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Processo nº 1000107-36.2023.8.11.0035

ID: 278556187

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000107-36.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ARAUJO MACEDO

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000107-36.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público do E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000107-36.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso ao imputado(a)(s) FLAVIO ARAUJO MACEDO, para submissão à apreciação de controle judicial. Vieram-me os autos. É a síntese do necessário. DECIDO. Em análise ao que foi apresentado, verifica-se que o(a)(s) imputado(a)(s) confessou formal e circunstanciadamente a prática dos delitos imputados, tendo concordado e se comprometido com as demais condições estipuladas no acordo proposto. Constato que o pleito ministerial deve ser acolhido e homologado, na medida em que restaram observados os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Consigne-se que a implementação do acordo de não persecução penal, para os crimes de menor gravidade, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal possibilita a concretização dos princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e do acusatório, previstos na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI). O referido acordo permite ao Poder Judiciário e ao Ministério Público concentrar as suas respectivas forças de trabalho nos delitos de maior gravidade e impacto social, e por outro lado dar resposta rápida para os crimes menos grave. Cuida-se, pois, de ferramenta de racionalização do nosso sistema penal. Por essa razão, entende-se, no momento, pela desnecessidade de realização da audiência prevista no § 4º do artigo 28 do Código de Processo Penal, para que a finalidade do benefício não seja desvirtuada, considerando que tumultuaria a sobrecarregada pauta de audiências do juízo, o qual se trata de uma Vara Única, com grande número de audiências de instrução e julgamento, admonitórias, entre outras. Ademais, está evidenciada a voluntariedade do(a)(s) benefício(a)(s) aceito pelo(a)(s) indiciado(a)(s), considerando, inclusive, que estava acompanhado(a)(s) de defesa técnica. Outrossim, verifico, do acordo firmado, que fora firmada cláusula consistente no pagamento de prestação pecuniária para ser destinada ao Banco de Projetos do MPMT (BAPRE). Todavia, consoante disposto no CNGC e Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.388) os valores serão recolhidos em conta judicial própria, vinculada à conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos autos do procedimento que tramitará na secretaria do juízo competente. Para além, consoante recentíssimo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “descabe a homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP que não atenda aos requisitos do art. 28-A, do CPP, inclusive acerca da ordem procedimental de celebração, sendo vedada a indicação de órgão público como beneficiário de prestação pecuniária (dinheiro, cesta básica, EPI etc.).” (AREsp 2.783.195/MA). Destarte, “embora a propositura do acordo de não persecução penal (ANPP) seja de iniciativa do Ministério Público, cabe apenas ao juízo da execução escolher a instituição que será beneficiária do pagamento de valores dele decorrentes.” (AREsp 2.783.195/MA). Contudo, no presente, considerando que o(a)(s) beneficiado(a)(s) já deu início ao pagamento das prestações pecuniárias (ID), excepcionalmente, a fim de se evitar a criação de embaraços ao cumprimento do acordo, bem como para evitar insegurança jurídica em relação ao beneficiado(a)(s) que deseja adimplir as parcelas, a homologação do acordo conforme entabulado pelas partes é medida que se impõe. No entanto, no uso do dever de esclarecimento atribuído ao Juiz – art. 6° CPC c/c artigo 3° do CPP –, destaco que os próximos ajustes celebrados pelo Ministério Público não deverão constar indicação de beneficiário junto as eventuais cláusulas de prestação pecuniária e/ou perdimento de fiança, sob pena de não homologação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e FLAVIO ARAUJO MACEDO, observando sua voluntariedade e legalidade, a presença dos requisitos legais, considerando que as condições estabelecidas são adequadas, suficientes e não abusivas. ADVIRTO o(a)(s) beneficiado(a)(s) que no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público, comunicará o fato a este Juízo, para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28-A, §10 e §11, do Código de Processo Penal. Quanto à Execução do Acordo, estabelece o § 6º do art. 28-A do CPP que, homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Por sua vez, a e. Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado (CIA 0006191-83.2020.811.0000) expediu as seguintes orientações: “(...) homologado o acordo pelo magistrado competente, a execução de todas as condições dar-se-á via Sistema SEEU, perante o juízo da Execução Penal. Na sequência o pedido de execução deverá ser ajuizado pelo órgão ministerial diretamente no Sistema SEEU na competência "Execuções penais em meio aberto" da respectiva comarca, instruído com cópia digital do acordo, sentença que o homologou e prova do trânsito em julgado, cadastrado na classe 12729 - Execução de Medidas Alternativas com o assunto 12730 - Acordo de não-persecução penal (...)”. Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça anulou o Provimento TJMT/CGJ Nº14/2024 (Procedimento de Controle Administrativo n° 0002807-80.2024.2.00.0000) Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução perante o juízo de execução penal diretamente no Sistema SEEU. À Secretaria, proceda-se as diligências necessárias para alterar a classe processual da presente ação para “Classe 14678 - Acordo de Não Persecução Penal”. Após a comprovação, por parte do Ministério Público, do ajuizamento da Execução, a presente ação deverá, já com a classe alterada (Classe 14678), deverá ser colocado na tarefa “[CRI] – Suspenso por ANPP”, para que seja gerado automaticamente o movimento de arquivamento provisório, até a comunicação do Juízo da execução acerca do integral cumprimento ou descumprimento das condições impostas, hipótese em que os autos deverão ser desarquivados e remetidos à conclusão. EXPEÇA-SE alvará relativo ao perdimento da fiança em favor da instituição beneficiada, se houver. Comprovado o cumprimento do acordo ou constatado o seu descumprimento, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 22 de maio de 2025. Luiz Antonio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1001169-96.2025.8.26.0238

