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"5379969-56.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 17 de 25

Jose Silvio Benetti e outros x Loiraci Domingas Santin Migliavacca e outros

ID: 301229381

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003072-04.2021.8.21.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVIO BENETTI NEREU TENIER SAMUEL STAHL

Polo Passivo:

LOIRACI DOMINGAS SANTIN MIGLIAVACCA MIGLIAVACCA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PICCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROSO ROSSETTO

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AMANDA BAZZAN BARBACOVI

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ISADORA CATUCCI BOZA

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ALINE BAZZAN BARBACOVI

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SMALEI OKAMURA

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PAULO ROBERTO VOGES

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JOSÉ INÁCIO BARBACOVI

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ROBERTO MALDANER

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ARQUIMEDES COSER

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ROMEU MEZZOMO

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JORGE ALZEMIRO SANTIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003072-04.2021.8.21.0101/RS EXEQUENTE : NEREU TENIER ADVOGADO(A) : ROBERTO MALDANER (OAB RS071659) ADVOGADO(A) : JOSÉ INÁCIO BARBACOVI (OAB RS024387) ADVOGADO(A) : PAULO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003072-04.2021.8.21.0101/RS EXEQUENTE : NEREU TENIER ADVOGADO(A) : ROBERTO MALDANER (OAB RS071659) ADVOGADO(A) : JOSÉ INÁCIO BARBACOVI (OAB RS024387) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VOGES (OAB RS024389) ADVOGADO(A) : SMALEI OKAMURA (OAB RS071302) ADVOGADO(A) : ALINE BAZZAN BARBACOVI (OAB RS093425) ADVOGADO(A) : ISADORA CATUCCI BOZA (OAB RS115114) ADVOGADO(A) : AMANDA BAZZAN BARBACOVI (OAB RS134274) EXEQUENTE : JOSE SILVIO BENETTI ADVOGADO(A) : ROBERTO MALDANER (OAB RS071659) ADVOGADO(A) : JOSÉ INÁCIO BARBACOVI (OAB RS024387) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VOGES (OAB RS024389) ADVOGADO(A) : SMALEI OKAMURA (OAB RS071302) ADVOGADO(A) : ALINE BAZZAN BARBACOVI (OAB RS093425) ADVOGADO(A) : ISADORA CATUCCI BOZA (OAB RS115114) ADVOGADO(A) : AMANDA BAZZAN BARBACOVI (OAB RS134274) EXEQUENTE : SAMUEL STAHL ADVOGADO(A) : ROBERTO MALDANER (OAB RS071659) ADVOGADO(A) : JOSÉ INÁCIO BARBACOVI (OAB RS024387) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VOGES (OAB RS024389) ADVOGADO(A) : SMALEI OKAMURA (OAB RS071302) ADVOGADO(A) : ALINE BAZZAN BARBACOVI (OAB RS093425) ADVOGADO(A) : ISADORA CATUCCI BOZA (OAB RS115114) ADVOGADO(A) : AMANDA BAZZAN BARBACOVI (OAB RS134274) EXECUTADO : MIGLIAVACCA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALZEMIRO SANTIN (OAB RS063877) ADVOGADO(A) : ROMEU MEZZOMO (OAB RS082855B) ADVOGADO(A) : ARQUIMEDES COSER (OAB RS060785) EXECUTADO : LOIRACI DOMINGAS SANTIN MIGLIAVACCA ADVOGADO(A) : JORGE ALZEMIRO SANTIN (OAB RS063877) DESPACHO/DECISÃO Inobstante pedido dos exequentes, no evento 213, PET1 , para ser oficiado o RI de Casca/RS, para que procedesse a averbação da existência da presente execução na Matrícula 1209, observa-se que a fração adquirida pela executada Loiraci e seu esposo Mario José Migliavacca (R.14-1.209 fração ideal de 28.571,50m²) foi transmitida em sua integralidade para Anderson Luiz Migliavacca, por força de herança de Mario José Migliavacca e cessão de meação e direitos hereditários (R.19-1.209 e R. 20-1.209). Logo, inexiste propriedade sobre o imóvel por parte da executada Loiraci Domingas Santin Migliavacca . No que diz respeito à gratuidade de justiça (indeferida), ao contrário do exposto na peça de evento 214, PET1 , NÃO houve provimento aos Agravos de Instrumento (nº 5156348-48.2023.8.21.7000 e nº 5182783-25.2024.8.21.7000), portanto resta mantido o indeferimento do benefício. Os Agravos de Instrumento nº 5118360-56.2024.8.21.7000 e 5182899-31.2024.8.21.7000, citados pela executada no peça de evento 214, PET1 , não se referem ao presente processo. Agravados: Luiz Carlos da Silva Guimarães e Arlete Bertolucci Guimarães: Agravados: Arlete Bertolucci Guimaraes, gGraziela Gomes Longo, Luis Antonio Longo, Luiz Carlos da Silva Guimaraes Assim, intimo a executada para esclarecimentos. Ainda, ao Procurador Jorge Alzemiro Santin, OAB/RS 63.877, para que acoste procuração em nome de Loiraci. No mesmo sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte Loiraci Domingas Santin Migliavacca . Às exequentes quanto aos eventos 214.1 , 215.1 e 216.1 . Intimações agendadas.

