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Processo nº 7027572-43.2025.8.22.0001

ID: 277559711

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 7027572-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. R. D. O. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA

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ROOSEVELT COSTA DINIZ

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7027572-43.2025.8.22.0001 Classe : DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) INTERESSADO: Em segredo de justiça Advogados do(a) INTERESSADO: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA - RO8939, ROOSEVELT COSTA DINIZ - AM11032 INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO Fica a parte AUTORA intimada acerca do despacho : "[...] 1. Para análise do pleito de gratuidade, seja emendada a inicial para que a requerente apresente cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, de modo a demonstrar afeição aos benefícios da justiça gratuita reclamada. Não havendo adequação fática e documental com a situação legal prevista, deverá ser realizado o recolhimento das custas iniciais. É nesse sentido o entendimento do STJ e TJRO: STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). (Grifei). TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). (Grifei). Anota-se que o trabalhador autônomo e o profissional liberal podem comprovar a renda de várias maneiras: Contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; Declaração do sindicato, cooperativa ou associação; Decore com DARF (se o valor estiver acima do limite de isenção). Este documento só pode ser emitido por um contador registrado; Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); Extrato do seu banco dos últimos três meses; Declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção. 3. Prazo para cumprimento da determinação: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e intimação para recolhimento das custas processuais, na forma do art. 290 do CPC. Porto Velho/RO, 20 de maio de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito"

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Processo nº 7027087-43.2025.8.22.0001

ID: 275305218

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7027087-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APERCIDA MARTINS FONTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JHONATAS EMMANUEL PINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 702… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7027087-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: APERCIDA MARTINS FONTES ADVOGADO DO AUTOR: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais. Custas processuais iniciais recolhidas (ID 120829442). Nos termos do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por intermédio do CEJUSC, com agendamento a cargo da CPE. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, via sistema, para tomar conhecimento do inteiro teor da presente ação, bem como para comparecer à audiência de mediação e conciliação designada, cientificando-a de que deve apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência designada (art. 335 do CPC/15). Não sendo contestada a ação, os fatos narrados pela parte requerente em sua inicial serão presumidos verdadeiros, nos termos do art. 344 do CPC/15. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. Além disso, deverão comparecer na audiência acompanhadas de seus respectivos patronos (art. 334, § 9º, do CPC/15). Fica, desde logo, a parte requerente ciente de que, não havendo acordo, deverá efetuar o pagamento das custas iniciais adiadas — Código 1001.2 — no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12, inciso I, do Regimento de Custas do TJRO. Havendo acordo entre as partes, retornem os autos conclusos para homologação. Não havendo acordo e sendo apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC/15). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando sua relevância e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo, poderão, igualmente, indicar os pontos que consideram controvertidos na lide. Por fim, retornem os autos conclusos para providências preliminares e/ou saneamento do feito na pasta "Decisão Saneadora" ou "Julgamento", conforme o caso. Em caso de revelia, retornem os autos conclusos para a pasta “Julgamento”. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 20 de maio de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

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Marcelo Cleverson Ferreira x Luana Karolina Gomes Cardoso

ID: 322308436

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7038145-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CLEVERSON FERREIRA

Polo Passivo:

LUANA KAROLINA GOMES CARDOSO

Despacho

Advogados:

MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA

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Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7038145-43.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: MARCELO CLEVERSON FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 REU: LUANA KAROLINA… Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7038145-43.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: MARCELO CLEVERSON FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 REU: LUANA KAROLINA GOMES CARDOSO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte autora, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (1%), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2- Em caso de inércia, conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: Nos termos do art. 334 do CPC, agende-se audiência de conciliação no CEJUSC para data a ser indicada pela CPE, que será realizada de forma virtual, salvo se houver requerimento das partes para ser realizada de forma presencial, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações. As partes deverão comparecer ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). 4- Após, cite-se/intime-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições da CPE, caso a audiência seja virtual. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 5- Realizada a audiência e sendo negativa a tentativa de acordo, intime-se a parte autora, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais complementares de 1%, em 5 dias, sob pena de extinção (ausência de pressupostos processuais). 6- Caso não haja acordo, aguarde-se o prazo para contestar (15 dias úteis), que terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 7- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. 8- Após, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA/MANDADO, acompanhado de expediente constando a data da audiência. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. REU: LUANA KAROLINA GOMES CARDOSO- Rua Santos Dias nº 3656, bairro Jardim Alvorada, CEP: 76862-000, Alto Paraíso-RO (Se houver convênio, cite-se/ intime-se via sistema) Porto Velho 10 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

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B. T. D. B. S. x T. P. D. S.

