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Dario De Lima Lucas e outros x F O Do Nascimento De Morais Marcenaria

ID: 259175151

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-95.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARIO DE LIMA LUCAS RODRIGO MOREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

F O DO NASCIMENTO DE MORAIS MARCENARIA

Notificação

Advogados:

LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS

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BRUNO ROMERO CARVALHO LIMA

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JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000967-95.2024.5.07.0030 : DARIO DE LIMA LUCAS : F O DO NASCIMENTO DE MORAIS MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000967-95.2024.5.07.0030 : DARIO DE LIMA LUCAS : F O DO NASCIMENTO DE MORAIS MARCENARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6451d67 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista os princípios da celeridade e eficiência, acerca dos quais dispõe o art. 8º do CPC, e que a configuração da pauta de audiências é encargo do magistrado, que deverá, racionalmente, organizá-la de modo que se torne eficaz, REDESIGNO a presente audiência, determinando seja convertida para a forma TELEPRESENCIAL, com os mesmos fins, mantidas todas as cominações anteriores. Novas data e hora de realização: 10/06/2025 10:10 A audiência se realizará na Sala de Audiências TELEPRESENCIAL(A) da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia, via ferramenta Zoom, por meio de videoconferência, consoante regulamentação traçada pelo Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG nº 04/2020. O acesso à sala de audiências dar-se-á por meio do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 ID reunião: 891 3998 0863 Senha de acesso: 941731 Para acionar seu áudio, clique no LADO ESQUERDO INFERIOR (MICROFONE): "CONECTAR ÁUDIO", em seguida, escolha "DADOS DA REDE WI-FI OU MÓVEL" (PRIMEIRA OPÇÃO) Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência por meio de computador, devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR/Join from Your Browser", na parte inferior da tela, preenchendo, depois, seu nome e sobrenome no campo específico; todavia sendo necessário, para participação através de telefone celular, baixar com antecedência o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, cabendo aos patronos a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. Caso seja utilizado o computador, ele deverá estar equipado com microfone e webcam, os quais devem estar devidamente configurados e acessíveis. Já no caso de utilização de aplicativo para smartphone, é suficiente efetuar o download da ferramenta e estarem funcionando a câmera e o microfone do próprio aparelho. Expedientes necessários. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 22 de abril de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F O DO NASCIMENTO DE MORAIS MARCENARIA

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Bianca Maciel Pinto x Sesc - Administracao Regional No Estado De Roraima

ID: 329709438

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2025.5.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACIEL PINTO

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS GALDINO

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JOAO VITOR FRANCA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b52b363 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT CONSIDERANDO a disponibilidade para antecipar a data da audiência, que antes estava prevista apenas para o dia 22/08/2025; CONSIDERANDO que o processo tramita no Juízo 100% Digital, DECIDE-SE: I. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência Una Telepresencial para o dia 15/08/2025 09:20. Para as partes participarem da audiência por videoconferência deverão acessar usando fone de ouvido com fio (não deve ser usando fone bluetooth ou wi-fi), sob pena de não havendo condições de colher o depoimento, ser considerada a dispensa com as consequências jurídicas dessa dispensa. Segue abaixo orientações e o link para participação à audiência por videoconferência ou pelo QR Code: https://audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 821 3140 5902 Senha: 010101 II. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. INFORMAR que o acesso das partes será autorizado 15 (quinze) minutos antes do horário da audiência, bem como que a Secretaria da Vara está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através do Balcão Virtual (https://BalcaoVirtual.1aVaraBVB.net/) ou através do número (92) 3621-7464, sempre nos dias anteriores à data da audiência. Em caso de dúvidas, as partes deverão acessar o Manual completo sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Completo-Zoom ou o Manual simplificado sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Simplificado-Zoom. IV. INTIMAR as partes acerca da data da referida audiência telepresencial, bem como acerca dos meios de acesso à sala de audiência virtual, através da publicação do presente Despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJe-JT. V. ADVERTIR que é obrigação das partes que estiverem pela videoconferência comparecer virtualmente com áudio e vídeo habilitado ANTES do horário designado à audiência, sob pena de arquivamento e revelia. Não há tolerância para atraso. VI. ADVERTIR desde logo às partes que os processos que tramitem no Juízo 100% Digital serão OBRIGATORIAMENTE CONVERTIDOS pelo juízo para a modalidade PRESENCIAL, sempre que demonstrada instabilidade da conexão das partes, inviabilizando a realização da audiência na modalidade virtual, e o início regular dos atos processuais no horário designado.tisf Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 18 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

