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Processo nº 1000567-11.2025.8.26.0334

ID: 328328176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-11.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INêZ MORENO PARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDES JUNIOR

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Processo 1000567-11.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Inêz Moreno Parra - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro … Processo 1000567-11.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Inêz Moreno Parra - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,15 de julho de 2025. - ADV: JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP)

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Processo nº 1000567-92.2024.8.11.0033

ID: 333187399

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000567-92.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEGUNDES CASTRO DE MAGALHAES

Intimação

Advogados:

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000567-92.2024.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000567-92.2024.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB em face de ALDEGUNDES CASTRO DE MAGALHAES, devidamente qualificados. Na exordial (Id. 148867120), narra a parte autora ser credora do réu por força do Contrato de Crédito Pré-aprovado ali descrito, que não foi honrado pelo requerido, gerando um saldo devedor atualizado, em março de 2024, de R$ 12.002,97 (doze mil e dois reais e noventa e sete centavos). Assim sendo, postulou pela citação do réu para que efetue o pagamento devido ou, não assim ocorrendo, e não sendo opostos ou sendo rejeitados os embargos monitórios, que lhe seja outorgado o título executivo no valor reclamado, condenando-se o réu nos encargos da sucumbência. Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação do réu (Id. 159657718). Citado (Id. 167254888), o réu apresentou embargos monitórios requerendo a concessão da assistência judiciária e a revisão dos encargos contratuais (Id. 69576239). A autora impugnou os embargos monitórios, aduzindo preliminarmente o descabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, refutou as alegações defensivas, reiterando os argumentos da inicial (Id. 181487391). Determinada a especificação de provas (Id. 184490149), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 185286888 e 186793878). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares e questões processuais pendentes. A parte requerida/embargante pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em detida análise dos documentos apresentados ao Id. 169576942, verifico que o pedido merece ser acolhido, porquanto demostrada a insuficiência de recursos financeiros, conforme holerites de Id. 169576942, que registram rendimentos compatíveis com a hipossuficiência declarada. Ademais, é consabido que, nos moldes do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ao tempo em que o § 4º do mesmo dispositivo assegura que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. A manifestação contrária por parte da autora se vê totalmente genérica, sendo certo que o ônus de demonstrar a descaracterização daquela presunção lhe incumbiria. Assim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu/embargante. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a sanar. Passo, assim, ao exame do mérito da demanda. 2.3. Do mérito. No mérito propriamente dito, trata-se de ação monitória voltada à constituição de título executivo referente ao débito narrado na exordial, no montante atualizado até março de 2024, de R$ 12.002,97 (doze mil e dois reais e noventa e sete centavos), resultante de contrato de crédito pré-aprovado concedido em favor do réu. Não há motivos para se alongar acerca da existência da dívida em si, na medida em que isso sequer foi posto à controvérsia nos autos. De fato, está encartada nos autos comprovação documental da dívida, conforme Ids. 148867125 e 148867126. Em suma, a pretensão exordial se vê bem acolhida pelo ordenamento jurídico, ao tempo em que não há chancela para maiores debates acerca dos negócios jurídicos em si que deram ensejo à presente demanda. No caso dos autos, tudo o que a parte ré alega é a necessidade de revisão contratual no tocante aos juros de mora e suposto equívoco na atualização da dívida. De um só passar de olhos pelos cálculos que acompanham a inicial (Id. 148867127), entretanto, não é possível observar qualquer mácula, sendo certo que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais decorrentes do inadimplemento da dívida em seu devido termo. Em que pese o embargante sustente ocorrer "a cobrança de juros de mora de 54,65% ao ano" (Id. 169576239, f. 4), vê-se da planilha de cálculo que acompanha a exordial que os juros de mora incidiram dentro dos parâmetros legais, sendo 1% (um por cento) ao mês. A previsão contratual foi também nesse sentido, conforme cláusula oitava do contrato de Id. 148867124, à f. 4, registrando "juros moratórios de até 1% (um por cento) ao mês ou fração, juros remuneratórios às taxas da operação ora CREDORA e multa de até 2% (dois por cento) sobre o montante apurado". Ainda que, por amor à argumentação, fossemos imaginar que o requerido pretenda questionar os juros remuneratórios, melhor sorte não lhe assiste. No tocante aos juros remuneratórios, não é mais possível questionar a inaplicabilidade às instituições financeiras das limitações trazidas seja pelo Código Civil, seja pelo Decreto nº 22.626/33. De fato, já de longa data que o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, pacificou tais entendimentos, in verbis: STJ Tema Repetitivo nº 24 – As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. STJ Tema Repetitivo nº 26 – São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Nesse trilhar, podemos citar, apenas a título de exemplo, os seguintes julgados da Corte Cidadã: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 602.087/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 23 de junho de 2015, publicação em 07 de agosto de 2015; Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.276.096/PR, Terceira Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 14 de abril de 2015, publicação em 23 de abril de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 559.866/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgamento em 10 de março de 2015, publicação em 23 de março de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 574.590/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 09 de dezembro de 2014, publicação em 16 de dezembro de 2014. É nessa base que se erige a inteligência consagrada na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema nº 25 dos recursos repetitivos, segundo a qual “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Dá-se, nessa temática, especial relevo às condições livremente pactuadas entre as partes, sem desconsiderar, ao mesmo tempo, um olhar atento às taxas médias aplicadas pelo mercado em operações similares à contratada, sendo essa média de mercado o patamar a ser levado em consideração pelo Juiz quando confrontado com a alegação de abusividade dos percentuais contratados no caso concreto. É o que registra, aliás, a Súmula nº 296 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “[...] Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”. A cobrança de juros abusivos continua sendo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a abusividade deve ser efetivamente alegada e demonstrada no caso concreto e com fundamentação apropriada. Em realidade, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, como se vê em incontáveis precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 602.850/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, julgamento em 20 de agosto de 2015, publicação em 11 de setembro de 2015; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 605.021/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 05 de maio de 2015, publicação em 19 de maio de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 564.360/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 24 de fevereiro de 2015, publicação em 05 de março de 2015. Aquele Tribunal já entendeu como abusivos juros 50% (cinquenta por cento) acima da média de mercado [1], ou 150% (cento e cinquenta por cento) acima dessa média [2]. Mas também já afirmou que “nem mesmo taxas elevadas, [...] de 9,90% a 13,58% ao mês, devem ser presumidas como abusivas” [3]. Fato é que a intervenção judicial no tocante aos juros contratados é excepcional, devendo ocorrer apenas quando constatada irrefutável abusividade: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (Tema nº 27 dos recursos repetitivos). Ora, no caso em exame, a taxa contratada foi de 3,70% (três vírgula setenta por cento) ao mês (Ids. 148867125 e 148867127). A média do mercado para o mês da contratação, segundo os registros do Bacen (www.bcb.gov.br), era de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) para o período de 13 a 19 de junho de 2023, na modalidade “Pessoa física – Crédito pessoal não-consignado – Pré-fixado”. Vê-se que a taxa cobrada pela parte ré estava muito abaixo da média do mercado. Logo, não houve cobrança de juros abusivos. Por outro lado, tratando-se de dívida certa e líquida, com termo certo de vencimento, é sabido que os encargos como correção monetária e juros de mora têm imediata incidência quando do inadimplemento, conforme contratualmente estabelecido e expressamente previsto no art. 397 do Código Civil. Assim, cabe trazer a lume o disposto no art. 373 desse mesmo diploma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa maneira, no que toca ao ônus da prova em relação à existência de quaisquer fatos que o fossem capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora de proceder à cobrança do débito, este incumbiria ao embargante. Ensina-nos a jurisprudência que, “[...] em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória. [...]” [1]. À luz de tudo o quanto exposto, dúvidas não há acerca da exigibilidade da dívida ora objeto de cobrança, inclusive no tocante à sua extensão e aos encargos a ela relacionados, uma vez que o réu jamais sequer apontou, como lhe caberia, qualquer fato que pudesse desconstituir a verossimilhança advinda dos documentos e cálculos pormenorizados apresentados conjuntamente com a peça inaugural, de tal maneira que, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo no valor apontado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, ao tempo em que rejeito os pedidos formulados nos embargos monitórios, nos termos da fundamentação retro, constituindo de pleno direito o título executivo em favor da autora, no valor de R$ 12.002,97 (doze mil e dois reais e noventa e sete centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos pela aplicação da Taxa Selic, contados da data da consolidação do saldo devedor (Id. 148867127). Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Agravo de Instrumento nº 388.622/MG, Relator Ministro Ari Pargendler, julgamento em 01 de agosto de 2001, publicação em 10 de agosto de 2001. [2] Recurso Especial nº 327.727/SP, Segunda Seção, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgamento em 08 de outubro de 2003, publicação em 08 de março de 2004. [3] Agravo Regimental no Recurso Especial nº 609.379/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, julgamento em 15 de abril de 2004, publicação em 17 de maio de 2004.

