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Processo nº 6013642-53.2025.4.06.3816

ID: 325779850

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6013642-53.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO RAMALHO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6013642-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR : JOSE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postergo a análise de eventual pedido de t…

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Processo nº 6003457-53.2025.4.06.3816

ID: 307670868

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003457-53.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAMON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERDNANDO BARBOZA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003457-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR : RAMON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERDNANDO BARBOZA MARTINS (OAB MG160088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição pr…

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Processo nº 6003457-53.2025.4.06.3816

ID: 298072509

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003457-53.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAMON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERDNANDO BARBOZA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003457-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR : RAMON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERDNANDO BARBOZA MARTINS (OAB MG160088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição pr…

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Processo nº 6012284-53.2025.4.06.3816

ID: 312578775

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6012284-53.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR BARBOSA DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6012284-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR : JUNIOR BARBOSA DE MATOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por JUNIOR…

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Processo nº 6003554-53.2025.4.06.3816

ID: 276657106

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003554-53.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PRATES NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATHERYNNE MOREIRA ROCHA NUNES

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SARA SOUZA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003554-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR : JOSE PRATES NETO ADVOGADO(A) : KATHERYNNE MOREIRA ROCHA NUNES (OAB MG230822) ADVOGADO(A) : SARA SOUZA COSTA (OAB MG2136… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003554-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR : JOSE PRATES NETO ADVOGADO(A) : KATHERYNNE MOREIRA ROCHA NUNES (OAB MG230822) ADVOGADO(A) : SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. À parte embargante não assiste razão. Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos termos da sentença. Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. Em que pese a existência de novo requerimento administrativo, os documentos apresentados já foram analisados anteriormente. Destarte, inexiste elementos novos capazes de modificar a decisão proferida anteriormente, tratando-se do mesmo quadro fático e probatório da lide anterior. Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.2 4.895). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). E ainda recente julgado do STJ: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)” Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se ou expeça-se RPV. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6001129-53.2025.4.06.3816

ID: 319509089

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001129-53.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE PASCHOAL

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KAREN MARAVILHA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001129-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR : LUIZ MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE PASCHOAL (OAB MG142498) ADVOGADO(A) : KAREN MARAVILHA SALES (OAB MG17… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001129-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR : LUIZ MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE PASCHOAL (OAB MG142498) ADVOGADO(A) : KAREN MARAVILHA SALES (OAB MG175081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. À parte embargante não assiste razão. Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos termos da sentença. Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. Não há como acolher o pedido de esclarecimentos médicos, eis que o laudo é claro e elucidativo, não contém irregularidade ou vício. Sua conclusão é hábil a comprovar o real estado de saúde da parte autora, uma vez que é embasado no exame clínico e nos documentos juntados. Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.2 4.895). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). E ainda recente julgado do STJ: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)” Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se ou expeça-se RPV. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6008889-92.2025.4.06.3803

ID: 308402080

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008889-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMBERSON ALVES SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ALMEIDA PEREIRA MAGALHAES

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OROZINA ALVES DA SILVA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008889-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : AMBERSON ALVES SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANA ALMEIDA PEREIRA MAGALHAES (OAB MG119128) ADVOGADO(A) : OROZINA ALVES DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008889-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : AMBERSON ALVES SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANA ALMEIDA PEREIRA MAGALHAES (OAB MG119128) ADVOGADO(A) : OROZINA ALVES DA SILVA MELO (OAB MG069728) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para a ocasião da sentença , uma vez que as alegações e documentos que instruíram a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de intimação desta decisão. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado novos quesitos, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos , conforme formulário elaborado por este Juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia , bem como de que deverá juntar aos autos, até a data de sua designação, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.), referentes à patologia alegada como incapacitante, possibilitando sua análise pelo perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. INTIME-SE, ainda, a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Na oportunidade, a parte autora deverá juntar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se for o caso. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6008889-92.2025.4.06.3803

ID: 309423502

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008889-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMBERSON ALVES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA ALMEIDA PEREIRA MAGALHAES

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OROZINA ALVES DA SILVA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008889-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : AMBERSON ALVES SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANA ALMEIDA PEREIRA MAGALHAES (OAB MG119128) ADVOGADO(A) : OROZINA ALVES DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008889-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : AMBERSON ALVES SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANA ALMEIDA PEREIRA MAGALHAES (OAB MG119128) ADVOGADO(A) : OROZINA ALVES DA SILVA MELO (OAB MG069728) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias úteis , a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,26/06/2025

