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Processo nº 1000663-55.2025.8.26.0486

ID: 337397652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000663-55.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. N. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE TREVISAN PEDROTTI MASSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-55.2025.8.26.0486 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.N.P.R. - VISTOS. 1. Pretende a parte exequente a execução de alimentos tanto pelo rito d… Processo 1000663-55.2025.8.26.0486 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.N.P.R. - VISTOS. 1. Pretende a parte exequente a execução de alimentos tanto pelo rito da penhora (artigo 523 do CPC) quanto pelo rito da prisão (art. 528 do mesmo diploma legal). Para tanto, discrimina na inicial quais meses seriam cobrados pelo rito da penhora e quais seriam executados pelo rito da prisão. A jurisprudência, por muito tempo, se manteve pacífica no sentido de que a referida cumulação seria inviável, em razão da diversidade de procedimentos. Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.930.593/MG, reputou que a cumulação não representa necessariamente tumulto. No âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado, a questão tem se mostrado controvertida, conforme se extraem os seguintes julgados divergentes (embora todos tenham sido proferidos no mesmo mês - abril de 2023-): Nos Agravos de Instrumento 2050374-83.2023.8.26.0000 e 2307130-65.2022.8.26.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado e da 7ª Câmara de Direito Privado, respectivamente, a cumulação foi admitida, ao passo que nos Agravos 2261487-84.2022.8.26.0000, da 1ª Câmara de Direito Privado, e no AI 2007269-56.2023.8.26.0000, da 8ª Câmara de Direito Privado, a cumulação foi negada. Embora as duas correntes possuam excelentes argumentos, sem olvidar o prestigio a pretensão do alimentando na busca do recebimento do seu crédito alimentar (indispensável à sua sobrevivência), exatamente o ser vulnerável a quem o procedimento executivo visa socorrer, a cumulação nos casos em que deferida não tem se mostrado eficaz. Pelo contrário, diante da divergência de ritos, a cumulação de execuções pelo rito penhora e prisão evidenciaram verdadeiro embaraço à celeridade da execução, o que não se verifica nos processos em que o trâmite é cindido. A exemplo, cito o prazo de manifestação/defesa do executado, que na hipótese do deferimento da cumulação pretendida, na execução por expropriação poderia impugnar na forma do art. 525 do CPC/2015, no prazo de 15 dias, enquanto no cumprimento de sentença pelo rito da coerção, cabe a justificativa no prazo de 03 dias, o que estaria infringindo um dos pilares de admissão da cumulação de pedidos, que é a adequação para todos do tipo de procedimento (art. 327, § 1º, III, CPC/2015), uma vez que é incompatível o procedimento comum para ambos (AI nº 2183324-27.2021.8.26.0000, da relatoria do Exmo. Des. ALCIDES LEOPOLDO). Logo no início do processamento do feito percebe-se o entrave causado pelo deferimento da cumulação de ritos, porquanto além de eventual manifestação duplicada pelo devedor, igualmente o seria pela parte exequente, que deveria, nesse caso, ser intimada para eventual justificativa pelo inadimplemento (rito prisão), logo após o decurso do prazo de 03 (três) dias, como impugnação à execução pelo rito penhora, ao final do prazo previsto no art. 525, do Código de Processo Civil. Por incidirem, de uma só vez, sobre o patrimônio e a liberdade do devedor, as execuções que processam em cumulação têm se mostrado impraticáveis justamente pela diversidade dos ritos, pedidos, impugnações, recursos, etc, tolhendo o bom, regular e célere andamento do feito executivo alimentar. Pois bem. Ainda que o exequente tenha especificado e detalhado separadamente os valores e os ritos de execução correspondentes para cada qual, a bem da verdade, na prática, nos poucos feitos em que deferida, a cumulação não proporcionou celeridade, tampouco efetividade à execução de alimentos. Pelo contrário, foi observado por este juízo que a cumulação acaba por atravancar o a celeridade e fluidez no trâmite que uma execução de alimentos necessita, em razão da necessidade de reiterados peticionamentos, esclarecimentos, recursos, e deliberações judiciais sobre ritos distintos. Cumpre ressaltar que não se desconhece a mencionada posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, entretanto, é certo que não possui caráter vinculante. Ademais, afere-se que a cumulação será deferida a critério do magistrado, que é o dirigente do processo, podendo ser determinada a cisão do feito, com o apensamento em apartado de um dos requerimentos, na hipótese de ocasionar tumulto processual, o que, conforme mencionado, é o que tem sido constatado por esse magistrado. Isto posto, revendo a posição anterior deste juízo, indefiro a cumulação de execuções pretendida. 2. Promova o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial, a fim de indicar qual rito pretende que tramite a presente execução, cabendo a propositura de novo incidente para o rito glosado. Intime-se. - ADV: MARIANNE TREVISAN PEDROTTI MASSIMO (OAB 388917/SP)

