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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399960

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - KAIO SANTOS GOMES

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399978

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399992

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO JUNIOR DA ROSA

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326400006

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LIMA BARBOSA

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Rafael De Souza x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257392277

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-03.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-03.2025.5.02.0462 : RAFAEL DE SOUZA : ICOMON TECNOLOGIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-03.2025.5.02.0462 : RAFAEL DE SOUZA : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7385b0e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 02/06/2025 09:01, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 02/06/2025 09:01, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53; TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUZA

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1. Joaquim Pedro De Morais Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318710079

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0155402-46.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

HC 1000569/SP (2025/0155402-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … HC 1000569/SP (2025/0155402-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : F J S INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de F J S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2047224-26.2025.8.26.0000. Narra a impetração que o paciente está preso preventivamente desde 18/4/2024, acusado de suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 158, caput e § 3º, e 228, caput, do Código Penal - CP. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, o pedido não foi conhecido, nos termos do acórdão assim ementado: "Habeas Corpus. Favorecimento da prostituição e extorsões. Revogação da prisão preventiva, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema e de que há excesso de prazo na formação da culpa. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Impetração não conhecida." (fl. 32) No writ, o impetrante alega que não foi apresentada fundamentação idônea para a segregação cautelar do paciente, a qual estaria baseada em argumentos genéricos, sem demonstração de elementos objetivos que justificassem a medida extrema, nos termos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Aduz excesso de prazo na formação da culpa, pois o acusado está sendo mantido em custódia há mais de 12 meses e as investigações ainda estão na fase de diligências complementares. Afirma que a manutenção do encarceramento não está sendo reavaliada periódica e fundamentadamente. Ademais, a instância ordinária tem ignorado a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com a aplicação de medidas menos gravosas. Liminar indeferida às fls. 51/52. Informações prestadas às fls. 57/61. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 63/66. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada ao presente caso, considerando que o objeto do presente mandamus consiste em reiteração de pedido formulado no HC n. 1001209/SP, ainda em trâmite perante esta Corte Superior. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus, sendo reservada a análise da controvérsia aos autos daquela impetração. A propósito, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. MERA REITERAÇÃO DO HC 837.242/SP. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO REGIMENTAL. IRRELEVÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pendência do julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 837.242/SP não tem o condão de descaracterizar a constatação de que o presente recurso se trata de mera reiteração. De fato, a reiteração se verifica pela repetição dos pedidos e a indicação do mesmo ato coator - Habeas Corpus nº 2061064-74-23.2022.8.26.0000. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso em habeas corpus. - "O fato de a defesa haver buscado, por dois meios distintos - habeas corpus autônomo (já conhecido e denegado, repita-se) e posterior recurso especial - obter manifestação desta Corte Superior sobre a mesma tese, evidencia abuso do direito de litigar, o que acarreta um desnecessário gasto de recursos humanos e uma odiosa perda de tempo do órgão judicante, que já se vê sobrecarregado pela grande quantidade de feitos distribuídos e julgados diariamente." (AgRg no REsp n. 2.025.772/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2. As questões relativas aos requisitos da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade da prisão, prisão domiciliar e extensão de benefícios concedidos aos corréus já foram devidamente analisadas por esta Corte, nos autos do RHC n. 183.547/RS, interposto pelo ora recorrente, impugnando a mesma decisão de prisão preventiva, decretada nos autos da Ação Penal n. 5009110-02.2022.8.21.0132/RS, tendo o recurso sido desprovido por decisão prolatada em 22/8/2023, configurando, portanto, reiteração de pedido, sendo inviável o seu enfrentamento por mais uma vez, visto que se cuida de matéria julgada. 3. A "aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" (AgRg no AgRg no HC n. 818.875/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) 4. No caso em exame, embora o agravante esteja preso cautelarmente desde 21/12/2022, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (mais de 40 investigados) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências, bem como a apreciação de diversos pedidos formulados pelas defesas dos réus. Outrossim, a denúncia já foi oferecida e o feito está em fase de notificação dos réus para a apresentação de defesa. 5. De outro lado, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 837.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.090/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Ressalta-se que, embora os acórdãos impugnados sejam diversos (habeas corpus criminais manejados perante o Tribunal de origem), a causa de pedir é idêntica, consistente no excesso de prazo na formação da culpa e inidoneidade dos fundamentos adotados para a decretação da prisão preventiva, pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas menos gravosas. Sobre o ponto, de rigor destacar o asseverado pelo Ministro Messod Azulay Neto na apreciação do AgRg no HC n. 777.969/SP (Quinta Turma, DJe de 6/11/2023) no sentido de que "Trata-se de hipótese, inclusive, que ocorre até mesmo quando a reiteração de pedidos é realizada contra acórdãos diferentes ou em tipos de recursos e ações diversos (AgRg no RHC n. 156.181/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/2/2022; e EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/6/2023)". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Armando Jose De Macedo Guiomarino x Hurb Technologies S.A.

