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Processo nº 0001188-43.2006.8.11.0064

ID: 255734929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001188-43.2006.8.11.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELVI GOMES DE JESUS

Acórdão

Advogados:

DELVI PERICLES SOUZA GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001188-43.2006.8.11.0064 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001188-43.2006.8.11.0064 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ERICO RODRIGUES CAETANO - CPF: 692.844.151-87 (APELADO), DELVI GOMES DE JESUS - CPF: 617.032.571-20 (RECORRIDO), DELVI PERICLES SOUZA GOMES JUNIOR - CPF: 041.448.681-17 (ADVOGADO), PAULO DO CARMO MIRANDA (VÍTIMA), MILTON PEREIRA CHAGAS NETO (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ROUBO MAJORADO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO DOS APELADOS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA DELITIVA – FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO “IN DUBIO PRO REO” – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO IMPROVIDO. Portanto, não havendo provas suficientes para evidenciar certeza da autoria do delito, a qual orbita em torno de suposições, deve ser mantida a sentença de absolvição, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado Mato Grosso, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal n.º 0001188-43.2006.8.11.0064, em que absolveu os apelados pela prática do crime de roubo majorado, previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, nos moldes do art. 386, inciso V, do CPP. (Id. 226308688) Nas razões recursais, o parquet requer a reforma da sentença, para condenar os apelados, como incurso no art. 157, §2º, inciso I (antiga redação), II e V c/c art. 70 e art. 61, inciso I, todos do CP. (Id. 226308693) Em contrarrazões, a defesa manifesta-se pelo desprovimento, mantendo inalterados os termos da sentença. (Id. 226308696) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo provimento do recurso, assim sintetizando: (Id. 236736690) “Apelação Criminal - Roubo majorado [art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (antiga redação)] - absolvição do delito por ausência de provas - irresignação ministerial - pretendida condenação - possibilidade - autoria e materialidade exuberantemente comprovadas - palavras das vítimas que possuem especial relevância - validade do depoimento do agente policial atuante no feito - reforma do decisum que se impõe - Pelo provimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado Mato Grosso, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal n.º 0004047-71.2013.8.11.0004. Consta na denúncia, in verbis: “[...] Consta do incluso procedimento investigativo que, no dia 10 de março de 2006, durante o período noturno, na rodovia BR 163, neste município e comarca de Rondonópolis – MT, os denunciados DELVI GOMES DE JESUS e ERICO RODRIGUES CAETANO, juntamente com outro comparsa não identificado, com unidade de desígnios e almejando objetivo comum, subtraíram para si, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheias móveis pertencentes às vítimas M.P.C.J, M.P.C.N E P.C.M, tendo mantido as vítimas em seu poder, restringindo a liberdade das mesmas. Segundo restou apurado, na referida data e período, os motoristas P.C.M e M.P.C.N estavam conduzindo o caminhão MERCEDES BENZ/1938 (placa CVP-3692) e semirreboque (placa MBR-3431) pela BR 163 de propriedade de M.P.C.J, carregado com 38 (trinta e oito) toneladas de areia, com destino à cidade de Rondonópolis – MT, ocasião que foram, repentinamente, surpreendidos e rendidos pelos denunciados que se encontravam na posse de arma de fogo, em companhia de terceira pessoa não identificada, tendo anunciado o assalto e promovido o disparo de arma de fogo. Tão logo as vítimas foram rendidas, seus pertences, dentre os quais (um) aparelho celular e aproximadamente R$ 700,00 da vítima M.P.C.N e R$ 230,00 da vítima P.C.M, foram subtraídos, assim como o caminhão pertencente à vítima M.P.C.J. Em seguida, os denunciados levaram os motoristas até um cativeiro, enquanto promoviam a subtração da carga transportada e do caminhão. Nesse ínterim, as vítimas foram mantidas em cativeiro por várias horas sob a mira de arma de fogo, no entanto conseguiram fugir e comunicar a ocorrência do grave delito patrimonial à autoridade policial. No decorrer das diligências investigativas, a autoridade policial logrou êxito em colher elementos probatórios que identificaram e reconheceram os denunciados DELVI GOMES DE JESUS e ERICO RODRIGUES CAETANO como autores do delito patrimonial perpetrado. (...)”. Após a instrução processual, o Juízo de sentenciante julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus nos seguintes termos: “[...]12. Fundamento e decido. 13. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que, inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação, o feito está pronto para a análise do mérito. 14. Pretendeu o Ministério Público por meio da presente Ação Penal atribuir a DELVI GOMES DE JESUS e ERICO RODRIGUES CAETANO a prática do ilícito penal tipificado no art. 157, §2º, I, II e V, na forma do art. 70, por três vezes, ambos do Código Penal. 15. A materialidade da conduta criminosa ressurge comprovada por meio do Relatório Policial (46888832 - Pág. 15), Termo de Declarações, e depoimentos. 16. A autoria, por sua vez, é duvidosa. 17. Isto porque as provas produzidas nos autos são insuficientes para imputar a autoria dos fatos aos acusados sobretudo porque as provas produzidas sob o crivo do contraditório não corroboram com àquelas colhidas durante a fase inquisitorial. 18. Colhe-se do depoimento da vítima Paulo que durante as conversas no cativeiro os indivíduos acabaram falando o nome “Caetano”, se referindo a um dos homens que estava no local. Recordou ainda que o indivíduo tinha uma tatuagem na mão algo como um raio ou sol e esta pessoa ficou até o último momento de cativeiro. 19. Ocorre que durante o interrogatório do acusado ERICO RODRIGUES CAETANO foi possível verificar que ele não tem nenhuma tatuagem nas mãos e afirmou não ter nenhum sinal em outro lugar do corpo. 20. As investigações foram conduzidas em direção a ele em virtude do carro que possuía, uma vez que a Polícia Civil rastreava o veículo Fiat Premium, cor Bordô, cuja placa foi supostamente indicada pelas vítimas. No entanto, questionadas em juízo, ambos disseram que não foi possível visualizar a placa do automóvel, podendo afirmar somente que era barulhento. 21. Sr. Paulo sustenta ainda que era muito bom em memorizar placa de veículos e não se recorda de ter gravado o número da placa e não lembra de ter visualizado a identificação. Afirmou ainda que uma mochila foi apreendida no local do cativeiro e que ela já estaria naquele local no dia anterior. 22. Pondero ainda que Érico sustentou ter adquirido o veículo há pouco tempo e em virtude de apresentar defeito, deixou em uma oficina mecânica ao lado da Só Volks por um período para os reparos necessários. Tal informação foi corroborada por Delvi que narrou que o acusado Erico levou o veículo Fiat em sua funilaria para verificar as condições do motor e como não tem conhecimento na área orientou que levasse o automóvel em uma oficina mecânica acompanhando-o até lá. Segundo Delvi, Erico estava adquirindo o veículo naqueles dias. 23. Por fim, quanto ao acusado Delvi o único indício de prova que relaciona o acusado aos fatos ora apurados é o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. Entretanto restou claro em todos os depoimentos prestados que em nenhum momento foi possível visualizar o rosto dos agentes, uma vez que somente os olhos e nariz estavam à mostra. Anoto que na oportunidade, a vítima sustenta seu reconhecimento na possível semelhança do perfil do indivíduo, especificamente a ponta do nariz. 24. Registo, no entanto, que o reconhecimento em questão é demasiadamente frágil, mormente ao se considerar que é a única prova produzida contra o acusado Delvi, ressaltando novamente que segundo as vítimas não foi possível ver a integralidade do rosto dos suspeitos. 25. Nesse contexto e porque a imposição de édito condenatório demanda prova cabal e segura da autoria delitiva forçoso reconhecer a fragilidade da prova em relação a ambos os acusados, operando-se, com relação à acusação em sua totalidade, a aplicação do princípio do “in dubio pro reo”, de forma que entendo que a melhor solução é a absolvição do acusado por insuficiência de provas. 26. PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER DELVI GOMES DE JESUS e ERICO RODRIGUES CAETANO do delito que lhe foi imputado, o que faço com fulcro no art. 386, V do Código de Processo Penal. 27. Sem custas e sem honorários. 28. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. 29. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. [...]”(Id. 226308688) Inconformado com a sentença, o parquet interpôs o presente recurso em busca na condenação dos acusados, ante a comprovação da conduta delitiva em face aos apelados. Contudo, sem razão. Explico. A materialidade do delito está comprovada nos autos por meio do boletim de ocorrência, relatório policial e pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. Entretanto, embora haja a constatação da materialidade do delito, não há como afirmar que a autoria foi dos apelados. Assim, tem-se, portanto, que a acusação não conseguiu demonstrar nos autos a autoria em relação aos apelados de forma inconteste, a qual orbita em torno de suposições, devendo ser mantidas as suas absolvições por insuficiência de provas robustas e em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Desse modo, ocorrendo sérias dúvidas quanto à autoria do crime em questão, faz-se mister a manutenção do r. decisum absolutório, pois, como se tem por diretriz no processo penal, a dúvida, quando existente, sempre milita em favor do agente, de modo que não havendo provas seguras e irrefutáveis, não se pode assentar um juízo condenatório baseado em mera probabilidade, impondo-se, no presente caso, a manutenção do brocardo jurídico “in dubio pro reo”. Nesse sentido: [...] Havendo dúvidas em relação à autoria do delito, não é possívelsubmeter o acusado a uma condenação na esfera criminal,em observância ao princípiodo in dubio pro reo, porquemeras suspeitas, ainda que veementes,não servem para alicerçarum juízo condenatório. (N.U 0000338-97.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2021, Publicado no DJE 27/04/2021) [...] A manutenção da sentença absolutória do apelado torna-se imperiosa, porquanto do conjunto probatórioexistentenestes autos, remanesceramdúvidas acerca da sua participação no crime de roubo circunstanciado narrado na exordial acusatória, devendo, por consequência, ser mantida a aplicação do disposto no art. 386, VII, do Código de ProcessoPenal, bem como a incidência,in casu, do brocardojurídicoin dubio pro reo. Apelo desprovido. (N.U 1000124-07.2020.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2021, Publicado no DJE 27/04/2021) Destaque-se que o processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade e autoria do delito para ensejar sentença condenatória. A corroborar tal entendimento, trago à colação decisão já lançada por este Sodalício, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO EM ALUSÃO – DESCABIMENTO – NEGATIVA DE AUTORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS – INCIDÊNCIA DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A manutenção da sentença absolutória torna-se imperiosa, porquanto, do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa remanescerem dúvidas acerca da autoria delitiva imputada ao apelado. Recurso desprovido.”(N.U 0007407-32.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022) Com tais considerações, resta autorizada a manutenção da incidência do brocardo jurídico “in dubio pro reo”, com o consequente resultado absolutório, tendo fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério público de Mato Grosso, mantendo inalterada a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Ph Seguranca Ltda x Micael Bezerra De Moura

ID: 333076506

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000321-18.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PH SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

MICAEL BEZERRA DE MOURA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ALVES

