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Carnuna Distribuidora E Comercio De Cosmeticos Ltda e outros x Carnuna Distribuidora E Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 325841272

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000563-72.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARNUNA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA LUCINEIA GOMES LYRA PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CARNUNA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA LUCINEIA GOMES LYRA PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA ESTABEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000563-72.2024.5.02.0351 RECORRENTE: PRO NOVA INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000563-72.2024.5.02.0351 RECORRENTE: PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) RECORRIDO: LUCINEIA GOMES LYRA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bdb282d): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000563-72.2024.5.02.0351 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP MAGISTRADO: ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA RECORRENTES: PRO NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.; CARNUNA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.; DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.; LUCINEIA GOMES LYRA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. f22d2af), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 03de5f4), cujo relatório adoto julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pela autora em exordial. Recurso ordinário das reclamadas (ID. 70de615), pugnando pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: diferenças de horas extras; adicional de periculosidade; honorários periciais; honorários sucumbenciais. Preparo(ID. e8434d8; 42eac7e). Recurso ordinário adesivo da reclamante(ID. 65f3af1), pretendendo a reforma da r. sentença de Origem quanto aos temas a seguir: suspensão do prazo prescricional; horas extras; reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e verbas rescisórias e plr; indenização por danos morais; retificação de CTPS; honorários sucumbenciais; Com as contrarrazões pelas partes (ID. 645d015; 2b09953) vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Recurso ordinário das reclamadas 1. Horas extras (matéria de ambos recursos) As reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença de Origem, aduzindo a incorreção das diferenças de horas extras apontadas pela autora em réplica. Sucessivamente, pugnam para que, caso a condenação seja mantida, a compensação de horários firmada com a autora seja considerada para que o cálculo das horas extras apenas abranja a extrapolação no módulo mensal e não diário. Já a autora insiste na nulidade dos registros de ponto anexados aos autos, afirmando que há diversos apontamentos à caneta e rasuras, bem como controles de ponto de outro empregado e períodos sem a juntada de holerites. Passo à análise. Inicialmente cabe consignar que a ré anexou aos autos os registros de jornada da autora (ID. d1343bf), desincumbindo-se de seu ônus processual nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Incumbia assim à autora a prova de qualquer irregularidade de tais registros, considerando a presunção de validade sobre eles incidente, o que tenho que não ocorreu na espécie. Os controles de ponto, ao contrário do quanto argumentado pela obreira, possuem variáveis marcações de entrada, saída e intervalo, não sendo britânicos. Também não entendo que os casos de anotações à caneta admitam, por si só, presumir que não estes não retratam a veracidade da jornada cumprida. Em verdade, tenho que os casos de tais anotações demonstram acertos realizados, inclusive porque consta a assinatura da autora, confirmando as marcações realizadas. No mesmo sentido de tal conclusão está o fato de que a autora em seu depoimento pessoal (ID. f1f4f55) inicialmente confirmou que anotava corretamente os horários e dias trabalhados para só depois consignar "que, melhor esclarecendo, o ponto às vezes vinha errado nos espelhos de ponto; que reclamava, mas nem sempre a empresa consertava". E nenhuma das testemunhas ouvida a seu rogo afirmou qualquer irregularidade no registro de ponto. Ressalto, ademais, que tão somente pela juntada de uma folha de ponto de outra funcionária, referente ao período de 16.03.2023 a 15.04.2023, não há que se falar em invalidade de todos os cartões apresentados. Assim, da mesma forma que a Origem, concluo pela validade dos registros de jornada. Contudo, diversamente do MM. Juízo de 1º Grau, entendo que o exame das diferenças de horas extras apontadas pela autora em sede de réplica (ID. 0c23531), não demonstra a irregularidade da quitação das horas extras. Observo de tais apontamentos de diferenças que, por exemplo, no dia 05.07.2019, os horários consignados pela autora na tabela de cálculo de diferenças não são os mesmos do registro de pontos, constando 07h01 - 12h06 11h04 -16h00, quando o registro tem marcações de 07h01 -12h06 e 13h04-16h00, de modo que a autora apurou 2,02 horas extras em tal dia equivocadamente. Ainda, a indicação de que as horas extras eram pagas do dia primeiro de cada mês ao último dia do mês, e a autora considerou o dia 16 de um mês até o dia 15 do outro, demonstram porque o cálculo das horas pagas em julho de 2019 não confere com os valores apurados. Diante de todo exposto, não cabe acolher as diferenças de horas extras deferidas pela Origem conforme apontamentos da reclamante, e, portanto, excluo tal condenação, dando provimento ao recurso das rés nesse aspecto. Reformo. Observe-se que resta mantida a condenação ao pagamento de diferenças pela aplicação de adicional de 110% pelo labor em feriados, já que a matéria não foi impugnada pelas rés. 2. Adicional de periculosidade Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade imposto pela Origem. Passo à análise. Inicialmente, ressalto que a produção de provas é personalíssima, não se cogitando no acolhimento de prova emprestada simplesmente porque a prova produzida nos autos não favorece a parte. Nesse sentido a diretriz estatuída na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1/TST. Assim, somente em casos de impossibilidade de realização de perícia no local de labor do reclamante é que se admite a produção de prova emprestada, o que não é o caso dos autos. O laudo pericial produzido nestes autos observou as normas específicas para o caso em análise e ainda os devidos parâmetros técnicos, sendo realizado por perito de confiança do juízo que realizou detalhado levantamento ambiental das áreas onde a reclamante prestou serviços na vigência do liame empregatício, possibilitado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente após a apresentação dos esclarecimentos de ID. 69eeca1. Observe-se, ademais, que na ocasião da vistoria foi possibilitada a participação da reclamante e da reclamada, o que efetivamente ocorreu, sendo prestadas informações sobre o modo de desempenho do labor da obreira que embasaram a conclusão pericial. Afirmou o expert que a autora laborou na função de auxiliar de produção com atividades que consistiam basicamente em: atuar na linha de produção, fazendo rodízio de atividades em oito posições de trabalho; quando necessário fazia lavagem do canhão da impressora; trabalhava no envase de álcool em gel, colônias e shampoos; trabalhou também nas linhas dois e três localizadas no mezanino. Aduziu o Sr. Vistor que no setor de manipulação estão instalados quatro reatores que são utilizados para misturar matéria prima líquida e sólida necessária à produção de álcool em gel e cosméticos. Após fabricados, tais produtos são armazenados em bombonas de 200 litros e contêineres de 1000 litros e são levados até a linha de produção, onde são envasados. Esclareceu que a matéria prima base da produção da ré é o álcool etílico cujo ponto de fulgor é em torno de 13ºC, sendo classificado como inflamável. Reafirmou em resposta aos quesitos que a autora laborava próximo de tanques e/ou contêineres com produtos inflamáveis de 1000 litros, uma vez que esses eram armazenados na área de reatores, mas quando necessário eram deslocados até a área de produção para seu envase, ficando ao lado dos empregados da produção. Assim, a impugnação das reclamadas no sentido de que o envase dos produtos era automático, sem contato com a obreira, não desconstitui a conclusão acima mencionada. Nem mesmo a alegação de que os setores era separados, já que o expertmencionou que tais objetos de armazenamento eram levados até a linha de produção. Por fim, a coisa julgada estabelecida na sentença coletiva que tratou do tema do adicional de periculosidade não pode ser adotada neste feito, considerando que a ação individual foi ajuizada sem pedido de sobrestamento nos termos do art. 104, da Lei nº 8.078/90. Por todo exposto, não merece reforma a sentença de origem que reconheceu a exposição da autora à periculosidade. As razões recursais não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. 3. Honorários periciais Considerando a manutenção da procedência do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, mantem-se a responsabilidade das rés pelo pagamento dos honorários periciais. Ademais, considero a quantia arbitrada a título de honorários pela Origem, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) adequada e razoável, não cabendo a redução pleiteada pelas recorrentes. Mantenho. 4. Honorários sucumbenciais Pretende a ré a redução dos honorários sucumbenciais a que foi condenada para 5% (cinco por cento). Não lhe assiste razão. O percentual de honorários sucumbenciais arbitrados pela Origem em favor do patrono da autora, 10% (dez por cento) é razoável e ponderado, não cabendo a redução pretendida. Mantenho. III. Recurso ordinário da reclamante 1. Suspensão da prescrição quinquenal. Lei nº 14.010/2020. A r. sentença de Origem considerou a suspensão da prescrição quinquenal nos termos da Lei nº 14.010/2020, de 12.06.2020 (data de sua entrada em vigor) até 30.10.2020. A autora pretende elastecer tal prazo de suspensão para que se inicie em 20.03.2020, ao argumento de que nesta data efetivamente se iniciou a pandemia de COVID-19, razão da proteção conferida pela lei com a suspensão prescricional. Não lhe assiste razão. O art. 3º da referida lei é cristalino em delimitar o período de suspensão por ela determinado a partir de sua vigência, o que se deu em 12.06.2020, sem qualquer margem para interpretação conferida pela obreira. Mantenho. 2. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e verbas rescisórias Pugna a obreira pelo acolhimento do pedido de reflexos do adicional de periculosidade ora reconhecido em horas extras e verbas rescisórias. Razão parcial lhe assiste. Há pedido expresso em exordial pela condenação das rés ao pagamento de adicional de periculosidade com os reflexos em horas extras, portanto, diante da condenação confirmada no presente acórdão, reformo para condenar as rés também ao pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade em horas extras. Reformo. Por outro lado, pretende a obreira o deferimento dos reflexos do adicional de periculosidade em dsr, aviso prévio indenizado, adicional noturno e saldo de salário. Não cabe falar em reflexos do adicional de periculosidade em adicional noturno, dado que a autora não laborava em horário noturno e, portanto, não recebia adicional noturno. Nem mesmo cabem reflexos em dsr, já que o salário base já inclui tal valor. Não há falar também em reflexos do adicional de periculosidade em saldo de salário, porquanto a base de cálculo deste não é composta por aquele, valendo lembrar apenas a extensão temporal do adicional de periculosidade deferido, que alcança, inclusive, o último mês trabalhado Por fim, os reflexos sobre aviso prévio indenizado já foram deferidos. Mantenho. 3. Indenização por danos morais A reclamante insiste na condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, aduzindo a ocorrência de assédio moral e dispensa discriminatória. Em sede de exordial a reclamante lastreou o pedido de indenização por assédio moral, relatando que a encarregada Selma destratava a obreira na presença de outros empregados e dizia que a supervisora Stephanie- reclamava que a autora era incompetente. Ademais, que a citada encarregada espalhava boatos de que a obreira era fofoqueira. Já de início o depoimento da autora em audiência de instrução destoa e gera descrédito ao quanto relatado na inicial, já que desta diverge. A autora afirmou que Selma era quem falava que ela era incompetente e que a mesma Sra. Selma, encarregada, havia comentado que a supervisora havia chamado a depoente de fofoqueira. A primeira testemunha ouvida a rogo da autora apenas confirmou que presenciou a Sra. Selma chamando a reclamante de fofoqueira e passou a tratar em seu depoimento de situação não elencada pela reclamante na petição inicial para fundamentar o pedido de indenização, referindo que a encarregada não deixava a autora sair mais cedo quando não estava bem, o que sequer foi aduzido em inicial. Já a segunda testemunha ouvida pela autora afirmou fatos que não foram alegados, asseverando, que presenciou a Sra. Selma gritando com a reclamante. Entendo que ambos depoimentos das testemunhas denotam clara intenção destas de beneficiar a autora, tratando de fatos que fogem, inclusive, ao que a própria demandante relatou em inicial e, por isso, não podem ser considerados. Assim, por não provada a tese obreira, como era seu ônus no presente pedido, tenho que não merece provimento o recurso nesse aspecto. Em relação à dispensa discriminatória, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 443, do C. TST afirma a presunção de ocorrência de dispensa discriminatória em caso de doença grave que cause estigma ou preconceito, o que eu absoluto não é o caso dos autos, já que a própria autora reconheceu em seu depoimento que não estava em licença médica, mas apenas fazendo tratamento para o intestino e o exame médico (ID. ecda052) descreve ileíte leve, colite leve e retite leve, o que, repita-se, não se trata de moléstia que cause "estigma ou preconceito" nos termos da Súmula nº 443, do C. TST, uma vez que não envolvem risco de contagio ou exteriorização que cause repulsa. Assim, não havendo presunção de dispensa discriminatória no caso em análise, cabia à obreiro o ônus da prova quanto a tal alegação, ônus do qual tenho que não se desincumbiu. Mantenho. 4. Retificação da CTPS física A autora insiste na pretensão de retificação de sua CTPS física, aduzindo a ausência de baixa nesta, projeção do aviso prévio, férias e alterações salariais. Contudo, comungo com o entendimento da Origem no sentido de que as referidas anotações foram devidamente realizadas na CTPS digital da autora conforme comprovam os documentos por ela mesmo anexados aos autos (ID. a4e7f4c) e, considerando que esta tem força de validade do documento físico, conforme os artigos 14, 15 e 16 da CLT, bem como artigos 2º, 3º e 5º, da Portaria nº 1.065/2019 do Ministério da Economia /Secretaria Especial de Previdência e Trabalho é desnecessária a condenação pretendida. No mesmo sentido, não há que se falar em retificação da CTPS pelo deferimento do pedido de adicional de periculosidade. Para os fins de aposentadoria especial o PPP deferido pela Origem é o documento necessário junto ao órgão previdenciário, não cabendo a anotação em CTPS pleiteada pela autora. Mantenho. 5. Gratuidade e honorários sucumbenciais Pretende a reclamante a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos pela Origem. Pois bem. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" do voto da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Nesse sentido, deve ser mantida a condenação da obreira ao pagamento de honorários sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade já deferida pela Origem. Por fim, o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados pela Origem em favor do patrono da autora, 10% (dez por cento) é razoável e ponderado, não cabendo a majoração pretendida. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recurso ordinário apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas para excluir a condenação de pagamento de diferenças de horas extras; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo da autora para condenar as rés também ao pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade em horas extras. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARNUNA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

