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Processo nº 0000766-16.2020.8.06.0000

ID: 257532055

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000766-16.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. D. F. B. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0000766-16.2020.8.06.0000 CREDOR(A): M. D. F. B. A. L. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisf… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000766-16.2020.8.06.0000 CREDOR(A): M. D. F. B. A. L. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de M. D. F. B. A. L.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n.19141972). Foi realizada pesquisa no site da Receita Federal Disponível em:( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. Pois bem. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, além do destaque de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme contrato de ID n. 8753362 e 8753363. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0000766-16.2020.8.06.0000

ID: 257532084

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000766-16.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. D. F. B. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0000766-16.2020.8.06.0000 CREDOR(A): M. D. F. B. A. L. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisf… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000766-16.2020.8.06.0000 CREDOR(A): M. D. F. B. A. L. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de M. D. F. B. A. L.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n.19141972). Foi realizada pesquisa no site da Receita Federal Disponível em:( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. Pois bem. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, além do destaque de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme contrato de ID n. 8753362 e 8753363. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Benedita Josefa De Jesus x Banco Bradesco S.A

ID: 256816183

Tribunal: TJSE Órgão: Carira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-70.2025.8.25.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOSEFA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202565000767 NÚMERO ÚNICO: 0000766-70.2025.8.25.0013 EXEQUENTE : BENEDITA JOSEFA DE JESUS ADV. : ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA - OAB: 13065-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202565000767 NÚMERO ÚNICO: 0000766-70.2025.8.25.0013 EXEQUENTE : BENEDITA JOSEFA DE JESUS ADV. : ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA - OAB: 13065-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE PARTICULAR, COM RITO PREVISTO NO ART. 523 E SEGUINTES DO CPC. AB INITIO, HAVENDO ADVOGADO DO EXECUTADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DETERMINO O SEU CADASTRO NO SCPV, PARA QUE AS INTIMAÇÕES OCORRAM PELA IMPRENSA. APÓS O CADASTRO, DEVE A SECRETARIA INTIMAR POR ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS ABAIXO. NÃO HAVENDO ADVOGADO CADASTRADO, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DEVERÁ SER FEITA PESSOALMENTE. ASSIM, DETERMINO: I CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 523 DO CPC, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO, ADVERTINDO-A DE QUE, TRANSCORRIDO TAL PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTAR, QUERENDO, IMPUGNAÇÃO, A TEOR DO ART. 525 DO CPC. II - CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO ACIMA ASSINALADO, FIXO A VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO EXEQUENDO, LASTREADA NO ART. 523, §1º, DO CPC. III - CASO DECORRA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ASSINALADOS NO ITEM I, SEM MANIFESTAÇÃO DO(A)DEVEDOR(A), INTIME-SE O(A) CREDOR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR NOVOS CÁLCULOS, ATUALIZANDO O DÉBITO E INCLUINDO O VALOR DA MULTA ACIMA ARBITRADA E DA VERBA HONORÁRIA, BEM ASSIM PARA TAMBÉM INDICAR BENS A SEREM PENHORADOS. DEVE, INCLUSIVE, INFORMAR SE DESEJA BLOQUEIO VIA SISBAJUD, BEM COMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE ÊXITO, SE TEM INTERESSE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA OU A CONSULTA VIA RENAJUD. IV DECORRIDO O PRAZO ASSINADO NO ITEM III, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500045}

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Ernesto Gregorio Kotchergenko

ID: 298918991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-37.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

ERNESTO GREGORIO KOTCHERGENKO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-37.2025.8.16.0202 Processo: 0000766-37.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.609,08 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ERNESTO GREGORIO KOTCHERGENKO DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Carlos Alberto Da Silva e outros x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 322632368

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-98.2021.5.17.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA METROPOLIITANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - FALIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA CONSORCIO ATLANTICO SUL METROPOLIITANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

FERNANDA BERTOLANI

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FELIPE GONCALVES CIPRIANO

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VIVIANE SALGADO PERIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELLEN KAROLINI AVELAR PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA DALL ORTO MARQUES PIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES FRAGA