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DANIEL SCARANO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000321-18.2025.5.21.0012 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000321-18.2025.5.21.0012 RECORRENTE: PH SEGURANCA LTDA RECORRIDO: MICAEL BEZERRA DE MOURA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000321-18.2025.5.21.0012 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): PH SEGURANÇA LTDA. ADVOGADO(A/S): DANIEL SCARANO DO AMARAL RECORRIDO(A/S): MICAEL BEZERRA DE MOURA ADVOGADO(A/S): CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ALVES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA RÉ. DISPENSA DO AUTOR POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo da ré, contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos reclamação trabalhista, reverteu a dispensa por justa causa do autor em despedida imotivada e condenou a ré ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e multa do art. 477 da CLT, dentre outros títulos. 2. A ré se insurge contra a reversão da justa causa, a condenação por danos morais e a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. II. Questões em discussão 3. Há três questões a definir: (i) se a conduta atribuída ao autor é suficiente para configurar justa causa rescisória, nos termos do art. 482, "j", da CLT; (ii) se é devida a indenização por danos morais em razão da reversão judicial da justa causa; (iii) se incide a multa do art. 477, §8º, da CLT, mesmo diante da reversão da modalidade de dispensa em juízo. III. Razões de decidir 4. A justa causa constitui a sanção máxima aplicável ao empregado e exige prova robusta e inequívoca da conduta grave e dolosa, insuscetível de gradação punitiva, conforme exige o art. 482 da CLT. 5. Não resultou comprovada a prática, pelo autor, de ato lesivo à honra ou à boa fama (art. 482, "j", da CLT), sendo as provas testemunhais produzidas frágeis, baseadas em relatos de terceiros, e que não presenciaram os fatos. 6. A reversão da justa causa em juízo não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, salvo comprovação de abuso, exposição pública, ou imputação de improbidade, o que não se configurou nos autos. 7. A aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT é cabível, mesmo na hipótese de reversão judicial da justa causa, diante do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal, conforme jurisprudência do TST. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, §8º; 482, "j"; 223-B. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000207-54.2015.5.09.0662, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, j. 17.03.2023; RR: 0000575-71.2021.5.06.0004, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024; RR 1000124-30.2022.5.02.0384, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Arantes, j. 21.02.2024; RR: 1000307-35.2020.5.02.0072, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2023; RR 159952-20.2017.5.17.0010, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, j. 13.10.2021; RR: 10010604520175020056, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021; Ag-AIRR: 1001770-98.2021.5.02.0614, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso ordinário em Rito Sumaríssimo interposto por PH Segurança Ltda., em face de sentença prolatada pelo juízo da 2ª vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Micael Bezerra de Moura. Por sentença (ID. fb32914 - fls. 242/254), o juiz, após rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pela ré, converteu a justa causa em dispensa imotivada e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar: "Aviso prévio indenizado na porção de 39 dias; Multa de 40% sobre o saldo do FGTS; Décimo terceiro salário proporcional na fração de 3/12, considerada a projeção do aviso prévio; Férias integrais relativas ao período aquisitivo de 03/2024 a 03/2025, acrescidas do terço constitucional; Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação. Multa do art. 477 da CLT" (fls. 252/253). Determinou à ré, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, a retificar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, consignando a data de demissão em 31/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Deferiu em favor do autor a justiça gratuita. Reconheceu a sucumbência recíproca, fixando honorários pela ré, de 10% sobre o valor da condenação, e pelo autor, também de 10%, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Atualização monetária nos termos da fundamentação (ID. fb32914 - fls. 251/252). Custas pela ré de R$466,78, calculadas sobre R$23.339,04, valor da condenação. Recurso ordinário da ré (ID. ea26e17 - fls. 268/277), insurgindo-se contra a reversão da justa causa rescisória. Alega que a falta cometida pelo autor foi grave e incompatível com a função, envolvendo desentendimento com colega de trabalho, com ofensas mútuas, referindo-se ao boletim de ocorrência lavrado pelo próprio recorrido (ID. e5cd7c5). Diz que a situação chegou ao seu conhecimento por meio de e-mail corporativo enviado pela empresa contratante dos serviços, L'auto (ID. 389ed42). Explica que, diante da " natureza da função exercida pelo reclamante, a empresa tomou as providências cabíveis para resguardar a disciplina, a segurança do ambiente e a manutenção do contrato de prestação de serviços" (fl. 272). Sobre o fato de que apenas o autor foi punido, esclarece que, entre os envolvidos na discussão, somente ele era dos seus quadros, não detendo poder disciplinar sobre os demais. Esclarece que o autor, como vigilante, tem o dever de ofício de se conduzir com urbanidade. Requer a manutenção da justa causa. Quanto aos danos morais, entende inexistir excesso, abuso de autoridade ou exposição vexatória, mas somente o regular exercício do seu poder diretivo. Pede a reforma da sentença ou, se persistir condenação na verba, a redução do montante. Impugna a incidência da multa do art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sob o argumento de que as verbas rescisórias foram reconhecidas apenas em juízo. Contrarrazões do autor (ID. be8c3f6 - fls. 284/288), rechaçando as alegações do recurso da ré. Requer a majoração dos honorários devidos pela ré para 15%. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Diante da disponibilização da sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 05/06/2025, considera-se a sua publicação em 06/06/2025 (sexta-feira). Desse modo, teve a ré o prazo de 09 a 18/06/2025 para protocolar recurso ordinário, vindo a fazê-lo em 18/06/2025 (ID. ea26e17). Tempestivo. Representação regular (ID. 881d58e - fl. 42). Depósito recursal (ID. a86392e - fls. 278/279) e custas processuais (ID. 698e691 - fls. 280/281). Recurso conhecido. Recebo as contrarrazões do autor, e indefiro o pedido de majoração dos honorários devidos pela ré, que demanda a interposição de recurso ordinário. MÉRITO Justa causa rescisória A ré se insurge contra a reversão da justa causa rescisória. Alega que a falta cometida pelo autor foi grave e incompatível com a função, envolvendo desentendimento com colega de trabalho, com ofensas mútuas, referindo-se ao boletim de ocorrência lavrado pelo próprio recorrido (ID. e5cd7c5). Diz que a situação chegou ao seu conhecimento por meio de e-mail corporativo enviado pela empresa contratante dos serviços, L'auto (ID. 389ed42). Explica que, diante da " natureza da função exercida pelo reclamante, a empresa tomou as providências cabíveis para resguardar a disciplina, a segurança do ambiente e a manutenção do contrato de prestação de serviços" (fl. 272). Sobre o fato de que apenas o autor foi punido, esclarece que, entre os envolvidos na discussão, somente ele era dos seus quadros, não detendo poder disciplinar sobre os demais. Esclarece que o autor, como vigilante, tem o dever de ofício de se conduzir com urbanidade. Na sentença, a justa causa foi revertida, sob os fundamentos a seguir (ID. fb32914 - fls. 244/247): 2.1 - Da modalidade de rescisão e das verbas rescisórias Alega o reclamante ter laborado na condição de vigilante para a empresa reclamada, de 12/03/2021 até 20/02/2025, quando foi rescindido seu contrato de trabalho. Relatou ter sido comunicado, em primeiro momento, que seria demitido sem justa causa e, dias após, ter tomado conhecimento que na verdade tratava-se de justa causa. Pleiteia, pelos fatos elencados, a reversão da modalidade de rescisão para dispensa imotivada. A reclamada apresentou defesa, informando tratar-se a relação de trabalho de terceirização dos serviços de vigilância, requerendo a improcedência do pleito autoral, sob fundamentação de que teria o obreiro dado causa a demissão por ter discutido com um funcionário da empresa contratante em seu ambiente de trabalho. (...). É certo que a empresa detém poder diretivo disciplinar sob o seu funcionário, podendo aplicar sanções disciplinares quando este comete faltas. A justa causa é senão a maior das penalidades, cabível exclusivamente nos casos elencados no rol do art. 482 da CLT. (...). No caso em tela, alega a reclamada que aplicou a penalidade em virtude de uma suposta discussão travada dentro do ambiente do trabalho, na qual o reclamante teria se exaltado informando que "resolveria lá fora" a questão, fato totalmente ausente de prova. Ocorre que o preposto e a testemunha da reclamada não estavam no local no momento da suposta discussão e não souberam informar com exatidão a este juízo de que forma se deu o suposto conflito. Mais a mais, não foram apresentadas provas contundentes que atestem a conduta transgressora. O obreiro, por sua vez, apresentou captura de tela datada de 24/02, onde consta conversa com o preposto da reclamada em que se fala de "dar entrada" no Seguro Desemprego. Observo que a suposta discussão ocorreu em 20/02 e quatro dias após se falava na assistência concedida aos empregados dispensados sem justa causa. Percebe-se um claro desvio de padrão disciplinar, quando os demais empregados que teriam, segundo a empresa, se envolvido na confusão, demitidos sem justa causa, e apenas ao reclamante aplicada a demissão por justa causa, sem nenhuma razão aparente. Ademais, noto que o comunicado da justa causa, apesar de ter sido exarado no dia 20/05, carece de assinatura do trabalhador, pelo que entendo que não houve ciência deste na data informada da modalidade da rescisão. Pelos fatos expostos e pela argumentação trazida à baila, converto a justa causa em despedida imotivada. (...). O documento informativo da justa causa (ID. 9e95182 - fl. 91) enquadra a conduta do empregado na hipótese do art. 482, "j", da CLT, que diz respeito ao cometimento de "j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Além disso, a despedida teria respaldo em comunicação de empresa tomadora dos serviços de vigilância, onde o autor prestava serviços, na qual o encarregado relatava problemas de conduta do autor, tais como "ficar sentado na cadeira e no celular debaixo da Árvore da caixa de água, onde é preciso ficar atento na saída e entrada de pessoas na filial", "Reclama do armamento constantemente", "já teve discussão com vários colaboradores nossos", "discutir com o nosso colaborador Edgleison onde teve discussão forte onde chegou a o vigilante Mikael falar que não poderia fazer nada contra o mesmo dentro da empresa, mas se quisesse lá fora resolveria" (ID. 389ed42- fl. 89). Na audiência sob ID. 79fbe77 (fls. 223/223), o preposto da ré afirmou que "...Que o reclamante não estava atendendo a demanda, já que, como um profissional de vigilância, ele tem um local estratégico para ficar para resguardar o patrimônio que o cliente paga para a gente e o reclamante se recusava a ficar naquele local específico para fazer aquela segurança; Que o reclamante preferia ficar no local que ele achava que seria mais seguro para ele, que era debaixo da caixa d'água; Que desse local não tinha visibilidade para quem entrasse no portão; Que o reclamante não foi punido alguma vez por essa conduta que a empresa está alegando; Que a empresa usou como justificativa para demiti-lo foi que, na semana seguinte, o depoente foi chamado novamente pelo gestor e quando chegou lá no local viu o pessoal e os funcionários da L'auto todos apavorados e quando entrou levou uma pessoa consigo, um vigilante que é nosso supervisor; Que, chegando lá, o depoente pediu para o reclamante passar o material que é o armamento e o colete para esse funcionário nosso; Que, em seguida, o depoente foi ouvir o gestor que é o Sr. Carlos lá da L'auto; Que o Sr. Carlos começou a relatar para o depoente que aconteceu uma discussão entre os funcionários da L'auto e o nosso vigilante Michael entrou no meio dessa discussão sem necessidade, porque ele tinha amizade com um deles e ele foi defender o funcionário que era mais chegado a ele; Que, nessa discussão, o reclamante relatou para o rapaz, de forma alterada, que lá dentro ele não poderia fazer nada, mas lá fora ia resolver com ele; Que, diante dos fatos que aconteceu, como o reclamante trabalha armado e o gestor disse que tinha acontecido uma ameaça, a reclamada aplicou sim a justa causa; Que o depoente pegou esse depoimento por escrito de alguém e que está juntado no processo" (grifos acrescidos). Na audiência seguinte (ID. 4ff6a09 - fls. 240/241), foi ouvida testemunha indicada pela ré, que assim declinou: "Que o depoente era supervisor do reclamante e este era seu subordinado; Que, no finalzinho de Fevereiro, nós estávamos aqui na sala e o gerente operacional Edy Carlos, aqui da PH segurança, ele recebe uma ligação do gestor da L'auto do Rio Grande do Norte, o senhor Carlos, informando que estaria ocorrendo uma situação no local entre dois funcionários da L'auto; Que esses dois funcionários entraram em discussão e o reclamante tomou partido por um dos funcionários da L'auto; Que, devido à confusão, o reclamante tomou partido por um deles, mas o depoente não sabe informar se o reclamante teria alguma aproximação com algum deles, mas a verdade é que o Sr. Micael tomou partido por um deles; (...); Que, nessa ocasião, o reclamante começou a discutir, alterar e dizer que poderia resolver o problema lá fora; Que o senhor Micael disse que ia resolver o problema lá fora; Que o depoente não estava lá; (...); Que o depoente não presenciou nada e apenas ouviu falar". (grifos acrescidos) A atitude retratada nos depoimentos acima representa tratamento grosseiro e ríspido dispensado aos colegas no ambiente de trabalho, ante a falta de urbanidade e respeito aos pares. Não se comprovou agressão física, uso de palavras em calão ou ofensas morais de parte a parte, mas tão somente discussão verbal, no calor da qual o autor teria subido o tom. Pode configurar ato de indisciplina, mas não autoriza a justa causa, pois não se vislumbra gravidade incontornável no ato que ensejou a despedida, suficiente para justificar sozinho a justa causa. Além disso, a testemunha indicada pela ré apresentou relato do episódio por ouvir dizer, não tendo presenciado a alteração de ânimos entre o autor e empregados da empresa denunciante, nem podendo avaliar com exatidão a gravidade do ato e a sua repercussão no âmbito laboral, com violação à honra e à boa fama, já que não se comprovou nos autos ofensas físicas. Colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, acerca da justa causa aplicada a empregado, em decorrência de agressões verbais no ambiente de trabalho, traduzindo desproporcionalidade na aplicação da sanção: Acerca da matéria sob enfoque, colho precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 1. A reclamada demitiu a reclamante por justa causa, ao fundamento de que ela teria xingado uma cliente, agindo, assim, com mau procedimento. 2. O Tribunal Regional, ao modificar a sentença, aplicou a justa causa por mau procedimento, posto ser incontroverso que o comportamento da reclamante foi inadequado e desrespeitoso para com a cliente da empresa. 3. Extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que o xingamento proferido pela reclamante não pode ser interpretado como uma agressão deliberada, e sim como uma reação de estresse à pressão de atendimento rápido e efetivo no cômputo da gratificação Prêmio Incentivo Variável - PIV. 4. Se por um lado é fato que a reação da reclamante configurou uma verdadeira agressão verbal à cliente, tenha esta ouvido ou não, por outro, não se pode ignorar que a situação foi deflagrada pela regra remuneratória imposta pela empresa, em que os atendentes de telemarketing só receberão pontos para a gratificação PIV se o atendimento por eles executados forem realizados o mais rápido possível. 5. Além do mais, consta do acórdão regional que "a reclamada não provou a existência de um relevante histórico desfavorável que desabonasse a conduta da trabalhadora". 6. Ressalta-se que, embora a atitude da reclamante seja reprovável e deva ser coibida e penalizada, não há como desconsiderar que a aplicação das penalidades ao empregado pelo empregador devem ser razoáveis e proporcionais. 7. Portanto, é imprescindível averiguar se a intensidade da falta cometida pelo empregado dá ensejo à situação capital, bem como se a conduta irregular do trabalhador possui gravidade suficiente a ponto de tornar insuportável a manutenção do pacto laboral. 8. Todos esses pontos deveriam ser levados em conta pelo Tribunal Regional quando da avaliação dos fatos e da modificação da sentença para aplicar a justa causa à reclamante, revelando-se totalmente desproporcional a justa causa atribuída à reclamante para a resolução do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. (TST - 2ª Turma - RR n. 0000207-54.2015.5.09.0662 - Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa - Pub.: 17/03/2023) Desse modo, não considero provada a hipótese prevista no item "j" do art. 482 da CLT, razão pela qual confirmo a sentença quanto à reversão da justa causa. Por outro lado, não merece reparo a decisão quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, diante da hipótese de reversão da justa causa em juízo, já que disso decorre o não pagamento das verbas rescisórias devidas como consequência da alteração da modalidade de rescisão contratual. Nesse sentido, é o entendimento predominante no TST: RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CABIMENTO. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a reversão da justa causa em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, devida na hipótese em que não há o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6º do citado dispositivo. Na esteira do que dispõe a parte final da Súmula nº 462 do TST "a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0000575-71.2021.5.06.0004, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO . A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000124-30.2022.5.02.0384, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIDERA INDEVIDA A PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIDERA INDEVIDA A PENALIDADE. APARENTE CONTRARIEDADE À SÚMULA 462/TST. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " a reversão da justa causa em Juízo não atrai a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT ". Aparente contrariedade à Súmula 462/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDA. SÚMULA 462/TST. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " a reversão da justa causa em Juízo não atrai a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT ". 2. A orientação desta Corte, cristalizada na segunda parte da Súmula 462/TST, é no sentido de que a exclusão da multa do art. 477, § 8º, da CLT, somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias é motivada pelo empregado, o que não se depreende da decisão regional. Sendo assim, a dispensa por justa causa revertida judicialmente, como na hipótese dos autos, não exime o empregador da multa estabelecida no § 8º do ar. 477 da CLT. 3. Configurada a contrariedade à Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000307-35.2020.5.02.0072, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2023) Recurso não provido neste aspecto. Danos morais Pretende a ré a reforma da sentença quanto à condenação em danos morais. Alega ter inexistido excesso, abuso de autoridade ou exposição vexatória do empregado, mas somente o regular exercício do seu poder diretivo. Não há dúvida de que a justa causa rescisória imputada à parte autora, revertida somente em juízo, inviabilizou a percepção de parcelas das verbas rescisórias, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e do seguro-desemprego. Por outro lado, não se deve desconsiderar a possibilidade de aplicação de justa causa pela empregadora como decorrência do poder de direção. Trata-se de quadro desabonador da imagem e da honra apenas alegado pelo autor, devendo ser anotado que a arbitrariedade da dispensa, conforme capítulo anterior, não configura, por si só, o dano, já que a conduta imputada ao autor não foi caracterizada com "improbidade". Desse modo, caberia produzir prova de que a atuação empresarial repercutiu na seara psíquica do autor, causando-lhe frustração e angústia e repercutindo na sua imagem, o que não resultou evidenciado. Em suma, não se evidencia o abuso, na forma do artigo 223-B, da CLT (a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica), com prejuízo à honra e à imagem do autor, como decorrência da justa causa aplicada, tendo como consequência a reversão dela em juízo o surgimento para a ré da obrigação de pagar o acréscimo das verbas rescisórias. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. É entendimento desta Corte que a reversão em juízo da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea a do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), conforme atual entendimento da SBDI-1, não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado. Isso porque a faculdade dada à empregadora, de dispensa motivada, tem respaldo em lei e a sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 15995220175170010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Agravo provido para análise do agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Em face de possível ofensa ao artigo 927 do Código Civil, faz-se necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A mera reversão da justa causa em Juízo, por si só, não enseja a presunção de abalo moral passível de indenização, a qual somente é devida se comprovada a conduta abusiva do empregador, hipótese não configurada nos autos. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 10010604520175020056, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Social firmou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, direito à indenização por danos morais . Portanto, no caso de reversão em juízo de justa causa aplicada ao empregado, este somente faz jus à reparação civil a título de indenização por danos morais, quando comprovado nos autos que atitude do empregador extrapolou a razoabilidade e ocasionado outros fatos mais graves ao trabalhador, o que não é a hipótese do presente feito. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00005808420215120050, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A reversão da dispensa por justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Afigura-se imprescindível a comprovação de que o empregador abalou a honorabilidade do empregado, seja conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando um ato de improbidade ao empregado, a pretexto da justa causa, circunstâncias que não ocorreram no caso em exame. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-AIRR: 1001770-98.2021.5.02.0614, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Recurso provido quanto ao tema, para excluir da condenação a indenização por danos morais. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Sentença mantida quanto ao mais. Custas pela ré, de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado à condenação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Sentença mantida quanto ao mais. Custas pela ré, de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado à condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL BEZERRA DE MOURA

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Ana Carolina Gonçalves Perez x Rafael Risden Viana Santos.