ID: 277868427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-96.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com… ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de PAULO CESAR DOMINGOS (fls. 01/14). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls.113/138, 142/167, 171/196, 201/226, 231/248, 251/269, 274/292, 297/315 e 321/339), bem como, a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 362/365, 372/373 e 374/376), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada aos endereços informados nos contratos firmados entre as partes (vide fls. 372/373 e 374/376). Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar para proceder à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Suficiência. Notificação devolvida com a anotação de que o devedor é "desconhecido" no local. Irrelevância. Mora comprovada. Ausência de comprovação de solicitação de alteração do endereço pelos meios oficiais. Print de conversar por meio do aplicativo WhatsApp não tem o condão de comprovar que a autora foi devidamente informada da mudança de endereço da ré. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164517-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC), firmou entendimento no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente, ante o desconhecimento do destinatário. Devedora que possui a obrigação de informar corretamente o seu endereço à credora, bem como manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de arcar com os ônus de sua desídia. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Notificação extrajudicial que preencheu sua finalidade. Regular constituição da devedora em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038481-33.2023.8.26.0576; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Processo extinto, sem resolução do mérito, indeferida a petição inicial - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação "desconhecido" - Validade, ante o julgamento do Tema nº 1132, pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" - Sentença anulada - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000107-83.2023.8.26.0240; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê -Vara Única; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão dos veículos automotores e equipamentos alienados fiduciariamente pelo réu ao autor indicados na inicial de fls.02/07 dos autos. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 76/77), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int.

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União Federal (Pgf) x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277619378

