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Joao Jose Oliveira De Araujo e outros x Eurotech Yachting Management Ltda.

ID: 338033631

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101753-69.2024.5.01.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO RODRIGO FERREIRA MOLINARI

Polo Passivo:

EUROTECH YACHTING MANAGEMENT LTDA.

Edital

Advogados:

FELIPE THOMAZ BIONDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS ATOrd 0101753-69.2024.5.01.0401 RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA MOLINARI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS ATOrd 0101753-69.2024.5.01.0401 RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA MOLINARI RECLAMADO: EUROTECH YACHTING MANAGEMENT LTDA. EDITAL DE CITAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DESTINATÁRIO(S): EUROTECH YACHTING MANAGEMENT LTDA. O/A MM. Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Citação virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) CITADO(S) EUROTECH YACHTING MANAGEMENT LTDA. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(m) à audiência designada, conforme abaixo: Tipo: Una por videoconferência Data e hora: 01/09/2025 10:25 Entrar na reunião Zoom https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.ar?pwd=RzhlK3YrWDhYZjhkTUFHci9WTHlvQT09 ID da reunião: 986 896 3489 Senha de acesso: 01VTAR 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão estar munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) A reclamada DEVERÁ cadastrar seus patronos e habilitá-los no processo para fins de notificações futuras, não havendo necessidade de intervenção da Secretaria para essa finalidade. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25072907185765600000235235022 Intimação Intimação 25072819055907900000235214792 Despacho Despacho 25072814183581500000235165958 CPs cumpridas, mas s/ finalidade atingida Certidão 25072814165141400000235165612 CP distribuída Documento Diverso 25071012121772700000233489598 CP distribuída Documento Diverso 25071011285475000000233479092 CP distribuida 2ab0b7a Documento Diverso 25070909331887400000233330025 Encaminhamento de CP para distribuição Certidão 25070416055723500000233011452 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070106530174700000232507761 Carta Precatória Citatória Carta Precatória Notificatória 25063014142367500000232419539 Consulta INFOJUD Certidão 25063014053235200000232417390 Intimação Intimação 25063013545980300000232414876 Encaminhamento de CP's para distribuição Certidão 25063013520442400000232414161 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25061715070631800000231324917 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25061715003781200000231323348 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061807123871800000231396127 Intimação Intimação 25061712204560800000231290619 Despacho Despacho 25060608465651900000230224942 CP devolvida Documento Diverso 25051508170555500000228031705 ENDEREÇOS Manifestação 25051320304721200000227895873 Ata da Audiência Ata da Audiência 25051215121337200000227717432 Cp 1000567-39.2025.5.02.0072 distribuida Documento Diverso 25040919283221300000225469113 remessa p/ distribuição de CP Certidão 25040810330378400000225254548 Carta Precatória Citatória Carta Precatória Notificatória 25040415073788400000225024112 Intimação Intimação 25040415073770000000225024111 COMUNICADO RT 13 11 Documento Diverso 24111311332235000000215188607 Manifestação Manifestação 24111311330373900000215188545 FATURA plano Documento Diverso 24110510421942000000214488795 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24110510421926600000214488794 FGTS Extrato de FGTS 24110510421893200000214488793 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24110510421834000000214488792 RESID Documento Diverso 24110510395310200000214488508 RG CPF Documento de Identificação 24110510395265900000214488507 PROCURAÇÃO Procuração 24110510395227700000214488505 Petição Inicial Petição Inicial 24110510345532700000214487709 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página: http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. ANGRA DOS REIS/RJ, 29 de julho de 2025. MARCIA CORREA DA SILVA LOSADA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EUROTECH YACHTING MANAGEMENT LTDA.

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Joao Jose Oliveira De Araujo e outros x Eurotech Yachting Management Ltda.

ID: 338033638

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101753-69.2024.5.01.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO RODRIGO FERREIRA MOLINARI

Polo Passivo:

EUROTECH YACHTING MANAGEMENT LTDA.

