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"1000577-64.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 170 de 184

Confiança Armazéns Gerais Ltda x Agi Brasil Industria E Comercio S/A

ID: 276515441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-23.2022.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONFIANçA ARMAZéNS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

AGI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP) Processo 1000577-23.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Confiança Armazéns Gerais Ltda - Reqdo: Agi Brasi… ADV: Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP) Processo 1000577-23.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Confiança Armazéns Gerais Ltda - Reqdo: Agi Brasil Industria e Comercio S/A - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGI BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A. contra decisão prolatada por este Juízo. Aduziu em sinopse omissão (fls. 2285-288). Intimada, a parte embargada se manifestou (fls. 2292-2294). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, dou parcial provimento. 3. Sustenta a embargante a ocorrência de duas omissões: a primeira, concernente à responsabilidade pelo custeio das perícias determinadas, alegando que a parte autora também as requereu; a segunda, a necessidade de inclusão, entre os pontos controvertidos, da apuração de atrasos eventualmente imputáveis à própria demandante e seus reflexos no início da operação do armazém. 4. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 4. Em relação ao primeiro ponto, reputo que o citado decisum não possui tais vícios. O que a parte quer é alterar o que nele ficou consignado. E, como se sabe, tal objetivo não está no escopo dos recursos declaratórios. A decisão embargada atribuiu à parte ré a responsabilidade pelo adiantamento dos custos da prova pericial, porquanto expressamente a requereu (fl. 1989); inclusive, seu recurso de apelação foi provido justamente sob o argumento de cerceamento de defesa e necessidade de produção probatória, circunstância a reforçar o seu exclusivo interesse na produção da prova. Assim, salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final (art. 82, caput, do CPC). Ainda que a parte autora, em momento posterior ao julgamento do recurso, tenha aderido ao pedido de prova pericial (fl. 2271-2272), entendo que isso não descaracteriza a titularidade originária do requerimento - apresentado antes da prolação da sentença anulada -, nem desloca o ônus do custeio da diligência. 5. No que tange ao segundo argumento, com razão a embargante. Tanto a petição inicial quanto a contestação contêm alegações de que, além da conduta da ré, havia também fatos imputáveis à autora, os quais, em tese, poderiam ter influenciado o cumprimento do cronograma contratual. A questão, conquanto já compreendida de forma implícita no segundo ponto controvertido de fl. 2281 - relativa à aptidão da demandante para iniciar a operação do armazém e à eventual influência da incapacidade estrutural ou operacional do local no prazo de cumprimento da obrigação -, deve ser formalmente delineada nos autos. Tudo isso, não apenas para assegurar a adequada delimitação do objeto da prova, mas, também, para garantir que tal controvérsia seja suficientemente equacionada durante a instrução. Ressalto, por oportuno, que tal providência se revela ainda mais prudente diante do histórico dos autos, cuja sentença anterior foi anulada por cerceamento de defesa. 6. Ante o exposto, conheço do recurso interposto. No mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de constar a seguinte redação no segundo ponto controvertido de fl. 2281: se havia aptidão da demandante para o início da operação do armazém e se eventuais falhas ou atrasos a ela atribuíveis - de ordem estrutural, operacional ou administrativa - influenciaram no prazo de cumprimento da obrigação contratual, e de que modo tais circunstâncias impactaram a atuação da parte ré. 7. No mais, intime-se o perito nomeado para estimar seus honorários, na forma da decisão de fls. 2281-2282. Intimem-se.

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Flavia Sampaio Cabral e outros x Contern-Construcoes E Comercio Ltda (Em Recuperaçâo Judicial) - Cnpj: 56.443.583/0001-80 e outros