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ID: 332922984

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-98.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A NATANAEL ALVES NOGUEIRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A NATANAEL ALVES NOGUEIRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 RECORRENTE: NATANAEL ALVES NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 RECORRENTE: NATANAEL ALVES NOGUEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: BANCO XP S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e70766 proferida nos autos. ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATANAEL ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 3. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): NATANAEL ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: NATANAEL ALVES NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id f9bd5ec; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 3b335e0). Regular a representação processual (Id 0ff9af1; 46724f0). Preparo dispensado (Id 6882ad9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS/DO EFETIVO CONTROLE DE JORNADA ATÉ DEZEMBRO DE 2021/DO TRABALHO EM REGIME DE "HOME OFFICE"/ DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Sustenta a reclamada que desde a admissão até dezembro de 2021, a 2ª reclamada controlou a jornada de trabalho do reclamante conforme espelhos de ponto juntados nos autos, inexistindo nos autos prova apta a infirmá-los, pois o recorrido não se desincumbiu deste ônus. Alega que havia regime de compensação de horas e que houve o pagamento das horas extras não compensadas. Pondera que a partir de janeiro de 2022, o recorrido passou a desempenhar suas atividades exclusivamente em regime de "home-office", sem qualquer tipo de controle de jornada por parte da 2ª reclamada, estando inserido na exceção contida no art. 62, III, da CLT, razão pela qual não faz jus ao recebimento de horas extras e que a VPN não é forma de controle de jornada, mas sim uma forma de se estabelecer conexão com a rede privada da empresa. Pugna, assim, pela inexistência de horas extras. Sucessivamente, na hipótese de afastamento da exceção do art. 62 da CLT requer seja minorada a jornada arbitrada em sentença. Sustenta o reclamante que embora tenha sido deferido o intervalo intrajornada, a sentença considerou somente o tempo suprimido, sem reflexos, o que viola o art. 71 da CLT combinado com a Súmula 437 do TST. Assim, requer a reforma da r. sentença para o pagamento integral de 1 hora do intervalo intrajornada, com natureza salarial e os devidos reflexos. Ambos os apelos, sem razão. Inicialmente, convém esclarecer, que ao revés das razões recursais da reclamada, depreende-se da prova oral coligida que o reclamante sempre laborou em regime de "home-office" e não somente a partir de janeiro de 2022, fato confirmado pela testemunha da própria reclamada que afirmou "que o reclamante sempre trabalhou em "home-office" durante todo o contrato" (id. 1632a33 - fl. 9). A tese patronal é de que até dezembro de 2021, a 2ª reclamada controlou a jornada de trabalho do reclamante, consoante os espelhos de ponto encartados nos autos. Todavia, considerando que o reclamante sempre laborou em home-office e que a reclamada afirma que até dezembro de 2021 lograva controlar a jornada de trabalho do reclamante, permanecendo a situação fática inalterada após janeiro de 2022, não há verossimilhança na alegação da reclamada, de que a partir de janeiro de 2022, o reclamante tenha ficado sem qualquer tipo de controle de jornada. Inevitável, pois, a inferência de que o reclamante sempre esteve submetido a controle de jornada. Nada obstante, o conjunto fático-probatório dos autos infirma os controles de ponto juntados nos autos (id. a1ddb94), pois a testemunha do reclamante afirma que laborava das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira e "que o horário das 8h às 20h era determinação da reclamada, havendo inclusive reunião pela manhã para alinhamento de atividades". No período posterior a janeiro de 2022, podendo a reclamada controlar a jornada de trabalho do reclamante e não apresentando os controles de frequência (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338, do C. TST. Anoto, por oportuno, que não há elementos nos autos a afastar essa presunção. Em relação ao banco de horas, a ausência de transparência por parte da reclamada em relação ao saldo de horas do empregado e aos dias destinados à compensação implicam na invalidade do banco de horas. Passo ao exame do recurso ordinário do reclamante. Insurge-se o agravante contra a forma pela qual foi deferido a pausa intervalar. Obtempera que a r. sentença determinou o pagamento somente do tempo suprimido, reconhecendo a natureza indenizatória da verba. Sustenta que a decisão viola o "caput" do art. 71 da CLT e a Súmula nº 437 do C. TST, motivo por que pugna pelo pagamento integral de 1 hora do intervalo para refeição e descanso, com natureza salarial e, por corolário, com os devidos reflexos. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho do reclamante vigorou, em sua integralidade, após a vigência da Lei 13.467/2017 (05/06/2021 a 01/12/2022). Considerando o princípio do "tempus regit actum", que determina a aplicação das normas de direito material vigentes ao tempo dos fatos, deve ser aplicado, no caso em testilha, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, motivo por que o reclamante terá direito ao pagamento apenas com relação ao tempo suprimido e sua natureza jurídica será indenizatória e, portanto, sem reflexos. Correta, pois, a r. sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista em relação aos temas 1.1 e 1.2, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional quanto aos temas e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.5. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com os itens I e II da Súmula 428 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Verifica-se que o recorrente, no tocante ao tópico "DO PAGAMENTO DO FGTS COM A MULTA DE 40%, SOBRE TODAS AS VERBAS RECLAMADAS NA PRESENTE AÇÃO" do apelo, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento em relação aos temas 5.1 e 5.2. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Consta do v. acórdão: "Sem razão, haja visa que a pretensão recursal encontra óbice no item II da Súmula 368 do TST. O pleito sucessivo de que no final do cálculo seja acrescida indenização referente ao desconto sofrido pelo trabalhador em sua cota-parte importaria em enriquecimento sem causa, visto que a pretensão viola o disposto no art. 195 da Constituição Federal e o entendimento da Súmula 368 do TST." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, nem contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST (CLT, art. 896, "c" e "a"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Vara do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O outro aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento em relação aos temas 8.1 e 8.2. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO XP S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1c6c253,3aaa993; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b3204a5). Regular a representação processual (Id e6b837e; bc46708). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bafa16c; Custas pagas no RO: id cc4b37d; Depósito recursal recolhido no RR, id 45f4aa1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão. Mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu procurador, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O reclamante encartou nos autos a declaração de miserabilidade jurídica (id. bcef002) a qual não foi infirmada por nenhum outro elemento nos autos, motivo por que mantenho a decisão de origem que concedeu ao trabalhador as benesses da justiça gratuita. Mantenho. " No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que as matérias, tais como tratadas no v. acórdão e postas nas razões recursais, revestem-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 3.1 a 3.3. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A - BANCO XP S.A - NATANAEL ALVES NOGUEIRA

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Banco Xp S.A e outros x Banco Xp S.A e outros

ID: 332922989

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-98.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A NATANAEL ALVES NOGUEIRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A NATANAEL ALVES NOGUEIRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 RECORRENTE: NATANAEL ALVES NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 RECORRENTE: NATANAEL ALVES NOGUEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: BANCO XP S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e70766 proferida nos autos. ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATANAEL ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 3. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): NATANAEL ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: NATANAEL ALVES NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id f9bd5ec; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 3b335e0). Regular a representação processual (Id 0ff9af1; 46724f0). Preparo dispensado (Id 6882ad9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS/DO EFETIVO CONTROLE DE JORNADA ATÉ DEZEMBRO DE 2021/DO TRABALHO EM REGIME DE "HOME OFFICE"/ DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Sustenta a reclamada que desde a admissão até dezembro de 2021, a 2ª reclamada controlou a jornada de trabalho do reclamante conforme espelhos de ponto juntados nos autos, inexistindo nos autos prova apta a infirmá-los, pois o recorrido não se desincumbiu deste ônus. Alega que havia regime de compensação de horas e que houve o pagamento das horas extras não compensadas. Pondera que a partir de janeiro de 2022, o recorrido passou a desempenhar suas atividades exclusivamente em regime de "home-office", sem qualquer tipo de controle de jornada por parte da 2ª reclamada, estando inserido na exceção contida no art. 62, III, da CLT, razão pela qual não faz jus ao recebimento de horas extras e que a VPN não é forma de controle de jornada, mas sim uma forma de se estabelecer conexão com a rede privada da empresa. Pugna, assim, pela inexistência de horas extras. Sucessivamente, na hipótese de afastamento da exceção do art. 62 da CLT requer seja minorada a jornada arbitrada em sentença. Sustenta o reclamante que embora tenha sido deferido o intervalo intrajornada, a sentença considerou somente o tempo suprimido, sem reflexos, o que viola o art. 71 da CLT combinado com a Súmula 437 do TST. Assim, requer a reforma da r. sentença para o pagamento integral de 1 hora do intervalo intrajornada, com natureza salarial e os devidos reflexos. Ambos os apelos, sem razão. Inicialmente, convém esclarecer, que ao revés das razões recursais da reclamada, depreende-se da prova oral coligida que o reclamante sempre laborou em regime de "home-office" e não somente a partir de janeiro de 2022, fato confirmado pela testemunha da própria reclamada que afirmou "que o reclamante sempre trabalhou em "home-office" durante todo o contrato" (id. 1632a33 - fl. 9). A tese patronal é de que até dezembro de 2021, a 2ª reclamada controlou a jornada de trabalho do reclamante, consoante os espelhos de ponto encartados nos autos. Todavia, considerando que o reclamante sempre laborou em home-office e que a reclamada afirma que até dezembro de 2021 lograva controlar a jornada de trabalho do reclamante, permanecendo a situação fática inalterada após janeiro de 2022, não há verossimilhança na alegação da reclamada, de que a partir de janeiro de 2022, o reclamante tenha ficado sem qualquer tipo de controle de jornada. Inevitável, pois, a inferência de que o reclamante sempre esteve submetido a controle de jornada. Nada obstante, o conjunto fático-probatório dos autos infirma os controles de ponto juntados nos autos (id. a1ddb94), pois a testemunha do reclamante afirma que laborava das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira e "que o horário das 8h às 20h era determinação da reclamada, havendo inclusive reunião pela manhã para alinhamento de atividades". No período posterior a janeiro de 2022, podendo a reclamada controlar a jornada de trabalho do reclamante e não apresentando os controles de frequência (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338, do C. TST. Anoto, por oportuno, que não há elementos nos autos a afastar essa presunção. Em relação ao banco de horas, a ausência de transparência por parte da reclamada em relação ao saldo de horas do empregado e aos dias destinados à compensação implicam na invalidade do banco de horas. Passo ao exame do recurso ordinário do reclamante. Insurge-se o agravante contra a forma pela qual foi deferido a pausa intervalar. Obtempera que a r. sentença determinou o pagamento somente do tempo suprimido, reconhecendo a natureza indenizatória da verba. Sustenta que a decisão viola o "caput" do art. 71 da CLT e a Súmula nº 437 do C. TST, motivo por que pugna pelo pagamento integral de 1 hora do intervalo para refeição e descanso, com natureza salarial e, por corolário, com os devidos reflexos. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho do reclamante vigorou, em sua integralidade, após a vigência da Lei 13.467/2017 (05/06/2021 a 01/12/2022). Considerando o princípio do "tempus regit actum", que determina a aplicação das normas de direito material vigentes ao tempo dos fatos, deve ser aplicado, no caso em testilha, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, motivo por que o reclamante terá direito ao pagamento apenas com relação ao tempo suprimido e sua natureza jurídica será indenizatória e, portanto, sem reflexos. Correta, pois, a r. sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista em relação aos temas 1.1 e 1.2, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional quanto aos temas e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.5. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com os itens I e II da Súmula 428 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Verifica-se que o recorrente, no tocante ao tópico "DO PAGAMENTO DO FGTS COM A MULTA DE 40%, SOBRE TODAS AS VERBAS RECLAMADAS NA PRESENTE AÇÃO" do apelo, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento em relação aos temas 5.1 e 5.2. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Consta do v. acórdão: "Sem razão, haja visa que a pretensão recursal encontra óbice no item II da Súmula 368 do TST. O pleito sucessivo de que no final do cálculo seja acrescida indenização referente ao desconto sofrido pelo trabalhador em sua cota-parte importaria em enriquecimento sem causa, visto que a pretensão viola o disposto no art. 195 da Constituição Federal e o entendimento da Súmula 368 do TST." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, nem contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST (CLT, art. 896, "c" e "a"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Vara do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O outro aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento em relação aos temas 8.1 e 8.2. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO XP S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1c6c253,3aaa993; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b3204a5). Regular a representação processual (Id e6b837e; bc46708). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bafa16c; Custas pagas no RO: id cc4b37d; Depósito recursal recolhido no RR, id 45f4aa1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão. Mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu procurador, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O reclamante encartou nos autos a declaração de miserabilidade jurídica (id. bcef002) a qual não foi infirmada por nenhum outro elemento nos autos, motivo por que mantenho a decisão de origem que concedeu ao trabalhador as benesses da justiça gratuita. Mantenho. " No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que as matérias, tais como tratadas no v. acórdão e postas nas razões recursais, revestem-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 3.1 a 3.3. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO XP S.A - NATANAEL ALVES NOGUEIRA - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Cleide Cassia De Souza e outros

