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Uilslei Menezes Pereira x Fabio Oliveira Dutra

ID: 334659785

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002917-07.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UILSLEI MENEZES PEREIRA

Polo Passivo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Sentença

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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ANDRE VINICIUS MONTEIRO

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 700… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7002917-07.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: UILSLEI MENEZES PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114, ANDRE VINICIUS MONTEIRO, OAB nº SP488399, ANA CRISTINA DE SOUSA, OAB nº MG232980 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: FABIO OLIVEIRA DUTRA, OAB nº BA55741, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada por UILSLEI MENEZES PEREIRA em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. A parte requerente alega que, em 25/04/2023, celebrou com a parte requerida contrato no valor de R$40.795,93 (quarenta mil e setecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$1.991,72 (mil e novecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos). Sustenta que houve inserção de tarifas consideradas indevidas e aplicação de taxa de juros superior àquela efetivamente pactuada, o que teria resultado em onerosidade excessiva e elevação do valor das parcelas. Indica, especificamente, a cobrança dos seguintes valores: R$1.970,00 a título de seguro, R$540,48 de tarifa de registro, R$458,00 de tarifa de avaliação e R$823,00 de tarifa de cadastro, totalizando R$3.791,48. Defende que, expurgadas essas cobranças, o financiamento deveria ser de R$37.004,45, com parcelas mensais de R$1.805,81, o que geraria diferença acumulada de R$11.154,34 ao longo do contrato. Apresentou laudo técnico para fundamentar sua tese (ID 115883905). No pedido, requereu a declaração de abusividade das cobranças indicadas, o recálculo do contrato com adequação das parcelas ao valor de R$1.805,81 (mil e oitocentos e cinco reais e oitenta e um centavos) e a restituição dos valores supostamente pagos a maior, em dobro. Com a petição inicial, juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 115941351). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (ID 117879941). Citada via sistema, a parte requerida apresentou contestação (ID 117011426), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial, a ausência de interesse de agir e a impossibilidade de revisão ex officio de cláusulas contratuais, com fundamento na Súmula 381 do STJ. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado, a regularidade das tarifas cobradas, a legitimidade dos juros praticados e a inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Juntou documentos. Em réplica (ID 118965192), a parte requerente reiterou os fundamentos da inicial, rebateu as preliminares e reafirmou a alegação de cobrança de encargos indevidos e prática de anatocismo. Na decisão de saneamento (ID 120206007), foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte requerida, reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e fixados os pontos controvertidos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes mantiveram-se silentes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação e, por entender que o feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como já destacado na decisão de saneamento (ID 117910791), este Juízo procedeu à inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a interpretação das cláusulas contratuais, na esfera consumerista, deve sempre ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o artigo 47 do CDC. Ademais, consigno que as empresas fornecedoras respondem objetivamente pelos eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. Do Mérito O ponto fulcral da presente demanda reside na verificação da alegada abusividade na cobrança de tarifas e na aplicação de juros remuneratórios no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, o que supostamente teria gerado uma excessiva onerosidade ao consumidor. A controvérsia se desdobra em questões relativas à legalidade das tarifas de seguro, registro, avaliação e cadastro, à conformidade da taxa de juros contratada com a efetivamente aplicada, e à eventual capitalização de juros, tudo à luz do Código de Defesa do Consumidor e das normas regulatórias do BACEN. Inicialmente, destaca-se que a defesa da instituição financeira, ao invocar a intangibilidade do contrato com base no princípio pacta sunt servanda e na Lei de Liberdade Econômica, não se sustenta de forma absoluta no contexto das relações de consumo. Embora a autonomia da vontade seja um pilar do direito contratual, ela é mitigada e relativizada no âmbito consumerista pela necessidade de proteção da parte hipossuficiente e pela observância dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Ressalte-se que as partes permaneceram inertes quando intimadas para especificar as provas que pretendia produzir, operando-se, assim, preclusão quanto à produção probatória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp 2309303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 03/10/2023). Dos Juros Remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, a parte requerente sustenta que, embora contratada a taxa de 4,54% ao mês (equivalente a 70,41% ao ano), a instituição financeira teria aplicado, na prática, o percentual de 5,11% ao mês, o que teria resultado no valor de parcela de R$1.991,72. Por sua vez, a parte requerida defende a legalidade da taxa praticada, argumentando que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação imposta pela Lei de Usura e que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, que a taxa pactuada encontra respaldo na média de mercado à época da contratação, não se podendo desconsiderar a influência de variáveis econômicas sobre os contratos bancários. De fato, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, prevalece a regra da liberdade na pactuação dos juros remuneratórios, sendo admitida a revisão judicial apenas em hipóteses excepcionais, quando comprovada a abusividade manifesta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a intervenção judicial na taxa pactuada exige demonstração inequívoca de sua discrepância em relação às práticas de mercado. Precedente: STJ, AgInt no AREsp: 2386005/SC, TERCEIRA TURMA, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 22/11/2023. No caso em análise, o laudo técnico apresentado pela parte requerente baseia-se na exclusão de determinadas tarifas para reconstituir a base de cálculo do financiamento e, sobre ela, aplicar a taxa informada no contrato. No entanto, esse critério metodológico, por si só, não revela abusividade da taxa efetivamente praticada, tampouco evidencia vício na formação da prestação mensal. A parte requerida, ademais, impugnou a metodologia adotada na perícia particular (Tabela Gauss), destacando que o contrato se utiliza do sistema de amortização Tabela Price, amplamente aceito no mercado financeiro, e que a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. De fato, a Cláusula 2 do contrato (ID 115883903, p. 3) prevê de forma clara que o “JURO é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito”, o que afasta qualquer alegação de surpresa contratual. Diante desse cenário, ausente prova de prática abusiva, não há elementos que justifiquem a revisão da taxa de juros remuneratórios no presente caso, tampouco a desconsideração do sistema de amortização adotado. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem adotado, reiteradamente, o entendimento acima delineado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. Os juros remuneratórios não são limitados constitucionalmente ou por lei federal, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, sendo válida a taxa pactuada entre as partes, desde que dentro da média de mercado. 5. A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, como ocorreu no caso concreto, conforme preceituam as Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros e representa a soma de encargos diversos, sendo regularmente previsto no contrato, sem demonstrada abusividade ou falta de transparência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em contratos bancários a capitalização de juros é válida se expressamente pactuada, não sendo ilegal ou abusiva a cobrança dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, quando se encontram dentro da média de mercado. (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL: 7007678-13.2023.8.22.0014, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Alexandre Miguel, julgado em: 07/04/2025)” (grifo nosso). Da Tarifa de Cadastro Com relação à Tarifa de Cadastro (TC), a cobrança é considerada legítima, desde que pactuada expressamente e que o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito e tratamento de dados do cliente seja efetivamente prestado, e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Súmula n. 566 do STJ preconiza que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No contrato em análise, há previsão expressa da Tarifa de Cadastro no valor de R$823,00, e a própria parte requerente, na Cláusula 22 do contrato, declara ter ciência e ter recebido esclarecimentos de que poderia ser isento da Tarifa de Cadastro caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a sua avaliação cadastral, mas que, tendo sido gerada a referida tarifa no CET, autorizou que o credor obtivesse tais informações e cobrasse pelo serviço prestado na forma da regulamentação vigente. A documentação comprova que o Banco realizou consultas cadastrais (IDs 117011428 e 117011429), demonstrando a efetiva prestação do serviço. Portanto, a cobrança da Tarifa de Cadastro é lícita. Da Tarifa de Avaliação No que concerne à Tarifa de Avaliação de Bens (TAB), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema Repetitivo 958), firmou a tese da "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a [...] abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a [...] possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Ou seja, a cobrança é válida, desde que haja a efetiva prestação do serviço. O contrato prevê a Tarifa de Avaliação no valor de R$458,00, e a parte requerida juntou aos autos o "Termo de Avaliação de Veículo" (ID 117011427, p. 2-3), confirmando a efetiva realização do serviço. Precedente: TJRO - AP n. 7062790-06.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Alexandre Miguel, julgado em 27/11/2024. Da Tarifa de Registro Quanto à Tarifa de Registro de Contrato, o registro do contrato de alienação fiduciária constitui exigência legal, indispensável para a constituição da propriedade fiduciária e a oponibilidade a terceiros, conforme o artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. A parte requerida colacionou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), que demonstra o registro da alienação fiduciária do veículo. A comprovação do registro do bem, condição sine qua non para a efetivação da garantia fiduciária e, portanto, para a própria operação de financiamento, demonstra que o serviço foi efetivamente prestado. A propósito: “EMENTA. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. IOF. CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO CONFIGURADAS. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. A Tarifa de Cadastro, expressamente prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 620 e pela Súmula 566/STJ. No caso, a cobrança da tarifa pelo apelado está de acordo com a regulamentação aplicável. O registro de contrato de alienação fiduciária de veículo é obrigatório nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, sendo lícita a cobrança da respectiva tarifa para o registro junto ao órgão de trânsito competente. A documentação constante nos autos comprova o registro da alienação fiduciária, não havendo ilegalidade. O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) possui previsão constitucional (art. 153, V, CF/1988) e pode ser incluído no contrato de financiamento, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 621. A cobrança no contrato em questão é legal e não caracteriza abuso. Não há registro de cobrança de tarifa de avaliação de bem ou seguros, conforme previsto nas cláusulas contratuais apresentadas nos autos, sendo improcedentes os argumentos do apelante quanto a tais cobranças. Não se verificam cláusulas abusivas ou práticas ilegais que justifiquem a restituição dos valores pagos ou a condenação por danos morais, não havendo razão para modificar a sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e Súmula 566/STJ. O registro de contrato de alienação fiduciária de veículo é obrigatório e a cobrança da tarifa correspondente é legal, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. A cobrança do IOF em contratos de financiamento é legal e prevista na Constituição Federal, não configurando prática abusiva. Não havendo cobrança de seguros ou tarifa de avaliação do bem, tais pedidos são improcedentes. (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL: 7018459-36.