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Processo nº 6006852-53.2025.4.06.3816

ID: 319787027

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006852-53.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADENILDA BATISTA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA GOVEIA RIGONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006852-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR : ADENILDA BATISTA SOARES ADVOGADO(A) : LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006852-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR : ADENILDA BATISTA SOARES ADVOGADO(A) : LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida nos autos, que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de aposentadoria especial, com DIB na DER (05/06/2024) e DIP em 01/06/2025. Em suma, sustenta que a sentença teria sido omissa Tempestivos, passo a conhecê-los. Primeiramente, é importante ressaltar a natureza específica dos embargos de declaração, qual seja, a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Isso porque o pronunciamento judicial deve ser claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). 1. Dos embargos do INSS Razão assiste à autarquia. Com efeito, restou omisso o julgado ao deixar de observar que a parte autora já se encontra em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente em 09/10/2023 (NB 217.311.703-8), conforme se extrai dos documentos juntados no evento 8. A concessão judicial de novo benefício, com DIB em data posterior (05/06/2024), configura hipótese de desaposentação, instituto não reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do julgamento do RE 661.256/DF pelo STF, sob regime de repercussão geral (Tema 503). Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos para corrigir o dispositivo da sentença e determinar, em substituição à concessão de novo benefício, a revisão do benefício já em manutenção (NB 217.311.703-8), caso se mostre mais vantajosa à parte autora, com efeitos financeiros a contar de 05/06/2024, data da juntada dos documentos considerados aptos à comprovação da atividade especial. 2. Dos embargos da parte autora A parte autora aponta, inicialmente, que não formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerendo, por consequência, a revogação da determinação de implantação imediata do benefício. No ponto, assiste razão à embargante, haja vista a ausência de requerimento expresso nesse sentido. De fato, a antecipação foi deferida de ofício, sem pedido da parte autora. Em atenção ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), deve ser tornada sem efeito a ordem de imediata implantação do benefício. No que tange ao pedido de nulidade do processo administrativo, não há omissão a ser sanada. Conforme consta dos autos, o PPP e o LTCAT foram apresentados somente em 2024, aproximadamente seis anos após a DER (06/08/2018). Ou seja, a parte autora, ao formular o primeiro requerimento administrativo, não apresentou documentos completos e suficientes à comprovação da especialidade da atividade. Logo, a autarquia não pode ser responsabilizada por eventual inércia do requerente, sendo descabido o pedido de nulidade do processo administrativo. Ante o exposto: a) acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS, para alterar o dispositivo da sentença, determinando, em substituição à concessão de novo benefício, que seja promovida a revisão do benefício já em manutenção (NB 217.311.703-8), caso mais vantajosa à parte autora, com efeitos financeiros a contar de 05/06/2024; b) acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, para tornar sem efeito a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 6008889-38.2024.8.09.0076

ID: 336250124

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008889-38.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDES FERNANDES DE FRANCA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILENE GOMES MARQUES