ID: 280120461

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000567-97.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

CLEIDE CASSIA DE SOUZA ELIAS GONCALVES DE PAIVA

Decisão

Advogados:

JOAO GUEDES CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000567-97.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000567-97.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 157248094. Intimada a parte executada para efetuar o pagamento (id. 160997138 e id. 160804389). No id. 163174758 a parte executada requereu a suspensão da execução, ante a alegação de impossibilidade de pagamento; e requereu a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi infrutífera (id. 181892910). A parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 189200810). É o relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido de suspensão formulado pelos executados (id. 163174758), pois ainda não satisfeitos os critérios previstos no art. 92 do CPC. 3. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 189200810, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 189200811 (R$ 92.451,92). 3.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 3.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 3.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 3.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 3.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 4. Renajud Caso a pesquisa do item anterior seja infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 189200811 (R$ 92.451,92). 4.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 4.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 4.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 5. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 7. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Elias Gonçalves de Paiva e Cleide Cassia de Souza. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 8. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 9. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora). 10. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 11. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 12. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 13. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Anderson Ferreira De Oliveira e outros x Anderson Ferreira De Oliveira e outros

ID: 337286545

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-15.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LEME GONCALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CAROLINE BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000567-15.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ANDERSON FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000567-15.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75e9940 proferida nos autos. ROT 1000567-15.2023.5.02.0038 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA BEATRIZ CAROLINE BEZERRA (PE46295) NELSON LEME GONCALVES FILHO (SP60423) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA BEATRIZ CAROLINE BEZERRA (PE46295) NELSON LEME GONCALVES FILHO (SP60423) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 85ea405; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 18764ab). Regular a representação processual (Id 69dcf56). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id a75d0ed; Depósito recursal recolhido no RO, id a876253; Depósito recursal recolhido no RR, id c3f793e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "a. Horas Extras - Cargo de confiança bancária. Reflexos. Intervalo intrajornada O banco reclamado pleiteia a reforma da sentença, sustentando, até junho de 2021 a regular anotação dos horários praticados na jornada de 6 horas, e após, o exercício de cargo de confiança, com o regular recebimento de gratificação de função, submetendo-se o obreiro à jornada legal de 8 horas. À análise. Por primeiro, não que se falar em indeferimento de provas digitais, uma vez que todas as provas produzidas nos autos foram devidamente sopesadas, de acordo com o ônus de cada parte. Na petição inicial, o reclamante alegou que laborava "em média, de segunda a sexta-feira, 09h00 às 18h00, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, não recebendo pelas horas extras realizadas" (fls. 20). Em sua peça defensiva, o banco reclamado aduziu que de 15.06.2015 a 28.02.2019, o reclamante exercia a função de assistente cliente J6, com jornada de trabalho de 06 horas diárias, de 01.03.2019 a 30.06.2021, exercia a função de assistente de investimentos J6, também com jornada de trabalho de 06 horas diárias e, de 01.07.2021 a 09.01.2023, exerceu a função de supervisor de atendimento empresarial I, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, inciso II da CLT (fls. 362/363). Com relação ao período de 15.06.2015 a 30.06.2021, constitui fato incontroverso que o autor cumpria jornada de 06 horas diárias, nos termos do art. 224, caput, da CLT. Com relação ao período de 01.07.2021 a 09.01.2023, conquanto os demonstrativos salariais acostados aos autos evidenciem que o reclamante recebia gratificação de função (fls. 587/602), face ao princípio da supremacia da realidade fática que informa o contrato de trabalho, o recebimento desta parcela, isoladamente, não faz presumir o exercício de cargo de confiança. Por primeiro, dispõe o art. art. 62, inciso II da CLT, alterado pela Lei nº 9.866/94, in verbis: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." A nova redação do art. 62, inciso II da CLT, conferida pela Lei nº 9.866/94, introduziu considerável alteração na conceituação da espécie jurídica em análise. A partir de sua vigência, não mais se exige, para tanto, que o empregado detenha poderes de gestão e direção tão elevados que tornem a sorte e o sucesso do empreendimento do empregador diretamente dependentes das tarefas que lhe são atribuídas, a ponto de o empregado constituir verdadeiro alter ego do empregador. Tanto assim, que a lei em questão equiparou os chefes de departamento ou filial aos gerentes ocupantes de cargo de gestão. Outra modificação, trazida pela Lei nº 9.866/94, consiste no fato de que, ante a ausência de previsão específica, não é mais exigível a outorga ao empregado de poderes de representação do empregador, seja por ato unilateral ou por mandato. As alterações do dispositivo legal em comento, porém, não autorizam concluir que, para caracterização de cargo ou função de confiança não mais seja imprescindível que o empregado detenha parcela de poderes de direção e mando. Apenas não mais se exige que tais poderes sejam, de tal forma amplos, que ao empregado são transferidos poderes de gestão quase semelhantes ao do próprio empregador. Vale-se da lição de Maurício Godinho Delgado, que, analisando a equiparação dos chefes de departamento ou filial aos gerentes ocupantes de cargos de gestão, introduzida pela Lei nº 9.866/94, lucidamente, adverte: "Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe de departamental têm de ser significativos no contexto da divisão da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controles empresariais tão intensos que não irá de diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do artigo 62 da CLT. Ora, o preceito celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de cargo de confiança, por considerar tais regras incompatíveis, em face dos amplos poderes desses altos empregados. Houve, pois, uma alteração no requisito, mas não tão extremada como inicialmente pareceria" Na espécie, o preposto do banco reclamado afirma que "ele respondia à coordenadora Alessandra, acima desta a gerente Fabiana" (fls. 3331 - grifou-se). Comungo do entendimento do Juízo de origem, no sentido de que, diante da "cadeia hierárquica de uma empresa do porte da ré não admite que abaixo da gerente esteja a coordenadora e, abaixo desta, o supervisor e seja este a exercer cargo de gestão. Não ficou demonstrado qualquer fundamento para o enquadramento. Afasto a alegação e acolho a jornada de trabalho alegada pelo autor." Logo, nada a reparar na r.sentença recorrida, quanto à aplicabilidade do limite legal de 6 horas de trabalho diário, por todo o período em análise, pelo afastamento do cargo de confiança/gestão após junho de 2021. Diante da validade das normas coletivas negociadas, devida a aplicação da cláusula 11º da Convenção Coletiva de Trabalho de fls. 2809/2948, com a compensação da gratificação de função paga, observada sua vigência. Conquanto o banco tenha trazido à colação os registros de ponto relativos ao período de 01.04.2018 a 30.06.2021 (fls. 709/747), como bem apontado pelo Juízo de origem, referidos documentos apontam, na sua maioria as mensagens "sistema inoperante" e "jornada incompleta", não se mostrando, portanto, suficientes para atestar a veracidade das jornadas de trabalho cumpridas pelo reclamante. A primeira testemunha do banco reclamado ratifica a jornada declinada na peça inicial, afirmando que "é assistente do setor de cambio; trabalhou com o reclamante; trabalhava das 9h às 15h, o horário dele era das 9h às 18h" (fls. 3332 - grifou-se). Portanto, correta a sentença de origem que reputou verdadeiras as jornadas de trabalho declinada na peça inicial. Com relação ao intervalo intrajornada, considerando que o período imprescrito (01.05.2018 a 09.01.2023) acha-se integralmente sob a égide da Lei nº 13.467/2017, nos termos da nova redação do art. 71, parágrafo 4º da CLT, é devido 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos. Com relação aos reflexos, ao revés do que alega o banco reclamado, correta a sentença de origem, uma vez que determinou a integração de todas as parcelas de natureza remuneratória, inclusive da gratificação por tempo de serviço, nos termos da Súmula 226 do C. TST, não havendo nenhuma referência à aplicação da Súmula 264, como alegado na peça recursal. Por fim, não há que se falar em violação à Súmula 113 do C. TST, ante o disposto nas cláusulas 8ª das normas coletivas acostadas aos autos. Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso do banco reclamado para: a) autorizar a compensação da gratificação por função paga, da 7a e 8a horas deferidas como extras; b) limitar a condenação quanto ao intervalo intrajornada ao pagamento do intervalo intrajornada em 30 minutos, com adicional de 50%, de forma indenizada, sem reflexos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "c. Justiça Gratuita A reclamada se insurge em face da sentença de origem que deferiu ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Sem razão. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" . Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o(a) litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, havendo declaração de miserabilidade subscrita pela parte (fls. 31), cuja presunção de veracidade não restou infirmada por qualquer prova hospedada nos autos, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita se impõe na esteira do entendimento sedimentado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA No que concerne ao período de 01/07/2021 a 09/01/2023, para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto do TRT 19 transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id e2ae887; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 037d38e). Regular a representação processual (Id fdd395c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "a. Horas Extras - Cargo de confiança bancária. Reflexos. Intervalo intrajornada O banco reclamado pleiteia a reforma da sentença, sustentando, até junho de 2021 a regular anotação dos horários praticados na jornada de 6 horas, e após, o exercício de cargo de confiança, com o regular recebimento de gratificação de função, submetendo-se o obreiro à jornada legal de 8 horas. À análise. Por primeiro, não que se falar em indeferimento de provas digitais, uma vez que todas as provas produzidas nos autos foram devidamente sopesadas, de acordo com o ônus de cada parte. Na petição inicial, o reclamante alegou que laborava "em média, de segunda a sexta-feira, 09h00 às 18h00, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, não recebendo pelas horas extras realizadas" (fls. 20). Em sua peça defensiva, o banco reclamado aduziu que de 15.06.2015 a 28.02.2019, o reclamante exercia a função de assistente cliente J6, com jornada de trabalho de 06 horas diárias, de 01.03.2019 a 30.06.2021, exercia a função de assistente de investimentos J6, também com jornada de trabalho de 06 horas diárias e, de 01.07.2021 a 09.01.2023, exerceu a função de supervisor de atendimento empresarial I, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, inciso II da CLT (fls. 362/363). Com relação ao período de 15.06.2015 a 30.06.2021, constitui fato incontroverso que o autor cumpria jornada de 06 horas diárias, nos termos do art. 224, caput, da CLT. Com relação ao período de 01.07.2021 a 09.01.2023, conquanto os demonstrativos salariais acostados aos autos evidenciem que o reclamante recebia gratificação de função (fls. 587/602), face ao princípio da supremacia da realidade fática que informa o contrato de trabalho, o recebimento desta parcela, isoladamente, não faz presumir o exercício de cargo de confiança. Por primeiro, dispõe o art. art. 62, inciso II da CLT, alterado pela Lei nº 9.866/94, in verbis: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." A nova redação do art. 62, inciso II da CLT, conferida pela Lei nº 9.866/94, introduziu considerável alteração na conceituação da espécie jurídica em análise. A partir de sua vigência, não mais se exige, para tanto, que o empregado detenha poderes de gestão e direção tão elevados que tornem a sorte e o sucesso do empreendimento do empregador diretamente dependentes das tarefas que lhe são atribuídas, a ponto de o empregado constituir verdadeiro alter ego do empregador. Tanto assim, que a lei em questão equiparou os chefes de departamento ou filial aos gerentes ocupantes de cargo de gestão. Outra modificação, trazida pela Lei nº 9.866/94, consiste no fato de que, ante a ausência de previsão específica, não é mais exigível a outorga ao empregado de poderes de representação do empregador, seja por ato unilateral ou por mandato. As alterações do dispositivo legal em comento, porém, não autorizam concluir que, para caracterização de cargo ou função de confiança não mais seja imprescindível que o empregado detenha parcela de poderes de direção e mando. Apenas não mais se exige que tais poderes sejam, de tal forma amplos, que ao empregado são transferidos poderes de gestão quase semelhantes ao do próprio empregador. Vale-se da lição de Maurício Godinho Delgado, que, analisando a equiparação dos chefes de departamento ou filial aos gerentes ocupantes de cargos de gestão, introduzida pela Lei nº 9.866/94, lucidamente, adverte: "Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe de departamental têm de ser significativos no contexto da divisão da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controles empresariais tão intensos que não irá de diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do artigo 62 da CLT. Ora, o preceito celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de cargo de confiança, por considerar tais regras incompatíveis, em face dos amplos poderes desses altos empregados. Houve, pois, uma alteração no requisito, mas não tão extremada como inicialmente pareceria" Na espécie, o preposto do banco reclamado afirma que "ele respondia à coordenadora Alessandra, acima desta a gerente Fabiana" (fls. 3331 - grifou-se). Comungo do entendimento do Juízo de origem, no sentido de que, diante da "cadeia hierárquica de uma empresa do porte da ré não admite que abaixo da gerente esteja a coordenadora e, abaixo desta, o supervisor e seja este a exercer cargo de gestão. Não ficou demonstrado qualquer fundamento para o enquadramento. Afasto a alegação e acolho a jornada de trabalho alegada pelo autor." Logo, nada a reparar na r.sentença recorrida, quanto à aplicabilidade do limite legal de 6 horas de trabalho diário, por todo o período em análise, pelo afastamento do cargo de confiança/gestão após junho de 2021. Diante da validade das normas coletivas negociadas, devida a aplicação da cláusula 11º da Convenção Coletiva de Trabalho de fls. 2809/2948, com a compensação da gratificação de função paga, observada sua vigência. Conquanto o banco tenha trazido à colação os registros de ponto relativos ao período de 01.04.2018 a 30.06.2021 (fls. 709/747), como bem apontado pelo Juízo de origem, referidos documentos apontam, na sua maioria as mensagens "sistema inoperante" e "jornada incompleta", não se mostrando, portanto, suficientes para atestar a veracidade das jornadas de trabalho cumpridas pelo reclamante. A primeira testemunha do banco reclamado ratifica a jornada declinada na peça inicial, afirmando que "é assistente do setor de cambio; trabalhou com o reclamante; trabalhava das 9h às 15h, o horário dele era das 9h às 18h" (fls. 3332 - grifou-se). Portanto, correta a sentença de origem que reputou verdadeiras as jornadas de trabalho declinada na peça inicial. Com relação ao intervalo intrajornada, considerando que o período imprescrito (01.05.2018 a 09.01.2023) acha-se integralmente sob a égide da Lei nº 13.467/2017, nos termos da nova redação do art. 71, parágrafo 4º da CLT, é devido 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos. Com relação aos reflexos, ao revés do que alega o banco reclamado, correta a sentença de origem, uma vez que determinou a integração de todas as parcelas de natureza remuneratória, inclusive da gratificação por tempo de serviço, nos termos da Súmula 226 do C. TST, não havendo nenhuma referência à aplicação da Súmula 264, como alegado na peça recursal. Por fim, não há que se falar em violação à Súmula 113 do C. TST, ante o disposto nas cláusulas 8ª das normas coletivas acostadas aos autos. Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso do banco reclamado para: a) autorizar a compensação da gratificação por função paga, da 7a e 8a horas deferidas como extras; b) limitar a condenação quanto ao intervalo intrajornada ao pagamento do intervalo intrajornada em 30 minutos, com adicional de 50%, de forma indenizada, sem reflexos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA

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Anderson Ferreira De Oliveira e outros x Anderson Ferreira De Oliveira e outros

ID: 337286569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-15.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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NELSON LEME GONCALVES FILHO

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BEATRIZ CAROLINE BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000567-15.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ANDERSON FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000567-15.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75e9940 proferida nos autos. ROT 1000567-15.2023.5.02.0038 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA BEATRIZ CAROLINE BEZERRA (PE46295) NELSON LEME GONCALVES FILHO (SP60423) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA BEATRIZ CAROLINE BEZERRA (PE46295) NELSON LEME GONCALVES FILHO (SP60423) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 85ea405; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 18764ab). Regular a representação processual (Id 69dcf56). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id a75d0ed; Depósito recursal recolhido no RO, id a876253; Depósito recursal recolhido no RR, id c3f793e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "a. Horas Extras - Cargo de confiança bancária. Reflexos. Intervalo intrajornada O banco reclamado pleiteia a reforma da sentença, sustentando, até junho de 2021 a regular anotação dos horários praticados na jornada de 6 horas, e após, o exercício de cargo de confiança, com o regular recebimento de gratificação de função, submetendo-se o obreiro à jornada legal de 8 horas. À análise. Por primeiro, não que se falar em indeferimento de provas digitais, uma vez que todas as provas produzidas nos autos foram devidamente sopesadas, de acordo com o ônus de cada parte. Na petição inicial, o reclamante alegou que laborava "em média, de segunda a sexta-feira, 09h00 às 18h00, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, não recebendo pelas horas extras realizadas" (fls. 20). Em sua peça defensiva, o banco reclamado aduziu que de 15.06.2015 a 28.02.2019, o reclamante exercia a função de assistente cliente J6, com jornada de trabalho de 06 horas diárias, de 01.03.2019 a 30.06.2021, exercia a função de assistente de investimentos J6, também com jornada de trabalho de 06 horas diárias e, de 01.07.2021 a 09.01.2023, exerceu a função de supervisor de atendimento empresarial I, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, inciso II da CLT (fls. 362/363). Com relação ao período de 15.06.2015 a 30.06.2021, constitui fato incontroverso que o autor cumpria jornada de 06 horas diárias, nos termos do art. 224, caput, da CLT. Com relação ao período de 01.07.2021 a 09.01.2023, conquanto os demonstrativos salariais acostados aos autos evidenciem que o reclamante recebia gratificação de função (fls. 587/602), face ao princípio da supremacia da realidade fática que informa o contrato de trabalho, o recebimento desta parcela, isoladamente, não faz presumir o exercício de cargo de confiança. Por primeiro, dispõe o art. art. 62, inciso II da CLT, alterado pela Lei nº 9.866/94, in verbis: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." A nova redação do art. 62, inciso II da CLT, conferida pela Lei nº 9.866/94, introduziu considerável alteração na conceituação da espécie jurídica em análise. A partir de sua vigência, não mais se exige, para tanto, que o empregado detenha poderes de gestão e direção tão elevados que tornem a sorte e o sucesso do empreendimento do empregador diretamente dependentes das tarefas que lhe são atribuídas, a ponto de o empregado constituir verdadeiro alter ego do empregador. Tanto assim, que a lei em questão equiparou os chefes de departamento ou filial aos gerentes ocupantes de cargo de gestão. Outra modificação, trazida pela Lei nº 9.866/94, consiste no fato de que, ante a ausência de previsão específica, não é mais exigível a outorga ao empregado de poderes de representação do empregador, seja por ato unilateral ou por mandato. As alterações do dispositivo legal em comento, porém, não autorizam concluir que, para caracterização de cargo ou função de confiança não mais seja imprescindível que o empregado detenha parcela de poderes de direção e mando. Apenas não mais se exige que tais poderes sejam, de tal forma amplos, que ao empregado são transferidos poderes de gestão quase semelhantes ao do próprio empregador. Vale-se da lição de Maurício Godinho Delgado, que, analisando a equiparação dos chefes de departamento ou filial aos gerentes ocupantes de cargos de gestão, introduzida pela Lei nº 9.866/94, lucidamente, adverte: "Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe de departamental têm de ser significativos no contexto da divisão da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controles empresariais tão intensos que não irá de diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do artigo 62 da CLT. Ora, o preceito celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de cargo de confiança, por considerar tais regras incompatíveis, em face dos amplos poderes desses altos empregados. Houve, pois, uma alteração no requisito, mas não tão extremada como inicialmente pareceria" Na espécie, o preposto do banco reclamado afirma que "ele respondia à coordenadora Alessandra, acima desta a gerente Fabiana" (fls. 3331 - grifou-se). Comungo do entendimento do Juízo de origem, no sentido de que, diante da "cadeia hierárquica de uma empresa do porte da ré não admite que abaixo da gerente esteja a coordenadora e, abaixo desta, o supervisor e seja este a exercer cargo de gestão. Não ficou demonstrado qualquer fundamento para o enquadramento. Afasto a alegação e acolho a jornada de trabalho alegada pelo autor." Logo, nada a reparar na r.sentença recorrida, quanto à aplicabilidade do limite legal de 6 horas de trabalho diário, por todo o período em análise, pelo afastamento do cargo de confiança/gestão após junho de 2021. Diante da validade das normas coletivas negociadas, devida a aplicação da cláusula 11º da Convenção Coletiva de Trabalho de fls. 2809/2948, com a compensação da gratificação de função paga, observada sua vigência. Conquanto o banco tenha trazido à colação os registros de ponto relativos ao período de 01.04.2018 a 30.06.2021 (fls. 709/747), como bem apontado pelo Juízo de origem, referidos documentos apontam, na sua maioria as mensagens "sistema inoperante" e "jornada incompleta", não se mostrando, portanto, suficientes para atestar a veracidade das jornadas de trabalho cumpridas pelo reclamante. A primeira testemunha do banco reclamado ratifica a jornada declinada na peça inicial, afirmando que "é assistente do setor de cambio; trabalhou com o reclamante; trabalhava das 9h às 15h, o horário dele era das 9h às 18h" (fls. 3332 - grifou-se). Portanto, correta a sentença de origem que reputou verdadeiras as jornadas de trabalho declinada na peça inicial. Com relação ao intervalo intrajornada, considerando que o período imprescrito (01.05.2018 a 09.01.2023) acha-se integralmente sob a égide da Lei nº 13.467/2017, nos termos da nova redação do art. 71, parágrafo 4º da CLT, é devido 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos. Com relação aos reflexos, ao revés do que alega o banco reclamado, correta a sentença de origem, uma vez que determinou a integração de todas as parcelas de natureza remuneratória, inclusive da gratificação por tempo de serviço, nos termos da Súmula 226 do C. TST, não havendo nenhuma referência à aplicação da Súmula 264, como alegado na peça recursal. Por fim, não há que se falar em violação à Súmula 113 do C. TST, ante o disposto nas cláusulas 8ª das normas coletivas acostadas aos autos. Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso do banco reclamado para: a) autorizar a compensação da gratificação por função paga, da 7a e 8a horas deferidas como extras; b) limitar a condenação quanto ao intervalo intrajornada ao pagamento do intervalo intrajornada em 30 minutos, com adicional de 50%, de forma indenizada, sem reflexos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "c. Justiça Gratuita A reclamada se insurge em face da sentença de origem que deferiu ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Sem razão. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" . Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o(a) litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, havendo declaração de miserabilidade subscrita pela parte (fls. 31), cuja presunção de veracidade não restou infirmada por qualquer prova hospedada nos autos, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita se impõe na esteira do entendimento sedimentado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA No que concerne ao período de 01/07/2021 a 09/01/2023, para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto do TRT 19 transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id e2ae887; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 037d38e). Regular a representação processual (Id fdd395c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "a. Horas Extras - Cargo de confiança bancária. Reflexos. Intervalo intrajornada O banco reclamado pleiteia a reforma da sentença, sustentando, até junho de 2021 a regular anotação dos horários praticados na jornada de 6 horas, e após, o exercício de cargo de confiança, com o regular recebimento de gratificação de função, submetendo-se o obreiro à jornada legal de 8 horas. À análise. Por primeiro, não que se falar em indeferimento de provas digitais, uma vez que todas as provas produzidas nos autos foram devidamente sopesadas, de acordo com o ônus de cada parte. Na petição inicial, o reclamante alegou que laborava "em média, de segunda a sexta-feira, 09h00 às 18h00, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, não recebendo pelas horas extras realizadas" (fls. 20). Em sua peça defensiva, o banco reclamado aduziu que de 15.06.2015 a 28.02.2019, o reclamante exercia a função de assistente cliente J6, com jornada de trabalho de 06 horas diárias, de 01.03.2019 a 30.06.2021, exercia a função de assistente de investimentos J6, também com jornada de trabalho de 06 horas diárias e, de 01.07.2021 a 09.01.2023, exerceu a função de supervisor de atendimento empresarial I, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, inciso II da CLT (fls. 362/363). Com relação ao período de 15.06.2015 a 30.06.2021, constitui fato incontroverso que o autor cumpria jornada de 06 horas diárias, nos termos do art. 224, caput, da CLT. Com relação ao período de 01.07.2021 a 09.01.2023, conquanto os demonstrativos salariais acostados aos autos evidenciem que o reclamante recebia gratificação de função (fls. 587/602), face ao princípio da supremacia da realidade fática que informa o contrato de trabalho, o recebimento desta parcela, isoladamente, não faz presumir o exercício de cargo de confiança. Por primeiro, dispõe o art. art. 62, inciso II da CLT, alterado pela Lei nº 9.866/94, in verbis: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." A nova redação do art. 62, inciso II da CLT, conferida pela Lei nº 9.866/94, introduziu considerável alteração na conceituação da espécie jurídica em análise. A partir de sua vigência, não mais se exige, para tanto, que o empregado detenha poderes de gestão e direção tão elevados que tornem a sorte e o sucesso do empreendimento do empregador diretamente dependentes das tarefas que lhe são atribuídas, a ponto de o empregado constituir verdadeiro alter ego do empregador. Tanto assim, que a lei em questão equiparou os chefes de departamento ou filial aos gerentes ocupantes de cargo de gestão. Outra modificação, trazida pela Lei nº 9.866/94, consiste no fato de que, ante a ausência de previsão específica, não é mais exigível a outorga ao empregado de poderes de representação do empregador, seja por ato unilateral ou por mandato. As alterações do dispositivo legal em comento, porém, não autorizam concluir que, para caracterização de cargo ou função de confiança não mais seja imprescindível que o empregado detenha parcela de poderes de direção e mando. Apenas não mais se exige que tais poderes sejam, de tal forma amplos, que ao empregado são transferidos poderes de gestão quase semelhantes ao do próprio empregador. Vale-se da lição de Maurício Godinho Delgado, que, analisando a equiparação dos chefes de departamento ou filial aos gerentes ocupantes de cargos de gestão, introduzida pela Lei nº 9.866/94, lucidamente, adverte: "Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe de departamental têm de ser significativos no contexto da divisão da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controles empresariais tão intensos que não irá de diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do artigo 62 da CLT. Ora, o preceito celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de cargo de confiança, por considerar tais regras incompatíveis, em face dos amplos poderes desses altos empregados. Houve, pois, uma alteração no requisito, mas não tão extremada como inicialmente pareceria" Na espécie, o preposto do banco reclamado afirma que "ele respondia à coordenadora Alessandra, acima desta a gerente Fabiana" (fls. 3331 - grifou-se). Comungo do entendimento do Juízo de origem, no sentido de que, diante da "cadeia hierárquica de uma empresa do porte da ré não admite que abaixo da gerente esteja a coordenadora e, abaixo desta, o supervisor e seja este a exercer cargo de gestão. Não ficou demonstrado qualquer fundamento para o enquadramento. Afasto a alegação e acolho a jornada de trabalho alegada pelo autor." Logo, nada a reparar na r.sentença recorrida, quanto à aplicabilidade do limite legal de 6 horas de trabalho diário, por todo o período em análise, pelo afastamento do cargo de confiança/gestão após junho de 2021. Diante da validade das normas coletivas negociadas, devida a aplicação da cláusula 11º da Convenção Coletiva de Trabalho de fls. 2809/2948, com a compensação da gratificação de função paga, observada sua vigência. Conquanto o banco tenha trazido à colação os registros de ponto relativos ao período de 01.04.2018 a 30.06.2021 (fls. 709/747), como bem apontado pelo Juízo de origem, referidos documentos apontam, na sua maioria as mensagens "sistema inoperante" e "jornada incompleta", não se mostrando, portanto, suficientes para atestar a veracidade das jornadas de trabalho cumpridas pelo reclamante. A primeira testemunha do banco reclamado ratifica a jornada declinada na peça inicial, afirmando que "é assistente do setor de cambio; trabalhou com o reclamante; trabalhava das 9h às 15h, o horário dele era das 9h às 18h" (fls. 3332 - grifou-se). Portanto, correta a sentença de origem que reputou verdadeiras as jornadas de trabalho declinada na peça inicial. Com relação ao intervalo intrajornada, considerando que o período imprescrito (01.05.2018 a 09.01.2023) acha-se integralmente sob a égide da Lei nº 13.467/2017, nos termos da nova redação do art. 71, parágrafo 4º da CLT, é devido 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos. Com relação aos reflexos, ao revés do que alega o banco reclamado, correta a sentença de origem, uma vez que determinou a integração de todas as parcelas de natureza remuneratória, inclusive da gratificação por tempo de serviço, nos termos da Súmula 226 do C. TST, não havendo nenhuma referência à aplicação da Súmula 264, como alegado na peça recursal. Por fim, não há que se falar em violação à Súmula 113 do C. TST, ante o disposto nas cláusulas 8ª das normas coletivas acostadas aos autos. Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso do banco reclamado para: a) autorizar a compensação da gratificação por função paga, da 7a e 8a horas deferidas como extras; b) limitar a condenação quanto ao intervalo intrajornada ao pagamento do intervalo intrajornada em 30 minutos, com adicional de 50%, de forma indenizada, sem reflexos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 8075324-36.2023.8.05.0001