ID: 308017666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-33.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GONçALVES PEREZ

Polo Passivo:

RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS.

Intimação

Advogados:

MACLA MÍDIA DE SOUZA SA

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ANGELO LUCENA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-33.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Gonçalves Perez - RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS. - Juiz(a) de Direito: Dr(a)… Processo 1000124-33.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Gonçalves Perez - RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação em face de 25.313.544 RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS porque, em 18/4/2024, contratou serviços da parte ré para confecção e instalação de móveis planejados, e os documentos só lhe foram entregues em 26/4/2024, acompanhados de projetos. Pela parte autora, o pagamento seria de R$ 30.000,00; metade no início, e o restante quando da instalação, que ocorreria em 24/6/2024. Parte ré entregou os móveis danificados e esteticamente fora do projeto inicialmente ajustado. Demais disso, 2 peças do piso de porcelanato do imóvel tiveram sido danificadas, assim como os foram uma parte do gesso no teto e também a tinta da parede. De duas portas, os (2) puxadores ficaram desalinhados. Mão-francesa com acabamento diferente do resto do mobiliário. Armários com espaços sem acabamento. Algumas portas desniveladas do armário. Porta (de vidro) do guarda-roupa sem dobradiça. Despesa, pela parte autora, de R$ 270,00 para troca de corrediças do gaveteiro, pois as gavetas não fechavam e nem tivera ido a parte ré consertar. Armário do banheiro combinou-se peças de tonalidades diferentes (p. 7), o que não tivera sido ajustado entre as partes. Gaveta do criado-mudo também sem uniformidade no espaçamento. Um dos armários foi instalado sobre a tomada, o que tivera sido necessário removê-la para alinhamento; teve despesa de R$ 100,00 com eletricista, já que se ocasionou ali um curto-circuito. Parte ré não colocou o espelho do interruptor sobreposto, de modo que danificou o ripado do armário. Espelho riscado e outro quebrado. Porta maior do que o móvel e defeito em diversas folhas do mobiliário. Inobstante tudo isso, parte autora foi cobrada extrajudicialmente pela parte ré com valores abusivamente 'corrigidos'. Emenda corretiva (p. 471). Pretensão: I Reembolso de R$ 270,00, relativos ao problema das gavetas que não fechavam. II R$ 150,00 para reparo da pintura das paredes. III R$ 100,00 para o devido reparo da tomada reinstalada pela parte ré. IV R$ 3.000,00 a título de multa correspondente a 10% do valor contratual, em razão da inexecução parcial do contrato. V Correção dos valores devidos pela parte ré à parte autora, com a aplicação de juros moratórios de 2% ao mês, contados da data do inadimplemento até o efetivo pagamento. VI Reajuste do valor eventualmente devido pela parte autora à parte ré, expurgando-se cobranças excessivas e indevidas. VII Parcelamento do eventual valor devido pela parte autora ao réu em 10 (dez) prestações mensais e iguais, sem juros e correção monetária. VIII Compensação pelos danos morais (R$ 5.000,00). Contestação: houve atraso, entretanto, parte autora não reclamou de nada quando da entrega; se havia defeitos, deveria oportunizar à parte ré repará-los, o que não fez; na verdade, o que a parte autora queria era um desconto de mais de 50% do saldo devedor e parcelamento da dívida; também não pode descartar que a Requerente pode ter observado algum defeito posteriormente, o que é bem possível, porém, o Requerido tem o direito de corrigi-los, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 18, do CDC.; dispõe-se a substituir o espelho quebrado, já que os demais defeitos foram reparados; que a parte autora faça o pagamento a ele, deduzindo-se a importância de R$ 520,00 referente ao custo para repará-los; não há que se falar de multa, pois a parte autora aceitou o atraso e mesmo não há previsão contratual de multa; brada, enfim, pela improcedência. Manifestação sobre a contestação encartada. Desinteresse na instrução. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Do que se encartou nos autos, sobremaneira razoável se deferir gratuidade de Justiça à parte ré, o que faço, pouco importando que tivera sido juntado após o prazo. No mais, o atraso é confessado pela parte ré. Em casos que tais, o consumidor apenas suporta esse atraso, e com muito contragosto, na esperança de resolução contratual a contento, mas não que o aprova ou que o avaliza. A indenização exigida pela parte autora está bem demonstrada, e mesmo compatível com o que ordinariamente ocorre em situações semelhantes. A decadência da parte ré (p. 534) demonstra eficazmente que não teria mesmo condições de oferecer reparo à parte autora. Danos indenizáveis e no limite apontado pela parte autora. Entretanto, não há se falar em danos morais compensáveis em razão da causa de pedir; meros aborrecimentos que se têm mesmo no cotidiano inexecução parcial do contrato. Em linhas gerais, inobstante não cuidasse de caso idêntico, é neste sentido o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, como bem assentado em v. Acórdão (AgRg no RESp.nº 1.487.246RS) de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão, in verbis: A verificação do dano moral não reside exatamente na simplesocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme oordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante éque o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade dapessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina ejurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o meroinadimplemento contratual que é um ato ilícito não se revela, por si só,bastante para gerar dano moral. (grifos meus) Semelhantemente, também decidiu assim a Exma. Relatora, a eminente Des. Cristina Medina Mogioni, enquanto à frente da Apelação n. 1010729-63.2016.8.26.0566: (...) a pretensão do autor de ser ressarcido por danos morais, não merece procedência, pois o mero descumprimento contratual não acarreta dano moral, já que, diante o caso concreto, não restou comprovado o abalo excepcional a justificar sua imposição. Tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que os danos morais não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos sofridos pela pessoa, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função. Bem por isso, não se deve desprezar que a ofensa à esfera da dignidade da pessoa humana é bem encampada pelo ultraje a qualquer dos direitos da personalidade como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra, o nome, a imagem, o direito sobre a voz humana e a intimidade, com contornos conferidos por autorizadíssimo magistério doutrinário (Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência, 7ª ed., p. 1.630, RT, 2007), sendo que todos esses direitos nesse processado se mantiveram incólumes à atuação da parte demandada, não havendo falar em restauração ou compensação deles, justamente porque dano moral algum houve. Pois, o fato de a conduta da parte demandada estar em dissonância com o ordenamento jurídico, por si só repiso, não faz por evidenciar danificação ao patrimônio imaterial do consumidor, máxime porque a tanto impende que, para além do mero aborrecimento ou insatisfação, sobrevenha dissabor que possa ser qualificado na gradualidade dos eventos considerados casuisticamente, com extraordinariedade tal que a mera resiliência não suplante definitivamente o mal suportado. Numa última palavra: não sobrelevou aqui nenhum outro aspecto de relevância destacada que se sobrepusesse com excepcionalidade tal que se exigisse incremento na reparação que não limitadamente circunscrevesse à reparação do dano material. Nessa ordem de ideias é que a improcedência deste específico pedido (compensação pelos danos morais) se impõe. Agora, com respeito à multa, o pedido igualmente improcede, pois, de fato, não há previsão contratual para nenhuma das partes. Presente este contexto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a lhe pagar R$ 520,00 corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento; a partir da citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi), com exclusividade pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em reciprocidade, custas e despesas serão rateadas entre as partes na seguinte dimensão: Cabe à parte autora: o pagamento de 80%; à parte ré: 20%. Honorários advocatícios devidos pela parte ré ao advogado da parte autora: porque a condenação e o valor da causa não gerariam valores consentâneos, fixos em R$ 1.300,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Honorários advocatícios devidos pela parte autora ao advogado da parte ré: porque a condenação e o valor da causa não gerariam valores consentâneos, fixos em R$ 1.800,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 25 de junho de 2025. - ADV: MACLA MÍDIA DE SOUZA SA (OAB 514749/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP)

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Processo nº 1024309-17.2025.8.11.0000

ID: 334035573

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024309-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO INOCENCIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SALDANHA PEGORARO

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GUILHERME SALDANHA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024309-17.2025.8.11.0000 PACIENTE: ARGEMIRO INOCENCIO FILHO IMPETRANTE: GU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024309-17.2025.8.11.0000 PACIENTE: ARGEMIRO INOCENCIO FILHO IMPETRANTE: GUILHERME SALDANHA PEGORARO, GABRIEL SALDANHA PEGORARO ADVOGADOS DO(A) PACIENTE: GABRIEL SALDANHA PEGORARO - MT26494-A, GUILHERME SALDANHA PEGORARO - MT25811-A IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Gabriel Saldanha Pegoraro e outros em favor de ARGEMIRO INOCÊNCIO FILHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Vera (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1000124-94.2025.8.11.0102, manteve a prisão preventiva do paciente após condenação pela prática do crime de furto qualificado (Id. 301413895). A defesa sustenta, em apertada síntese, a existência de flagrante constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva do paciente, mesmo após a prolação de sentença condenatória que lhe impôs pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pela prática do delito descrito no art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto qualificado). Assevera que a manutenção da segregação preventiva nesta hipótese configura manifesta ilegalidade, especialmente diante da ausência de qualquer fundamentação concreta e atual que justifique a medida extrema. Asseveram que a decisão recorrida limita-se a repetir, de forma abstrata, que persistiriam razões ligadas à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, sem, contudo, apontar elementos supervenientes ao curso da instrução que demonstrem a indispensabilidade da prisão cautelar. Aduz que o paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa, exerceu atividade laboral lícita anteriormente aos fatos, tem dois filhos menores e apresentou comportamento processual colaborativo, não havendo qualquer indicativo de reiteração delitiva, de risco à instrução criminal ou de tentativa de evasão da aplicação da lei penal. Sustenta que a permanência no cárcere configura medida desproporcional, sobretudo porque o paciente já se encontra custodiado há mais de 05 (cinco) meses, o que representa tempo superior a 1/6 (um sexto) da pena fixada, revelando, inclusive, antecipação indevida da execução da sanção penal. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto. Inicial acompanhada com documentos de Ids. 301413895, 301413899, 301419852 e 301419854. É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertaris como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do habeas corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no “fumus commissi delicti” e no “periculum libertatis”. No caso em apreço, infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal, consistente em furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, sendo a infração apurada no contexto da subtração de aproximadamente 120 (cento e vinte) quilos de cabos de cobre de pivôs de irrigação da Fazenda Vedana, localizada na zona rural do Município de Vera (MT). A prisão em flagrante foi, posteriormente, convertida em prisão preventiva na audiência de custódia realizada em 25 de fevereiro de 2025, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da alegada dedicação habitual do paciente à prática de crimes patrimoniais, o que, segundo o juízo singular, indicaria risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal. Após o regular processamento da ação penal, foi prolatada sentença em 15 de julho de 2025, na qual o juízo a quo reconheceu a materialidade e a autoria do delito, condenando o paciente à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Não obstante o reconhecimento de que a reprimenda comportava regime prisional mais brando, o magistrado entendeu por bem manter a prisão preventiva, com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, ou seja, sem apresentar elementos concretos e atualizados que justificassem a necessidade de continuidade da medida extrema após o encerramento da instrução processual e fixação da pena, utilizando-se da seguinte fundamentação: 3.4 Prisões preventivas dos acusados Em virtude dos fatos em exame, a prisão em flagrante de OZEIAS RODRIGUES DE SOUZA foi convertida em prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública, estando presentes, ainda, os demais requisitos autorizadores da medida (ID 184137804 do Auto de Prisão em Flagrante n. 1003517-94.2025.8.11.0015). De igual modo, a prisão preventiva de ARGEMIRO INOCENCIO FILHO foi decretada no bojo dos Autos n. 1000125-79.2025.8.11.0102, também como garantia da ordem pública e, ainda, para garantir a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal (ID 186284383 do aludido processo). Desde então, os réus permaneceram segregados, e os motivos ensejadores das medidas extremas foram suficientemente apontados pelo Juízo na ocasião das respectivas decretações. Deste modo, para evitar tautologia, reporto-me aos argumentos lá lançados nesse sentido (ID’s 184137408 e 186284383 do Auto de Prisão em Flagrante n. 1003517-94.2025.8.11.0015). Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (...). De mais a mais, é de se ressaltar a compatibilidade entre as manutenções das prisões preventivas dos réus e as fixações dos regimes iniciais semiaberto (para o réu ARGEMIRO INOCENCIO FILHO) e fechado (para o réu OZEIAS RODRIGUES DE SOUZA). (...). Deste modo, não há como conceder aos réus o direito de recorrerem em liberdade, pois além de terem permanecido segregados durante toda a instrução penal, não havendo quaisquer modificações nos motivos ensejadores das prisões, os regimes fixados na sentença (fechado e semiaberto) são compatíveis com as suas segregações cautelares. (...) (Id. 301413895). Consoante se nota, a manutenção da segregação cautelar do paciente se mostra desproporcional ao regime prisional fixado na sentença, qual seja, semiaberto, especialmente ao considerar que inexiste, no presente caso, situação excepcional que justifique a manutenção da prisão, tendo em vista não terem sido apresentados fundamentos autônomos e contemporâneos, limitando-se o magistrado a reiterar razões genéricas de periculosidade social e habitualidade delitiva, dissociadas da realidade atual do processo e do paciente. Tal postura afronta o entendimento consolidado da jurisprudência nacional e vulnera garantias constitucionais básicas do devido processo legal e da legalidade estrita das medidas restritivas. Além disso, o tempo de prisão preventiva, já superior a 05 (cinco) meses, aliado à ausência de elementos que revelem risco concreto ou atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe o restabelecimento da liberdade do paciente ou, ao menos, o início do cumprimento da pena no regime estabelecido pela própria sentença. Importa consignar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, como regra, mostra-se incompatível a manutenção da prisão preventiva quando, na sentença condenatória, é fixado regime inicial diverso do fechado. Contudo, a própria Corte Suprema ressalva a possibilidade de manutenção da custódia cautelar em hipóteses excepcionais, como nos casos em que demonstrado risco concreto de reiteração delitiva, prática de violência de gênero ou descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas (STF, AgRg no HC 214.070/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 20/06/2023), circunstâncias que, entretanto, não se verificam na espécie. Em síntese, o STF firmou orientação no sentido de que, além dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, relativos à presença da cautelaridade, exige-se, para a segregação provisória em hipóteses nas quais tenha sido fixado regime inicial distinto do fechado, a demonstração de condição excepcional, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade. Assinale-se que, em situações análogas à dos autos, a simples subsistência dos fundamentos que originaram a medida constritiva, ou o fato de o réu haver permanecido preso durante a instrução processual, não são suficientes. É indispensável que o juízo sentenciante justifique a necessidade da prisão preventiva com base em elementos concretos adicionais, reveladores de situação excepcionalíssima. Assim, diante da desproporcionalidade ou inadequação da prisão cautelar, a própria legislação processual penal oferece resposta adequada, por meio da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, as quais asseguram o controle jurisdicional com menor restrição à liberdade de locomoção. Nesse sentido: 3.4.2 Desse modo, nos termos dos arts. 282, I e II, § 6º, 312 e 313, § 2º, todos do CPP, somente se afigura justificada - pelos vértices da necessidade, adequação e utilidade (acautelatória) persecutória - a prisão preventiva do acusado como ultima ratio, não podendo esta ser "mantida" ou (até mesmo ulteriormente) "compatibilizada" com o regime prisional semiaberto, sob pena de (ilegal e insustentável) cumprimento antecipado da pena imposta. 3.4.2.1 Em suma, a manutenção da prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença, devendo ser substituída por medidas cautelares alternativas. 3.4.2.2 No caso, por ser primário, sem antecedentes criminais e sem comprovada reiteração delitiva, em que pese mantido o regime prisional semiaberto e ao revés do quanto sublinhado pelas instâncias ordinárias, a manutenção da prisão preventiva do réu não se encontra devidamente justificada. 3.4.2.3 Nesse panorama, ex vi dos arts. 282, I e II, e § § 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP, tem-se por impositiva a revogação do (incompatível) cárcere processual do increpado, sob pena de cumprimento antecipado da pena, com a consectária aplicação das medidas cautelares alternativas plasmadas nos arts. 319, I, e 320, ambos do referido diploma, cujas condições serão individualizadas (e fiscalizadas) pela origem. (...) (STJ, AREsp n. 2.787.454/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Esta e. Corte de Justiça decidiu, em caso semelhante, que a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena é incompatível com a manutenção da prisão preventiva (TJMT, HC 1002884-31.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 10/02/2025). Configura-se o constrangimento ilegal quando ao paciente é imposta medida cautelar mais severa à sua liberdade de locomoção do que aquela prevista no próprio título condenatório, que fixou o regime inicial semiaberto, em afronta ao princípio da proporcionalidade. Cumpre considerar, ainda, os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, os quais, embora não constituam, por si sós, garantidores absolutos do direito à liberdade provisória, devem ser ponderados de forma positiva quando conjugados com o conjunto fático-processual que não revela, no caso concreto, circunstâncias que extrapolem a normalidade do tipo penal imputado. No caso dos autos, o paciente é primário, portador de bons antecedentes, com endereço certo e conhecido, conforme informado na exordial e reconhecido pelo juízo de origem, residindo na zona rural do município de Vera/MT, local onde também mantém atividades laborativas de natureza agrícola. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre conduta evasiva, tentativa de obstrução à instrução criminal ou risco concreto à ordem pública. Tais circunstâncias reforçam o entendimento de que a medida extrema não se mostra, no atual estágio da persecução penal, proporcional nem necessária, sobretudo diante da reprimenda fixada em regime semiaberto e da inexistência de fundamentação autônoma e contemporânea que justifique a segregação excepcional. Com efeito, para a decretação da prisão cautelar, o magistrado terá que demonstrar, concretamente, a necessidade da restrição de liberdade do indivíduo, de acordo com a norma constitucional inserida no inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, segundo a qual toda decisão judicial deve ser fundamentada, o que não se verificou no caso em análise. Entendo, portanto, que no caso em tela a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. Ante o exposto DEFIRO o pedido liminar vindicado em favor de Argemiro Inocêncio Filho, com a finalidade de conceder a LIBERDADE PROVISÓRIA ao paciente, impondo-lhe, todavia, o cumprimento das seguintes medidas cautelares: - Recolhimento domiciliar no período noturno; - Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de origem, para informar e justificar atividades; Delega-se ao juízo de origem a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso. Determino, ainda, o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Olane Pereira Damacena x Associacao Educativa E Assistencial Madre Carmen Salles