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Companhia Zaffari Comércio E Indústria x Clelia Ines Sbardelotto e outros

ID: 324822316

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5115535-58.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Polo Passivo:

CLELIA INES SBARDELOTTO JERRI ANTONIO SBARDELOTTO SALETE LOURDES SBARDELOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO BARBOSA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AYMONE BRACCINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HOFMEISTER MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA COUTINHO CEZAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO PEREZ MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5115535-58.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO(A) : CLARISSA COUTINHO CEZAR (OAB RS060097) ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFMEISTER MELLO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5115535-58.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO(A) : CLARISSA COUTINHO CEZAR (OAB RS060097) ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFMEISTER MELLO (OAB RS030262) ADVOGADO(A) : FREDERICO AYMONE BRACCINI (OAB RS076158) ADVOGADO(A) : HUMBERTO BARBOSA FERREIRA (OAB RS077815) EXECUTADO : SALETE LOURDES SBARDELOTTO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PEREZ MACHADO (OAB RS026428) EXECUTADO : JERRI ANTONIO SBARDELOTTO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PEREZ MACHADO (OAB RS026428) EXECUTADO : CLELIA INES SBARDELOTTO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PEREZ MACHADO (OAB RS026428) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da decisão do evento 149, DESPADEC1 , exclua-se os executados Restaurante Jalapeno Ltda. e Igor Leandro da Silva Muller do polo passivo da presente demanda. Consoante se verifica da decisão proferida pelo Egrégio TJ/RS ( processo 5059190-56.2024.8.21.7000/TJRS, evento 19, RELVOTO1 ), foi determinada a prévia intimação das atuais proprietárias dos imóveis descritos no termo de penhora do evento 163, TERMOPENH1 , para fins de reconhecimento da fraude à execução. Ocorre que os atuais proprietários dos bens penhorados são pessoas jurídicas distintas, cujos sócios-administradores são os próprios executados no presente feito (Jerri, Clélia e Salete - evento 234, OUT3 , evento 234, OUT5 e evento 234, OUT7 ): 1. Arroio da Lage Participações Ltda; - evento 155, MATRIMÓVEL2 e MATRIMÓVEL4 2. VLBF Participações Ltda. - evento 155, MATRIMÓVEL3 e MATRIMÓVEL5 ; 3. Passoca Participações Ltda. - evento 155, MATRIMÓVEL6 ). Sendo assim, assiste razão à parte exequente quando afirma perfectibilizada a intimação dos atuais proprietários dos imóveis nos termos da decisão proferida pela instância superior. Portanto, inequívoca a ciência dos executados (sócios-administradores das pessoas jurídicas proprietárias dos bens penhorados nos autos) a respeito da presente execução, não se fazendo necessário, portanto, que se proceda à intimação pessoal de cada um deles como requerido no evento 208, PET1 . Veja-se ainda que os executados possuem procurador constituído no autos, além de as empresas VLBF Participações Ltda. e Passoca Participações Ltda. terem sido intimadas por carta AR ( evento 205, AR1 ) e evento 207, AR1 ). Com isso, considero as atuais proprietárias dos bens penhorados devidamente intimadas nos termos do disposto no art. 792, §4º 1 , do CPC, conforme decisão Superior. Sinalo que, em caso de silêncio à presente decisão, será dado seguimento ao feito nos termos da decisão do evento 158, DESPADEC1 (reconhecimento da fraude à execução e avaliação dos bens). Defiro ainda o pedido deduzido no item "a" do evento 234, PET1 , para determinar que os respectivos RIs (4ª Zona de Porto Alegre e Arroio do Meio) procedam ao registro da penhora nas respectivas matrículas. Oficie-se. Intimem-se. 1. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Marinilce Prado Lima x Evaldo Tavares De Avila e outros

ID: 339325286

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000117-25.2013.8.21.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARINILCE PRADO LIMA

Polo Passivo:

EVALDO TAVARES DE AVILA LORENI TERESINHA RIBEIRO DE AVILA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO CARVALHO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDE SILVA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000117-25.2013.8.21.5001/RS AUTOR : MARINILCE PRADO LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CARVALHO SANTOS (OAB RS009883) RÉU : LORENI TERESINHA RIBEIRO DE AVILA ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000117-25.2013.8.21.5001/RS AUTOR : MARINILCE PRADO LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CARVALHO SANTOS (OAB RS009883) RÉU : LORENI TERESINHA RIBEIRO DE AVILA ADVOGADO(A) : Ede Silva Moreira (OAB RS049561) RÉU : EVALDO TAVARES DE AVILA ADVOGADO(A) : Ede Silva Moreira (OAB RS049561) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o teor do despacho proferido no evento 125, DESPADEC1 , bem como o ofício reiterando o pedido de envio de informações ( evento 130, EMAIL1 ), determino o cumprimento da diligência, com a remessa das informações pertinentes para fins de instrução do recurso. Em despacho proferido nos autos do cumprimento de sentença (autos nº 5004669-52.2021.8.21.5001), registrou-se que não há valores depositados em juízo vinculados diretamente ao referido cumprimento, motivo pelo qual foram indeferidos, por ora, os pedidos de expedição de alvará (eventos 161 e 162 daqueles autos), com o esclarecimento de que eventuais levantamentos deverão ser postulados diretamente nos autos em que os valores tenham sido depositados ou transferidos formalmente à fase executiva. No cumprimento de sentença em questão, os exequentes requerem a retenção/penhora de créditos eventualmente existentes no processo nº 5000117-25.2013.8.21.5001, até o limite de R$ 64.712,01 , para fins de adimplemento do crédito atualizado, incluindo multa e honorários, conforme cálculo apresentado (evento 138 daqueles autos). Por sua vez, a executada Marinilce Prado Lima se opõe veementemente à pretensão, alegando tentativa de cobrança em duplicidade , uma vez que haveria outro processo, de nº 5000768-57.2013.8.21.5001, já extinto por pagamento, e no qual o débito teria sido quitado. Alega, ainda, vícios formais e impropriedades processuais nas manifestações da parte adversa e requer, como providência final, a extinção do feito sob alegação de litispendência ou duplicidade de execução. Ainda, consta nos autos decisão anterior deste juízo, que determinou a suspensão do feito em virtude da decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 5096244-56.2024.8.21.7000 , no qual restou confirmada, com trânsito em julgado, a homologação do cálculo da contadoria ( evento 107, DESPADEC1 ) anexado no evento 71, CÁLCULO 2 e reiterado na informação do evento 96, INF1 , nos autos da nº 5004669-52.2021.8.21.5001, servindo de fundamento para o despacho do evento 97, DESPADEC1 (5000117-25.2013.8.21.5001). As partes vêm peticionando com frequência nos autos, expondo divergências quanto à titularidade, origem e destinação dos valores eventualmente depositados, o que reforça a necessidade de decisão pela instância superior. Diante disso, encaminhem-se as informações ora compiladas à Egrégia Segunda Instância , em resposta ao ofício de solicitação de informações, a fim de instruir o Agravo de Instrumento nº 5153301-95.2025.8.21.7000. Cumpra-se com urgência, encaminhando-se as informações requeridas, referentes ao processo originário nº 5000117-25.2013.8.21.5001, conforme solicitado pelo Tribunal. Após, aguarde-se o julgamento do recurso pela instância superior, com a suspensão do presente feito, nos termos do despacho anterior. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5000218-45.2024.8.21.0032

ID: 315319744

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000218-45.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CORREA BORBA TEREZINHA MARQUES PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO DE TARSO DALLA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000218-45.2024.8.21.0032/RS AUTOR : TEREZINHA MARQUES PEDROSO ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO DALLA COSTA (OAB RS058322) AUTOR : JOSE LUIZ CORREA BORBA ADVOGADO(A) : PAULO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000218-45.2024.8.21.0032/RS AUTOR : TEREZINHA MARQUES PEDROSO ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO DALLA COSTA (OAB RS058322) AUTOR : JOSE LUIZ CORREA BORBA ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO DALLA COSTA (OAB RS058322) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da retratação que desconstituiu a tutela recursal concedida no processo 5139797-56.2024.8.21.7000/TJRS, evento 18, DECMONO1 . Pois bem. A parte autora JOSE LUIZ CORREA BORBA , devidamente representado nos autos por sua curadora , Sra. TEREZINHA MARQUES PEDROSO , alegou ter diagnóstico de ALZHEIMER, CID 10 G30 . Disse que, em razão de sua enfermidade, necessita fazer uso do medicamento Canabidiol - FitoCBD 3000mg/30ml FULL SPECTRUM , nos moldes da prescrição médica acostada. Por ocasião do julgamento do RE nº 1366243/SC (Tema Repetitivo nº 1234), o STF fixou a tese de que a análise judicial para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige: “ IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” No caso, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC não avaliou o pedido de incorporação do medicamentos Canabidiol - FitoCBD 3000mg/30ml FULL SPECTRUM para tratamento da patologia da parte autora. Por conseguinte, diante da ausência de “evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise” nos termos da decisão do STF, remeta-se o processo ao e-Natjus Nacional para nota técnica em 5 (cinco) dias quanto ao fármaco Canabidiol - FitoCBD 3000mg/30ml FULL SPECTRUM para o caso da autora. Com a Nota Técnica, voltem prioritariamente. Sem prejuízo, intimo o autor para complementar a prestação de contas do evento 99, devendo trazer aos autos o comprovante de desembaraço aduaneiro e o contrato de câmbio, além da licença de importação, no prazo de 15 dias. Agendei a intimação eletrônica.