ID: 319812654

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 8075324-36.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRIMONIAL FOLHA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO VILAN MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CRISTINA SOUZA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8075324-36.2023.8.05.0001 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8075324-36.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: PATRIMONIAL FOLHA LTDA - EPP Advogado(s): ANDREZA CRISTINA SOUZA SANTANA (OAB:BA73855), TIAGO VILAN MONTEIRO registrado(a) civilmente como TIAGO VILAN MONTEIRO (OAB:BA28729) REU: HEY COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME Advogado(s): GABRIELA VIEIRA ANDRADE (OAB:BA15685) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por PATRIMONIAL FOLHA LTDA - EPP em face de HEY COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME. Em síntese, relata a parte autora ter celebrado contrato de locação de imóvel não residencial junto à ré, pelo prazo de 12 meses, com renovação anual, sendo o último contrato assinado em 05 de agosto de 2019, com vigência até a data de 04 de agosto de 2020. Afirma que ultrapassado o prazo estabelecido, o acionado permaneceu no imóvel, prorrogando-se a locação por prazo indeterminado. Narra que o acionado firmou contrato de confissão de dívida, reconhecendo o débito na importância de R$20.087,39 (vinte mil oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), comprometendo-se a efetuar o pagamento da quantia em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$4.017,48 (quatro mil e dezessete reais e quarenta e oito centavos), a partir de 20/09/2022. No entanto, assevera que o acionado não cumpriu com as obrigações pactuadas, encontrando-se com débitos em aberto referente às parcelas 03, 04 e 05 do contrato de confissão de dívida, totalizando o montante de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Por esse motivo requer, em sede de antecipação de tutela, a expedição de mandado de despejo e, no mérito, a condenação do acionado ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos no importe de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e os vincendos no curso do processo até a efetiva desocupação, bem como de eventuais débitos de taxas condominiais, energia elétrica, água e etc. Determinada a correção do valor da causa, id 394619774. Deferida a antecipação de tutela, id 3957411906. Informação de interposição de agravo de instrumento, id 402659416. Em sede de contestação, o acionado suscita, preliminarmente, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, sustenta a ausência de caução de três meses para o deferimento da liminar e o excesso de cobrança, alegando que o valor da caução atualizado é de R$10.800,79 (dez mil oitocentos e setenta e nove centavos), devendo o mesmo ser deduzido do valor do débito. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, id 405493557. Réplica, id 409751560. Negado provimento ao recurso em sede de agravo de instrumento, id 461234604. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Registra-se, inicialmente, que a hipótese é de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o seu julgamento, bem como que não houve requerimento de novas provas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Em matéria preliminar, a parte ré alegou inexistência de pressuposto processual em razão de ausência de notificação premonitória. No entanto, razão não lhe assiste, posto que nas ações de despejo por falta de pagamento, tal notificação é desnecessária, uma vez que a mora do locatário constitui o fato gerador para a propositura da ação. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. EFEITO DEVOLUTIVO . DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. 1- Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, rescindiu o contrato de locação, decretou o despejo e condenou a locatária ao pagamento dos aluguéis inadimplidos. 2- Recurso de apelação que foi recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência do artigo 58, V da Lei nº 8 .245/91. 3- Negada atribuição do efeito suspensivo negado porque não ficou demonstrada a probabilidade do recurso ou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do § 4º do artigo 1.012 do CPC . 4- Despejo fundamentado em inadimplemento de aluguéis que dispensa a notificação premonitória. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente no patamar de 15%, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001890-91.2021.8.26 .0366 Mongaguá, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 06/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA . RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, a mora do locatário é ex re, isto é, decorre do simples vencimento da prestação, sem necessidade de prévia notificação. (TJ-MG - AC: 10000210633541002 MG, Relator.: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Assim sendo, a ausência de notificação premonitória não configura vício processual, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso posto, rejeito a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, passo à apreciação do mérito da lide. A parte autora sustenta o inadimplemento contratual da parte ré em razão da falta de pagamento dos aluguéis e seus encargos no montante de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), já abatido o valor de R$ 6.876,18 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) pago a título de caução. A parte ré, por sua vez, sustenta ausência de caução de três meses para o deferimento da liminar e o excesso de cobrança. Pois bem. Tratando-se de relação contratual de locação, o art. 23, inciso I, da lei nº 8245/91 dispõe, além de outros deveres, a obrigação do locatário de pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, sob pena de rescisão contratual pelo inadimplemento, conforme art. 9º, inciso III, da referida lei. Nesse sentido, constatado o inadimplemento contratual, surge para o locatário o direito de requerer o despejo e, consequentemente, a rescisão contratual. No caso em apreço, resta incontroverso o inadimplemento contratual, razão pela qual a ordem de despejo requerida pela parte autora é medida que se impõe. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000027-46.2024 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO ACIONADO . 1. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8 .245/1991 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA VERIFICADOS. FALTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CAUÇÃO ESVAÍDA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA . 2. VIABILIDADE DO DESPEJO. DECISUM MANTIDO. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 50337254620238240000, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 17/08/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Quanto à ausência de caução para o deferimento liminar, a lei de locações especifica os requisitos para a concessão da medida de despejo, quais sejam o oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel; e a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do art. 59 da Lei nº. 8.245/91, dentre os quais: "IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Feitas tais considerações, importante destacar que a caução pode ser dispensada quando a dívida de aluguéis e demais encargos ultrapassar os três meses de aluguel exigidos por lei, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mostra-se possível, em situações excepcionais, a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º da Lei nº 8.245/91 para a concessão da liminar de despejo, especialmente quando o valor da dívida ultrapassar consideravelmente o valor de 3 meses de aluguel, como ocorre no presente caso .(TJ-MT - AI: 10179286120238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DÉBITO DO LOCATÁRIO SUPERIOR À CAUÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PELO LOCADOR . SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO. EXAURIMENTO DA GARANTIA. LIMINAR. 1- De acordo com o art . 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, desde que o locador preste caução de três meses de aluguel e o contrato esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 da referida lei. 2- Dívida que ultrapassa em muito os três meses de aluguel relativos à garantia, sendo possível a substituição da caução pelos créditos locatícios. 3- E a jurisprudência deste Tribunal vem sedimentando o entendimento de que se considera extinta a garantia dada em forma de caução (depósito), quando o valor do débito lhe é superior . 4- Em consequência, o deferimento da liminar se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00639310620228190000, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/11/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2022) A falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos também resta demonstrado nos autos, já que o locatário em sua peça de defesa não nega o inadimplemento, se limitando a sustentar excesso de cobrança. Por esta razão, reputa-se que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo. Por fim, no que pertine ao alegado excesso de cobrança, dispõe o art. 62, inciso I, da lei nº 8245/91 que: "I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)". (grifei) No caso em apreço, a parte ré não apresentou planilha apontando o valor do inadimplemento com os encargos que entende devidos. Assim sendo, a alegação genérica de excesso de encargos, sem demonstrar o erro da planilha apresentada pela parte autora ou apontar os débitos que entende devidos não autoriza a alteração dos valores cobrados inicialmente. Ademais, o valor pago a título de caução foi utilizado para abater os débitos pendentes em razão do inadimplemento contratual, portanto, não há que se falar em dedução de valores, devendo a parte ré proceder com o pagamento do débito em aberto, bem como os vencidos no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098715-54.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MARIA ISABEL SOUZA DE JESUS Advogado (s): APELADO: ELISABETE DOS REIS BENEVIDES Advogado (s):EDSON NEVES DA SILVA FILHO, ADRIANA CAMPOS SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE LIMINAR . IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Isabel Souza de Jesus contra a sentença proferida nos autos da "ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis com pedido liminar" ajuizada por Elisabete dos Reis Benevides, que, julgou extinto o contrato de locação, para decretar o despejo da parte ré no prazo e 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, § 1º, a, da Lei nº 8 .245/91, bem como a pagar à autora o valor de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais) a título de aluguéis vencidos e, ainda, pagar à autora o valor de R$ 723,46 (setecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) relativos às contas de água do período de 11/06/2021 a 11/07/2022. O contrato de locação de imóvel não necessita de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado através das mensagens do whatsapp, caso dos autos, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas, uma vez que devem prevalecer em observância ao princípio da obrigatoriedade dos negócios jurídicos. A mera alegação de excesso nos cálculos, sem que o devedor aponte as alegadas abusividades ou apresente planilha com o valor que entende devido, não autoriza a revisão dos valores cobrados pela credora . Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8098715-54.2022 .8.05.0001, em que figura como Apelante Maria Isabel Souza de Jesus e Apelada Elisabete dos Reis Benevides, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento . Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator(TJ-BA - Apelação: 80987155420228050001, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2024) Ação de despejo c.c. cobrança. Parcial Procedência . Arguição de nulidade da sentença. Não acolhimento. Débito pormenorizado. Alegação genérica de excesso de cobrança não milita a favor do reú . Multa moratória livremente pactuada. Manutenção. Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10005678020158260004 SP 1000567-80 .2015.8.26.0004, Relator.: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 23/05/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2018) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais para CONFIRMAR os efeitos da medida liminar deferida no id 3957411906 e DETERMINAR a desocupação do imóvel objeto da lide, caso ainda não tenha ocorrido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, bem como CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer consistente no pagamento do valor de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) corrigidos monetariamente com base no IPCA e juros de mora de conforme artigo 406,§1º do Código Civil a.m. a contar da data da citação, além dos encargos vencidos no curso da ação até a efetiva desocupação, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Extingo o feito com resolução de mérito, na inteligência do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser corrigido pela variação do IPCA, desde a data da publicação da sentença e acrescido de juros de mora conforme artigo 406,§1º do Código Civil a.m ao mês, a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se as diligências necessárias à cobrança das custas processuais devidas, e, não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Salvador/BA, data do sistema Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito - Ato Normativo Conjunto nº 21/2025

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Processo nº 8075324-36.2023.8.05.0001

ID: 319812658

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 8075324-36.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEY COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