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Bianca Maciel Pinto x Sesc - Administracao Regional No Estado De Roraima

ID: 329709469

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2025.5.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACIEL PINTO

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS GALDINO

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JOAO VITOR FRANCA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b52b363 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT CONSIDERANDO a disponibilidade para antecipar a data da audiência, que antes estava prevista apenas para o dia 22/08/2025; CONSIDERANDO que o processo tramita no Juízo 100% Digital, DECIDE-SE: I. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência Una Telepresencial para o dia 15/08/2025 09:20. Para as partes participarem da audiência por videoconferência deverão acessar usando fone de ouvido com fio (não deve ser usando fone bluetooth ou wi-fi), sob pena de não havendo condições de colher o depoimento, ser considerada a dispensa com as consequências jurídicas dessa dispensa. Segue abaixo orientações e o link para participação à audiência por videoconferência ou pelo QR Code: https://audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 821 3140 5902 Senha: 010101 II. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. INFORMAR que o acesso das partes será autorizado 15 (quinze) minutos antes do horário da audiência, bem como que a Secretaria da Vara está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através do Balcão Virtual (https://BalcaoVirtual.1aVaraBVB.net/) ou através do número (92) 3621-7464, sempre nos dias anteriores à data da audiência. Em caso de dúvidas, as partes deverão acessar o Manual completo sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Completo-Zoom ou o Manual simplificado sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Simplificado-Zoom. IV. INTIMAR as partes acerca da data da referida audiência telepresencial, bem como acerca dos meios de acesso à sala de audiência virtual, através da publicação do presente Despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJe-JT. V. ADVERTIR que é obrigação das partes que estiverem pela videoconferência comparecer virtualmente com áudio e vídeo habilitado ANTES do horário designado à audiência, sob pena de arquivamento e revelia. Não há tolerância para atraso. VI. ADVERTIR desde logo às partes que os processos que tramitem no Juízo 100% Digital serão OBRIGATORIAMENTE CONVERTIDOS pelo juízo para a modalidade PRESENCIAL, sempre que demonstrada instabilidade da conexão das partes, inviabilizando a realização da audiência na modalidade virtual, e o início regular dos atos processuais no horário designado.tisf Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 18 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA MACIEL PINTO

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Sindicato Dos Servidores Do Magisterio Municipal De Curitiba x Município De Curitiba/Pr

ID: 292831588

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-75.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LUDIMAR RAFANHIM

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RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN