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Carnuna Distribuidora E Comercio De Cosmeticos Ltda e outros x Carnuna Distribuidora E Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 325841305

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000563-72.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARNUNA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA LUCINEIA GOMES LYRA PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CARNUNA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA LUCINEIA GOMES LYRA PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA ESTABEL DA SILVA

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JOSE FERNANDO MORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000563-72.2024.5.02.0351 RECORRENTE: PRO NOVA INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000563-72.2024.5.02.0351 RECORRENTE: PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) RECORRIDO: LUCINEIA GOMES LYRA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bdb282d): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000563-72.2024.5.02.0351 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP MAGISTRADO: ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA RECORRENTES: PRO NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.; CARNUNA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.; DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.; LUCINEIA GOMES LYRA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. f22d2af), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 03de5f4), cujo relatório adoto julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pela autora em exordial. Recurso ordinário das reclamadas (ID. 70de615), pugnando pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: diferenças de horas extras; adicional de periculosidade; honorários periciais; honorários sucumbenciais. Preparo(ID. e8434d8; 42eac7e). Recurso ordinário adesivo da reclamante(ID. 65f3af1), pretendendo a reforma da r. sentença de Origem quanto aos temas a seguir: suspensão do prazo prescricional; horas extras; reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e verbas rescisórias e plr; indenização por danos morais; retificação de CTPS; honorários sucumbenciais; Com as contrarrazões pelas partes (ID. 645d015; 2b09953) vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Recurso ordinário das reclamadas 1. Horas extras (matéria de ambos recursos) As reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença de Origem, aduzindo a incorreção das diferenças de horas extras apontadas pela autora em réplica. Sucessivamente, pugnam para que, caso a condenação seja mantida, a compensação de horários firmada com a autora seja considerada para que o cálculo das horas extras apenas abranja a extrapolação no módulo mensal e não diário. Já a autora insiste na nulidade dos registros de ponto anexados aos autos, afirmando que há diversos apontamentos à caneta e rasuras, bem como controles de ponto de outro empregado e períodos sem a juntada de holerites. Passo à análise. Inicialmente cabe consignar que a ré anexou aos autos os registros de jornada da autora (ID. d1343bf), desincumbindo-se de seu ônus processual nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Incumbia assim à autora a prova de qualquer irregularidade de tais registros, considerando a presunção de validade sobre eles incidente, o que tenho que não ocorreu na espécie. Os controles de ponto, ao contrário do quanto argumentado pela obreira, possuem variáveis marcações de entrada, saída e intervalo, não sendo britânicos. Também não entendo que os casos de anotações à caneta admitam, por si só, presumir que não estes não retratam a veracidade da jornada cumprida. Em verdade, tenho que os casos de tais anotações demonstram acertos realizados, inclusive porque consta a assinatura da autora, confirmando as marcações realizadas. No mesmo sentido de tal conclusão está o fato de que a autora em seu depoimento pessoal (ID. f1f4f55) inicialmente confirmou que anotava corretamente os horários e dias trabalhados para só depois consignar "que, melhor esclarecendo, o ponto às vezes vinha errado nos espelhos de ponto; que reclamava, mas nem sempre a empresa consertava". E nenhuma das testemunhas ouvida a seu rogo afirmou qualquer irregularidade no registro de ponto. Ressalto, ademais, que tão somente pela juntada de uma folha de ponto de outra funcionária, referente ao período de 16.03.2023 a 15.04.2023, não há que se falar em invalidade de todos os cartões apresentados. Assim, da mesma forma que a Origem, concluo pela validade dos registros de jornada. Contudo, diversamente do MM. Juízo de 1º Grau, entendo que o exame das diferenças de horas extras apontadas pela autora em sede de réplica (ID. 0c23531), não demonstra a irregularidade da quitação das horas extras. Observo de tais apontamentos de diferenças que, por exemplo, no dia 05.07.2019, os horários consignados pela autora na tabela de cálculo de diferenças não são os mesmos do registro de pontos, constando 07h01 - 12h06 11h04 -16h00, quando o registro tem marcações de 07h01 -12h06 e 13h04-16h00, de modo que a autora apurou 2,02 horas extras em tal dia equivocadamente. Ainda, a indicação de que as horas extras eram pagas do dia primeiro de cada mês ao último dia do mês, e a autora considerou o dia 16 de um mês até o dia 15 do outro, demonstram porque o cálculo das horas pagas em julho de 2019 não confere com os valores apurados. Diante de todo exposto, não cabe acolher as diferenças de horas extras deferidas pela Origem conforme apontamentos da reclamante, e, portanto, excluo tal condenação, dando provimento ao recurso das rés nesse aspecto. Reformo. Observe-se que resta mantida a condenação ao pagamento de diferenças pela aplicação de adicional de 110% pelo labor em feriados, já que a matéria não foi impugnada pelas rés. 2. Adicional de periculosidade Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade imposto pela Origem. Passo à análise. Inicialmente, ressalto que a produção de provas é personalíssima, não se cogitando no acolhimento de prova emprestada simplesmente porque a prova produzida nos autos não favorece a parte. Nesse sentido a diretriz estatuída na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1/TST. Assim, somente em casos de impossibilidade de realização de perícia no local de labor do reclamante é que se admite a produção de prova emprestada, o que não é o caso dos autos. O laudo pericial produzido nestes autos observou as normas específicas para o caso em análise e ainda os devidos parâmetros técnicos, sendo realizado por perito de confiança do juízo que realizou detalhado levantamento ambiental das áreas onde a reclamante prestou serviços na vigência do liame empregatício, possibilitado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente após a apresentação dos esclarecimentos de ID. 69eeca1. Observe-se, ademais, que na ocasião da vistoria foi possibilitada a participação da reclamante e da reclamada, o que efetivamente ocorreu, sendo prestadas informações sobre o modo de desempenho do labor da obreira que embasaram a conclusão pericial. Afirmou o expert que a autora laborou na função de auxiliar de produção com atividades que consistiam basicamente em: atuar na linha de produção, fazendo rodízio de atividades em oito posições de trabalho; quando necessário fazia lavagem do canhão da impressora; trabalhava no envase de álcool em gel, colônias e shampoos; trabalhou também nas linhas dois e três localizadas no mezanino. Aduziu o Sr. Vistor que no setor de manipulação estão instalados quatro reatores que são utilizados para misturar matéria prima líquida e sólida necessária à produção de álcool em gel e cosméticos. Após fabricados, tais produtos são armazenados em bombonas de 200 litros e contêineres de 1000 litros e são levados até a linha de produção, onde são envasados. Esclareceu que a matéria prima base da produção da ré é o álcool etílico cujo ponto de fulgor é em torno de 13ºC, sendo classificado como inflamável. Reafirmou em resposta aos quesitos que a autora laborava próximo de tanques e/ou contêineres com produtos inflamáveis de 1000 litros, uma vez que esses eram armazenados na área de reatores, mas quando necessário eram deslocados até a área de produção para seu envase, ficando ao lado dos empregados da produção. Assim, a impugnação das reclamadas no sentido de que o envase dos produtos era automático, sem contato com a obreira, não desconstitui a conclusão acima mencionada. Nem mesmo a alegação de que os setores era separados, já que o expertmencionou que tais objetos de armazenamento eram levados até a linha de produção. Por fim, a coisa julgada estabelecida na sentença coletiva que tratou do tema do adicional de periculosidade não pode ser adotada neste feito, considerando que a ação individual foi ajuizada sem pedido de sobrestamento nos termos do art. 104, da Lei nº 8.078/90. Por todo exposto, não merece reforma a sentença de origem que reconheceu a exposição da autora à periculosidade. As razões recursais não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. 