ID: 320603291

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Santana do Ipanema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-63.2017.5.19.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SAMPAIO CABRAL MESQUITA CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO RAFAEL FERNANDO ULAF RICARDO FERRAZ DE ARAUJO ROBERTO APARECIDO SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL) - CNPJ: 56.443.583/0001-80 COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BEZERRA BATISTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SUELY APARECIDA CARVALHO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEDROSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000628-63.2017.5.19.0058 AUTOR: RICARDO FERRAZ DE ARAUJO RÉU: TOP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000628-63.2017.5.19.0058 AUTOR: RICARDO FERRAZ DE ARAUJO RÉU: TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f7e298 proferido nos autos. DECISÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) COM ARRESTO CAUTELAR 1. Ante as certidões frustradas de tentativas de garantia da execução via convênios, defere-se o pleito da parte exequente, para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada (art. 855-A, da CLT), sob o rito dos arts. 133 a 137 do CPC. 1.1. Desnecessária a autuação em apartado do incidente, de modo que será instruído e decidido nestes mesmos autos, conforme entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT (Ofício Circular - SECG/CGJT 03/2019 - CONSULTA nº. 1000577-09.2018.5.00.0000). 1.2. Suspensa a execução do processo principal, sem prejuízo de concessão de tutela de urgência cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT) 1.3. SECRETARIA: Registre-se a inclusão dos executados atuais no BNDT e incluam-se os sócios abaixo listados na autuação processual, na condição de "TERCEIRO INTERESSADO": EDUARDO CESAR SILVEIRA LIMA, inscrito(a) no CPF/MF nº 080.078.278-03; YOUJIANG ZHU, inscrito(a) no CPF nº 716.824.041-29; ZHIJIE DU, inscrito(a) no CPF nº 716.975.401-04. 2. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR (ARRESTO). Com fundamento no poder geral de cautela e no poder geral de efetivação (art. 765, da CLT), e considerando que as regras da experiência revelam que sócios de devedores contumazes da Justiça do Trabalho desprovidos de caixa e de bens livres e desembaraçados a serem penhorados costumam se valer de medidas fraudulentas para blindar seu patrimônio contra execuções judiciais (risco ao resultado útil do processo), adota-se medida acautelatória de arresto, conforme procedimento detalhado nos itens a seguir. Ressalte-se, de antemão, que a adoção da medida sem oitiva do (a) (s) proprietário (a) (s) dos bens arrestados não representa violação ao contraditório mas a sua mera postergação. Nesse sentido a jurisprudência do TST: É condizente com a tutela cautelar de arresto a sua concessão em caráter provisório e inaudita altera pars, tanto no CPC de 1973 quanto sob a regência dos artigos 297 e seguintes do CPC de 2015 e do art. 6º, § 2º da IN 39 do TST. O fato de o bloqueio do dinheiro ter ocorrido para em seguida proceder-se à citação não importa violação do princípio do contraditório, inclusive porque toda a matéria alegada em embargos, pelo ora agravante, poderá ser objeto de ampla atividade jurisdicional. (TST. AIRR - 5102-20.2011.5.12.0014 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016 - Inteiro Teor do Acórdão) 2.1. CONTADORIA: Atualize-se o débito exequendo e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. 2.2. SECRETARIA: não exitoso plenamente o SISBAJUD, utilizem-se os sistemas Renajud para inserção de restrição de circulação dos veículos dos sócios e CNIB para inserção de gravame de indisponibilidade em bens imóveis. 2.3. Em todos os casos, as constrições em arresto estarão ratificadas após o cumprimento da respectiva notificação citatória dos sócios em IDPJ. 3. SECRETARIA: Citem-se os sócios da instauração do IDPJ e das medidas de arresto cautelar, devendo manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 135, CPC). 3.1. Decorrido in albis o prazo para manifestação, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão do incidente. mhcf SANTANA DO IPANEMA/AL, 08 de julho de 2025. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL) - CNPJ: 56.443.583/0001-80 - COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

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Flavia Sampaio Cabral e outros x Contern-Construcoes E Comercio Ltda (Em Recuperaçâo Judicial) - Cnpj: 56.443.583/0001-80 e outros

ID: 320603322

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Santana do Ipanema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-63.2017.5.19.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SAMPAIO CABRAL MESQUITA CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO RAFAEL FERNANDO ULAF RICARDO FERRAZ DE ARAUJO ROBERTO APARECIDO SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL) - CNPJ: 56.443.583/0001-80 COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BEZERRA BATISTA

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SUELY APARECIDA CARVALHO DE MEDEIROS