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001065-50.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDER BAPTISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001065-50.2024.5.02.0435 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001065-50.2024.5.02.0435 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: EDER BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:56c8f5c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001065-50.2024.5.02.0435 (AP) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADOS: EDER BAPTISTA DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Homologado acordo celebrado entre as partes (Id. d033f5f) e dada ciência à União (Id. 6e7e945), esta interpôs AGRAVO DE PETIÇÃO (Id. e0f8fe8),requerendo que sejam apuradas as contribuições previdenciárias "do empregado e do empregador incidentes sobre as respectivas parcelas legais pelo regime de competência (mês a mês), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, cabendo às partes a apresentação dos cálculos retificados". Contraminuta pela Caixa Econômica Federal no Id. 0d84a42. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso. . contribuições previdenciárias Ressalvo minha convicção de ser o pagamento ou o crédito o fato gerador das contribuições previdenciárias nos processos da Justiça do Trabalho. Em diversos processos por mim relatados invoquei a Súmula Vinculante 53 do STF e aludi à diferença de tratamento entre contribuições previdenciárias não recolhidas sobre salários incontroversos (pagos), da competência da Justiça Federal, e contribuições previdenciárias sobre parcelas salariais de decisões (sentenças ou acórdãos) condenatórias ou decisões homologatórias de acordo, da competência da Justiça do Trabalho. Pontuei que não se pode executar senão o que se contenha nos limites da coisa julgada ou da decisão homologatória, com o que cogitar de mora porque não observada a prestação de serviços como fato gerador seria equivocado. Sendo assim, era essa a fundamentação que vinha empregando para rejeitar pedidos como o veiculado neste recurso. Contudo, ainda que esteja convencida da razoabilidade de meu entendimento, a maioria dos membros da 12ª Turma passou a entender que o fato gerador das contribuições previdenciárias deva ser a prestação de serviços, conforme a redação atual da Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (Aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017). [...] III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Em benefício da celeridade da prestação jurisdicional, passo a acompanhar a tese de aplicação da Súmula 368 do TST e reconheço a existência de diferenças no recolhimento devidas a título de atualização dos recolhimentos previdenciários, uma vez que não foi considerado o mês de prestação de serviços como fato gerador. Logo, sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito constituído no acordo (cota-parte empregado e empregador) deverão ser computados juros de mora, considerando-se como fato gerador do tributo a efetiva prestação dos serviços pelo reclamante (regime de competência), na forma prevista na atual redação da Súmula 368, itens IV e V, do C. TST. Frise-se que, nos presentes autos, não há discussão quanto à taxa de mora aplicável às contribuições previdenciárias, de modo que não há falar no sobrestamento do feito determinado no IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000 (Tema nº 7), em trâmite neste Tribunal. Nesses termos, dou provimento ao Agravo de Petição da União "para determinar que as contribuições previdenciárias sejam calculadas, nos moldes preconizados pelo art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, e pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador incidentes sobre as respectivas parcelas legais pelo regime de competência (mês a mês), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, cabendo às partes a apresentação dos cálculos retificados." Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição da União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para "determinar que as contribuições previdenciárias sejam calculadas, nos moldes preconizados pelo art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, e pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador incidentes sobre as respectivas parcelas legais pelo regime de competência (mês a mês), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, cabendo às partes a apresentação dos cálculos retificados." Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos. Tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDER BAPTISTA DE OLIVEIRA

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União Federal (Pgf) x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277619409