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julgado em: 09/12/2024)” (grifo nosso). Do Seguro No que tange à cobrança do Seguro de Proteção Financeira, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.639.320/SP (Tema Repetitivo 972), fixou a tese de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso vertente, o contrato, em sua Cláusula 13, dispõe expressamente que o consumidor "DECLARO ter ciência da importância do seguro prestamista e de que posso optar por contratá-lo, ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha". Além disso, foi juntada a "Proposta de adesão PAN Protege Proteção Financeira" (ID 117011427, p. 26-30), onde a parte requerente declara: "Por esta proposta, reconheço a opção de contratação deste seguro prestamista, e autorizo a minha inclusão na apólice de seguro PAN Protege proteção financeira estipulada pelo Banco PAN S.A., e para tanto, declaro que li as condições gerais do seguro prestamista, concordando com seu interior teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, e que poderei ter acesso, a qualquer tempo, à integra das condições gerais do seguro disponível por meio do site www.tooseguros.com.br. Declaro ainda, para todos os fins e efeitos estar ciente de que não haverá cobertura para eventos e doenças dos quais já tinha prévio conhecimento à contratação deste seguro, conforme previsto nas condições gerais." Com efeito, a existência de uma proposta de adesão separada e a cláusula expressa no contrato principal que faculta a escolha do segurador indicam que o consumidor não foi compelido à contratação com a seguradora indicada pelo banco. Ademais, a parte requerente não logrou êxito em demonstrar que a contratação do seguro foi imposta como condição para a concessão do financiamento, ou que lhe foi privada a liberdade de escolha, ônus que lhe incumbia, mesmo com a inversão do ônus da prova, pois a prova do fato negativo (não ter sido compelido) é da parte que alega a compulsoriedade. Precedente: TJRO - AP n. 7012992-73.2023.8.22.0002, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em 27/05/2024. Diante da análise detida dos documentos apresentados e da legislação aplicável, verifica-se que as tarifas questionadas pela parte requerente (Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bens, Tarifa de Registro de Contrato e o Seguro de Proteção Financeira) encontram-se expressamente previstas no contrato e foram devidamente comprovadas quanto à sua efetiva prestação ou à faculdade de contratação pelo consumidor. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança de tais encargos que justifique o seu expurgo do contrato ou a sua restituição. A consequência lógica da improcedência do pedido de exclusão das tarifas é a manutenção do valor total financiado e, por via de consequência, do valor das parcelas mensais tal como contratado. O recálculo das parcelas pretendido pela parte requerente estava intrinsecamente vinculado à exclusão dessas tarifas, e, não havendo fundamento para a sua exclusão, o pedido de recálculo também perde sua base fática. Não se constatou, ademais, a alegada diferença entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada que pudesse, por si só e de forma autônoma à questão das tarifas, configurar abusividade passível de revisão judicial. Os demais pedidos, a exemplo da restituição em dobro dos valores pagos, restam prejudicados diante da improcedência dos fundamentos que lhes dariam suporte. Conclui-se, em suma, que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de vícios ou abusividades nas cláusulas contratuais relativas às tarifas e à taxa de juros que justificassem a intervenção judicial para revisão do contrato. A documentação apresentada e a legislação vigente amparam a regularidade das cobranças realizadas pela instituição financeira. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por UILSLEI MENEZES PEREIRA em face de BANCO PAN S/A. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, em razão da gratuidade da justiça concedida (ID 115941351), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, consigno que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Com o trânsito em julgado, nada pendente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

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Jose Valdemar De Sa Vieira x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 317427336

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001399-82.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDEMAR DE SA VIEIRA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE GOMES BANDEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7001399-82.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOSE VALDEMAR DE SA VIEIRA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais com tutela de urgência proposta por JOSE VALDEMAR DE SA VIEIRA contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). 1. PRELIMINARES 1.1 Da inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios Improcede a alegação de inépcia da inicial sob o argumento da parte autora não ter juntado documentos essenciais, posto que será analisando no mérito todas as informações trazidas pela autora. 1.1.3 Da ausência do interesse de agir A parte requerida fundamenta que não há interesse de agir e não foi comprovada a pretensão resistida, pois a parte autora não utilizou-se dos meios alternativos para resolução da demanda nas vias administrativas. Contudo, não prosperam as razões da parte ré. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este que se encontra insculpido no art. 3º do CPC. O referido dispositivo prevê que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Entretanto, existem três mitigações a este princípio, onde se exige o esgotamento da via administrativa para a viabilidade da pretensão judicial. As exceções são as seguintes: Lides Desportivas (art. 217 § 1º da CF/88), Habeas Data (art. 8º da Lei 9.507/97) e Ações Previdenciárias (STF: RE 631.240- MG). A pretensão dos autos não se adequa às exceções supramencionadas. Logo, não há como falar em ausência de interesse de agir e nem tão pouco em ausência de pretensão resistida. Assim rejeito as preliminares 1.2 Das prejudiciais de mérito 12.1 Da prescrição A ré sustenta a ocorrência da prescrição trienal, da pretensão autoral quanto à reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, inc. V do Código Civil. Todavia, por se tratar de relação de consumo, a prescrição incidente é a quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. Neste sentido: EMENTA Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de conversão em perdas e danos. Efeito suspensivo indeferido. Contrato de compra e venda de imóvel. Pessoa física e jurídica. Aplicabilidade dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do artigo 27 da lei 8.078/90. Verificado que o contrato de compra e venda de imóvel operou-se entre pessoa física e jurídica, sendo esta especializada na venda de imóveis, devem ser reconhecidas as figuras de consumidor e fornecedor. Configurada a relação de consumo, aplica-se ao caso em concreto os ditames da lei 8.078/1990. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 da lei 8.078/90 quando a demanda abordar perdas e danos decorrentes de defeitos e vícios. Recurso desprovido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804265-86.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 16/07/2024. Assim, afasto a prejudicial de mérito. 1.3 Da inadmissibilidade do pedido contraposto da Energisa nos JEC Sobre a admissibilidade do pedido contraposto feito pela Energisa, saliento que é incontroverso que somente as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor estão autorizadas a ajuizar demanda, como parte autora, perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 8º, § 1º, inc. II, III e IV, da Lei nº 9.099/95. Certamente a ENERGISA, sociedade anônima de economia mista, constituída na forma da Lei nº 5.523/69, não se enquadra nesse conceito de pessoa jurídica/parte autorizada a propor ação perante o Juizado Especial Cível, motivo pelo qual também não está autorizada a formular pedido contraposto que, na verdade, nada mais é do que propor ação contra o autor. O artigo 31 da Lei nº 9.099/95 não revoga as regras de legitimidade ad causam estabelecidas no artigo 8º, § 1º, da mesma Lei. Não faz sentido haver dois artigos que regulem e desregulem, entre si, matéria de ordem pública tratada na mesma lei. O pedido contraposto é uma possibilidade reservada exclusivamente para aquelas pessoas que estariam autorizadas a propor ação perante o Sistema dos Juizados e que, circunstancialmente, estejam na condição de parte ré. Essa possibilidade está albergada pelo critério da economia processual. A ENERGISA pode e deve, como parte autora, manejar seus interesses jurídicos perante outro subsistema de justiça. Transcrevo a lição consagrada de Felippe Borring Rocha: Além de respeitar os limites de competência previstos no art. 3º, também deverá o réu respeitar a previsão do art. 8º, para que possa oferecer pedido contraposto. Em outras palavras, somente aquele que pode figurar como autor nos Juizados Especiais, pode apresentar pedido contraposto, quando for demandado. (CHINI, Alexandre. Juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099/1995 comentada . Alexandre Chini... [et al.] - 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Juspodivm, 2023.) Sem grifos no original O Enunciado nº 31 do FONAJE (“É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”) não contraria esse entendimento, pois é pacífico que pessoas jurídicas podem ajuizar ações no Juizado Especial Cível – desde que se enquadrem nos requisitos do art. 8º, § 1º, II, III e IV da Lei nº 9.099/95. Assim, o pedido contraposto feito pela Energisa não será conhecido. 1.4 Da regularidade processual Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Importa registrar que a decisão de ID.118375561 inverteu o ônus da prova em desfavor da empresa ré. 2.1 Da regularidade do procedimento Trata-se de ação onde a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de uma recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da antiga resolução ou art. 595 da Resolução 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte autora não concorda com o valor das faturas, e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo, e defende o valor apurado. Pois bem. Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da exigibilidade do crédito e da ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre dezembro de 2020 a outubro de 2021 (11 meses), a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, extrai-se do TOI n. 72526755 (ID. 119907507), que foi constatada “uc com derivacao de uma fase eletroduto subterraneo deixando de regitra corretamente o consumo de energia eletrica cortado no ato da inspecao". Essa irregularidade não requer capacidade técnica para ser compreendida, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (ID. 119907510). O art. 591, I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL exige que, ao emitir o TOI, a distribuidora entregue cópia ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura. Não se exige, portanto, assinatura exclusiva da parte consumidora, sendo suficiente que o documento tenha sido entregue ao acompanhante legitimado. A concessionária ré comprovou o envio do TOI ao endereço da parte autora, conforme depreende-se do documento acostado ao ID. 119907502.. No entanto, constato que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivou o envio da "carta ao cliente", contendo a memória de cálculo e a fatura relativa ao consumo a ser recuperado. A esse respeito, é imperioso destacar que, nos casos de compensação de faturamento, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 325, § 1º, impõe à distribuidora o dever de notificar previamente o consumidor, por escrito, e por meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento. Eis o teor do dispositivo: “Art. 325. A distribuidora deve comunicar ao consumidor a compensação de faturamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento da fatura correspondente. § 1º. A comunicação deve ocorrer por escrito, por modalidade que permita a comprovação do recebimento, e conter as seguintes informações: I – motivo da compensação; II – valores envolvidos; III – memória de cálculo detalhada.” Salienta-se que tal exigência não constitui mera formalidade procedimental, mas sim garantia fundamental do contraditório administrativo. A notificação contendo a memória de cálculo e a fatura é o instrumento que permite ao consumidor conhecer a origem e os parâmetros do débito imputado, possibilitando-lhe exercer, de forma tempestiva e eficaz, o direito de defesa, seja por meio de recurso administrativo perante a concessionária, seja pela adoção das providências judiciais cabíveis à impugnação do débito. Assim, à míngua de comprovação efetiva do recebimento da comunicação pela parte autora, resta caracterizada a inobservância da norma regulatória supracitada, circunstância que, por si só, macula a validade da cobrança e compromete a legitimidade do débito discutido nos autos. Neste sentido, é a atual jurisprudência, vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO INOMINADO. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CARTA AO CLIENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONDENAÇÃO SOMENTE EM CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou inexigível as faturas de recuperação de consumo nos valores de R$485,10 e R$1.303,22, totalizando R$1.788,32. A concessionária alegou que foi constatado desvio de energia na unidade consumidora da parte autora, resultando em faturamento inferior ao real consumo e que o procedimento seguiu a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária observou todas as etapas e requisitos normativos para a recuperação de consumo de energia elétrica; e (ii) definir se o débito oriundo da inspeção na unidade consumidora é exigível. 3. A regularidade da cobrança por recuperação de consumo exige não apenas a constatação da irregularidade na unidade consumidora, mas também a observância dos procedimentos normativos da ANEEL e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A concessionária não comprovou o cumprimento integral das etapas exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente no que tange à notificação válida da "Carta ao Cliente" e sua memória de cálculo, documentos essenciais para garantir a defesa do consumidor. 5. O Aviso de Recebimento (AR) da notificação retornou sem a efetiva entrega ao destinatário, sob a justificativa de "destinatário ausente", sem que houvesse outra tentativa de entrega válida. 6. O ônus de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo recai sobre a concessionária (art. 373, II, do CPC), não sendo possível imputar ao consumidor a obrigação de provar a inexistência da irregularidade. 7. A ausência de notificação adequada compromete a validade da cobrança e inviabiliza a recuperação do consumo por violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002964-18.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/03/2025) Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2 - Da lesão extrapatrimonial A parte autora sustenta que houve a inscrição no serasa e a interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, ocorrida no dia 30/08/2022 e 26/08/2022, decorreu da cobrança de débito relativo à recuperação de consumo, cuja inexistência fora anteriormente reconhecida no processo. No entanto, ao compulsar os autos, constata-se que nao houve interrupção no fornecimento de energia, nas datas apontadas pelo autor, conforme se observa no histórico de ordens de serviço (ID.119907503). Quanto à inscrição no SERASA, apontada no ID. 118343402, há de destacar que a imagem apresentada contempla outras inscrições que não corresponde a fatura impugnada de recuperação de consumo declarada nula nos presentes autos. Assim, não havendo indícios da irregularidade das demais inscrições, imperiosa a aplicação da Súmula 385 do STJ, a qual estabelece que não cabe indenização por dano moral em decorrência de anotação irregular em cadastro de proteção de crédito se já houver uma inscrição legítima e preexistente. Nesse norte, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual transcrevo a seguinte tese de julgamento: "A ausência de comprovação de inexistência de inscrição preexistente legítima nos cadastros restritivos, na forma da Súmula 385 do STJ, afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo quando a negativação impugnada não foi precedida de notificação." Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, Relatora: Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgamento em 28/11/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, Relator: Roberto Gil de Oliveira, julgamento em 02/10/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, Relator: João Luiz Rolim Sampaio, julgamento em 04/04/2024. Assim, entendo pela improcedência do pedido relativo à compensação financeira por danos morais. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor de R$ 1.740,55, referente à recuperação de consumo do período de: novembro de 12/2020 a 10/2021, oriunda do TOI n. 72526755, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. b) julgo improcedente os demais pedidos. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 4 de julho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Julio Cesar Brandt Dos Santos x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 258661513

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001357-31.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BRANDT DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: cdocac@tjro.jus.br AUTOS: 7001357-31.2024.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: JULIO CESAR BRANDT DOS SANTOS, FAZENDA TAMBAQUI S/N RUMO GUAPORE - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, OAB nº SP396680 REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., AVENIDA PAULISTA 2150, - DE 2134 AO FIM - LADO PAR BELA VISTA - 01310-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 SENTENÇA JULIO CESAR BRANDT DOS SANTOS propôs ação revisional de contrato de financiamento contra o SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Aduziu, em síntese, que pactuou com o réu a contratação de um financiamento com alienação fiduciária de veículo, no valor total financiado foi de R$ 29.424,27 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 965,44 (novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento para o dia 19 de cada mês. Disse que os juros remuneratórios previstos no contrato são de 2,03% ao mês e 27,31% ao ano, enquanto o custo efetivo total totaliza o percentual de 3,08% ao mês e 37,05% ao ano. Sustentou que o réu incluiu indevidamente no contrato a cobrança de juros acima da média de mercado, bem como seguro prestamista e tarifa de avaliação. Ao final, requereu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que estipulam a incidência de juros em taxas superiores à média do mercado, de seguro prestamista e tarifa de avaliação, bem como a fixação das parcelas no valor de R$ 925,49 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos). (ID 107324031) Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça. (ID 109233017) Citado, o réu apresentou contestação, suscitando as preliminares de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, discorreu sobre a legalidade das cláusulas contratuais e a prévia ciência do contratante de todos os direitos e obrigações decorrentes da relação jurídica. Disse que o seguro foi livremente contratado pela parte autora, bem como possuía total conhecimento e concordou com a tarifa de avaliação de bens, haja vista sua assinatura na apólice do contrato firmado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. (ID 110531620) A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 114570762). Houve réplica (ID 115512354). Em especificação de provas, as partes manifestaram o não interesse na produção de outras provas, bem como postularam pelo julgamento antecipado da lide. (ID's 115909420 e 116130803). VIeram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, reputo necessário o enfrentamento das preliminares suscitadas pela requerida. I - Da inépcia da inicial - ausência de indicação de valor incontroverso e depósito incontroversos. Com relação a ausência de indicação de valor incontroverso, verifico que diferentemente do alegado pela requerida em contestação, a parte autora apresentou em sua inicial o valor que entende devido de cada prestação, qual seja, no valor de R$ 925,49 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), gerando uma diferença de R$ 39,95 (trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) por parcela. No que tange ao depósito de valores incontroversos, adianto que não há que se falar em inépcia da petição inaugural, pois nos casos cuja parte não cumpre a ordem de comprovação de realização dos depósitos do valor incontroverso, não há que se cogitar em ausência de condição de procedibilidade ou pressuposto objetivo de sua constituição e desenvolvimento regular. A regra estabelecida no § 3º do art. 330, CPC, quanto a necessidade de realização de depósito do valor incontroverso, gera efeitos relativos unicamente ao pedido de antecipação de tutela e mora, sendo um dos requisitos estabelecidos na orientação jurisprudencial n.º 4 do STJ, in verbis: ORIENTAÇÃO 4- INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1061530 / RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, julg. 22.10.08)". Em verdade, o fato de o autor não ter comprovado o depósito nos autos das parcelas incontroversas, tem como consequência lógica o não adimplemento, configurando tão somente a mora e seus efeitos, não sendo, portanto, condição de procedibilidade da ação revisional. Isso porque a extinção por falta de depósitos judiciais deve atingir apenas o pleito consignatório, e não o revisional. Até porque, a exigência do prévio depósito do valor incontroverso acarreta ofensa ao princípio do acesso à justiça, porquanto não pode atrelar a via judiciária à realização do adimplemento parcial do débito. Sabe-se que o direito de litigar, garantia constitucional assegurada pela Carta Magna de 1988, não admite limitações ao direito público e subjetivo de ação, sob pena de violar o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, não podendo compelir o apelante a realizar o depósito prévio do valor incontroverso. A ausência dos depósitos não acarreta a extinção do feito revisional, pois não se trata de requisito indispensável ao ajuizamento e prosseguimento da ação o depósito do valor incontroverso. Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada. I - Impugnação à gratuidade de justiça Com relação à impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, trago à baila a previsão estampada no §3º do art. 99, CPC, o qual estabelece: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Embora esta presunção seja relativa, caberia ao réu juntar aos autos documento hábil a afastar a concessão do benefício, comprovando que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, no entanto, não o fez. Neste sentido, colaciono o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de demonstração pela agravada dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1115603/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). Desse modo, afasto a preliminar alegada pela parte requerida e mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifico presentes as condições para o legítimo exercício do direto de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, os autos encontram-se aptos à prolação da sentença. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista que a matéria discutida é exclusivamente de direito. O cerne da discussão consubstancia-se na existência de nulidades no contrato em apreço. Impõe-se registrar que a relação jurídica versada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Com efeito, as atividades bancária e financeira estão submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso em seu artigo 3º, parágrafo 2º, entendimento esse que já foi consolidado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 297, que estabelece: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, atente-se ao disposto em seu artigo 6º, inc. V, artigo 51, inciso IV, que respectivamente estabelecem: Artigo 6º, inc. V: A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Artigo 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Sobre a possibilidade da revisão judicial do contrato, é oportuno lembrar que o direito obrigacional rege-se por três grandes princípios, quais sejam, o da autonomia da vontade, o da obrigatoriedade das convenções e o da supremacia da ordem pública. Com a evolução do direito contratual, passou-se a admitir a alteração posterior de cláusulas contratuais, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, quando violado. Surgiu, portanto, a possibilidade de revisão do contrato. Neste sentido, o Código Civil de 2002, positivou a denominada Teoria da Imprevisão, ao permitir que, em contratos de execução diferida, a conjugação dos fatores 'superveniência e imprevisibilidade', 'ser alheio à vontade das partes', e 'onerosidade excessiva' permitam a revisão das cláusulas contratuais. O microssistema da Defesa do Consumidor de normas principiológicas, por sua vez, já com substrato constitucional (artigo 5°, inciso XXXIII e artigo 170, inciso V, da CRFB/88), concretiza um aparato legal defensor do polo mais fraco de uma relação consumerista. Assim, adotou a Teoria da Quebra da Base Objetiva do Negócio Jurídico, segundo a qual, para possibilitar a revisão, basta a demonstração de rompimento do equilíbrio contratual, seja por meio de prestações desproporcionais ou por fatos supervenientes que tornem o contrato excessivamente oneroso. Prescinde, portanto, de demonstrações de ordem subjetiva, sendo suficiente a quebra da base objetiva do negócio jurídico. Em relação a natureza do contrato, resta bastante claro tratar-se de contrato de adesão, o que impõe a interpretação mais favorável ao aderente (art. 423 do Código Civil e art. 54 do Código de Defesa do Consumidor). Assim sendo, resta perfeitamente possível a revisão das cláusulas contratuais no caso em comento. Passo à análise dos pedidos formulados pelo autor. II - DOS JUROS APLICADOS Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica discutida pelas partes consubstancia-se no teor de contrato alienação fiduciária de veículo, realizado em 20/12/2023, com previsão de taxa de juros de 2,03% a.m. e 27,31% a.a., bem como custo efetivo total de 37,05% a.a., conforme contrato aportado aos autos. Inicialmente, no que diz respeito aos juros remuneratórios, impende deixar claro que não existe limitação constitucional sobre a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada. Sabe-se que o assunto da obrigatoriedade da fixação das taxas de juros em 6% ao ano já está pacificado e o STF já se posicionou, definitivamente, pela não auto-executoriedade da fixação trazida no artigo 192, §3º da Constituição Federal. Tanto é verdade que a própria Constituição foi modificada pela emenda n. 40/2003, sendo revogado o parágrafo 3º desse artigo constitucional. Aliás, ainda vigora o enunciado inserto na súmula 596 do STF, senão vejamos: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado do STJ de nº 382, preconizando que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ora, não havendo limitação legal não se pode conceber ilegalidade na sua cobrança, sem parâmetros para tanto. Além do mais, a fixação pura e simples dos juros praticados no mercado financeiro não fica exclusivamente ao arbítrio da instituição financeira, pois depende de inúmeras variáveis e até mesmo da taxa de juros fixada pelo COPOM, justamente para remunerar os títulos públicos. Nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Capitalização de juros. Cabimento. Cobrança de tarifas. Previsão contratual e prestação efetiva do serviço. Substituição da Tabela Price. Impossibilidade. Cobrança de seguros. Ilegalidade. Venda casada. Recurso provido parcialmente. Em relação aos juros remuneratórios, muito embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras não estão limitadas em relação à cobrança da taxa dos referidos juros. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001[...] (TJ-RO - AC: 70103823120208220005 RO 7010382-31.2020.822.0005, Data de Julgamento: 07/12/2021) A livre pactuação das taxas de juros só justifica a intervenção estatal de modo excepcional, quando demonstrada abusividade das taxas. Colaciona-se o seguinte julgado do E. TJ/RO: Apelação cível. Revisional de contrato. Substituição da tabela Price pela Gauss. Impossibilidade. Capitalização de juros mensais. Legalidade. Índice de juros. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Tarifa cadastro. Devida. Recurso não provido. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. A ilegalidade na utilização da Price somente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. A cobrança da tarifa de cadastro é devida quando o contratante não possui relacionamento com o banco financiador do bem, como ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - AC: 70237996320208220001 RO 7023799-63.2020.822.0001, Data de Julgamento: 25/10/2021) Dito isso, sobre o tema ora analisado o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), pacificando o tema para reconhecer a abusividade dos juros contratados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado, observada a época de celebração da avença. Nesse ponto, em consulta ao Histórico e base de dados disponível no sítio do Banco Central do Brasil, sob endereço "https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros", verifiquei que o Histórico de Taxa de Juros disponível para pessoa física, na modalidade crédito pessoal consignado privado, no período compreendido entre 20/12/2023 à 27/12/2023, apresenta a seguinte tabela: Posição Instituição Financeira % a.m. % a.a. 1 BCO ARBI S.A. 1,33 17,14 2 BANCO SICOOB S.A. 1,40 18,17 3 COBUCCIO S.A. SCFI 1,63 21,44 4 BANCOSEGURO S.A. 1,68 22,16 5 BCO BMG S.A. 1,86 24,80 6 BCO PAULISTA S.A. 1,89 25,14 7 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2,03 27,29 8 BCO DO BRASIL S.A. 2,07 27,83 9 BCO AGIBANK S.A. 2,07 27,87 10 BCO SAFRA S.A. 2,07 27,89 11 BCO VOLKSWAGEN S.A 2,22 30,07 12 KREDILIG S.A. - CFI 2,25 30,54 13 BCO DIGIMAIS S.A. 2,27 30,84 14 BCO RIBEIRAO PRETO S.A. 2,31 31,52 15 STARA FINANCEIRA S.A. - CFI 2,38 32,63 16 BANCO INBURSA 2,41 33,04 17 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 2,44 33,53 18 BCO BANESTES S.A. 2,44 33,57 19 PINTOS S.A. CFI 2,47 34,05 20 BECKER FINANCEIRA SA - CFI 2,56 35,36 21 BCO BRADESCO S.A. 2,61 36,17 22 BRB - CFI S/A 2,62 36,42 23 BANCO RANDON S.A. 2,62 36,44 24 BCO DO EST. DE SE S.A. 2,64 36,66 25 BANCO BARI S.A. 2,65 36,93 26 ZEMA CFI S/A 2,68 37,33 27 BCO DO EST. DO PA S.A. 2,75 38,54 28 GOLCRED S/A - CFI 2,78 39,00 29 BCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. 2,80 39,23 30 HS FINANCEIRA 2,80 39,32 31 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2,82 39,63 32 BANCO BTG PACTUAL S.A. 2,83 39,84 33 GAZINCRED S.A. SCFI 2,90 40,93 34 PORTOSEG S.A. CFI 2,90 40,94 35 ITAÚ UNIBANCO S.A. 2,91 41,09 36 FINANC ALFA S.A. CFI 2,97 42,07 37 BCO VR S.A. 2,98 42,19 38 AL5 S.A. CFI 3,15 45,04 39 TENTOS S.A. CFI 3,22 46,19 40 SANTINVEST S.A. - CFI 3,36 48,60 41 NOVO BCO CONTINENTAL S.A. - BM 3,36 48,70 42 BCO VOTORANTIM S.A. 3,38 49,01 43 SINOSSERRA S/A - SCFI 3,49 50,87 44 BCO DO ESTADO DO RS S.A. 3,54 51,74 45 BCO RODOBENS S.A. 3,65 53,83 46 FINAMAX S.A. CFI 5,00 79,62 MÉDIA DO MERCADO 2,58 40,93 No contrato firmado entre as partes (ID 107324041), verifica-se a previsão explícita dos juros com previsão de taxa de juros de 2,03% a.m. e 27,31% a.a., bem como custo efetivo total de 37,05% ao ano, o que está em consonância com a Súmula 539 do STJ e à jurisprudência local, não se vislumbrando onerosidade excessiva nas taxas pactuadas, de acordo com a tabela acima descrita. Importante esclarecer que, embora a taxa nominal divulgada seja de 27,31% ao ano, o contrato firmado entre as partes previa o Custo Efetivo Total (CET) de 37,05% ao ano, sendo que este último representa o custo total do financiamento, incluindo não apenas a taxa de juros nominal, mas também outras tarifas, seguros, impostos e despesas incidentes na operação. III - DA TARIFA DE AVALIAÇÃO O autor pugna pela declaração de abusividade da tarifa de avaliação do veículo. Nesse ponto, não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato, e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor, bem como há nos autos comprovação de que o serviço foi realizado (ID 110782427). No mesmo sentido, cito precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O recorrente sustenta a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tarifa de avaliação do bem é legal, no caso concreto. III. Razões de decidir 3. No caso concreto, a tarifa de avaliação do bem é devida, pois há comprovação de que o serviço foi realizado. IV. Dispositivo 4. Recurso provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7062790-06.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 27/11/2024. (grifei) Destarte, não demonstrada a irregularidade da cobrança da referida despesa, estão são devidas pois pactuadas no contrato. IV - DA VENDA CASADA DO SEGURO CONTRATADO Referente à alegação de venda casada do seguro de proteção financeira, em que pese o autor alegue a abusividade desta contratação, não há nos autos comprovação de que tenha sido compelido a contratar. Ademais, o seguro foi firmado por meio de contrato em apartado, havendo adesão expressa do autor que firmou o contrato. (ID 110782426) Outrossim, é lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Frise-se ainda que o consumidor usufruiu e ainda usufrui do serviço, o qual esteve a sua disposição, e em caso de sinistro proporcionaria a quitação de parcelas em caso de invalidez permanente, morte, incapacidade física temporária por acidente, de modo que durante toda a vigência do contrato o autor teve à sua disposição a garantia securitária. Neste sentido trago o precedente: Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Seguro. Venda casada. Constatada a escolha do consumidor, não configura venda casada a contratação de seguro de proteção financeira, por se tratar de seguro prestamista e que, portanto, beneficia ambas as partes por garantir o adimplemento integral do contrato. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7050626-48.2019.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 29/10/2020. (grifei) Assim, não se verifica abusividade no seguro firmado entre as partes. V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Desse modo, não se cogita qualquer irregularidade no contrato firmado entre as partes, já que as cobranças foram efetivamente contratadas, e não há indícios de vantagem exagerada por parte da requerida, sendo perfeitamente exigíveis pelo princípio da “pacta sunt servanda”. Em que pese as alegações autorais, não há que se falar em substituição da sistemática de pagamento de débito por outra, eis que patente a regularidade, bem como a legitimidade de seu ajuste no instrumento contratual, o que impossibilita a intervenção judicial despropositada, em prestígio ao princípio da autonomia privada e da preservação dos contratos celebrados. Assim, forte no princípio pacta sunt servanda e, considerando que o contrato faz lei entre as partes, inviável a revisão contratual diante da inocorrência do rompimento da equivalência entre as prestações, em observância à teoria da quebra da base objetiva, amplamente aplicada nos contratos consumeristas. A parte autora, ao que consta, pessoa maior e capaz, ao contratar, aparentemente, tinha conhecimento do que estava pactuando e, assim, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações, que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. É certo que a revisão é possível, entretanto, apenas quando efetivamente evidenciado algum vício no contrato, o que não se afigura presente no caso em testilha. A relação material foi livremente pactuada entre as partes (não havendo prova em sentido contrário). Dessa forma, não merece procedência nenhuma tese de que os encargos são abusivos. Onerosidade excessiva também não há, pois esta pressupõe imprevisibilidade, a qual não se pode reputar ocorrente no atual cenário econômico brasileiro. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JULIO CESAR BRANDT DOS SANTOS, contra o SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., nos termos da fundamentação supra. Isento a parte autora do pagamento de custas, nos termos do art. 5º, inciso III da Lei 3.896/2016. Condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A exigibilidade dos honorários ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo mencionado, extinguir-se-á a obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Colorado do Oeste- RO, 20 de abril de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

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Ronilson Quadros Rodrigues x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 263167423

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000097-18.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONILSON QUADROS RODRIGUES

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7000097-18.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RONILSON QUADROS RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS, OAB nº RO4725 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito contra a ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas, referente às faturas de recuperação de consumo de energia elétrica da UC nº 20/2249813-3, porque, em síntese, o procedimento de apuração de irregularidade conduzido por ela teria incidido em vícios desde a constatação da suposta fraude até a apuração de eventuais valores a recuperar, assim como, não concorda com o consumo registrado nas faturas regulares de julho/2024 a novembro/2024. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Conciliação frustrada. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Inadmissibilidade do pedido contraposto da Energisa nos JEC Sobre a admissibilidade do pedido contraposto feito pela Energisa, saliento que é incontroverso que somente as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor estão autorizadas a ajuizar demanda, como parte autora, perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 8º, § 1º, inc. II, III e IV, da Lei nº 9.099/95. Certamente a ENERGISA, sociedade anônima de economia mista, constituída na forma da Lei nº 5.523/69, não se enquadra nesse conceito de pessoa jurídica/parte autorizada a propor ação perante o Juizado Especial Cível, motivo pelo qual também não está autorizada a formular pedido contraposto que, na verdade, nada mais é do que propor ação contra o autor. O artigo 31 da Lei nº 9.099/95 não revoga as regras de legitimidade ad causam estabelecidas no artigo 8º, § 1º, da mesma Lei. Não faz sentido haver dois artigos que regulem e desregulem, entre si, matéria de ordem pública tratada na mesma lei. O pedido contraposto é uma possibilidade reservada exclusivamente para aquelas pessoas que estariam autorizadas a propor ação perante o Sistema dos Juizados e que, circunstancialmente, estejam na condição de parte ré. Essa possibilidade está albergada pelo critério da economia processual. A ENERGISA pode e deve, como parte autora, manejar seus interesses jurídicos perante outro subsistema de justiça. Não à toa, em 12/07/2023 o Tribunal de Justiça do Estado do Acre pacificou a questão em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: “TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE SE FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO RESTRITA A QUEM PODE FIGURAR COMO PARTE AUTORA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR EMPRESA DE GRANDE PORTE. INCABÍVEL. INCIDENTE ACOLHIDO” (TJ-AC, Pedido de Uniformização de Interpretação, Proc. nº 10000057920228018004/Rio Branco, Turma de Uniformização de Jurisprudências, Rel. Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno, J. 12/07/2023, Data de Publicação: 20/07/2023). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende dessa forma há muitos e muitos anos, conforme entendimento consagrado no Enunciado nº 67 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de Sao Paulo - FOJESP (“Não se admite pedido contraposto daquele que não pode ser autor nos Juizados Especiais”). Confira-se: “Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica – Descabimento - Pessoa Jurídica de Direito Privado que não possui legitimidade para formular pretensão para si na dinâmica do Juizado Especial Cível - Inteligência do art. 8º, § 1º da Lei Federal 9.099/95 - Sentença mantida - Recurso não provido” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002617-24.2018.8.26.0344; Rel. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; J. 30/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). “Declaratória de inexigibilidade de débito – Energia Elétrica – Fraude no medidor – Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI – Desnecessidade de prova técnica – Elementos dos autos que evidenciam a manipulação do relógio medidor – Responsabilidade da autora caracterizada – Vedação ao enriquecimento ilícito – Sentença de parcial procedência reformada – Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte – Descabimento – Impossibilidade de deduzir pretensão no âmbito dos Juizados Especiais – Art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 – Enunciado nº 67, do FOJESP – Recurso parcialmente provido” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0042225-18.2018.8.26.0224; Rel. Aléssio Martins Gonçalves; 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; J. 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). “Juizado Especial Cível – Pedido contraposto – Pessoa Jurídica – Não conhecimento – Podem formular pedido contraposto no juizado especial somente as pessoas jurídicas mencionadas nos incisos II a IV do art. 8º da Lei 9.099/95” (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 0004066-18.2016.8.26.0566; Rel. Carlos Castilho Aguiar França; 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; J. 28/06/2017; Data de Registro: 04/07/2017). É majoritário também na doutrina que exclusivamente os legitimados para ajuizar ações pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 podem apresentar pedidos contrapostos. Nesse sentido, na menos que a magnânima doutrina de Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Moderno, vol. 3, p. 792. Veja-se, ainda, o Enunciado 4.2.1 da CEJCA: “Não cabe pedido contraposto no caso de ser o réu pessoa jurídica ou formal; salvo a microempresa ou a empresa de pequeno porte”. Transcrevo a lição consagrada de Felippe Borring Rocha: “A toda evidência, o pedido contraposto deverá conter os mesmos requisitos do pedido principal, naquilo que for cabível. Além disso, o réu terá que observar os filtros existentes na Lei. Por isso, tem-se entendido que somente quem poderia ser autor poderá, quando for réu, formular pedido contraposto” (Rocha, Felippe B. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática, pág. 182. Disponível em: Minha Biblioteca, 12ª edição. Grupo GEN, 2022; grifei). O Enunciado nº 31 do FONAJE (“É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”) não contraria esse entendimento, pois é pacífico que pessoas jurídicas podem ajuizar ações no Juizado Especial Cível – desde que se enquadrem nos requisitos do art. 8º, § 1º, II, III e IV da Lei nº 9.099/95. Assim, o pedido contraposto feito pela Energisa não será conhecido. 1.2. Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito incidente sobre o procedimento de recuperação de consumo 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.1.2. Resoluções da ANEEL Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (sucessora da Res. nº 414/2010), porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Segundo essas normativas, a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos instalados nas unidades consumidoras não é do consumidor, mas da concessionária, pois o usuário não deve arcar com o ônus de falhas operacionais e administrativas de responsabilidade da concessionária de serviço público. Assim, prejuízos causados por desgaste natural de medidores constituem risco do negócio e devem ser supridos pela fornecedora. Não obstante, especificamente sobre procedimentos irregulares, com a finalidade de respaldar a distribuidora contra o aumento de carga ou de geração à sua revelia que prejudique o seu sistema de medição (art. 590, § 2º), a Res. 1.000/21-ANEEL regulamentou um rito bifásico composto pelas fases da Caracterização da Irregularidade (arts. 589 a 594) e da Cálculo da Receita (arts. 595 e 596). O art. 589 da Res. 1.000/21-ANEEL impõe à concessionária o dever de realizar, permanentemente, ações de combate ao uso irregular da energia elétrica, o que torna dispensável a necessidade de prévia notificação do usuário a respeito da vistoria ou inspeção -- até porque a ciência prévia do momento da diligência alertaria os responsáveis para o intento de ocultar eventual ilícito. 2.1.3. Caracterização da Irregularidade Nos casos de constatação de irregularidade na aferição do uso de energia elétrica — avaria, adulteração ou fraude nos mecanismos medidores de consumo —, o art. 590 a obriga a adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização através da composição de um conjunto de evidências que podem ser reunidas através da emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; elaboração de relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do equipamento de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos (exceto quando for solicitada a perícia metrológica); avaliação o histórico de consumo e das grandezas elétricas, entre outras. 2.1.3.1. A resolução autoriza que a distribuidora se limite ao mero envio da cópia do TOI e despreze esforços para entregá-la efetivamente? Não. O rito da recuperação de consumo exige expressamente para os casos em que o TOI não for assinado pelo consumidor que lhe seja remetida cópia com “comprovação do recebimento” (art. 591, § 3º). A redação da regra é comprovação do recebimento e não comprovação do envio. Não se exige que a cópia seja recebida exata e necessariamente pelas mãos do consumidor titular da unidade — rigor inaplicável até mesmo para intimações judiciais —, mas é imprescindível que seja recebida no endereço correto. Que a correspondência lá chegue e permaneça. Caso a epístola contendo o TOI não seja comprovadamente entregue na unidade (v.g., seja devolvida ao remetente), caracterizada estará hipótese em que o usuário comprovadamente não teve acesso ao teor do documento e, por isso, o procedimento terá sido unilateral, atraindo a jurisprudência do STJ que rechaça infrações ao direito ao contraditório e à ampla defesa na seara administrativa. Conforme inc. II do art. 590 da referida resolução, a realização da perícia metrológica nos casos em que não haja requerimento do consumidor fica a critério da concessionária. Por essa razão, é desnecessária a realização de prova pericial quando o contexto fático revela espécie simples de desvio no medidor de consumo (adulteração de fases, desconexão de fios etc), e bastará o registro fotográfico ou relatório técnico para comprová-lo. 2.1.3.2. O que é uma perícia unilateral? É aquela realizada sem o conhecimento do consumidor, em data que não lhe tenha sido comunicada. O fato de a concessionária de energia contratar uma empresa específica para realizar suas perícias, sem estender ao cliente participação nessa opção, não as torna unilaterais. Tendo o consumidor sido comunicado da data e do local do exame, a potencialidade de sua impugnação extirpa qualquer semblante de unilateralidade, sendo seu efetivo comparecimento uma faculdade de que pode abrir mão. Constatada a irregularidade, os arts. 595 e 596 da Res. 1.000/2021 da ANEEL, estende à concessionária a faculdade de apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios expressamente arrolados, limitando o cálculo aos 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade o período de duração da irregularidade nas hipóteses em que a identificação exata do tempo de sua duração for impossível. Nesse sentido, o regulamento não exige a presença do consumidor ou de terceiros no ato da inspeção, como também não exige assinaturas – afinal, seria absurdo exigir a presença do consumidor no momento da inspeção porque, se ele conhece o desvio (ilícito), poderia ser autuado ou até preso em flagrante (art. 155, § 3º, do Código Penal). Daí a razão pela qual a ré pode intervir na unidade consumidora para impedir que o furto de energia se perpetue, independentemente da presença do consumidor ou de terceiros. Esclareço que, segundo jurisprudência pacífica do TJ/RO, vício nessa fase do procedimento é gravíssimo e redundará, sem dúvidas, na nulidade da recuperação de consumo e inexistência da dívida (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7000139-05.2023.822.0011, J. 22/08/20231). 2.1.3.3. Carta única contendo cópia do TOI, "Carta ao Cliente", Cálculos, Refaturas etc. A Energisa tem questionado a anulação de procedimentos nos quais ela buscou resguardar a fase de caracterização de irregularidade exibindo Avisos de Recebimento contendo, na descrição do conteúdo do envelope entregue ao cliente, informação de que o TOI foi remetido juntamente com a "Carta ao Cliente", cálculos e outros documentos. Essas asserções têm sido rechaçadas e não se vislumbra qualquer esperança de acolhimento em sede recursal. A fundamentação acima enfrenta suficientemente a questão, mas não vejo problemas em tecer mais minúcias: o art. 591 é inequívoco ao afirmar, em seu § 3º, que, caso se recuse a receber o TOI ou se não for o consumidor que acompanhou a inspeção, a distribuidora deve enviar-lhe, em até 15 dias da emissão TOI, cópia deste e demais documentos do caput do artigo -- o que não inclui "Carta ao Cliente", cálculos nem novas faturas. Isso se dá para que, na forma do art. 591, § 4º, o consumidor usufrua do prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. A ideia por trás desse enunciado normativo é simples: feita a inspeção, até o final do ciclo de consumo seguinte (cerca de 30 dias) o consumidor deverá ter tido a oportunidade de impugnar, de forma eficaz, a medição / inspeção realizada em sua unidade, viabilizando inclusive pedido para realização da perícia em seu medidor. É a proximidade com a data da inspeção que conferirá oportunidade defensiva real para o cliente, que terá tempo para decidir se pede nova verificação, perícia ou, se lhe aprouver, busque a via judicial. Por outro lado, se a distribuidora elétrica protela o envio da cópia do TOI para, em uma únida remessa posterior, enviar esse documento já acompanhado da "Carta ao Cliente", cálculos, faturas, proposta de negociação etc, ela pratica ato ilícito não apenas por atropelar o § 3º do art. 591, mas por suprimir, virtualmente, a etapa de impugnação do art. 591, § 4º, consistente na chance de defender-se contra a alegação de irregularidade em até 30 dias após a data da inspeção. Aí, o que era apenas ilícito torna-se abusivo, na forma dos arts. 39, V; e 51, IV do CDC. As balizas regulamentares impõem um rito preclusivo de passagem entre a fase da caracterização da irregularidade e a fase seguinte (Cálculo de Receita), e não compete à distribuidora de energia borrar as fronteiras entre uma e outra, ainda que na busca por "eficiência" ou "economia", porquanto no cerne desse efeito preclusivo está a primazia da segurança a que faz jus o consumidor. Consequentemente, Avisos de Recebimento postados após o prazo de 15 dias após a data da inspeção, ainda que relatem entrega de cópia do TOI, "Carta ao Cliente", Cálculos, Refaturas etc, não suprem o vício provocado à etada de caracterização de irregularidade. 