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Processo nº 0000724-90.2018.8.14.0039

ID: 256796319

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-90.2018.8.14.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO PLAFONI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCPROCESSO: 0000724-90.2018.8.14.0039 Nome: HELIO OLIVEIRA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: INS…

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Augusto Cesar Rocha De Oliveira x Fundacao Instit Bras De Geografia E Estatistica Ibge

ID: 256567676

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-89.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE

Notificação

Advogados:

MARLETE CARVALHO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000724-89.2024.5.05.0004 : AUGUSTO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA : FUNDACAO INSTIT BR…

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L. D. S. V. x A. R. F. R.

ID: 256490773

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Defensoria Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000724-85.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

L. D. S. V.

Polo Passivo:

A. R. F. R.

Intimação

LUANA DE SOUSA VIANA, ANTONIO RÊNNER FERREIRA RAMOS Processo 0000724-85.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: LUANA DE SOUSA VIANA - Reclamado: ANTONIO RÊNNER FERREIRA RAMOS - Is…

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Processo nº 0000724-06.2025.8.16.0196

ID: 308367588

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000724-06.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA DOS SANTOS LOPES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr. jus.br EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): TATIANA DOS SANTOS LOPES PRAZO DE 15 dias O(A) Juiz(íza) de Direito Peterson Cantergiani Santos, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Inquérito Policial, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0000724-06.2025.8.16.0196, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) TATIANA DOS SANTOS LOPES, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoTATIANA DOS SANTOS LOPES, portador(a) do RG 69766668 SSP/PR e CPF 015.920.819-08, nascido(a) em 29/12/1979, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de NELCI RODRIGUES DOS SANTOS LOPES e PEDRO VILSON DOS , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve SANTOS LOPESNOTIFICAÇÃO em seu desfavor, como incurso nas penas do art. da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos),oferecimento de denúnciaXXX conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “No dia 12 de fevereiro de 2025, por volta das 01h00min, em via pública, na rua Waldemar Cavanha, Bairro Campo Comprido, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, a denunciada TATIANA DOS SANTOS LOPES previamente determinada, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo e dispensou, para fins de tráfico, (i) 3,6 g (três gramas e seiscentos miligramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como ‘crack’, distribuídas em 155 (cento e cinquenta e cinco) porções e (ii) 4,7 (quatro gramas e setecentos miligramas), da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como ‘cocaína’, distribuídas em 48 (quarenta e oito) pinos, todas armazenadas em uma bolsa, a qual foi dispensada atrás de um arbusto pela denunciada, quando avistou a viatura policial, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 e auto de constatação provisório de drogas de mov. 1.12, substância esta que determina dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98, sem possuir autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” e à sua para, no , ;INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) diasarguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que Se a resposta não for apresentada no prazopretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco). estipulado, o(a) Magistrado(a) nomeará defensor(a) público. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Mirian Fressato Moura, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 16 de maio de 2025. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVLT PDH93 WVKBW 2UAPB PROJUDI - Processo: 0000724-06.2025.8.16.0196 - Ref. mov. 88.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Peters on Cantergiani Santos) 16/05/2025: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO. Arq: Edital de Notificação

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Processo nº 0000724-79.2025.8.16.0204