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Processo nº 1000663-36.2025.4.01.3315

ID: 301298060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-36.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETO QUEIROZ DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAYO HENRIQUE FIGUEIREDO MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100066… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000663-36.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETO QUEIROZ DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAYO HENRIQUE FIGUEIREDO MUNIZ - ES35738 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade da justiça de Id. 2173265935. I - Fundamentação Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora o recebimento de indenização do seguro SPVAT, em virtude de acidente sofrido em 29/08/2024, conforme boletim de ocorrência de Id. 2168603551. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TRF-4: CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (TRF4, RCIJEF 5000130-66.2024.4.04.7128, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES , julgado em 31/01/2025) (grifo) Portanto, considerando que o acidente no qual se envolveu a parte autora ocorreu após 14/11/2023, não há fundamento no ordenamento jurídico para deferir a indenização pleiteada, tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Dessa forma, não pode o Judiciário valer-se da atuação legislativa e conceder direito já revogado, razão por que impõe a rejeição do pedido autoral. II - Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000663-93.2025.8.11.0091

ID: 281627395

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000663-93.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO BOGARIN CACERES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000663-93.2025.8.11.0091. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000663-93.2025.8.11.0091. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: HUGO BOGARIN CACERES Vistos... Trata-se de auto de prisão em flagrante pela Polícia Civil em desfavor de HUGO BOGARIN CACERES, preso em flagrante delito pela suposta prática de condutas tipificadas como infração penal pelo art. 147, caput do Código Penal. Do Boletim de Ocorrência (Id: 194438125 fls. 6-8), narra o seguinte: ESTA GUARNIÇÃO RECEBEU UMA DENÚNCIA VIA TELEFONE FUNCIONAL, QUE UMA SRA, ESTARIA SOFRENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRÓXIMO A UMA RESIDÊNCIA NA ESTRADA BORRAZÓPOLIS, DE IMEDIATO ESSA GUARNIÇÃO DESLOCOU-SE PARA O LOCAL INFORMADO, CHEGANDO NO LOCAL A GUARNIÇÃO DEPAROU-SE COM A SRA. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA VIEIRA E A SUA FILHA, ELISANDRA PEREIRA, AMBAS APARENTEMENTE COM O ESTADO EMOCIONAL ABALADO. A SRA. MARIA DE FÁTIMA INFORMOU QUE CONSTANTEMENTE VEM RECEBENDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DO CONVIVENTE/SUSPEITO, HUGO BOGARIN CACERES, AMEAÇAS COMO: QUANDO ESTAVAM NO CEMITÉRIO O SUSPEITO DISSE PARA A MARIA DE FÁTIMA "APROVEITA QUE O BURACO ESTA ABERTO E ENTRA". RELATOU QUE QUANDO MORAVA NO PARAGUAI JÁ HAVIA SIDO AGREDIDA PELO SUSPEITO E QUANDO VEIO PARA O BRASIL O CONVIVENTE VEIO ATRÁS. A MARIA DE FÁTIMA INFORMA QUE JÁ FOI AGREDIDA DIVERSAS VEZES PELO SUSPEITO. INFORMOU TAMBÉM QUE O SUSPEITO JÁ AMEAÇOU A ENTEADA E. P. D. S. VÁRIAS VEZES, BEM COMO JÁ TENTOU AGREDI-LÁ, MAS FOI IMPEDIDO PELA GENITORA. INFORMA AINDA QUE, DESEJA A MEDIDA PROTETIVA COM URGÊNCIA. A GUARNIÇÃO ACOMPANHARÁ A SRA. MARIA DE FÁTIMA JUNTAMENTE COM A SUA FILHA PARA A RETIRADA DOS SEUS PERTENCES DA RESIDÊNCIA E A DEIXARÁ NO HOTEL POIS A MESMA INFORMA QUE TEM UM IRMÃO NA CIDADE, MAS NÃO SE SENTE SEGURA EM FICAR NO LOCAL. Arbitrou-se fiança, a qual fora devidamente prestada (Id: 194438125 fl. 35). É sucinto o relatório. DECIDO. O Código de Processo Penal dispõe em seu dispositivo no art. 310, os seguintes termos: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. Compulsando os autos, verifico que os presentes autos foram lavrados pela autoridade policial, dado o estado de flagrância conforme o art. 302 do Código de Processo Penal. Ademais, inquiriram-se a vítima, as testemunhas e interrogatório do indiciado, na forma do art. 304 do CPP. Além disso, nota de culpa juntada nos autos, conforme determinação no art. 306, §2º do CPP. Portanto, a prisão em flagrante é a medida que se impõe. No tocante a materialidade e indícios de autoria exigida para homologação, encontra-se evidenciada pelo narrado. Assim, cumprida as exigências do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante. DEIXO de analisar a conversão da prisão em preventiva, tendo em vista que o indiciado pagou a fiança, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de HUGO BOGARIN CACERES. Ciência ao Ministério Público e à Polícia Civil. INTIME-SE o indiciado da presente decisão. TRANSLADEM-SE cópias destes autos quando da distribuição do Inquérito Policial, após ARQUIVAR com as baixas e cautelas de estilo. Cumprir com urgência. Nova Monte Verde, 19 de maio de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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John Hiroshi Iano e outros x Banco Safra S A