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ESTEVAO BIANQUINI SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000766-98.2021.5.17.0008 RECORRENTE: CARLOS ALBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000766-98.2021.5.17.0008 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42b46bf proferida nos autos. ROT 0000766-98.2021.5.17.0008 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSORCIO ATLANTICO SUL CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) ELLEN KAROLINI AVELAR PINHEIRO (ES32461) ESTEVAO BIANQUINI SIMOES (ES27825) FERNANDA BERTOLANI (ES35650) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA FELIPE GONCALVES CIPRIANO (ES21519) PEDRO RODRIGUES FRAGA (ES19323) Recorrido: Advogado(s): CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (PR38515) Recorrido: Advogado(s): METROPOLIITANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - FALIDO ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (PR38515) MARIA VITORIA DALL ORTO MARQUES PIM (ES36780) VIVIANE SALGADO PERIN (ES20825) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CONSORCIO ATLANTICO SUL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 7288ebd; petição recursal apresentada em 10/06/2025 - Id 195980f). Regular a representação processual (Id dde854a, 6c00877). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a rejeição da alegação de incompetência da Justiça do Trabalho. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há incompetência, uma vez que não se discute no momento a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, e sim a responsabilidade solidária das empresas formadoras do grupo econômico, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): Insurge-se o Consórcio Atlântico Sul contra o v. acórdão, no que tange à sua responsabilização solidária pelos créditos deferidos ao autor. O r. acórdão recorrido firmou tese no sentido de que o consórcio Atlântico Sul foi firmado com intuito de prestação de serviços por concessão do serviço de transporte coletivo, sendo expresso no contrato social que a responsabilidade das empresas é solidária em relação ao objeto do contrato, o que se inclui, por decorrência lógica, aos direitos trabalhistas dos empregados. Até porque, o fornecimento de mão-de-obra constitui obrigação das empresas consorciadas, tal qual a primeira reclamada. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação legal, como exige o artigo 896, ‘c’, da CLT. Ademais, as ementas trazidas mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam mesma situação dos autos, em que a responsabilidade solidária está prevista no ato constitutivo do consórcio reclamado (S. 296/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): Insurge-se contra a condenação ao pagamento do intervalo interjornadas e horas extras. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o autor confessou em seu depoimento pessoal que realizava em média três dobras/pontas por semana, razão pela qual incabível o reconhecimento de quatro dobras/pontas consoante pleiteado na peça inaugural, e que, considerando que a reclamada não apresentou em sua integralidade os boletins de serviço externo do empregado, bem como que aqueles apresentados demonstram jornada invariável, sendo, portanto, inservíveis para comprovação efetiva e transparente das escalas extras e seus horários, entendo que devem ser acolhidos os horários das escalas indicados na inicial, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA SILVA - METROPOLIITANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - FALIDO

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Carlos Alberto Da Silva e outros x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 322632387

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-98.2021.5.17.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA METROPOLIITANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - FALIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA CONSORCIO ATLANTICO SUL METROPOLIITANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

FERNANDA BERTOLANI

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FELIPE GONCALVES CIPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SALGADO PERIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELLEN KAROLINI AVELAR PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA DALL ORTO MARQUES PIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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PEDRO RODRIGUES FRAGA