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PAULA CEOLIN VIANA

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ANDRESSA ROSA BAMPI

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ANA MARIA MAXIMILIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-75.2024.8.16.0004 Processo: 0000967-75.2024.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): sindicato dos servidores do magisterio municipal de curitiba (CPF/CNPJ: 81.130.494/0001-20) Rua Nunes Machado, 1644 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-070 - E-mail: sismmac@sismmac.org.br Réu(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória com pedido liminar aforada por SISMMAC – SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) a Lei Municipal nº 16.202, de 28 de agosto de 2023, instituiu a denominada “Bonificação”, consistente em uma referência na Carreira, correspondente a 2.8% (dois ponto oito por cento), a ser paga no dia 1º de setembro de 2023; b) entretanto, passada tal data, os dirigentes sindicais da entidade Autora foram excluídos de tal bonificação; c) referida bonificação foi instituída para compensar parcialmente todos os anos em que os planos de carreiras ficaram suspensos pela Prefeitura Municipal de Curitiba, ora ré, desde o ano de 2017. Portanto, não se deve criar restrições, eis que todos os servidores foram afetados pelo congelamento das carreiras, de modo que a exclusão dos dirigentes sindicais e pratica evidentemente antissindical, de punição aos representantes da entidade ora peticionaria; d) ante a negativa da ré em efetuar o pagamento da referida bonificação, não restou alternativa a autora a não ser o ingresso com a presente demanda, aguardando seu julgamento de procedência; e) os servidores licenciados para o exercício do mandato classista fazem jus à bonificação com efeitos retroativos que os demais servidores tiveram, e reflexos decorrentes da bonificação em enquadramentos futuros. Assim, pugnou “A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para a Re que conceda a bonificação de 2.8% dois ponto oito por cento) também aos dirigentes sindicais, como o fez com os demais membros da categoria, com implantação imediata do valor”. Ao final, “A concessão definitiva da tutela antecipada, confirmando-a, e o julgamento procedente dos pedidos, com base em toda a fundamentação exposta, condenando o requerido ao pagamento dos valores impagos com efeitos retroativos à data em que os demais servidores receberam; iii. O reconhecimento da ilegalidade, inconstitucionalidade e prática anti-sindical da exclusão dos dirigentes sindicais licenciados para o exercício do mandato classita”. Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.2 a 1.47. Deu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ao mov. 14.1 este Juízo determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da certidão de suspeita de prevenção e elucidasse os parâmetros utilizados para fixação do valor da causa, o que foi cumprido em mov. 20. O pedido liminar foi indeferido por decisão de mov. 22.1. A seguir, o Município de Curitiba apresentou contestação, alegando competência municipal para legislar; que não há direito adquirido a regime jurídico, impugnando a incidência da Constituição Estadual. Alegou ainda impossibilidade de interferência judicial em critérios puramente administrativos, diante da discricionariedade administrativa para fixação de critérios de enquadramento em novo plano de carreira. Por fim, alegou que na presente lide tem-se o expresso exercício do poder discricionário de um ente federado na organização do serviço público, que não pode ser precedido por uma Convenção internacional. Diante disso, requereu a total improcedência da ação, conforme mov. 35.1. Em seguida, o autor impugnou a contestação, reiterando os argumentos da inicial, conforme mov. 39.1. Devidamente intimadas as partes sobre produção de provas, o Município alegou tratar-se de matéria eminentemente de direito, conforme mov. 43.1. O autor alegou que a matéria é exclusivamente de Direito e não há mais provas a ser produzidas, conforme mov. 44.1. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção, conforme mov. 47.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições de ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da exclusão dos dirigentes sindicais licenciados para o exercício do mandato classista; b) o direito à bonificação de 2.8% (dois ponto oito por cento) aos dirigentes sindicais; c) havendo o direito, a implantação dos valores retroativos à data em que os demais servidores receberam. 4. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 371, inciso I, do CPC). b) ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 373, inciso II, do CPC). 5. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O art. 370, CPC, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, verifico que é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar inclusive a farta prova documental acostada. Diante do exposto, encerro a instrução processual e anuncio o julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. 6. Preclusa esta decisão, retornem conclusos para sentença. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Luiz Da Luz x Vero Sa

ID: 280448878

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-91.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA LUZ

Polo Passivo:

VERO SA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS PAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: bar-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-91.2025.8.16.0052 Processo: 0000967-91.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$12.001,15 Autor(s): LUIZ DA LUZ Réu(s): VERO SA 1. Considerando a busca contínua da Corregedoria-Geral da Justiça pela qualidade da prestação jurisdicional e pela celeridade na tramitação processual, foram consolidados, nos itens 198 e 203 do Código de Normas, parâmetros objetivos para a correta inserção de documentos nos autos eletrônicos. No presente caso, observa-se, a partir da análise das movimentações processuais, que os documentos acostados pela parte autora nos movs. 1.2 a 1.6 e 4.1[1] não se encontram em conformidade com as exigências do referido Código de Normas, especialmente quanto à adequada identificação e categorização dos arquivos. Ressalte-se que a exigência não visa à mera individualização formal dos documentos, mas sim à efetividade e racionalização da marcha processual, assegurando o pleno exercício do contraditório e a eficiência e celeridade processual. O Tribunal de Justiça do Paraná é claro ao exigir a observância estrita das normas da Corregedoria, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO PROCESSADA PELO SISTEMA PROJUDI. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA DESORDENADA E COM NOMENCLATURA EQUIVOCADA. DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 2.21.3.5.1 E 2.21.3.5.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. [...] A parte deve cumprir à risca os referidos itens, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 284 do CPC), evitando-se o comprometimento da sequência lógica e da acessibilidade dos atos processuais, com prejuízo à celeridade e à eficiência do trâmite eletrônico. (TJPR - 17ª C.Cív. - AC 1104980-2 - Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 13/08/2014). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. [...] JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA DESORDENADA E COM NOMENCLATURA EQUIVOCADA. DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 2.21.3.5.1, 2.21.3.5.2 E 2.21.3.4.1 DO CÓDIGO DE NORMAS [...] (TJPR - 17ª C.Cív. - AC 1236062-8 - Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - J. 25/03/2015). Cumpre esclarecer que não compete ao Juízo a indicação do tópico específico a ser utilizado para nomear cada documento no sistema Projudi, uma vez que não possui acesso ao ambiente dos advogados. Todavia, constata-se que os demais patronos, em geral, conseguem cumprir adequadamente as exigências do sistema, razão pela qual tal providência também deve ser observada nestes autos. 1.1. Diante disso, e em consonância com os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da razoável duração do processo (art. 4º, CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento. 1.2. Deverá, para tanto, promover a juntada da petição inicial, em seguida a nova juntada dos documentos dos eventos 1.2 a 1.6 e 4.1, observando a identificação precisa quanto à espécie e finalidade de cada arquivo, vedada a utilização de nomenclatura genérica, conforme o Código de Normas da CGJ/PR. Alerta-se que para futuras demandas, recomenda-se observar as diretrizes aqui expostas. 2. Além disso, embora a parte autora tenha solicitado a concessão da gratuidade de justiça, a declaração anexada não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Dessa forma, considerando que a parte requerente é pessoa natural, o magistrado não pode indeferir ou modular o benefício da assistência judiciária sem antes lhe oportunizar a comprovação de sua situação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabeleceu uma tabela como parâmetro para a concessão da justiça gratuita. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA –POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO, COM BASE NA RENDA MENSAL DO AUTOR (4 a 5 SM) – ISENÇÃO DE 50% (ART. 98, § 5º, CPC/15). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte firmou entendimento que estabelece uma tabela para a concessão de justiça gratuita. Assim, a parte que comprovar renda bruta de até 3 salários mínimos, deve receber 100% de isenção. Aquele que comprovar renda bruta entre 3 a 4 salários mínimos deve receber isenção de 75%. O que provar renda entre 4 a 5 salários mínimos deve ter a isenção de 50% e os que recebem renda entre 5 a 6 salários mínimos, 25%. (TJ-PR - AI: 00126287320188160000 PR 0012628-73.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 13/11/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018) - Grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento reiterado desta Corte, aquele que recebe renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos (R$ 3.636,00) possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. 2. Considerando que a citação ainda não ocorreu e que a parte contrária poderá, em momento oportuno, impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 100 do CPC), desnecessária, com base nos princípios da economia, celeridade e razoabilidade, a intimação para apresentar contrarrazões. 3. Benefício da justiça gratuita concedido. (TJ-PR - AI: 00675571720228160000 Curitiba 0067557-17.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 09/11/2022, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2022) - Grifo nosso. 2.1. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente elementos de convicção capazes de evidenciar sua efetiva incapacidade de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (tais como holerites, extratos de contas bancárias, declarações de imposto de renda, cópia integral de sua CTPS, comprovantes de despesas, cadastro do CadÚnico, declaração de próprio punho acerca da inexistência de bens móveis e imóveis ou certidões do registro de imóveis e do DETRAN, comprovante que integra algum programa assistencial do governo ou outros documentos, a critério da parte autora, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira, etc.), a fim de evidenciar sua condição econômica, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alternativamente, a parte autora poderá solicitar o parcelamento das custas e despesas processuais, em até 6 parcelas mensais e iguais e sucessivas. 3. Após a regularização, determino a ocultação dos eventos originalmente juntados de movs. 1.1 a 1.9, a fim de evitar tumulto processual e duplicidade de registros. 4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão inicial com a anotação de urgência. A via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM [1]

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Angelo Savioli x Belem Bioenergia Brasil S/A