ID: 314864943

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-71.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RUDNEI MACHADO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AUDI BARROS

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CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000663-71.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: RUDNEI MACHADO RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000663-71.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: RUDNEI MACHADO RODRIGUES RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46a0613 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID b4792e3);sentença de embargos declaratórios (ID ac9e24f );acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 9702663 e ID f31f37e);trânsito em julgado ocorrido em 07/02/2025 (ID d516f72);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 099656f/ID 90c8279), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 5aab43e/ID 8e3c8e0/ID d154ddd);decisão (ID 9ff2897), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID f5b2a4f/ID 66d90ed). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. ACOLHEM-SE os cálculos apresentados pelo Sr. perito contador (ID f5b2a4f/ID 66d90ed). Eventual discordância, quanto aos parâmetros adotados para elaboração dos cálculos de liquidação, deverá ser declinada no momento processual adequado, nos termos do art. 884 da CLT. FIXA-SE o quantum debeatur em R$ 18.545,80, corrigido até 01/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal, sendo que, para correção das parcelas apuradas, restou aplicado, primeiramente, o IPCA-E. A partir do ajuizamento da reclamação (11/05/2023) restou aplicada a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Por fim, a partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 352,22 e as do empregador em R$ 1.390,78, atualizadas até 01/06/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 22,5%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 569,53, bem como sobre a cota do empregado (R$ 141,18), apurados para 01/06/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 12 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 6.340,27, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 5.988,05, equivalendo à base mensal de R$ 499,00, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 927,29, em 01/06/2025. Honorários devidos ao perito JOHN HIROSHI IANO, os quais competem ao reclamante, vez que sucumbente no objeto da perícia, ora FIXADOS em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem oportunamente descontados de seu crédito. Nos termos do art. 899, parágrafo 1º da CLT, LIBERE-SE ao reclamante o depósito recursal (ID df5c12f), já a disposição em conta judicial vinculada aos presentes autos, o qual atualizado para a data do montante acima fixado (ID f58ee30 - R$ 11.204,86, em 01/06/2025), garante parcialmente a execução. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado restante (ID d576f4e - R$ 10.562,72, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alvará BB rte; prazo) SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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John Hiroshi Iano e outros x Banco Safra S A