ID: 299163300

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000724-79.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO CRISTOFOLI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-79.2025.8.16.0204 Processo: 0000724-79.2025.8.16.0204 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 11/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): CLODOALDO CRISTOFOLI Trata-se de feito instaurando em razão da apreensão de pequena quantidade de maconha na posse da parte noticiada. O Ministério Público pugna no mov. 15.1 pela extinção da punibilidade da parte noticiada, visto que aplica-se ao caso o entendimento de que a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, em relação a porte de maconha até o limite de 40 gramas, não configura infração penal e sim ilícito administrativo. Tal pretensão deve ser acolhida, visto que constata-se dos autos que a droga apreendida foi em quantidade inferior a 40 gramas (20 gramas de maconha). Por isso, e considerando que os demais elementos que compõe a hipótese fática não indicam ser outro o tipo penal imputável à parte noticiada, senão o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, incide no caso concreto o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal adotado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III) (...) 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito ". Diante do novo entendimento adotado pelo E. STF, bem como sendo pequena a quantidade de maconha encontrada, não resta caracterizado ilícito penal, razão pela qual julgo extinta a punibilidade de CLODOALDO CRISTOFOLI, com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal. Ainda, considerando a natureza ilícita da substância apreendida, determino sua destruição pela autoridade policial, independentemente da confecção do laudo pericial, conforme item 4.1, da Instrução Normativa Conjunta 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR. Comunique a autoridade policial para promover a incineração/destruição da substância entorpecente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA O FIM DETERMINADO. Deverá ser comunicado diretamente à representante do Ministério Público a data, horário e local em que se dará a destruição/incineração. Oportunamente, deverá a autoridade policial encaminhar a este d. juízo o termo de destruição/incineração da droga. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da parte noticiada, nos termos do Enunciado Criminal n. 105, do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. À secretaria para que, conforme art. 5° da resolução 632/2024-SESP, não realize comunicação ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, para que não haja anotação do registro do fato em fichas de antecedentes, garantindo fiel cumprimento da decisão do E.STF no tocante a vedação de atribuição de quaisquer efeitos penais ao fato. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de maio de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Processo nº 0000724-47.2024.8.16.0129

ID: 298043006

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000724-47.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILCEU PIRES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-47.2024.8.16.0129 Processo: 0000724-47.2024.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/01/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): DILCEU PIRES DA SILVA DECISÃO 1. RECEBO a denúncia contra as acusados DILCEU PIRES DA SILVA , sob a imputação da prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1. Observa-se, outrossim, que há justa causa1 para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos). 2. Considerando que a pena máxima prevista para o delito é inferior 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito sumário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Paute-se audiência para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, nos termos do item “4”, da cota ministerial de mov. 28.1, a qual deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, havendo impossibilidade, autorizo sua realização de forma semipresencial. 3.1. Intime-se o acusado e o(a) defensor(a) para comparecer em data e horário designados. 4. Cite-se os acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação dos acusados por advogado(a) é indispensável. 4.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima. 5. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra o acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 602, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes dos denunciados na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. 6. Homologo a recusa de proposta de acordo de não-persecução penal, nos termos do item “3”, da cota Ministerial de mov. 28.1, com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e demais diligências necessárias, sirva-se da presente como ofício/mandado caso necessário. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto 1 Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção. (MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. – São Paulo: Saraiva, 2014).

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Helio Oliveira Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300078188

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-90.2018.8.14.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELIO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

FABIO PLAFONI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000724-90.2018.8.14.0039 Nome: HELIO OLIVEIRA COSTA Endereço: RUA BARÃO DE LIMEIRA, 405, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000724-90.2018.8.14.0039 Nome: HELIO OLIVEIRA COSTA Endereço: RUA BARÃO DE LIMEIRA, 405, Praça Célio Miranda 984, NOVA CONQUISTA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Santarém, 744, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N. 0000724-90.2018.8.14.0039 AÇÃO CONCESSAO DE AUXILIO ACIDENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ PROPORCIONALCOM PEDIDO DE TITELA ANTECIPADA AUTOR(A) HÉLIO OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) FABIO PLAFONI - OAB PA11799-B JUIZ DE DIREITO DR. AGENOR DE ANDRADE REQUERIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A) OLAVO LUIZ DE ARRUDA - OAB PA30723-A ABERTA A AUDIÊNCIA, foi constatado a presença da parte autora e a ausência do requerido. A parte autora requer o deferimento dos valores retroativos, conforme demonstrado na tabela apresentada nos autos, uma vez que o INSS não informou a data de início do benefício, tampouco os valores mensais ou o montante total devido. Requer a restituição ativa com base no valor atualmente percebido pelo beneficiário. Nesse contexto, requer-se também o reconhecimento da má-fé por parte do INSS, já caracterizada diante da ausência de resposta adequada, mesmo após a devida intimação, o que evidencia o descumprimento dos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Em relação à proposta de transformação do benefício em permanente, a parte autora não se opõe, desde que haja o reconhecimento e o pagamento dos valores retroativos, conforme tabela já acostada aos autos, com a devida correção monetária. Por fim reforça os requerimentos, o julgamento da lide, com a aceitação da proposta de transformação do benefício em caráter permanente. O deferimento dos valores retroativos com base na tabela apresentada, devidamente corrigidos. O reconhecimento da má-fé do INSS, pela omissão injustificada quanto à apresentação dos valores devidos. Deliberação: Tendo em vista que a proposta apresentada pelo INSS constitui mera liberalidade, não implicando reconhecimento do pedido ou da incapacidade alegada, e considerando que a aceitação da proposta pelo Requerente foi condicionada à adesão, por parte do INSS, à planilha de retroativos juntada aos autos (id Num. 145667201 - Pág. 1), não é cabível o julgamento antecipado do mérito que implique a transformação do benefício, com reconhecimento dos retroativos, sem a expressa concordância da Autarquia. Em síntese, cabe ao Requerente aceitar integralmente a proposta nos moldes apresentados pelo INSS ou rejeitá-la, hipótese em que o feito deverá prosseguir para eventual sentença de procedência ou improcedência. Dado que o Requerente condicionou a aceitação à adesão do INSS à referida planilha, conclui-se que não houve aceite nos termos propostos, razão pela qual a ação deve ter seu regular prosseguimento. Ademais, considerando o laudo pericial constante no id Num. 132386457, não impugnado pela Autarquia, e diante das demais provas já produzidas nos autos, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes. Servirá o presente termo de audiência, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Nada mais, do que para constar, lavrei o presente termo, tendo as partes aposto sua anuência de forma verbal e dispensadas de sua assinatura, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. EU (Gabriella Massalai Alves), estagiária, o digitei. Paragominas, 05 de junho de 2025. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. (Assinado digitalmente) PA TELEFONE: (91) 37299704