3. Honorários periciais Considerando a manutenção da procedência do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, mantem-se a responsabilidade das rés pelo pagamento dos honorários periciais. Ademais, considero a quantia arbitrada a título de honorários pela Origem, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) adequada e razoável, não cabendo a redução pleiteada pelas recorrentes. Mantenho. 4. Honorários sucumbenciais Pretende a ré a redução dos honorários sucumbenciais a que foi condenada para 5% (cinco por cento). Não lhe assiste razão. O percentual de honorários sucumbenciais arbitrados pela Origem em favor do patrono da autora, 10% (dez por cento) é razoável e ponderado, não cabendo a redução pretendida. Mantenho. III. Recurso ordinário da reclamante 1. Suspensão da prescrição quinquenal. Lei nº 14.010/2020. A r. sentença de Origem considerou a suspensão da prescrição quinquenal nos termos da Lei nº 14.010/2020, de 12.06.2020 (data de sua entrada em vigor) até 30.10.2020. A autora pretende elastecer tal prazo de suspensão para que se inicie em 20.03.2020, ao argumento de que nesta data efetivamente se iniciou a pandemia de COVID-19, razão da proteção conferida pela lei com a suspensão prescricional. Não lhe assiste razão. O art. 3º da referida lei é cristalino em delimitar o período de suspensão por ela determinado a partir de sua vigência, o que se deu em 12.06.2020, sem qualquer margem para interpretação conferida pela obreira. Mantenho. 2. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e verbas rescisórias Pugna a obreira pelo acolhimento do pedido de reflexos do adicional de periculosidade ora reconhecido em horas extras e verbas rescisórias. Razão parcial lhe assiste. Há pedido expresso em exordial pela condenação das rés ao pagamento de adicional de periculosidade com os reflexos em horas extras, portanto, diante da condenação confirmada no presente acórdão, reformo para condenar as rés também ao pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade em horas extras. Reformo. Por outro lado, pretende a obreira o deferimento dos reflexos do adicional de periculosidade em dsr, aviso prévio indenizado, adicional noturno e saldo de salário. Não cabe falar em reflexos do adicional de periculosidade em adicional noturno, dado que a autora não laborava em horário noturno e, portanto, não recebia adicional noturno. Nem mesmo cabem reflexos em dsr, já que o salário base já inclui tal valor. Não há falar também em reflexos do adicional de periculosidade em saldo de salário, porquanto a base de cálculo deste não é composta por aquele, valendo lembrar apenas a extensão temporal do adicional de periculosidade deferido, que alcança, inclusive, o último mês trabalhado Por fim, os reflexos sobre aviso prévio indenizado já foram deferidos. Mantenho. 3. Indenização por danos morais A reclamante insiste na condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, aduzindo a ocorrência de assédio moral e dispensa discriminatória. Em sede de exordial a reclamante lastreou o pedido de indenização por assédio moral, relatando que a encarregada Selma destratava a obreira na presença de outros empregados e dizia que a supervisora Stephanie- reclamava que a autora era incompetente. Ademais, que a citada encarregada espalhava boatos de que a obreira era fofoqueira. Já de início o depoimento da autora em audiência de instrução destoa e gera descrédito ao quanto relatado na inicial, já que desta diverge. A autora afirmou que Selma era quem falava que ela era incompetente e que a mesma Sra. Selma, encarregada, havia comentado que a supervisora havia chamado a depoente de fofoqueira. A primeira testemunha ouvida a rogo da autora apenas confirmou que presenciou a Sra. Selma chamando a reclamante de fofoqueira e passou a tratar em seu depoimento de situação não elencada pela reclamante na petição inicial para fundamentar o pedido de indenização, referindo que a encarregada não deixava a autora sair mais cedo quando não estava bem, o que sequer foi aduzido em inicial. Já a segunda testemunha ouvida pela autora afirmou fatos que não foram alegados, asseverando, que presenciou a Sra. Selma gritando com a reclamante. Entendo que ambos depoimentos das testemunhas denotam clara intenção destas de beneficiar a autora, tratando de fatos que fogem, inclusive, ao que a própria demandante relatou em inicial e, por isso, não podem ser considerados. Assim, por não provada a tese obreira, como era seu ônus no presente pedido, tenho que não merece provimento o recurso nesse aspecto. Em relação à dispensa discriminatória, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 443, do C. TST afirma a presunção de ocorrência de dispensa discriminatória em caso de doença grave que cause estigma ou preconceito, o que eu absoluto não é o caso dos autos, já que a própria autora reconheceu em seu depoimento que não estava em licença médica, mas apenas fazendo tratamento para o intestino e o exame médico (ID. ecda052) descreve ileíte leve, colite leve e retite leve, o que, repita-se, não se trata de moléstia que cause "estigma ou preconceito" nos termos da Súmula nº 443, do C. TST, uma vez que não envolvem risco de contagio ou exteriorização que cause repulsa. Assim, não havendo presunção de dispensa discriminatória no caso em análise, cabia à obreiro o ônus da prova quanto a tal alegação, ônus do qual tenho que não se desincumbiu. Mantenho. 4. Retificação da CTPS física A autora insiste na pretensão de retificação de sua CTPS física, aduzindo a ausência de baixa nesta, projeção do aviso prévio, férias e alterações salariais. Contudo, comungo com o entendimento da Origem no sentido de que as referidas anotações foram devidamente realizadas na CTPS digital da autora conforme comprovam os documentos por ela mesmo anexados aos autos (ID. a4e7f4c) e, considerando que esta tem força de validade do documento físico, conforme os artigos 14, 15 e 16 da CLT, bem como artigos 2º, 3º e 5º, da Portaria nº 1.065/2019 do Ministério da Economia /Secretaria Especial de Previdência e Trabalho é desnecessária a condenação pretendida. No mesmo sentido, não há que se falar em retificação da CTPS pelo deferimento do pedido de adicional de periculosidade. Para os fins de aposentadoria especial o PPP deferido pela Origem é o documento necessário junto ao órgão previdenciário, não cabendo a anotação em CTPS pleiteada pela autora. Mantenho. 5. Gratuidade e honorários sucumbenciais Pretende a reclamante a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos pela Origem. Pois bem. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" do voto da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Nesse sentido, deve ser mantida a condenação da obreira ao pagamento de honorários sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade já deferida pela Origem. Por fim, o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados pela Origem em favor do patrono da autora, 10% (dez por cento) é razoável e ponderado, não cabendo a majoração pretendida. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recurso ordinário apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas para excluir a condenação de pagamento de diferenças de horas extras; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo da autora para condenar as rés também ao pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade em horas extras. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

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Carnuna Distribuidora E Comercio De Cosmeticos Ltda e outros x Carnuna Distribuidora E Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 325841333