ID: 318839921

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0814479-05.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOSE DE MACEDO GUIOMARINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DILERMANO DE SOUZA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARINA RAYANI SILVA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0814479-05.2024.8.14.0051 REQUERENTE: ARMANDO JOSE DE MACEDO GUIOMARINO Advogado(s) do reclamante: KARINA RAYANI SILVA DOS SANTOS, DILERMANO DE SOUZA BENTES, ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) do reclamado: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse sentido, o Enunciado 75 do FONAJE dispõe sobre aplicação do referido dispositivo na execução de títulos executivos judiciais, in verbis: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Dulcineia Alves Costa x Koin Administradora De Cartoes E Meios De Pagamento Sa

ID: 329342963

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-06.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA ALVES COSTA

Polo Passivo:

KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Sentença

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WIRAN DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000569-06.2025.8.11.0008. AUTOR: DULCINEIA ALVES COSTA REQUERIDO: KOIN ADMINISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000569-06.2025.8.11.0008. AUTOR: DULCINEIA ALVES COSTA REQUERIDO: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por DULCINEIA ALVES COSTA contra KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS, alegando, resumidamente, que a parte ré restringiu o CPF dela por débito que desconhece e serviço/produto que não contratou/adquiriu, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, "b) A declaração judicial da inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida. c) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação pelos danos sofridos; ". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, defendendo, em síntese, que a restrição ao CPF da parte autora tem origem em pacote de viagem adquirido por ela para familiares, que possivelmente houve o inadimplemento da obrigação. A parte autora impugnou contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu ser parte ilegítima, contudo fez parte da relação de consumo, auferiu lucros por isso e negativou o nome da parte autora (Id 184855226 ). MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a inserção do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito (Id 184855226), razão porque ajuíza a presente demanda. A parte ré ofereceu resposta, sem que comprovasse suas alegações. Os vouchers apresentados estão em nome de terceiros; não há prova que se infira relação de parentesco entre esses e a parte autora, deixou de ser demonstrada qualquer operação da parte autora na plataforma de viagens. E os documentos unilateralmente produzidos e o "print" de tela de sistema apenas “colado” no corpo de peça processual não é a forma prevista pelo legislador para se comprovar um fato, sendo imprescindível a apresentação da prova para ser analisada e emitida conclusão sobre as eventuais informações que existam nela. Logo, diante da negativa da parte autora, incumbia à parte ré comprovar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação ao débito, de modo que a negativação do nome dela se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da cobrança e da inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância desautoriza a prática da parte ré em razão de inexistir qualquer liame entre as partes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta dele e o resultado lesivo à honra subjetiva da parte autora. É importante destacar que, inexistindo adesão lícita, jamais poderia a parte ré agir como o fez. No tocante ao dano moral, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que teve o nome negativado injustamente. Mas como a parte autora possui negativações anteriores ao nome dela (Id 193679419 ), não faz jus à indenização. A propósito: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida. 2- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso." (N.U 1020578-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Tocante à hipotética litigância de má-fé da parte autora, pela conclusão desta demanda, não vislumbro Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, oriunda do débito questionada na exordial, e julgar IMPROCEDENTE os demais pleitos, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Alexandre Ribeiro De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255948034