ID: 321572785

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7037272-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S.

Polo Passivo:

T. P. D. S.

Decisão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7037272-43.2025.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: B. T. D. B. S. ADVOGADO DO AUTOR: DENIS ARANHA FERREIRA, OAB nº SP200330 Polo Passivo: T. P. D. S. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Custas pagas - 2% (ID n. 123034554). 1- Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, além do que o interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Retire-se a tarja respectiva. 2- Expeça-se mandado determinando liminarmente a BUSCA, APREENSÃO, VISTORIA e AVALIAÇÃO do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada. 3- Executada a liminar, o requerido terá 5 dias para quitar integralmente o contrato, contado do cumprimento do mandado e não de sua juntada aos autos (REsp 1.148.622 / DF). Caso o requerido não efetue o pagamento integral, inclusive das custas processuais, consolidar-se-a a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 4- Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. 5- No prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação (REsp 1321052 / MG), a parte devedora fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, II do CPC. O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. 6- Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 536, §2º, do CPC (ordem de arrombamento). OBS: No decorrer da diligência, sendo o caso, servirá esta também como requisição de reforço policial. Autorizo as faculdades do art. 846, §2º, do CPC. SERVE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado, a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. REU: T. P. D. S. ENDEREÇO: RUA OLEIROS 4638, - DE 4839/4840 AO FIM NOVA ESPERANCA - 76822-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 9 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

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Eva Aparecida De Jesus e outros x Anderson Felipe Reusing Bauer

ID: 262733225

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7021946-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA DE JESUS JOAO CARLOS ALANO RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDERSON FELIPE REUSING BAUER

Despacho

Advogados:

ANDERSON FELIPE REUSING BAUER

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LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7021946-43.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTORES: JOAO CARLOS ALANO RODRIGUES, EVA APARECI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7021946-43.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTORES: JOAO CARLOS ALANO RODRIGUES, EVA APARECIDA DE JESUS ADVOGADO DOS AUTORES: LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS, OAB nº RO11766 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADO DO REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DESPACHO A prática desde Juízo revela que muitas empresas, tais como a requerida, não ofertam propostas de acordo nas audiências preliminares realizadas pelo CEJUSC, razão pela qual é contraproducente designar tal ato. É direito e garantia fundamentais do jurisdicionado, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5ª, LXXVIII, CF/88). Nesse sentido, o Poder Judiciário dispende quantias altíssimas para manter sua estrutura funcionando em prol da sociedade. Não raro, partes e advogados formalizam reclamações pedindo celeridade na tramitação de suas ações, considerando a demora para o julgamento de muitas ações em razão de diversos fatores. No entanto, com o acúmulo de processos; proposição em massa de ações e a infraestrutura aquém da real necessidade demandada, pesa aos cofres públicos a designação de atos inúteis no processo, seja na perspectiva financeira ou na perspectiva temporal, já que toda a Estrutura do Judiciário converge para a realização de um ato - no caso a audiência preliminar para tentativa de conciliação - que, por fim, se revela inócuo à finalidade para a qual foi concebido, impactando diretamente na solução rápida do litígio, o que vai contra à Constituição Federal. PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1- Defiro a gratuidade. Registre-se no PJE. 2- Cite-se/intime-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, que terá início nos termos do art. 231, CPC c/c art. 335, III, do CPC, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, caso não venha defesa (art. 344, CPC). 3- Apresentada contestação com pedido expresso de audiência de conciliação, agende-se o ato conforme a pauta automática do CEJUSC, que será realizado por videoconferência, intimando-se as partes, via sistema ou DJ. 4- Juntada contestação sem pedido para audiência, vistas a parte autora para réplica. 5- Cumpridos os itens anteriores, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA AR/ CARTA PRECATÓRIA / MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD (Se houver convênio, cite-se/ intime-se via sistema) Porto Velho - RO, 29 de abril de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7020782-43.2025.8.22.0001

