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Rosimar De Fatima Kissel x Cesar Alves Ramos

ID: 334615903

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-82.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DE FATIMA KISSEL

Polo Passivo:

CESAR ALVES RAMOS

Intimação

Advogados:

BRUNA KISSEL AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000643-82.2025.8.11.0033 Assunto: [Rescisão / Resolução, Busca e Apreensão] Autor: ROSIMAR DE FATIMA KISSEL Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000643-82.2025.8.11.0033 Assunto: [Rescisão / Resolução, Busca e Apreensão] Autor: ROSIMAR DE FATIMA KISSEL Requerido: CESAR ALVES RAMOS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO E COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta por ROSIMAR DE FÁTIMA KISSEL, em desfavor de CESAR ALVES RAMOS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 1.1 Após regular trâmite processual, as partes entabularam acordo, visando, pôr fim a demanda (Id. 201169450), o qual foi devidamente assinado pela parte requerida e juntado aos autos pela parte requerente, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente acordo tem por objeto a formalização da rescisão do Contrato de Compra e Venda de Veículo, firmado entre as partes em 22 de abril de 2024, tendo como objeto o veículo VOLVO TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR, PLACA JTX2428/PR, CHASSI 9BVN2B2D0PE636927, ANO/MODELO 1993, RENAVAM 00667266550. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VENDA A TERCEIRO E DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA O COMPRADOR declara, e a VENDEDORA reconhece, que o bem objeto do contrato foi vendido pelo COMPRADOR a um terceiro adquirente, sendo que, com os valores auferidos com essa venda, o COMPRADOR quitou integralmente a dívida contraída junto à VENDEDORA, referente ao pagamento da quantia estipulada no contrato original. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL Em razão da quitação integral do débito e da alienação do bem a terceiro, as partes resolver, de comum acordo, rescindir definitivamente o contrato celebrado em 22 de abril de 2024, considerando-se extintas todas as obrigações assumidas pelas partes. CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL A VENDEDORA declara, para todos os fins de direito, que recebeu integralmente o valor que lhe era devido, dando ao COMPRADOR plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais exigir, a qualquer título, judicial ou extrajudicialmente, relativamente ao contrato ora rescindido. CLÁUSULA QUINTA - DA RENÚNCIA A QUAISQUER DIREITOS As partes renunciam, de forma expressa, a qualquer pretensão futura relativa ao contrato rescindido, comprometendo-se a não promover qualquer ação ou reclamação, judicial ou extrajudicial, relativamente ao referido instrumento. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste acordo, as partes elegem o foro da Comarca de São José do Rio Claro - MT, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 1.2 Por fim, requereram a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. 1.3 Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Considerando que a composição foi devidamente assinada, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. 2.1 Saliento que, ainda que a parte requerente não tenha assinado o documento anexado, verifica-se que o acordo foi juntado pelo seu patrono, com poderes expressos para transigir (Id. 192271660), o que configura manifestação inequívoca de vontade. 3. Assim, diante da aparente regularidade das cláusulas, HOMOLOGO a transação anexada no Id. 201169451 para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. 4. Sem custas nos ternos do artigo 90, § 3º do CPC. 5. Com fundamento nos art. 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Ana Maria Magro Martins x Pamela Da Silva Dos Santos

ID: 338563104

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012377-84.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

Polo Passivo:

PAMELA DA SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AURELIO HOLUBOSKI MOREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012377-84.2025.8.11.0015. EXEQUENTE: ANA MARIA MAGRO MARTINS EXECUTADO: PAMELA DA SILVA DOS SANTOS Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012377-84.2025.8.11.0015. EXEQUENTE: ANA MARIA MAGRO MARTINS EXECUTADO: PAMELA DA SILVA DOS SANTOS Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte executada apresentou embargos à execução no id. 192526568. Manifestação da parte exequente no id. 193342488 requerendo a improcedência dos embargos. Embargos sem garantia. DO MÉRITO Embargos à Execução. Garantia do juízo. Nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, corroborado pelo Enunciado 117 do FONAJE, a garantia do juízo é condição para a apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais. Embora o art. 525 do CPC tenha dispensado a penhora formalizada como condição para a apreciação dos Embargos à Execução, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, que possuem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 9.099/95, sendo o CPC aplicável apenas supletivamente, nas questões omissas (art. 1.046, §2º, do CPC). Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: (...) 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução na sua integralidade, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002059-28.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, publicado no DJE 20/09/2023) (...) 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (...) (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021). (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, publicado no DJE 16/05/2022) Em análise dos autos, constata-se que o juízo não está garantido, razão pela qual os Embargos à Execução não devem ser recebidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 925 do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o presente embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito. Aproveito a oportunidade para homologar os cálculos da parte embargada/executada. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1010149-72.2024.8.26.0624