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VALERIA PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000628-63.2017.5.19.0058 AUTOR: RICARDO FERRAZ DE ARAUJO RÉU: TOP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000628-63.2017.5.19.0058 AUTOR: RICARDO FERRAZ DE ARAUJO RÉU: TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f7e298 proferido nos autos. DECISÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) COM ARRESTO CAUTELAR 1. Ante as certidões frustradas de tentativas de garantia da execução via convênios, defere-se o pleito da parte exequente, para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada (art. 855-A, da CLT), sob o rito dos arts. 133 a 137 do CPC. 1.1. Desnecessária a autuação em apartado do incidente, de modo que será instruído e decidido nestes mesmos autos, conforme entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT (Ofício Circular - SECG/CGJT 03/2019 - CONSULTA nº. 1000577-09.2018.5.00.0000). 1.2. Suspensa a execução do processo principal, sem prejuízo de concessão de tutela de urgência cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT) 1.3. SECRETARIA: Registre-se a inclusão dos executados atuais no BNDT e incluam-se os sócios abaixo listados na autuação processual, na condição de "TERCEIRO INTERESSADO": EDUARDO CESAR SILVEIRA LIMA, inscrito(a) no CPF/MF nº 080.078.278-03; YOUJIANG ZHU, inscrito(a) no CPF nº 716.824.041-29; ZHIJIE DU, inscrito(a) no CPF nº 716.975.401-04. 2. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR (ARRESTO). Com fundamento no poder geral de cautela e no poder geral de efetivação (art. 765, da CLT), e considerando que as regras da experiência revelam que sócios de devedores contumazes da Justiça do Trabalho desprovidos de caixa e de bens livres e desembaraçados a serem penhorados costumam se valer de medidas fraudulentas para blindar seu patrimônio contra execuções judiciais (risco ao resultado útil do processo), adota-se medida acautelatória de arresto, conforme procedimento detalhado nos itens a seguir. Ressalte-se, de antemão, que a adoção da medida sem oitiva do (a) (s) proprietário (a) (s) dos bens arrestados não representa violação ao contraditório mas a sua mera postergação. Nesse sentido a jurisprudência do TST: É condizente com a tutela cautelar de arresto a sua concessão em caráter provisório e inaudita altera pars, tanto no CPC de 1973 quanto sob a regência dos artigos 297 e seguintes do CPC de 2015 e do art. 6º, § 2º da IN 39 do TST. O fato de o bloqueio do dinheiro ter ocorrido para em seguida proceder-se à citação não importa violação do princípio do contraditório, inclusive porque toda a matéria alegada em embargos, pelo ora agravante, poderá ser objeto de ampla atividade jurisdicional. (TST. AIRR - 5102-20.2011.5.12.0014 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016 - Inteiro Teor do Acórdão) 2.1. CONTADORIA: Atualize-se o débito exequendo e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. 2.2. SECRETARIA: não exitoso plenamente o SISBAJUD, utilizem-se os sistemas Renajud para inserção de restrição de circulação dos veículos dos sócios e CNIB para inserção de gravame de indisponibilidade em bens imóveis. 2.3. Em todos os casos, as constrições em arresto estarão ratificadas após o cumprimento da respectiva notificação citatória dos sócios em IDPJ. 3. SECRETARIA: Citem-se os sócios da instauração do IDPJ e das medidas de arresto cautelar, devendo manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 135, CPC). 3.1. Decorrido in albis o prazo para manifestação, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão do incidente. mhcf SANTANA DO IPANEMA/AL, 08 de julho de 2025. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FERRAZ DE ARAUJO

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Lourival Lisboa De Souza x Construtora Fig S/A e outros

ID: 260408323

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-03.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL LISBOA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA FIG S/A FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI - EPP MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

Notificação

Advogados:

HUGO HENRIQUE CHITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000577-03.2025.5.02.0422 : LOURIVAL LISBOA DE SOUZA : FIG INCORPORAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000577-03.2025.5.02.0422 : LOURIVAL LISBOA DE SOUZA : FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70ed1d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA para 24.06.2025, às 10h30. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto a informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante, inclusive pessoalmente. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência supra agendada, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________________________________CPF_______________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 24 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL LISBOA DE SOUZA

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Elias Moreira Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257300938

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-74.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ALTAMIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-74.2025.5.02.0075 : ELIAS MOREIRA DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-74.2025.5.02.0075 : ELIAS MOREIRA DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Destinatário: ELIAS MOREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 19/08/2025 11:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS MOREIRA DOS SANTOS

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Gabriel Silva Fuster x V.A.De Moraes Comercio - Me

ID: 256738808

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-78.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA FUSTER

Polo Passivo:

V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

Notificação

Advogados:

JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA

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AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

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SERGIO LUIZ MARTINEZ

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FABIANA LOCHI PIRES

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CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

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GEORGE NOGUEIRA DE LIMA

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SALVADOR OLAVO REALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMERCIO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2f304 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. c8b4c82; - Acórdão Id. 0f18bfa; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. bf5cd08. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. bf5cd08, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 13.342,98, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 1.174,58, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 1.572,65, em 28/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 5.355,59, em 28/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 22.615,84, referente a 29 meses, vigente em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do(s) depósito(s) recursal(ais) Id. d9772dd para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência 0322. Realizada a transação supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SILVA FUSTER

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Gabriel Silva Fuster x V.A.De Moraes Comercio - Me