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47da8e0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 11:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração e Atos constitutivos - Infraero - Escritório Cruz e Carneiro Procuração 25040410175608300000045970088 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410173396800000045970078 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040308531688800000045941584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308524902700000045941580 70 - sumário Documento Diverso 25033112421346400000045863256 69 - intimação Documento Diverso 25033112421336200000045863255 68 - decisão Documento Diverso 25033112421326200000045863254 67 - carta preposição rogério matos da silva Documento Diverso 25033112421316700000045863253 66 - sentença jilson Documento Diverso 25033112421301700000045863252 65 - rt 0001118-69.2024.5.06.0004 sentenca anuenio Documento Diverso 25033112421290300000045863251 64 - rt 0001024-03.2024.5.06.0011 anuenio promo desc ir Documento Diverso 25033112421278900000045863250 63 - rt 0000396-37.2024.5.09.004 acordao ro fav anuenio Documento Diverso 25033112421267600000045863249 62 - atord 0000406-25.2024.5.06.0022 sentença favorável - Documento Diverso 25033112421255900000045863247 61 - 1001388-91.2024.5.02.0714 - ii ats Documento Diverso 25033112421243200000045863246 60 - 1001231-57.2024.5.02.0702 - ats pormoção Documento Diverso 25033112421228500000045863245 59 - 1000569-54.2024.5.02.0715 - ats promoção Documento Diverso 25033112421214200000045863244 58 - 0011004-70.2024.5.03.0103 - ta e promoção Documento Diverso 25033112421201800000045863243 57 - 0000846-15.2024.5.06.0412 - anuênio Documento Diverso 25033112421188700000045863242 56 - 0000774-76.2024.5.06.0008 - anuênios Documento Diverso 25033112421176800000045863241 55 - 0000725-17.2024.5.06.0014 - anuênio Documento Diverso 25033112421162900000045863240 54 - 0000649-02.2024.5.06.0011 - anuênio Documento Diverso 25033112421150000000045863239 53 - 0000495-93.2024.5.06.0007 - anuênio - sentença Documento Diverso 25033112421133900000045863238 52 - act 2023 -2025 atualizado e assinado Documento Diverso 25033112421113000000045863237 51 - act 2021 - 2023 assinado Documento Diverso 25033112420940900000045863236 50 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112420873000000045863235 49 - acordo coletivo especial de trabalho 2020 Documento Diverso 25033112420839000000045863234 47 - sedecap202007686a - lei complementar nº 173 de 27 Documento Diverso 25033112420816700000045863233 46 - nota tecnical lc173 Documento Diverso 25033112420640900000045863231 45 - contentação Documento Diverso 25033112420621500000045863230 44- autos conclusos ao juízo Documento Diverso 25033112420586500000045863229 41 - comprovante de sede em recife Documento Diverso 25033112420577500000045863228 40 - exceção rejeitada Documento Diverso 25033112420562800000045863227 39 - infraero recife Documento Diverso 25033112420552200000045863226 38 - contrato de trabalho - alexandre ribeiro de almeida Documento Diverso 25033112420533100000045863225 37 - manif. exceçãode incompetência - alexandre Documento Diverso 25033112420522600000045863224 36 - intimação Documento Diverso 25033112420506200000045863223 35 - despacho Documento Diverso 25033112420496800000045863222 34 - e- carta objeto entregue ao destinatário Documento Diverso 25033112420488000000045863221 33 - setença - incompetência do juízo - rafaele dibubladino de freitas Documento Diverso 25033112420479500000045863220 32 - despacho rec rodrigo Documento Diverso 25033112420466900000045863219 31 - exceção de incompetência infraero Documento Diverso 25033112420455700000045863218 30 - kit construtivo infra julho 2024 Documento Diverso 25033112420436300000045863217 29 - habilitação Documento Diverso 25033112420416500000045863216 28 - inicial Documento Diverso 25033112420402600000045863215 27 - e-carta chaves de acesso Documento Diverso 25033112420392900000045863214 26 - triagem inicial Documento Diverso 25033112420382900000045863213 25 - trt9 sentença wagner 0000416-18.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420373900000045863212 24 - trt9 sentença rafael 0000665-75.2024.5.09.0009 Documento Diverso 25033112420360600000045863211 23 - trt9 sentença plurima 0000487-35.2024.5.09.0007 Documento Diverso 25033112420348000000045863210 22 - trt9 acórdão plurima 0000449-29.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420332900000045863208 21 - trt6 sentença joab 0000338-17.2024.5.06.0009 Documento Diverso 25033112420316300000045863207 20 - trt6 acordao silvana severina 0000330-55.2024.5.06.0004 Documento Diverso 25033112420302300000045863206 19 - trt6 scordao plurima 0000456-11.2024.5.06.0003 Documento Diverso 25033112420289200000045863205 18 - parecer - pfn - lc - 173 Documento Diverso 25033112420270600000045863204 17 - act 2023 - 2025 Documento Diverso 25033112420230700000045863203 16 - act 2021 - 2023 Documento Diverso 25033112420042000000045863202 15 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112415740300000045863199 14 - act 2017 - 2019 otimizado 5 parte 5 Documento Diverso 25033112415723500000045863198 13 - act 2017 - 2019 otimizado 4 parte 4 Documento Diverso 25033112415693600000045863197 11 - act 2017 - 2019 otimizado 3 parte 3 Documento Diverso 25033112415670300000045863196 10 - act 2017 - 2019 otimizado 2 parte 2 Documento Diverso 25033112415633600000045863195 9 - act 2017 - 2019 otimizado 1 Documento Diverso 25033112415598600000045863194 8 - pccs completo Documento Diverso 25033112415538000000045863193 7 - sistema de progressão funcional - spf Documento Diverso 25033112415515000000045863192 6 - cc 2019 a 2024 Documento Diverso 25033112415476800000045863191 5 - free Documento Diverso 25033112415204400000045863190 4 - ctpsd digital - alexandre Documento Diverso 25033112415187700000045863189 3 - comp. de residência Documento Diverso 25033112415141600000045863188 2 - rg Documento Diverso 25033112415073800000045863186 1 - petição inicial Documento Diverso 25033112415054500000045863184 Petição Inicial Petição Inicial 25033112373155400000045863040 Publique-se para ciência das partes por seus advogados. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