ID: 325907933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1010149-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE TATUI E REGIãO - SSPMETERSINDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010149-72.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatui e Região - Sspmetersindi - Vistos. O SINDICATO D… Processo 1010149-72.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatui e Região - Sspmetersindi - Vistos. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ e REGIÃO SSPMTeR impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra o ato do PREFEITO MUNICIPAL DE TATUÍ, aduzindo, em síntese, que em 29/10/2024 os servidores titulares dos cargos de operadores de máquinas receberam intimação da autoridade apontada como coatora, determinando a supressão do pagamento de vantagem pessoal permanente, e declarando a nulidade do ato de concessão de gratificação. No entanto, o direito ao pagamento da vantagem pessoal instituído por Lei não pode ser suprimido em razão do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Salienta que as portarias de concessão das gratificações aos operadores de máquinas foram objeto da ação civil pública nº 1008161-60.2017.8.26.0624 e naquela ação declaradas nulas, decisão cumprida pelo Município. No entanto, o que se pretende é o pagamento de vantagem pessoal permanente concedida por força da Lei nº 5.293/2018 que está vigente e sequer foi objeto de questionamento acerca de eventual inconstitucionalidade. Pugnou pela concessão de liminar para suspender o ato impugnado e, ao final, a concessão da segurança (fls. 1/17). Juntou documentos (fls. 18/984). Por sentença proferida às fls. 986/988, foi reconhecida a litispendência e a ação foi julgada extinta (fls. 986/988). O impetrante interpôs recurso de apelação (fls. 995/1004). O Município de Tatuí apresentou contrarrazões (fls. 1013/1024). Juntou documentos (fls. 1025/1053). Por V. Acórdão de fls. 1057/1061 foi dado provimento ao recurso, para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito. Determinado a notificação do impetrado, bem como a cientificação da pessoa jurídica da qual o impetrado faz parte (fls. 1066). O Município de Tatuí juntou as informações prestadas e alegou, preliminarmente, a inadequação da via mandamental por ausência de direito líquido e certo, a existência de conexão com outras ações similares e a prolação de sentença denegatória em caso análogo (processo 1002273-32.2025.8.26.0624). No mérito, alegou, em síntese, que a Lei 5.293/2018 converteu apenas gratificações de chefia, direção e assessoramento; que a Portaria 055/94 foi declarada nula na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624; que as gratificações eram pagas sem justificativa legal, bem como que não houve exercício de funções especiais pelos operadores. Pugnou pela rejeição da ordem (fls. 1070/1087). Juntou documentos (fls. 1088/2197). O representante do Ministério Público deixou de se manifestar, por entender não haver razão que justifique a sua intervenção (fls. 2200/2202). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. Não há que se falar em inadequação da via eleita. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo violado por ato de autoridade. No caso, verifica-se que a controvérsia envolve questões complexas de interpretação legal e análise de fatos controvertidos, especialmente quanto à aplicabilidade da Lei 5.293/2018 aos operadores de máquinas e os efeitos da declaração de nulidade da Portaria 055/94 na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624. Contudo, considerando que há documentos suficientes nos autos para demonstrar tanto a expedição das portarias administrativas quanto a legislação aplicável, entendo que há elementos suficientes para análise da questão pela via mandamental. A alegação de conexão com outros processos não impede o julgamento do presente feito, tratando-se de ação coletiva que abrange todos os servidores na mesma situação. No mérito, a pretensão inicial é improcedente, de modo que a denegação da ordem pretendida é medida que se impõe. O objeto do mandado de segurança é a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (Hely Lopes Meirelles). No presente caso, nenhuma ilegalidade há em relação ao ato da autoridade indicada como coatora. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei Municipal 5.293/2018, Lei Complementar Municipal 001/2008, Leis Municipais 2.618/93 e 3.133/99, além dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa. O conjunto probatório demonstra que: A Portaria 055/94 foi declarada nula na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624, com trânsito em julgado, por ter sido concedida sem justificativa legal e de forma generalizada a todos os operadores de máquinas. A Lei 5.293/2018 tem escopo restrito, convertendo em vantagem pessoal apenas as gratificações pagas "com base nas Leis Municipais nº 2.618 de 29 de março de 1993 e nº 3.133 de 4 de fevereiro de 1999", que se referem especificamente a funções de "Chefe de Divisão, Encarregado de Serviço e pelo exercício de cargos ou funções especiais". Da Lei Municipal 2.618/93 (art. 5º): "Fica autorizada a concessão de gratificação de até 100% (cem por cento) sobre vencimentos, aos servidores municipais não estatutários que exerçam função de Chefe de Divisão, Encarregado de Serviço e pelo exercício de cargos ou funções especiais." Os operadores de máquinas não exerciam funções especiais, conforme constatado na própria ACP, sendo a gratificação concedida de forma indiscriminada como "aumento salarial por via transversa". A interpretação sistemática dessas normas demonstra que a conversão em vantagem pessoal permanente estava condicionada ao exercício efetivo de funções especiais, o que não ocorreu no caso dos operadores de máquinas. É inconstitucional o recebimento de vantagem permanente de forma indistinta. Portanto, não há direito líquido e certo dos substituídos do impetrante ao recebimento da vantagem pessoal permanente, uma vez que a gratificação originária foi declarada nula por decisão judicial transitada em julgado e não se enquadra nos requisitos da Lei Municipal 5.293/2018. Ademais, o ato administrativo que determinou a cessação do pagamento está em conformidade com a legislação vigente e com a decisão proferida na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o mandado de segurança coletivo, DENEGANDO a segurança pleiteada. Condeno o impetrante ao pagamento das custas. Não há condenação em honorários, porquanto incabível na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Processo nº 1008465-27.2025.8.11.0000