Edital

Advogados:

FELIPE THOMAZ BIONDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS ATOrd 0101753-69.2024.5.01.0401 RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA MOLINARI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS ATOrd 0101753-69.2024.5.01.0401 RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA MOLINARI RECLAMADO: EUROTECH YACHTING MANAGEMENT LTDA. EDITAL DE CITAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DESTINATÁRIO(S): JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO O/A MM. Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Citação virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) CITADO(S) Eurotech Yachting Management ltda. N/P JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(m) à audiência designada, conforme abaixo: Tipo: Una por videoconferência Data e hora: 01/09/2025 10:25 Entrar na reunião Zoom https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.ar?pwd=RzhlK3YrWDhYZjhkTUFHci9WTHlvQT09 ID da reunião: 986 896 3489 Senha de acesso: 01VTAR 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão estar munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) A reclamada DEVERÁ cadastrar seus patronos e habilitá-los no processo para fins de notificações futuras, não havendo necessidade de intervenção da Secretaria para essa finalidade. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25072907185765600000235235022 Intimação Intimação 25072819055907900000235214792 Despacho Despacho 25072814183581500000235165958 CPs cumpridas, mas s/ finalidade atingida Certidão 25072814165141400000235165612 CP distribuída Documento Diverso 25071012121772700000233489598 CP distribuída Documento Diverso 25071011285475000000233479092 CP distribuida 2ab0b7a Documento Diverso 25070909331887400000233330025 Encaminhamento de CP para distribuição Certidão 25070416055723500000233011452 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070106530174700000232507761 Carta Precatória Citatória Carta Precatória Notificatória 25063014142367500000232419539 Consulta INFOJUD Certidão 25063014053235200000232417390 Intimação Intimação 25063013545980300000232414876 Encaminhamento de CP's para distribuição Certidão 25063013520442400000232414161 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25061715070631800000231324917 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25061715003781200000231323348 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061807123871800000231396127 Intimação Intimação 25061712204560800000231290619 Despacho Despacho 25060608465651900000230224942 CP devolvida Documento Diverso 25051508170555500000228031705 ENDEREÇOS Manifestação 25051320304721200000227895873 Ata da Audiência Ata da Audiência 25051215121337200000227717432 Cp 1000567-39.2025.5.02.0072 distribuida Documento Diverso 25040919283221300000225469113 remessa p/ distribuição de CP Certidão 25040810330378400000225254548 Carta Precatória Citatória Carta Precatória Notificatória 25040415073788400000225024112 Intimação Intimação 25040415073770000000225024111 COMUNICADO RT 13 11 Documento Diverso 24111311332235000000215188607 Manifestação Manifestação 24111311330373900000215188545 FATURA plano Documento Diverso 24110510421942000000214488795 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24110510421926600000214488794 FGTS Extrato de FGTS 24110510421893200000214488793 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24110510421834000000214488792 RESID Documento Diverso 24110510395310200000214488508 RG CPF Documento de Identificação 24110510395265900000214488507 PROCURAÇÃO Procuração 24110510395227700000214488505 Petição Inicial Petição Inicial 24110510345532700000214487709 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página: http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. ANGRA DOS REIS/RJ, 29 de julho de 2025. MARCIA CORREA DA SILVA LOSADA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO

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Processo nº 1000567-81.2025.8.26.0246

ID: 306764891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000567-81.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-81.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; … Processo 1000567-81.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT (OAB 378228/SP)

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Jose Antonio Lopes Brabo x Bruna De Oliveira Ribeiro e outros

ID: 317771115

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-80.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LOPES BRABO

Polo Passivo:

BRUNA DE OLIVEIRA RIBEIRO CONDOMINIO EDIFICIO EAST SIDE TOWER CANTAGALO CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS D' ITALIA ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI RESIDENCIAL INDEPENDENZA

