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Processo nº 1000687-28.2025.4.01.4103

ID: 301010624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000687-28.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. V. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA

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ARTHUR NOBRE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000687-28.2025.4.01.4103 AUTOR: E. V. M. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000687-28.2025.4.01.4103 AUTOR: E. V. M. D. S. REPRESENTANTE: FABIANA MARCIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 27/06/2025, às 16h50min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000687-68.2020.8.11.0036

ID: 292031499

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000687-68.2020.8.11.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL OSVALDO CRUZ LTDA - ME VALDEMAR NERI BETTIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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CLICIA LUPINETT FERNANDES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000687-68.2020.8.11.0036. APELANTE: VALDEMAR NERI BETTIN e HOSPITAL OSVALDO CRUZ LTDA - ME. APELADO: VALDEMAR RODRIGUES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000687-68.2020.8.11.0036. APELANTE: VALDEMAR NERI BETTIN e HOSPITAL OSVALDO CRUZ LTDA - ME. APELADO: VALDEMAR RODRIGUES GONCALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES PELO MÉDICO E PELO HOSPITAL – TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E O PROFISSIONAL DE SAÚDE – HOMOLOGAÇÃO – REMESSA DO RECURSO DO HOSPITAL A ESTA CORTE – RENÚNCIA EXPRESSA DO AUTOR À PRETENSÃO CONTRA O NOSOCÔMIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA – PREJUDICIALIDADE DO RECURSO – CUSTAS E HONORÁRIOS – ART. 487, III, “C” DO CPC – ART. 85, § 8º DO CPC – APLICAÇÃO DA EQUIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por HOSPITAL OSWALDO CRUZ LTDA - ME, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais ajuizada por VALDEMAR RODRIGUES GONÇALVES, na qual se acolheu integralmente o pedido inicial para condenar, solidariamente, o nosocômio e o médico VALDEMAR NERI BETTIN ao pagamento de indenização por supostos erros na condução do procedimento cirúrgico (histerectomia), no atendimento pós-operatório e no processo de transferência da paciente, que culminaram no seu falecimento. A sentença reconheceu a responsabilidade civil conjunta das partes requeridas, fixando os valores indenizatórios respectivos. Após a prolação da sentença, sobreveio aos autos manifestação do autor, informando a celebração de acordo judicial com o corréu médico VALDEMAR NERI BETTIN, posteriormente homologado pelo juízo de origem, com a extinção do processo em relação às partes transacionantes. O feito fora remetido a esta Corte em razão do recurso apresentado pelo Hospital Oswaldo Cruz, uma vez que este não fez parte da transação homologada pelo juízo de origem. Intimado por esta relatora, o autor expressamente declarou a renúncia ao direito de ação em face do Hospital Oswaldo Cruz, pleiteando a extinção do feito na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (ID. 287692388). É o necessário relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação. No presente caso, verifica-se que o autor, de forma clara e inequívoca, protocolizou manifestação reconhecendo a renúncia a qualquer crédito que pudesse ser exigido do Hospital Oswaldo Cruz, o que torna inexigível o prosseguimento do feito quanto à instituição hospitalar, conforme documento de ID 287692388. Com isso, restando formalizada e documentada a renúncia à pretensão, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo com resolução de mérito, por expressa disposição legal. Como consequência lógica e processual, resta prejudicada a apelação interposta pelo nosocômio, por ausência de interesse recursal superveniente. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, ressalta-se que, embora o art. 85, §2º, do CPC estabeleça a adoção de percentuais sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, tais critérios não se mostram inteiramente adequados ao presente caso. Isso porque a pretensão foi extinta em razão de renúncia expressa do autor, ocorrida após o trânsito da sentença, mas sem julgamento de mérito pelo Tribunal ad quem, o que inviabiliza a aferição concreta do proveito econômico da parte apelante, além de afastar a incidência direta da condenação pecuniária nos moldes da regra processual. Ademais, embora o valor da causa esteja quantificado, sua utilização como base de cálculo em percentual fixo resultaria em honorários desproporcionais à natureza da extinção, que se deu sem enfrentamento do mérito recursal e sem resistência da parte contrária quanto ao reconhecimento da renúncia. Diante disso, com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, e considerando o grau de zelo profissional, a duração do processo, o trabalho realizado e a atuação do patrono do hospital em primeiro e segundo graus, fixam-se os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, homologo, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC, a renúncia formulada pelo autor VALDEMAR RODRIGUES GONÇALVES à pretensão deduzida em face de HOSPITAL OSWALDO CRUZ LTDA - ME, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito quanto a essa parte. Em consequência, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo hospital, nos termos do art. 932, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do patrono da parte apelante HOSPITAL OSWALDO CRUZ LTDA - ME. Registra-se, por oportuno, que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, havendo nos autos decisão expressa de indeferimento do referido benefício. Assim, tendo em vista que até a presente data não houve o recolhimento das custas processuais iniciais e remanescentes, deverá a Vara de origem observar e adotar as providências cabíveis para o regular recolhimento integral do montante devido, conforme ora reconhecido. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1000687-68.2020.8.11.0036