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Comarca de Iporá-GO Acelerar Previdenciário Autos nº. 6008889-38.2024.8.09.0076 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento Requerente: Cleudes Fernandes de Franca Carneiro Req… Comarca de Iporá-GO Acelerar Previdenciário Autos nº. 6008889-38.2024.8.09.0076 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento Requerente: Cleudes Fernandes de Franca Carneiro Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Aos 15 (quinze) dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (15/07/2025) às 09h43, considerando o Mutirão Acelerar Previdenciário realizado na Comarca de Iporá-GO, ato presencialmente. Realizado o pregão, constatou-se a presença do juiz de direito, do servidor de justiça ao final assinalado, da parte autora e de seu(ua) advogado(a), ausente a parte requerida. Aberta a audiência na forma da lei, foi procedida a oitiva das testemunhas, conforme registro feito em arquivo digital. Dada palavra à parte requerente, a(o) advogada(o) apresentou alegações finais remissivas à inicial. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA, abaixo transcrita. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, com fundamento na Lei n. 8.213/91. A parte autora nasceu em 06/05/1969, conforme certidão de casamento juntada aos autos. À época do requerimento administrativo, em 28/08/2024, contava com 55 anos e 3 meses de idade, preenchendo, portanto, o requisito etário exigido para o benefício pleiteado, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. A controvérsia reside na comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período equivalente à carência, bem como no reconhecimento da condição de segurada especial. A autora instruiu a petição inicial com diversos documentos que, em conjunto, constituem início razoável de prova material do labor rural, a saber: Provas materiais apresentadas: • Certidão de casamento (com qualificação do cônjuge como lavrador); • Certidão eleitoral com domicílio rural; • Escritura pública de imóvel rural; • CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural); • ITRs (Imposto Territorial Rural); • DARFs; • Fotos da residência na zona rural; • Declaração de exercício da atividade rural (autodeclaração). Tais documentos são suficientes para formar início de prova material da atividade rurícola, nos termos do artigo 106 da Lei n. 8.213/91 e da jurisprudência consolidada (Súmula 149 do STJ). A prova oral colhida em audiência reforça a veracidade das informações prestadas:Inquiriu-se o informante Walto Batista, o qual afirmou conhecer a autora há mais de 25 anos. Disse que a autora trabalha em roça pertencente à família, vive em um barraco ou tenda pela ausência de recursos financeiros, planta e cria animais como porcos e galinhas. Afirmou que a terra é pouco produtiva, e a sobrevivência da família se dá do próprio trabalho rural. A testemunha José Fernandes afirmou conhecer a autora há cerca de 30 a 40 anos, em razão das visitas às propriedades rurais que realiza na qualidade de vereador. Disse que a autora reside na fazenda, atualmente em uma tenda, planta mandioca, tira leite e produz frangos, tendo como única fonte de renda o trabalho rural em terra acidentada e em grande parte improdutiva. As testemunhas foram uníssonas ao descreverem a autora como trabalhadora do campo em regime de economia familiar, sem indícios de exploração de mão de obra assalariada ou utilização de maquinário, características que descaracterizariam o regime especial. O INSS, em sua contestação, sustenta que a propriedade rural da autora ultrapassa o limite de 4 módulos fiscais, o que afastaria a condição de segurada especial. O critério da extensão da terra deve considerar apenas a área efetivamente explorada (produtiva), sendo irrelevante eventual excedente improdutivo. Além disso, a prova testemunhal produzida é robusta, coerente e colhida sob o crivo do contraditório, circunstância que autoriza o reconhecimento da atividade rural mesmo quando o início de prova material não abrange todo o período de carência, conforme as Súmulas 14 da TNU e 577 do STJ. Não se vislumbra qualquer atividade urbana em nome da autora ou outro elemento que afaste a presunção de labor rural em regime de economia familiar, sendo irrelevante eventual labor urbano isolado do cônjuge, nos termos da jurisprudência pacificada (STJ, Tema 532). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 48, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91. 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC para CONCEDER APOSENTADORIA RURAL, no importe de um salário-mínimo, com antecipação dos efeitos datutela, assinando ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para implementação o benefício, a contar de sua intimação acerca da publicação desta sentença. 2. CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos desde o requerimento administrativo 28/08/2024. 3. Sobre as parcelas atrasadas valor deverá ser atualizado pelo INPC até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, 09.12.2021, sendo aplicável, posteriormente a tal data a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda Constitucional, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. 4. Os juros de mora devidos serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947), incidindo o disposto na Lei nº 12.703/12, quando a Taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 – CJF). DISPOSIÇÕES FINAIS: 5. As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da primeira região; 6. Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento destas, conforme Lei 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás e art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8.620/93), sendo inaplicável a súmula 178, STJ ao caso em tela. 7. Nos termos do art. 85, parágrafos segundo e terceiro, I, do Código de Processo Civil, condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme dicção da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça; 8. Interposto o respectivo recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, INTIME-SE a parte adversa para que, caso queira, oferecer contrarrazões no prazo legal. 8.1. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal.9. Sentença sujeita ao reexame necessário caso o valor líquido exceda a R$ 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme art. 496, parágrafo 3°, I, do Código de Processo Civil. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 10. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na execução invertida, prestando as informações necessárias à formalização de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório; 11. Transcorrido o lapso, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Em caso de manifestação de qualquer das partes, volvam-me os autos conclusos. 13. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário, valendo a presente sentença como mandado de intimação, nos moldes dos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 14. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, caso não haja requerimentos, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

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