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001065-50.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDER BAPTISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001065-50.2024.5.02.0435 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001065-50.2024.5.02.0435 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: EDER BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:56c8f5c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001065-50.2024.5.02.0435 (AP) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADOS: EDER BAPTISTA DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Homologado acordo celebrado entre as partes (Id. d033f5f) e dada ciência à União (Id. 6e7e945), esta interpôs AGRAVO DE PETIÇÃO (Id. e0f8fe8),requerendo que sejam apuradas as contribuições previdenciárias "do empregado e do empregador incidentes sobre as respectivas parcelas legais pelo regime de competência (mês a mês), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, cabendo às partes a apresentação dos cálculos retificados". Contraminuta pela Caixa Econômica Federal no Id. 0d84a42. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso. . contribuições previdenciárias Ressalvo minha convicção de ser o pagamento ou o crédito o fato gerador das contribuições previdenciárias nos processos da Justiça do Trabalho. Em diversos processos por mim relatados invoquei a Súmula Vinculante 53 do STF e aludi à diferença de tratamento entre contribuições previdenciárias não recolhidas sobre salários incontroversos (pagos), da competência da Justiça Federal, e contribuições previdenciárias sobre parcelas salariais de decisões (sentenças ou acórdãos) condenatórias ou decisões homologatórias de acordo, da competência da Justiça do Trabalho. Pontuei que não se pode executar senão o que se contenha nos limites da coisa julgada ou da decisão homologatória, com o que cogitar de mora porque não observada a prestação de serviços como fato gerador seria equivocado. Sendo assim, era essa a fundamentação que vinha empregando para rejeitar pedidos como o veiculado neste recurso. Contudo, ainda que esteja convencida da razoabilidade de meu entendimento, a maioria dos membros da 12ª Turma passou a entender que o fato gerador das contribuições previdenciárias deva ser a prestação de serviços, conforme a redação atual da Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (Aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017). [...] III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Em benefício da celeridade da prestação jurisdicional, passo a acompanhar a tese de aplicação da Súmula 368 do TST e reconheço a existência de diferenças no recolhimento devidas a título de atualização dos recolhimentos previdenciários, uma vez que não foi considerado o mês de prestação de serviços como fato gerador. Logo, sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito constituído no acordo (cota-parte empregado e empregador) deverão ser computados juros de mora, considerando-se como fato gerador do tributo a efetiva prestação dos serviços pelo reclamante (regime de competência), na forma prevista na atual redação da Súmula 368, itens IV e V, do C. TST. Frise-se que, nos presentes autos, não há discussão quanto à taxa de mora aplicável às contribuições previdenciárias, de modo que não há falar no sobrestamento do feito determinado no IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000 (Tema nº 7), em trâmite neste Tribunal. Nesses termos, dou provimento ao Agravo de Petição da União "para determinar que as contribuições previdenciárias sejam calculadas, nos moldes preconizados pelo art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, e pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador incidentes sobre as respectivas parcelas legais pelo regime de competência (mês a mês), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, cabendo às partes a apresentação dos cálculos retificados." Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição da União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para "determinar que as contribuições previdenciárias sejam calculadas, nos moldes preconizados pelo art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, e pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador incidentes sobre as respectivas parcelas legais pelo regime de competência (mês a mês), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, cabendo às partes a apresentação dos cálculos retificados." Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos. Tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Zeneide Santana Costa x Falcon Estaleiros Do Brasil Ltda.