GABRIELA VIEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8075324-36.2023.8.05.0001 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8075324-36.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: PATRIMONIAL FOLHA LTDA - EPP Advogado(s): ANDREZA CRISTINA SOUZA SANTANA (OAB:BA73855), TIAGO VILAN MONTEIRO registrado(a) civilmente como TIAGO VILAN MONTEIRO (OAB:BA28729) REU: HEY COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME Advogado(s): GABRIELA VIEIRA ANDRADE (OAB:BA15685) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por PATRIMONIAL FOLHA LTDA - EPP em face de HEY COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME. Em síntese, relata a parte autora ter celebrado contrato de locação de imóvel não residencial junto à ré, pelo prazo de 12 meses, com renovação anual, sendo o último contrato assinado em 05 de agosto de 2019, com vigência até a data de 04 de agosto de 2020. Afirma que ultrapassado o prazo estabelecido, o acionado permaneceu no imóvel, prorrogando-se a locação por prazo indeterminado. Narra que o acionado firmou contrato de confissão de dívida, reconhecendo o débito na importância de R$20.087,39 (vinte mil oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), comprometendo-se a efetuar o pagamento da quantia em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$4.017,48 (quatro mil e dezessete reais e quarenta e oito centavos), a partir de 20/09/2022. No entanto, assevera que o acionado não cumpriu com as obrigações pactuadas, encontrando-se com débitos em aberto referente às parcelas 03, 04 e 05 do contrato de confissão de dívida, totalizando o montante de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Por esse motivo requer, em sede de antecipação de tutela, a expedição de mandado de despejo e, no mérito, a condenação do acionado ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos no importe de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e os vincendos no curso do processo até a efetiva desocupação, bem como de eventuais débitos de taxas condominiais, energia elétrica, água e etc. Determinada a correção do valor da causa, id 394619774. Deferida a antecipação de tutela, id 3957411906. Informação de interposição de agravo de instrumento, id 402659416. Em sede de contestação, o acionado suscita, preliminarmente, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, sustenta a ausência de caução de três meses para o deferimento da liminar e o excesso de cobrança, alegando que o valor da caução atualizado é de R$10.800,79 (dez mil oitocentos e setenta e nove centavos), devendo o mesmo ser deduzido do valor do débito. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, id 405493557. Réplica, id 409751560. Negado provimento ao recurso em sede de agravo de instrumento, id 461234604. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Registra-se, inicialmente, que a hipótese é de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o seu julgamento, bem como que não houve requerimento de novas provas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Em matéria preliminar, a parte ré alegou inexistência de pressuposto processual em razão de ausência de notificação premonitória. No entanto, razão não lhe assiste, posto que nas ações de despejo por falta de pagamento, tal notificação é desnecessária, uma vez que a mora do locatário constitui o fato gerador para a propositura da ação. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. EFEITO DEVOLUTIVO . DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. 1- Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, rescindiu o contrato de locação, decretou o despejo e condenou a locatária ao pagamento dos aluguéis inadimplidos. 2- Recurso de apelação que foi recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência do artigo 58, V da Lei nº 8 .245/91. 3- Negada atribuição do efeito suspensivo negado porque não ficou demonstrada a probabilidade do recurso ou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do § 4º do artigo 1.012 do CPC . 4- Despejo fundamentado em inadimplemento de aluguéis que dispensa a notificação premonitória. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente no patamar de 15%, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001890-91.2021.8.26 .0366 Mongaguá, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 06/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA . RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, a mora do locatário é ex re, isto é, decorre do simples vencimento da prestação, sem necessidade de prévia notificação. (TJ-MG - AC: 10000210633541002 MG, Relator.: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Assim sendo, a ausência de notificação premonitória não configura vício processual, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso posto, rejeito a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, passo à apreciação do mérito da lide. A parte autora sustenta o inadimplemento contratual da parte ré em razão da falta de pagamento dos aluguéis e seus encargos no montante de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), já abatido o valor de R$ 6.876,18 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) pago a título de caução. A parte ré, por sua vez, sustenta ausência de caução de três meses para o deferimento da liminar e o excesso de cobrança. Pois bem. Tratando-se de relação contratual de locação, o art. 23, inciso I, da lei nº 8245/91 dispõe, além de outros deveres, a obrigação do locatário de pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, sob pena de rescisão contratual pelo inadimplemento, conforme art. 9º, inciso III, da referida lei. Nesse sentido, constatado o inadimplemento contratual, surge para o locatário o direito de requerer o despejo e, consequentemente, a rescisão contratual. No caso em apreço, resta incontroverso o inadimplemento contratual, razão pela qual a ordem de despejo requerida pela parte autora é medida que se impõe. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000027-46.2024 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO ACIONADO . 1. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8 .245/1991 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA VERIFICADOS. FALTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CAUÇÃO ESVAÍDA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA . 2. VIABILIDADE DO DESPEJO. DECISUM MANTIDO. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 50337254620238240000, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 17/08/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Quanto à ausência de caução para o deferimento liminar, a lei de locações especifica os requisitos para a concessão da medida de despejo, quais sejam o oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel; e a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do art. 59 da Lei nº. 8.245/91, dentre os quais: "IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Feitas tais considerações, importante destacar que a caução pode ser dispensada quando a dívida de aluguéis e demais encargos ultrapassar os três meses de aluguel exigidos por lei, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mostra-se possível, em situações excepcionais, a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º da Lei nº 8.245/91 para a concessão da liminar de despejo, especialmente quando o valor da dívida ultrapassar consideravelmente o valor de 3 meses de aluguel, como ocorre no presente caso .(TJ-MT - AI: 10179286120238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DÉBITO DO LOCATÁRIO SUPERIOR À CAUÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PELO LOCADOR . SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO. EXAURIMENTO DA GARANTIA. LIMINAR. 1- De acordo com o art . 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, desde que o locador preste caução de três meses de aluguel e o contrato esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 da referida lei. 2- Dívida que ultrapassa em muito os três meses de aluguel relativos à garantia, sendo possível a substituição da caução pelos créditos locatícios. 3- E a jurisprudência deste Tribunal vem sedimentando o entendimento de que se considera extinta a garantia dada em forma de caução (depósito), quando o valor do débito lhe é superior . 4- Em consequência, o deferimento da liminar se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00639310620228190000, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/11/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2022) A falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos também resta demonstrado nos autos, já que o locatário em sua peça de defesa não nega o inadimplemento, se limitando a sustentar excesso de cobrança. Por esta razão, reputa-se que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo. Por fim, no que pertine ao alegado excesso de cobrança, dispõe o art. 62, inciso I, da lei nº 8245/91 que: "I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)". (grifei) No caso em apreço, a parte ré não apresentou planilha apontando o valor do inadimplemento com os encargos que entende devidos. Assim sendo, a alegação genérica de excesso de encargos, sem demonstrar o erro da planilha apresentada pela parte autora ou apontar os débitos que entende devidos não autoriza a alteração dos valores cobrados inicialmente. Ademais, o valor pago a título de caução foi utilizado para abater os débitos pendentes em razão do inadimplemento contratual, portanto, não há que se falar em dedução de valores, devendo a parte ré proceder com o pagamento do débito em aberto, bem como os vencidos no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098715-54.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MARIA ISABEL SOUZA DE JESUS Advogado (s): APELADO: ELISABETE DOS REIS BENEVIDES Advogado (s):EDSON NEVES DA SILVA FILHO, ADRIANA CAMPOS SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE LIMINAR . IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Isabel Souza de Jesus contra a sentença proferida nos autos da "ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis com pedido liminar" ajuizada por Elisabete dos Reis Benevides, que, julgou extinto o contrato de locação, para decretar o despejo da parte ré no prazo e 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, § 1º, a, da Lei nº 8 .245/91, bem como a pagar à autora o valor de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais) a título de aluguéis vencidos e, ainda, pagar à autora o valor de R$ 723,46 (setecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) relativos às contas de água do período de 11/06/2021 a 11/07/2022. O contrato de locação de imóvel não necessita de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado através das mensagens do whatsapp, caso dos autos, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas, uma vez que devem prevalecer em observância ao princípio da obrigatoriedade dos negócios jurídicos. A mera alegação de excesso nos cálculos, sem que o devedor aponte as alegadas abusividades ou apresente planilha com o valor que entende devido, não autoriza a revisão dos valores cobrados pela credora . Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8098715-54.2022 .8.05.0001, em que figura como Apelante Maria Isabel Souza de Jesus e Apelada Elisabete dos Reis Benevides, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento . Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator(TJ-BA - Apelação: 80987155420228050001, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2024) Ação de despejo c.c. cobrança. Parcial Procedência . Arguição de nulidade da sentença. Não acolhimento. Débito pormenorizado. Alegação genérica de excesso de cobrança não milita a favor do reú . Multa moratória livremente pactuada. Manutenção. Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10005678020158260004 SP 1000567-80 .2015.8.26.0004, Relator.: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 23/05/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2018) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais para CONFIRMAR os efeitos da medida liminar deferida no id 3957411906 e DETERMINAR a desocupação do imóvel objeto da lide, caso ainda não tenha ocorrido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, bem como CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer consistente no pagamento do valor de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) corrigidos monetariamente com base no IPCA e juros de mora de conforme artigo 406,§1º do Código Civil a.m. a contar da data da citação, além dos encargos vencidos no curso da ação até a efetiva desocupação, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Extingo o feito com resolução de mérito, na inteligência do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser corrigido pela variação do IPCA, desde a data da publicação da sentença e acrescido de juros de mora conforme artigo 406,§1º do Código Civil a.m ao mês, a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se as diligências necessárias à cobrança das custas processuais devidas, e, não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Salvador/BA, data do sistema Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito - Ato Normativo Conjunto nº 21/2025

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Processo nº 1000567-37.2024.8.11.0019

ID: 298063855

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILONI KREBS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DELLA MEA VIEIRA