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Processo nº 5093937-82.2021.8.21.0001

ID: 331743942

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5093937-82.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCONSULT PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CRISTIANE SILVA DOS SANTOS

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DANIEL DEMARTINI

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CLAUDIA MERLO ESPINHA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5093937-82.2021.8.21.0001/RS AUTOR : BANCONSULT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : CARLA CRISTIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RS046831) ADVOGADO(A) : DANIEL DEMARTINI (OAB RS… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5093937-82.2021.8.21.0001/RS AUTOR : BANCONSULT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : CARLA CRISTIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RS046831) ADVOGADO(A) : DANIEL DEMARTINI (OAB RS045593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Liquidação por Arbitramento ajuizada por BANCONSULT PARTICIPAÇÕES LTDA em face dos Espólios de HANS WERNER WIESBAUER e de EDITH IRMGARD WIESBAUER , representados pelo inventariante RUDI WERNER WIESBAUER . O título executivo decorre de Ação de Despejo cumulada com Cobrança nº 001/1.16.0156948-4, julgada parcialmente procedente, com trânsito em julgado em 18/05/2020 ( 1.36 , fl. 6). Deferida a gratuidade de justiça a BANCONSULT em grau recursal ( 4.1 do AI 5032983-88.2022.8.21.7000) e aos Espólios no evento 49.1 (mantida no evento 77.1 ). Foi nomeado perito ( 20.1 ), cujos honorários serão pagos na forma do Ato 051/2009-P ( 4.1 do AI 5084701-56.2024.8.21.7000), o qual aceitou o encargo no evento 135.1 e referiu a necessidade de juntada dos documentos necessários à perícia. É o breve relatório. Decido. 1) Compulsando os autos, observa-se que a demanda foi julgada parcialmente procedente para ( 1.23 e 1.26 ): • Declarar a rescisão do contrato de aluguel firmado entre as partes; • Reconhecer o inadimplemento dos locativos pela BANCONSULT no período de agosto de 2013 a dezembro de 2013, bem como a partir de setembro de 2017 até o despejo; • Decretar o despejo; • Afastar o pedido de condenação ao pagamento dos valores referentes ao período de carência (42 meses); • Condenar a BANCONSULT ao pagamento dos locativos inadimplidos e demais taxas e encargos (tributos, consumo de luz, água, esgoto e contratação de seguro), nos termos das cláusulas segunda, terceira e quarta, além de obrigações acessórias estabelecidas no adendo contratual (impostos atrasados e despesas de inventário); • Possibilitar o levantamento pela BANCONSULT de eventual depósito a maior realizado junto ao juízo do inventário, constatado na fase de liquidação de sentença; • Condenar as partes ao pagamento das custas processuais (70% para a BANCONSULT e 30% para os Espólios); • Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00, sendo 70% de responsabilidade da BANCONSULT (+ 15% em razão da majoração: 1.36 , fl. 2) e 30% de responsabilidade dos Espólios. Com efeito, após a nomeação do perito, referiu a necessidade de juntada de documentos necessários à realização da prova pericial ( 135.1 ), havendo dúvidas pelas partes acerca da documentação necessária ( 143.1 e 144.1 ). 2) Nesse cenário, consigno que: O contrato de aluguel está no evento 1.7 , fls. 6/14. O aditivo contratual consta no evento 1.7 , fl. 15. O contrato de sublocação pela BANCONSULT em favor de SINOSERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS está no evento 1.7 , fls. 17/25. Já reconhecido o inadimplemento de locativos, sendo determinada a apuração dos depósitos e das demais despesas para cobrança em liquidação. Isso posto, considerando que a BANCONSULT alega que os valores depositados pela SINOSERRA nos autos do inventário ultrapassam o valor inadimplido, caberá a esta juntar aos autos os comprovantes de depósitos. Por outro lado, considerando que condenada a ora autora ao pagamento de demais encargos, taxas e obrigações acessórias, caberá aos Espólios a juntada de todos os comprovantes relativos a tais despesas, notadamente aquelas indicadas em seus cálculos ( 28.9 ), tais como contas de luz, água, dívidas de IPTU, contratos de honorários relativos ao inventário, recibos de pagamentos de emolumentos para baixa de protestos, etc. Em outras palavras, a BANCONSULT deverá demonstrar todos os pagamentos já realizados, ao passo que os Espólios deverão comprovar a origem das demais verbas objeto de cobrança. Defiro às partes o prazo de 20 dias para juntada. 3) Com o aporte, dê-se vista ao perito para dar início aos trabalhos, apresentando laudo no prazo de 30 dias. 4) Com a entrega do laudo , intimem-se as partes e, não havendo impugnação ao laudo, requisite-se ao TJRS o pagamento dos honorários periciais, na forma do Ato 051/2009-P.

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Curtume Kern Mattes Sa x Heitor Jorge Eloi e outros

ID: 334013814

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000028-83.2002.8.21.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CURTUME KERN MATTES SA

Polo Passivo:

HEITOR JORGE ELOI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON CEZAR MONTAGNER