ID: 292031503

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000687-68.2020.8.11.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR RODRIGUES GONCALVES

Decisão

Advogados:

ELIZABETE FATIMA RAMOS

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JOSE APARECIDO ALVES PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000687-68.2020.8.11.0036. APELANTE: VALDEMAR NERI BETTIN e HOSPITAL OSVALDO CRUZ LTDA - ME. APELADO: VALDEMAR RODRIGUES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000687-68.2020.8.11.0036. APELANTE: VALDEMAR NERI BETTIN e HOSPITAL OSVALDO CRUZ LTDA - ME. APELADO: VALDEMAR RODRIGUES GONCALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES PELO MÉDICO E PELO HOSPITAL – TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E O PROFISSIONAL DE SAÚDE – HOMOLOGAÇÃO – REMESSA DO RECURSO DO HOSPITAL A ESTA CORTE – RENÚNCIA EXPRESSA DO AUTOR À PRETENSÃO CONTRA O NOSOCÔMIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA – PREJUDICIALIDADE DO RECURSO – CUSTAS E HONORÁRIOS – ART. 487, III, “C” DO CPC – ART. 85, § 8º DO CPC – APLICAÇÃO DA EQUIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por HOSPITAL OSWALDO CRUZ LTDA - ME, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais ajuizada por VALDEMAR RODRIGUES GONÇALVES, na qual se acolheu integralmente o pedido inicial para condenar, solidariamente, o nosocômio e o médico VALDEMAR NERI BETTIN ao pagamento de indenização por supostos erros na condução do procedimento cirúrgico (histerectomia), no atendimento pós-operatório e no processo de transferência da paciente, que culminaram no seu falecimento. A sentença reconheceu a responsabilidade civil conjunta das partes requeridas, fixando os valores indenizatórios respectivos. Após a prolação da sentença, sobreveio aos autos manifestação do autor, informando a celebração de acordo judicial com o corréu médico VALDEMAR NERI BETTIN, posteriormente homologado pelo juízo de origem, com a extinção do processo em relação às partes transacionantes. O feito fora remetido a esta Corte em razão do recurso apresentado pelo Hospital Oswaldo Cruz, uma vez que este não fez parte da transação homologada pelo juízo de origem. Intimado por esta relatora, o autor expressamente declarou a renúncia ao direito de ação em face do Hospital Oswaldo Cruz, pleiteando a extinção do feito na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (ID. 287692388). É o necessário relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação. No presente caso, verifica-se que o autor, de forma clara e inequívoca, protocolizou manifestação reconhecendo a renúncia a qualquer crédito que pudesse ser exigido do Hospital Oswaldo Cruz, o que torna inexigível o prosseguimento do feito quanto à instituição hospitalar, conforme documento de ID 287692388. Com isso, restando formalizada e documentada a renúncia à pretensão, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo com resolução de mérito, por expressa disposição legal. Como consequência lógica e processual, resta prejudicada a apelação interposta pelo nosocômio, por ausência de interesse recursal superveniente. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, ressalta-se que, embora o art. 85, §2º, do CPC estabeleça a adoção de percentuais sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, tais critérios não se mostram inteiramente adequados ao presente caso. Isso porque a pretensão foi extinta em razão de renúncia expressa do autor, ocorrida após o trânsito da sentença, mas sem julgamento de mérito pelo Tribunal ad quem, o que inviabiliza a aferição concreta do proveito econômico da parte apelante, além de afastar a incidência direta da condenação pecuniária nos moldes da regra processual. Ademais, embora o valor da causa esteja quantificado, sua utilização como base de cálculo em percentual fixo resultaria em honorários desproporcionais à natureza da extinção, que se deu sem enfrentamento do mérito recursal e sem resistência da parte contrária quanto ao reconhecimento da renúncia. Diante disso, com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, e considerando o grau de zelo profissional, a duração do processo, o trabalho realizado e a atuação do patrono do hospital em primeiro e segundo graus, fixam-se os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, homologo, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC, a renúncia formulada pelo autor VALDEMAR RODRIGUES GONÇALVES à pretensão deduzida em face de HOSPITAL OSWALDO CRUZ LTDA - ME, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito quanto a essa parte. Em consequência, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo hospital, nos termos do art. 932, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do patrono da parte apelante HOSPITAL OSWALDO CRUZ LTDA - ME. Registra-se, por oportuno, que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, havendo nos autos decisão expressa de indeferimento do referido benefício. Assim, tendo em vista que até a presente data não houve o recolhimento das custas processuais iniciais e remanescentes, deverá a Vara de origem observar e adotar as providências cabíveis para o regular recolhimento integral do montante devido, conforme ora reconhecido. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1000687-17.2023.8.11.0019

