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Processo nº 1000577-51.2025.8.26.0691

ID: 307612718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-51.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARNEIRO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-51.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Wesley Carneiro de Oliveira Pereira - É o relatório. Decido. 1. A petição inicial está devidamente em o… Processo 1000577-51.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Wesley Carneiro de Oliveira Pereira - É o relatório. Decido. 1. A petição inicial está devidamente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Exige a lei processual, no artigo 300, do CPC, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). Como ensinam NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela [...] Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ele afirmado (fumus boni iuris)" (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC RT notas 3 e 4 ao art. 300 pág. No presente caso, a probabilidade do direito alegado não restou suficientemente comprovada apenas pela juntada dos documentos de fls. 14/114. Ademais, nota-se que o exame requerido liminarmente é de mérito, não sendo possível em cognição sumária deferir liminares que necessitem de uma maior dilação probatória. Ainda, decisões nas quais a matéria envolva o mérito são vedadas em nosso ordenamento jurídico sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Quanto a ausência de fumus boni iuris, é sabido que em nosso ordenamento jurídico a avaliação da legalidade dos exames e da metodologia utilizada demanda instrução probatória e exame detalhado dos critérios adotados pela administração pública, assim, de forma liminar não é possível que haja deferimento. Neste sentido, é o entendimento do e. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para assegurar a continuidade do autor em concurso público, após reprovação na fase de aptidão psicológica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão administrativa que reprovou o candidato na fase de aptidão psicológica do concurso público. III.Razões de Decidir 3. Ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, não demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a intervenção judicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão administrativa em concurso público goza de presunção de legitimidade e legalidade. 2. A tutela antecipada exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 0028998-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 13.06.2012. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076109-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (g.n.) Assim, verifico que, neste momento, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sendo necessária a prévia oitiva da parte contrária para ser possível extrair a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remova-se do cadastro processual a tarja de urgente. 3. Cite-se a parte requerida, por meio do portal, para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO (OAB 13310/CE)

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Processo nº 1000577-12.2024.8.13.0024

ID: 294759857

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-12.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000577-12.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES ADVOGADO(A) : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aj… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000577-12.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES ADVOGADO(A) : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES contra o MUNICIPIO DE TAPIRA. O exequente apresentou seus cálculos ao evento 1, DOC3 , os quais perfazem o montante de R$ 19.314,21(dezenove mil, trezentos e quatorze reais, vinte e um centavos), alusivos aos honorários de sucumbência. Devidamente intimado sobre a planilha do exequente, o Município manifestou concordância com o valor executado, conforme manifestação ao evento 29, DOC1 . Ante ao exposto, em face a concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado ao evento 1, DOC3 e determino que se expeça Precatório em favor do exequente MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES no valor de R$ 19.314,21 (dezenove mil, trezentos e quatorze reais, vinte e um centavos) referente aos honorários advocatícios arbitrados, com natureza alimentar. Intime-se a parte interessada para que tome ciência acerca dos documentos e dados necessários para a sua instrução , cuja relação consta no Anexo Único da PORTARIA Nº 5.047/ PR/2021 , atentando, especialmente para o item 8 do Anexo. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente no processo SEI cuja numeração será informada oportunamente pela Secretaria . Deverá a Secretaria, ainda, certificar nos autos do cumprimento de sentença a expedição do precatório, com a respectiva numeração do processo SEI. A anexação dos documentos ao processo SEI deverá ocorrer de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da Portaria, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Ressalta-se que a atualização do débito deverá ser promovida na via administrativa, nos termos da Resoluçãonº115/2010 do CNJ. Com isso, evita-se o desnecessário prolongamento da lide, até porque o montante devido deverá ser novamente atualizado quando do pagamento, sem que isso signifique prejuízos à parte exequente, haja vista que esta poderá proceder a futuros questionamentos na respectiva via, em respeito ao contraditório. Nos termos do art.6º, parágrafo §5º da Portaria 5047/ PR/2021, emitida a certidão pela Assessoria de Precatórios – ASPREC, não havendo novos requerimentos das partes, deverá o processo SEI correspondente ser concluído e os autos arquivados com baixa na distribuição, o que não importará prejuízos dos seus direitos, conforme orienta a Recomendação nº 15/CGJ/2012. Intimar.