ID: 260086853

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000107-57.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE SANTANA COSTA

Polo Passivo:

FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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ANDRE DE MELO RIBEIRO

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JACKELINE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000107-57.2025.5.02.0232 : ZENEIDE SANTANA COSTA : FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000107-57.2025.5.02.0232 : ZENEIDE SANTANA COSTA : FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd795bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MARIA CRISTINA RODRIGUES DA CUNHA DESPACHO Considerando a juntada da emenda à petição inicial, nos termos da ata de audiência, id nº 330fe95, recebo a defesa e documentos apresentados pela reclamada, id nº 1b5827a, e concedo à reclamante prazo de 5 dias para manifestação, sob pena de preclusão. Fica vedado, a partir deste momento, a inclusão, por qualquer das partes, de documentos ou petições com sigilo, sob pena de não conhecimento. Determino a realização de perícia para apuração de eventual insalubridade: 1) Perito(a): THIAGO CONTADOR CAMARGO (e-mail: tccamargo77@gmail.com); 2) Data e horário da vistoria: 08/05/2025 às 11:00 3) Local: avenida Marechal Rondon, 1398 4) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: comum de 5 dias; b) apresentação do laudo: 15 dias; 5) Ciência dos atos relacionados à perícia: independentemente de novas notificações (CLT 765). 6) Assistentes técnicos e partes, querendo, entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria. 7) Autorizado o acompanhamento da perícia pelo(a) autor(a), diretamente. 8) Documentos: a reclamada deverá no mesmo prazo para indicação de assistente técnico e quesitos (05 dias) apresentar todos os recibos de entregas de EPI´s, sob pena de preclusão; 9) O perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. 10) fica expressamente vedada a gravação da perícia, exceto mediante autorização prévia e por escrito de todos os envolvidos (partes, advogados, perito, assistentes técnicos, paradigmas), ante a inviolabilidade da imagem (artigo 5º, X, Constituição Federal) e voz (artigo 5º, XXVIII, Constituição Federal), bem como o disposto no artigo 7º, I, da Lei n.º 13.709/2018. Determino a realização de perícia médica: 1) Perito(a): BRUNA CALVI GUIDETTI (e-mail: drabrunaguidetti@gmail.com); Deverá a Sra. perita informar nos autos, a data, horário e local do exame médico, entrando em contato com os patronos das partes através dos endereços eletrônicos (emails) a serem informados pelas partes no prazo de 02 dias. 2) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: comum de 5 dias; b) apresentação do laudo: 15 dias; 3) Ciência dos atos relacionados à perícia: independentemente de novas notificações (CLT 765). 4) Assistentes técnicos e partes, querendo, entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria. IMPORTANTE: DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERICIA MÉDICA: Reclamante (documentos que deverão ser levados no dia da perícia): CNIS– Cadastro Nacional de Informações Sociais – obtido em qualquer posto de Benefício Previdenciário pelo Reclamante; Todas as CTPS– Carteiras Profissionais; Todos os relatórios médicos e exames complementares ANTIGOS E ATUAIS; Cópia integral do prontuário médico (poderá ser anexado ao processo, em sigilo); Reclamada (documentos que poderão ser anexados ao processo): Atestados de saúde ocupacional (ASO); Laudo ambiental e ergonômico do local de trabalho, PPRA e PCMSO; QUESITOS MÉDICOS (art. 470, II, CPC; art. 769, CLT); I. Danos e Nexo: 1. Descreva o diagnóstico apresentado pelo(a) autor(a) e se, de acordo com a avaliação do perito, se ele se confirma. Em caso de acidente típico, a lesão/consequência/sequela identificada é comumente verificada para o tipo de acidente ou forma como ele ocorreu? 2. Descreva as lesões/incapacidades apresentadas pelo(a) autor(a); 3. Esclareça quais as possíveis causas da doença/lesão. 4. Há nexo de causalidade entre as lesões/incapacidades e o trabalho desenvolvido/acidente ocorrido? 5. Caso não tenha sido a causa única ou principal, o trabalho/acidente contribuiu diretamente para o surgimento da lesão/incapacidade ou para o seu agravamento? Em qual grau? 6. Algum outro fator (trabalhos anteriores, alterações hormonais, predisposição genética, atividades domésticas, esportes, ocupações posteriores ao afastamento do trabalho na ré) atuou, no caso em exame, para a configuração das lesões/incapacidades diagnosticadas? Explique. 7. Caso diagnosticado como doença genética ou degenerativa, o trabalho na parte ré pode ter atuado como concausa para o surgimento da lesão /incapacidade ou para o seu agravamento? E com que grau de contribuição? 8. Esclareça a data em que restou caracterizada a existência da lesão/patologia e, se houver, a data em que restou caracterizada eventual sequela; 9. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as NRs da Portaria nº3.214/78 do MTE? Havia possibilidade de as lesões serem evitadas através de alguma ação por parte da reclamada no ambiente de trabalho? 10. Havendo incapacidade para o trabalho: ela é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Esclarecer os mesmos pontos, mesmo que a incapacidade tenha ocorrido e, por ser parcial, já tenha cessado. Neste caso, esclarecer o período em que perdurou. 11. Ainda que as questões médicas sejam complexas, não contando com certeza matemática, especifique o perito um grau, em percentual, que pudesse corresponder,aproximadamente, à incapacidade do(a) autor(a) para o trabalho; 12. Havendo concausa, qual para percentual de contribuição do trabalho para o aparecimento ou do agravamento da incapacidade? 13. Informar se as alterações ou comprometimentos decorrentes do acidente e eventual sequela diagnosticada acarretaram alguma limitação na sua vida social/pessoal do autor; 14. Informar se existe dano estético; Se é reversível (cirurgia plástica, por exemplo);Inserir, no laudo, fotografia da referida lesão; II. Tratamento e Reabilitação Profissional: 1. Existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada? Se existente, qual seria esse tratamento? 2. Poderia o perito indicar um prazo médio verificado na prática médica, de recuperação dos pacientes que possuam a moléstia/incapacidade apresentada pelo(a) autor(a)? 3. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do autor e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? Há possibilidade de reabilitação profissional? 4. Há na ré outra função na qual o(a) autor(a) poderia ser readaptado (a)? 5. Caso já tenha ocorrido a reabilitação profissional, as condições de trabalho da parte autora observaram as restrições médicas? 6. Colacionar no laudo pericial as fotos: dos testes clínicos realizados no reclamante; dos setores trabalhados pelo reclamante; e dos paradigmas (empregados com idêntica função do reclamante) laborando nos respectivos setores. Designo audiência de instrução para o dia 09/06/2025 às 08:01. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA.