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Alexandre Ribeiro De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255948037

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47da8e0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 11:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração e Atos constitutivos - Infraero - Escritório Cruz e Carneiro Procuração 25040410175608300000045970088 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410173396800000045970078 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040308531688800000045941584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308524902700000045941580 70 - sumário Documento Diverso 25033112421346400000045863256 69 - intimação Documento Diverso 25033112421336200000045863255 68 - decisão Documento Diverso 25033112421326200000045863254 67 - carta preposição rogério matos da silva Documento Diverso 25033112421316700000045863253 66 - sentença jilson Documento Diverso 25033112421301700000045863252 65 - rt 0001118-69.2024.5.06.0004 sentenca anuenio Documento Diverso 25033112421290300000045863251 64 - rt 0001024-03.2024.5.06.0011 anuenio promo desc ir Documento Diverso 25033112421278900000045863250 63 - rt 0000396-37.2024.5.09.004 acordao ro fav anuenio Documento Diverso 25033112421267600000045863249 62 - atord 0000406-25.2024.5.06.0022 sentença favorável - Documento Diverso 25033112421255900000045863247 61 - 1001388-91.2024.5.02.0714 - ii ats Documento Diverso 25033112421243200000045863246 60 - 1001231-57.2024.5.02.0702 - ats pormoção Documento Diverso 25033112421228500000045863245 59 - 1000569-54.2024.5.02.0715 - ats promoção Documento Diverso 25033112421214200000045863244 58 - 0011004-70.2024.5.03.0103 - ta e promoção Documento Diverso 25033112421201800000045863243 57 - 0000846-15.2024.5.06.0412 - anuênio Documento Diverso 25033112421188700000045863242 56 - 0000774-76.2024.5.06.0008 - anuênios Documento Diverso 25033112421176800000045863241 55 - 0000725-17.2024.5.06.0014 - anuênio Documento Diverso 25033112421162900000045863240 54 - 0000649-02.2024.5.06.0011 - anuênio Documento Diverso 25033112421150000000045863239 53 - 0000495-93.2024.5.06.0007 - anuênio - sentença Documento Diverso 25033112421133900000045863238 52 - act 2023 -2025 atualizado e assinado Documento Diverso 25033112421113000000045863237 51 - act 2021 - 2023 assinado Documento Diverso 25033112420940900000045863236 50 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112420873000000045863235 49 - acordo coletivo especial de trabalho 2020 Documento Diverso 25033112420839000000045863234 47 - sedecap202007686a - lei complementar nº 173 de 27 Documento Diverso 25033112420816700000045863233 46 - nota tecnical lc173 Documento Diverso 25033112420640900000045863231 45 - contentação Documento Diverso 25033112420621500000045863230 44- autos conclusos ao juízo Documento Diverso 25033112420586500000045863229 41 - comprovante de sede em recife Documento Diverso 25033112420577500000045863228 40 - exceção rejeitada Documento Diverso 25033112420562800000045863227 39 - infraero recife Documento Diverso 25033112420552200000045863226 38 - contrato de trabalho - alexandre ribeiro de almeida Documento Diverso 