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ESTEVAO BIANQUINI SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000766-98.2021.5.17.0008 RECORRENTE: CARLOS ALBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000766-98.2021.5.17.0008 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42b46bf proferida nos autos. ROT 0000766-98.2021.5.17.0008 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSORCIO ATLANTICO SUL CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) ELLEN KAROLINI AVELAR PINHEIRO (ES32461) ESTEVAO BIANQUINI SIMOES (ES27825) FERNANDA BERTOLANI (ES35650) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA FELIPE GONCALVES CIPRIANO (ES21519) PEDRO RODRIGUES FRAGA (ES19323) Recorrido: Advogado(s): CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (PR38515) Recorrido: Advogado(s): METROPOLIITANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - FALIDO ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (PR38515) MARIA VITORIA DALL ORTO MARQUES PIM (ES36780) VIVIANE SALGADO PERIN (ES20825) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CONSORCIO ATLANTICO SUL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 7288ebd; petição recursal apresentada em 10/06/2025 - Id 195980f). Regular a representação processual (Id dde854a, 6c00877). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a rejeição da alegação de incompetência da Justiça do Trabalho. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há incompetência, uma vez que não se discute no momento a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, e sim a responsabilidade solidária das empresas formadoras do grupo econômico, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): Insurge-se o Consórcio Atlântico Sul contra o v. acórdão, no que tange à sua responsabilização solidária pelos créditos deferidos ao autor. O r. acórdão recorrido firmou tese no sentido de que o consórcio Atlântico Sul foi firmado com intuito de prestação de serviços por concessão do serviço de transporte coletivo, sendo expresso no contrato social que a responsabilidade das empresas é solidária em relação ao objeto do contrato, o que se inclui, por decorrência lógica, aos direitos trabalhistas dos empregados. Até porque, o fornecimento de mão-de-obra constitui obrigação das empresas consorciadas, tal qual a primeira reclamada. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação legal, como exige o artigo 896, ‘c’, da CLT. Ademais, as ementas trazidas mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam mesma situação dos autos, em que a responsabilidade solidária está prevista no ato constitutivo do consórcio reclamado (S. 296/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): Insurge-se contra a condenação ao pagamento do intervalo interjornadas e horas extras. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o autor confessou em seu depoimento pessoal que realizava em média três dobras/pontas por semana, razão pela qual incabível o reconhecimento de quatro dobras/pontas consoante pleiteado na peça inaugural, e que, considerando que a reclamada não apresentou em sua integralidade os boletins de serviço externo do empregado, bem como que aqueles apresentados demonstram jornada invariável, sendo, portanto, inservíveis para comprovação efetiva e transparente das escalas extras e seus horários, entendo que devem ser acolhidos os horários das escalas indicados na inicial, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO ATLANTICO SUL - CARLOS ALBERTO DA SILVA - METROPOLIITANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - FALIDO

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Concessionaria Spmar S.A. x Amelia Higa e outros

ID: 304435105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000766-64.2012.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A.

Polo Passivo:

AMELIA HIGA YUKICHI HIGA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA SILVA

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VANDERLEA DE SOUSA SILVA

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MAURICIO GIANNICO

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LUIZ FERNANDO NAKAZATO

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GUALTER CARVALHO FILHO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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Processo 0000766-64.2012.8.26.0606 (606.01.2012.000766) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Spmar S.A. - Yukichi Higa - - Amelia Higa e outros -… Processo 0000766-64.2012.8.26.0606 (606.01.2012.000766) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Spmar S.A. - Yukichi Higa - - Amelia Higa e outros - ATALAIA DE COTIA INCORPORADORA, PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIA - EIRELI - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR desapropriado o imóvel objeto desta lide, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DER/SP; (ii) CONDENAR a autora a pagar aos réus a quantia de R$ 2.198.395,00 para outubro de 2015, descontado o valor depositado antes da imissão na posse, incidindo juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão na posse (01.08.2012), juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença e atualização monetária a partir de outubro de 2015, que observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça até 29/08/2024 e após, por força da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a atualização se dará nos termos do art. 389, p. único do CC. A parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 5% sobre o valor da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização corrigidos monetariamente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto nº 3.365/41 e Súmula nº 141 do C.STJ. Inaplicável o reexame de ofício previsto no art. 28, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, vez que a concessionária-expropriante é dotada de personalidade jurídica dedireitoprivado. Com o pagamento da indenização, servirá a sentença de título hábil para a transferência de domínio, conforme disposto no artigo 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41, observadas as formalidades legais, expedindo-se a respectiva carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NAKAZATO (OAB 242825/SP), LUIZ FERNANDO NAKAZATO (OAB 242825/SP), VANDERLEA DE SOUSA SILVA (OAB 101265/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), VANESSA DE SOUSA SILVA (OAB 255842/SP), VANESSA DE SOUSA SILVA (OAB 255842/SP), VANDERLEA DE SOUSA SILVA (OAB 101265/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), GUALTER CARVALHO FILHO (OAB 13360/SP)

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Concessionaria Spmar S.A. x Amelia Higa e outros

ID: 304435106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000766-64.2012.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A.