ID: 278168162

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001136-79.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLANE PEREIRA DAMACENA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES

Acórdão

Advogados:

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001136-79.2024.5.10.0004 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. A autora sustentou o desempenho de atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo e recolhimento de lixo, pleiteando o pagamento do adicional em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exercício das funções de limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, por auxiliar de serviços gerais, caracterizam atividade insalubre, nos moldes da NR-15 e da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial não tenha reconhecido a insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar convencimento com base em outros elementos dos autos, conforme os arts. 371 e 479 do CPC. A perícia técnica considerou inexistente a exposição a agentes biológicos nos moldes da NR-15, afastando a caracterização de insalubridade. Contudo, restou comprovado que a reclamante realizava a higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, incluindo cerca de 110 crianças, o que atrai a incidência da Súmula nº 448, II, do TST, que reconhece como insalubre, em grau máximo, a limpeza de banheiros de uso coletivo em locais de grande circulação. A aplicação da jurisprudência consolidada do TST prevalece sobre a conclusão pericial quando os fatos demonstram o enquadramento legal da atividade como insalubre. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. A limpeza de banheiros de uso coletivo, em locais de grande circulação, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial afirme o contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 479; NR-15, Anexo 14, Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. RELATÓRIO A Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, Titular da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID nº 28b6d8b). Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente (ID nº 0181d1f). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 03254d3). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A magistrada de origem deferiu o pedido obreiro, nestes termos: "Debatem-se as partes quanto à existência de insalubridade nas atividades realizadas pela reclamante, enquanto auxiliar de serviços gerais no período de 05/08/2019 a 02/06/2023. Foi deferida a realização da prova pericial para verificação das alegadas condições de insalubridade nas atividades e no ambiente de trabalho em que atuou a autora. Realizada a prova, a perita judicial apresentou o laudo que lhe cabia, concluindo negativamente quanto às condições insalubres indicadas na peça de ingresso: (...) É de ser salientado que, apresentado o laudo pericial, a reclamante não se manifestou quanto ao mesmo, deixando transcorrer em branco o prazo assinalado para se insurgir, se fosse o caso, quanto à prova pericial produzida. (...) Contudo, em audiência, a reclamante buscou invalidar a prova pericial, pretendendo ouvir testemunha para a demonstração de ter utilizado na atividade de limpeza de produto químico não considerado na perícia técnica realizada. A pretensão foi indeferida, ao seguinte fundamento: "A prova técnica baseou suas análises em fatos indicados pelas próprias partes, durante a realização da diligência pericial. Em todos os momentos em que houve divergência quanto a qualquer fato, tal divergência foi identificada pela perita - e sopesada na análise de riscos. Não houve divergência quanto aos produtos utilizados, que foram identificados pelas próprias partes na diligência, inclusive no que tange ao momento e forma de utilização. Não bastasse isso, a autora sequer apresentou impugnação ao laudo pericial, quedando-se inerte durante o prazo assinalado para tanto. A pretensão da autora, portanto, ao buscar desqualificar o laudo pericial, que sequer foi objeto de impugnação no prazo indicado, mostra-se inadequada e preclusa." Dito isso, saliento que os produtos químicos utilizados para limpeza pela reclamante foram informados pelas próprias partes, que acompanharam a diligência pericial. Os patronos das partes também acompanharam a diligência, conforme se verifica às fls. 466: (...) Não há como prevalecer, portanto, a pretensão da autora de acrescer à lista de produtos químicos analisados pela perita outros além dos quais indicados pelas próprias partes durante a realização da perícia técnica. É clara a intenção da autora de invalidar o laudo pericial, sendo que sobre o mesmo sequer apresentara qualquer impugnação no prazo assinalado para tanto. Preclusa a pretensão, além de contrariar o quanto ocorrido durante a diligência pericial. Assim, acolho as conclusões periciais e, não se constatando submissão a condições insalubres, julgo improcedentes os pedidos para pagamento de adicional de insalubridade. Os reflexos seguem a sorte do pedido principal." Em sua versão recursal, a reclamante insiste no direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, eis que efetivamente realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, conforme Súmula nº 448, II, do TST. Vejamos. Inicialmente, relembro não estar o julgador adstrito ao laudo pericial (CPC, arts 371 e 479). No caso, a expert, após levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho, concluiu que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, não laborava exposta a riscos biológicos, eis que "Não foi encontrada exposição na forma elencada pela NR-15 como insalubre.", pois "O lixo recolhido não se compara à coleta e industrialização de lixo urbano e sobre a limpeza de banheiro, como pode ser observado no texto transcrito da legislação, não existe amparo para o enquadramento desta atividade como insalubre.". No tocante às atividades da empregada, relatou que "eram realizadas no setor destinado ao atendimento do maternal e jardim de infância, denominado Educação Infantil, abrangendo ambientes como salas de aula com e sem banheiros, sala de psicomotricidade/descanso, salas administrativas, laboratório, áreas de circulação e banheiros.", informando ainda a composição do local: 2 banheiros infantis (masculino e feminino), com 5 vasos sanitários, 7 pias e 1 chuveiro; um banheiro unissex da sala pedagógica, utilizado pela coordenadora e orientadora e, eventualmente, por algum professor ou pai de aluno; além de salas de aula. Destacou que a coleta de lixo ocorria três vezes ao dia, destacando que a reclamada conta com sistema hidráulico onde o descarte de papel higiênico deve ser realizado diretamente nos vasos sanitários, portanto, o lixo presente nos banheiros é oriundo do papel toalha usado na lavagem das mãos. Especificamente, quanto à Súmula nº 448 do TST, registrou: "Quanto ao enquadramento da atividade perante a Súmula 448, conforme pedido da peça de ingresso, entendemos que ainda que a parte autora tenha laborado na forma descrita na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, e a respectiva coleta de lixo, o Perito deve basear seu trabalho exclusivamente em análise técnica e não pode se amparar em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais, prerrogativas dos operadores do Direito, pois estas correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores em suas respectivas atribuições. Cada Orientação possui como fundamento de sua criação os precedentes estabelecidos pelos órgãos de julgamento e sinalizam a direção que está sendo adotada pelo Tribunal em determinados temas e as Súmulas resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria, portanto, são de uso exclusivo nas decisões de Magistrados." Em resposta aos quesitos, informou que "No local onde a reclamante laborava atualmente estão matriculados 110 alunos, segundo a parte demandante o número é similar a da época de trabalho, com exceção ao período pandêmico.". Para melhor entendimento da controvérsia, eis o teor do inciso II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Ora, depreende-se, da prova técnica produzida, que a reclamante se ativava na higienização de banheiros e lavatórios da reclamada, local de grande circulação, pois, além dos adultos que tinham acesso ao local, havia 110 crianças matriculadas, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. No mesmo sentido, cito precedentes do col. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Com base na valoração das provas dos autos, o TRT concluiu que " que as atividades desempenhadas pela autora enquadram-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE, pois não se assemelham à limpeza em residências e escritórios. Reitero que a reclamada é uma escola que contava com aproximadamente 680 alunos, dos quais parte utilizava as instalações sanitárias higienizadas pela trabalhadora, sem considerar que, certamente, professores e eventuais visitantes também o faziam"(...). Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1000875-03.2022.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II, do TST). No presente caso, extrai-se dos autos que o reclamante realizava limpeza e coleta de lixos dos sanitários de escola pública que contava com aproximadamente 130 alunos . Ao entender o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pelo reclamante se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, aplicou corretamente o item II da Súmula nº 448. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . (...)" (AIRR-0000865-76.2023.5.09.0669, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.014/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , consta, no acórdão regional, que " que a autora recolhe lixo e efetua a limpeza de banheiros em escola que atende 90 alunos, e possui 21 funcionários, incluindo professores, servidores e terceirizados ". Evidencia-se, a partir do quadro fático delineado no acórdão, que a atividade Obreira está acobertada pelos termos da Súmula 448, II, do TST, sendo-lhe devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Harmonizando-se a decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do TST, o apelo revisional não se viabiliza - inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a exposição diária da obreira à agentes biológicos , estabelecidos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, tem-se como devido o adicional, não cabendo a esta Corte Superior, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-0001113-27.2022.5.09.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Nesse cenário, empresto provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%, sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%,sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas de R$200,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação, afastando ainda a condenação da reclamante ao pagamento da parcela. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO DESEMBARGADOR RELATOR DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLANE PEREIRA DAMACENA

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Olane Pereira Damacena x Associacao Educativa E Assistencial Madre Carmen Salles

ID: 278168190

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001136-79.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLANE PEREIRA DAMACENA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES

Acórdão

Advogados:

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

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CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001136-79.2024.5.10.0004 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. A autora sustentou o desempenho de atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo e recolhimento de lixo, pleiteando o pagamento do adicional em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exercício das funções de limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, por auxiliar de serviços gerais, caracterizam atividade insalubre, nos moldes da NR-15 e da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial não tenha reconhecido a insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar convencimento com base em outros elementos dos autos, conforme os arts. 371 e 479 do CPC. A perícia técnica considerou inexistente a exposição a agentes biológicos nos moldes da NR-15, afastando a caracterização de insalubridade. Contudo, restou comprovado que a reclamante realizava a higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, incluindo cerca de 110 crianças, o que atrai a incidência da Súmula nº 448, II, do TST, que reconhece como insalubre, em grau máximo, a limpeza de banheiros de uso coletivo em locais de grande circulação. A aplicação da jurisprudência consolidada do TST prevalece sobre a conclusão pericial quando os fatos demonstram o enquadramento legal da atividade como insalubre. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. A limpeza de banheiros de uso coletivo, em locais de grande circulação, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial afirme o contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 479; NR-15, Anexo 14, Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. RELATÓRIO A Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, Titular da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID nº 28b6d8b). Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente (ID nº 0181d1f). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 03254d3). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A magistrada de origem deferiu o pedido obreiro, nestes termos: "Debatem-se as partes quanto à existência de insalubridade nas atividades realizadas pela reclamante, enquanto auxiliar de serviços gerais no período de 05/08/2019 a 02/06/2023. Foi deferida a realização da prova pericial para verificação das alegadas condições de insalubridade nas atividades e no ambiente de trabalho em que atuou a autora. Realizada a prova, a perita judicial apresentou o laudo que lhe cabia, concluindo negativamente quanto às condições insalubres indicadas na peça de ingresso: (...) É de ser salientado que, apresentado o laudo pericial, a reclamante não se manifestou quanto ao mesmo, deixando transcorrer em branco o prazo assinalado para se insurgir, se fosse o caso, quanto à prova pericial produzida. (...) Contudo, em audiência, a reclamante buscou invalidar a prova pericial, pretendendo ouvir testemunha para a demonstração de ter utilizado na atividade de limpeza de produto químico não considerado na perícia técnica realizada. A pretensão foi indeferida, ao seguinte fundamento: "A prova técnica baseou suas análises em fatos indicados pelas próprias partes, durante a realização da diligência pericial. Em todos os momentos em que houve divergência quanto a qualquer fato, tal divergência foi identificada pela perita - e sopesada na análise de riscos. Não houve divergência quanto aos produtos utilizados, que foram identificados pelas próprias partes na diligência, inclusive no que tange ao momento e forma de utilização. Não bastasse isso, a autora sequer apresentou impugnação ao laudo pericial, quedando-se inerte durante o prazo assinalado para tanto. A pretensão da autora, portanto, ao buscar desqualificar o laudo pericial, que sequer foi objeto de impugnação no prazo indicado, mostra-se inadequada e preclusa." Dito isso, saliento que os produtos químicos utilizados para limpeza pela reclamante foram informados pelas próprias partes, que acompanharam a diligência pericial. Os patronos das partes também acompanharam a diligência, conforme se verifica às fls. 466: (...) Não há como prevalecer, portanto, a pretensão da autora de acrescer à lista de produtos químicos analisados pela perita outros além dos quais indicados pelas próprias partes durante a realização da perícia técnica. É clara a intenção da autora de invalidar o laudo pericial, sendo que sobre o mesmo sequer apresentara qualquer impugnação no prazo assinalado para tanto. Preclusa a pretensão, além de contrariar o quanto ocorrido durante a diligência pericial. Assim, acolho as conclusões periciais e, não se constatando submissão a condições insalubres, julgo improcedentes os pedidos para pagamento de adicional de insalubridade. Os reflexos seguem a sorte do pedido principal." Em sua versão recursal, a reclamante insiste no direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, eis que efetivamente realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, conforme Súmula nº 448, II, do TST. Vejamos. Inicialmente, relembro não estar o julgador adstrito ao laudo pericial (CPC, arts 371 e 479). No caso, a expert, após levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho, concluiu que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, não laborava exposta a riscos biológicos, eis que "Não foi encontrada exposição na forma elencada pela NR-15 como insalubre.", pois "O lixo recolhido não se compara à coleta e industrialização de lixo urbano e sobre a limpeza de banheiro, como pode ser observado no texto transcrito da legislação, não existe amparo para o enquadramento desta atividade como insalubre.". No tocante às atividades da empregada, relatou que "eram realizadas no setor destinado ao atendimento do maternal e jardim de infância, denominado Educação Infantil, abrangendo ambientes como salas de aula com e sem banheiros, sala de psicomotricidade/descanso, salas administrativas, laboratório, áreas de circulação e banheiros.", informando ainda a composição do local: 2 banheiros infantis (masculino e feminino), com 5 vasos sanitários, 7 pias e 1 chuveiro; um banheiro unissex da sala pedagógica, utilizado pela coordenadora e orientadora e, eventualmente, por algum professor ou pai de aluno; além de salas de aula. Destacou que a coleta de lixo ocorria três vezes ao dia, destacando que a reclamada conta com sistema hidráulico onde o descarte de papel higiênico deve ser realizado diretamente nos vasos sanitários, portanto, o lixo presente nos banheiros é oriundo do papel toalha usado na lavagem das mãos. Especificamente, quanto à Súmula nº 448 do TST, registrou: "Quanto ao enquadramento da atividade perante a Súmula 448, conforme pedido da peça de ingresso, entendemos que ainda que a parte autora tenha laborado na forma descrita na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, e a respectiva coleta de lixo, o Perito deve basear seu trabalho exclusivamente em análise técnica e não pode se amparar em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais, prerrogativas dos operadores do Direito, pois estas correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores em suas respectivas atribuições. Cada Orientação possui como fundamento de sua criação os precedentes estabelecidos pelos órgãos de julgamento e sinalizam a direção que está sendo adotada pelo Tribunal em determinados temas e as Súmulas resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria, portanto, são de uso exclusivo nas decisões de Magistrados." Em resposta aos quesitos, informou que "No local onde a reclamante laborava atualmente estão matriculados 110 alunos, segundo a parte demandante o número é similar a da época de trabalho, com exceção ao período pandêmico.". Para melhor entendimento da controvérsia, eis o teor do inciso II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Ora, depreende-se, da prova técnica produzida, que a reclamante se ativava na higienização de banheiros e lavatórios da reclamada, local de grande circulação, pois, além dos adultos que tinham acesso ao local, havia 110 crianças matriculadas, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. No mesmo sentido, cito precedentes do col. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Com base na valoração das provas dos autos, o TRT concluiu que " que as atividades desempenhadas pela autora enquadram-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE, pois não se assemelham à limpeza em residências e escritórios. Reitero que a reclamada é uma escola que contava com aproximadamente 680 alunos, dos quais parte utilizava as instalações sanitárias higienizadas pela trabalhadora, sem considerar que, certamente, professores e eventuais visitantes também o faziam"(...). Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1000875-03.2022.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II, do TST). No presente caso, extrai-se dos autos que o reclamante realizava limpeza e coleta de lixos dos sanitários de escola pública que contava com aproximadamente 130 alunos . Ao entender o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pelo reclamante se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, aplicou corretamente o item II da Súmula nº 448. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . (...)" (AIRR-0000865-76.2023.5.09.0669, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.014/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , consta, no acórdão regional, que " que a autora recolhe lixo e efetua a limpeza de banheiros em escola que atende 90 alunos, e possui 21 funcionários, incluindo professores, servidores e terceirizados ". Evidencia-se, a partir do quadro fático delineado no acórdão, que a atividade Obreira está acobertada pelos termos da Súmula 448, II, do TST, sendo-lhe devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Harmonizando-se a decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do TST, o apelo revisional não se viabiliza - inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a exposição diária da obreira à agentes biológicos , estabelecidos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, tem-se como devido o adicional, não cabendo a esta Corte Superior, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-0001113-27.2022.5.09.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Nesse cenário, empresto provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%, sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%,sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas de R$200,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação, afastando ainda a condenação da reclamante ao pagamento da parcela. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO DESEMBARGADOR RELATOR DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES

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Apece Servicos Gerais Ltda x Rubya Pamella Ribeiro Do Nascimento

ID: 337906273

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001234-55.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APECE SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001234-55.2024.5.10.0104 RECORRENTE: APECE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001234-55.2024.5.10.0104 RECORRENTE: APECE SERVICOS GERAIS LTDA RECORRIDO: RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001234-55.2024.5.10.0104 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA RECORRIDO: RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO NÃO COMPROVADO. REVERSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CTPS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregadora contra sentença que reverteu a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, convertendo-a em dispensa imotivada, com deferimento das verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por dano moral, anotação da CTPS e condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a justa causa por ato de improbidade, ante a alegação de apresentação de atestado médico falso; (ii) verificar a higienização de banheiros de grande circulação como atividade insalubre em grau máximo; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da reversão da justa causa; e (iv) examinar a legalidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e da anotação da CTPS com projeção do aviso prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa por ato de improbidade exige prova robusta e inequívoca, cujo ônus recai sobre o empregador (CLT, art. 818; CPC, art. 373, II). A mera apresentação de mensagens de WhatsApp desconexas e sem autenticidade não comprova que o atestado médico seja falso, sendo incerta a origem das declarações atribuídas ao profissional que teria emitido o documento. Em razão da ausência de elementos seguros que demonstrem a veracidade da imputação de improbidade, considera-se não comprovada a justa causa, mantendo-se a reversão para dispensa imotivada. A anotação da CTPS deve refletir a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme Súmula nº 82 da SBDI-1 do TST. A ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da conversão da justa causa em dispensa sem justa causa atrai a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme Verbete nº 61 do Pleno do TRT. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador deixa de pagar verbas incontroversas na primeira audiência, como no caso do saldo de salário. A prova técnica demonstrou que a trabalhadora realizava higienização de banheiros de grande circulação em unidades públicas de saúde e repartição federal, o que enseja adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. A conclusão da perícia foi clara, coerente e não foi infirmada por outros elementos, sendo devidos os honorários periciais fixados em valor compatível com a complexidade do trabalho. A reversão judicial da dispensa por justa causa fundada em alegado ato de improbidade enseja, por si só, a reparação por dano moral, nos termos do Tema nº 62 da Tabela de Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A justa causa por ato de improbidade exige prova inequívoca e não se presume a partir de indícios frágeis ou comunicações eletrônicas sem origem comprovada. A higienização de banheiros de grande circulação em unidades de acesso coletivo enseja adicional de insalubridade em grau máximo. A reversão da justa causa por improbidade não comprovada enseja indenização por dano moral in re ipsa. São devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT quando há inadimplemento de verbas rescisórias incontroversas e mora no pagamento. A anotação da CTPS deve refletir a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º; 467; 482, "a"; 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II; TST, OJ-SBDI1 nº 82; TRT, Verbete nº 61 do Pleno; TST, IRR-9440-87.2006.5.02.0052, Tema nº 62, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07.06.2019. RELATÓRIO A Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID nº 264266c). A reclamada recorre ordinariamente (ID nº a20abfa). Preparo realizado (ID nº fe87cae a c879cba). Contrarrazões pela reclamante (ID nº cf33cfa). Dispensada a remessa ao d. Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Porque regular, conheço do recurso ordinário patronal. MÉRITO JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ANOTAÇÃO CTPS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A magistrada de origem reverteu a justa causa aplicada para dispensa imotivada, deferindo as parcelas decorrentes, com os seguintes fundamentos: "Alega a autora ter sido admitida pela Recda em 20.05.2020, na função de 'auxiliar de serviços gerais', salário de R$ 1.630,00, vindo a ser dispensada por justa causa em 16.02.2024. Nega a ocorrência dos fatos apontadas pela Recda como motivadores da dispensa por justa causa (apresentação de atestado médico falso), requerendo a reversão e pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Em defesa, a reclamada aduz que a autora teria apresentado dois atestados médicos, sendo que, quando encaminhados para homologação, constatou-se que o médico que os assina não trabalha há mais de 06 anos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA em que a reclamante supostamente teria sido atendida. Em razão disso, considerou falso os documentos apresentados, e rescindiu o contrato de trabalho por ato de improbidade da trabalhadora, conforme alínea 'a' do art. 482 da CLT. Tratando-se de dispensa na forma motivada, o ônus da prova recai sobre a empregadora, que deve demonstrar o acerto da forma de ruptura eleita (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Veja que o único elemento constante dos autos para comprovar a suposta fraude na apresentação de atestado médico são os e-mails (ID d37a2aa) e conversas de WhatsApp (ID 2f8b836). Pela documentação, em conversa com o médico responsável pela homologação do atestado, Dr. Cherman, o médico signatário do atestado médico, Dr. Bruno Luís Oliveira Correa, teria negado tanto sua atuação na unidade hospitalar referida no documento quanto a autenticidade da própria assinatura. Sequer é possível verificar, de forma segura e inequívoca, a identidade dos interlocutores das conversas. Tratam-se de documentos produzidos unilateralmente, que demandariam outros meios de prova para a sua confirmação, ônus da qual a reclamada não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Portanto, os elementos constantes dos autos são insuficientes para comprovar o ato de improbidade atribuído à reclamante, nos termos do art. 482, 'a', da CLT, de modo que a dispensa por justa causa efetivada não encontra respaldo legal. Fixo a ruptura do vínculo por dispensa imotivada. O TRCT de id. 49ec21f registra ausência de crédito à Autora, ante descontos efetuados, cuja licitude não foi comprovada nos autos e referido documento não se encontra assinado pela Autora. Por consequência, defiro à parte obreira as seguintes verbas rescisórias, referente ao período de 20.05.2020 a 16.02.2024: a) 16 dias de saldo de salário de fevereiro/2024 (16/30); b) aviso prévio de 39 dias, com integração ao tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º), projetando o termo final do contrato para 26.03.2024; c) férias integrais de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais de 2023/2024 + 1/3 (10/12); d) 13º salário proporcional - 2024 (03/12); e) multa equivalente a um salário da obreira, em seu favor, nos termos do § 8º, do art. 477 da CLT, em razão da ausência do pagamento das parcelas rescisórias; f) multa de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, incidente sobre o saldo salarial, verba não quitada e considerada incontroversa por ocasião do comparecimento à Justiça; g) FGTS do todo o período laboral, bem como sobre as parcelas objeto de condenação, no que for pertinente, que deve ser objeto de depósito na conta vinculada da trabalhadora, acrescido de multa de 40%, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo os comprovantes de recolhimento ser acompanhados das guias TRCT e chave de identificação para o saque, sob pena de conversão da obrigação em pecúnia. Em qualquer caso, deverão ser deduzidas as importâncias eventualmente depositadas. No mesmo prazo acima, a Recda deve fazer a entrega dos formulários do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização equivalente (Súmula 389/TST). Determino à Recda que retifique a anotação na CTPS da parte Recte, fazendo constar data de dispensa em 26.03.2024, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ nº 82 da SBDI-1 do TST). Em caso de CTPS digital, a obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da presente sentença. Sendo físico o documento, as anotações deverão ser feitas em 5 dias, contados do prazo conferido à parte autora para apresentar o documento à Secretaria, que é de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão." Em sua versão recursal, a reclamada insiste na legalidade da justa causa aplicada, por improbidade, ante a apresentação de atestado médico falso, o que foi verificado no momento da homologação do documento. Assevera indevida a condenação à multa do art. 477 da CLT, pois inexiste mora no pagamento rescisória quando a controvérsia depende de decisão judicial. Alega ainda incabível a multa do art. 467 da CLT, eis que inexistente confissão das verbas incontroversas. Sustenta indevida a anotação da CTPS considerando a projeção do aviso prévio, tendo em vista que deve constar a data da comunicação da dispensa ou entrega do aviso prévio, ainda que indenizado. Analiso. Como é cediço, compete ao empregador demonstrar a justa causa para a rescisão contratual, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC). No caso, o comunicado de dispensa por justa causa, indica como motivo ato de improbidade, art. 482, "a", da CLT, "em razão de apresentar atestado médico falso, conforme afirmação da UPA." (ID nº 01d4feb). De par com isso, a reclamada juntou conversas de whatsapp onde o Dr. Cherman (médico da empresa) encaminha mensagens que trocou com o Dr. Bruno (médico que assinou o atestado), não sendo possível identificar o destinatário, onde o suposto médico informa não trabalhar na UPA, constante do atestado, há 6 anos (ID nº 2f8b836). Destaco, ainda, a ausência de produção de prova oral. Ora, tal como pontuado em sentença, por óbvio, não é possível aferir se houve de fato a conversa com o médico que supostamente teria assinado os atestados da reclamante, pois o médico da empresa apenas encaminha as mensagens que recebeu a outra pessoa, a qual, inclusive, não também não é possível identificar. Assim, não existindo forma de ser vinculada a conversa relatada pelo whatsapp, entendo não ter sido demonstrada a falta grave utilizada para a rescisão motivada, razão porque mantenho a sentença, no aspecto. No mais, ao revés do alegado em recurso, "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." (OJSBDI1 nº 82 do TST). Por fim, evidentemente não foram pagas parcelas rescisórias resultantes da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, razão porque devida a multa do art. 477 da CLT, nos termos do Verbete nº 61 do Pleno deste Regional, bem como não foi quitado o saldo de salário, parcela incontroversa, na primeira audiência, impõe-se a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS Eis a sentença, no particular: "Alega a autora que laborava na função de limpeza de ambientes de grande circulação, inclusive sanitários coletivos, estando exposta a agentes insalubres, uma vez que as atividades exigiam contato com produtos químicos e lixo biológico. A reclamada afirma que a Recte não atuava lavando exclusivamente sanitários, mas o ambiente como um todo, de modo que a permanência na higienização de banheiros era por tempo ínfimo, motivo por que era pago o adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme contracheques anexados aos autos. Requer o indeferimento do pedido de pagamento do respectivo adicional em grau máximo (40%). A Súmula nº 448, II, do TST, assim dispõe: (...) Como se vê, a referida súmula traz os requisitos necessários para a percepção do adicional de insalubridade na hipótese de limpeza de banheiros públicos ou coletivos de grande circulação (ou seja, público ou privado), de modo que basta se aferir se, no caso concreto, tais pressupostos foram preenchidos e se a função fora exercida. Para tanto, foi determinada a realização de perícia técnica, em que a perita constatou o seguinte (laudo ID 7aa5a5a): "Após análise da função desempenhada pela reclamante, verificados os riscos aos quais a trabalhadora encontrava-se exposta, sua frequência e intensidade, que neste caso é habitual e intermitente, concluo que houve exposição ao agente biológico. Foi constatado que houve exposição a agentes biológicos. A obreira realizava a coleta das lixeiras dos banheiros da UPA, bem como a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros do Palácio do Planalto, que recebe visitas diariamente. Além disso, lavava os vasos sanitários e os desentupia, exceto do Anexo do Palácio do Planalto, onde a limpeza era realizada somente em ambiente administrativo. Os vasos sanitários antes da limpeza contêm agentes biológicos, ou seja, microrganismos vivos, provenientes de dejetos humanos, bem como o lixo proveniente da higienização dos usuários do banheiro. A reclamada comprovou a entrega de EPIs à reclamante, conforme consta nos autos (id. b9c6b47). Além disso, ao se analisarem as luvas entregues à reclamante (CA 37277), verifica-se que, de acordo com seu certificado de aprovação, sua eficácia de proteção se limita a riscos químicos e mecânicos, vide (ANEXO A). Sendo assim, a reclamante estava exposta aos agentes biológicos, no período em que laborou na UPA e no Palácio do Planalto, exceto no Anexo, onde somente realizava a limpeza em ambientes administrativos." A conclusão do laudo foi no seguinte sentido: "Diante o exposto, em consonância com a legislação descrita, baseado na forma de exposição verificada, concluímos que a atividade do reclamante encontra respaldo para caracterização de insalubridade em grau máximo (40%), conforme NR-15, Anexo 14". A impugnação ao laudo técnico apresentada pela reclamada sob ID c11752b não apresenta fundamentação capaz de macular o laudo pericial, não tendo sido apresentados sequer os motivos da discordância. O parecer do assistente técnico constante do ID 3afa89f tampouco é capaz de infirmar a conclusão da perícia oficial, tendo a Sr. Perita utilizado todos os meios necessários para o desempenho de sua função, consoante as disposições contidas no art. 473 do CPC. O trabalho que foi minuciosamente executado, contendo elementos suficientes para que este Juízo forme o seu convencimento. Diante dos termos da perícia bem elaborada, desnecessário se apresenta a determinação para apresentação de PPP. Não há como afastar as conclusões do laudo, notadamente porque a situação se amolda ao previsto na Súmula nº 488, II, do TST, razão pela qual defiro à parte Autora o pedido referente ao adicional de insalubridade de 40% incidente sobre o salário-mínimo, por todo o período do vínculo, nos termos do art. 192 da CLT. O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo legal, no percentual de 40%. Incidem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias e adicional e FGTS/40%. Para evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, determino a dedução dos valores efetivamente pagos a título de adicional insalubridade, em percentual menor, constantes dos contracheques juntados aos autos. Sucumbente na pretensão, a Recda é responsável pelos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." No recurso, a reclamada alega ser indevida a condenação ao pagamento do adicional, no importe máximo, pois a reclamante não trabalhava higienizando banheiros de uso coletivo e de grande circulação. Assevera que os banheiros higienizados, em que pesem serem de grande circulação, o caráter restrito do acesso ao ambiente impede a caracterização como espaço público, vez que este é de livre uso e acesso para toda e qualquer pessoa, sem controle de acesso ao prédio ou local. Pretende também afastar a condenação aos honorários periciais. Vejamos. No caso, a expert, após o estudo dos autos, levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho (na UPA de Vicente Pires e no Palácio do Planalto), concluiu que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, laborava exposta ao agente biológico, tendo direito à percepção do adicional de insalubridade, no importe máximo (40%), com os seguintes fundamentos (ID nº 7aa5a5a - grifos nossos): "Foi constatado que houve exposição a agentes biológicos. A obreira realizava a coleta das lixeiras dos banheiros da UPA, bem como a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros do Palácio do Planalto, que recebe visitas diariamente. Além disso, lavava os vasos sanitários e os desentupia, exceto do Anexo do Palácio do Planalto, onde a limpeza era realizada somente em ambiente administrativo. Os vasos sanitários antes da limpeza contém agentes biológicos, ou seja, microrganismos vivos, provenientes de dejetos humanos, bem como o lixo proveniente da higienização dos usuários do banheiro. A reclamada comprovou a entrega de EPIs à reclamante, conforme consta nos autos (id. b9c6b47). Além disso, ao se analisarem as luvas entregues à reclamante (CA 37277), verifica-se que, de acordo com seu certificado de aprovação, sua eficácia de proteção se limita a riscos químicos e mecânicos, vide (ANEXO A). Sendo assim, a reclamante estava exposta aos agentes biológicos, no período em que laborou na UPA e no Palácio do Planalto, exceto no Anexo, onde somente realizava a limpeza em ambientes administrativos. Dado o exposto, em consonância com a legislação mencionada e com base na forma de exposição verificada, concluímos que a atividade da reclamante encontra respaldo para a caracterização de insalubridade em grau máximo (40%), conforme a NR 15, Anexo 14.". No tocante às atividades desempenhadas pela empregada, relatou (grifos nossos): "Foram vistoriados os locais onde a autora laborou como auxiliar de serviços gerais. Sendo assim, as atividades por elas exercidas na Unidade de Terapia Intensiva eram: - Realizar a limpeza dos ambientes; - Realizar a limpeza dos banheiros; - Realizar a coleta dos sacos de lixos das lixeiras e aloca-los no local destinado aos resíduos infectantes; - Realizar a limpeza do laboratório e da sala de coleta. Nota: a reclamante realizava a limpeza de todos os ambientes citados acima. Além disso, os banheiros periciados são de uso coletivo, destinados aos pacientes do pronto atendimento. A reclamante também laborou em outro local: o Palácio do Planalto e seu Anexo. Foi esclarecido, durante a inspeção pericial, que, no período em que laborou no Anexo, a reclamante realizava exclusivamente a limpeza das salas administrativas, sendo essa atividade compatível com a limpeza realizada em ambiente de escritório. No Palácio do Planalto, a reclamante realizava a limpeza das salas administrativas sendo essa atividade compatível com a limpeza realizada em ambientes de escritório. A reclamante utilizava produtos químicos para a limpeza de ambientes. A reclamante laborou no Anexo, a mesma realizava a limpeza, somente das salas administrativas, sendo assim, compatível com limpezas realizadas no ambiente de escritório. No Palácio do Planalto, a reclamante realizava a limpeza das salas administrativas, assim como também realizava a limpeza dos banheiros feminino de uso coletivo. A reclamante utilizava produtos químicos para a limpeza dos ambientes. Foram verificadas ferramentas de trabalho utilizadas por elas, sendo estas: vassoura, rodo, pano, balde, rastelo e produtos próprios para a gfffff atividade de limpeza." Em resposta aos quesitos formulados, informou a composição dos locais onde a reclamante executava suas atividades: em média 3 vasos sanitários na UPA e mais 5 vasos sanitários no Palácio do Planalto, de uso coletivo de grande circulação. Destacou a quantidade de pessoas que acessavam os banheiros "No hospital mais de 100 pessoas, no Palácio do Planalto em média 30 colaboradores, além de visitantes." Depreende-se, portanto, da prova técnica, que a reclamante se ativava na higienização de banheiros e lavatórios da reclamada, local de grande circulação, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". No mesmo sentido, cito precedentes do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). (grifei) Assim, considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de infirmar a prova técnica clara, coerente e convincente, deve prevalecer a conclusão alcançada pela perita e os honorários periciais, porque fixados em montante razoável e compatível com a complexidade do trabalho técnico realizado. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A reparação por dano moral assim foi deferida: "Em razão da dispensa por justa causa sem respaldo legal, pleiteia a autora indenização por danos morais. No plano infraconstitucional o dever de indenizar está disciplinado nos arts. 186 e 927 e segs., do Código Civil, que tanto admite o dano decorrente da antijuridicidade do ato, como derivado de responsabilidade objetiva, vinculada ao risco. Não há na legislação rol dos eventos danosos, dificultando assim a caracterização das situações que estão ou não sujeitas à obrigação de indenizar. Devem ser observados os princípios contidos nos arts. 1º, III e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. In casu, a reclamada não comprovou a conduta de improbidade imputada à reclamante (apresentação de atestado médico falso), o que configura ofensa à honra a ensejar tutela indenizatória. Nesse sentido a jurisprudência: (...) Considerando os elementos contidos nos incisos do art. 223-G da CLT, em face da aplicação da penalidade de dispensa por justa causa sem comprovação, tenho que o dano sofrido possui natureza leve e condeno a reclamada a efetuar o pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, conforme disposto no art. 223-G, §1º, I, da CLT." A recorrente assevera a ausência dos requisitos para a caracterização do dano moral: "prática de ato ilícito ou sofrimento moral e o nexo causal.". Entretanto, a reversão da justa causa por ato de improbidade enseja o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, conforme precedente vinculante do col. TST, Tema nº 62/IRRR, in verbis: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a) que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." Nego, pois, provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário patronal e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APECE SERVICOS GERAIS LTDA