ID: 258241583

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020782-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1c… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7020782-43.2025.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Crédito Rural AUTOR: REINALDO ALVES GARCIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da causa: R$ 170.748,00 DECISÃO A parte requerente pugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o diferimento das custas processuais. Salienta-se que, para a análise de ambos os pedidos, há a necessidade de comprovação documental a suposta hipossuficiência financeira, seja ela a longo prazo - no caso da justiça gratuita - ou momentânea - no caso do diferimento das custas. Conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Nesta linha, o seguinte aresto: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso desprovido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A mera declaração de hipossuficiência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Logo, deixando de comprovar a hipossuficiência, não há razão para concessão do benefício vindicado. (TJ-RO - AI: 08013682720208220000 RO 0801368-27.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/07/2020) Com efeito, o descumprimento da determinação para emendar à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Ação de cobrança. Emenda à inicial. Recolhimento de custas processuais. Intimação. Inércia do autor. Indeferimento da inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial impõe o indeferimento da petição ante a inércia do autor. A extinção do feito sem resolução do mérito prescinde de intimação pessoal da parte, salvo nos casos previstos nos incisos II e II do artigo 485 do CPC. (TJ-RO - AC: 70047791820188220014 RO 7004779-18.2018.822.0014, Data de Julgamento: 02/08/2019) Sendo assim, na forma dos artigos 319, 320, 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada mediante documentos com teor financeiro ou recolher as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e imediato arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos em emendas. Intime-se. Porto Velho, 16 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

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Processo nº 7020782-43.2025.8.22.0001

ID: 258242318

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020782-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1c… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7020782-43.2025.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Crédito Rural AUTOR: REINALDO ALVES GARCIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da causa: R$ 170.748,00 DECISÃO A parte requerente pugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o diferimento das custas processuais. Salienta-se que, para a análise de ambos os pedidos, há a necessidade de comprovação documental a suposta hipossuficiência financeira, seja ela a longo prazo - no caso da justiça gratuita - ou momentânea - no caso do diferimento das custas. Conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Nesta linha, o seguinte aresto: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso desprovido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A mera declaração de hipossuficiência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Logo, deixando de comprovar a hipossuficiência, não há razão para concessão do benefício vindicado. (TJ-RO - AI: 08013682720208220000 RO 0801368-27.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/07/2020) Com efeito, o descumprimento da determinação para emendar à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Ação de cobrança. Emenda à inicial. Recolhimento de custas processuais. Intimação. Inércia do autor. Indeferimento da inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial impõe o indeferimento da petição ante a inércia do autor. A extinção do feito sem resolução do mérito prescinde de intimação pessoal da parte, salvo nos casos previstos nos incisos II e II do artigo 485 do CPC. (TJ-RO - AC: 70047791820188220014 RO 7004779-18.2018.822.0014, Data de Julgamento: 02/08/2019) Sendo assim, na forma dos artigos 319, 320, 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada mediante documentos com teor financeiro ou recolher as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e imediato arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos em emendas. Intime-se. Porto Velho, 16 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

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Processo nº 7020782-43.2025.8.22.0001

ID: 258244420

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020782-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1c… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7020782-43.2025.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Crédito Rural AUTOR: REINALDO ALVES GARCIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da causa: R$ 170.748,00 DECISÃO A parte requerente pugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o diferimento das custas processuais. Salienta-se que, para a análise de ambos os pedidos, há a necessidade de comprovação documental a suposta hipossuficiência financeira, seja ela a longo prazo - no caso da justiça gratuita - ou momentânea - no caso do diferimento das custas. Conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Nesta linha, o seguinte aresto: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso desprovido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A mera declaração de hipossuficiência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Logo, deixando de comprovar a hipossuficiência, não há razão para concessão do benefício vindicado. (TJ-RO - AI: 08013682720208220000 RO 0801368-27.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/07/2020) Com efeito, o descumprimento da determinação para emendar à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Ação de cobrança. Emenda à inicial. Recolhimento de custas processuais. Intimação. Inércia do autor. Indeferimento da inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial impõe o indeferimento da petição ante a inércia do autor. A extinção do feito sem resolução do mérito prescinde de intimação pessoal da parte, salvo nos casos previstos nos incisos II e II do artigo 485 do CPC. (TJ-RO - AC: 70047791820188220014 RO 7004779-18.2018.822.0014, Data de Julgamento: 02/08/2019) Sendo assim, na forma dos artigos 319, 320, 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada mediante documentos com teor financeiro ou recolher as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e imediato arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos em emendas. Intime-se. Porto Velho, 16 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