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MOISÉS EDUARDO BROILO

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LEONARDO VEIT D INCAO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000028-83.2002.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CURTUME KERN MATTES SA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : LEONARDO VEIT D INCAO (OAB RS071629) EXECUTADO : HEITOR JO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000028-83.2002.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CURTUME KERN MATTES SA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : LEONARDO VEIT D INCAO (OAB RS071629) EXECUTADO : HEITOR JORGE ELOI ADVOGADO(A) : NILTON CEZAR MONTAGNER (OAB RS065978) INTERESSADO : POLICLÍNICA CAMPO BOM LTDA ADVOGADO(A) : MOISÉS EDUARDO BROILO DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de fase de cumprimento das deliberações proferidas na decisão interlocutória do Evento 55, cujos efeitos se encontravam suspensos em virtude da interposição de Agravo de Instrumento pela parte executada. Com a comunicação da baixa do recurso de Agravo de Instrumento n.º 5252123-56.2024.8.21.7000/TJRS (Evento 87), e o consequente trânsito em julgado da decisão proferida pela instância superior, que manteve hígida a decisão agravada, impõe-se o prosseguimento do feito com a adoção das medidas executivas pertinentes e a liberação dos valores constritos, conforme as diretrizes já estabelecidas por este Juízo. Ambas as partes, cientes do resultado do recurso, peticionaram nos autos requerendo as providências cabíveis para a efetivação do julgado, a parte executada no Evento 93 e a parte exequente no Evento 97, demonstrando a preclusão da matéria e a necessidade de imediata satisfação das determinações pendentes. Com o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto, consolidou-se a decisão proferida no Evento 55, a qual reconheceu parcialmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, especificamente quanto à quantia de R$ 5.158,19 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), que se encontrava depositada em conta junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de verba de natureza assistencial (Auxílio Reconstrução). Na mesma oportunidade, foi mantida a constrição sobre os demais valores bloqueados, oriundos de contas junto ao Banco Bradesco e DOCK IP S.A., por não se enquadrarem nas hipóteses legais de impenhorabilidade arguidas. Deste modo, superada a fase recursal e inexistindo quaisquer outros óbices processuais, cumpre a este Juízo dar efetividade ao comando decisório, expedindo os competentes alvarás e ofícios para a devida destinação dos montantes, atendendo às postulações das partes, que convergem para o cumprimento da referida decisão. A parte executada, na petição do Evento 93, reitera o pedido de liberação dos valores reconhecidos como impenhoráveis, fornecendo os dados bancários de seu procurador para o recebimento. A medida se afigura correta e necessária, devendo ser expedido alvará automatizado para o levantamento da quantia de R$ 5.158,19, devidamente corrigida desde a data da constrição, a fim de restituir integralmente ao devedor o montante que lhe pertence e que fora indevidamente bloqueado. De outra parte, a massa falida exequente, por meio de seu administrador judicial, na petição do Evento 97, requer que os valores remanescentes, cuja penhorabilidade foi mantida, sejam transferidos diretamente para o juízo universal da falência, que tramita sob o n.º 5023596-11.2020.8.21.0019. Tal providência se alinha aos princípios da economia processual e da universalidade do juízo falimentar, previstos na Lei n.º 11.101/2005, que determina a arrecadação de todos os bens e créditos do falido para a formação da massa objetiva que servirá à satisfação dos credores. Portanto, a transferência direta dos valores penhorados para o processo de falência é a medida que melhor atende à finalidade da execução concursal, otimizando a gestão dos ativos da massa falida e assegurando a paridade entre os credores. Expeça-se alvará automatizado em favor da parte executada, HEITOR JORGE ELOI , para levantamento da quantia de R$ 5.158,19 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), acrescida das devidas correções monetárias e juros desde a data do bloqueio, referente aos valores declarados impenhoráveis na decisão do Evento 55, observando-se os dados bancários informados na petição do Evento 93. Sendo o caso de expedição de alvará em nome do(a) advogado(a) ou Sociedade de Advogados, expeça-se comunicação da expedição do alvará à parte beneficiária mediante carta AR ou intimação eletrônica. Expeça-se ofício ao Banrisul , instituição depositária, para proceder à transferência dos demais valores bloqueados via Sisbajud, com as respectivas correções, para conta judicial vinculada ao processo de falência da parte exequente (Processo n.º 5023596-11.2020.8.21.0019), conforme requerido na petição do Evento 97. Após, intime-se o exequente sobre eventual satisfação do crédito, ou, sendo o caso, apresentar cálculo atualizado da dívida (vedado o anatocismo) e indicar bens passíveis de penhora. Diligências legais.

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Santini Agronegocios Ltda. x Fracildo Cadore e outros

ID: 316458409

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003821-19.2021.8.21.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTINI AGRONEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

FRACILDO CADORE SIMONE RAMOS CADORE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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PAOLA ELAINE FRANCO