ID: 315892738

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008465-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BONFANTI TREIN AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BONFANTI TREIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008465-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008465-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Base de Cálculo, Compra e Venda, Liminar, Registro de Imóveis] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEONARDO BONFANTI TREIN - CPF: 050.665.391-90 (ADVOGADO), BONFANTI TREIN AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 25.239.888/0001-40 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA - CNPJ: 01.614.521/0001-00 (AGRAVADO), VAGNER MARTINS DOS REIS (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE VALOR CONTRATUAL E VALOR DECLARADO AO FISCO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Bonfanti Trein Agronegócios Ltda. contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1000643-88.2024.8.11.0107, que indeferiu pedido liminar para afastar a exigência de recolhimento complementar do ITBI pelo Município de Nova Ubiratã/MT. A agravante pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da complementação do imposto, argumentando que o valor atribuído à operação de compra e venda de imóvel rural (Fazenda Mosquito) é estimativo, pactuado em sacas de soja, e sujeito a variações de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é lícito ao Município exigir complementação do ITBI com base na diferença entre o valor venal declarado ao fisco e o valor total estipulado no contrato de compra e venda, ainda que este último tenha sido pactuado em commodity sujeita à variação de preços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A base de cálculo do ITBI deve refletir o valor efetivo da transação, conforme declarado pelo contribuinte, não sendo vedado ao Município utilizar o valor do negócio jurídico declarado como parâmetro para cobrança complementar do imposto. 4. O valor de R$ 36.000.000,00 atribuído ao imóvel na escritura de compra e venda representa o montante reconhecido pela própria adquirente como preço da operação, sendo legítima sua utilização pelo Município como base de cálculo do ITBI. 5. A mera alegação de que o pagamento se dará em sacas de soja, com valores sujeitos a oscilação de mercado, não descaracteriza o valor total da obrigação assumida, tampouco constitui óbice à apuração do imposto com base nesse montante. 6. A conduta do Município não ofende o Tema 1113 do STF, pois a exigência do ITBI não se baseou em valor de referência unilateralmente fixado pela Administração, tampouco vinculou a base de cálculo à do IPTU. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município pode exigir complementação do ITBI com base no valor da transação declarado pelo contribuinte, ainda que o pagamento tenha sido pactuado em commodity sujeita a variação. 2. Não há ilegalidade na utilização do valor total constante do contrato de compra e venda como base de cálculo do ITBI, quando este expressa o preço real da operação. 3. A revisão da base de cálculo do ITBI pelo Município, fundada em declaração do contribuinte, não configura violação à jurisprudência do Tema 1113 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, II; CTN, arts. 38 e 142. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376 (Tema 1113), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.08.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BONFANTI TREIN AGRONEGÓCIOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000643-88.2024.8.11.0107, impetrado em face de ato do Secretário Municipal da Fazenda de Nova Ubiratã/MT. A decisão recorrida indeferiu o pedido de liminar que visa à expedição, pelo Município, de documento oficial reconhecendo a não incidência do diferencial de alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na operação discutida. A agravante sustenta que a autoridade coatora, de forma indevida, condicionou o adimplemento tributário à exigência de recolhimento complementar do ITBI, com base na diferença entre o valor constante na certidão de valor venal e o montante global consignado no