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União - Fazenda Nacional x Carlos Alberto Galvao Vasconcelos e outros

ID: 283419530

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5084214-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GALVAO VASCONCELOS PALLETA CARNES E COMESTIVEIS LTDA

80

Advogados:

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084214-58.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALLETA CARNES E COMESTIVEIS … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084214-58.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALLETA CARNES E COMESTIVEIS LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO GALVAO VASCONCELOS EDITAL Nº 510016227972 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e PALLETA CARNES E COMESTIVEIS LTDA, CNPJ: 39.602.133/0001-73 e CARLOS ALBERTO GALVAO VASCONCELOS, CPF: 517.029.326-72, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5084214-58.2023.4.02.5101, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias de 02/07/2025 (1ª hasta) e 16/07/2025 (2ª hasta), 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.IMÓVEL: Terreno onde existiu o galpãp nº 183 situado na AVENIDA JOÃO RIBEIRO, que mede na totalidade: 19,00m de largura por 29,50m de comprimento de ambos os lados; confrontando à direita com o prédio nº 171, à esquerda com o prédio nº 189, e nos fundos com o prédio nº 17 da Rua Francisca Zieze, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Segundo o Oficial de Justiça, no local funciona uma loja que está locada. Imóvel matriculado sob o nº 141.570 (antiga 27.775-A) do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme decidido nos autos.Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : 03vfef@jfrj.jus.br. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

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Processo nº 5106427-58.2023.4.02.5101

ID: 321790938

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5106427-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA GIOVANA GRIEGER

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RECURSO CÍVEL Nº 5106427-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCIA REGINA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO … RECURSO CÍVEL Nº 5106427-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCIA REGINA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO E CONTRIBUIÇÃO. CÒMPUTO DE PERÍODOS DE TRABALHO. DEVER DO INSS EM ORIENTAR OS SEGURADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir: (...) Conquanto a parte autora tenha formulado requerimento administrativo que restou indeferido, a cópia do processo de concessão do benefício que instrui os autos demonstra que sequer foi juntada a CTPS da segurada, documento indispensável à comprovação do tempo de contribuição objeto da presente demanda. (...) 2. Pleiteia o recorrente seja a sentença anulada. Aduz o seguinte: o extrato de contribuições comprova o preenchimento dos requisitos, caberia ao INSS, em caso de dúvidas no momento de análise do requerimento, solicitar a apresentação da CTPS . É o relatório. Decido. 3. O autor, administrativamente, não instruiu o requerimento de aposentadoria com a documentação juntada nesta demanda (CTPS). 4. Analisando o procedimento administrativo, verifico que o INSS, ao apurar tempo insuficiente para a concessão do benefício apenas com base nas informações constantes do CNIS, indeferiu de plano o benefício, sem opotunizar ao segurado a apresentação de outras provas. 5. É dever do servidor do INSS orientar os segurados, uma vez formulado pedido de concessão de benefício, sobre quais documentos devem ser apresentados, a fim de possibilitar a comprovação do direito. 6. Entendo, portanto, configurado o interesse processual. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a retomada da instrução processual. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Marlucia De Fatima Rodrigues Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 323035616

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126118-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JULIANE ROCHA ALVES PABLO ANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RODRIGO SCARPINI LESSA

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CLAUDIO SANTIAGO FERRO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5126118-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARLUCIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO SANTIAGO FERRO JUNIOR (OAB RJ237794) RÉU : PABLO ANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS…

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Processo nº 5051062-48.2025.4.02.5101

ID: 282760392

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051062-48.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA NUBIA MARINHO DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051062-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIANO MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCIA NUBIA MARINHO DE BARROS (OAB RJ223229) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051062-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIANO MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCIA NUBIA MARINHO DE BARROS (OAB RJ223229) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a juntada da cópia da inicial e da sentença do processo nº 5016217-58.2023.4.02.5101 ( evento 3 ), em 15 dias, quanto à existência de coisa julgada/conexão/continência, nos termos do art. 10 c/c art. 485, inciso V, § 3º, ambos do CPC. O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. Precedentes: (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel. Min. Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021). Intime-se a parte autora para juntar procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de renúncia assinadas de próprio punho pelo Outorgante ou com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, acompanhada da certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Apresente a parte autora comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome , ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo. Cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5015053-58.2023.4.02.5101

ID: 278222074

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015053-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MONTEIRO GENTIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MOREIRA GRILLO

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ANDRE RENATO FRANCA BARRETO

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Apelação Cível Nº 5015053-58.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : DANIEL MONTEIRO GENTIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS MOREIRA GRILLO (OAB RJ18… Apelação Cível Nº 5015053-58.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : DANIEL MONTEIRO GENTIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS MOREIRA GRILLO (OAB RJ184001) ADVOGADO(A) : ANDRE RENATO FRANCA BARRETO (OAB RJ172132) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por DANIEL MONTEIRO GENTIL contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança objetivando o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº. 14044.720091/2021-34, e m razão de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que determinou o encerramento da ação penal em desfavor do Apelante, que versa sobre o mesmo tema tratado na esfera administrativa . II - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. III - O acórdão ora embargado, analisando detidamente o suporte probatório anexado aos autos e com ampara na doutrina e jurisprudência pátrias, consignou que são autônomas as esferas administrativa, cível e criminal de responsabilização de agente, não se sustentando a tese de que o trancamento da ação penal importaria no arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, mormente em se tratando de decisão inconclusiva quanto à culpa do acusado. IV - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. V - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