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000563-72.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARNUNA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA LUCINEIA GOMES LYRA PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CARNUNA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA LUCINEIA GOMES LYRA PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA ESTABEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000563-72.2024.5.02.0351 RECORRENTE: PRO NOVA INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000563-72.2024.5.02.0351 RECORRENTE: PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) RECORRIDO: LUCINEIA GOMES LYRA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bdb282d): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000563-72.2024.5.02.0351 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP MAGISTRADO: ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA RECORRENTES: PRO NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.; CARNUNA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.; DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.; LUCINEIA GOMES LYRA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. f22d2af), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 03de5f4), cujo relatório adoto julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pela autora em exordial. Recurso ordinário das reclamadas (ID. 70de615), pugnando pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: diferenças de horas extras; adicional de periculosidade; honorários periciais; honorários sucumbenciais. Preparo(ID. e8434d8; 42eac7e). Recurso ordinário adesivo da reclamante(ID. 65f3af1), pretendendo a reforma da r. sentença de Origem quanto aos temas a seguir: suspensão do prazo prescricional; horas extras; reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e verbas rescisórias e plr; indenização por danos morais; retificação de CTPS; honorários sucumbenciais; Com as contrarrazões pelas partes (ID. 645d015; 2b09953) vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Recurso ordinário das reclamadas 1. Horas extras (matéria de ambos recursos) As reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença de Origem, aduzindo a incorreção das diferenças de horas extras apontadas pela autora em réplica. Sucessivamente, pugnam para que, caso a condenação seja mantida, a compensação de horários firmada com a autora seja considerada para que o cálculo das horas extras apenas abranja a extrapolação no módulo mensal e não diário. Já a autora insiste na nulidade dos registros de ponto anexados aos autos, afirmando que há diversos apontamentos à caneta e rasuras, bem como controles de ponto de outro empregado e períodos sem a juntada de holerites. Passo à análise. Inicialmente cabe consignar que a ré anexou aos autos os registros de jornada da autora (ID. d1343bf), desincumbindo-se de seu ônus processual nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Incumbia assim à autora a prova de qualquer irregularidade de tais registros, considerando a presunção de validade sobre eles incidente, o que tenho que não ocorreu na espécie. Os controles de ponto, ao contrário do quanto argumentado pela obreira, possuem variáveis marcações de entrada, saída e intervalo, não sendo britânicos. Também não entendo que os casos de anotações à caneta admitam, por si só, presumir que não estes não retratam a veracidade da jornada cumprida. Em verdade, tenho que os casos de tais anotações demonstram acertos realizados, inclusive porque consta a assinatura da autora, confirmando as marcações realizadas. No mesmo sentido de tal conclusão está o fato de que a autora em seu depoimento pessoal (ID. f1f4f55) inicialmente confirmou que anotava corretamente os horários e dias trabalhados para só depois consignar "que, melhor esclarecendo, o ponto às vezes vinha errado nos espelhos de ponto; que reclamava, mas nem sempre a empresa consertava". E nenhuma das testemunhas ouvida a seu rogo afirmou qualquer irregularidade no registro de ponto. Ressalto, ademais, que tão somente pela juntada de uma folha de ponto de outra funcionária, referente ao período de 16.03.2023 a 15.04.2023, não há que se falar em invalidade de todos os cartões apresentados. Assim, da mesma forma que a Origem, concluo pela validade dos registros de jornada. Contudo, diversamente do MM. Juízo de 1º Grau, entendo que o exame das diferenças de horas extras apontadas pela autora em sede de réplica (ID. 0c23531), não demonstra a irregularidade da quitação das horas extras. Observo de tais apontamentos de diferenças que, por exemplo, no dia 05.07.2019, os horários consignados pela autora na tabela de cálculo de diferenças não são os mesmos do registro de pontos, constando 07h01 - 12h06 11h04 -16h00, quando o registro tem marcações de 07h01 -12h06 e 13h04-16h00, de modo que a autora apurou 2,02 horas extras em tal dia equivocadamente. Ainda, a indicação de que as horas extras eram pagas do dia primeiro de cada mês ao último dia do mês, e a autora considerou o dia 16 de um mês até o dia 15 do outro, demonstram porque o cálculo das horas pagas em julho de 2019 não confere com os valores apurados. Diante de todo exposto, não cabe acolher as diferenças de horas extras deferidas pela Origem conforme apontamentos da reclamante, e, portanto, excluo tal condenação, dando provimento ao recurso das rés nesse aspecto. Reformo. Observe-se que resta mantida a condenação ao pagamento de diferenças pela aplicação de adicional de 110% pelo labor em feriados, já que a matéria não foi impugnada pelas rés. 2. Adicional de periculosidade Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade imposto pela Origem. Passo à análise. Inicialmente, ressalto que a produção de provas é personalíssima, não se cogitando no acolhimento de prova emprestada simplesmente porque a prova produzida nos autos não favorece a parte. Nesse sentido a diretriz estatuída na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1/TST. Assim, somente em casos de impossibilidade de realização de perícia no local de labor do reclamante é que se admite a produção de prova emprestada, o que não é o caso dos autos. O laudo pericial produzido nestes autos observou as normas específicas para o caso em análise e ainda os devidos parâmetros técnicos, sendo realizado por perito de confiança do juízo que realizou detalhado levantamento ambiental das áreas onde a reclamante prestou serviços na vigência do liame empregatício, possibilitado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente após a apresentação dos esclarecimentos de ID. 69eeca1. Observe-se, ademais, que na ocasião da vistoria foi possibilitada a participação da reclamante e da reclamada, o que efetivamente ocorreu, sendo prestadas informações sobre o modo de desempenho do labor da obreira que embasaram a conclusão pericial. Afirmou o expert que a autora laborou na função de auxiliar de produção com atividades que consistiam basicamente em: atuar na linha de produção, fazendo rodízio de atividades em oito posições de trabalho; quando necessário fazia lavagem do canhão da impressora; trabalhava no envase de álcool em gel, colônias e shampoos; trabalhou também nas linhas dois e três localizadas no mezanino. Aduziu o Sr. Vistor que no setor de manipulação estão instalados quatro reatores que são utilizados para misturar matéria prima líquida e sólida necessária à produção de álcool em gel e cosméticos. Após fabricados, tais produtos são armazenados em bombonas de 200 litros e contêineres de 1000 litros e são levados até a linha de produção, onde são envasados. Esclareceu que a matéria prima base da produção da ré é o álcool etílico cujo ponto de fulgor é em torno de 13ºC, sendo classificado como inflamável. Reafirmou em resposta aos quesitos que a autora laborava próximo de tanques e/ou contêineres com produtos inflamáveis de 1000 litros, uma vez que esses eram armazenados na área de reatores, mas quando necessário eram deslocados até a área de produção para seu envase, ficando ao lado dos empregados da produção. Assim, a impugnação das reclamadas no sentido de que o envase dos produtos era automático, sem contato com a obreira, não desconstitui a conclusão acima mencionada. Nem mesmo a alegação de que os setores era separados, já que o expertmencionou que tais objetos de armazenamento eram levados até a linha de produção. Por fim, a coisa julgada estabelecida na sentença coletiva que tratou do tema do adicional de periculosidade não pode ser adotada neste feito, considerando que a ação individual foi ajuizada sem pedido de sobrestamento nos termos do art. 104, da Lei nº 8.078/90. Por todo exposto, não merece reforma a sentença de origem que reconheceu a exposição da autora à periculosidade. As razões recursais não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. 3. Honorários periciais Considerando a manutenção da procedência do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, mantem-se a responsabilidade das rés pelo pagamento dos honorários periciais. Ademais, considero a quantia arbitrada a título de honorários pela Origem, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) adequada e razoável, não cabendo a redução pleiteada pelas recorrentes. Mantenho. 4. Honorários sucumbenciais Pretende a ré a redução dos honorários sucumbenciais a que foi condenada para 5% (cinco por cento). Não lhe assiste razão. O percentual de honorários sucumbenciais arbitrados pela Origem em favor do patrono da autora, 10% (dez por cento) é razoável e ponderado, não cabendo a redução pretendida. Mantenho. III. Recurso ordinário da reclamante 1. Suspensão da prescrição quinquenal. Lei nº 14.010/2020. A r. sentença de Origem considerou a suspensão da prescrição quinquenal nos termos da Lei nº 14.010/2020, de 12.06.2020 (data de sua entrada em vigor) até 30.10.2020. A autora pretende elastecer tal prazo de suspensão para que se inicie em 20.03.2020, ao argumento de que nesta data efetivamente se iniciou a pandemia de COVID-19, razão da proteção conferida pela lei com a suspensão prescricional. Não lhe assiste razão. O art. 3º da referida lei é cristalino em delimitar o período de suspensão por ela determinado a partir de sua vigência, o que se deu em 12.06.2020, sem qualquer margem para interpretação conferida pela obreira. Mantenho. 2. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e verbas rescisórias Pugna a obreira pelo acolhimento do pedido de reflexos do adicional de periculosidade ora reconhecido em horas extras e verbas rescisórias. Razão parcial lhe assiste. Há pedido expresso em exordial pela condenação das rés ao pagamento de adicional de periculosidade com os reflexos em horas extras, portanto, diante da condenação confirmada no presente acórdão, reformo para condenar as rés também ao pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade em horas extras. Reformo. Por outro lado, pretende a obreira o deferimento dos reflexos do adicional de periculosidade em dsr, aviso prévio indenizado, adicional noturno e saldo de salário. Não cabe falar em reflexos do adicional de periculosidade em adicional noturno, dado que a autora não laborava em horário noturno e, portanto, não recebia adicional noturno. Nem mesmo cabem reflexos em dsr, já que o salário base já inclui tal valor. Não há falar também em reflexos do adicional de periculosidade em saldo de salário, porquanto a base de cálculo deste não é composta por aquele, valendo lembrar apenas a extensão temporal do adicional de periculosidade deferido, que alcança, inclusive, o último mês trabalhado Por fim, os reflexos sobre aviso prévio indenizado já foram deferidos. Mantenho. 3. Indenização por danos morais A reclamante insiste na condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, aduzindo a ocorrência de assédio moral e dispensa discriminatória. Em sede de exordial a reclamante lastreou o pedido de indenização por assédio moral, relatando que a encarregada Selma destratava a obreira na presença de outros empregados e dizia que a supervisora Stephanie- reclamava que a autora era incompetente. Ademais, que a citada encarregada espalhava boatos de que a obreira era fofoqueira. Já de início o depoimento da autora em audiência de instrução destoa e gera descrédito ao quanto relatado na inicial, já que desta diverge. A autora afirmou que Selma era quem falava que ela era incompetente e que a mesma Sra. Selma, encarregada, havia comentado que a supervisora havia chamado a depoente de fofoqueira. A primeira testemunha ouvida a rogo da autora apenas confirmou que presenciou a Sra. Selma chamando a reclamante de fofoqueira e passou a tratar em seu depoimento de situação não elencada pela reclamante na petição inicial para fundamentar o pedido de indenização, referindo que a encarregada não deixava a autora sair mais cedo quando não estava bem, o que sequer foi aduzido em inicial. Já a segunda testemunha ouvida pela autora afirmou fatos que não foram alegados, asseverando, que presenciou a Sra. Selma gritando com a reclamante. Entendo que ambos depoimentos das testemunhas denotam clara intenção destas de beneficiar a autora, tratando de fatos que fogem, inclusive, ao que a própria demandante relatou em inicial e, por isso, não podem ser considerados. Assim, por não provada a tese obreira, como era seu ônus no presente pedido, tenho que não merece provimento o recurso nesse aspecto. Em relação à dispensa discriminatória, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 443, do C. TST afirma a presunção de ocorrência de dispensa discriminatória em caso de doença grave que cause estigma ou preconceito, o que eu absoluto não é o caso dos autos, já que a própria autora reconheceu em seu depoimento que não estava em licença médica, mas apenas fazendo tratamento para o intestino e o exame médico (ID. ecda052) descreve ileíte leve, colite leve e retite leve, o que, repita-se, não se trata de moléstia que cause "estigma ou preconceito" nos termos da Súmula nº 443, do C. TST, uma vez que não envolvem risco de contagio ou exteriorização que cause repulsa. Assim, não havendo presunção de dispensa discriminatória no caso em análise, cabia à obreiro o ônus da prova quanto a tal alegação, ônus do qual tenho que não se desincumbiu. Mantenho. 4. Retificação da CTPS física A autora insiste na pretensão de retificação de sua CTPS física, aduzindo a ausência de baixa nesta, projeção do aviso prévio, férias e alterações salariais. Contudo, comungo com o entendimento da Origem no sentido de que as referidas anotações foram devidamente realizadas na CTPS digital da autora conforme comprovam os documentos por ela mesmo anexados aos autos (ID. a4e7f4c) e, considerando que esta tem força de validade do documento físico, conforme os artigos 14, 15 e 16 da CLT, bem como artigos 2º, 3º e 5º, da Portaria nº 1.065/2019 do Ministério da Economia /Secretaria Especial de Previdência e Trabalho é desnecessária a condenação pretendida. No mesmo sentido, não há que se falar em retificação da CTPS pelo deferimento do pedido de adicional de periculosidade. Para os fins de aposentadoria especial o PPP deferido pela Origem é o documento necessário junto ao órgão previdenciário, não cabendo a anotação em CTPS pleiteada pela autora. Mantenho. 5. Gratuidade e honorários sucumbenciais Pretende a reclamante a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos pela Origem. Pois bem. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" do voto da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Nesse sentido, deve ser mantida a condenação da obreira ao pagamento de honorários sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade já deferida pela Origem. Por fim, o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados pela Origem em favor do patrono da autora, 10% (dez por cento) é razoável e ponderado, não cabendo a majoração pretendida. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recurso ordinário apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas para excluir a condenação de pagamento de diferenças de horas extras; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo da autora para condenar as rés também ao pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade em horas extras. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIA GOMES LYRA

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Processo nº 1000563-59.2025.8.11.0085