ID: 314864971

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-71.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RUDNEI MACHADO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AUDI BARROS

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CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000663-71.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: RUDNEI MACHADO RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000663-71.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: RUDNEI MACHADO RODRIGUES RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46a0613 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID b4792e3);sentença de embargos declaratórios (ID ac9e24f );acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 9702663 e ID f31f37e);trânsito em julgado ocorrido em 07/02/2025 (ID d516f72);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 099656f/ID 90c8279), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 5aab43e/ID 8e3c8e0/ID d154ddd);decisão (ID 9ff2897), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID f5b2a4f/ID 66d90ed). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. ACOLHEM-SE os cálculos apresentados pelo Sr. perito contador (ID f5b2a4f/ID 66d90ed). Eventual discordância, quanto aos parâmetros adotados para elaboração dos cálculos de liquidação, deverá ser declinada no momento processual adequado, nos termos do art. 884 da CLT. FIXA-SE o quantum debeatur em R$ 18.545,80, corrigido até 01/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal, sendo que, para correção das parcelas apuradas, restou aplicado, primeiramente, o IPCA-E. A partir do ajuizamento da reclamação (11/05/2023) restou aplicada a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Por fim, a partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 352,22 e as do empregador em R$ 1.390,78, atualizadas até 01/06/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 22,5%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 569,53, bem como sobre a cota do empregado (R$ 141,18), apurados para 01/06/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 12 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 6.340,27, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 5.988,05, equivalendo à base mensal de R$ 499,00, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 927,29, em 01/06/2025. Honorários devidos ao perito JOHN HIROSHI IANO, os quais competem ao reclamante, vez que sucumbente no objeto da perícia, ora FIXADOS em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem oportunamente descontados de seu crédito. Nos termos do art. 899, parágrafo 1º da CLT, LIBERE-SE ao reclamante o depósito recursal (ID df5c12f), já a disposição em conta judicial vinculada aos presentes autos, o qual atualizado para a data do montante acima fixado (ID f58ee30 - R$ 11.204,86, em 01/06/2025), garante parcialmente a execução. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado restante (ID d576f4e - R$ 10.562,72, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alvará BB rte; prazo) SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUDNEI MACHADO RODRIGUES

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Luiz Ferreira Constâncio Filho x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277939081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000245-86.2016.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA CONSTâNCIO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luiz Flavio de Almeida (OAB 89744/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1000245-86.20… ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luiz Flavio de Almeida (OAB 89744/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1000245-86.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Ferreira Constâncio Filho - Exectdo: Banco do Brasil S.A. - 1 - Fls. 452/460: trata-se de embargos de declaração por meio do qual alega o patrono da parte exequente que é indevida a retenção relativamente a seus honorários contratuais e, ainda, pugna pela imediata aplicação do tema 677 de recursos repetitivos do STJ. Manifestou-se a executada às fls. 481/499 pela rejeição dos embargos. Decido. 2- Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, eis que presente hipótese prevista no art. 1.022, incisos I a III, do CPC. 3- De início, a respeito da aplicação do Tema nº 677, o STJ fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DOCREDOR TEMA 677 - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP, APL nº 1000663-45.2015.8.26.0150, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Eduardo Velho, Data do Julgamento: 16.04.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela exequente desprovida. Interposição de recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2116490-71.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2192320-09.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). 4- Isso posto, acolhendo os embargos declaratórios, revejo a decisão de fls. 444/446 e determino que seja aplicado o tema 677 de repetitivos. 5- Apresente, pois, a parte exequente cálculos e, após, intime-se a executada para manifestação. 6- Conclusos oportunamente. Int. Itaporanga, 16/05/2025.

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Jonathas De Melo Araujo x Credz Administradora De Cartoes Ltda.