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Banco C6 Consignado S. A. x Noemi Maria Branco Da Silva Coelho

ID: 293802320

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-24.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S. A.

Polo Passivo:

NOEMI MARIA BRANCO DA SILVA COELHO

Apelação

Advogados:

CARLOS JOSE PAULINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-24.2021.8.19.0079 Assun… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-24.2021.8.19.0079 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0000724-24.2021.8.19.0079 Protocolo: 3204/2024.01105697 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S. A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: NOEMI MARIA BRANCO DA SILVA COELHO ADVOGADO: CARLOS JOSE PAULINO OAB/RJ-187146 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por consumidora idosa e aposentada em face de instituição financeira, alegando a inexistência de contratação de empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos em seus proventos previdenciários. O juízo de origem decretou a nulidade do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais e estabeleceu multa por descumprimento. A parte ré, inconformada, interpôs o presente recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse processual diante da ausência de prévia tentativa administrativa; (ii) saber se é válida a contratação impugnada e se a instituição financeira comprovou sua regularidade, sob pena de responder objetivamente pela fraude; (iii) saber se são devidos a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, bem como o valor fixado para os honorários advocatícios em seu percentual máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A preliminar de ausência de interesse processual foi afastada com base na jurisprudência do STJ que dispensa a exigência de tentativa extrajudicial prévia. (ii) A relação jurídica é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC. (iii) A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente aplicada, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora.(iv) Não comprovada a contratação válida, conforme exigido pelo Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, tampouco demonstrada a autenticidade da assinatura, restou configurada a falha na prestação do serviço. (v) A repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível por ausência de engano justificável. (vi) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ensejam dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal, no entanto, impõe-se a redução do valor fixado para R$ 3.000,00, (três mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (vii) A multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de não fazer revela-se adequada para garantir a eficácia da decisão judicial. (viii) Os honorários advocatícios fixados no patamar máximo de 20% devem ser reduzidos para 12%, diante da baixa complexidade da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿1. É desnecessária a prévia tentativa administrativa para o re Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Paula Luiza Mozzer x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda

ID: 278280358

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000724-16.2024.8.16.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA LUIZA MOZZER

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Conclusão

Advogados:

KAROLINE WINTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-16.2024.8.16.0204 Recurso: 0000724-16.2024.8.16.0204 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-16.2024.8.16.0204 Recurso: 0000724-16.2024.8.16.0204 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Recorrente(s): PAULA LUIZA MOZZER Recorrido(s): ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA 1) A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, razão pela qual se passa a examinar a gratuidade da justiça de forma mais detida, precipuamente se recorrido impugnou o pleito de concessão da benesse em contrarrazões recursais (evento 45.1). Muito embora a gratuidade da justiça não seja destinada exclusivamente a pessoas em estado de mendicância, certo é que tem como escopo viabilizar o acesso à justiça aos hipossuficientes economicamente, para quem o pagamento das custas processuais implicaria em prejuízo a seu próprio sustento e de sua família. Aliás, nota-se que a reclamante é advogada, omitindo sua qualificação profissional no curso da lide. Observe-se: Não bastasse isso, simples pesquisa junto a internet[1] acerca do endereço residencial informado pela recorrente (R. Tibúrcio Brasil, 58 - Jardim das Américas, Curitiba – PR – evento 1.4), verifica-se que é inverossímil a alegação de impossibilidade de arcar com custas/despesas processuais, quando se vislumbra que reside em unidade residencial de padrão considerável. Observe-se: Não se ignora que o presente tema implica em discussão quanto ao acesso ao sistema de Justiça, no entanto, com o devido respeito, deve-se ter hombridade em reconhecer que a sua manutenção exige custos, os quais não têm como serem supridos apenas com o pagamento de impostos. Em todo sistema judicial ocidental há cobrança de taxas para ingressar com demandas judiciais e no Brasil isto não é diferente. Assim, deve-se deixar de lado sentimentos ufanistas de salvaguarda do acesso à Justiça, caso contrário, a própria preservação do sistema judicial restará em perigo sem apoio em lastro financeiro ao seu custeio. Em reforço, toda e qualquer demanda judicial está sujeita à sucumbência, algo com o qual as partes devem arcar com os riscos do manejo de demanda judicial, realidade esta bem conhecida pela recorrente, porquanto exerce o ofício da advocacia. Mesmo assim, por cautela, com base no § 2º do artigo 99, do Código de Processo Civil, a recorrente deverá acostar elementos de convicção que esclareçam sua atual e real situação financeira e patrimonial, como holerites dos últimos 06 (seis) meses; extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses; extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 06 (seis) meses; certidão de histórico de propriedade de veículos em seu nome junto ao DETRAN; inteiro teor da declaração de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios; relação de processos ativos em seu nome enquanto advogada nos sistemas EPROC (Justiça Federal), PROJUDI (Justiça Estadual) e PJe (Justiça do Trabalho), mais comprovantes de despesas pessoais, dentre outros documentos. Concede-se, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias; 2) Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a documentação acima, desde já, a recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995; 3) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator [1] https://www.google.com/maps/@-25.4549203,-49.2397714,3a,75y,102.38h,85.36t/data=!3m7!1e1!3m5!1svc7dv7grcfTtxK-GqqPhIw!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D4.640871877209108%26panoid%3Dvc7dv7grcfTtxK-GqqPhIw%26yaw%3D102.38424754651751!7i16384!8i8192?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxNS4xIKXMDSoJLDEwMjExNDU1SAFQAw%3D%3D

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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros x Jose Ribamar Abreu Nogueira

ID: 278503498

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-37.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR ABREU NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000724-37.2024.5.14.0005 RECORRENTE: BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000724-37.2024.5.14.0005 RECORRENTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RIBAMAR ABREU NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a59af94 proferida nos autos. RORSum 0000724-37.2024.5.14.0005 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrente: Advogado(s): 2. BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBAMAR ABREU NOGUEIRA CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ (RO6333) Recorrido: ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO Recorrido: Advogado(s): ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) RECURSO DE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id. c961146; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id. 6ed8069). Representação processual regular (Ids. 0cb09f6, 8a937a5 e e931d0d). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme comprovantes de Ids. 35d2fa3, 2075a42, 06d7a01, ea559a4, cce6e7a, 45e5ae, 162fc77, 023bfaf, 90c29fe e 557809b considerando o valor fixado provisoriamente na decisão de Ids. eab4dd6 e 35850d5. Preparo satisfeito. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. RECURSO DE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id c961146; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id bc1aefb). Representação processual regular (Id. 2e7c1b3). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme comprovantes de Ids. bb381aa, e6d5e51, 9701fc9 e d1c984c, considerando o valor fixado provisoriamente na decisão de Ids. eab4dd6 e 35850d5. Preparo satisfeito. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência às partes agravantes e agravadas, respectivamente, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBAMAR ABREU NOGUEIRA

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