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Zeneide Santana Costa x Falcon Estaleiros Do Brasil Ltda.

ID: 260086859

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000107-57.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE SANTANA COSTA

Polo Passivo:

FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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ANDRE DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000107-57.2025.5.02.0232 : ZENEIDE SANTANA COSTA : FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000107-57.2025.5.02.0232 : ZENEIDE SANTANA COSTA : FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd795bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MARIA CRISTINA RODRIGUES DA CUNHA DESPACHO Considerando a juntada da emenda à petição inicial, nos termos da ata de audiência, id nº 330fe95, recebo a defesa e documentos apresentados pela reclamada, id nº 1b5827a, e concedo à reclamante prazo de 5 dias para manifestação, sob pena de preclusão. Fica vedado, a partir deste momento, a inclusão, por qualquer das partes, de documentos ou petições com sigilo, sob pena de não conhecimento. Determino a realização de perícia para apuração de eventual insalubridade: 1) Perito(a): THIAGO CONTADOR CAMARGO (e-mail: tccamargo77@gmail.com); 2) Data e horário da vistoria: 08/05/2025 às 11:00 3) Local: avenida Marechal Rondon, 1398 4) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: comum de 5 dias; b) apresentação do laudo: 15 dias; 5) Ciência dos atos relacionados à perícia: independentemente de novas notificações (CLT 765). 6) Assistentes técnicos e partes, querendo, entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria. 7) Autorizado o acompanhamento da perícia pelo(a) autor(a), diretamente. 8) Documentos: a reclamada deverá no mesmo prazo para indicação de assistente técnico e quesitos (05 dias) apresentar todos os recibos de entregas de EPI´s, sob pena de preclusão; 9) O perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. 10) fica expressamente vedada a gravação da perícia, exceto mediante autorização prévia e por escrito de todos os envolvidos (partes, advogados, perito, assistentes técnicos, paradigmas), ante a inviolabilidade da imagem (artigo 5º, X, Constituição Federal) e voz (artigo 5º, XXVIII, Constituição Federal), bem como o disposto no artigo 7º, I, da Lei n.º 13.709/2018. Determino a realização de perícia médica: 1) Perito(a): BRUNA CALVI GUIDETTI (e-mail: drabrunaguidetti@gmail.com); Deverá a Sra. perita informar nos autos, a data, horário e local do exame médico, entrando em contato com os patronos das partes através dos endereços eletrônicos (emails) a serem informados pelas partes no prazo de 02 dias. 2) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: comum de 5 dias; b) apresentação do laudo: 15 dias; 3) Ciência dos atos relacionados à perícia: independentemente de novas notificações (CLT 765). 4) Assistentes técnicos e partes, querendo, entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria. IMPORTANTE: DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERICIA MÉDICA: Reclamante (documentos que deverão ser levados no dia da perícia): CNIS– Cadastro Nacional de Informações Sociais – obtido em qualquer posto de Benefício Previdenciário pelo Reclamante; Todas as CTPS– Carteiras Profissionais; Todos os relatórios médicos e exames complementares ANTIGOS E ATUAIS; Cópia integral do prontuário médico (poderá ser anexado ao processo, em sigilo); Reclamada (documentos que poderão ser anexados ao processo): Atestados de saúde ocupacional (ASO); Laudo ambiental e ergonômico do local de trabalho, PPRA e PCMSO; QUESITOS MÉDICOS (art. 470, II, CPC; art. 769, CLT); I. Danos e Nexo: 1. Descreva o diagnóstico apresentado pelo(a) autor(a) e se, de acordo com a avaliação do perito, se ele se confirma. Em caso de acidente típico, a lesão/consequência/sequela identificada é comumente verificada para o tipo de acidente ou forma como ele ocorreu? 2. Descreva as lesões/incapacidades apresentadas pelo(a) autor(a); 3. Esclareça quais as possíveis causas da doença/lesão. 4. Há nexo de causalidade entre as lesões/incapacidades e o trabalho desenvolvido/acidente ocorrido? 5. Caso não tenha sido a causa única ou principal, o trabalho/acidente contribuiu diretamente para o surgimento da lesão/incapacidade ou para o seu agravamento? Em qual grau? 6. Algum outro fator (trabalhos anteriores, alterações hormonais, predisposição genética, atividades domésticas, esportes, ocupações posteriores ao afastamento do trabalho na ré) atuou, no caso em exame, para a configuração das lesões/incapacidades diagnosticadas? Explique. 7. Caso diagnosticado como doença genética ou degenerativa, o trabalho na parte ré pode ter atuado como concausa para o surgimento da lesão /incapacidade ou para o seu agravamento? E com que grau de contribuição? 8. Esclareça a data em que restou caracterizada a existência da lesão/patologia e, se houver, a data em que restou caracterizada eventual sequela; 9. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as NRs da Portaria nº3.214/78 do MTE? Havia possibilidade de as lesões serem evitadas através de alguma ação por parte da reclamada no ambiente de trabalho? 10. Havendo incapacidade para o trabalho: ela é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Esclarecer os mesmos pontos, mesmo que a incapacidade tenha ocorrido e, por ser parcial, já tenha cessado. Neste caso, esclarecer o período em que perdurou. 11. Ainda que as questões médicas sejam complexas, não contando com certeza matemática, especifique o perito um grau, em percentual, que pudesse corresponder,aproximadamente, à incapacidade do(a) autor(a) para o trabalho; 12. Havendo concausa, qual para percentual de contribuição do trabalho para o aparecimento ou do agravamento da incapacidade? 13. Informar se as alterações ou comprometimentos decorrentes do acidente e eventual sequela diagnosticada acarretaram alguma limitação na sua vida social/pessoal do autor; 14. Informar se existe dano estético; Se é reversível (cirurgia plástica, por exemplo);Inserir, no laudo, fotografia da referida lesão; II. Tratamento e Reabilitação Profissional: 1. Existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada? Se existente, qual seria esse tratamento? 2. Poderia o perito indicar um prazo médio verificado na prática médica, de recuperação dos pacientes que possuam a moléstia/incapacidade apresentada pelo(a) autor(a)? 3. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do autor e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? Há possibilidade de reabilitação profissional? 4. Há na ré outra função na qual o(a) autor(a) poderia ser readaptado (a)? 5. Caso já tenha ocorrido a reabilitação profissional, as condições de trabalho da parte autora observaram as restrições médicas? 6. Colacionar no laudo pericial as fotos: dos testes clínicos realizados no reclamante; dos setores trabalhados pelo reclamante; e dos paradigmas (empregados com idêntica função do reclamante) laborando nos respectivos setores. Designo audiência de instrução para o dia 09/06/2025 às 08:01. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZENEIDE SANTANA COSTA