ID: 275559827

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000687-17.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVETE FATIMA ZINI PANSTEIN

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000687-17.2023.8.11.0019. AUTOR(A): SILVIANA MILENE DOS SANTOS REQUERIDO: FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000687-17.2023.8.11.0019. AUTOR(A): SILVIANA MILENE DOS SANTOS REQUERIDO: FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME, LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA, IVETE FATIMA ZINI PANSTEIN Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar ajuizada por Silviana Milene Dos Santos em face de Fabris e Araujo – Apoio Adminsitrativo Ltda, – Me, Laercio Araujo de Oliveira e Ivete Fatima Zini Panstein, todos devidamente qualificados nos autos. Em razão da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008251-36.2025.8.11.0000, restou determinada a realização de audiência de justificação antes da análise do pedido liminar solicitado pela Requerente. A audiência foi inicialmente designada para o dia 27/03/2025 (Id. 187919349) e, posteriormente, redesignada para o dia 22/05/2025 (Id. 188676697), já que as Partes não haviam sido encontradas para intimação da data da primeira solenidade agendade. Da audiência designada para o dia 22/05/2025, os requeridos Ivete Fátima e Laércio Araújo foram intimados no dia 28/04/2025, por Oficial de Justiça, conforme se vê no Id. 1921138350. No Id. 194420811, o Gestor desta unidade judiciária certificou a impossibilidade do Patrono da requerida Ivete proceder a habilitação nos autos, em decorrência da instabilidade do sistema PJE. Juntada de instrumento de mandato do patrono da requerida Ivete Fátima no Id. 194420820, na data de 19/05/2025. Posteriormente, a defesa da requerida Ivete compareceu aos autos alegando impossibilidade de visualização dos autos. Salientou, também, que o feito encontra-se suspenso e pugnou pela a redesignação da audiência de justificação designada para o próximo dia 22/05/2025. É o relatório. Decido. No tocante a alegação de que os autos encontram-se suspensos, saliento que a decisão que determinou a suspensão dos autos foi proferida quando o feito estava na pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1003138-38.2024.8.11.0000, que discutia a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça. O referido Agravo foi julgado à unanimidade, conforme se vê no Id. 163581898, concedendo as benesses da gratuidade da justiça em favor da Parte requerente. Sendo assim, não persiste a determinação de suspensão dos autos, devendo prosseguir com a realização da audiência de justificação, conforme determinado pela Instância Superior. Ademais, verifico que, de fato, a presente ação foi distribuída sob sigilo pela Parte autora. A justificativa inserida pela parte no sistema seria a existência de “interesse público ou social”, na forma do que estabelece o art. 189, inc. I do CPC. Todavia, é clara a ausência de interesse público ou social que justifique a inserção do sigilo. Note-se que o Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos (art. 189, caput), em regra. Destaco, ainda, que na inicial inexiste pedido expresso para que os autos tramitem sob o pálio do segredo de justiça, o que reforça a necessidade de publicizá-lo, notadamente, para garantir o pleno acesso pelas Partes litigantes. Assim sendo, realizo, nesta ocasião, o imediato levantamento do sigilo inserido no sistema pela Parte requerente. No tocante ao pedido de redesignação da audiência, constato que desde a habilitação do Patrono que defende os interesses da requerida Ivete Fátima na data de ontem (19/02/2025), de fato, o Sistema PJe vem apresentando instabilidades, dificultando este Magistrado, bem como as Partes de terem acesso às peças processuais do referido feito. Não se trata de problema apenas com estes autos, mas com todos distribuídos nesta Comarca. Diante de tais fatos, evidenciada a dificuldade de visualização do feito, o que compromete o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, a redesignação da audiência de justificação é medida que se impõe. Assim sendo, redesigno para o dia 05 de junho de 2025, às 14h, audiência de justificação, a ser realizada na modalidade presencial. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MTg4NmFiMzktNTJkZS00Yjg4LTg2YjMtMTgzZmY0MGY1YWI4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=6e477fe7-979c-47ca-9679-9ff110c513a1&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, serão ouvidas, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato. Por fim, comunique-se à Excelentíssima Relatora do Agravo de Instrumento nº 1008251-36.2025.8.11.0000 acerca da nova data marcada para realização da audiência de justificação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000687-17.2023.8.11.0019