ID: 324988263

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-89.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO SAVIOLI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANGELO SAVIOLI RECORRIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANGELO SAVIOLI RECORRIDO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 387de12 proferida nos autos. ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO SAVIOLI AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) FERNANDA BORTOLETTO CASADO (SP286144) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (PA9678) ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA (PA016286) JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) RECURSO DE: ANGELO SAVIOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7ea5d6c; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ea3951c). Representação processual regular. Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Considerando que, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, resta inviabilizada a admissibilidade recursal. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão no que tange ao bônus anual. Examino. O recurso não observa o pressuposto dos incs. I e III do §1º-A do art. 896 da CLT, pois limitou-se a transcrever o tópico do capítulo recorrido no início da petição, dissociado das razões recursais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRECHO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso dos autos, a parte limitou-se a transcrever o tópico do capítulo recorrido, no início da petição, dissociada das razões recursais, de modo que inviabilizado o cotejo analítico, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (ARR-11282-29.2016.5.15.0132, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/11/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-204-81.2020.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição dos trechos do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100201-77.2016.5.01.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por conseguinte, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Recorre o reclamante do acórdão no que tange aos honorários advocatícios. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou a Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 14 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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Angelo Savioli x Belem Bioenergia Brasil S/A

ID: 324988298

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-89.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO SAVIOLI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORTOLETTO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANGELO SAVIOLI RECORRIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANGELO SAVIOLI RECORRIDO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 387de12 proferida nos autos. ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO SAVIOLI AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) FERNANDA BORTOLETTO CASADO (SP286144) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (PA9678) ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA (PA016286) JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) RECURSO DE: ANGELO SAVIOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7ea5d6c; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ea3951c). Representação processual regular. Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Considerando que, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, resta inviabilizada a admissibilidade recursal. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão no que tange ao bônus anual. Examino. O recurso não observa o pressuposto dos incs. I e III do §1º-A do art. 896 da CLT, pois limitou-se a transcrever o tópico do capítulo recorrido no início da petição, dissociado das razões recursais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRECHO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso dos autos, a parte limitou-se a transcrever o tópico do capítulo recorrido, no início da petição, dissociada das razões recursais, de modo que inviabilizado o cotejo analítico, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (ARR-11282-29.2016.5.15.0132, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/11/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-204-81.2020.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição dos trechos do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100201-77.2016.5.01.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por conseguinte, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Recorre o reclamante do acórdão no que tange aos honorários advocatícios. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou a Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 14 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO SAVIOLI

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Pr/Sp x Karen Tiemi Uemura

ID: 263082283

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-43.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

KAREN TIEMI UEMURA

Conclusão

Advogados:

SAMANTHA COSTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000967-43.2024.8.16.0047 Processo: 0000967-43.2024.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$39.440,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): Karen Tiemi Uemura 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO COOPERATIVO SICRED S.A, em face de LAREN TIEMI UEMURA. Em razão da constrição realizada por meio do sistema SISBAJUD (ev.74.4), a parte executada manifestou-se, arguindo a impenhorabilidade dos valores em virtude de sua natureza alimentar. Instada a se manifestar (ev.83.1), a parte exequente limitou-se a requerer o prosseguimento do feito. É o breve relato do que ora interessa. Decido. Preceitua o art. 833, IV, do CPC, in litteris: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Embora semelhante, a dicção legal guarda diferença essencial em relação ao dispositivo análogo do CPC/1973, que assim dispunha: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Sob a égide do CPC/2015, e conforme disciplina o § 2º do art. 833, a citada proteção da impenhorabilidade é excepcionada nos seguintes casos: a) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ou do valor da remuneração percebida; b) pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Embora as exceções explícitas na legislação sejam apenas as duas acima tratadas, a elas não se limitam. Tanto é assim que o CPC em vigor, diversamente do que o precedeu, não considera verbas remuneratórias absolutamente impenhoráveis. Com efeito, à luz da máxima efetividade da execução, possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade em outras hipóteses, afora aquelas insculpidas no art. 833, § 2º, do CPC. Em qualquer caso, porém, mister se assegure patrimônio mínimo ao devedor, isto é, aquele sem o qual não lhe é viável viver dignamente. Nesse passo é o posicionamento da Corte Especial do Eg. STJ (EREsp 1874222), em que fixada a seguinte tese: “Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. ” Na mesma trilha caminha a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO PERCENTUAL (15%) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.833, IV, CPC E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PELO DEVEDOR, QUE A INDIGITADA PENHORA IRÁ ABALROAR AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS VITAIS OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061410-72.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.04.2023) – destaquei. In casu, a execução atinge o montante de R$ 42.569,07 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sete centavos). Sendo localizado o montante de R$ 1.197,34 (um mil, cento e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) por meio de bloqueio via SISBAJUD, conforme se depreende do extrato anexado ao ev.74.4. Da documentação acostada aos autos, observa-se que o valor constante na conta da parte executada, de fato, refere-se a quantia oriunda do recebimento de honorários advocatícios decorrentes de nomeação como advogada dativa, conforme comprovantes juntados (evs.77.2 e 77.3), o que revela a natureza alimentar do saldo. Dessa forma, além de se tratar de verba de natureza remuneratória, é evidente que a manutenção da constrição compromete a dignidade da devedora e de sua família, uma vez que o montante bloqueado é inferior a três salários mínimos. Tal circunstância, por si só, configura violação ao mínimo existencial, tornando os valores impenhoráveis, nos termos da legislação mencionada. Ressalte-se, ademais, que, em razão do exercício de profissão liberal, qualquer redução na remuneração já se revela suficiente para comprometer a subsistência da executada. A dar guarida, em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECONHECIMENTO. EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 346, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTEMPORANEIDADE QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO MERITÓRIA. TESE DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (AGINT NO ARESP 1424720). IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. RECONHECIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA MITIGAÇÃO À REGRA. PENHORA QUE OFERECE RISCO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO AO PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1 .582.475/MG). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A mitigação da regra geral da impenhorabilidade de honorários de profissional liberal, em que pese possível, não se mostra cabível no caso concreto, ante o potencial risco à subsistência do executado e sua família. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0045771-14.2022.8 .16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28 .11.2022) (TJ-PR - AI: 00457711420228160000 Francisco Beltrão 0045771-14.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 28/11/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) – destaquei. Isto posto, considerando que os valores depositados em conta corrente têm origem salarial, e não se aplicando, portanto, a ressalva prevista no §2º do art.833, defiro o imediato desbloqueio dos referidos valores (ev.74.4). Cumpra-se. 2. Em prosseguimento, defiro o requerimento (ev.83.1). Requisitem-se informações a respeito da eventual existência de veículos pertencentes à esfera executada, junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, uma vez especificado(s), pela esfera interessada, qual(is) o(s) bem(ns) cuja constrição intenta, bem como observados eventuais gravames/restrições, será possível efetivar-se constrição. Em caso negativo, diga a parte exequente, para fins de seguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de remessa ao arquivo provisório, de forma automática, independente de novo despacho (algo a ser observado pela Secretaria). Intimações e diligências necessárias. Assaí, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Willian Da Silva Sousa x Cooperativa De Crédito De Livre Admissao Da Regiao De Umuarama - Sicoob Arenito

ID: 262374500

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000967-76.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Conclusão

Advogados:

JOAO EDUARDO CALIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA ROCHA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO OLIVEIRA LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR CALIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AVANZI PRAVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-76.2024.8.16.0133 Processo: 0000967-76.2024.8.16.0133 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$193.967,51 Embargante(s): WILLIAN DA SILVA SOUSA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Não há preliminares passíveis de apreciação nesta oportunidade. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 4. Pontos controvertidos: nos termos do art. 357, inc. II do CPC, fixo como pontos controvertidos, os quais recairão a atividade probatória: a) nulidade de cláusulas contratuais, possibilitando a revisão contratual; b) a possibilidade de enquadramento do contrato sub judice (mov. 37.7) nas normas de ordem pública do Crédito Rural; c) a possibilidade de prorrogação da dívida; d) a cobrança e possibilidade de exclusão dos juros capitalizados; e) a cumulação de juros de mora com multa; d) o excesso de execução; e e) a repetição do indébito. 5. Distribuição do ônus da prova: De acordo com o caput do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte embargante é pessoa física e, por outro lado, a parte embargada se enquadra no conceito de fornecedor definido pelo art. 3º do mencionado diploma, justamente por prestar serviço de crédito (§ 2º), em conformidade, aliás, com o que preconiza o Superior Tribunal de Justiça, para o qual “na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teoria da Súmula 297/STJ" (AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 01/07/2019, DJe 05/08/2019). No que toca especificamente à dinâmica de distribuição do ônus propriamente dito, em regra, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, assim como cabe ao réu provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito invocado pelo autor, conforme determina o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Contudo, tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita ao magistrado que determine a inversão da regra do ônus da prova, desde que a situação sub judice revele a verossimilhança das alegações do consumidor, ou então quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor no que se refere à capacidade de produção probatória. Trata-se, portanto, de uma regra de inversão do ônus probatório ope judicis, a ser aplicada concretamente nos casos em que estejam preenchidos os requisitos previstos em lei, segundo a análise do órgão jurisdicional, conforme se depreende do art. 6º, do CDC. Nesse sentido, a propósito, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, para o qual “a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova” (AgInt no AREsp1853184/RJ, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 20/09/2021, DJe 15/10/2021). No caso dos autos, além da evidente hipossuficiência técnica e econômica da parte embargante e do fato de não possuir integral acesso a evolução da dívida – certo é que a embargada é cooperativa de expressivo porte econômico com notável expertise acerca de negócios de semelhante natureza -, a parte embargada é detentora de toda a documentação necessária para comprovar a inexistência das abusividades alegadas pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR BEM FAMÍLIA EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA COM DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO CASO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CDC, ART. 6º, INC. VIII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 14ª C. Cível – AI - 45975-24.2023.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – j. 04/12/2023). Deste modo, entendo que a parte embargada é hipossuficiente frente à parte embargada, ante vulnerabilidade técnica, sendo cabível no presente caso a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os presentes embargos à execução se baseiam essencialmente no argumento de excesso de execução ante a suposta cobrança de juros capitalizados, comulação indevida de juros de mora com multa, podendo ser observada as ilegalidades apontadas através da própria Cédula de Crédito Bancário, e postergando-se a realização de perícia para eventual liquidação de sentença. Assim, considerando que houve a juntada do título que embasa o processo principal (autos de execução de título extrajudicial n.º 0000359-78.2024.8.16.0133), a saber: Cédula de Crédito Bancário - CCB - Empréstimo n.º 615755 (mov. 37.7), entendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, em decorrência do dever de diálogo e consulta, como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, anuncio o julgamento antecipado do mérito, observando que as provas encartadas aos autos são suficientes para a formação de convicção deste Juízo, em atenção ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 7. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. No mais, tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida na presente decisão e visando evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, caso haja eventual requerimento de produção de prova, os autos devem ser remetidos à conclusão para decisão. Do contrário, tornem conclusos para sentença. 9. Intimações e Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Euziane Dos Santos Rodrigues Brandao x Efigenia Pontes Silva e outros

ID: 329031506

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-80.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO

Polo Passivo:

EFIGENIA PONTES SILVA JAMES FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA ECHAMENDE LINDOSO BAUMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-80.2024.5.10.0008 RECLAMANTE: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-80.2024.5.10.0008 RECLAMANTE: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO RECLAMADO: EFIGENIA PONTES SILVA, JAMES FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 032d9a4 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000967-80.2024.5.10.0008 EXCIPIENTES: EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA EXCEPTO: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA (ID 7556209), em face de EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO, nos autos da execução que se processa neste Juízo. Os excipientes arguem, em suma, a nulidade absoluta da citação inicial e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes. Fundamentam sua tese na flagrante contradição entre os Avisos de Recebimento das notificações postais, que atestaram a entrega em determinado endereço, e as certidões lavradas por Oficial de Justiça que, no mesmo local, certificou a não residência dos executados. Requerem, ao final, o acolhimento do incidente para anular o processo desde a origem, com o retorno dos autos à fase de conhecimento, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada (ID c998e3c), a exequente (excepto) apresentou impugnação (ID 15abc76), na qual defende a regularidade do ato citatório, com base no princípio da impessoalidade previsto no art. 841, § 1º, da CLT, pugnando pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade (ID ee36822, fls. 746/753), eis que tempestiva e via processual adequada à discussão suscitada, presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Da Nulidade da Citação e dos Atos Processuais Subsequentes Sustentam os excipientes a nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais que o sucederam. Apontam uma contradição insuperável entre os Avisos de Recebimento (IDs 9881f50 e 1461be1), que indicam a entrega da notificação postal em 27/08/2024, e as certidões do Oficial de Justiça (IDs dac6afd e dd7207d), que, em 30/10/2024, no mesmo endereço, certificaram que o imóvel estava desocupado e que os excipientes ali não residiam. A exequente, em sua impugnação (ID 15abc76), contrapõe a tese, aduzindo a validade do ato com base no princípio da impessoalidade da citação no Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual basta a entrega da notificação no endereço correto do destinatário. Analiso. A citação válida constitui pressuposto de existência e de validade da relação processual, sendo o ato pelo qual se assegura ao réu o conhecimento da demanda contra si ajuizada, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios com assento constitucional. No âmbito da Justiça do Trabalho, a sistemática processual, orientada pela celeridade e pela informalidade, consagra no artigo 841, § 1º, da CLT, o princípio da impessoalidade, presumindo-se realizada a citação com a simples entrega da notificação no endereço correto do reclamado. Contudo, tal presunção de validade é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Ao caso, os elementos probatórios pré-constituídos nos autos se revelam suficientes para ilidir a referida presunção. Há contradição frente a informação de "ENTREGUE" constante dos Avisos de Recebimento e as certidões lavradas por Oficial de Justiça Avaliador Federal, observada a prevalência do informado por este em detrimento da informação genérica de AR postal recebido por terceiro. Enquanto os primeiros, datados de 27/08/2024, sinalizam uma aparente regularidade, as certidões de diligência (IDs dac6afd e dd7207d), exaradas em 30/10/2024 por servidor dotado de fé pública, afirmam que, no mesmo endereço para o qual se destinou a citação inicial, o imóvel encontrava-se "desocupado", que a excipiente EFIGENIA PONTES SILVA dali "mudou sem deixar destino" e que o excipiente JAMES FERREIRA DA SILVA "ali nunca residiu". Por sua vez, tem-se a documentação médica juntada (IDs 02740ed e acb4683), que atesta a internação da Sra. Efigênia e a subsequente necessidade de cuidados domiciliares, em 01/08/2024, data anterior ao próprio ajuizamento da ação e à expedição do ato citatório. Fato que torna verossímil a falta de conhecimento de ação contra si em curso, a possibilitar a devida defesa: -”A notificação enviada à Qulture Informática Ltda., no endereço incorreto, gerou nulidade processual, uma vez que a ação foi ajuizada contra a Qulture Informática S.A., que havia mudado de endereço antes da distribuição da demanda. A citação em local inadequado inviabilizou a garantia do contraditório e da ampla defesa, consoante o art. 5º, LV, da CF/1988” (TRT10-AP-TRT10-0000642-12.2023.5.10.0018, Red. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma Publicação: 12/11/2024 - grifou-se). A mais, verifica-se no Documento de ID 58c8f01, em que consta como Remetente a “OUROCARD” e destinatário “JAMES FERREIRA SILV” e postagem em 18/03/2024, o endereço de “QUADRA SQN 112 BLOCO C APTO 103 ASA NORTE 70762-030 BRASILIA DF” para o Executado JAMES FERREIRA DA SILVA: -”NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO ERRADO: NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA: PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. A citação inicial é requisito indispensável para a validade do processo, por força do artigo 239 do CPC. Constatando-se que a notificação fora remetida a endereço errado ou incompleto, a citação é inválida, pelo que são nulos todos os atos processuais praticados no processo a partir do vício declarado” (TRT10-RO-0001143-51.2023.5.10.0022, Red. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Turma, Publicação: 09/05/2025 - grifou-se). Diante desse quadro, tem-se a ausência de citação válida aos Reclamados, que contamina de nulidade absoluta os atos processuais subsequentes, por violação direta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa: -”A ausência de citação válida impede a formação regular da relação processual, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelos arts. 5º, LIV e LV, da CF e pelo art. 841 da CLT” (TRT10-RO-0001338-36.2023.5.10.0022, Red. DORIVAL BORGES, 1ª Turma, Publicação: 15/05/2025). Portanto, a pretensão dos excipientes se faz procedente. Da Justiça Gratuita Requerem os excipientes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando para tanto declarações de hipossuficiência econômica (IDs 47e41a8 e 7b23194). Considerando as declarações firmadas nos termos da lei, as quais gozam de presunção de veracidade, e diante da ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção, a concessão do benefício é medida que se impõe. Defiro, pois, o benefício da justiça gratuita aos excipientes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta por EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, declarando a nulidade das citações iniciais dos executados e dos atos subsequente, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao retorno dos autos à fase de conhecimento e à designação de nova audiência inicial, com a consequente notificação das Partes. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO

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