25033112420533100000045863225 37 - manif. exceçãode incompetência - alexandre Documento Diverso 25033112420522600000045863224 36 - intimação Documento Diverso 25033112420506200000045863223 35 - despacho Documento Diverso 25033112420496800000045863222 34 - e- carta objeto entregue ao destinatário Documento Diverso 25033112420488000000045863221 33 - setença - incompetência do juízo - rafaele dibubladino de freitas Documento Diverso 25033112420479500000045863220 32 - despacho rec rodrigo Documento Diverso 25033112420466900000045863219 31 - exceção de incompetência infraero Documento Diverso 25033112420455700000045863218 30 - kit construtivo infra julho 2024 Documento Diverso 25033112420436300000045863217 29 - habilitação Documento Diverso 25033112420416500000045863216 28 - inicial Documento Diverso 25033112420402600000045863215 27 - e-carta chaves de acesso Documento Diverso 25033112420392900000045863214 26 - triagem inicial Documento Diverso 25033112420382900000045863213 25 - trt9 sentença wagner 0000416-18.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420373900000045863212 24 - trt9 sentença rafael 0000665-75.2024.5.09.0009 Documento Diverso 25033112420360600000045863211 23 - trt9 sentença plurima 0000487-35.2024.5.09.0007 Documento Diverso 25033112420348000000045863210 22 - trt9 acórdão plurima 0000449-29.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420332900000045863208 21 - trt6 sentença joab 0000338-17.2024.5.06.0009 Documento Diverso 25033112420316300000045863207 20 - trt6 acordao silvana severina 0000330-55.2024.5.06.0004 Documento Diverso 25033112420302300000045863206 19 - trt6 scordao plurima 0000456-11.2024.5.06.0003 Documento Diverso 25033112420289200000045863205 18 - parecer - pfn - lc - 173 Documento Diverso 25033112420270600000045863204 17 - act 2023 - 2025 Documento Diverso 25033112420230700000045863203 16 - act 2021 - 2023 Documento Diverso 25033112420042000000045863202 15 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112415740300000045863199 14 - act 2017 - 2019 otimizado 5 parte 5 Documento Diverso 25033112415723500000045863198 13 - act 2017 - 2019 otimizado 4 parte 4 Documento Diverso 25033112415693600000045863197 11 - act 2017 - 2019 otimizado 3 parte 3 Documento Diverso 25033112415670300000045863196 10 - act 2017 - 2019 otimizado 2 parte 2 Documento Diverso 25033112415633600000045863195 9 - act 2017 - 2019 otimizado 1 Documento Diverso 25033112415598600000045863194 8 - pccs completo Documento Diverso 25033112415538000000045863193 7 - sistema de progressão funcional - spf Documento Diverso 25033112415515000000045863192 6 - cc 2019 a 2024 Documento Diverso 25033112415476800000045863191 5 - free Documento Diverso 25033112415204400000045863190 4 - ctpsd digital - alexandre Documento Diverso 25033112415187700000045863189 3 - comp. de residência Documento Diverso 25033112415141600000045863188 2 - rg Documento Diverso 25033112415073800000045863186 1 - petição inicial Documento Diverso 25033112415054500000045863184 Petição Inicial Petição Inicial 25033112373155400000045863040 Publique-se para ciência das partes por seus advogados. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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