2.1.4. Cálculo de Receita: Critérios (art. 595, Res. 1.000/22-ANEEL / art. 130, Res. 414/10-ANEEL) O art. 595 oferece cinco critérios para recuperação de receita2. Os critérios I e II não encontram seu fato gerador porque dependem de provas técnicas ainda mais específicas (v.g., a “medição fiscalizadora”, prevista no art. 590, V, “a” e § 1º) capazes de determinar precisamente qual era o desbalanceamento descoberto no medidor de consumo (“consumo apurado” e “fator de correção”) e o seu impacto concreto que teve no histórico de consumo da unidade. O critério IV até é viável, mas depende da apresentação de relatório discriminando a carga instalada no imóvel emitido na data da descoberta da irregularidade. Por essa razão é que ao critério do inc. V é empregado, em parte, pela jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para aferir a recuperação de consumo (TJ-RO, APL: 00014984920138220015/RO, D.O.: 05/02/20153). Enfim, ratificada a regularidade do procedimento de recuperação de receita, o usuário beneficiado pelas aferições deficitárias do consumo deverá arcar com os valores que deixou de pagar à época sob pena de configuração de enriquecimento sem causa – o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil de 2002. A Res. 1.000/2021 da ANEEL também estipula, através do § 1º do art. 595, um limite para o arbitramento de valores a serem empregados para recuperação de receita: caso a relação entre a soma dos quatro menores e a soma dos quatro maiores consumos de energia elétrica da unidade seja igual ou inferior a 40% a cada 12 ciclos completos de faturamento, “a distribuidora deve considerar essa condição para a recuperação da receita”. Isto é, nos casos em que o usuário tenha uma média de consumo consistente cuja variação não costume saltar mais do que 40% no decorrer dos anos, não será razoável que a concessionária proponha recuperações que extrapolem esse limite de 40% sobre a referida média. Privilegiando a jurisprudência histórica do TJ/RO, o parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor (Leading Case: TJ-RO - APL nº 00106454420138220001/RO, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, J. 28/01/2015, Publicação: D.O. 10/02/2015). 2.1.4.1. Falha do critério: inocorrência de diferenças na medição Adicionalmente, acrescento que vige o entendimento de que, concomitantemente à incidência desses critérios, caso a média de consumo dos meses subsequentes à regularização não apresente alteração relevante, então a recuperação deverá ser declarada nula de pleno direito porque não se comprovou o enriquecimento do consumidor (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7001091-91.2022.822.0019, J. 22/08/20234). 2.1.5. Cálculo de receita: Duração (art. 596, Res. 1.000/21-ANEEL / art. 132, Res. 414/10-ANEEL) Segundo o art. 596, o período da apuração da receita a ser recuperada “deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência” (caput), tendo o seu termo inicial retroatividade máxima até a data da “última inspeção nos equipamentos de medição da distribuidora” (§ 2º) ou “até 36 ciclos” (§ 5º). Todavia, e é aqui que a interpretação jurisprudencial dada a esse dispositivo da Res. 1.000/2021-ANEEL tem claudicado, é obrigação da concessionária apresentar laudo técnico capaz de demonstrar técnica e cabalmente o momento em que se iniciou o prejuízo à aferição do consumo (data de início de irregularidade). Veja-se, nesse sentido, apontamento analítico feito em julgamento do TJ/RJ5: “O laudo técnico pericial atestou que o consumo médio estimado mensal era de 458,00KWh, indicando haver consumo de energia a ser recuperado (index 311). Expert atestou que, a partir de outubro de 2013, constata-se o início da irregularidade dos registros de consumo” (TJ-RJ, APL: 00375861320178190021, J. 22/02/2022). Assim, em que pese não seja sempre exigível a confecção de laudo / prova técnica específica para constatar a duração total das discrepâncias de medição, prova com essa eficácia persuasiva é imprescindível para a fixação do termo inicial exato da recuperação de consumo. Sem sua produção, incide a hipótese de incidência do § 1º do art. 596 da Res. 1.000/22-ANEEL6: “6 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade”. No mais das vezes, a ENERGISA comparece aos autos e produz memorial de recuperação embasado exclusivamente em cálculos aritméticos feitos de forma arbitrária, firmados em critérios de recuperação no mais das vezes equivocados porque selecionados de acordo com a maior conveniência da própria empresa. Essa forma de apuração deverá ser rechaçada sempre. Consequentemente, se a concessionária não apresentar justificativa específica e idônea, só poderia, em tese, recuperar até seis meses de receitas, e desde que não tenha havido outra inspeção nesse interregno que não tenha observado desvios. Não obstante, considerando a consolidadíssima jurisprudência do colendo TJ/RO no sentido de que podem ser recuperados até 12 (doze) meses, curvo-me a esse entendimento para adotar esse interstício como legítima duração máxima da recuperação de consumo. Nesse sentido, para que não haja dúvidas, os julgamentos de 25 (vinte e cinco) apelações cíveis em 20227, dentre muitos e muitos outros, desde o leading case firmado na APL nº 00106454420138220001/RO (Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, J. 28/01/2015, Publicação: Diário Oficial em 10/02/2015). 2.1.6. Sindicabilidade do procedimento de recuperação de receita No que diz respeito à verificação da validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da unidade de consumo, reste caracterizado que todo o procedimento de recuperação e cobrança da receita perdida tenha prestado estrita obediência aos ditames do art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 (art. 129 da Resolução 414/2010), ambas da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Enfim, ratificada a regularidade do procedimento de recuperação de receita, o usuário beneficiado pelas aferições deficitárias do consumo deverá arcar com os valores que deixou de pagar à época sob pena de configuração de enriquecimento sem causa – o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil de 2002. Com efeito, o entendimento do Turma Recursal do TJ/RO (TJ/RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL n° 7043903-42.2021.822.0001, Turma Recursal, J. 14/09/20228). 2.1.7. Incidência de lesão extrapatrimonial A cobrança de dívida oriunda de recuperação de consumo pela concessionária de energia somente é capaz de impingir danos morais ao consumidor em duas hipóteses: caso redunde na negativação indevida de seu nome ou no corte abusivo de seu serviço. Na hipótese do corte, ele será abusivo quando se basear em cobrança de dívida pretérita (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08/06/2017), de recuperação de consumo instada por deficiência nos equipamentos de medição (i.e., por responsabilidade da concessionária, vide: STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05/03/2013) e se o débito decorrer fraude do medidor cometida pelo consumidor apurada com desrespeito ao contraditório e à ampla defesa (STJ, AgRg no AREsp 412.849⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 10.12.2013). Apenas a recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor), respeitado o contraditório e a ampla defesa, autoriza o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mas desde que a concessionária siga as balizas impostas pela jurisprudência do STJ no REsp 1.412.433-RS (Repetitivo nº 699, J. 25/04/20189). Há precedentes do TJ/RO nessa linha (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7034174-89.2021.822.0001, J. 25/08/202310). Por outro lado, se o débito é antigo ou, ainda que decorrente de irregularidade provocada dolosamente no medidor, a concessionária deverá buscar a satisfação de seu crédito pelas chamadas “vias ordinárias de cobrança” (v.g., protestar o débito, inscrever nos cadastros restritivos, propor ação de cobrança etc). Finalmente, caso haja a negativação ou protesto de valor oriundo de recuperação de consumo com irregularidade caracterizada (item 2.1.3 desta sentença) mas cuja quantificação tenha sido feita de forma equivocada (desatendendo aos itens 2.1.4 e 2.1.5 desta sentença), compreende-se que a concessionária agiu no exercício regular de seu direito de tutelar o próprio crédito (excludente prevista no art. 188, inc. I, Código Civil). Diz-se, nessa hipótese, que à época do emprego dessa via ordinária de cobrança, o débito era considerado exigível, de modo que a negativação/protesto do valor equivocado deve ser cancelada e, à concessionária, ser resguardado o direito de recálculo da receita (TJRO, Apel. n. 7009323-54.2019.822.0001, J. 15/7/202011). 2.2. Do Direito incidente sobre a revisão das faturas. Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (sucessora da Res. nº 414/2010), porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Segundo essas normativas, mormente a partir dos arts. 323 e seguintes da Res. 1.000/2023-ANEEL, a distribuidora, caso venha a faturar em excesso valores incorretos (seja por não emitir alguma fatura ou por emiti-las sem efetivamente utilizar a leitura do sistema de medição), deverá devolver ao usuário as quantias recebidas indevidamente nos últimos 60 (sessenta) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. Essa espécie de litígio – “revisão de consumo” – é radicada no direito do consumidor a obter do fornecedor informações claras a respeito do serviço prestado (art. 6º, III, do CDC c/c arts. 5º e 6º da Lei nº 13.460/2017) e, principalmente, à transparência sobre o que efetivamente paga, referente ao consumo de energia elétrica. Nesses casos, para apurar o que é devido, a concessionária de energia deverá avaliar suas leituras calculando o consumo médio mensal ou diário do cliente e contrapondo o consumo total medido no período em revisão às leituras faturadas regularmente em ciclos incontroversos, conforme procedimentos análogos àquele discriminado no § 11 do art. 323 da Res. 1.000/2023-ANEEL. Como a hipótese da revisão de consumo não envereda, necessariamente, na caracterização de irregularidades dos dispositivos de medição, ficam afastados os rigores do rito desenhado pelos arts. 589 e seguintes da Res. 1.000/2023-ANEEL. A viabilidade da revisão de faturas do serviço de energia elétrica com base em média de consumo apurada à luz dos hábitos de utilização reconhecidos é uma unanimidade na jurisprudência nacional, mas requer prova da discrepância no histórico de consumo. 2.3. Quanto ao aviso prévio do corte por inadimplemento. É cediço que o serviço de energia elétrica enquadra-se enquanto serviço essencial e, nesta condição, apenas pode ter seu fornecimento interrompido em situações excepcionais, posto que a regra admitida em direito é a continuidade de sua prestação, justamente para não ensejar prejuízos aos consumidores. Nestes termos é o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. É entendimento assente na jurisprudência que o inadimplemento de faturas referente ao serviço de energia elétrica autoriza o respectivo corte no fornecimento, desde que preenchidos os requisitos previstos em legislação própria, dentre eles a exigência de notificação prévia. A Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, dispõe que a interrupção por pendência financeira depende de prévio aviso, sob pena de caracterizar descontinuidade do serviço (art. 4º, § 3º, inc. I), sendo que a notificação deve ser realizada com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias (art. 360, § 1º, inc. II). Logo, o consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação do usuário inadimplente. Observe-se que o corte pelo inadimplemento, para ser regular, depende de notificação prévia. A interrupção do fornecimento de energia pela concessionária somente é capaz de impingir danos morais ao usuário na hipótese em que o evento irromper os regramentos legais e regulamentares atinentes ao serviço (violação de direito legal ou regulamentar). Essa espécie de evento, apesar configurável como ato ilícito, é evento relativamente comum nos dias atuais e que decorre da complexidade e imprevisibilidade que recaem sobre a operação dos sistemas de distribuição de eletricidade. Por essa razão é que não constitui lesão extrapatrimonial in re ipsa. O art. 4°, § 3°, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: (I) em situação emergencial; (II) por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou (III) pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Conclui-se: o sucesso do pleito em apreço impõe comprovação conjunta de: a) conduta danosa; b) conteúdo fático-probatório suficiente para certificação da existência de abalo moral indenizável; e c) nexo de causalidade. Neste sentido, segue a recente jurisprudência da E. Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO. QUEDA DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJ/RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002948-32.2022.822.0001, Turma Recursal, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, J. 01/12/2022). "RECURSO INOMINADO. QUEDA DE ENERGIA. APARELHOS ELÉTRICOS DANIFICADOS. DANO MATERIAL E MORAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cabe a parte autora demonstrar que a ocorrência dos fatos transborda o mero aborrecimento. Inexistindo a comprovação do direito constitutivo da parte autora, deve ser mantida a sentença de improcedência. Na ação de ressarcimento de prejuízos causados pela queda de energia, deve ser comprovado nos autos a ocorrência, o nexo de causalidade e a culpa da parte contrária no evento danoso, sendo certo que depende de prova inequívoca. A condenação da parte contrária na obrigação de ressarcir o dano material necessita de comprovação do efetivo prejuízo sofrido e que este esteja cabalmente relacionado ao objeto dos autos" (TJ/RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002420-02.2021.822.0011, Turma Recursal, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, J. 11/05/2023). 