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Valdimir Marcelo De Souza x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 259929447

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-24.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIMIR MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-24.2025.5.02.0088 : VALDIMIR MARCELO DE SOUZA : MADERO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-24.2025.5.02.0088 : VALDIMIR MARCELO DE SOUZA : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) que a audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 03/06/2025 14:00 horas, foi incluída na pauta telepresencial da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81750557721?pwd=UU15WjlhZjFRejlqT1RjQXJjK20xdz09 ID da reunião: 817 5055 7721 Senha de acesso: 856349 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DEVE SER REALIZADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CSJT 185 DE 24/3/2017, PENA DE NÃO SEREM CONHECIDOS POR ESTE JUÍZO. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042310172160500000397191811 Despacho - telepresencial Despacho 25042219134759100000397135449 2. Contrato social e eleição-compactado Contrato 25042310110589400000397189769 1. Substabelecimento e procuração Procuração 25042310110183800000397189762 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042310104879600000397189701 Certidão de Distribuição Certidão 25041619282661300000396741356 14 CCT 23-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041619280732500000396741346 11 Laudo Paradigma - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25041619280702700000396741345 16. Reportagem carta capital Documento Diverso 25041619280661700000396741344 10 Laudo Paradigma - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25041619280592400000396741343 09 Laudo Paradigma - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25041619280512400000396741342 06.2 FOTOGRAFIA MORADIA Fotografia 25041619280457200000396741341 04. Ficha Cadastral - Madero Filial Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041619265638800000396741301 Procuração + declaração de hipossuficência Procuração 25041619265613900000396741300 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041619265583000000396741299 Petição Inicial Petição Inicial 25041619262260400000396741267 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA DE FATIMA CALEFI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A