ID: 275559830

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000687-17.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIANA MILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON ALVES DAMACENO

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WILLIAN SANTOS DAMACENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN SANTOS DAMACENO

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JOSÉ DOS SANTOS NETO

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SILVIANA MILENE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000687-17.2023.8.11.0019. AUTOR(A): SILVIANA MILENE DOS SANTOS REQUERIDO: FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000687-17.2023.8.11.0019. AUTOR(A): SILVIANA MILENE DOS SANTOS REQUERIDO: FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME, LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA, IVETE FATIMA ZINI PANSTEIN Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar ajuizada por Silviana Milene Dos Santos em face de Fabris e Araujo – Apoio Adminsitrativo Ltda, – Me, Laercio Araujo de Oliveira e Ivete Fatima Zini Panstein, todos devidamente qualificados nos autos. Em razão da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008251-36.2025.8.11.0000, restou determinada a realização de audiência de justificação antes da análise do pedido liminar solicitado pela Requerente. A audiência foi inicialmente designada para o dia 27/03/2025 (Id. 187919349) e, posteriormente, redesignada para o dia 22/05/2025 (Id. 188676697), já que as Partes não haviam sido encontradas para intimação da data da primeira solenidade agendade. Da audiência designada para o dia 22/05/2025, os requeridos Ivete Fátima e Laércio Araújo foram intimados no dia 28/04/2025, por Oficial de Justiça, conforme se vê no Id. 1921138350. No Id. 194420811, o Gestor desta unidade judiciária certificou a impossibilidade do Patrono da requerida Ivete proceder a habilitação nos autos, em decorrência da instabilidade do sistema PJE. Juntada de instrumento de mandato do patrono da requerida Ivete Fátima no Id. 194420820, na data de 19/05/2025. Posteriormente, a defesa da requerida Ivete compareceu aos autos alegando impossibilidade de visualização dos autos. Salientou, também, que o feito encontra-se suspenso e pugnou pela a redesignação da audiência de justificação designada para o próximo dia 22/05/2025. É o relatório. Decido. No tocante a alegação de que os autos encontram-se suspensos, saliento que a decisão que determinou a suspensão dos autos foi proferida quando o feito estava na pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1003138-38.2024.8.11.0000, que discutia a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça. O referido Agravo foi julgado à unanimidade, conforme se vê no Id. 163581898, concedendo as benesses da gratuidade da justiça em favor da Parte requerente. Sendo assim, não persiste a determinação de suspensão dos autos, devendo prosseguir com a realização da audiência de justificação, conforme determinado pela Instância Superior. Ademais, verifico que, de fato, a presente ação foi distribuída sob sigilo pela Parte autora. A justificativa inserida pela parte no sistema seria a existência de “interesse público ou social”, na forma do que estabelece o art. 189, inc. I do CPC. Todavia, é clara a ausência de interesse público ou social que justifique a inserção do sigilo. Note-se que o Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos (art. 189, caput), em regra. Destaco, ainda, que na inicial inexiste pedido expresso para que os autos tramitem sob o pálio do segredo de justiça, o que reforça a necessidade de publicizá-lo, notadamente, para garantir o pleno acesso pelas Partes litigantes. Assim sendo, realizo, nesta ocasião, o imediato levantamento do sigilo inserido no sistema pela Parte requerente. No tocante ao pedido de redesignação da audiência, constato que desde a habilitação do Patrono que defende os interesses da requerida Ivete Fátima na data de ontem (19/02/2025), de fato, o Sistema PJe vem apresentando instabilidades, dificultando este Magistrado, bem como as Partes de terem acesso às peças processuais do referido feito. Não se trata de problema apenas com estes autos, mas com todos distribuídos nesta Comarca. Diante de tais fatos, evidenciada a dificuldade de visualização do feito, o que compromete o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, a redesignação da audiência de justificação é medida que se impõe. Assim sendo, redesigno para o dia 05 de junho de 2025, às 14h, audiência de justificação, a ser realizada na modalidade presencial. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MTg4NmFiMzktNTJkZS00Yjg4LTg2YjMtMTgzZmY0MGY1YWI4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=6e477fe7-979c-47ca-9679-9ff110c513a1&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, serão ouvidas, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato. Por fim, comunique-se à Excelentíssima Relatora do Agravo de Instrumento nº 1008251-36.2025.8.11.0000 acerca da nova data marcada para realização da audiência de justificação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Stone Instituicao De Pagamento S.A x Eduardo Cortes Colmanetti

ID: 321791537

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010411-79.2023.5.15.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

EDUARDO CORTES COLMANETTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEANINE PEREIRA INES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010411-79.2023.5.15.0026 AGRAVANTE: STONE INSTITUIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010411-79.2023.5.15.0026 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A AGRAVADO: EDUARDO CORTES COLMANETTI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010411-79.2023.5.15.0026 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: EDUARDO CORTES COLMANETTI ADVOGADA: Dra. PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES ADVOGADA: Dra. JEANINE PEREIRA INES GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Honorários Advocatícios - Percentual Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Em relação ao tema “Horas Extras - Jornada Externa - Ausência de Controle”, verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 73 (leading case TST- RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035), em que fixada a seguinte tese: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. E, em relação ao capítulo “Honorários Advocatícios - Redução do Percentual”, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Stone Instituicao De Pagamento S.A x Eduardo Cortes Colmanetti

ID: 321791558

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010411-79.2023.5.15.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

EDUARDO CORTES COLMANETTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEANINE PEREIRA INES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010411-79.2023.5.15.0026 AGRAVANTE: STONE INSTITUIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010411-79.2023.5.15.0026 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A AGRAVADO: EDUARDO CORTES COLMANETTI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010411-79.2023.5.15.0026 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: EDUARDO CORTES COLMANETTI ADVOGADA: Dra. PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES ADVOGADA: Dra. JEANINE PEREIRA INES GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Honorários Advocatícios - Percentual Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Em relação ao tema “Horas Extras - Jornada Externa - Ausência de Controle”, verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 73 (leading case TST- RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035), em que fixada a seguinte tese: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. E, em relação ao capítulo “Honorários Advocatícios - Redução do Percentual”, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CORTES COLMANETTI

