC1 ), o que deu origem ao presente feito. Considerando a interrupção da prescrição com o início da execução e a subsequente suspensão do prazo em razão dos embargos à execução com efeito suspensivo, que perdurou até 2011, não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação ao título principal. A execução foi manejada tempestivamente e os atos processuais subsequentes, incluindo a longa discussão nos embargos, impediram o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Rejeito, portanto, a alegação de prescrição da pretensão executória. II.1.3. Da Prescrição Intercorrente O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua manifestação no evento 35, PET1 , argui a ocorrência de prescrição intercorrente. Sustenta que o prazo de suspensão de um ano (art. 921, §1º, CPC) teria se iniciado automaticamente a partir da ciência do exequente sobre o não cumprimento do RPV e que, após esse período, teria transcorrido prazo superior a cinco anos sem a ultimação dos atos executórios. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia da parte exequente em promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, após a paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis do devedor ou por outras causas não imputáveis ao Judiciário. No caso dos autos, a execução envolve a Fazenda Pública, cujo pagamento se dá por meio de precatório ou RPV. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO alega que o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente seria a ciência do exequente sobre o não cumprimento de RPVs. Contudo, a tramitação do processo originário, mesmo após o trânsito em julgado dos embargos em 2011, foi marcada por diversas intercorrências, incluindo pedidos de habilitação de sucessores, discussões sobre cálculos, a expedição de RPVs e, finalmente, a decisão de desmembramento da execução em 05/2022. Não se verifica um período de paralisação do processo por inércia exclusiva da parte exequente que ultrapasse o prazo legal para a configuração da prescrição intercorrente. Os autos demonstram movimentação processual, ainda que com percalços e discussões complexas. Ademais, consta do processo principal ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 762, OUT40 , fl. 86) que o requisitório referente ao exequente originário LICÍNIO MONTEIRO SERÓDIO foi expedido e enviado em 2007, com pagamento em 2008 ( evento 63, PRECATORIO1 ), estando o valor do requisitório depositado, até o presente momento, em conta judicial vinculada ao processo principal nº 0271694-81.1900.4.02.5101 ( evento 63, EXTR2 ) , à disposição do juízo. Deste modo, resta pendente somente o levantamento, pelos herdeiros de NILCÍNIA SERÓDIO DE BRITO, da fração dos valores já pagos e depositados que seria devida mencionada herdeira falecida de LICÍNIO MONTEIRO SERÓDIO, correspondente a 1/7 (um sétimo) do montante em depósito, considerando que o exequente originário era viúvo e faleceu deixando 7 (sete) filhos e nenhum bem a partilhar ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 915, OUT184 , fl. 8). Portanto, ao contrário do afirmado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o presente processo não trata da retificação, expedição ou reexpedição de requisitórios, mas de simples levantamento de valores já requisitados e pagos, de modo que rejeito a alegação de prescrição intercorrente. II.2. Da Responsabilidade pelo Pagamento A questão central que permeia toda a fase executória, e que ressurge no presente cumprimento de sentença, diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos: se do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ou da UNIÃO FEDERAL. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO insiste na tese de que o ônus financeiro da condenação (pagamento da Diária de Asilado ou sua complementação) é da União, uma vez que os militares impetrantes originários teriam sido reformados antes da legislação que transferiu encargos para o Estado. A União, por sua vez, nega sua responsabilidade, afirmando não ter sido parte no processo de conhecimento e que os Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101 teriam afastado sua responsabilidade. Conforme já extensamente relatado, os Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101, opostos pelo próprio ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tiveram como um de seus fundamentos centrais a alegação de que a responsabilidade pelo pagamento seria da União Federal. A sentença proferida naqueles embargos ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 65, SENT2 ) foi categórica ao estabelecer que: "(...) Em relação ao responsável pelo pagamento dos valores que estão sendo executados, tal obrigação recai sobre o Estado do Rio de Janeiro, que elabora as folhas de pagamento e executa o repasse da verba recebida da União Federal para tal fim. " Esta sentença transitou em julgado em 2011 ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC7 , fl. 231), sem que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO tenha interposto recurso. Formou-se, portanto, coisa julgada material sobre a questão da responsabilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela obrigação de pagar os valores executados no bojo do Mandado de Segurança nº 0271694-81.1900.4.02.5101. A coisa julgada, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A questão da legitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a execução e sua obrigação de efetuar o pagamento foram decididas de forma definitiva nos embargos. Não cabe, nesta fase de cumprimento de sentença, rediscutir matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. A distinção entre a obrigação de pagar e o ônus financeiro é crucial. A sentença dos embargos, ao determinar que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO deve pagar, ainda que como repasse de verba federal, e que a obtenção desses repasses é questão administrativa estranha ao processo, resolveu a controvérsia no âmbito da relação processual entre exequentes e executado. Se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO entende que o ônus financeiro final é da União, em virtude da legislação aplicável aos militares reformados do antigo Distrito Federal (como a Lei nº 5.959/73, o Decreto-Lei nº 1.015/69 e a Lei nº 5.733/71), cabe a ele, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, buscar o ressarcimento ou o repasse das verbas junto à União Federal pelas vias administrativas ou judiciais próprias, em ação autônoma, se for o caso. Essa relação de custeio entre os entes federativos não pode ser oposta aos exequentes como óbice ao recebimento de seus créditos, já reconhecidos judicialmente e cuja responsabilidade pelo pagamento foi imputada ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO por decisão transitada em julgado. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos no presente cumprimento de sentença é do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , valores que, de fato, já foram pagos ( processo 5104931-91.2023.4.02.5101/RJ, evento 63, EXTR2 ), estando pendentes de levantamento. II.3. Da Regularidade dos Requisitórios e dos Cálculos II.3.1. Da Natureza dos Cálculos e da Necessidade de Nova Intimação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Art. 535 do CPC) O ESTADO DO RIO DE JANEIRO alega a necessidade de ser intimado nos termos do art. 535 do CPC (correspondente ao art. 730 do CPC/73) antes da expedição de novos requisitórios. Contudo, os cálculos que embasaram os requisitórios (e, por conseguinte, os valores ora pleiteados) seriam mera atualização dos cálculos que fundamentaram o precatório original de 1988 ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 752, OUT30 , pág. 45/90 e processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 753, OUT31 , pág. 1/28). Consta que, após a expedição do precatório de 1988, houve despacho determinando a remessa dos autos ao Contador para atualização e individualização dos valores a pagar a cada autor ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 762, OUT40 , pág. 31). Se os cálculos posteriores foram, de fato, mera atualização dos valores já homologados e que ensejaram a citação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para opor embargos em 1988 (o que foi feito), e se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO teve oportunidade de se manifestar sobre essas atualizações, não haveria necessidade de uma nova citação nos moldes do art. 535 do CPC para discutir o quantum debeatur já estabilizado, mas apenas para o pagamento. As matérias diversas do excesso de execução (como a ilegitimidade) já foram arguidas e decididas nos embargos de 1988. A petição do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no evento 8, PET1 , menciona que, em 2004, foram apresentados cálculos e que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, " depois manifestou-se favoravelmente às prévias de RPVs " (pág. 2). Essa manifestação favorável reforça a desnecessidade de nova impugnação aos cálculos sob o rito do art. 535 do CPC. Ademais, conforme anteriormente exposto, os valores relativos ao exequente originário LICÍNIO MONTEIRO SERÓDIO já foram requisitados e depositados ( evento 63, PRECATORIO1 e evento 63, EXTR2 ), não havendo qualquer fundamento para o reinício da fase executiva. II.3.2. Da Eficácia dos RPVs Expedidos anteriormente e a Resolução CNJ nº 303/2019 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO alega que os RPVs expedidos em 2020 teriam perdido sua eficácia devido à alteração da Resolução CNJ nº 303/2019 pela Resolução CNJ nº 482/2022, que teria passado a exigir novos dados na requisição. A Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, foi de fato alterada pela Resolução CNJ nº 482/2022. O art. 6º da Resolução nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução nº 482/2022, detalha os dados que devem constar do ofício requisitório. Contudo, a eventual necessidade de retificação dos requisitórios para adequação à nova redação da Resolução nº 303/2019, dada pela Resolução nº 482/2022, antes de seu envio, não conferiria ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO nova oportunidade para impugnação dos valores já fixados como devidos, ou para rediscussão de matérias de direito já decididas e/ou preclusas, cabendo ao ERJ o exame da regularidade formal do requisitório, e nada mais. No entanto, conforme previamente exposto, não há qualquer necessidade de retificação e/ou reexpedição de requisitório neste processo , considerando que os valores devidos ao exequente originário LICÍNIO MONTEIRO SERÓDIO já foram requisitados e depositados ( evento 63, PRECATORIO1 e evento 63, EXTR2 ), estando pendente somente o seu levantamento por