contrato de compra e venda do imóvel rural. Esclarece que o imóvel foi adquirido por meio de contrato de compra e venda, cujo pagamento foi pactuado em sacas de soja, modalidade usual na região. Ressalta que o valor atribuído à transação foi fixado conforme a cotação da referida commodity agrícola na data da formalização do contrato, estando, portanto, sujeito às naturais oscilações de mercado até o efetivo cumprimento da obrigação. Aduz, ainda, que o valor declarado no contrato e transcrito na escritura pública representa mera estimativa legalmente exigida para fins de eventual hasta pública, em caso de inadimplemento ou alienação forçada do bem, não correspondendo, necessariamente, ao valor final da operação. Diante de tais fundamentos, requer a concessão da tutela de urgência recursal, para que o Secretário de Finanças do Município de Nova Ubiratã reconheça e declare a inexigibilidade do recolhimento complementar do ITBI na operação impugnada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e a confirmação da liminar anteriormente pleiteada. A tutela de urgência foi indeferida no ID 276265394. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, haja vista o que está previsto na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bonfanti Trein Agronegócios Ltda. contra ato coimado de ilegal atribuído ao Secretário Municipal de Finanças do Município de Nova Ubiratã/MT, com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade da complementação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na operação de compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Mosquito. Conforme demonstram os documentos juntados pela agravante, especialmente o instrumento particular de compra e venda firmado em 27/10/2023 (ID 275548858), ao imóvel rural foi atribuído o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), com pagamento de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) a título de sinal e o saldo remanescente de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) parcelado em seis vezes de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) a serem quitadas em março dos anos subsequentes. Ocorre que, conforme se verifica na “Guia de Informação do ITBI nº 181” (ID 275548853), em 30/11/2023, a impetrante declarou ao fisco municipal o “valor da transação” como sendo de R$ 2.789.904,00, para ser utilizada como base de cálculo para o recolhimento do ITBI. Consta, ainda, que a operação foi levada a registro na matrícula do imóvel em 2/2/2024 (ID 275548859), ocasião em que o oficial do cartório de registro de imóveis exigiu a complementação do ITBI, com base na diferença entre o valor estipulado no contrato de compra e venda e o valor declarado para a emissão da guia. O juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, indeferindo a liminar pleiteada no mandamus, sob o fundamento de que o valor indicado no ato impugnado não foi apurado unilateralmente pelo Município, mas corresponde ao valor declarado na transação pelo contribuinte, o qual se presume compatível com o valor de mercado do imóvel negociado. Destaco o seguinte trecho da decisão agravada: “Da análise dos autos, verifico, em sede de cognição sumária, que não restou demonstrada a probabilidade do direito, vez que o valor não foi apurado unilateralmente pelo Município, mas sim trata-se do valor da transação declarado pelo contribuinte, este que se presume condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado. Também, verifico que o ato da autoridade coatora não é contrário à tese do Tema nº 1113, visto que o Município não vinculou a base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU, bem como não se trata de arbitramento com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” (ID 170152103) A partir dessas premissas, e considerando a legalidade da revisão da base de cálculo do ITBI pelo ente municipal, não vislumbro, ao menos neste momento, a probabilidade do direito alegado pela parte agravante. Por esse motivo, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida, com fundamento em seus próprios e consistentes argumentos jurídicos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000643-26.2025.8.26.0434