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Victor Pereira Nascimento x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 261191262

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000687-29.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS MASSAE KANAZAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000687-29.2025.5.02.0316 : VICTOR PEREIRA NASCIMENTO : ORBITAL SERVICOS AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000687-29.2025.5.02.0316 : VICTOR PEREIRA NASCIMENTO : ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b9c8a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 30/07/2025 10:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR PEREIRA NASCIMENTO

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Processo nº 1000687-78.2022.4.01.3603

ID: 328664138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000687-78.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000687-78.2022.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000687-78.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 e FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da não inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, percebidas durante o período em que se manteve em atividade após ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária. A parte autora sustenta que o abono de permanência possui natureza remuneratória, sendo pago de forma habitual e permanente, e, portanto, deve integrar a base de cálculo das verbas de natureza salarial, como o adicional de um terço de férias e a gratificação natalina. Alega, ainda, que há jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização reconhecendo esse caráter remuneratório e a incidência sobre as verbas questionadas. Juntou planilha de cálculo com indicação dos períodos atingidos e valores respectivos. A União contestou, defendendo a natureza indenizatória do abono de permanência, e a ausência de previsão legal para sua inclusão na base de cálculo das verbas pretendidas. Requereu o sobrestamento do feito diante da afetação da matéria no REsp 1.993.530/RS (Tema 1233). 2.FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual suscitada de ofício. A decisão interlocutória que levantou dúvida sobre o pagamento parcial do abono de permanência como gratificação natalina foi devidamente enfrentada com a apresentação de planilha pela parte autora. O documento comprova a exclusão do abono de permanência da base de cálculo tanto do terço constitucional de férias quanto da gratificação natalina nos períodos de novembro de 2017, novembro de 2018 e maio de 2019. Igualmente, afasta-se o pedido de sobrestamento. Embora o tema tenha sido objeto do REsp 1.993.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1233), a determinação de suspensão processual foi dirigida apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite perante os Tribunais de segunda instância e o próprio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ. Não houve extensão da suspensão aos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Mérito O cerne da controvérsia reside na possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. O abono de permanência, instituído pelo art. 40, §19 da Constituição Federal e regulamentado no âmbito da Administração Pública Federal, tem por finalidade incentivar o servidor público a permanecer em atividade, mesmo após completar os requisitos para aposentadoria voluntária. Seu pagamento é contínuo e integra a folha mensal de remuneração do servidor, como forma de devolução da contribuição previdenciária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e pacificada, há mais de 15 anos, no sentido de reconhecer a natureza remuneratória do abono de permanência. Essa condição afasta qualquer alegação de que se trata de verba eventual ou de caráter indenizatório, sendo parte integrante da remuneração do servidor público federal. Tal entendimento vem sendo reiteradamente adotado em diversos julgados e consolidado por orientação da Primeira Seção do STJ, inclusive com desdobramentos na TNU, que adota linha interpretativa análoga. Ademais, nos termos do art. 7º, XVII da Constituição Federal, o terço de férias incide sobre a “remuneração” do servidor, e esta é definida, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.112/1990, como o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. A habitualidade e permanência do pagamento do abono de permanência autorizam sua inclusão na base de cálculo das parcelas pleiteadas, conforme precedentes do STJ e da TNU. No caso concreto, a planilha apresentada pela parte autora detalha os períodos em que houve a exclusão do abono de permanência da base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, apontando os valores correspondentes. A União não apresentou contraprova robusta capaz de infirmar os cálculos ou demonstrar a regular inclusão da verba nos exercícios indicados. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar as diferenças devidas pela não inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina referentes aos meses de novembro de 2017, novembro de 2018 e maio de 2019, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com juros e correção monetária segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000687-93.2025.8.26.0030

ID: 290738835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000687-93.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELLISSA BANDEIRA DE ARAÚJO

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Processo 1000687-93.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.F. - Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus re… Processo 1000687-93.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.F. - Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 28/07/2025 às 10:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão.. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal.. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: MELLISSA BANDEIRA DE ARAÚJO (OAB 325434/SP)

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