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

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PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-80.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO LOPES BRABO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-80.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO LOPES BRABO RECLAMADO: ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6c73a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o agravo de petição apresentado encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. CICERO ROCHA PORTUGAL DECISÃO Vistos. I - Id a92fd04: A executada ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI requer a reconsideração do despacho de Id 8af9b5a, que indeferiu o parcelamento da execução nos moldes do art. 916 do CPC, tendo em vista a extemporaneidade do pedido. Alega que o pedido formulado não traz prejuízo ao exequente ou à celeridade processual. Requer, também, a reconsideração da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada pela não indicação de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, IV, do CPC (penalidade suscitada no despacho de Id 75f2beb, item II). Em que pese extrapolado o prazo, de fato o parcelamento é medida mais célere e eficiente para satisfação da presente execução, tendo em vista o tempo necessário para os desdobramentos decorrentes do processamento do agravo de petição e sua respectiva remessa ao E. TRT. Além disso, como as demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros, nos termos do artigo 916 do CPC, entendo que não haverá prejuízo ao reclamante. Defiro, portanto, o pedido da 1ª Reclamada em relação ao parcelamento e, caso os pagamentos sejam efetuados corretamente, na forma da presente decisão, reconsidero a aplicação da multa. II - Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, e que já existe nos autos determinação de liberação (Id 75f2beb) de depósito ao exequente, prossiga-se a liberação determinada no item I do Id 75f2beb. III - Conforme apurado pela secretaria da vara (Id 67cd4d4), excluída a multa de R$ 2.000,00, o saldo devido ao exequente corresponde a R$ 23.975,09 em 03/07/2025. O depósito de 30% do valor da execução, requisito indispensável para seu deferimento, corresponde a R$ 7.192,52, também em 03/07/2025. Considerando a quantia disponível no aviso de crédito (Id 8822cda) na data de 03/07/2025 (R$ 7.040,73), necessária ainda a complementação de R$ 151,79. Diante do baixo valor e visando, também, a celeridade na entrega da prestação jurisdicional, tal quantia deverá ser incluída no valor total a ser parcelado, o que resulta nos cálculos da planilha de Id c1b4bdc. IV - Cumprido o item III, portanto, e abatendo-se o depósito recursal atualizado (Id 8822cda), o crédito líquido do autor é de R$ 16.934,36 em 03/07/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$ 2.822,39, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. Efetuada a complementação, vencerá a primeira de seis parcelas em 04/08/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (parágrafo 5º, art. 916 do NOVO CPC). Além disso, voltará a incidir a multa de R$ 2.000,00 por ato atentatório à dignidade da justiça. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido autoral diretamente na conta indicada pelo reclamante, e nos exatos valores descritos neste despacho, devidamente atualizados, sob pena de ser reputado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, CPC). Houve indicação de dados bancários em Id f303a85 para liberação de valores anteriormente determinada. Defiro ao obreiro o prazo de 48 horas para que os confirme ou indique novos dados bancários completos de seu n. patrono (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ) a fim de possibilitar o pagamento das parcelas posteriores. A reclamada deverá tomar ciência, independente de nova notificação. Caso o autor não indique seus dados bancários no prazo assinalado, a reclamada deverá efetuar o pagamento das demais parcelas na conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil. Em tal hipótese, após a comprovação de pagamento da última parcela, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a unificação de todos os depósitos existentes nos autos para uma única data, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência a ordem judicial. Com a resposta, proceda a r. Secretaria a atualização do quantum devido, tornando os autos conclusos para novas deliberações. Após a expedição do alvará, aguarde-se pela integral satisfação do parcelamento na tarefa apropriada do PJE (04/JANEIRO/2026). V - Diante do juízo de retratação, fica prejudicado o agravo de petição de Id a92fd04. VI - Tudo cumprido, decorrido o prazo do parcelamento e se nada pendente, com fundamento no artigo 924, II do CPC, será declarada extinta a presente execução. Remetam-se os autos ao arquivo. Providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO LOPES BRABO

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Ana Paula Oliveira Batista x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 322489463

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-07.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000567-07.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA BATISTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000567-07.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA BATISTA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50a6633 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por A.P.O.B em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, para, condenar a reclamada, na obrigação de pagar a reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: a) horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico a autora, referentes aos dias efetivamente laborados, pelo período de 15/12/2023 a 31/05/2024, observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a domingo) e de 100% (feriados trabalhados e não compensados); b)-divisor 220; c)-evolução salarial; d)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial, incluído o adicional de periculosidade); e)-período de fechamento da folha de pagamento; f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio indenizado, 13º salários e FGTS + 40%. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, a serem apurados conforme ficha financeira já acostada aos autos (fl. 187/195), observando-se que nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. b) 30 minutos diários a título de intervalo intrajornada, pelo período de 15/12/2023 a 31/10/2024, com adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, com aplicação do adicional legal de 50%, sem reflexos em outras parcelas, tendo em vista sua natureza indenizatória. O cálculo das horas suplementares observará os dias efetivamente trabalhados, a globalidade salarial, adicional legal de 50% ou adicional normativo superior na vigência dos instrumentos coletivos, quando já juntados aos autos e o divisor 220. c) saldo de salário de 08 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias (nos termos do pedido), 13º salário proporcional (3/12), 13º salário indenizado (1/12), férias proporcionais + 1/3 (4/12), férias indenizadas +1/3 (1/12) e FGTS + 40%. d) Honorários advocatícios arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Condeno, ainda, a ré nas seguintes obrigações de fazer: - No prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar nos autos o depósito do FGTS de toda a contratualidade, bem como sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora (art. 18 e 26, P.U da Lei 8.036/90), sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento. - No prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado da demanda, a ré deverá entregar a reclamante a guia necessária para habilitação no programa de seguro desemprego, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa arbitrada. Caso a autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, a ser apurado em liquidação de sentença. - A reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 08/04/2025, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA OLIVEIRA BATISTA