ID: 307715719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-26.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIRO EDUARDO POLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-26.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cairo Eduardo Polo - Vistos. 1. O SCR não é órgão restritivo. Já se deci… Processo 1000643-26.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cairo Eduardo Polo - Vistos. 1. O SCR não é órgão restritivo. Já se decidiu que: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SCR. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL: alegação de danos morais em razão da inscrição no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Pedido de exclusão e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. CASO CONCRETO: Sistema que materializa registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por dano moral indevida. 3. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010506-89.2022.8.26.0066, 17ª Camara de Direito Privado, Relator Luís H. B. Franzé). Por ora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 24 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA (OAB 114875/SP)

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Maria Irene Dos Santos x Flavio Bezerra Dos Santos

ID: 309654431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002846-44.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE

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KAROLYNNE RODRIGUES CASTRO LÓSSIO

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ALEXANDRE XAVIER RODRIGUES

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Processo 0002846-44.2023.8.26.0176 (processo principal 1000643-97.2020.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Irene dos Santos - Flavio Bezerra dos Santos - Vistos. Nos termo… Processo 0002846-44.2023.8.26.0176 (processo principal 1000643-97.2020.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Irene dos Santos - Flavio Bezerra dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia _17___de_07___de__2025___ às, 15:00____horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 6 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 6 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVmZGUyMDEtZDExNi00ZTA5LTkwZGYtZGMwYTFlM2Y3M2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 6 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão, como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE XAVIER RODRIGUES (OAB 293496/SP), MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE (OAB 366953/SP), KAROLYNNE RODRIGUES CASTRO LÓSSIO (OAB 455298/SP)

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Processo nº 1000643-49.2024.8.26.0082

ID: 311876576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000643-49.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PLOENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-49.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudia Cristina Coelho - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar… Processo 1000643-49.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudia Cristina Coelho - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar o Município de Iperó ao pagamento de R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; condenar o Município de Iperó ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, na formado artigo 55 da lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo é de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: MARCELO AUGUSTO PLOENCIO (OAB 494244/SP)

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Processo nº 1010746-24.2025.8.26.0004

ID: 314007776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010746-24.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THEMIS ZENAIDE GADELHA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO DANTE RISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010746-24.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Themis Zenaide Gadelha Torres - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 … Processo 1010746-24.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Themis Zenaide Gadelha Torres - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), deverá a parte autora juntar um documento de identidade seu. 2 - Observo que o artigo 246 do CPC dispõe que as citações serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Ademais, no artigo 249 do mesmo diploma legal, resta disposto que a citação por oficial de justiça só será realizada nas hipóteses legalmente previstas ou quando frustrada a citação por correio. Assim sendo, no prazo de 15 dias, deverá a requerente comprovar o recolhimento das custas para citação por portal eletrônico, no valor de R$ 32,75 (Guia FEDTJ, cód. Nº 121-0). 3 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, o pedido administrativo foi feito na forma de notificação extrajudicial, sem a prova do acompanhamento da procuração com poderes específicos e do pagamento da tarifa específica do serviço. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ademais, acrescento que a notificação é genérica, visto que a autora pediu a exibição de "todos os contratos", sem apontar especificamente aqueles que desejava ver exibidos. Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora válida prévia notificação do réu. Os documentos de fls. 18/22 e 23/27 não servem ao fim pretendido. . Caso a autora não comprove ter notificado validamente o réu, seja em nome próprio, com assinatura própria e envio de documentos em seu endereço, seja com procuração válida e com poderes específicos acompanhando a notificação, em ambos os casos, com a delimitação dos documentos que pretendem que sejam exibidos e com o recolhimento das custas administrativas devidas, haverá ausência de prévio requerimento administrativo, o que acarreta ausência de interesse de agir, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe de gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos novamente. Int. - ADV: JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP)

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Processo nº 1000643-37.2025.8.26.0204

ID: 328746462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000643-37.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. J. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILMA CARLA DE MELO GUIMARÃES