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SANDY SOUZA BALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ILONI KREBS REQUERIDO: IVO CASTRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ILONI KREBS REQUERIDO: IVO CASTRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Liminar c/c Partilha de Bens c/c Danos Morais, ajuizada por Iloni Krebs em face de Ivo Castro Alves, ambos qualificados nos autos. A autora alega que manteve união estável com o requerido por 29 (vinte e nove) anos, de abril de 1994 a novembro de 2023, durante este período conviveram como casal, inclusive com aquisição de bens em comum. Aduziu que a convivência foi pública, contínua e duradoura, com intuito de constituição de família, tanto que tiveram dois filhos, sendo reconhecida socialmente como união estável. Alega que durante o convívio adquiriram os seguintes bens: a) um imóvel matriculado sob o n. 3.639, com valor estimado em R$ 800.000,00, o qual está alugado pelo valor estimado de R$ 1.412,00; b) um imóvel matriculado sob o n. 9.717, com valor estimado em R$ 400.000,00, onde reside a autora; c) um imóvel matriculado sob o n. 6.217, com valor estimado em R$ 500.000,00, o qual está alugado pelo valor estimado de R$ 2.600,00; d) um veículo Honda HRV placa QCB-3904, com valor estimado em R$ 90.000,00, com financiamento ativo em nome e posse do requerido; e) uma motocicleta com valor estimado em R$ 18.000,00, com financiamento ativo em nome do requerido e em posse da autora; f) um imóvel irregular, localizado nas proximidades do Rio Arinos, com valor estimado em R$ 80.000,00; g) uma embarcação com motor, com valor estimado em R$ 20.000,00; h) um veículo Toyota Bandeirante, com valor estimado em R$ 50.000,00; i) aluguel de antena via internet com valor estimado em R$ 500,00. Informou que, com o término da convivência, o requerido passou a negar a existência da referida união, dificultando a partilha dos bens. Diante disso, ajuizou a demanda almejando o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante o período de convivência e indenização em danos morais sugerindo a quantia de R$ 20.000,00. Pleiteou ainda tutela provisória para garantir o recebimento de metade dos valores de alugueis oriundos dos imóveis de matrículas n. 3.639 e 6.217. Em petição de Id. 167078349 a autora requereu o desentranhamento do documento de Id. 166463485 por ser estranho ao processo. A decisão de Id. 166854215 instou a autora a comprovar a hipossuficiência alegada, de modo que ela se manifestou no Id. 168556350, juntando documentos do Id. 168556360 a 168558290. A decisão de Id. 171185013 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita, indeferiu o pedido liminar, determinou ao requerido a exibição de cópia atualizada e legível do contrato de aluguel dos imóveis inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa cominatória. Além disso, determinou a citação e a realização de audiência de conciliação, dentre outra providências. Em petição de Id. 173263830 a autora reiterou o pedido de desentranhamento formulado no Id. 167078349. O requerido apresentou cópia do contrato de aluguel (em duplicidade) nos Ids. 176883815 e 176883819. Conforme termo de audiência de conciliação juntado no Id. 181653028, as partes acordaram sobre o reconhecimento da união estável e sua dissolução. Em petição de Id. 181734572 a autora requereu novamente a concessão de liminar. A transação parcial foi homologada pelo decisum de Id. 182824903. Na mesma decisão foi concedida a medida liminar em favor da autora, determinando-se ao requerido o depósito em conta judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis dos imóveis locados, inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, desde a data da separação de fato, ou seja, novembro 2023, até a efetiva partilha dos bens, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que o requerido juntasse o contrato referente ao imóvel de matrícula nº 3.639, no prazo de 5 dias, bem como prestasse esclarecimentos acerca da data do contrato juntado ao Id. 176883815, considerando ser posterior ao início do seu período de vigência e deferido o pedido de desentranhamento. Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 184162411. Em suma, reconhece a união estável, mas impugna a inclusão do imóvel de matrícula nº 6.217 no patrimônio comum, alegando que este foi adquirido por sub-rogação de bem particular oriundo de herança do primeiro casamento. Argumenta que a partilha deve excluir esse bem, e que os valores dos imóveis já estão bem avaliados por laudos particulares, dispensando-se, então, avaliação judicial. Contesta também o pedido de justiça gratuita concedida à autora e nega a existência de dano moral. Por fim, requereu a parcial improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação sob o Id. 185883896. Em síntese, refuta a tese de sub-rogação, alega ausência de provas suficientes, reitera a necessidade de avaliação judicial dos bens e sustenta má-fé do réu quanto ao descumprimento de decisão liminar referente aos aluguéis e tentativa de ocultação patrimonial. Assim, requereu intimação do réu para o depósito dos alugueis, majoração da multa e penhora em contas bancárias dos inquilinos. O réu se manifestou no Id. 189465552, aduzindo, em suma, que o valor de 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos à autora por força da decisão liminar de Id. 182824903 devem ser compensados, visto que a autora também lhe deve esse percentual correspondente a sua ocupação integral de imóvel comum, onde reside, impedindo-o de usufruir o bem, bem como por não lhe repassar renda auferida com empresa, da qual ele também tem direito a metade. Alega ainda ausência de apresentação pela autora de planilha discriminada dos valores devidos a título de aluguel e que não apresentou contrato de aluguel do imóvel 3.639 porque não há contrato escrito e sim verbal, destacando a ocupação pelos próprios filhos, não havendo cobrança de aluguel pela ocupação. Em seguida a autora apresentou manifestação no Id. 190085803. Em suma, refutou as teses do autor, reconhecendo, contudo, a ocupação do imóvel pelos filhos, mas sob a alegação de não haver provas de que não seja auferida renda dessa ocupação, bem como alegou ter descortinado que o réu reside e aluga outra imóvel comum, pugnando, então, pela manutenção da decisão liminar. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar. 2.1 Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (revogação da gratuidade judiciária). Como relatado, o réu em sua contestação impugnou a concessão de justiça gratuita à autora argumentando a ausência de comprovação da hipossuficiência, contudo, tenho que a tese não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores, não obstante, tenho que os documentos juntados pela parte autora mostram-se satisfatórios a comprovarem que faz jus a gratuidade perseguida. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação esta perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor da autora, consequentemente, rejeitada a tese do réu, até porque, apenas genericamente alegou que ela teria condições, mas sem qualquer indicativo concreto que pudesse corroborar sua alegação. Sobre o tema: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE PROVAS DE QUE A PARTE BENEFICIADA POSSUI CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS . CUSTAS ELEVADAS. PRESUNÇÃO LEGAL EM FAVOR DO REQUERENTE PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO. O Juiz somente pode indeferir o pedido de Justiça Gratuita quando houver firmes elementos de provas que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a mera alegação genérica do Impugnante em sentido contrário, sob pena de mitigar indevidamente o alcance da presunção legal disposta no art . 99, § 3º do CPC. [...] (TJ-PB - AI: 08158584420238150000, Relator.: Des . Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível). (destaquei) Superada a tese preliminar, verifica-se, conforme relatório, a existência de questões processuais pendentes de análise, razão pela qual passo a analisa-las. 3. Questões processuais. 3.1. Ausência de cumprimento integral da decisão de Id. 182824903 pela secretaria do Juízo. Como relatado, em decisão de Id. 182824903 este Juízo deferiu o pedido da autora para o desentranhamento do documento de Id. 166463485, contudo, referido documento ainda está nestes autos. Assim sendo, determino a secretaria que cumpra imediatamente a referida determinação. 3.2. Quanto à decisão liminar e as manifestações correlatas das partes – Ids. 185883896, 189465552 e 190085803. Como descrito acima, este Juízo, em acolhimento ao pedido liminar realizado pela parte autora, determinou ao réu o depósito em conta judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis dos imóveis locados, inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, desde a data da separação de fato, ou seja, novembro 2023, até a efetiva partilha dos bens, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que o requerido juntasse o contrato referente ao imóvel de matrícula nº 3.639, no prazo de 5 dias, bem como prestasse esclarecimentos acerca da data do contrato juntado ao Id. 176883815. O requerido, contudo, não realizou o depósito e se manifestou no Id. 189465552, requerendo a compensação do percentual supracitado, argumentando que a autora também lhe deve esse percentual, haja vista a sua ocupação integral de imóvel comum, onde ela reside, impedindo-o de usufruir o bem, bem como por não lhe repassar renda auferida com empresa, da qual ele também tem direito a metade. Alegou ainda que não apresentou contrato de aluguel do imóvel 3.639 (embora não tenha citado a matrícula é clarividente que se referia a este imóvel) porque não há contrato escrito e sim verbal, destacando a ocupação pelos próprios filhos, não havendo cobrança de aluguel pela ocupação. O réu não prestou os esclarecimentos sobre o contrato de Id. 176883815. A autora, embora tenha se insurgido contra as justificativas do réu, reconheceu que, de fato, o imóvel é ocupado pelos filhos do casal e ainda alegou ter descortinado que o réu reside e aluga outro imóvel comum, pugnando, então, pela manutenção da decisão liminar. Pois bem. Depois de reavaliar todo o contexto fático e jurídico conclui-se que é caso de revogar a medida liminar. Conforme exposto acima, ambas as partes alegam, mutuamente, que a outra ocupa imóvel em comum e, portanto, entendem ter direito à metade dos rendimentos, seja a título de aluguel ou como compensação pelo fato de a outra parte não estar usufruindo o bem ocupado sem ônus. Sem embargo do mérito que será analisado em momento próprio, não podemos olvidar que, neste ponto, ambos os argumentos prosperam, pois, se o imóvel é comum, considerando o regime de bens aplicado à união estável por eles reconhecida, é justo que dividam o aluguel e que a parte prejudicada pela ocupação de um imóvel sem ônus compense a outra pela perca. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O cônjuge que goza, usufrui ou fica na posse exclusiva de bem comum ao casal, deve remunerar o outro, uma vez que o último também é titular do bem. Além disso, o uso exclusivo enseja o enriquecimento sem causa do consorte - Com o fim da comunhão e início do condomínio, é devida a compensação respectiva, fixada em geral pelo valor de aluguel do bem - A indenização pelo uso exclusivo do imóvel é devida a partir da data em que o apelante tomou conhecimento do inconformismo do ex-cônjuge em relação à fruição exclusiva do bem, até sua efetiva partilha. (TJ-MG - Apelação Cível: 50016496720198130338, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/10/2024). (destaquei) Além disso, merece destaque o fato de que ambos reconhecem que um dos imóveis é ocupado pelos filhos do casal, e apesar de a autora alegar que não há provas de que não há remuneração ao réu pela ocupação, não apresentou nenhum elemento indiciário capaz de corroborar sua alegação. Embora a autora tenha juntado nos Ids. 190085805 e 190085806 declarações dos filhos de que não ocupam o imóvel para moradia ou residência, é nítido em suas declarações que usufruem o bem, apesar de afirmarem que a ocupação é mínima e esporádica não interferindo na utilização do imóvel. Também não esclareceram se remuneram o genitor, ora réu, pela utilização. A soma desses fatores, a meu ver, não permitem a manutenção da liminar, ao menos até a sentença final, momento em que poderá, conforme o caso, ser novamente concedida. De se destacar ainda que, por sua natureza precária, a medida liminar, pode ser concedida ou revogada a qualquer momento. Outro ponto relevante que merece destaque é que nenhum prejuízo sobrevirá à autora com a revogação da medida, uma vez que, conforme declarado por ela na petição de Id. 185883896, é microempreendedora, não estando em risco seu sustento ou moradia. Isso porque, como também afirmou na petição inicial e reiterou em outras manifestações nos autos, reside em imóvel comum do casal, ou seja, imóvel de propriedade do casal, não paga aluguel. Ademais, por ocasião da sentença, caso seja reconhecido o direito à percepção de metade do valor do aluguel, a autora receberá sua cota-parte acrescida de juros e correção monetária. Ressalte-se que não há qualquer indicativo de risco de inadimplência por parte do requerido quanto aos valores em atraso. Em relação aos meses vincendos, os próprios inquilinos poderão realizar diretamente o depósito da quantia correspondente. Diante disso, revogo a medida liminar anteriormente concedida, restando prejudicados os demais pedidos formulados pela parte autora que estavam intrinsecamente vinculados à manutenção da referida medida, como, por exemplo, a nova intimação do réu para o depósito de metade dos aluguéis. As demais teses trazidas pelas partes se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 4. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 5. A partir dos argumentos trazidos pelas partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) Se o imóvel de matrícula nº 6.217 constitui bem particular sub-rogado e, portanto, excluído da comunhão; b) Se há elementos probatórios suficientes para configurar má-fé e dano moral por parte do réu; c) Se a avaliação judicial dos bens é necessária diante da existência de laudos particulares; d) Se todos os imóveis em comum estão locados gerando renda de aluguéis e neste caso o montante auferido ou ocupados por quaisquer das partes ou seus filhos e neste caso com ou sem ônus. 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Destaco, em relação à prova documental, desde já, fica determinado às partes que a distribuição do ônus probatório em relação a tal prova que cada parte deverá trazer aos autos até o encerramento da instrução toda a documentação que estiver em seu poder capaz de elucidar a resolução do caso, como por exemplo, eventuais contratos de aluguéis vigentes (sem prejuízo do arrolamento de testemunhas para comprovação dos contratos verbais), sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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