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Processo nº 1000107-43.2025.8.11.0107

ID: 299123454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000107-43.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA GOLLER SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIDIA CARBO FERNEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000107-43.2025.8.11.0107. AUTOR: CLEUSA MARIA GOLLER SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000107-43.2025.8.11.0107. AUTOR: CLEUSA MARIA GOLLER SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLEUSA MARIA GOLLER SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega que é segurada do regime geral da previdência social e que se encontra incapacitada para o trabalho, tendo requerido o benefício na via administrativa, o qual foi indevidamente negado pela autarquia requerida. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar sendo que, na ocasião, restou determinada a realização de prova pericial. O laudo médico pericial foi juntado em Id. 190024850, sendo impugnado pela parte autora em Id. 192978464. Citada, a autarquia propôs acordo para concessão do benefício e, subsidiariamente, apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora discordou da proposta apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, e, tendo em vista a discordância da parte autora quanto a proposta apresentada pela autarquia requerida, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. A manutenção da qualidade de segurada e a carência mínima de doze contribuições mensais (art. 25, inciso I, Lei 8.213/1991) estão comprovadas por meio do CNIS, tanto assim que sequer constituíram fundamento para indeferimento do benefício na via administrativa pela autarquia requerida. Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostenta incapacidade de natureza temporária e total, com restrição para sua atividade laboral habitual (Id. 190024850). Ocorre que, em que pese a suposta possibilidade de a parte autora (profissão: cozinheira) desenvolver outra atividade, a doença/lesão incapacitante (CID: M75.0, M75.5, M19.9, M179, M54.1 e M54.2) associada às suas condições pessoais e sociais (idade avançada, baixa escolaridade, reduzida qualificação profissional e natureza da atividade anteriormente exercida) levam à conclusão de que dificilmente conseguirá ser reintegrada dignamente ao mercado de trabalho, o que conduz à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: Súmula 47/TNU: uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 3. A perícia médica oficial (id 172361035, fls. 23-29), realizada em 02/12/2020, assentou que o autor, nascido em 19/08/1957, é portador de cardiopatia isquêmica grave, havendo sido submetido a procedimento cirúrgico, bem como que, embora indique tratar-se de incapacidade temporária, afirmou que o autor apresenta importante limitação em suas atividades diárias, concluindo estar o periciado totalmente incapacitado para exercer atividade laborativa de qualquer natureza. 4. Cabe, no caso, a aplicação do entendimento da Súmula 47 da TNU, segundo o qual, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, de modo que, considerando-se a impossibilidade de reabilitação profissional, a idade avançada, bem como a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho da parte autora, deve ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez. Precedentes. (...) (TRF-1, AC 1033496-76.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG). Ademais, constata-se que a data apontada como termo inicial provável da doença/lesão incapacitante é posterior à filiação da segurada ao regime geral da previdência social, não havendo objeção à concessão do benefício (art. 42, § 2º, Lei 8.213/1991). No mais, tendo em vista que a incapacidade da segurada, segundo restou estabelecido na perícia, remonta ao ano de 2024, ou seja, é posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, consigno que o benefício corresponderá em uma renda mensal equivalente a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição, em conformidade com a regra descrita no art. 26, § 2º, da referida Emenda. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 43, § 3º e 101 da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora CLEUSA MARIA GOLLER SILVA o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor mensal correspondente a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição (EC 103/2019, art. 26, § 2º), desde a data do requerimento administrativo (04/03/2024), incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício da aposentadoria por invalidez. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: CLEUSA MARIA GOLLER SILVA; II) Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): data do requerimento administrativo (04/03/2024), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312432937

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CECILIA CAETANO LTDA EPP / CECÍLIA CAETANO VILELA MESQUITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312432965

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA ESMERIA CAETANO LTDA EPP / ESMERIA CAETANO ANTUNES VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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