Polo Passivo:

AMELIA HIGA YUKICHI HIGA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA SILVA

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VANDERLEA DE SOUSA SILVA

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MAURICIO GIANNICO

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LUIZ FERNANDO NAKAZATO

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GUALTER CARVALHO FILHO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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Processo 0000766-64.2012.8.26.0606 (606.01.2012.000766) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Spmar S.A. - Yukichi Higa - - Amelia Higa e outros -… Processo 0000766-64.2012.8.26.0606 (606.01.2012.000766) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Spmar S.A. - Yukichi Higa - - Amelia Higa e outros - ATALAIA DE COTIA INCORPORADORA, PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIA - EIRELI - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR desapropriado o imóvel objeto desta lide, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DER/SP; (ii) CONDENAR a autora a pagar aos réus a quantia de R$ 2.198.395,00 para outubro de 2015, descontado o valor depositado antes da imissão na posse, incidindo juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão na posse (01.08.2012), juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença e atualização monetária a partir de outubro de 2015, que observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça até 29/08/2024 e após, por força da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a atualização se dará nos termos do art. 389, p. único do CC. A parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 5% sobre o valor da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização corrigidos monetariamente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto nº 3.365/41 e Súmula nº 141 do C.STJ. Inaplicável o reexame de ofício previsto no art. 28, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, vez que a concessionária-expropriante é dotada de personalidade jurídica dedireitoprivado. Com o pagamento da indenização, servirá a sentença de título hábil para a transferência de domínio, conforme disposto no artigo 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41, observadas as formalidades legais, expedindo-se a respectiva carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NAKAZATO (OAB 242825/SP), LUIZ FERNANDO NAKAZATO (OAB 242825/SP), VANDERLEA DE SOUSA SILVA (OAB 101265/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), VANESSA DE SOUSA SILVA (OAB 255842/SP), VANESSA DE SOUSA SILVA (OAB 255842/SP), VANDERLEA DE SOUSA SILVA (OAB 101265/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), GUALTER CARVALHO FILHO (OAB 13360/SP)

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Processo nº 0000766-22.2025.8.26.0602

ID: 304285632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000766-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0000766-22.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do j… Processo 0000766-22.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 0000766-66.2019.8.10.0088

ID: 307250052

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0000766-66.2019.8.10.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS SILVA RIBEIRO

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STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES

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GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO

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JAIRON BARBOSA DOS SANTOS

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ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES

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THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES

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CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA

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ELIO SILVA LOPES

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RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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CHRISTIAN SILVA DE BRITO

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ANTONIO AUGUSTO SOUSA

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DHONNY GLEY COSTA ARAUJO

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PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

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LEANDRO SANTOS VIANA NETO

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MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA

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ANDRE MENDONCA DE ABREU

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LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES

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LUIS PAULO CORREIA CRUZ

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IURY ATAIDE VIEIRA

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ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJO

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CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE

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HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA

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THAISA LORENA DA SILVA COSTA

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JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO

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RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA

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JOAO JOSE DE ABREU PEREIRA

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EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS

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DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL

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NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA

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JULIANA SOUZA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Av. Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Av. Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076- 820 Telefone: (98) 2055-2926/Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br / Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) PROCESSO: 0000766-66.2019.8.10.0088 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REPRESENTADOS: JOZIMARIO FONSECA MARINHO e outros (28) ADVOGADO(S): CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA - MA11831-A ANDRE MENDONCA DE ABREU - MA13311-A, GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO - MA22075-A, IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A, LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A, LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES - MA13436, MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA - MA12879-A, NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA - MA10564-A ANDRE MENDONCA DE ABREU - MA13311-A, IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A, LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A, LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES - MA13436, MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA - MA12879-A JOAO JOSE DE ABREU PEREIRA - MA4797-A, RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA - MA16823- CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS - MA13347 DHONNY GLEY COSTA ARAUJO - MA20993-A, DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL - MA17198, ELIO SILVA LOPES - MA18236, JAIRON BARBOSA DOS SANTOS - MA16816, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255, STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - MA19045-A, THIAGO VINICIUS SILVA RIBEIRO - MA22853 LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134-A HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A, JULIANA SOUZA REIS - MA21111 LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A RAUL GUILHERME SILVA COSTA - MA12936-A ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES - MA11193-A ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJO - MA3820-A, CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE - MA9861-A THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES - MA10951 ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A FINALIDADE: Intimar o(s) advogado(s), acima identificado(s), para, tomarem ciência do despacho de Id. 149245203. Dado e passado a presente Intimação, nesta Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, São Luís/MA, 24 de junho de 2025. Isis Maria Nunes Milhomem Vieira, Diretora de Secretaria Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, digitou e expediu.

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