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Apece Servicos Gerais Ltda x Rubya Pamella Ribeiro Do Nascimento

ID: 337906328

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001234-55.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APECE SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001234-55.2024.5.10.0104 RECORRENTE: APECE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001234-55.2024.5.10.0104 RECORRENTE: APECE SERVICOS GERAIS LTDA RECORRIDO: RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001234-55.2024.5.10.0104 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA RECORRIDO: RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO NÃO COMPROVADO. REVERSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CTPS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregadora contra sentença que reverteu a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, convertendo-a em dispensa imotivada, com deferimento das verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por dano moral, anotação da CTPS e condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a justa causa por ato de improbidade, ante a alegação de apresentação de atestado médico falso; (ii) verificar a higienização de banheiros de grande circulação como atividade insalubre em grau máximo; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da reversão da justa causa; e (iv) examinar a legalidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e da anotação da CTPS com projeção do aviso prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa por ato de improbidade exige prova robusta e inequívoca, cujo ônus recai sobre o empregador (CLT, art. 818; CPC, art. 373, II). A mera apresentação de mensagens de WhatsApp desconexas e sem autenticidade não comprova que o atestado médico seja falso, sendo incerta a origem das declarações atribuídas ao profissional que teria emitido o documento. Em razão da ausência de elementos seguros que demonstrem a veracidade da imputação de improbidade, considera-se não comprovada a justa causa, mantendo-se a reversão para dispensa imotivada. A anotação da CTPS deve refletir a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme Súmula nº 82 da SBDI-1 do TST. A ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da conversão da justa causa em dispensa sem justa causa atrai a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme Verbete nº 61 do Pleno do TRT. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador deixa de pagar verbas incontroversas na primeira audiência, como no caso do saldo de salário. A prova técnica demonstrou que a trabalhadora realizava higienização de banheiros de grande circulação em unidades públicas de saúde e repartição federal, o que enseja adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. A conclusão da perícia foi clara, coerente e não foi infirmada por outros elementos, sendo devidos os honorários periciais fixados em valor compatível com a complexidade do trabalho. A reversão judicial da dispensa por justa causa fundada em alegado ato de improbidade enseja, por si só, a reparação por dano moral, nos termos do Tema nº 62 da Tabela de Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A justa causa por ato de improbidade exige prova inequívoca e não se presume a partir de indícios frágeis ou comunicações eletrônicas sem origem comprovada. A higienização de banheiros de grande circulação em unidades de acesso coletivo enseja adicional de insalubridade em grau máximo. A reversão da justa causa por improbidade não comprovada enseja indenização por dano moral in re ipsa. São devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT quando há inadimplemento de verbas rescisórias incontroversas e mora no pagamento. A anotação da CTPS deve refletir a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º; 467; 482, "a"; 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II; TST, OJ-SBDI1 nº 82; TRT, Verbete nº 61 do Pleno; TST, IRR-9440-87.2006.5.02.0052, Tema nº 62, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07.06.2019. RELATÓRIO A Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID nº 264266c). A reclamada recorre ordinariamente (ID nº a20abfa). Preparo realizado (ID nº fe87cae a c879cba). Contrarrazões pela reclamante (ID nº cf33cfa). Dispensada a remessa ao d. Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Porque regular, conheço do recurso ordinário patronal. MÉRITO JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ANOTAÇÃO CTPS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A magistrada de origem reverteu a justa causa aplicada para dispensa imotivada, deferindo as parcelas decorrentes, com os seguintes fundamentos: "Alega a autora ter sido admitida pela Recda em 20.05.2020, na função de 'auxiliar de serviços gerais', salário de R$ 1.630,00, vindo a ser dispensada por justa causa em 16.02.2024. Nega a ocorrência dos fatos apontadas pela Recda como motivadores da dispensa por justa causa (apresentação de atestado médico falso), requerendo a reversão e pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Em defesa, a reclamada aduz que a autora teria apresentado dois atestados médicos, sendo que, quando encaminhados para homologação, constatou-se que o médico que os assina não trabalha há mais de 06 anos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA em que a reclamante supostamente teria sido atendida. Em razão disso, considerou falso os documentos apresentados, e rescindiu o contrato de trabalho por ato de improbidade da trabalhadora, conforme alínea 'a' do art. 482 da CLT. Tratando-se de dispensa na forma motivada, o ônus da prova recai sobre a empregadora, que deve demonstrar o acerto da forma de ruptura eleita (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Veja que o único elemento constante dos autos para comprovar a suposta fraude na apresentação de atestado médico são os e-mails (ID d37a2aa) e conversas de WhatsApp (ID 2f8b836). Pela documentação, em conversa com o médico responsável pela homologação do atestado, Dr. Cherman, o médico signatário do atestado médico, Dr. Bruno Luís Oliveira Correa, teria negado tanto sua atuação na unidade hospitalar referida no documento quanto a autenticidade da própria assinatura. Sequer é possível verificar, de forma segura e inequívoca, a identidade dos interlocutores das conversas. Tratam-se de documentos produzidos unilateralmente, que demandariam outros meios de prova para a sua confirmação, ônus da qual a reclamada não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Portanto, os elementos constantes dos autos são insuficientes para comprovar o ato de improbidade atribuído à reclamante, nos termos do art. 482, 'a', da CLT, de modo que a dispensa por justa causa efetivada não encontra respaldo legal. Fixo a ruptura do vínculo por dispensa imotivada. O TRCT de id. 49ec21f registra ausência de crédito à Autora, ante descontos efetuados, cuja licitude não foi comprovada nos autos e referido documento não se encontra assinado pela Autora. Por consequência, defiro à parte obreira as seguintes verbas rescisórias, referente ao período de 20.05.2020 a 16.02.2024: a) 16 dias de saldo de salário de fevereiro/2024 (16/30); b) aviso prévio de 39 dias, com integração ao tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º), projetando o termo final do contrato para 26.03.2024; c) férias integrais de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais de 2023/2024 + 1/3 (10/12); d) 13º salário proporcional - 2024 (03/12); e) multa equivalente a um salário da obreira, em seu favor, nos termos do § 8º, do art. 477 da CLT, em razão da ausência do pagamento das parcelas rescisórias; f) multa de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, incidente sobre o saldo salarial, verba não quitada e considerada incontroversa por ocasião do comparecimento à Justiça; g) FGTS do todo o período laboral, bem como sobre as parcelas objeto de condenação, no que for pertinente, que deve ser objeto de depósito na conta vinculada da trabalhadora, acrescido de multa de 40%, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo os comprovantes de recolhimento ser acompanhados das guias TRCT e chave de identificação para o saque, sob pena de conversão da obrigação em pecúnia. Em qualquer caso, deverão ser deduzidas as importâncias eventualmente depositadas. No mesmo prazo acima, a Recda deve fazer a entrega dos formulários do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização equivalente (Súmula 389/TST). Determino à Recda que retifique a anotação na CTPS da parte Recte, fazendo constar data de dispensa em 26.03.2024, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ nº 82 da SBDI-1 do TST). Em caso de CTPS digital, a obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da presente sentença. Sendo físico o documento, as anotações deverão ser feitas em 5 dias, contados do prazo conferido à parte autora para apresentar o documento à Secretaria, que é de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão." Em sua versão recursal, a reclamada insiste na legalidade da justa causa aplicada, por improbidade, ante a apresentação de atestado médico falso, o que foi verificado no momento da homologação do documento. Assevera indevida a condenação à multa do art. 477 da CLT, pois inexiste mora no pagamento rescisória quando a controvérsia depende de decisão judicial. Alega ainda incabível a multa do art. 467 da CLT, eis que inexistente confissão das verbas incontroversas. Sustenta indevida a anotação da CTPS considerando a projeção do aviso prévio, tendo em vista que deve constar a data da comunicação da dispensa ou entrega do aviso prévio, ainda que indenizado. Analiso. Como é cediço, compete ao empregador demonstrar a justa causa para a rescisão contratual, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC). No caso, o comunicado de dispensa por justa causa, indica como motivo ato de improbidade, art. 482, "a", da CLT, "em razão de apresentar atestado médico falso, conforme afirmação da UPA." (ID nº 01d4feb). De par com isso, a reclamada juntou conversas de whatsapp onde o Dr. Cherman (médico da empresa) encaminha mensagens que trocou com o Dr. Bruno (médico que assinou o atestado), não sendo possível identificar o destinatário, onde o suposto médico informa não trabalhar na UPA, constante do atestado, há 6 anos (ID nº 2f8b836). Destaco, ainda, a ausência de produção de prova oral. Ora, tal como pontuado em sentença, por óbvio, não é possível aferir se houve de fato a conversa com o médico que supostamente teria assinado os atestados da reclamante, pois o médico da empresa apenas encaminha as mensagens que recebeu a outra pessoa, a qual, inclusive, não também não é possível identificar. Assim, não existindo forma de ser vinculada a conversa relatada pelo whatsapp, entendo não ter sido demonstrada a falta grave utilizada para a rescisão motivada, razão porque mantenho a sentença, no aspecto. No mais, ao revés do alegado em recurso, "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." (OJSBDI1 nº 82 do TST). Por fim, evidentemente não foram pagas parcelas rescisórias resultantes da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, razão porque devida a multa do art. 477 da CLT, nos termos do Verbete nº 61 do Pleno deste Regional, bem como não foi quitado o saldo de salário, parcela incontroversa, na primeira audiência, impõe-se a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS Eis a sentença, no particular: "Alega a autora que laborava na função de limpeza de ambientes de grande circulação, inclusive sanitários coletivos, estando exposta a agentes insalubres, uma vez que as atividades exigiam contato com produtos químicos e lixo biológico. A reclamada afirma que a Recte não atuava lavando exclusivamente sanitários, mas o ambiente como um todo, de modo que a permanência na higienização de banheiros era por tempo ínfimo, motivo por que era pago o adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme contracheques anexados aos autos. Requer o indeferimento do pedido de pagamento do respectivo adicional em grau máximo (40%). A Súmula nº 448, II, do TST, assim dispõe: (...) Como se vê, a referida súmula traz os requisitos necessários para a percepção do adicional de insalubridade na hipótese de limpeza de banheiros públicos ou coletivos de grande circulação (ou seja, público ou privado), de modo que basta se aferir se, no caso concreto, tais pressupostos foram preenchidos e se a função fora exercida. Para tanto, foi determinada a realização de perícia técnica, em que a perita constatou o seguinte (laudo ID 7aa5a5a): "Após análise da função desempenhada pela reclamante, verificados os riscos aos quais a trabalhadora encontrava-se exposta, sua frequência e intensidade, que neste caso é habitual e intermitente, concluo que houve exposição ao agente biológico. Foi constatado que houve exposição a agentes biológicos. A obreira realizava a coleta das lixeiras dos banheiros da UPA, bem como a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros do Palácio do Planalto, que recebe visitas diariamente. Além disso, lavava os vasos sanitários e os desentupia, exceto do Anexo do Palácio do Planalto, onde a limpeza era realizada somente em ambiente administrativo. Os vasos sanitários antes da limpeza contêm agentes biológicos, ou seja, microrganismos vivos, provenientes de dejetos humanos, bem como o lixo proveniente da higienização dos usuários do banheiro. A reclamada comprovou a entrega de EPIs à reclamante, conforme consta nos autos (id. b9c6b47). Além disso, ao se analisarem as luvas entregues à reclamante (CA 37277), verifica-se que, de acordo com seu certificado de aprovação, sua eficácia de proteção se limita a riscos químicos e mecânicos, vide (ANEXO A). Sendo assim, a reclamante estava exposta aos agentes biológicos, no período em que laborou na UPA e no Palácio do Planalto, exceto no Anexo, onde somente realizava a limpeza em ambientes administrativos." A conclusão do laudo foi no seguinte sentido: "Diante o exposto, em consonância com a legislação descrita, baseado na forma de exposição verificada, concluímos que a atividade do reclamante encontra respaldo para caracterização de insalubridade em grau máximo (40%), conforme NR-15, Anexo 14". A impugnação ao laudo técnico apresentada pela reclamada sob ID c11752b não apresenta fundamentação capaz de macular o laudo pericial, não tendo sido apresentados sequer os motivos da discordância. O parecer do assistente técnico constante do ID 3afa89f tampouco é capaz de infirmar a conclusão da perícia oficial, tendo a Sr. Perita utilizado todos os meios necessários para o desempenho de sua função, consoante as disposições contidas no art. 473 do CPC. O trabalho que foi minuciosamente executado, contendo elementos suficientes para que este Juízo forme o seu convencimento. Diante dos termos da perícia bem elaborada, desnecessário se apresenta a determinação para apresentação de PPP. Não há como afastar as conclusões do laudo, notadamente porque a situação se amolda ao previsto na Súmula nº 488, II, do TST, razão pela qual defiro à parte Autora o pedido referente ao adicional de insalubridade de 40% incidente sobre o salário-mínimo, por todo o período do vínculo, nos termos do art. 192 da CLT. O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo legal, no percentual de 40%. Incidem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias e adicional e FGTS/40%. Para evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, determino a dedução dos valores efetivamente pagos a título de adicional insalubridade, em percentual menor, constantes dos contracheques juntados aos autos. Sucumbente na pretensão, a Recda é responsável pelos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." No recurso, a reclamada alega ser indevida a condenação ao pagamento do adicional, no importe máximo, pois a reclamante não trabalhava higienizando banheiros de uso coletivo e de grande circulação. Assevera que os banheiros higienizados, em que pesem serem de grande circulação, o caráter restrito do acesso ao ambiente impede a caracterização como espaço público, vez que este é de livre uso e acesso para toda e qualquer pessoa, sem controle de acesso ao prédio ou local. Pretende também afastar a condenação aos honorários periciais. Vejamos. No caso, a expert, após o estudo dos autos, levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho (na UPA de Vicente Pires e no Palácio do Planalto), concluiu que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, laborava exposta ao agente biológico, tendo direito à percepção do adicional de insalubridade, no importe máximo (40%), com os seguintes fundamentos (ID nº 7aa5a5a - grifos nossos): "Foi constatado que houve exposição a agentes biológicos. A obreira realizava a coleta das lixeiras dos banheiros da UPA, bem como a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros do Palácio do Planalto, que recebe visitas diariamente. Além disso, lavava os vasos sanitários e os desentupia, exceto do Anexo do Palácio do Planalto, onde a limpeza era realizada somente em ambiente administrativo. Os vasos sanitários antes da limpeza contém agentes biológicos, ou seja, microrganismos vivos, provenientes de dejetos humanos, bem como o lixo proveniente da higienização dos usuários do banheiro. A reclamada comprovou a entrega de EPIs à reclamante, conforme consta nos autos (id. b9c6b47). Além disso, ao se analisarem as luvas entregues à reclamante (CA 37277), verifica-se que, de acordo com seu certificado de aprovação, sua eficácia de proteção se limita a riscos químicos e mecânicos, vide (ANEXO A). Sendo assim, a reclamante estava exposta aos agentes biológicos, no período em que laborou na UPA e no Palácio do Planalto, exceto no Anexo, onde somente realizava a limpeza em ambientes administrativos. Dado o exposto, em consonância com a legislação mencionada e com base na forma de exposição verificada, concluímos que a atividade da reclamante encontra respaldo para a caracterização de insalubridade em grau máximo (40%), conforme a NR 15, Anexo 14.". No tocante às atividades desempenhadas pela empregada, relatou (grifos nossos): "Foram vistoriados os locais onde a autora laborou como auxiliar de serviços gerais. Sendo assim, as atividades por elas exercidas na Unidade de Terapia Intensiva eram: - Realizar a limpeza dos ambientes; - Realizar a limpeza dos banheiros; - Realizar a coleta dos sacos de lixos das lixeiras e aloca-los no local destinado aos resíduos infectantes; - Realizar a limpeza do laboratório e da sala de coleta. Nota: a reclamante realizava a limpeza de todos os ambientes citados acima. Além disso, os banheiros periciados são de uso coletivo, destinados aos pacientes do pronto atendimento. A reclamante também laborou em outro local: o Palácio do Planalto e seu Anexo. Foi esclarecido, durante a inspeção pericial, que, no período em que laborou no Anexo, a reclamante realizava exclusivamente a limpeza das salas administrativas, sendo essa atividade compatível com a limpeza realizada em ambiente de escritório. No Palácio do Planalto, a reclamante realizava a limpeza das salas administrativas sendo essa atividade compatível com a limpeza realizada em ambientes de escritório. A reclamante utilizava produtos químicos para a limpeza de ambientes. A reclamante laborou no Anexo, a mesma realizava a limpeza, somente das salas administrativas, sendo assim, compatível com limpezas realizadas no ambiente de escritório. No Palácio do Planalto, a reclamante realizava a limpeza das salas administrativas, assim como também realizava a limpeza dos banheiros feminino de uso coletivo. A reclamante utilizava produtos químicos para a limpeza dos ambientes. Foram verificadas ferramentas de trabalho utilizadas por elas, sendo estas: vassoura, rodo, pano, balde, rastelo e produtos próprios para a gfffff atividade de limpeza." Em resposta aos quesitos formulados, informou a composição dos locais onde a reclamante executava suas atividades: em média 3 vasos sanitários na UPA e mais 5 vasos sanitários no Palácio do Planalto, de uso coletivo de grande circulação. Destacou a quantidade de pessoas que acessavam os banheiros "No hospital mais de 100 pessoas, no Palácio do Planalto em média 30 colaboradores, além de visitantes." Depreende-se, portanto, da prova técnica, que a reclamante se ativava na higienização de banheiros e lavatórios da reclamada, local de grande circulação, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". No mesmo sentido, cito precedentes do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). (grifei) Assim, considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de infirmar a prova técnica clara, coerente e convincente, deve prevalecer a conclusão alcançada pela perita e os honorários periciais, porque fixados em montante razoável e compatível com a complexidade do trabalho técnico realizado. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A reparação por dano moral assim foi deferida: "Em razão da dispensa por justa causa sem respaldo legal, pleiteia a autora indenização por danos morais. No plano infraconstitucional o dever de indenizar está disciplinado nos arts. 186 e 927 e segs., do Código Civil, que tanto admite o dano decorrente da antijuridicidade do ato, como derivado de responsabilidade objetiva, vinculada ao risco. Não há na legislação rol dos eventos danosos, dificultando assim a caracterização das situações que estão ou não sujeitas à obrigação de indenizar. Devem ser observados os princípios contidos nos arts. 1º, III e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. In casu, a reclamada não comprovou a conduta de improbidade imputada à reclamante (apresentação de atestado médico falso), o que configura ofensa à honra a ensejar tutela indenizatória. Nesse sentido a jurisprudência: (...) Considerando os elementos contidos nos incisos do art. 223-G da CLT, em face da aplicação da penalidade de dispensa por justa causa sem comprovação, tenho que o dano sofrido possui natureza leve e condeno a reclamada a efetuar o pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, conforme disposto no art. 223-G, §1º, I, da CLT." A recorrente assevera a ausência dos requisitos para a caracterização do dano moral: "prática de ato ilícito ou sofrimento moral e o nexo causal.". Entretanto, a reversão da justa causa por ato de improbidade enseja o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, conforme precedente vinculante do col. TST, Tema nº 62/IRRR, in verbis: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a) que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." Nego, pois, provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário patronal e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Raul Alves Bezerra

ID: 321741998

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001597-67.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAUL ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