ID: 306383611

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-59.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ERANI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000563-59.2025.8.11.0085 - Autor: JOAO ERANI NUNES DOS SANTOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000563-59.2025.8.11.0085 - Autor: JOAO ERANI NUNES DOS SANTOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ajuizada por JOAO ERANI NUNES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados nos autos. Alega o autor que mantinha vínculo empregatício com a empresa J. C. Volpato e que sofreu acidente de trajeto em 24/04/2022. Tal evento resultou em traumatismo do tendão do manguito rotador direito (CID 10 – S460) e síndrome do manguito rotador direito (CID 10 – M751), lesões que exigiram a realização de procedimento cirúrgico. Em decorrência das referidas lesões, o autor ficou impossibilitado de desempenhar, com a mesma exatidão, as atividades laborais anteriormente exercidas, uma vez que passou a apresentar restrições para a execução de tarefas que demandem esforço físico com o membro afetado. Ademais, em razão do comprometimento físico, inclusive reconhecido administrativamente pelo réu, o autor passou a receber o benefício de auxílio-doença. Ocorre que, quando da cessação do referido benefício, conforme já narrado, o perito médico do INSS, responsável pela última avaliação, teria desconsiderado integralmente as sequelas físicas apresentadas pelo autor, deixando, inclusive, de recomendar ao réu a concessão do auxílio-acidente, benefício devido diante da redução da capacidade laboral decorrente das limitações Alegou não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais e requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2. Inicialmente, cumpre consignar que a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, na hipótese de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que impliquem redução da capacidade laboral, é suficiente para caracterizar a pretensão resistida por parte do INSS e, consequentemente, configurar o interesse de agir do autor, sendo dispensável a formulação de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, é a jurisprudência do E.TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE – VAQUEIRO – 49 ANOS – DIAGNÓSTICO - FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA E ARCOS COSTAIS NO HEMITORÁX A ESQUERDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE (TEMA 350 DO STJ) - LAUDO CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL (PERMANENTE E PARCIAL) – TERMO INICIAL PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO PRECEDENTE – TEMA 862/STJ – OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento do benefício na via administrativa é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário pedido de prorrogação ou conversão. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. (TJ-MT - AC: 10012491520218110013, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/05/2023) (g.n). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA –AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DECORRENTE DO AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL – INTERESSE DE AGIR COMPROVADO – SENTENÇA ANULADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O apelante gozou de auxílio-doença previdenciário na esfera administrativa, mas posteriormente o referido benefício foi cessado, sendo preciso a propositura da presente ação judicial. De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG – Tema 350 do STF, é desnecessário novo requerimento administrativo, específico para o benefício de auxílio-acidente, após a cessação do auxílio-doença pela Autarquia Previdenciária”. (TJ-MT - AC: 10106271120218110040, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/09/2023) (g.n). 3. À vista disso, RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Ademais, diante da documentação que acompanhou a exodial, verifico que a afirmação do autor de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais se mostra crível. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. 5. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP, de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito,deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Pelo ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20/4/2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo perito. 6.1. Desse modo, em razão do feito tramitar perante este Juízo em função da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, inicialmente, são de competência da Justiça Federal, determino que a Secretaria de Vara NOMEIE perito judicial, que servirá independentemente de compromisso. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara, conforme os dias e horários a serem disponibilizados pelos peritos cadastrados nesse Juízo. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distâncias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 6.2. Faculto, ainda, às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 6.3. Transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido, determino que se intime o especialista para indicar o dia e horário disponível para realização da perícia, devendo apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: A. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? B. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? C. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a)incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL?(A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº D a L). D. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? E. A patologia incapacitante em questão decorre deacidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? F. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? G. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? H. Considerando:incapacidade total= incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual;incapacidade definitiva= sem prognóstico de recuperação;incapacidade temporária= com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a)total e definitiva; b)total e temporária; c)parcial e definitiva; d)parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinardia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. I. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? J. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? K. O (a) periciando (a),em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 6.4. Encaminhem-se ao sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. Deverá o Gestor Judiciário, assim que informada da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias. 6.5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias. 7. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigo 183), oportunidade em que manifestará sobre o laudo. 8. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 9. Após, intimem-se as partes para informar, em 10 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 10. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, requisite-se pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 11. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 12. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de junho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Processo nº 1000563-84.2019.8.11.0080

ID: 257208552

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000563-84.2019.8.11.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE MENEZES NILSON FRANCISCO DE MENESES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PRESTES JASPER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000563-84.2019.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). TATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000563-84.2019.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NILSON FRANCISCO DE MENESES - CPF: 252.813.801-68 (APELANTE), ALEXANDRE PRESTES JASPER - CPF: 042.450.381-60 (ADVOGADO), MARIA PEREIRA DE MENEZES - CPF: 618.066.761-68 (APELANTE), JOAO AQUILES LEDUR - CPF: 139.002.500-49 (APELADO), Maria Terezina Ledur (APELADO), MARIA TEREZINHA LEDUR - CPF: 190.229.800-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS PREENCHIDOS. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO ORIGINAL. FORMALISMO EXCESSIVO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, embora tenha reconhecido a posse mansa e pacífica dos Apelantes sobre o Lote 11-A, julgou improcedente o pedido de usucapião, sob fundamento de erro na descrição do imóvel e na identificação dos confinantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o erro material na descrição do imóvel e na identificação dos confinantes impede o reconhecimento da usucapião, mesmo quando a posse preenche os requisitos legais previstos no art. 1.238 do CC. III. Razões de decidir 3. A posse dos Apelantes sobre o Lote 11-A restou devidamente comprovada por documentos e decisão judicial anterior em Ação de Reintegração de Posse, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do CC. 4. O erro material na descrição do imóvel, corrigido ao longo do processo pela prova documental, não compromete sua perfeita identificação, conforme memorial descritivo e planta juntados aos autos. 5. O reconhecimento da usucapião não pode ser obstado por formalismos excessivos, sob pena de esvaziamento do princípio da função social da propriedade (CF/1988, art. 5º, XXIII). 6. Precedentes jurisprudenciais autorizam o deferimento da usucapião mesmo diante de parcelamento irregular do solo, desde que cumpridos os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida. Sentença reformada para declarar a aquisição originária da propriedade do Lote 11-A, fração ideal da área registrada sob a matrícula nº 2.092 do 1º CRI de Querência-MT. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por NILSON FRANCISCO DE MENEZES e MARIA PEREIRA DE MENEZES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT, que julgou improcedente o pedido da Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada pelos recorrentes em face de JOÃO AQUILES LEDUR e MARIA TEREZINHA LEDUR. Em suas razões, os Apelantes sustentam que a usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade e independe de regularização fundiária prévia, podendo ser reconhecida mesmo em áreas desmembradas de forma irregular, desde que preenchidos os requisitos legais de posse contínua, mansa e pacífica. Argumentam que a decisão contradiz precedentes anteriores do próprio juízo, que já deferiu a usucapião em situações análogas, envolvendo frações da mesma área de 5.000m². Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença de primeiro grau, julgando-se procedente o pedido de usucapião extraordinário, com a consequente declaração de domínio sobre o imóvel em favor dos apelantes. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada pelos ora Apelantes em desfavor dos ora Apelados, pugnando pelo reconhecimento da aquisição originária do lote urbano nº 11-A, com área de 306m², situado na Rua VI, na quadra IF, Setor Industrial, na cidade de Querência-MT, sob a alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 (quinze) anos. Apontam na exordial que o referido lote é parte integrante do imóvel com 5.000m², registrado sob a matrícula nº 2.092 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Querência-MT (1º CRI). O juízo de primeiro grau reconheceu a posse mansa e pacífica dos Apelantes, no entanto, improcedeu o pleito da inicial, nos seguintes termos: “(...)O processo comporta julgamento antecipado. A posse dos autores restou comprovada, tanto pelos documentos trazidos na petição inicial, quanto pela própria sentença proferida no processo 211-85.2015.811.0080 (35217). Ocorre que na possessória não seria possível proceder à regularização da usucapião, pois se trata de matéria com procedimento especial. Entretanto, a petição inicial descreve o imóvel de forma diversa da imagem de satélite apresentada pelo Cartório do 1º Ofício de Querência/MT (foto de fl. 93). Em relação aos confrontantes, verifico que a parte autora também errou ao apontar os confinantes, conforme fls. 90/91. Em seguida, ignorando os apontamentos, requereu o julgamento antecipado da demanda ante a revelia dos réus. Mas eventual revelia não induz automática procedência do pedido, especialmente quando os pedidos estão contrários à perfeita individualização do imóvel. Nestes termos, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Não há custas ou honorários advocatícios pendentes. (...)” – sic ID 247400685 com destaques. Da análise dos documentos carreados aos autos, em especial os contratos de ID 247399713, ID 247399718 e ID 247399724, além das faturas de ID 247399735 e ID 247399735, verifica-se ser incontroversa a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini dos Apelantes, cumprindo os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Inclusive, o juízo a quo, ao julgar a Ação de Reintegração de Posse nº 211-85.2015.811.0080 (cód. Apolo 35217), ajuizada anteriormente pelo ora apelado João Aquiles Ledur, reconheceu a posse do ora apelante Nilson Francisco de Menzes e de terceiros sobre o imóvel em litígio desde 1997 e a possibilidade de se reconhecer a usucapião. Por sua vez, os motivos que levaram à improcedência do pedido da ação pelo juízo sentenciante não se sustentam, isso porque, da análise do memorial descritivo de ID 247399728 e da planta do imóvel (ID 247399731), percebe-se que a área em litígio (Lote 11-A) faz parte da área total do imóvel registrado sob a matrícula nº 2.092 do 1º CRI de Querência, e confronta com os Lotes 11, 11-B e 11-J, confira-se: Ao contrário da fundamentação do juízo a quo, o Lote 11-A está devidamente identificado e descreve a mesma área da imagem de satélite acostada aos autos pelo 1º CRI de Querência (ID 247400674 – pág. 2), vejamos: O erro material contido na descrição do imóvel na inicial, que aponta que se trata de lote de “esquina”, não se revela motivo crível para a improcedência do pleito, haja vista que o Lote 11-A está devidamente identificado pela documentação acostada ao processo e à toda evidência não se refere ao lote de esquina (Lote 11). Ademais, inexiste erro dos recorrentes ao apontar os confinantes, pois os documentos acima destacados evidenciam que, de fato, os confinantes são aqueles que foram citados (ID 247400171), a saber: Samário Noleto de Sousa, Cícera Freitas da Silva e Edneide Oliveira do Nascimento. Tanto é assim, que na Ação de Usucapião nº 1000565-54.2019.8.11.0080, também em trâmite na Vara Única de Querência-MT, o juízo sentenciante acolheu o pedido da inicial e declarou a aquisição do “Lote 11” por Samário Noleto de Sousa (confinante do lote de esquina). No mesmo norte, o juízo a quo reconheceu a aquisição do “Lote 11-J” por Cícera Freitas da Silva, nos autos da Ação de Usucapião nº 1000562-02.2019.8.11.0080. Nesse contexto, se revela inviável a manutenção da sentença, pois o imóvel encontra-se devidamente identificado, assim como os confinantes, além de estarem preenchidos os requisitos legais para a procedência do pleito. Registra-se que, ainda que se for considerar como confinantes João Aquiles Ledur e Maria Terezinha Ledur, como consta no Ofício nº 167/2021-OE do 1º CRI de Querência (ID 247400666), se mostra descabida a intimação pessoal dos mesmos com tal fim, pois são os próprios Requeridos/Apelados, que foram regularmente citados da ação e não contestaram. Aliás, nas sentenças proferidas nas Ações de Usucapião supracitadas (1000565-54.2019.8.11.0080 e 1000562-02.2019.8.11.0080), o juízo a quo acertadamente consignou que: “Em relação aos confrontantes, verifico que a parte autora errou ao apontar os confinantes, conforme fl. 132, mas como JOÃO AQUILES LEDUR e MARIA TEREZINHA LEDUR são os próprios réus deste processo, entendo que é possível relevar esse equívoco, pois são conhecedores da demanda e apresentaram contestação” – sic. Somado a isso, há que se considerar que o parcelamento irregular do solo não pode ser óbice ao deferimento da usucapião, pois “admitir-se o contrário seria o mesmo que negar vigência ao instituto e criar requisito não albergado pela norma de regência” (TJ-SC, Apelação nº 0303832-83.2018.8.24.0004, Sexta Câmara de Direito Civil, Relator Roberto Lepper, julgado em 22/11/2022). Assim, os elementos de convicção existentes nos autos revelam o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos Apelantes sobre a área descrita na inicial (Lote 11-A), fração ideal da área do imóvel registrado sob a matrícula nº nº 2.092 do 1º CRI de Querência, com a consequente aquisição originária da propriedade. Convém ressaltar que a presente decisão consagra o princípio da função social da propriedade, previsto no artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal, privilegiando a destinação produtiva dos bens imóveis em detrimento de eventuais formalismos excessivos capazes de obstar o reconhecimento do direito dos possuidores. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido da Ação de Usucapião Extraordinário, declarando a aquisição originária da propriedade do Lote 11-A, fração ideal da área do imóvel registrado sob a matrícula nº nº 2.092 do 1º CRI de Querência-MT, conforme memorial descritivo e planta do imóvel acostados à inicial (ID 247399728 e ID 247399731). Por consequência, condeno os Requeridos/Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000563-84.2019.8.11.0080