ID: 256738841

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-78.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA FUSTER

Polo Passivo:

V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

Notificação

Advogados:

JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA

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AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

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SERGIO LUIZ MARTINEZ

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FABIANA LOCHI PIRES

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CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

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GEORGE NOGUEIRA DE LIMA

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SALVADOR OLAVO REALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMERCIO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2f304 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. c8b4c82; - Acórdão Id. 0f18bfa; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. bf5cd08. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. bf5cd08, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 13.342,98, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 1.174,58, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 1.572,65, em 28/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 5.355,59, em 28/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 22.615,84, referente a 29 meses, vigente em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do(s) depósito(s) recursal(ais) Id. d9772dd para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência 0322. Realizada a transação supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

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Rafaela Dos Santos Francisco x Mestre Kuka Refeicoes Ltda

ID: 255720533

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-92.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

MESTRE KUKA REFEICOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-92.2025.5.02.0069 : RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO : MESTRE KUKA REFEICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-92.2025.5.02.0069 : RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO : MESTRE KUKA REFEICOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 413b398 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ANA CLAUDIA PRATES DE MAGALHÃES DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. 6 - Outrossim, concedo o prazo comum de 5 dias para a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem à referida sessão independentemente de intimação. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO

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5ª Vara Civel De Santo André e outros x Erik Christino Barbosa e outros

ID: 336878391

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-54.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA CIVEL DE SANTO ANDRÉ 9º OFÍCIO CIVEL DE SANTO ANDRÉ DANILO BARBOSA NEVES JOSE CARLOS PARRA FERREIRA MASTERCARD CARTÕES VISA CARTÕES

Polo Passivo:

ERIK CHRISTINO BARBOSA ERIK CHRISTINO BARBOSA - EIRELI GCB LOGISTICA LTDA - ME MARIA DE FATIMA CHRISTINO BARBOSA WILSON BARBOSA

Notificação

Advogados:

RAUL DOLABELA DA SILVA

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CAROLINE DE SENA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000577-54.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: DANILO BARBOSA NEVES RECLAMADO: GCB LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000577-54.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: DANILO BARBOSA NEVES RECLAMADO: GCB LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2ab511 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. - ID 279b69e MAUA/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO Vistos. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno do E. TST ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar tal diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Ademais, em recente decisão, o TST corroborou tal entendimento através da publicação de Prededente Vinculante, o qual determina: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, respeitado um saldo ao executado de pelo menos um salário mínimo, de modo a não aviltar contra o Princípio da Dignidade Humana, bem como na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. De modo que, sem mais delongas, considerando os valores dos proventos informados pelo INSS determino a penhora sobre todos os montantes excedentes a um salário mínimo, limitados a 50% dos vencimentos líquidos percebidos pelos executados WILSON BARBOSA, CPF 028.665.138-60 e MARIA DE FATIMA CHRISTINO BARBOSA, CPF 097.162.348-13 até a satisfação integral da execução. Para tanto, deverá a secretaria expedir o respectivo mandado de penhora sobre vencimentos mensais dos devedores, endereçado ao órgão previdenciário. Int. MAUA/SP, 28 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA CHRISTINO BARBOSA - WILSON BARBOSA

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David Jhonatas Dos Santos Pinto e outros x Avdv Estetica Ltda

ID: 337023725

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000868-34.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP UBERABA IV

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Edital

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO Endereço desconhecido A Excelentíssima Senhora CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, Juíza Titular da 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, que abaixo subscreve; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença que abaixo segue: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora AVDV ESTÉTICA LTDA, requerendo JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, G FAST INVESTIMENTOS LTDA, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP RIO PRETO IV, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV e GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA sejam responsabilizadas pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. No caso concreto, a análise dos autos demonstra que AVDV ESTÉTICA LTDA não tem mais condições financeiras de pagar a dívida exequenda, pois foram infrutíferas as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 43d4e58), veículos (ID. 1989389) e bens imóveis (ID. ca48e28) da executada. Os documentos de ID's 1ce22cc e d6645d9 (consultas ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER), comprovam que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA e G FAST INVESTIMENTOS LTDA são sócios da executada e que as empresas LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV e LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV são empresas do mesmo grupo econômico, não tendo havido controvérsia a respeito em razão da ausência de defesa dos requeridos, logo, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daqueles pela dívida desta pessoa jurídica reconhecida no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. A autenticidade do presente alvará pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM/PA, 28 de julho de 2025. KEYLLA PRISCILA CARDOSO CANTAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO

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