RAUL ALVES BEZERRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: RAUL ALVES BEZERRA PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: RAUL ALVES BEZERRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS RECORRENTE: RAUL ALVES BEZERRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMDAR/RCG/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 09/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/05/2024 - id. a6d03da). Regular a representação processual,id. dd6e361 . Satisfeito o preparo (id(s). baed865, 3f8cd42, 77cf49d e 5c4f10a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é indevido o estorno de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que, após o negócio, o cliente desista ou se mostre inadimplente. Precedentes: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT 17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10/10/2014; RR-1775900-65.2007.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/9/2014; AIRR- 380-08.2012.5.01.0080, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, DEJT 29/05/2015; AIRR-438-34.2012.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 1325/1327) (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) 2.4. Benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. Sustenta a reclamada que o autor não preenche os requisitos para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Assiste-lhe razão. A presente demanada foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Extrai-se, portanto, que é facultado aos juízes e órgãos julgadores concederem os benefícios da justiça gratuita, restando ressalvado que referida concessão ocorrerá na hipótese de a parte reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, mesmo na hipótese de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. Curvo-me ao posicionamento desta C. 9ª Turma de que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não restou aqui demonstrado. No caso, o comprovante de pagamento do mês anterior à dispensa (junho /2022 - fls. 685) revela que o reclamante recebeu a última remuneração mensal de R$ 5.129,85, valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Assim, não tem direito aos benefícios da justiça gratuita. Reformo, para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (fls.1149/1150). (...) (...)3. MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE. 3.1. Diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca pelos clientes. Vendas parceladas - comissões sobre o preço à vista. Diz o reclamante que tem direito às diferenças de comissões incidentes sobre as vendas não faturadas, canceladas, objeto de troca pelos clientes e parceladas, que não eram pagas pela ré. Afirma ainda que, se "vendesse o produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos do financiamento, as comissões eram calculadas apenas sobre o valor da venda à vista" (fls. 12), o que também gera diferenças pelo cômputo dos juros e encargos do financiamento. Assiste-lhe razão em parte. Com relação às vendas não faturadas e canceladas, a reclamada afirmou que "não ultimada a transação e não auferido lucro ou qualquer direito de cobrança fruto da venda cancelada, inexistem argumentos que refutem ou que tornem ilegal os estornos de comissões geradas. Lado outro, uma vez concluída a venda, perceberá o vendedor a comissão atinente, nos percentuais delimitados na política de comissionamento" (fls. 240). No que diz respeito às trocas, a reclamada sustentou "caso fosse requisitada alguma troca de produto e ou serviços por parte do comprador, o vendedor original estaria responsável por seu atendimento, sendo que, os valores estornados seriam recompostos pelas comissões auferidas no ato das trocas" (fls. 241). O art. 466, da CLT, dispõe que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", mas não define o que se entende por "ultimada a transação". O C. TST sedimentou entendimento de que se considera ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Assim, é irrelevante ulterior inadimplemento contratual, ou desistência do negócio. Nesse sentido, as decisões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1226-63.2017.5.05.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de comissões sob o fundamento de que a ausência de pagamento das verbas em virtude do cancelamento da compra ou vendas não faturadas não constitui procedimento ilícito. Contudo, o TST firmou o entendimento no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, ainda que haja inadimplência, cancelamento ou não faturamento da compra, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-11131-20.2017.5.03.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças de comissões pleiteadas pela reclamante, por entender que as vendas canceladas não podem integrar a base de cálculo das comissões pagas, " pois o resultado contábil destas para a empresa é ", e por considerar que, no caso dos autos, a transferência nulo das comissões de produtos trocados para o vendedor que operou a troca não resultou em prejuízos materiais para a reclamante, uma vez que " decerto também lhe foram favoráveis quando ocorridas inversamente, ou seja, quando trocou produtos beneficiando-se das vendas iniciais de outros colegas". 2 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que a troca de mercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento e nem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, ressaltando-se que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - O TRT, tal qual o juiz sentenciante, não acolheu o pedido de "pagamento de juros e encargos aplicados sobre o preço de venda à vista de produtos, pois não restou comprovado nos autos a pactuação de incidência de comissão sobre tais juros e encargos decorrentes das vendas ". A Turma julgadora ressaltou que, " como bem frisado na decisão de origem, ' o acréscimo aplicado aos valores das vendas a prazo dizia respeito ao serviço do financiamento da operação, que ao menos prima facie não se insere na esfera da venda propriamente dita' ". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1158-29.2017.5.05.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/12/2021) Como a reclamada procedeu ao "ESTORNO" das comissões em comento (conforme documentos de fls. 369 e ss), provejo em parte o apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca pelos clientes, com reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Para o cômputo das parcelas, deverão ser observados os cancelamentos e estornos de comissões sobre vendas constantes dos relatórios de vendas e extratos de comissões (fls. 362 e ss), mês a mês. Registre-se, por oportuno, que o reclamante não comprovou a média informada na inicial (fls. 10). No que diz respeito às parceladas º, da Lei 3.207/57, dispõe que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta". Como se vê, a norma não prevê a possibilidade de se acrescer os juros e taxas de financiamento, no valor devido ao trabalhador, a título de comissão. Isto porque tais encargos decorrem de política de crédito da empresa, que assume o risco de eventual inadimplência. Nego provimento, no ponto. A dedução de valores comprovadamente quitados a iguais títulos já foi autorizada na Origem. (fls. 1152/1155) (...) Quanto ao tema “Justiça Gratuita”, o Reclamante defende que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade e, por isso, não havendo provas que a infirmem, é suficiente para fins de concessão do benefício em questão. Aponta violação dos artigos 5º, LXXIV da CF/88 e 790, § 4º da CLT. Ao exame. Para além da discussão acerca da transcendência do recurso de revista, observo que o recurso não deve ser processado. No caso presente, ao interpor o recurso de revista, o Reclamante não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto o trecho transcrito à fl. 1179, não abrange os fundamentos adotados pelo TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, apenas dispondo que: “Data máxima vênia, ao contrário do que entendeu o douto Juízo, a referida decisão merece reforma”. Verifica-se, assim, que não constou do referido trecho a análise realizada pelo Tribunal Regional que embasou os fundamentos para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor. Cito os seguintes julgados desta Corte, a corroborar o entendimento adotado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-510-69.2014.5.01.0551, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000124-84.2021.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, a ré transcreveu trecho que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no referido dispositivo legal. Trata-se, pois, de transcrição insuficiente. 3. Nesse contexto, em virtude do não preenchimento de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Deste modo, não contém todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-398-08.2020.5.05.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa à transmudação de regime jurídico. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-313-59.2021.5.05.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-10655-80.2021.5.03.0165, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12001-47.2020.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, a reclamada impugna o o enquadramento sindical dado pela Corte Regional. No entanto, verifica-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que o autor foi corretamente representado no instrumento coletivo firmado pelo SINDIVESC, na base territorial em que prestou serviços. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (omissis)" (AIRR-384-72.2015.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PRÁTICA ENGENHARIA LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTA CAUSA. ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A transcrição efetuada pela parte Recorrente não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos no recurso de revista não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10891-67.2015.5.01.0401, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023). Assim, cabia à parte transcrever os fundamentos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, permitindo maior presteza no confronto entre o trecho do acórdão recorrido e as supostas violações de dispositivos da Constituição Federal, o que, repito, não foi atendido pela parte. Ante o exposto, o processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este Tribunal Superior do Trabalho, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como avaliar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT). Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema “justiça Gratuita”. Já em relação ao tema “comissões sobre vendas parceladas”, o Reclamante sustenta que a lei não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Aponta violação art. 2º da Lei 3.207/57 e art. 2º da CLT. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl.1167); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Dispõe o artigo 2º da Lei 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Com efeito, a jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no referido preceito legal, firmou-se no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não foi consignado pelo TRT. Ademais, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Tema 57 da Tabela de Precedentes Vinculantes, consolidou o entendimento no sentido de que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão das vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". No presente caso, o Tribunal Regional compreendeu que norma não prevê a possibilidade de se acrescer os juros e taxas de financiamento, no valor devido ao trabalhador, a título de comissão, uma vez que tais encargos decorrem de política de crédito da empresa, que assume o risco de eventual inadimplência. Diante do exposto, demonstrada contrariedade à tese vinculante firmada em IRR por esta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência política da causa, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema "comissões por vendas parceladas", por violação do artigo 2º, caput , da Lei 3.207/57, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; e II – CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante apenas quanto ao tema "comissões por vendas parceladas", por violação do artigo 2º, caput, da Lei 3.207/57, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Raul Alves Bezerra

ID: 321742046

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001597-67.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAUL ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

RAUL ALVES BEZERRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: RAUL ALVES BEZERRA PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: RAUL ALVES BEZERRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS RECORRENTE: RAUL ALVES BEZERRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMDAR/RCG/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 09/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/05/2024 - id. a6d03da). Regular a representação processual,id. dd6e361 . Satisfeito o preparo (id(s). baed865, 3f8cd42, 77cf49d e 5c4f10a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é indevido o estorno de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que, após o negócio, o cliente desista ou se mostre inadimplente. Precedentes: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT 17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10/10/2014; RR-1775900-65.2007.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/9/2014; AIRR- 380-08.2012.5.01.0080, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, DEJT 29/05/2015; AIRR-438-34.2012.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 1325/1327) (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) 2.4. Benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. Sustenta a reclamada que o autor não preenche os requisitos para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Assiste-lhe razão. A presente demanada foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Extrai-se, portanto, que é facultado aos juízes e órgãos julgadores concederem os benefícios da justiça gratuita, restando ressalvado que referida concessão ocorrerá na hipótese de a parte reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, mesmo na hipótese de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. Curvo-me ao posicionamento desta C. 9ª Turma de que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não restou aqui demonstrado. No caso, o comprovante de pagamento do mês anterior à dispensa (junho /2022 - fls. 685) revela que o reclamante recebeu a última remuneração mensal de R$ 5.129,85, valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Assim, não tem direito aos benefícios da justiça gratuita. Reformo, para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (fls.1149/1150). (...) (...)3. MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE. 3.1. Diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca pelos clientes. Vendas parceladas - comissões sobre o preço à vista. Diz o reclamante que tem direito às diferenças de comissões incidentes sobre as vendas não faturadas, canceladas, objeto de troca pelos clientes e parceladas, que não eram pagas pela ré. Afirma ainda que, se "vendesse o produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos do financiamento, as comissões eram calculadas apenas sobre o valor da venda à vista" (fls. 12), o que também gera diferenças pelo cômputo dos juros e encargos do financiamento. Assiste-lhe razão em parte. Com relação às vendas não faturadas e canceladas, a reclamada afirmou que "não ultimada a transação e não auferido lucro ou qualquer direito de cobrança fruto da venda cancelada, inexistem argumentos que refutem ou que tornem ilegal os estornos de comissões geradas. Lado outro, uma vez concluída a venda, perceberá o vendedor a comissão atinente, nos percentuais delimitados na política de comissionamento" (fls. 240). No que diz respeito às trocas, a reclamada sustentou "caso fosse requisitada alguma troca de produto e ou serviços por parte do comprador, o vendedor original estaria responsável por seu atendimento, sendo que, os valores estornados seriam recompostos pelas comissões auferidas no ato das trocas" (fls. 241). O art. 466, da CLT, dispõe que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", mas não define o que se entende por "ultimada a transação". O C. TST sedimentou entendimento de que se considera ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Assim, é irrelevante ulterior inadimplemento contratual, ou desistência do negócio. Nesse sentido, as decisões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1226-63.2017.5.05.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de comissões sob o fundamento de que a ausência de pagamento das verbas em virtude do cancelamento da compra ou vendas não faturadas não constitui procedimento ilícito. Contudo, o TST firmou o entendimento no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, ainda que haja inadimplência, cancelamento ou não faturamento da compra, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-11131-20.2017.5.03.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças de comissões pleiteadas pela reclamante, por entender que as vendas canceladas não podem integrar a base de cálculo das comissões pagas, " pois o resultado contábil destas para a empresa é ", e por considerar que, no caso dos autos, a transferência nulo das comissões de produtos trocados para o vendedor que operou a troca não resultou em prejuízos materiais para a reclamante, uma vez que " decerto também lhe foram favoráveis quando ocorridas inversamente, ou seja, quando trocou produtos beneficiando-se das vendas iniciais de outros colegas". 2 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que a troca de mercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento e nem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, ressaltando-se que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - O TRT, tal qual o juiz sentenciante, não acolheu o pedido de "pagamento de juros e encargos aplicados sobre o preço de venda à vista de produtos, pois não restou comprovado nos autos a pactuação de incidência de comissão sobre tais juros e encargos decorrentes das vendas ". A Turma julgadora ressaltou que, " como bem frisado na decisão de origem, ' o acréscimo aplicado aos valores das vendas a prazo dizia respeito ao serviço do financiamento da operação, que ao menos prima facie não se insere na esfera da venda propriamente dita' ". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1158-29.2017.5.05.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/12/2021) Como a reclamada procedeu ao "ESTORNO" das comissões em comento (conforme documentos de fls. 369 e ss), provejo em parte o apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca pelos clientes, com reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Para o cômputo das parcelas, deverão ser observados os cancelamentos e estornos de comissões sobre vendas constantes dos relatórios de vendas e extratos de comissões (fls. 362 e ss), mês a mês. Registre-se, por oportuno, que o reclamante não comprovou a média informada na inicial (fls. 10). No que diz respeito às parceladas º, da Lei 3.207/57, dispõe que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta". Como se vê, a norma não prevê a possibilidade de se acrescer os juros e taxas de financiamento, no valor devido ao trabalhador, a título de comissão. Isto porque tais encargos decorrem de política de crédito da empresa, que assume o risco de eventual inadimplência. Nego provimento, no ponto. A dedução de valores comprovadamente quitados a iguais títulos já foi autorizada na Origem. (fls. 1152/1155) (...) Quanto ao tema “Justiça Gratuita”, o Reclamante defende que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade e, por isso, não havendo provas que a infirmem, é suficiente para fins de concessão do benefício em questão. Aponta violação dos artigos 5º, LXXIV da CF/88 e 790, § 4º da CLT. Ao exame. Para além da discussão acerca da transcendência do recurso de revista, observo que o recurso não deve ser processado. No caso presente, ao interpor o recurso de revista, o Reclamante não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto o trecho transcrito à fl. 1179, não abrange os fundamentos adotados pelo TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, apenas dispondo que: “Data máxima vênia, ao contrário do que entendeu o douto Juízo, a referida decisão merece reforma”. Verifica-se, assim, que não constou do referido trecho a análise realizada pelo Tribunal Regional que embasou os fundamentos para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor. Cito os seguintes julgados desta Corte, a corroborar o entendimento adotado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-510-69.2014.5.01.0551, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000124-84.2021.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, a ré transcreveu trecho que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no referido dispositivo legal. Trata-se, pois, de transcrição insuficiente. 3. Nesse contexto, em virtude do não preenchimento de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Deste modo, não contém todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-398-08.2020.5.05.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa à transmudação de regime jurídico. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-313-59.2021.5.05.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-10655-80.2021.5.03.0165, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12001-47.2020.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, a reclamada impugna o o enquadramento sindical dado pela Corte Regional. No entanto, verifica-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que o autor foi corretamente representado no instrumento coletivo firmado pelo SINDIVESC, na base territorial em que prestou serviços. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (omissis)" (AIRR-384-72.2015.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PRÁTICA ENGENHARIA LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTA CAUSA. ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A transcrição efetuada pela parte Recorrente não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos no recurso de revista não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10891-67.2015.5.01.0401, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023). Assim, cabia à parte transcrever os fundamentos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, permitindo maior presteza no confronto entre o trecho do acórdão recorrido e as supostas violações de dispositivos da Constituição Federal, o que, repito, não foi atendido pela parte. Ante o exposto, o processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este Tribunal Superior do Trabalho, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como avaliar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT). Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema “justiça Gratuita”. Já em relação ao tema “comissões sobre vendas parceladas”, o Reclamante sustenta que a lei não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Aponta violação art. 2º da Lei 3.207/57 e art. 2º da CLT. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl.1167); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Dispõe o artigo 2º da Lei 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Com efeito, a jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no referido preceito legal, firmou-se no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não foi consignado pelo TRT. Ademais, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Tema 57 da Tabela de Precedentes Vinculantes, consolidou o entendimento no sentido de que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão das vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". No presente caso, o Tribunal Regional compreendeu que norma não prevê a possibilidade de se acrescer os juros e taxas de financiamento, no valor devido ao trabalhador, a título de comissão, uma vez que tais encargos decorrem de política de crédito da empresa, que assume o risco de eventual inadimplência. Diante do exposto, demonstrada contrariedade à tese vinculante firmada em IRR por esta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência política da causa, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema "comissões por vendas parceladas", por violação do artigo 2º, caput , da Lei 3.207/57, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; e II – CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante apenas quanto ao tema "comissões por vendas parceladas", por violação do artigo 2º, caput, da Lei 3.207/57, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAUL ALVES BEZERRA

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