ID: 257208553

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000563-84.2019.8.11.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO AQUILES LEDUR MARIA TEREZINHA LEDUR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000563-84.2019.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). TATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000563-84.2019.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NILSON FRANCISCO DE MENESES - CPF: 252.813.801-68 (APELANTE), ALEXANDRE PRESTES JASPER - CPF: 042.450.381-60 (ADVOGADO), MARIA PEREIRA DE MENEZES - CPF: 618.066.761-68 (APELANTE), JOAO AQUILES LEDUR - CPF: 139.002.500-49 (APELADO), Maria Terezina Ledur (APELADO), MARIA TEREZINHA LEDUR - CPF: 190.229.800-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS PREENCHIDOS. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO ORIGINAL. FORMALISMO EXCESSIVO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, embora tenha reconhecido a posse mansa e pacífica dos Apelantes sobre o Lote 11-A, julgou improcedente o pedido de usucapião, sob fundamento de erro na descrição do imóvel e na identificação dos confinantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o erro material na descrição do imóvel e na identificação dos confinantes impede o reconhecimento da usucapião, mesmo quando a posse preenche os requisitos legais previstos no art. 1.238 do CC. III. Razões de decidir 3. A posse dos Apelantes sobre o Lote 11-A restou devidamente comprovada por documentos e decisão judicial anterior em Ação de Reintegração de Posse, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do CC. 4. O erro material na descrição do imóvel, corrigido ao longo do processo pela prova documental, não compromete sua perfeita identificação, conforme memorial descritivo e planta juntados aos autos. 5. O reconhecimento da usucapião não pode ser obstado por formalismos excessivos, sob pena de esvaziamento do princípio da função social da propriedade (CF/1988, art. 5º, XXIII). 6. Precedentes jurisprudenciais autorizam o deferimento da usucapião mesmo diante de parcelamento irregular do solo, desde que cumpridos os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida. Sentença reformada para declarar a aquisição originária da propriedade do Lote 11-A, fração ideal da área registrada sob a matrícula nº 2.092 do 1º CRI de Querência-MT. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por NILSON FRANCISCO DE MENEZES e MARIA PEREIRA DE MENEZES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT, que julgou improcedente o pedido da Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada pelos recorrentes em face de JOÃO AQUILES LEDUR e MARIA TEREZINHA LEDUR. Em suas razões, os Apelantes sustentam que a usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade e independe de regularização fundiária prévia, podendo ser reconhecida mesmo em áreas desmembradas de forma irregular, desde que preenchidos os requisitos legais de posse contínua, mansa e pacífica. Argumentam que a decisão contradiz precedentes anteriores do próprio juízo, que já deferiu a usucapião em situações análogas, envolvendo frações da mesma área de 5.000m². Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença de primeiro grau, julgando-se procedente o pedido de usucapião extraordinário, com a consequente declaração de domínio sobre o imóvel em favor dos apelantes. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada pelos ora Apelantes em desfavor dos ora Apelados, pugnando pelo reconhecimento da aquisição originária do lote urbano nº 11-A, com área de 306m², situado na Rua VI, na quadra IF, Setor Industrial, na cidade de Querência-MT, sob a alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 (quinze) anos. Apontam na exordial que o referido lote é parte integrante do imóvel com 5.000m², registrado sob a matrícula nº 2.092 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Querência-MT (1º CRI). O juízo de primeiro grau reconheceu a posse mansa e pacífica dos Apelantes, no entanto, improcedeu o pleito da inicial, nos seguintes termos: “(...)O processo comporta julgamento antecipado. A posse dos autores restou comprovada, tanto pelos documentos trazidos na petição inicial, quanto pela própria sentença proferida no processo 211-85.2015.811.0080 (35217). Ocorre que na possessória não seria possível proceder à regularização da usucapião, pois se trata de matéria com procedimento especial. Entretanto, a petição inicial descreve o imóvel de forma diversa da imagem de satélite apresentada pelo Cartório do 1º Ofício de Querência/MT (foto de fl. 93). Em relação aos confrontantes, verifico que a parte autora também errou ao apontar os confinantes, conforme fls. 90/91. Em seguida, ignorando os apontamentos, requereu o julgamento antecipado da demanda ante a revelia dos réus. Mas eventual revelia não induz automática procedência do pedido, especialmente quando os pedidos estão contrários à perfeita individualização do imóvel. Nestes termos, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Não há custas ou honorários advocatícios pendentes. (...)” – sic ID 247400685 com destaques. Da análise dos documentos carreados aos autos, em especial os contratos de ID 247399713, ID 247399718 e ID 247399724, além das faturas de ID 247399735 e ID 247399735, verifica-se ser incontroversa a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini dos Apelantes, cumprindo os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Inclusive, o juízo a quo, ao julgar a Ação de Reintegração de Posse nº 211-85.2015.811.0080 (cód. Apolo 35217), ajuizada anteriormente pelo ora apelado João Aquiles Ledur, reconheceu a posse do ora apelante Nilson Francisco de Menzes e de terceiros sobre o imóvel em litígio desde 1997 e a possibilidade de se reconhecer a usucapião. Por sua vez, os motivos que levaram à improcedência do pedido da ação pelo juízo sentenciante não se sustentam, isso porque, da análise do memorial descritivo de ID 247399728 e da planta do imóvel (ID 247399731), percebe-se que a área em litígio (Lote 11-A) faz parte da área total do imóvel registrado sob a matrícula nº 2.092 do 1º CRI de Querência, e confronta com os Lotes 11, 11-B e 11-J, confira-se: Ao contrário da fundamentação do juízo a quo, o Lote 11-A está devidamente identificado e descreve a mesma área da imagem de satélite acostada aos autos pelo 1º CRI de Querência (ID 247400674 – pág. 2), vejamos: O erro material contido na descrição do imóvel na inicial, que aponta que se trata de lote de “esquina”, não se revela motivo crível para a improcedência do pleito, haja vista que o Lote 11-A está devidamente identificado pela documentação acostada ao processo e à toda evidência não se refere ao lote de esquina (Lote 11). Ademais, inexiste erro dos recorrentes ao apontar os confinantes, pois os documentos acima destacados evidenciam que, de fato, os confinantes são aqueles que foram citados (ID 247400171), a saber: Samário Noleto de Sousa, Cícera Freitas da Silva e Edneide Oliveira do Nascimento. Tanto é assim, que na Ação de Usucapião nº 1000565-54.2019.8.11.0080, também em trâmite na Vara Única de Querência-MT, o juízo sentenciante acolheu o pedido da inicial e declarou a aquisição do “Lote 11” por Samário Noleto de Sousa (confinante do lote de esquina). No mesmo norte, o juízo a quo reconheceu a aquisição do “Lote 11-J” por Cícera Freitas da Silva, nos autos da Ação de Usucapião nº 1000562-02.2019.8.11.0080. Nesse contexto, se revela inviável a manutenção da sentença, pois o imóvel encontra-se devidamente identificado, assim como os confinantes, além de estarem preenchidos os requisitos legais para a procedência do pleito. Registra-se que, ainda que se for considerar como confinantes João Aquiles Ledur e Maria Terezinha Ledur, como consta no Ofício nº 167/2021-OE do 1º CRI de Querência (ID 247400666), se mostra descabida a intimação pessoal dos mesmos com tal fim, pois são os próprios Requeridos/Apelados, que foram regularmente citados da ação e não contestaram. Aliás, nas sentenças proferidas nas Ações de Usucapião supracitadas (1000565-54.2019.8.11.0080 e 1000562-02.2019.8.11.0080), o juízo a quo acertadamente consignou que: “Em relação aos confrontantes, verifico que a parte autora errou ao apontar os confinantes, conforme fl. 132, mas como JOÃO AQUILES LEDUR e MARIA TEREZINHA LEDUR são os próprios réus deste processo, entendo que é possível relevar esse equívoco, pois são conhecedores da demanda e apresentaram contestação” – sic. Somado a isso, há que se considerar que o parcelamento irregular do solo não pode ser óbice ao deferimento da usucapião, pois “admitir-se o contrário seria o mesmo que negar vigência ao instituto e criar requisito não albergado pela norma de regência” (TJ-SC, Apelação nº 0303832-83.2018.8.24.0004, Sexta Câmara de Direito Civil, Relator Roberto Lepper, julgado em 22/11/2022). Assim, os elementos de convicção existentes nos autos revelam o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos Apelantes sobre a área descrita na inicial (Lote 11-A), fração ideal da área do imóvel registrado sob a matrícula nº nº 2.092 do 1º CRI de Querência, com a consequente aquisição originária da propriedade. Convém ressaltar que a presente decisão consagra o princípio da função social da propriedade, previsto no artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal, privilegiando a destinação produtiva dos bens imóveis em detrimento de eventuais formalismos excessivos capazes de obstar o reconhecimento do direito dos possuidores. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido da Ação de Usucapião Extraordinário, declarando a aquisição originária da propriedade do Lote 11-A, fração ideal da área do imóvel registrado sob a matrícula nº nº 2.092 do 1º CRI de Querência-MT, conforme memorial descritivo e planta do imóvel acostados à inicial (ID 247399728 e ID 247399731). Por consequência, condeno os Requeridos/Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000563-47.2019.8.26.0022