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União - Fazenda Nacional x Via Rio Tropical Modas E Souvenirs Eireli

ID: 299582523

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5076163-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

VIA RIO TROPICAL MODAS E SOUVENIRS EIRELI

80

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5076163-58.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS APELADO: VIA RIO TROPICAL MODAS E SOUVENIRS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Elma Coelho De Souza E Silva e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 311258968

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076454-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELMA COELHO DE SOUZA E SILVA JOAO PINHEIRO PICANCA RODRIGO DE SOUZA E SILVA PICANCA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5076454-58.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: ELMA COELHO DE SOUZA E SILVA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) APELANTE: RODRIGO DE SOUZA E SILVA PICANCA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) APELANTE: JOAO PINHEIRO PICANCA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: LUIZ CARLOS TAVARES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS TAVARES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Ariane Igreja Buccos Marinho Cruz x Fabricia De Araujo Rangel Werner

ID: 300451032

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094981-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE IGREJA BUCCOS MARINHO CRUZ

Polo Passivo:

FABRICIA DE ARAUJO RANGEL WERNER

Acórdão

Advogados:

RAQUEL MACHADO DE ANDRADE

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EDUARDO GONCALVES MARQUES

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ALESSANDRO TONELI MOGNON

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Apelação Cível Nº 5094981-58.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ARIANE IGREJA BUCCOS MARINHO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO GONCALVES MAR… Apelação Cível Nº 5094981-58.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ARIANE IGREJA BUCCOS MARINHO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO GONCALVES MARQUES (OAB RS109986B) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TONELI MOGNON (OAB RS122834) APELADO : FABRICIA DE ARAUJO RANGEL WERNER (RÉU) ADVOGADO(A) : RAQUEL MACHADO DE ANDRADE (OAB RJ173580) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Apelação cível interposta por Ariane Igreja Buccos Marinho Cruz contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta em face da União, objetivando a anulação de ato administrativo que a excluiu de concurso público para Oficial da Reserva da Marinha (RM2), na área de Enfermagem, e a consequente declaração de seu direito à nomeação. A autora alega quebra de isonomia na etapa de Inspeção de Saúde, apontando que a candidata Fabrícia de Araújo Rangel Werner foi beneficiada com a aceitação de exame médico apresentado fora do prazo editalício, o que teria resultado em sua preterição, uma vez que foi classificada em 3º lugar para duas vagas. 2- É certo que prevalece, no ordenamento jurídico, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. 3- A Administração comprova que os exames colpocitológicos de ambas as candidatas foram apresentados e lançados no sistema no mesmo dia, 27/04/2022, respeitando o prazo previsto no edital. 4- A verificação posterior, em 29/04/2022, pela Junta de Saúde, refere-se à trâmite interno administrativo e não à entrega intempestiva do exame, o que não caracteriza irregularidade ou violação ao edital. 5- O formulário de pendências utilizado pelas Juntas de Saúde é instrumento administrativo interno, desprovido de valor como protocolo oficial de entrega, não servindo como prova da alegada entrega extemporânea. 6- O princípio da vinculação ao edital foi respeitado, tendo a Administração observado as disposições do Aviso de Convocação nº 07/2021, inclusive a possibilidade de requisição de exames complementares, prevista no instrumento convocatório 7- Desprovido o recurso de apelação interposto por ARIANE IGREJA BUCCOS MARINHO CRUZ . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por ARIANE IGREJA BUCCOS MARINHO CRUZ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5121947-58.2023.4.02.5101

ID: 336783143

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5121947-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL KONSTADINIDIS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5121947-58.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALLINE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL KONSTADINIDIS (OAB PA009167) DESPACHO/DECISÃO Da obri… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5121947-58.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALLINE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL KONSTADINIDIS (OAB PA009167) DESPACHO/DECISÃO Da obrigação de pagar Tendo em vista o trânsito e julgado do provimento jurisdicional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Não sendo apresentada a liquidação do julgado no prazo acima assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até manifestação ulterior. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a União Federal/Fazenda Nacional , para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 28/07/2025.

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Processo nº 5084893-58.2023.4.02.5101

ID: 304307249

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084893-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRIO FORTE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO RAFAEL ANTUNES

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RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO

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JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI

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LUCAS CARVALHO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5084893-58.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : PRIO FORTE S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ… Apelação Cível Nº 5084893-58.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : PRIO FORTE S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ232949) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI (OAB RJ060705) ADVOGADO(A) : RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO (OAB RJ169694) ADVOGADO(A) : MAURICIO RAFAEL ANTUNES (OAB RJ197960) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANP. MULTA ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO INDEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por Prio Forte S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o qual visava à desconstituição de decisão administrativa proferida no âmbito do processo administrativo nº 48610.001540/2016-24, que culminou na aplicação de penalidade pecuniária à embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a suposta ocorrência de erro material quanto à impossibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, da forma como a ANP aplicou os critérios de dosimetria na decisão administrativa que impôs a multa ora em discussão, além da existência de omissões no julgado quanto aos elementos configuradores do alegado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais ou infralegais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Acórdão mantido. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Verifica-se, portanto, que no caso em tela, a embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada : STJ, Jurisprudência em Teses – Edição nº 189. Data da publicação: DJe 08/04/2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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