quem de direito. Nada prover, portanto, quanto à alegação de inadequação do requisitório expedido anteriormente ao disposto na Resolução CNJ nº 482/2022, por tratar-se de requisitório enviado e pago antes do advento da referida Resolução. II.3.3. Da Habilitação e Situação dos Exequentes A despeito da equivocada menção a LICÍNIO MONTEIRO MALAFAIA na exordial ( evento 1, INIC1 ), os presentes exequentes são netos do exequente originário LICINIO MONTEIRO SERÓDIO ( evento 1, CERTOBT29 ) e filhos de NILCINIA SERODIO DE BRITO, que faleceu sem deixar bens a partilhar ( evento 1, CERTOBT29 ). Considerando que o exequente originário LICINIO MONTEIRO SERÓDIO faleceu viúvo, sem deixar bens a partilhar e com 07 (sete) filhos ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 915, OUT184 ), os herdeiros de NILCINIA SERODIO DE BRITO, autores do presente processo ( FATIMA DE BRITO CHAVES , LUIZ PAULO SERODIO DE BRITO , LUCIA SERODIO ºDE BRITO, BERNADETE DE BRITO CORREA e ELIANE SERODIO DE BRITO ), fazem jus ao recebimento de 1/7 (um sétimo) do valor depositado ( evento 63, EXTR2 ). Tendo em vista que os Exequentes instruíram a inicial com documentos que visam comprovar sua condição de netos de LICINIO MONTEIRO SERÓDIO e filhos de NILCINIA SERODIO DE BRITO, e considerando que a regularidade dessa cadeia sucessória e a comprovação do direito à habilitação não foram objeto de impugnação por UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deve o feito ter seguimento para levantamento dos valores devidos aos ora exequentes. III. Ante o exposto, e considerando o longo histórico processual que envolve a presente execução, passo a decidir as questões pendentes para o regular prosseguimento do feito. III.1. Das Questões Processuais Prévias Rejeito a preliminar de nulidade do processo originário por ausência de citação da União Federal na fase de conhecimento, pelos fundamentos expostos no item II.1.1 desta decisão, notadamente em razão da preclusão e da formação de coisa julgada nos embargos à execução que trataram da responsabilidade pelo pagamento. Rejeito a alegação de prescrição da pretensão executória , conforme fundamentado no item II.1.2, uma vez que a execução foi iniciada tempestivamente e seu curso foi interrompido e/ou suspenso pela oposição dos embargos à execução. Rejeito, a alegação de prescrição intercorrente , nos termos do item II.1.3, por não vislumbrar inércia processual da parte exequente que justifique seu reconhecimento, bem como por tratar-se de processo com valores já requisitados e depositados. III.2. Da Responsabilidade pelo Pagamento Reafirmo, com base na coisa julgada material formada nos Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101 ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 65, SENT2 ), que a responsabilidade pela obrigação de pagar os valores executados no presente cumprimento de sentença é do ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Conforme decidido naqueles embargos, cabe ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO efetuar o pagamento, ainda que a título de repasse de verba federal, ressalvando-se o seu direito de buscar, pelas vias próprias, o ressarcimento junto à União Federal, caso entenda que o ônus financeiro final não lhe compete. Tal questão, contudo, é estranha à presente relação processual executiva e não pode obstar a satisfação do crédito dos Exequentes. III.3. Da Habilitação dos Exequentes e da Regularidade dos Valores e Requisitórios Considerando a documentação acostada, a ausência de impugnação específica das partes executada e interessada, e à luz do previamente exposto no item II.3.3, reconheço a condição de herdeiros de ELIANE SERODIO DE BRITO , FATIMA DE BRITO CHAVES , BERNADETE DE BRITO CORREA , LUCIA SERODIO DE BRITO e LUIZ PAULO SERODIO DE BRITO , bem como seu direito ao levantamento de 1/7 (um sétimo) do valor depositado relativo ao exequente originário LICINIO MONTEIRO SERÓDIO ( evento 63, EXTR2 ), correspondentes à fração que seria devida a NILCINIA SERODIO DE BRITO, filha também falecida de LICINIO. IV. PELO EXPOSTO: REJEITO as preliminares de nulidade do processo originário e de prescrição da pretensão executória, bem como a alegação de prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação. DECLARO a responsabilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelo pagamento dos valores devidos no presente Cumprimento de Sentença, oriundos do Mandado de Segurança nº 0271694-81.1900.4.02.5101, em conformidade com a coisa julgada formada nos Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101, ressalvado o direito de regresso do Executado em face da União Federal, a ser exercido em via própria, se entender cabível. DEFIRO a habilitação dos exequentes ELIANE SERODIO DE BRITO , FATIMA DE BRITO CHAVES , BERNADETE DE BRITO CORREA , LUCIA SERODIO DE BRITO e LUIZ PAULO SERODIO DE BRITO , e DECLARO seu direito ao levantamento de 1/7 (um sétimo) do valor depositado na conta do evento 63, EXTR2 , correspondente à fração de NILCINIA SERODIO DE BRITO, filha também falecida de LICINIO. Intimem-se as partes, para ciência. Preclusa , voltem-me conclusos para adoção das providências necessárias ao levantamento parcial dos valores em depósito ( evento 63, EXTR2 ), vinculados ao processo principal nº 0271694-81.1900.4.02.5101.

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