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RODRIGO BORGES RODRIGUES

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JAIR FERNANDES DE BARROS

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ROSÂNGELA LAUDISSI GIL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003821-19.2021.8.21.0037/RS EXEQUENTE : SANTINI AGRONEGOCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES RODRIGUES (OAB RS048539) ADVOGADO(A) : JAIR FERNANDES DE BARROS (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003821-19.2021.8.21.0037/RS EXEQUENTE : SANTINI AGRONEGOCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES RODRIGUES (OAB RS048539) ADVOGADO(A) : JAIR FERNANDES DE BARROS (OAB RS041677) EXECUTADO : FRACILDO CADORE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA LAUDISSI GIL REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : SIMONE RAMOS CADORE (Curador) ADVOGADO(A) : PAOLA ELAINE FRANCO (OAB SP135407) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi determinada, inicialmente, a penhora de 50 hectares de terras dentro de área maior registrada na matrícula nº 44 do Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, de propriedade do executado, conforme documentos 3.3, fl. 18 , 3.3, fl. 38 e 3.3, fl. 39 . Interposto agravo de instrumento pelo executado, o TJRS deu parcial provimento ao recurso para determinar a redução da quantidade de hectares a serem penhorados, "respeitando-se tanto a preservação do módulo rural quanto a necessidade de hectares necessárias à satisfação do credor" ( processo 5195669-56.2024.8.21.7000/TJRS, evento 41, RELVOTO1 ). Conforme informação constante no evento 124, DOC1 , o módulo rural na região de Uruguaiana corresponde a 28 hectares. A decisão do TJRS que determinou a redução da área penhorada para o equivalente ao módulo rural na região já transitou em julgado, conforme se verifica dos autos do recurso. Desse modo, a penhora deverá recair sobre 28 hectares (módulo rural na região de Uruguaiana) dentro da área maior registrada na matrícula nº 44 do Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS. Expeça-se novo termo de penhora com as retificações devidas e, após, remeta-se ao Registro de Imóveis para averbação, mediante requisição externa. 2. A União manifestou-se nos eventos 145 e 146, informando que o imóvel penhorado (registrado sob o n° 44 do CRI de Uruguaiana) foi oferecido em garantia na operação de crédito rural, cedida à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 00 6 05 024727-00, mediante o processo administrativo nº 19930.004074/2005-65. Informou, ainda, que a CDA de nº 00 6 05 024727-00, cobrada na execução fiscal nº 50036459720184047103, permanece com exigibilidade suspensa em virtude de transação (SISPAR nº 4993265), com última parcela acordada com vencimento para 31/03/2033. Requereu a União, em razão do exposto, que eventual produto da arrematação permaneça depositado em conta vinculada a este feito até a efetiva quitação do acordo de parcelamento/transação do débito tributário cobrado na execução fiscal mencionada. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o imóvel penhorado nestes autos foi, de fato, oferecido em garantia à União em operação de crédito rural, conforme informado pela própria União nos eventos 145 e 146, bem como pelo Banco do Brasil no evento 135. No entanto, tal fato não impede a realização da hasta pública , uma vez que a penhora recai sobre parte ideal do imóvel (28 hectares dentro de área maior), respeitando-se o módulo rural na região, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O que deve ser observado, contudo, é a ordem de preferência dos créditos, nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil e do art. 186 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, considerando-se que o crédito da União possui preferência sobre o crédito do exequente, o produto da arrematação deverá permanecer depositado em conta vinculada a este juízo até a quitação do acordo de parcelamento/transação firmado pelo executado com a União, ou até ulterior deliberação judicial. Em razão do exposto, determino: a) a expedição de novo termo de penhora, conforme determinado no item 1, com a redução da área penhorada para 28 hectares dentro da área maior registrada na matrícula nº 44 do Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS; b) a expedição, pelo leiloeiro, de novo edital de leilão, com a redução da área penhorada para 28 hectares, assim como que, no edital, faça constar a informação de que o imóvel foi oferecido em garantia à União em operação de crédito rural, estando o débito com exigibilidade suspensa em virtude de transação (SISPAR nº 4993265), com última parcela acordada com vencimento para 31/03/2033; c) que eventual produto da arrematação fique depositado em conta judicial vinculada ao presente processo até a quitação do acordo de parcelamento firmado pelo executado com a União, ou até ulterior deliberação judicial. 3. Tudo cumprido e apresentado novo edital de leilão, intime-se o leiloeiro para designação de novas datas para venda judicial do bem, prosseguindo-se, após, nos termos da decisão do evento 64, DESPADEC1 , item 3.

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Comercio De Combustiveis Nova Era Ltda e outros x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 319253492

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5356883-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NOVA ERA LTDA JOAO CLAUDIO FLORES JOAO DALTRO SOARES GONCALVES JOAO VIEIRA DE OLIVEIRA ROSEMEIRE RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

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GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER

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Agravo de Instrumento Nº 5356883-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução AGRAVANTE : JOAO DALTRO SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVA… Agravo de Instrumento Nº 5356883-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução AGRAVANTE : JOAO DALTRO SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE : JOAO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NOVA ERA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE : ROSEMEIRE RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE : JOAO CLAUDIO FLORES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER (OAB RS049175) DESPACHO/DECISÃO Vistos. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS NOVA ERA LTDA. e OUTROS opõem embargos de declaração contra a decisão (evento 29) que recebeu o agravo de instrumento que interpuseram e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. A parte embargante defende, em suas razões (evento 38), que a decisão é omissa e incorre em erro ao indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Defende que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil foram devidamente atendidos e que há probabilidade do direito arguido e perigo de dano evidenciados. Sustenta necessária a observância das disposições do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil e cita entendimento doutrinário a respeito do tema. Pede o acolhimento dos embargos de declaração. Foram apresentadas contrarrazões (evento 42), nas quais postula a parte embargada a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. É o relatório. Desacolho os embargos de declaração, na medida em que não se verificam presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Primeiro porque se trata de mera decisão (semelhante às interlocutórias) que apenas recebe o agravo de instrumento e determina o seu processamento, relativa à qual se seguirá acórdão, no qual serão registrados, na íntegra, todos os fundamentos de fato e de direito que embasaram o julgamento proferido pelo Relator para prover ou desprover o recurso, bem como os votos dos demais integrantes do Colegiado. Assim, embora a decisão proferida pelo Relator ao receber o recurso não seja dispensada de consignar as razões pelas quais o pleito foi indeferido (ou deferido), não é exigível que a fundamentação seja exaustiva, até mesmo porque proferida em sede de cognição sumária e em caráter precário, podendo ser modificada - havendo razões bastantes para isso - em momento posterior, por ocasião do julgamento a ser realizado pelo Colegiado, quando o Relator proferir voto de caráter exauriente. De qualquer forma, a despeito das razões expendidas nos embargos de declaração em sentido contrário, tenho que não há falar em omissão ou erro na decisão que, fundamentadamente, indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo. Veja-se: "Indefiro, porém, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na medida em que deixou, a parte agravante, de indicar fundamentos de fato e de direito que justificassem a concessão da tutela recursal. Postulou, apenas e tão somente, seja concedido o efeito suspensivo ao presente agravo, ante o disposto no Art. 1.019, inciso I, do Caderno Processual Civil, para que seja determinada a suspensão do feito, sob pena de prejuízos irreversíveis aos Agravantes, no caso de andamento do processo, antes do julgamento do presente Agravo, o que não atende minimamente à exigência estabelecida no art. 300 do CPC. Não fosse por isso, a decisão vergastada não determina, em seu teor, a prática de atos processuais que venham a se tornar irreversíveis, de sorte que o prosseguimento do feito não trará qualquer prejuízo às partes." Logo, induvidosa a conclusão da decisão no sentido do indeferimento do pedido, bem como o fundamento utilizado, qual seja, do desatendimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, pelas razões já deduzidas. Limitando-se, assim, a decisão embargada a apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo e, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indeferir o pleito, não há falar em omissão ou quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, rejeito o pedido de condenação da parte embargante ao pagamento da multa estabelecida no art. 1.026, §3º, do CPC, porquanto não verificado manifesto propósito protelatório da parte, agindo dentro dos limites estabelecidos pela Lei de regência. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração e indefiro o pedido de aplicação de multa à parte embargante. Publique-se e Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5259159-97.2024.8.21.0001

ID: 281300101

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5259159-97.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ILDA MARIA DA SILVA PIERETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DA ROSA VASCONCELOS

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5259159-97.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ILDA MARIA DA SILVA PIERETTI ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA ROSA VASCONCELOS (OAB RS022018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ord… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5259159-97.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ILDA MARIA DA SILVA PIERETTI ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA ROSA VASCONCELOS (OAB RS022018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, por meio da qual a autora pretende a condenação do IPE ao fornecimento de atendimento domiciliar à autora, consistente na prestação de serviços de técnico de enfermagem 24h por dia, além de equipamentos (cama hospitalar motorizada, cadeiras de rodas e de banho). Da decisão que determinou ao IPE a realização de estudo social, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, que foi parcialmente provido para " determinar o fornecimento de técnico em enfermagem, uma vez por semana, por seis horas, cama hospitalar motorizada e cadeiras de rodas e de banho (pelo regime de comodato), sob pena de bloqueio on-line de valores " ( processo 5352712-56.2024.8.21.7000/TJRS, evento 33, RELVOTO1 ). Após contestação e réplica, a autora requereu a realização de estudo social pelo DMJ, para comprovar a necessidade de atendimento por técnicos de enfermagem 24h por dia ( evento 71, PET1 ). Juntado o estudo social, vieram os autos novamente conclusos ( evento 76, LAUDO1 ). Passo a reanalisar a tutela de urgência parcialmente deferida, na forma como pleiteada pela parte autora. Segundo receituário médico de evento 1, LAUDO6 , a autora está acamada em razão de fratura de colo do fêmur e da coluna vertebral. O médico assistente ressaltou que a paciente é dependente de cuidados básicos e que necessidade de " acompanhamento 24h de técnico/auxiliar/cuidador da área da saúde ". Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA (RDC) nº 11/2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar, cuidador é definido como: "pessoa com ou sem vínculo familiar capacitada para auxiliar o paciente em suas necessidades e atividades da vida cotidiana". Vale dizer, é uma pessoa, da família ou contratada para tal finalidade, que fica responsável por receber as orientações e treinamento da equipe multidisciplinar de saúde (médico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, etc.) para continuar no futuro com os cuidados básicos ao paciente, não sendo necessário ter conhecimentos técnicos de enfermagem . Por outro lado, é considerada internação domiciliar o atendimento continuado, em domicílio, realizado quando o paciente apresenta estado de saúde que necessita de cuidados complexos e específicos tais como os que são ofertados em ambiente hospitalar, e que só podem ser administrados por profissionais de saúde com formação e atribuições específicas previstas em regulamentação específica emitida por conselho de classe. A internação domiciliar conta com atendimento de equipe profissional, uso de equipamentos, materiais e medicamentos, de acordo com a gravidade do caso. Em algumas situações se trabalha apenas com assistência domiciliar, atendimentos pontuais para algumas necessidades. No caso dos autos, o laudo social juntado ao evento 76, LAUDO1 indica que os cuidados básicos da autora estão sendo prestados pela família e por cuidador particular: "(...) Trata-se de avaliação de pessoa idosa com necessidade de atendimentos de reabilitação devido a sequelas de fraturas. De acordo com os dados coletados, vimos que a Sra. Ilda é dependente de cuidados em tempo integral, possui vínculos familiares preservados e boas condições de habitabilidade. Em que pese alguns membros da família estarem se revezando em seus cuidados no turno da noite, esse arranjo parece não ser sustentável a médio e longo prazo sem comprometer a rotina de vida de cada um. A partir da iniciativa da família, iniciou-se acompanhamento domiciliar pela Unidade Básica de Saúde e consta recomendação de aquisição de andador, atendimentos de fisioterapia, nutricionista e psicologia. Nesses termos, percebemos que a idosa se beneficiaria de avaliação e atendimentos nessas áreas da saúde para fins de implementação dessas necessidades. De modo geral, percebemos que a família vem se responsabilizando pelo pagamento de profissional cuidadora de idosos (durante o dia de 2ª a 6ª feira, exceto nas 4ª feiras, quando contam com profissional disponibilizada pelo IPERGS) e esta vem exercendo adequadamente o atendimento das necessidades atuais da idosa. A ampliação desse atendimento (com cuidador(a) de idosos) para o turno da noite - de 2ª a 6ª feira - seria uma forma de complementar os cuidados e ofertar melhor qualidade de vida a idosa." Como se vê, não restou comprovada a necessidade de assistência contínua de enfermagem, pois as trocas de fralda, higiene, administração de medicamentos podem ser feitas por cuidadores e familiares, ao menos em juízo de cognição sumária. Destaco que o IPE administra um plano de saúde, de modo que não possui obrigação contratual de cobrir esse serviço de natureza assistencial. Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 71, PET1 . Em prosseguimento, intimem-se as partes a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, devendo vir expressamente a pretensão de depoimentos pessoais e, em caso de pretensão de prova testemunhal, o respectivo rol (com endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para melhor adequação da pauta. Outrossim, caso pretenda a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Com pedidos, voltem conclusos. Não havendo requerimento de provas, ao Ministério Público para parecer final. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Tg Med Comercio Importacao, Exportacao, Fabricacao E Distribuicao De Produtos Medicos Ltda. x Simone Strello