2.4. Dos Fatos À luz dessas diretrizes normativas, jurisprudenciais e doutrinárias, a controvérsia dos autos revolve sobre a legitimidade da recuperação de consumo pelo interregno de janeiro/2024 a junho/2024 (6 MESES), refatura em 17.09.2024, bem como, das faturas regulares de consumo de julho/2024 a novembro/2024, e possível dano moral, tudo decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte ré ré durante a qual teria sido constatada irregularidade no medidor elétrico da unidade de titularidade da parte autora. 2.4.1. Ilegítima Caracterização da Irregularidade - Procedimento de Recuperação de Consumo Este capítulo da sentença aplicará o direito enunciado no item 2.1 da fundamentação supra, incluindo como seus subitens 2.1.1 até 2.1.7. Extrai-se do TOI n. 155664638 (ID 116407923), inspeção realizada no dia 24.06.2024 (notificação prévia dispensada conforme aduzido no item 2.1.2 desta sentença), que foi constatada “desvio de energia; unidade consumidora encontra se com desvio de energia de duas fases ligado direto do barramento", deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica. Não há como ter certeza de que a atuação dos colaboradores da concessionária tenha sido acompanhada pelo titular da unidade consumidora, ou quem mais de direito, quando se constatou que havia um desvio de energia, de modo a não se aferir corretamente o consumo de energia elétrica pelo aparelho. O desvio, no caso, não requer capacidade técnica para compreensão da irregularidade, então a inspeção deveria OU ter sido acompanhada por quem de direito; OU, ao menos, acompanhada da comprovação de recebimento na unidade do consumidor de cópia do TOI dentro do prazo de 15 dias (art. 591, § 3º, Res. 1.000/21-ANEEL; item 2.1.2.1 desta sentença), o que nos autos não consta. Veja-se que o TOI não fora assinado, fazendo necessário assim a comprovação do recebimento da cópia do TOI no endereço do titular da unidade consumidora, dentro do prazo regulamentar, critério este não presente no procedimento realizado pela concessionária. Embora haja um protocolo de entrega, comprovando um suposto recebimento da cópia do TOI, observo que a entrega se deu em 25.11.2024, ao passo que o TOI foi emitido em 24.06.2024 (data da inspeção), ou seja, 154 dias após a emissão deste último, de forma que se deu fora do prazo estipulado pela Res. 1.000/2021 da ANEEL. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e (...) § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. (grifo nosso) Assim, tenho que a suposta entrega da cópia do TOI fora realizado com inobervância ao que estipula a resolução 1.000/2021 da ANEEL. Além disso, a carta ao cliente foi emitida em 17.09.2024, antes da entrega da cópia do TOI ao consumidor que somente ocorreu em novembro/2024, demonstrando que todo o procedimento desde da constatação da irregularidade e a apuração da receita a recuperar se deu de forma unilateral, sem a presença do consumidor, sem observância ao contraditório e ampla defesa. Esse quadro, seguido da constatação de que a providência de envio do AR contendo cópia do TOI à U.C. não foi enviado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, consubstancia grave violação à norma insculpida no art. 591, § 3º, Res. 1.000/21-ANEEL, o que, por si só, fulmina a validade do procedimento. Ademais a Resolução 1.000/21-ANEEL traz expressamente a necessidade da observância ao procedimento acima exposto, neste caso a ré deixou de apresentar provas aptas a desconstituir o direito autoral, qual seja comprovar que o procedimento de recuperação de consumo se deu de forma regular, não se desincumbindo do ônus do art. 373 , inc. II , do CPC e do art. 6º, inc. VIII , do CDC, demonstrando que de fato houve a entrega das documentações nos prazos estipulados pela Resolução ao consumidor, revertido de legalidade o procedimento administrativo, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Assim, tenho o TOI n.° 155664638, como nulo de pleno direito, mesmo à vista da complementação fotográfica da situação nos autos, por infração aos §§ 3º e 4º do art. 591 da Res. 1.000/21-ANEEL. Logo, todo o processo de recuperação de receita que ensejou a cobrança impugnada desbordou para a ilegalidade, infringindo a Res. nº 1.000/2021 (sucessora da Res. nº 414/2010), conforme itens 2.1.3 e 2.1.6 desta sentença. 2.4.2. Da revisão da(s) fatura(s) regular(es) Este capítulo da sentença aplicará o direito enunciado no item 2.2 da fundamentação supra. No que tange às faturas impugnadas, relativas ao consumo regular dos meses de (i) julho de 2024, no valor de R$ 805,04; (ii) agosto de 2024, no valor de R$ 500,67; (iii) setembro de 2024, no valor de R$ 1.288,90 (iv) outubro de 2024, no valor de R$ 1.243,03 (v) novembro de 2024, no valor de R$ 1.058,45, verifica-se que os montantes faturados decorreram da aferição objetiva do consumo registrado no relógio medidor da unidade consumidora. As leituras respectivas encontram-se confirmadas conforme se depreende do documento ID 116407937, p. 5, não havendo qualquer elemento que autorize a revisão dos valores com base em mero inconformismo da parte autora. Portanto, inexiste cobrança de valores retroativos a ser desconsiderada. Embora seja certo que a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é imperioso destacar que, mesmo diante da possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), permanece incumbência da parte autora apresentar, ainda que de forma mínima, elementos probatórios que indiquem a existência de falha na prestação do serviço. No caso dos autos, observa-se que a parte autora limita-se a alegar, de forma genérica, que as faturas impugnadas apresentam valores exorbitantes, sem, contudo, trazer qualquer fundamentação plausível ou prova apta a infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos da concessionária. A mera discordância em relação ao valor faturado não é suficiente para ensejar a revisão ou o cancelamento da dívida, tampouco afasta o consumo efetivamente registrado mês a mês. Importante registrar que, conforme documentação acostada (ordem de serviço nº 112472618 - ID 116407937, p. 3), foi realizada a retirada/correção da irregularidade encontrada nas instalações da parte autora, circunstância esta que ensejou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) na mesma data. Tal fato comprova que o imóvel vinha consumindo mais energia do que era efetivamente registrado pelo medidor então instalado. Embora tenha ocorrido falha no procedimento administrativo, não há como se afastar a existência da irregularidade na unidade consumidora da parte autora, de modo que após a correção da unidade consumidora, passou-se a aferir consumo efetivo, por estas razões o consumo alto, evidenciando que a correção da irregularidade impactou diretamente na medição do consumo. Dessa forma, constata-se que, antes da inspeção e da troca do medidor, o consumo era subdimensionado em virtude da falha no equipamento, e que, após a regularização, passou a refletir a utilização real da unidade consumidora. Cumpre destacar que a concessão de serviço público de energia elétrica pressupõe a contraprestação pecuniária correspondente ao consumo registrado, sendo inviável o reconhecimento de faturamento incorreto sem a devida comprovação. Neste ponto, a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção de veracidade das medições realizadas pela concessionária, tampouco demonstrou irregularidade no medidor, erro na leitura, ou ainda a presença de equipamentos em seu imóvel que justifiquem a alegação de consumo incompatível. Como bem delineado na jurisprudência, o simples descontentamento do consumidor não se revela suficiente para desconstituir o valor faturado, conforme se extrai dos seguintes julgados: "TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA. CONSUMO REGULAR. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O relógio medidor é fabricado levando em consideração normas estabelecidas por órgãos regulatórios, o que enseja a presunção de veracidade da leitura e legitimidade da fatura. Ausente a comprovação da ocorrência de faturamento incorreto do consumo de energia elétrica, não há justificativa para a revisão da fatura. Recurso provido". (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7042756-10.2023.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 30/07/2024. "Apelação cível. Revisão de faturas. Débitos devidos. Recurso não provido. O simples descontentamento do consumidor com a fatura apresentada pela concessionária não é suficiente para gerar a obrigação de retificação, cabendo à parte trazer provas de que houve vícios na leitura ou defeito no relógio medidor." (TJRO, Apelação Cível nº 7049138-58.2019.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em 08/11/2021). "TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR EXCESSIVO. NÃO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legitimidade das cobranças das faturas de energia elétrica e a legalidade da suspensão do fornecimento do serviço, baseando-se na presunção de veracidade do relógio medidor. III. Razões de decidir 3. Inexistindo a alegação de irregularidade no relógio medidor prevalece a presunção de veracidade da leitura e a legitimidade das faturas emitidas. 4. A ausência de pagamento das faturas legitima a suspensão do serviço, conforme regulamentações do setor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “A mera discordância com o valor faturado, sem comprovação de erro no medidor ou na leitura, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade da medição realizada pelo relógio, devendo ser consideradas legítimas as faturas emitidas”. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012728-25.2024.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 07/04/2025). "RECURSO INOMINADO. ENERGIA. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA. FATURAS EXORBITANTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DEMONSTRATIVO DE AUMENTO DE CONSUMO APÓS TROCA DO MEDIDOR COM DEFEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A simples alegação de consumo/faturamento exorbitante não é suficiente para gerar a desconstituição do débito, devendo a parte demonstrar que houve medição irregular do faturamento mensal do consumo de energia de sua unidade consumidora. Concessionária de energia que desincumbiu do seu ônus probatório com demonstrativo de aumento no consumo de energia após troca de medidor com defeito. Recurso Provido". TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001540-88.2022.8.22.0006, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ALDEMIR DE OLIVEIRA Data de julgamento: 11/10/2023. Assim, as faturas impugnadas referem-se ao consumo regular da unidade após a correção da falha detectada, estando as cobranças em consonância com a utilização efetiva de energia pela parte autora. Diante da ausência de elementos probatórios mínimos que comprovem o fato constitutivo do direito alegado, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido de revisão das faturas e/ou desconstituição dos débitos. Cumpre observar que, ainda que se admitisse a inversão do ônus da prova, esta não eximiria a parte autora do dever de trazer aos autos indícios mínimos da verossimilhança de suas alegações, o que, como visto, não ocorreu. Portanto, é legítima a cobrança das faturas questionadas, uma vez que se ampara em consumo efetivo devidamente aferido e registrado após a regularização da medição, caracterizando exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, afastando-se, assim, qualquer alegação de falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Em síntese, restou comprovado nos autos que a dívida existe, que houve consumo efetivo de energia elétrica, aferido de forma regular, e que a cobrança realizada pela concessionária decorre do exercício legítimo de direito, razão pela qual improcede o pedido de revisão ou cancelamento das faturas impugnadas. 2.5. Inexistência de lesão extrapatrimonial 2.5.1. Da negativação A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de apontamentos anteriores de inadimplência contra o devedor obsta a concessão de indenização por danos morais por indevido protesto ou inscrição em cadastros de restrição creditícia. Isso porque, por força da legítima anotação preexistente, o apontamento posterior, ainda que indevido, não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra. Consoante dispõe a Súmula nº 385 , do STJ, não cabe indenização por danos morais em favor de parte que possuía negativação anterior à objurgada no caso "sub judice". No presente caso, as certidões apresentadas pela parte autora (ID 115561368) evidenciam que antes da negativação do débito declarado nulo nesta sentença, provenientes da recuperação de consumo - duas faturas referente à setembro de 2024, nos valores de R$ 1.902,60 e R$ 1.945,50, ambas com vencimento em 01.11.2024, inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes em 25.11.2024 - já existia restrição creditícia em seu nome, referente a fatura regular de consumo de setembro/2024, no valor de R$ 1.288,90, com inserção da dívida nos órgãos de proteção ao crédito em 07.11.2024, de modo que tais débitos foram considerados legítimos e devidos pela parte autora. Assim, conforme jurisprudência da Corte Superior, consolidada com a edição da Súmula nº 385, a existência de um único registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por danos morais, em decorrência de qualquer inscrição/manutenção em cadastros de restrição creditícia indevida, que, por força da preexistência de legítima anotação, não aumenta o descrédito contra sua pessoa, por parte de terceiros, não havendo que se falar, portanto, em lesão a sua honra. Nesse sentido, segue o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) RAZÕES DE DECIDIR: 5. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, na existência de anotação preexistente legítima, não cabe indenização por danos morais por negativações subsequentes, ressalvado o direito ao cancelamento de eventuais inscrições irregulares. 6. O autor não demonstrou nos autos que a inscrição impugnada era a única ou que as anteriores seriam igualmente ilegítimas e objeto de impugnação judicial. 7. A ausência de comprovação do dano moral indenizável no caso concreto torna inaplicável o pleito indenizatório. 8. Precedentes desta 1ª Turma Recursal corroboram o entendimento da inaplicabilidade de indenização por danos morais em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de inexistência de inscrição preexistente legítima nos cadastros restritivos, na forma da Súmula 385 do STJ, afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo quando a negativação impugnada não foi precedida de notificação." Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, Relatora: Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgamento em 28/11/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, Relator: Roberto Gil de Oliveira, julgamento em 02/10/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, Relator: João Luiz Rolim Sampaio, julgamento em 04/04/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7024149-12.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 18/02/2025). Assim, diante da presença de restrições preexistentes e da ausência de prova quanto à exclusividade ou primazia da inscrição ora impugnada, conclui-se que não há fundamento para o reconhecimento do dano moral, aplicando-se ao caso concreto a orientação da Súmula nº 385 do STJ. Em consequência, resta afastada a pretensão indenizatória da parte autora. 2.5.1. Da suspensão do fornecimento de energia elétrica No que tange à interrupção da energia elétrica em 07.11.2024 (ordem de serviço n.° 118245427 - ID 116407937, p. 2), denota-se dos autos que tal medida foi motivada pelo inadimplemento da parte autora quanto ao pagamento da fatura referente ao consumo de setembro de 2024, cujo vencimento se deu em 16.10.2024, no valor de R$ 1.288,90. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, a autora permaneceu inadimplente em relação ao débito mencionado até o momento da suspensão do serviço, sendo certo que a existência do débito é legítima e regular, porquanto decorre da efetiva utilização dos serviços prestados pela concessionária. Ademais, observa-se que a concessionária, ao proceder à suspensão do fornecimento, observou integralmente o dever de prévia notificação ao consumidor, na forma da legislação aplicável. Com efeito, consta nas faturas subsequentes, correspondente ao mês de outubro/2024 e novembro/2024, a informação expressa sobre a existência de débito pendente, acompanhada de alerta acerca da possibilidade de suspensão do fornecimento em caso de não pagamento (conforme documento de ID 115561372, p. 9 e 11). Deste modo, restou demonstrado que a concessionária cumpriu a obrigação de notificar o consumidor de forma adequada e tempestiva, conforme expressamente previsto no item 2.3. desta sentença, bem como nos termos da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, que regulamenta as condições para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, a efetiva suspensão do fornecimento em 07.11.2024, revela-se regular e legítima, estando em estrita conformidade com os normativos aplicáveis. Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta da concessionária, a qual atuou no exercício regular de seu direito de suspender o fornecimento diante da inadimplência do consumidor, respeitando o contraditório e as normas vigentes. Esse contexto representa circunstância inapta a gerar ofensa a direitos fundamentais e personalíssimos, conforme arts. 5º, V e X da Constituição da República de 1988 e arts. 11 e seguintes do Código Civil de 2002, motivo pelo qual não há que se falar em condenação por danos morais. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, exclusivamente, DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor total de R$ 3.848,10, referente à recuperação de consumo do período de: 01/2024 a 06/2024, apontado nas faturas de R$ 1.902,60 (ID 116407936) e R$ 1.945,50 (ID 116407938), oriunda do(s) TOI(s) n. 155664638, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. OFICIE-SE ao cadastro de proteção ao crédito indicado na exordial (SPC / SERASA), com cópia desta sentença, para que CANCELE a publicidade da negativação referente aos débitos de recuperação de consumo, incidente sobre o nome da parte demandante: R$ 1.902,60, vencimento em 01/11/2024, disponibilização em 25.11.2024, referente ao contrato n.° 7347867202409 e R$ 1.945,50, vencimento em 01/11/2024, disponibilização em 25.11.2024, referente ao contrato n.° 0007347868202409. À CPE para oficiar DIRETAMENTE ao órgão arquivista e/ou tabelião competente e juntar os devidos comprovantes nos autos. Confirmo a tutela provisória de urgência somente no que tange à proibição de cobrança dos valores lá declinados. Em relação aos depósitos judiciais existentes nos autos, por se trata de valores incontroversos, cabe, por conseguinte, autorizar o levantamento do montante pela parte ré após o trânsito em julgado, de modo que as quantias depositadas deverão ser abatidas na cobrança, com a compensação de tais valores depositados. Diante disso, determino desde já a intimação da ré para apresentar seus dados bancários completos, a fim de viabilizar o levantamento do valor depositado judicialmente, nos seguintes termos: a) Favorecido; b) CPF/CNPJ; c) Instituição financeira; d) Tipo de conta; e) Agência; f) Número da conta com dígito; g) Operação (se houver). Caso o levantamento seja realizado pelo patrono da parte ré, deverá ser apresentada procuração específica que confira poderes para tal fim. Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e voltem os autos conclusos para análise da admissibilidade recursal. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 29/04/2025 Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito A N E X O REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS E NORMATIVAS 1 - “Apelação Cível. Energia elétrica. Cobrança por recuperação de consumo. Inobservância dos procedimentos e parâmetros. Inexistência do débito. Danos Morais. Recurso parcialmente provido. É indevida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo sem a necessária obediência aos procedimentos da agência reguladora, devendo-se declarar a inexistência do débito ilegitimamente cobrado” (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7000139-05.2023.822.0011, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, J. 22/08/2023; grifei). 2 – Critérios para recuperação de receita do art. 595, Res. 1.000/21-ANEEL: “I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. (...) § 2º. Deve ser considerada como carga desviada a soma das potências nominais dos equipamentos elétricos conectados na rede elétrica, no ramal de conexão ou no ramal de entrada da unidade consumidora, nos quais a energia elétrica consumida não é medida” (grifei e sublinhei). 3 – “Energia elétrica. Fraude no medidor. Inexigibilidade do débito com base em consumo estimado. Recuperação de consumo. Parâmetros para apuração do débito. Dano moral. Inocorrência. É inexigível o débito decorrente de valor estimado de consumo após a realização de perícia realizada unilateralmente. Embora a Resolução n. 414/2010 da ANEEL preveja uma forma de cálculo para apuração do débito em seu art. 130, inc. III, essa norma interna deve ser adaptada mediante interpretação mais favorável ao consumidor, devendo ser considerado a média de consumo dos 03 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 01 (um) ano, pois revela o consumo médio e efetivo de energia elétrica da unidade no padrão do novo medidor instalado. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, o envio de cobranças indevidas referente a recuperação de consumo, em razão de fraude no medidor, por si só, não causa dano moral” (TJ-RO, APL: 00014984920138220015/RO 0001498-49.2013.822.0015, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, D.O. em 05/02/2015; grifei). 4 –“Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Deficiência no medidor não verificada. Recuperação de consumo. Nulidade de cobrança. Inexistindo prova de que havia erro de medição, corroborada pela não verificação de aumento no consumo após a troca do medidor, é de se manter a inexistência do débito residual” (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7001091-91.2022.822.0019, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, J. 22/08/2023; grifei). 5 – APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI. FATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA POR VÁRIOS ANOS. (...) O laudo técnico pericial atestou que o consumo médio estimado mensal era de 458,00KWh, indicando haver consumo de energia a ser recuperado (index 311). Expert atestou que, a partir de outubro de 2013, constata-se o início da irregularidade dos registros de consumo, a partir dessa data os registros apresentam-se zerados, permanecendo zerados até novembro de 2019, sendo o faturamento baseado no custo de disponibilidade (30 kWh), em dissonância com o Consumo Médio Mensal Estimado para o imóvel do Autor (458 W)” (TJ-RJ, APL: 00375861320178190021, Rel. Desª. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 22/02/2022, 23ª CÂMARA CÍVEL, Pub.: 25/02/2022; grifei) 6 – “Art. 596, § 1º. Na impossibilidade da distribuidora identificar o período de duração da irregularidade mediante a utilização dos critérios dispostos no caput, o período de cobrança fica limitado aos 6 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade” (grifei e sublinhei). 7 – Apelações cíveis nº 7001079-25.2022.8.22.0004, 7008914-73.2022.8.22.0001, 7007572-22.2021.8.22.0014, 7018982-16.2021.8.22.0002, 0019797-79.2022.8.22.0001, 7001396-23.2022.8.22.0004, 7001994-74.2022.8.22.0004, 7014363-46.2021.8.22.0001, 7005205-27.2022.8.22.0002, 7001087-02.2022.8.22.0004, 7033079-87.2022.8.22.0001, 7063872-43.2021.8.22.0001, 7001559-97.2022.8.22.0005, 7002944-80.2022.8.22.0005, 7057151-75.2021.8.22.0001, 7039354-52.2022.8.22.0001, 7002416-49.2022.8.22.0004, 7008296-28.2022.8.22.0002, 7011098-96.2022.8.22.0002, 7010028-47.2022.8.22.0001 e 7050997-41.2021.8.22.0001. 8 –“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE PERÍCIA. IRREGULARIDADE EXTERNA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em relação a débitos pretéritos apurados por fraude do medidor de consumo, causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante REsp 1412433 / RS; O cálculo da recuperação de consumo deverá considerar a média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor ou regularização da medição e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, com base no entendimento adotado pelo TJRO na AP 0001498-49.2013.8.22.0015” (TJ/RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL n° 7043903-42.2021.822.0001, Turma Recursal, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, J. 14/09/2022; grifei). 9 – “Mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.412.433-RS [repetitivo nº 699], Rel. Min. Herman Benjamin, J. 25/04/2018). 10 - “Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito. Fatura residual. Recuperação de consumo. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Termo de confissão de dívida. Nulidades. Critérios. Dano moral configurado. Valor. Manutenção. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja outros elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e atendidos os parâmetros de apuração. Declarado inexigível o débito, o termo de confissão de dívida realizado entre as partes também deve ser anulado. O valor, a título de compensação por danos morais, deve ser mantido se fixado de acordo com os danos e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7034174-89.2021.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, J. 25/08/2023). 11 - “Energia. Fiação. Desvio. Inversão de fases. Recuperação de consumo. Cálculo. Revisão. Dano moral. Improcedência. Sentença mantida. Evidenciado pela prova dos autos que houve desvio de fiação com inversão de fases, o que impede a correta apuração do consumo de energia em imóvel, deve ser mantida a recuperação de consumo feita pela concessionária do serviço, cabendo apenas a revisão do cálculo, situação essa que configura exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral” (TJRO, Apel. n. 7009323-54.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, J. 15/7/2020; grifei).

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