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Processo 1000643-37.2025.8.26.0204 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.J.S.J. - Nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto o … Processo 1000643-37.2025.8.26.0204 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.J.S.J. - Nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto o segredo de justiça. Anote-se. Diante da declaração de hipossuficiência e documentação apresentada, e considerando ainda que a ação é patrocinada por advogada nomeada pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (instituição responsável pela triagem e prestação de assistência jurídica gratuita àqueles que demonstram insuficiência de recursos), e inexistindo, até o momento, elementos que infirmem os pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Seguindo as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitidas por meio do Comunicado CG 284/2020, e do Provimento CSM nº 2557/2020, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sem que haja prévia concordância das partes, determino a realização de audiência conciliação prevista no art. 334, do CPC, que seja realizada via videoconferência: 1. Designo audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, para o dia 18 de agosto de 2025, às 14h. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC (Processual) para anotação na pauta de audiência. 2. Intime-se o requerente, e cite-se e intime-se a requerida, por mandado, para comparecer na audiência de conciliação (deverá o Oficial de Justiça deverá colher o telefone e e-mail de contato das partes), consignando que o prazo para contestação (15 dias úteis), será contado a partir da realização da audiência, ou em caso de manifestação de desistência da audiência de conciliação por ambas as partes, a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte Requerida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4º e 6º do CPC, vedado o exercício da faculdade do art. 340 do CPC. 4. No ato da citação e intimação, fica o Requerido cientificado de que ela deverá comparecer na audiência acompanhada de Advogado e, caso não tenha condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para que lhe seja nomeado Procurador dativo. Saliento que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Os Procuradores deverão informar, em 05 dias, o e-mail e telefone para contato. 6. Ressalta-se que o link para acesso à audiência remota será recebido no e-mail informado nos autos, o que é suficiente para o ingresso. A audiência será organizada pelo Magistrado ou Servidor designado, que a agendará, informando no título: Audiência de Conciliação. Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. 7. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes deverão ficar aguardando no lobby virtual, até que sejam admitidas. 8. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir os documentos de identificação pessoal com foto. 9. Oportunamente, com a informação dos e-mails dos participantes ou decorrido o prazo fixado no item 5, intimem-se as partes, se o caso, por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 10. O manual para participação da audiência virtual está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947. 11. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: EDILMA CARLA DE MELO GUIMARÃES (OAB 216813/SP)

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Antonio Carlos Silva e outros x Gasbom Jabaquara Ltda

ID: 338188990

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-53.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

GASBOM JABAQUARA LTDA

Notificação

Advogados:

AUREA LUCIA LEITE CESARINO RAMELLA

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MALU BARBOSA DOS SANTOS

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IVANI MARTINS GAMA DUARTE

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ADRIANA APARECIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000643-53.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000643-53.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS SILVA RECLAMADO: GASBOM JABAQUARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaad52a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 25 de junho de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS D E S P A C H O Vistos, etc. Petições de #id:5fae489 e #id:9989bee: considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 10 (dez) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: I) quanto à contribuição previdenciária, ao Imposto de Renda e aos depósitos na conta vinculada do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, determino o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias após a quitação da 6ª (sexta) parcela, devendo a referida contribuição previdenciária ser recolhida EXCLUSIVAMENTE mediante guia própria (Escrituração no E-social confessada por meio DCTFWeb e recolhida mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota-empregado e cota-empregador, uma vez que houve dedução do crédito do Autor; quanto ao débito referente aos depósitos na conta vinculada do Reclamante junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a referida parcela deverá ser comprovada no processo no prazo 05 (cinco) dias após o recolhimento, independentemente de nova intimação, sob pena de execução direta. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto à correta forma do recolhimento ora estipulado: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf; II) os depósitos do crédito líquido devido ao Reclamante deverão até a 4ª (quarta) parcela ser realizados diretamente na conta-corrente do advogado do Autor devidamente constituído no processo, observando os dados bancários fornecidos por meio da petição de #id:50f02e7 ; III) a Reclamada, requerente do parcelamento, no momento do pagamento da 6ª (sexta) parcela, deverá apresentar os cálculos de atualização comprovando o integral pagamento da execução, exceto das parcelas descritas no item I; IV) os honorários do Perito deverá ser recolhido na mesma data de vencimento da 6ª (sexta) parcela por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetuado em conta vinculada a este Juízo; V) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e VI) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. No mais, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor do Autor do depósito de #id:c759168 . Nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, incidem sobre o débito objeto de parcelamento correção monetária e juros de mora, uma vez que trata-se de benefício específico para fins de aferição do cumprimento do parcelamento e, apenas no período de duração do parcialmente, os valores objeto do parcelamento serão corrigidos pelo IPCA-E com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Petição de #id:f38b810: indefiro o requerimento formulado pelo Reclamante, uma vez que somente por meio desta decisão ocorreu o deferimento do requerimento de parcelamento do débito exequendo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GASBOM JABAQUARA LTDA

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