ID: 311242239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000563-47.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

METALURGICA PACETTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS HIROSHI TSURU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UESLEI DA COSTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA MARCHIORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROLLAND MARQUES DE MEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE CAMPOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBOSA TELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO ARTIN SARKISSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISBER FIGLIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CAMPANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROBERTO MARCANTONIO VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIQUÉIAS PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MOLINA BOTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS WILLIAM GO

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MARCO AURELIO BATONI DE MORAES

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MARCO ANTONIO ALVES MORO

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MARCELO PINTO DE MORAES

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA

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LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALBERTO GIRALDELLO

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LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LILIANE DA SILVA SANTOS

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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LETICIA MULLER

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LEONARDO VILLELA SILVA DOS ANJOS

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JULIANA PETERLINI TRUZZI

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JOSÉ ROBERTO ORLANDI

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JOSE ROBERTO ORLANDI

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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JOSÉ ALEXANDRE PALANDI

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JOÃO PAULO BASTOS PINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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JANAINA DE OLIVEIRA

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JAILSON AUGUSTO DA SILVA

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GUSTAVO DALRI CALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MANTOVANI COLI

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GIULIANA ANGELICA ARMELIN

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GILBERTO GIANSANTE

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GERSON LUCIANO FRISO

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FREDERICO R DE RIBEIRO LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE PELATIERI ASSUMPÇÃO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FELIPE FORATO FERNANDES DA SILVA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDSON LUIZ NETTO

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EDISON LUIS ALVES

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EDGAR HRYCYLO BIANCHINI

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DOUGLAS TEIXEIRA PENNA

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DOUGLAS APARECIDO SIMON

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DÉBORA CRISTIANE STAIGER

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CELSO MAIORINO DALRI

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CELSO DALRI

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CASSIO MURILO ROSSI

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAIO CEZAR CORREA DE MELLO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA

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ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GONÇALVES

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ALESSANDRA MARCELINO NOBRE

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ADRIANO JOSÉ MARCHI

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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Processo 1000563-47.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalurgica Pacetta Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Gerdau Aços Longos Sa - - … Processo 1000563-47.2019.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalurgica Pacetta Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Gerdau Aços Longos Sa - - Banco Sofisa S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Francisco Jose Zampol - - Pferd Rüggeberg do Brasil Ltda - - Pleno Fomento Mercantil Ltda - - Fenac Abrasivos Ltda - - D.L.C.COMÉRCIO DE SUCATAS EM GERAL - - Itambé Indústria e Comércio de Produtos Abrasivos Ltda - - Marcelo Donisete da Costa - - Transportadora Gobor Ltda - - Marco Antonio Alves Moro - - Cobravel Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Jjs Comércio de Resíduos Recicláveis Ltda. - Epp - - Miraldino Moura Santos - - Semelk Serviços de Portaria Ltda - - Oxss Fomento Mercantil Eireli Epp - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Carrara & Carrara Seleção e Agenciamento de Mão de Obra Ltda - - CARRANTOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - - Carrantos Comercial e Serviços Ltda - - Cezar Paulo Dresch - - Wanderley Furquim - - Polipox Industria e Comercio Ltda - - Sind dos Trab da Ind Metal Mec Mat Eletr de Amparo Jaguariuna Pedr - - Mrc Embalagens de Papelão Ltda. Eireli - - Nair Conceição Rossatto Benatti Mogi Mirim Epp - - Akzo Nobel Ltda - - Protecamp Materiais de Segurança Ltda - - Companhia Ultragaz S/A - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Felipe Antonio Pinto de Lima - - Alessandra Povia - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Ian Fomento Mercantil Ltda - - Tiago Mardegan Benedeti - - Brasilux Tintas Técnicas Ltda - - Claudecir Paulo Nunes - - Felipe Forato Fernandes da Silva - - FÁBIO JOSÉ GOMES DA SILVA - - Rogério Alexandre Pires de Godoy - - Marcelo Eduardo Vieira - - Edson Luiz Netto - - Edmilson José de Nascimento - - Miquéias Pereira Oliveira - - Rpz Sistemas de Alimentação Ltda - - Ivanil Carlos da Silva - - Valdete Maria da Silva - - Reginaldo Aparecido Inácio - - Adriana Castorino - - Caio Cezar Correa de Mello - - Agnaldo Fernando da Silva - - Daniel Moreno Soares da Silva - - IVANILDO MARTINS DOS SANTOS - - IRENILTON DE JESUS SANTOS - - Reginaldo Aparecido Inácio - - RENAN FERNANDO LOPES - - IVANILDO MARTINS DOS SANTOS - - Daniel Moreno Soares da Silva - - Agnaldo Fernando da Silva - - Amauri Bertolani - - Lucas Aparecido Soatti - - Pedro Henrique de Godoy Soares - - Adriano José Marchi - - Bernardo de Andrade Filho - - NATAL BORTOLOTTI - - Luiz Antonio Henrique Pinto - - José Teixeira da Silva - - Edison Luis Alves - - Amarildo Bassan - - Luiz Antonio Henrique Pinto - - Leandro Demeis - - Luiz Benigno Cardoso - - Michel Gomes Sampaio - - RAFAEL RODRIGUES - - Clodoaldo José Ferrreira - - Luiz Antonio Henrique Pinto - - Caio Cezar Correa de Mello - - Amauri Bertolani - - José Teixeira da Silva - - Marcelo Donisete da Costa - - NATAL BORTOLOTTI - - Bernardo de Andrade Filho - - Luiz Antonio Henrique Pinto - - Michel Gomes Sampaio - - francisco, registrado civilmente como Francisco Ivan Silva Santos - - Maicon William Rodrigo Simões - - Marcelo Donisete da Costa - - Uilliam dos Santos - - Pedro Henrique de Godoy Soares - - Lucas Aparecido Soatti - - Leandro Demeis - - Luis Carlos Ortolane Filho - - Diego Aparecido Marques - - Reginaldo Cesar de Moraes - - Uilliam dos Santos - - Leonardo Augusto Noris Rosa - - Luis Carlos Ortolane Filho - - Diego Aparecido Marques - - Leonardo Augusto Noris Rosa - - Reginaldo Cesar de Moraes - - Paulo Roberto Marques de Oliveira Piffer - - Ivanil Carlos da Silva - - Paulo Eduardo Colombo - - Diego Pontes Georgetti - - RAFAEL RODRIGUES - - Luiz Benigno Cardoso - - Maicon Willian Rodrigo Simões - - Francisco Ivan Silva Santos - - Roberta Marson - - Paulo Roberto Mendes Cardoso - - José Benedito Ribeiro - - Benedito Belmiro Mota - - Roberta Marson - - Jaclecio José de Souza - - Diego Pontes Georgetti - - Jaclecio José de Souza - - Benedito Belmiro Mota - - Banco Bradesco S/A - - Paulo Roberto Mendes Cardoso - - Bernardo de Andrade Filho - - Renan Fernando Lopes - - Genilton Dias Oliveira - - Genilton Dias Oliveira - - Lafaiete Bispo Ferreira - - João Gomes Severino - - Cezar Paulo Dresch - - Jose Carlos de Godoy e outros - LUIS CARLOS NARDINI e outros - Pedro Henrique de Godoy Soares e outros - Mixcolor - Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - - Atilio Marassi e outros - Jeander Prestes Cardoso - - Luis Carlos Nardini e outros - Vistos. Fls. 5334/5354 (várias petições): Digam a recuperanda, o administrador e o Ministério Público. Int. - ADV: JOSE ROBERTO ORLANDI (OAB 59156/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), JOSE ROBERTO ORLANDI (OAB 59156/SP), LUIZ ALBERTO GIRALDELLO (OAB 50713/SP), JOSE ROBERTO ORLANDI (OAB 59156/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP), CELSO DALRI (OAB 84777/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO (OAB 261690/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DOUGLAS APARECIDO SIMON (OAB 247639/SP), DOUGLAS TEIXEIRA PENNA (OAB 43038/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 250860/SP), MARCELO PINTO DE MORAES (OAB 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Processo nº 1000563-74.2023.8.11.0038