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Processo nº 0006922-38.2010.8.26.0283

ID: 321162101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006922-38.2010.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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RAUL RIBEIRO

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Processo 0006922-38.2010.8.26.0283 (283.01.2010.006922) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA e outros - Mitra Diocesana de São Carlos Paroquia Santo Antonio de… Processo 0006922-38.2010.8.26.0283 (283.01.2010.006922) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA e outros - Mitra Diocesana de São Carlos Paroquia Santo Antonio de Pádua Itirapina/SP e outros - Vistos. 1. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (fl. 1.586) 1.1. Do Pedido O Ministério Público do Estado de São Paulo requer, às fls. 1.586 e 1.308/1.311, a declaração de ineficácia da alienação do imóvel correspondente ao lote 06, matrícula nº 40.770. 1.2. Dos Fatos Relevantes A executada APIL AGROPECUÁRIA ITIRAPINA LTDA. alienou o imóvel objeto da matrícula nº 40.770 (lote 06) mediante escritura pública lavrada em 24.01.2014 (fls. 1.305/1.306) aos adquirentes Tamires Wend Rodrigues Gonzales e Diego Fernando Gonzales, com instituição de usufruto vitalício em favor de Onicéia Rodrigues Prado. Cronologia dos fatos: 2010: Início da tramitação da ação principal, com ciência regular da executada 25.10.2012: Intimação da APIL AGROPECUÁRIA sobre obrigação de regularização do loteamento sob pena de multa diária 03.04.2013: Propositura da execução por quantia certa 02.06.2013: Intimação da executada na execução 24.01.2014: Alienação do imóvel (data da escritura) 1.3. Elementos Indicativos de Fraude a) Contexto temporal suspeito: A alienação ocorreu após o início da ação principal e da execução, com plena ciência da executada. b) Preço vil: O valor declarado de R$ 7.750,00 representa menos de 25% da avaliação judicial (fl. 1.057), evidenciando ausência de boa-fé. c) Má-fé dos adquirentes: Os terceiros não adotaram as cautelas mínimas exigíveis, especialmente a verificação de certidões de distribuição de ações, conforme art. 1º da Lei nº 7.433/85. 1.4. Dos Embargos de Terceiro A decisão de fls. 1.312/1.313 determinou a intimação dos terceiros adquirentes para eventual oposição de Embargos de Terceiro, o que foi realizado por meio do processo nº 1000567-38.2023.8.26.0283, extintos sem resolução de mérito (fls. 1579/1580). 1.5. Fundamentação Legal Art. 792, IV, do CPC: Configura fraude à execução a alienação de bens quando sobre eles já houver medida judicial ou quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Precedente do TJSP: "Não se desincumbindo o embargante do ônus de demonstrar que adotou as cautelas de estilo na aquisição do imóvel, tendo dispensado/ignorado as certidões dos distribuidores judiciais em nome dos alienantes [...] restou comprovado ter agido de má-fé [...] ficando caracterizada a fraude de execução." (TJSP, Apelação Cível 1000590-16.2018.8.26.0038, Rel. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2018) 1.6. Decisão Presentes os requisitos legais e considerando a extinção dos Embargos de Terceiro sem resolução de mérito, DEFIRO o pedido ministerial para: a) DECLARAR a ineficácia da alienação do imóvel (lote 06, matrícula nº 40.770), realizada em 24.01.2014 pela executada APIL AGROPECUÁRIA ITIRAPINA LTDA. aos terceiros Tamires Wend Rodrigues Gonzales, Diego Fernando Gonzales e Onicéia Rodrigues Prado, bem como da instituição do usufruto vitalício, nos termos do art. 792, IV, do CPC, e DETERMINAR a penhora e avaliação do referido imóvel. b) DETERMINAR a anotação da penhora na matrícula nº 40.770 via sistema ARISP. c) DETERMINAR a expedição de mandado para avaliação do imóvel (considerando o transcurso de mais de 10 anos desde a avaliação de fl. 1.057) e intimação de eventuais ocupantes. d) DETERMINAR a intimação da executada e dos terceiros mencionados, pelos correios, acerca da penhora, observando o art. 841, §4º, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 2. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (fls. 1.737/1.738) 2.1. Da Obrigação Imposta na Sentença A sentença de fls. 597/604 determinou ao Município de Itirapina, em relação ao loteamento "Jardim Ubá": "promover sua regularização em conformidade com a legislação em vigor em 08.04.1968, especialmente: (1) o necessário para aprovação do loteamento em 08.04.1968, de acordo com a legislação da época; (2) o necessário para o registro civil do loteamento no CRI, de acordo com a legislação da época." 2.2. Dos Requisitos Legais Aplicáveis A sentença afastou a aplicação da Lei nº 6.766/79, mas reconheceu expressamente outros requisitos legais vigentes à época, como o Decreto-Lei nº 58/1937: a) Prévio depósito no CRI contendo memorial detalhado, relação cronológica dos títulos de domínio, plano de loteamento, planta do imóvel e modelo de contrato-padrão (art. 1º); b) Aprovação pela Prefeitura Municipal para propriedade urbana (art. 1º, §1º). O Ministério Público (fls. 1.737/1.738) aponta ainda outros requisitos, como o Decreto-Lei nº 271/67, não observados pelo Município. 2.3. Da Insuficiência da Manifestação Municipal O Município, em sua petição de fls. 1.588/1.589, limitou-se a juntar matrículas individualizadas, afirmando a regularidade do loteamento. Insuficiência da prova: Embora a individualização das matrículas indique possível regularidade de cada imóvel isoladamente, não demonstra a regularidade do loteamento como um todo. Questão controvertida: O que pende de demonstração é a regularidade do loteamento em si, isto é, se a planta, obras de infraestrutura e demais requisitos legais para instituição do loteamento em 1968 foram devidamente observados, conforme o título judicial. 2.4. Decisão Esclarecida a questão controvertida, concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o Município demonstre que adotou todas as medidas para regularização do loteamento, conforme explicitado acima e exigido pela sentença de fls. 597/604, sob pena de nova aplicação de multa diária caso se observe que ainda não houve o cumprimento da obrigação. Int. - ADV: RAUL RIBEIRO (OAB 180241/SP), VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