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Processo nº 1000577-98.2020.8.26.0053

ID: 315518076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-98.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL LLAMAS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-98.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Isabel Llamas Garcia -… Processo 1000577-98.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Isabel Llamas Garcia - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 1000577-47.2025.8.26.0660

ID: 277253746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-47.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA FIGUEIREDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000577-47.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carmem Lucia Figueiredo da Cruz - Vistos. I. Analisando de forma p… ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000577-47.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carmem Lucia Figueiredo da Cruz - Vistos. I. Analisando de forma preliminar a narrativa da parte autora e os documentos que a acompanharam - sem me aprofundar na questão, o que será feito oportunamente, no momento da sentença -, entendo que há, sim, indícios que demonstram que o direito invocado é provável. Tendo em vista a impossibilidade da parte autora demonstrar que não contratou os serviços da requerida que autorizam descontos no seu benefício previdenciário, entendo que as provas que acompanham a inicial são indícios suficientes da probabilidade do direito. O perigo na demora também é certo, uma vez que estão sendo realizados descontos que comprometem verba de natureza alimentar, presumidamente importantes para a subsistência da parte autora. Diante desta conjuntura DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a requerida MASTER PREV CLUB DE BENEFÍCIOS, suspenda os descontos denominados CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125, no valor mensal de R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de pagamento de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por desconto indevido, limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será revertida em favor da parte autora. Expeça-se ofício ao INSS informando o teor da presente decisão. II. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de agosto 2025, às 09h15min. A realização da referida audiência será de forma virtual e poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzc0ODRhNDQtNzVlZS00NTliLWI0YjUtMjVlODA2ZmExZDlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente, poderá participar do ato presencialmente na sala de audiências de conciliação da comarca de Viradouro, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. III. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) dos termos da presente ação para que compareça a audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. IV. Deverá a parte autora comparecer a audiência de conciliação designada, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este é o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. V. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. VI. A parte autora poderá se manifestar em réplica na audiência, se infrutífera a conciliação. VII. Ao final da audiência, se infrutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas, sob pena de se presumir a concordância com o julgamento antecipado. VIII. Não ocorrendo acordo e se necessário será designada audiência de instrução e julgamento. IX. Fica desde já ciente a parte autora de que se o(a)(s) requerido(a)(s) não for(em) encontrado(s), deverá diligenciar visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Desde logo, registro que a realização de pesquisas em sistemas judiciais para localização do paradeiro da parte requerida é incompatível com o rito da Lei n. 9099/95. X. Ficam as partes cientes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do art. 19, § 2°, da Lei n. 9099/95. Intimem-se.

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Lorranny Gabriela Oliveira Da Silva x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 258864156

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-59.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOES

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WELLINGTON GILNES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000577-59.2025.5.02.0371 : LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA : H.P. CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000577-59.2025.5.02.0371 : LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA : H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe58d3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 10/06/2025 15:30. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88083307284?pwd=isWIaS1w4Kgu7TXz6TkJIeqNrqweBe.1 ID da reunião: 880 8330 7284 Senha de acesso: 317396 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de abril de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA

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Felipe Guimaraes Nunes Leao x Comercio De Materiais Para Construcao Joli Ltda

ID: 257428704

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-49.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000577-49.2025.5.02.0342 : FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO : COMERCIO DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000577-49.2025.5.02.0342 : FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO : COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58ae723 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 02/06/2025 10:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO

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Luiz Vanderley Da Conceicao Barbosa e outros x Y K R Tranporte Rodiviario De Passageiros Ltda - Epp

ID: 256997487

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000503-48.2022.5.08.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ VANDERLEY DA CONCEICAO BARBOSA MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PASSAGEIROS BELEM YURI RACHID SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Y K R TRANPORTE RODIVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