ID: 331079608

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000563-74.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000563-74.2023.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000563-74.2023.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [TATIANE CAMILO NIERI - CPF: 014.592.481-55 (APELADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0262-08 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), V. N. B. - CPF: 104.601.171-57 (APELADO), TATIANE CAMILO NIERI - CPF: 014.592.481-55 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo as operadoras de planos de saúde restringir o tratamento prescrito por profissional habilitado, desde que a patologia esteja coberta contratualmente. A recusa de custeio de terapias indicadas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, como musicoterapia e equoterapia, sob a alegação de ausência no rol da ANS, revela-se indevida, quando comprovada sua necessidade por prescrição médica. A cobertura contratual da doença impõe à operadora o custeio dos procedimentos eficazes e indicados à recuperação do paciente, ainda que inovadores ou não previstos expressamente em normativos administrativos, em observância ao direito fundamental à saúde e à proteção do consumidor. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S. A., em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso por ele interposto. O acórdão embargado seguiu ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – SENTENÇA EXTRA PETITA – AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL – DANO MORAL AFASTADO – REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE – ÉDITO MODIFICADO NESTES PONTOS – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (Id. 290304853). Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta a presença do vício de omissão no julgado, sob o argumento de que há necessidade de reforma por não ter considerado a taxatividade do rol de procedimentos e tratamentos previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a serem fornecidos pelas operadoras de saúde aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Reafirma que as terapias como equoterapia e musicoterapia não são reconhecidas pela ANS como tratamentos obrigatórios e não possuem comprovação científica suficiente de eficácia, por isso não é obrigada a custeá-las. Em resumo, pede o acolhimento destes aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes, para o fim de modificar o julgado anterior e obter a improcedência da ação. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Pela análise das razões apresentadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. No acórdão embargado, restou bem consignado que embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobre técnicas mais eficientes. Deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. A fim de resguardar o direito fundamental do cidadão, seguindo este entendimento, este Tribunal decidiu: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MICROSSOMIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR – PROCEDIMENTO QUE ENVOLVE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE – PERIGO DA DEMORA INVERSO – INCIDÊNCIA DO CDC – SÚMULA 469 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADA QUE DEVE CUSTEAR TODOS OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE – PRECEDENTES DO STJ – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. (STJ - AgRg no Ag 1355252/MG).(TJMT, RAI 1011082-33.2020.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 11.11.2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL E DANOS MATERIAIS – TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) ASPERGER (CID10: F84.5) – MOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA COMPORTAMENTAL (ABA) – ROL DA ANS – EXEMPLIFICATIVO – INDICAÇÃO MÉDICA – PLANO QUE NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTOS – JULGADOS DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS – RECURSO DESPROVIDO. 1- “1- Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1°, II, do CDC. 2- Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...)”. ((Ap 79925/2017, Relatora: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018).” (N.U 1008149-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020). 3- “A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS, não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 22/ 6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.” (AgInt no REsp 1876786/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). (TJMS, RAI 1015801-58.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.11.2020). Assim, por ser hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. Desse modo, antes que se alegue em eventual discussão futura, não há afronta aos arts. 5º, II e 196, ambos da CF, pois, conforme analisado alhures, é com respaldo na lei que a recorrente deve cobrir a realização do tratamento da parte autora/apelada. Por conseguinte, deve ser mantida esta parte da sentença, na medida em que a saúde é um direito fundamental a ser tutelado, não sendo possível eximir a apelante do pagamento das despesas referentes ao tratamento indicado ao apelado. Como se vê, não há no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Por fim, advirto que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, o REJEITO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000563-74.2023.8.11.0038

ID: 331079620

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000563-74.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. N. B.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000563-74.2023.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000563-74.2023.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [TATIANE CAMILO NIERI - CPF: 014.592.481-55 (APELADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0262-08 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), V. N. B. - CPF: 104.601.171-57 (APELADO), TATIANE CAMILO NIERI - CPF: 014.592.481-55 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo as operadoras de planos de saúde restringir o tratamento prescrito por profissional habilitado, desde que a patologia esteja coberta contratualmente. A recusa de custeio de terapias indicadas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, como musicoterapia e equoterapia, sob a alegação de ausência no rol da ANS, revela-se indevida, quando comprovada sua necessidade por prescrição médica. A cobertura contratual da doença impõe à operadora o custeio dos procedimentos eficazes e indicados à recuperação do paciente, ainda que inovadores ou não previstos expressamente em normativos administrativos, em observância ao direito fundamental à saúde e à proteção do consumidor. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S. A., em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso por ele interposto. O acórdão embargado seguiu ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – SENTENÇA EXTRA PETITA – AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL – DANO MORAL AFASTADO – REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE – ÉDITO MODIFICADO NESTES PONTOS – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (Id. 290304853). Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta a presença do vício de omissão no julgado, sob o argumento de que há necessidade de reforma por não ter considerado a taxatividade do rol de procedimentos e tratamentos previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a serem fornecidos pelas operadoras de saúde aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Reafirma que as terapias como equoterapia e musicoterapia não são reconhecidas pela ANS como tratamentos obrigatórios e não possuem comprovação científica suficiente de eficácia, por isso não é obrigada a custeá-las. Em resumo, pede o acolhimento destes aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes, para o fim de modificar o julgado anterior e obter a improcedência da ação. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Pela análise das razões apresentadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. No acórdão embargado, restou bem consignado que embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobre técnicas mais eficientes. Deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. A fim de resguardar o direito fundamental do cidadão, seguindo este entendimento, este Tribunal decidiu: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MICROSSOMIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR – PROCEDIMENTO QUE ENVOLVE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE – PERIGO DA DEMORA INVERSO – INCIDÊNCIA DO CDC – SÚMULA 469 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADA QUE DEVE CUSTEAR TODOS OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE – PRECEDENTES DO STJ – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. (STJ - AgRg no Ag 1355252/MG).(TJMT, RAI 1011082-33.2020.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 11.11.2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL E DANOS MATERIAIS – TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) ASPERGER (CID10: F84.5) – MOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA COMPORTAMENTAL (ABA) – ROL DA ANS – EXEMPLIFICATIVO – INDICAÇÃO MÉDICA – PLANO QUE NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTOS – JULGADOS DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS – RECURSO DESPROVIDO. 1- “1- Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1°, II, do CDC. 2- Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...)”. ((Ap 79925/2017, Relatora: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018).” (N.U 1008149-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020). 3- “A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS, não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 22/ 6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.” (AgInt no REsp 1876786/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). (TJMS, RAI 1015801-58.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.11.2020). Assim, por ser hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. Desse modo, antes que se alegue em eventual discussão futura, não há afronta aos arts. 5º, II e 196, ambos da CF, pois, conforme analisado alhures, é com respaldo na lei que a recorrente deve cobrir a realização do tratamento da parte autora/apelada. Por conseguinte, deve ser mantida esta parte da sentença, na medida em que a saúde é um direito fundamental a ser tutelado, não sendo possível eximir a apelante do pagamento das despesas referentes ao tratamento indicado ao apelado. Como se vê, não há no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Por fim, advirto que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, o REJEITO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Caixa Econômica Federal - Cef x Arteval Stands Ltda. e outros

ID: 298129899

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000975-78.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ARTEVAL STANDS LTDA. FRANCISCO DE ASSIS FREITAS JOSE ADALMIR VAVASSORI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SCHAYANE MONICH PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000975-78.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ARTEVAL STANDS LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000975-78.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ARTEVAL STANDS LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) EXECUTADO : JOSE ADALMIR VAVASSORI ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) EXECUTADO : FRANCISCO DE ASSIS FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra ARTEVAL STANDS LTDA., JOSE ADALMIR VAVASSORI e FRANCISCO DE ASSIS FREITAS em que foram bloqueados valores via SISBAJUD. Os executados requereram o desbloqueio, tendo sido deferido o pedido às pessoas físicas, conforme decisão ( evento 156, DESPADEC1 ). Passo à análise do pedido de desbloqueio do valor da pessoa jurídica ( evento 154, PET1 ), seja, R$ 3.537,15, em 15/05/2025 ( evento 144, SISBAJUD1 ). A executada requer seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores, alegando, em apertada síntese, que o bloqueio fere o princípio da preservação da empresa e sua função social; que o valor seria usado para pagamento de salários, fornecedores, tributos e demais encargos; que o bloqueio compromete o funcionamento da empresa e que os valores são inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, X ( evento 154, PET1 ). Intimada, a exequente se manifestou no ( evento 166, PET1 ), pugnando pela manutenção da penhora e apropriação administrativa do valor para amortização do débito. Decido. A utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa uma vez que, em conjunto com as demais receitas, compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. Essas receitas, por si só, não podem ensejar óbice ao bloqueio de ativos financeiros, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DE ENCARGO LEGAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Quando a parte suscita irregularidades no processo administrativo, é seu ônus juntar a cópia, instruindo adequadamente o processo judicial (art. 333, I, do CPC). 2. No que tange à aplicação do encargo legal do DL 1025/69, a Corte Especial deste Tribunal reconheceu a sua constitucionalidade na sessão realizada em 24/09/2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR. 3. Via de regra valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não se enquadram nas exceções legais de impenhorabilidade, mesmo quando utilizados como capital de giro . (TRF4, AC 5014317-03.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/09/2024) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTUILO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. 1. O art. 833, do Código de Processo Civil, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. No entanto, no presente caso, os documentos anexados aos autos comprovam apenas que o Sr. Abrão Moreira Batista é titular da conta poupança nº 1000563-9, da agência 0945, do Bradesco, porém, não se sabe se esta foi aberta em conjunto com seu filho e sequer foi apresentado comprovante de que tal conta foi objeto de bloqueio de valores. 2. Com efeito, esta Corte já decidiu que a utilização dos valores objeto de bloqueio como capital de giro , inclusive para pagamento de salários dos funcionários e demais encargos, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer constrição judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). 3. Desta forma, resta configurada a premissa de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade. (TRF4, AG 5042927-14.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/02/2019) (grifei) Quanto à questão do pagamento de salários, tenho que valores bloqueados ainda em nome da empresa não têm caráter alimentar e não são equiparados a salário, logo, não são absolutamente impenhoráveis. Esse também é o entendimento do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o artigo 854 do CPC. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. (TRF4, AG 5023775-38.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Cabia à empresa demostrar que, sem a disponibilidade do valor bloqueado, inviabilizaria totalmente o funcionamento da empresa que, sem aquele valor, seria obrigada a fechar as portas. Todavia, nenhum documento acompanhou o pedido do evento 154. Por fim, no que diz respeito à eventual impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, assim dispõe a Súmula 108 do TRF4: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Entretanto, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, os valores encontrados em conta corrente da empresa são, de regra, penhoráveis, não se lhe aplicando a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC/15. 2. Em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido o levantamento do bloqueio de valores de pessoa jurídica, com base no argumento de que se destinam ao prosseguimento de suas atividades, o que depende de comprovação efetiva de tal circunstância, o que não se verifica no caso dos autos. (TRF4, AG 5035999-08.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 09/04/2025) Excepcionalmente, como dito no precedente, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas, circunstância que não restou demonstrada nos autos, como já dito. Em sendo assim, não reconheço a impenhorabilidade dos valores e indefiro o pedido de desbloqueio do valor de titularidade da pessoa jurídica ( evento 154, PET1 ). Intime-se. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. 2. Considerando os termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º ( processo 5017053-80.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ), determino a renovação da pesquisa por ativos financeiros dos executados, até o limite dos valores executados nos presentes autos, utilizando-se do convênio SISBAJUD, com a utilização da modalidade "Teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, valores irrisórios serão prontamente desbloqueados, em face do art. 836 do Código de Processo Civil. Intimem-se os devedores da penhora sobre seus ativos financeiros bem como para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Não havendo insurgência ao bloqueio, transfiram-se os valores penhorados para conta à ordem deste Juízo, via sistema SISBAJUDD, e intime-se a Exequente para se manifestar sobre a destinação do numerário, bem como sobre a satisfação do débito, em 5 (cinco) dias.

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