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Santo Antonio Energia S.A. x Dione (Sobrenome Desconhecido)

ID: 259037289

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 7005844-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DIONE (SOBRENOME DESCONHECIDO)

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 7005844-43.2025.8.22.0001 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Esbulho / Turbação / Ameaça REQU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 7005844-43.2025.8.22.0001 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Esbulho / Turbação / Ameaça REQUERENTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 REQUERIDO: DIONE (SOBRENOME DESCONHECIDO) REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a devolução do mandado sem cumprimento ante o fim do prazo da diligência, EXPEÇA-SE novo mandado nos termos do despacho id. 117062169, decisão de id. 117187557 e id. 118281171: "DEFIRO a reintegração da parte autora na posse integral dos lotes de terras nº 43, localizado na região do Jatuarana, situado na margem esquerda do Rio Madeira, Ramal Porto Seguro e Mucuim, nesta capital" "DETERMINO que, no cumprimento da reintegração, seja procedida a devida identificação de todas pessoas eventualmente encontradas no imóvel, colhendo seus nomes, números de documentos de identificação, endereços e eventuais declarações que queiram prestar, a fim de averiguar a existência de moradia coletiva ou área produtiva de populações vulneráveis e necessidade do feito ser levado a inspeção judicial da Comissão de Soluções Fundiária, nos termos do ADPF n. 828/STF e Ato Conjunto n. 22/2023 deste Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Ainda, no cumprimento da liminar, deverá ser observada a manutenção da integridade física do(s) requerido(s), bem como possibilitar a remoção de seus pertences, podendo o oficial de justiça se entender necessário, requisitar força policial e agir com prudência, devendo lavrar termo circunstanciado, descrevendo a situação do imóvel no momento do cumprimento da liminar, os bens e benfeitorias existentes no local, ilustrando com fotografias". Autorizo reforço policial a critério ponderado do Oficial(a) de Justiça, ordem de arrombamento e demais providências necessárias ao fiel cumprimento da diligência, bem como o cumprimento em horário especial, tudo se for necessário para o ato. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 dias, nos termos do art. 564 do CPC. Apresentada contestação com preliminares e apresentação de documentos, vistas a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, conclusos para julgamento/saneamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: ________ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Intime(m)-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO Requerido(s): REQUERIDO: DIONE (SOBRENOME DESCONHECIDO), CPF nº DESCONHECIDO, RAMAL PORTO SEGURO/TRANSUAL, PRÓXIMO À VILA FRANCI ZONA RURAL - 76805-812 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho - RO, 22 de abril de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 7015156-43.2025.8.22.0001

ID: 256781438

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7015156-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NAIRA DA SILVA LEOPOLDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA FRANCO BORGHETTI

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ANTONIO MAX ROSSENDY ROSA

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CARLOS ROBERTO JOSE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Assistência à Saúde, Correção Monetária, Assistência Médico-Hospitalar Processo 7015156… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Assistência à Saúde, Correção Monetária, Assistência Médico-Hospitalar Processo 7015156-43.2025.8.22.0001 REQUERENTE: NAIRA DA SILVA LEOPOLDO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS ROBERTO JOSE FILHO, OAB nº RO13488, ANTONIO MAX ROSSENDY ROSA, OAB nº RO7024, NATHALIA FRANCO BORGHETTI, OAB nº RO5965A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Acolho a emenda a inicial. Deverá a CPE corrigir o valor da causa para R$ 5.135,55 (cinco mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou presencial. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial, indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas, o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º, do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

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