ID: 277847811

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-18.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAS DE MELO ARAUJO

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000663-18.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JONATHAS DE MELO ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000663-18.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JONATHAS DE MELO ARAUJO RECLAMADO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c8f50f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO rejeitar as preliminares e pronunciar a prescrição quinquenal quanto aos créditos anteriores a 25/04/2020 (Súmula 308, I do TST). No MÉRITO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por JONATHAS DE MELO ARAUJO, em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA: Pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com os paradigmas João Ricardo Oliveira e Francizeneide Marques de Oliveira Santos, o que for mais benéfico, bem como ao pagamento de reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40%;Não integram a base de cálculo para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial as parcelas variáveis, personalíssimas e de natureza indenizatória. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado do Autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pelo Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 600,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

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Jonathas De Melo Araujo x Credz Administradora De Cartoes Ltda.

ID: 277847835

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-18.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAS DE MELO ARAUJO

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000663-18.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JONATHAS DE MELO ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000663-18.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JONATHAS DE MELO ARAUJO RECLAMADO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c8f50f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO rejeitar as preliminares e pronunciar a prescrição quinquenal quanto aos créditos anteriores a 25/04/2020 (Súmula 308, I do TST). No MÉRITO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por JONATHAS DE MELO ARAUJO, em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA: Pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com os paradigmas João Ricardo Oliveira e Francizeneide Marques de Oliveira Santos, o que for mais benéfico, bem como ao pagamento de reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40%;Não integram a base de cálculo para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial as parcelas variáveis, personalíssimas e de natureza indenizatória. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado do Autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pelo Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 600,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAS DE MELO ARAUJO

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Processo nº 1000663-15.2025.4.01.3904

ID: 322255309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-15.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIENE COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDIR DE OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000663-15.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000663-15.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ALCIENE COSTA DE SOUSA Advogado do(a) ASSISTENTE: EDIR DE OLIVEIRA MARQUES - PA015981 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Mauricio Coutinho Da Silva x Cr Express Transportes Ltda e outros

ID: 261401114

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-78.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000663-78.2025.5.02.0064 : MAURICIO COUTINHO DA SILVA : CR EXPRESS TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000663-78.2025.5.02.0064 : MAURICIO COUTINHO DA SILVA : CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb598f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial ou, em caso de reclamadas desobrigadas do cadastro na Junta Comercial, comprovante de situação cadastral na Receita Federal ou contrato social da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se a audiência tipo Una: 08/07/2025 10:40 presencial, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Indefere-se o juízo 100% digital considerando o fato de que o único ato presencial no Processo do Trabalho é a audiência. À Secretaria para retirar o marcador 100% digital. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Saliente-se que o §2°, do artigo 10, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, autoriza a utilização de documentos por meio de juntada eletrônica, inclusive para aqueles que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que haja aceitação pelas partes signatárias e da pessoa a quem for oposto o documento. No âmbito do Poder Judiciário, entretanto, não há nenhuma regulamentação que reconheça e aceite a validade de documentos emitidos por Autoridades Certificadoras Privadas, (§2°, do artigo 10, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001). Sem regulamentação, não há confiabilidade quanto à integridade, autoria e validade desse tipo de documento no âmbito judicial, tampouco certeza de que o processo de certificação eletrônica das assinaturas emitidas por determinada Autoridade Certificadora Privada seja autêntico e idôneo. A única regulamentação existente sobre o assunto até então é a prevista no artigo 1°, §2°, inciso III, da Lei 11.419/2016, que reza que no sistema de processo judicial eletrônico há a necessidade de prévio cadastro do usuário no respectivo órgão jurisdicional, devendo a assinatura digital ser baseada em certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do artigo 1°, §2°, inciso III, da Lei 11.419/2016. In casu, verifica-se que a procuração e/ou declaração de pobreza que instruem a petição inicial apresentam assinatura inserida eletronicamente no documento, sem qualquer certificado de autenticidade. Assim, defere-se o prazo de 05 dias para sua regularização, devendo o instrumento ser produzido por meio de assinatura física do outorgante, tendo esta que conferir com a assinatura nos documentos de qualificação profissional juntados aos autos, sob pena de ser extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, a reclamada pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO COUTINHO DA SILVA

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