INGRID RAFAELLA BARBOSA CINTRA

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KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000503-48.2022.5.08.0019 : MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS : Y K R TRANPORTE RODIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000503-48.2022.5.08.0019 : MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS : Y K R TRANPORTE RODIVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6a780e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Y K R TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP, requerendo MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS que YURI RACHID SILVA MONTEIRO e LUIZ VANDERLEY DA CONCEIÇÃO BARBOSA sejam responsabilizados pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000503-48.2022.5.08.0019. Os requeridos não se manifestaram. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. Em outros feitos contra a mesma devedora, foram infrutíferas as tentativas de constrição de dinheiro, veículos e bens imóveis da Y K R TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP, conforme certidões de IDs. 013dc4c e 86d25f3. Assim, reputo demonstrado que a executada não tem mais condições financeiras de pagar a dívida exequenda. Considerando a participação de YURI RACHID SILVA MONTEIRO no quadro societário da TRANSPORTADORA DE CARGAS E REPRESENTAÇÕES SETUBAL LTDA - ME, o que é incontroverso em razão da ausência de defesa desse requerido, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daquele sócio pela dívida desta pessoa jurídica, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar no processo n. 0000503-48.2022.5.08.0019, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Por sua vez, declaro ainda a responsabilidade de LUIZ VANDERLEY DA CONCEIÇÃO BARBOSA pelo descumprimento de obrigação de pagar da executada neste feito, entretanto essa há de ser restringida. O próprio exequente reconhece (ID. e73c753) que LUIZ VANDERLEY DA CONCEIÇÃO BARBOSA deixou de ser sócio da ex-empregadora no dia 11/11/2021. Nesse passo, à luz do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o ex-sócio responde somente pelas “obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio”, observado o benefício de ordem lá previsto, fixo que a responsabilização de LUIZ VANDERLEY DA CONCEIÇÃO BARBOSA se limita às verbas inadimplidas pela Y K R TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA – EPP até 10/11/2021, cujos bens presentes e futuros, salvo as impenhorabilidades definidas na ordem jurídica, serão expropriados apenas na hipótese de ausência de patrimônio de YURI RACHID SILVA MONTEIRO, sócio atual da executada. Defiro a MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS o benefício da justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois inexistente nos autos prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS

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Francisco Silva Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330133922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-37.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000577-37… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000577-37.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei n.º 8.213/91, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei n.º 8.213/91, art. 42). No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta patologia incapacitante para fins dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp n.º 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto n.º 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 0226781-30.2023.8.26.0500

ID: 332864257

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0226781-30.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMA ELITA ARDANA TELINI VITAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 0226781-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Voluntária - Telma Elita Ardana Telini Vitah - Processo de Origem: 1000577-76.2018.8.26.0568/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de S… Processo 0226781-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Voluntária - Telma Elita Ardana Telini Vitah - Processo de Origem: 1000577-76.2018.8.26.0568/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de São João da Boa Vista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Luciano Batista Sales e outros x S M N Mao De Obra Especializada Eireli e outros

ID: 333458580

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-21.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA SALES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI S M N SERVICOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANGELA CABRAL JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000577-21.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LUCIANO BATISTA SALES RECLAMADO: S M N … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000577-21.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LUCIANO BATISTA SALES RECLAMADO: S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 190b848 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito do Juízo, que apresentou seu laudo de ID ea9e064. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial de ID ea9e064, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo o crédito principal em R$ 308.563,97, além de juros Selic no valor de R$ 37.752,86, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 20.325,00, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 60.250,91. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 208.557,91, para um total de 55 competências. Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 34.631,68. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 5.200,00. Fixo os honorários periciais do perito contábil (Renato Felix Pereira Otero), em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/06/2025, importa em R$ 449.899,42, sendo: PRINCIPAL = R$ 308.563,97 (descontar IR e INSS recte) JUROS = R$ 37.752,86 INSS (RDA) = R$ 60.250,91 CUSTAS = R$ 5.200,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 34.631,68 HONORÁRIOS PERICIAIS (Renato Otero) = R$ 3.500,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A segunda reclamada (SMN Serviços) responde solidariamente pelos valores acima. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverão as reclamadas, no prazo de 15 dias, pagar a execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem às reclamadas. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de S M N MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 36.739.048/0001-63, e S M N SERVIÇOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI, CNPJ: 31.015.741/0001-70. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: S M N MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 36.739.048/0001-63, e S M N SERVIÇOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI, CNPJ: 31.015.741/0001-70. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Intime-se a União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é superior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 23 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BATISTA SALES

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