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João Bosco Santos Decanini x Banco Do Brasil S/A

ID: 325713966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-72.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO SANTOS DECANINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000567-72.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Bosco Santos Decanini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/… Processo 1000567-72.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Bosco Santos Decanini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação indenizatória por danos morais ajuizada por JOÃO BOSCO SANTOS DECANINI em face do BANCO DO BRASIL S/A, sustentando o autor que sofreu prejuízos em razão da incorreta aplicação de índices de correção monetária em sua conta PASEP, pleiteando a diferença atualizada no valor de R$ 32.883,36. O requerido apresentou contestação às fls. 237/279, arguindo preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita, suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ, ilegitimidade passiva e prescrição decenal. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade objetiva e contesta os cálculos apresentados. O autor apresentou impugnação à contestação às fls. 324/344, rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. As partes foram instadas a manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, pugnando a parte requerida pela produção de prova pericial. Por sua vez, o autor quedou-se inerte. É o relatório. Decido. 1. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a preliminar deve ser rejeitada de plano por ser manifestamente incabível. O autor não pleiteou o benefício da justiça gratuita em sua inicial, tendo efetivamente recolhido as custas judiciais e despesas processuais conforme documentos acostados aos autos. Não havendo concessão de benefício, não há o que ser impugnado. A preliminar revela-se, portanto, absolutamente inadequada ao caso concreto. 2. No tocante à suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ, a preliminar deve ser rejeitada. O Tema 1300 do STJ estabeleceu a seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". No presente caso, a controvérsia não está relacionada à distribuição do ônus probatório sobre os lançamentos a débito, mas sim à correta aplicação de índices de atualização monetária nos valores depositados na conta PASEP do autor. Trata-se de questão diversa daquela objeto do precedente qualificado, não havendo razão para a suspensão do feito. 3. Relativamente à ilegitimidade passiva, a preliminar deve ser igualmente rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas relacionadas à administração dos recursos do PASEP, conforme já sedimentado na jurisprudência. 4. Também não há que se falar em prescrição. Embora o réu alegue que o prazo prescricional teria se iniciado em 2001, quando o autor efetuou saque de valores referentes ao período de 1988-1989, o requerente esclarece que somente tomou conhecimento efetivo das alegadas incongruências em 2024, quando obteve acesso aos extratos detalhados de sua conta PASEP. Aplica-se aqui o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional inicia-se apenas quando o titular do direito tem conhecimento da violação e da extensão de suas consequências. Conforme entendimento consolidado do STJ, somente ao ter acesso ao extrato da conta individualizada é que o titular pode efetivamente tomar conhecimento dos desfalques ocorridos. 5. Rejeitadas as preliminares, passo à delimitação dos pontos controvertidos. A questão central consiste em verificar se houve aplicação incorreta de índices de correção monetária na conta PASEP do autor, bem como determinar a extensão dos prejuízos suportados em razão da alegada aplicação inadequada dos índices. Controvertida também a alegada má gestão e administração dos recursos do PASEP pelo réu, incluindo eventual apropriação indevida dos valores que deveriam ter sido creditados ao autor. Igualmente controverso o valor devido a título de diferenças de correção monetária, juros e outros encargos, além da eventual caracterização de danos morais decorrentes da má administração dos recursos e sua quantificação. 6. Considerando a complexidade técnica da matéria, que envolve cálculos atuariais e aplicação de diversos índices de correção monetária ao longo de período extenso, defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio como perito judicial o contador Luan Henrique de Morais, considerando que foi a parte requerida quem expressamente solicitou a produção da prova pericial em sua contestação. Por tal razão, deverá o Banco do Brasil S/A arcar com o pagamento dos honorários periciais, que serão estimados pelo perito nomeado. O perito deverá elaborar laudo técnico verificando a correção dos índices de atualização monetária aplicados na conta PASEP do autor, identificando eventuais divergências na aplicação dos índices legalmente estabelecidos. Caberá ainda ao expert calcular o valor devido ao autor, considerando a diferença entre os valores efetivamente creditados e aqueles que deveriam ter sido aplicados conforme a legislação vigente, com atualização dos valores até a data da perícia, incluindo juros e correção monetária. Intime-se o perito nomeado para declarar se aceita o encargo e estimar seus honorários no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes para arguir eventual impedimento ou suspeição do perito e para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestado o aceite e estimados os honorários, intime-se o réu para depositar os honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de trinta dias. 7. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal, seguindo-se os demais atos processuais para o julgamento da lide. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 327335/SP)

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Processo nº 1000567-82.2020.8.11.0017

ID: 259437650

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000567-82.2020.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS DIEGO ALVES SCALABRINI