ID: 320835892

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015249-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TG MED COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

SIMONE STRELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PÂMELA DE MELLO NEGRELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLIAN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BERARDI

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CARLOS ANDRADES KADZIOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5015249-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : TG MED COMERCIO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5015249-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : TG MED COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A) : PÂMELA DE MELLO NEGRELI (OAB SP415120) AGRAVADO : SIMONE STRELLO ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRADES KADZIOLA (OAB RS097100) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI ADVOGADO(A) : LILLIAN DE FREITAS (OAB RS127064) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTREMO. NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO SOBRE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS . DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por TGMED COMÉRCIO IMPORTACÃO, EXPORTACÃO, FABRICACÃO E DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. , em face da decisão que não admitiu o recurso especial por ele interposto ( evento 101, DOC1 ). Em suas razões a parte embargante alegou contradição na decisão embargada, argumentando que " a própria decisão ora embargada reconhece a demonstração de divergência jurisprudencial demonstrada, no entanto, prefere por barrar a admissibilidade do Recurso Especial em tela, de maneira totalmente contraditória com os próprios dizeres da decisão" . Aduziu que "o Recurso Especial de evento 90 em nada pede qualquer reexame de provas, mas apenas e tão somente que seja dada a correta interpretação aos já mencionados dispositivos legais" . Pediu acolhimento ( evento 111, DOC1 ). É o relatório. II. O recurso não merece ser conhecido. Primeiramente, ressalto que não há vício na decisão embargada, haja vista que a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa, o que não é o caso . Ademais, conforme entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, conforme precedentes que ora colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO SUPERVENIENTE. 1. Não cabem embargos de declaração contra a decisão sobre o juízo de admissibilidade de recurso especial e sendo assim não há efeito interruptivo do prazo para a interposição do recurso subsequente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.322.698/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial . Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. 2. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção, porquanto proferida de forma clara e fundamentada, não havendo que falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.143.127/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017.) Embargos de divergência em embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdãos recorridos que destoam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Juízo negativo de admissibilidade do extraordinário. O recurso adequado à impugnação é o agravo de instrumento – art. 544, CPC. Hipótese em que, opostos embargos declaratórios, estes serão tidos por incabíveis . Recurso impróprio, que não suspende nem interrompe o prazo de apresentação do recurso oportuno . 4. Agravo de instrumento interposto somente após o julgamento dos embargos de declaração. Intempestividade. 5. Embargos de divergência acolhidos e providos. (AI 720821 AgR-ED-ED-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2016 PUBLIC 13-04-2016) Assim, exaurida a competência desta 3ª Vice-Presidência a partir do juízo de admissibilidade realizado, inviável o exame dos embargos de declaração interposto, pois incabíveis. III. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Intimem-se.

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