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000567-82.2020.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCUS DIEGO ALVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000567-82.2020.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCUS DIEGO ALVES SCALABRINI DECISÃO Trata-se de ação penal em face de MARCUS DIEGO ALVES SCALABRINI, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §9, e 147, ambos do Código Penal, com as implicações da lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 01/07/2020 – id. 34158518. Após diversas tentativas o réu não foi localizado para ser citado pessoalmente, razão pela qual foi determinada sua citação por edital, contudo, transcorreu o prazo sem nenhuma manifestação. Em seguida, o Juízo determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 366 do CPP, na data de 26/04/2022 – id. 82861415. O Ministério Público apresentou endereço atualizado do réu – id. 142536568. Por fim, o acusado foi devidamente citado e apresentou Resposta à Acusação – id. 184252130. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante o exposto, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 16 de outubro de 2025, às 14h00min (horário de Cuiabá) – 15h00min (horário de Brasília), data em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas e o denunciado interrogado ao término da instrução, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa. Considerando as características geográficas, uma vez que a Comarca de São Félix do Araguaia também atende outros quatro municípios, localizados a distâncias maiores de 90km (noventa) quilômetros de estradas não asfaltadas de onde está situado o Fórum (além de um distrito a 249 km de distância), verifico a necessidade da realização das solenidades de forma híbrida, visando a celeridade processual, prosseguimento do feito e alta demanda de audiências designadas, com base na Resolução Nº 465 de 22/06/2022, que institui diretrizes para aprimorar a prestação jurisdicional em sua forma digital. Consigno que a audiência será gravada por meio da plataforma Microsoft Teams (https://teams.microsoft.com/), cujo link é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzRkNWZiNjgtMWU3Yy00NTI3LTkzNjYtZjkzODVjMTQ2NTM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d4cd0d18-c2bd-4876-bdb8-4fa9114552fe%22%7d As partes poderão ser ouvidas na sede deste fórum ou no local onde estiverem, por meio do referido sistema, assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento n. 15/2020/CGJMT, art. 4°, § 7°). Em caso de concordância do advogado, fica facultada a oitiva da parte no escritório do procurador. As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas no Sistema E-DPF, e juntada nos autos (artigo 522, §1° da CNGC) No caso de opção pelo uso da plataforma de videoconferência: a) após o ingresso no link da audiência, as partes serão remetidas à “sala de espera” da plataforma Teams, na qual deverão permanecer conectadas, aguardando a liberação do ingresso na solenidade; b) A intimação das testemunhas será realizada por este Juízo, consignando que no momento da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar se possuem acesso à internet, bem como equipamento eletrônico de comunicação com a rede mundial de computadores com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados. Se positiva a resposta, deverá certificar o número de telefone para contato e e-mail para que o Juízo entre em contato, caso necessário. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. Este juízo informa que a Comarca de São Félix do Araguaia possui três Pontos de Inclusão Digital (PID) já em funcionamento nos Municípios de Novo Santo Antônio, Luciara e Alto Boa Vista. O PID é uma unidade de atendimento aos cidadãos que atua como uma extensão do Fórum da Comarca, facilitando o acesso a serviços judiciais essenciais. Por meio de recursos tecnológicos, esses postos permitem a realização de audiências por videoconferência, consulta a processos, comunicação direta com servidores, entre outros serviços. PID Alto Boa Vista/MT Local: Avenida Arlinda de Azevedo, s/n, Centro, Alto Boa Vista - CEP: 78665-000 Telefone: (66) 98457-9328 E-mail: pidaltoboavista@gmail.com Horário de atendimento: 12h às 18h. PID Luciara/MT Local: Avenida Lúcio Pereira Luz, s/n, Centro, Luciara/MT - CEP: 78.660-000 Telefone: (66) 98122-1888 E-mail: pidluciara@gmail.com Horário de atendimento: 12h às 18h. PID Novo Santo Antônio/MT Local: Rua 29 de Setembro, nº 247, Centro, Novo Santo Antônio/MT - CEP: 78.674-000 Telefone: (66) 98102-0103 E-mail: pontodeinclusaodigitalpid@gmail.com Horário de atendimento: 12h às 18h. Tratando-se de réu preso, deverá ser oficiado o estabelecimento prisional onde se encontra recolhido, para o Diretor providenciar o necessário para a realização do ato ou informar eventual impossibilidade. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou testemunha não acessar a sala virtual, ou recusar a participação, essa circunstância será lançada no termo, para surtir os efeitos jurídicos cabíveis ao caso, como revelia ou preclusão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000567-81.2025.8.26.0246

ID: 330887464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000567-81.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. S.

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA DE FÁTIMA GARRIDO ALMEIDA

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Processo 1000567-81.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.B.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito… Processo 1000567-81.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.B.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: GLÁUCIA DE FÁTIMA GARRIDO ALMEIDA (OAB 89308/SP)

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Luiz Scavone x Antônio De Oliveira Fernandes Teixeira e outros

ID: 333002979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-73.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SCAVONE

Polo Passivo:

ANTôNIO DE OLIVEIRA FERNANDES TEIXEIRA FERNANDA VITIELLO FERNANDES TEIXEIRA FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO EIRELLI

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCELO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1000567-73.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luiz Scavone - Fernandes Engenharia Piso Pronto Eirelli - - Antônio de Oliveira Fernandes Teixeira - - Ferna… Processo 1000567-73.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luiz Scavone - Fernandes Engenharia Piso Pronto Eirelli - - Antônio de Oliveira Fernandes Teixeira - - Fernanda Vitiello Fernandes Teixeira - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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