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Processo nº 1000708-68.2025.8.11.0036

ID: 305142262

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-68.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000708-68.2025.8.11.0036. AUTOR: MARIA FERREIRA OLIVEIRA REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, GRUPO CAPITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000708-68.2025.8.11.0036. AUTOR: MARIA FERREIRA OLIVEIRA REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência proposta pela parte autora MARIA FERREIRA OLIVEIRA em desfavor da(s) instituição(ões) financeira(s) CLICKBANK e outros, todos igualmente qualificados. Em aperta síntese, aduz a inicial que a parte autora esta impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, situação que existe apesar de sua boa-fé, pelo que se encontra superendividada, razão pela qual pugnou a concessão de tutela antecipada para redução de 80,15% relativas a todas as parcelas com todos os requeridos para pagamento máximo mensal correspondente a 30% do rendimento líquido, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores devidos e a abstenção dos requeridos em incluir os dados da parte autora nos cadastros de restrição de crédito. Pugnou ainda pela inversão do ônus da prova, e, no mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada ou do que restar definido em audiência condenando-se a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Constata-se que a parte autora não apresentou plano de pagamento. É o relato do necessário. Fundamento. I - Da gratuidade da justiça Com base nos documentos acostados, a indicarrendimentos compatíveis com o benefício pretendido, é de se deferir a gratuidade da justiça à parte autora na forma do art. 99 do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. II - Do pedido liminar O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, não obstante os argumentos da parte autora, não há como se acolher seu pedido liminar diante da ausência de circunstância a corroborar com a pretensão de limitação/suspensão dos termos contratuais originariamente pactuados antes da audiência conciliatória. A Lei 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento a fim de possibilitar ao consumidor superendividado a renegociação de suas dívidas diretamente com os credores e evitar o estado de insolvência civil. Todavia, faz-se necessária a designação de audiência de conciliação para que o consumidor (parte autora) apresente a proposta de plano de pagamento a todos os credores (parte ré), os quais terão a oportunidade de debater e negociar o plano com manutenção das garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor com redação incluída pela Lei 14.181/21. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não estão presentes a probabilidade de o direito existir e/ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Da inversão do ônus da prova A alegação da parte autora é verossímil ou é ela hipossuficiente, o que a atrair a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8.078/90. Assim, muito mais fácil, simples e equânime a inversão do ônus probatório, de modo que a parte requerida, empresa(s) notoriamente estruturada(s), comprove(m) a eventual relação jurídica com aquela (parte autora) que ensejou o objurgado apontamento. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por não haver demonstração, ao menos por ora, da probabilidade de o direito existir e/ou do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 caput do CPC. a) Dando continuidade ao feito, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora om base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido na forma do art. 99 do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. b) DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. c) INTIME-SE a parte autora para acostar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias a proposta de plano de pagamento que será exibida em audiência de conciliação a fim de oportunizar a ciência e planejamento da parte ré sobre a proposta, caso não acostada. d) Em observância ao disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor com redação incluída pela Lei 14.181/21 c.c. os arts. 139, inciso V, e 334 do CPC e Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania do Superendividamento (CEJUSC Superendividamento). e) CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). ADVIRTA-SE ainda a parte ré credora de que o não comparecimento injustificado dela ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido à parte ré credora ausente for certo e conhecido pela parte autora consumidora, devendo o pagamento a essa parte ré credora ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento às partes rés credoras presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor com redação incluída pela Lei 14.181/21). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, VOLTEM-ME conclusos, devendo as partes observarem o cumprimento do art. 104-A, §§ 3º, 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor com redação incluída pela Lei 14.181/21. Caso não haja acordo ou ele seja parcial, considerando a existência de pedido da parte autora de prosseguimento do feito com a conversão da ação, declaro instaurado desde já o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório conforme art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor com redação incluída pela Lei 14.181/21. Intime-se a parte ré credora para acostar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação infrutífera conforme art. 104-B, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor com redação incluída pela Lei 14.181/21. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Luzia Borges Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 315614035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-33.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA BORGES COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000708-33.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Luzia Borges Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais … Processo 1000708-33.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Luzia Borges Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUIZA BORGES COSTA em face de BANCO AGIBANK S.A., devidamente qualificados nos autos. A parte autora foi intimada, por meio de seu advogado, a emendar a inicial para comprovar a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por meio dos canais oficiais da parte requerida ou dos órgãos de proteção ao consumidor, sob pena de não configuração do interesse de agir, bem como juntar documentos para análise da gratuidade da justiça, apresentar comprovante de residência e corrigir sua representação processual (fls. 37-43). Apresentou, então, os documentos necessários para regularização da representação processual, bem como análise da gratuidade da justiça (fls. 147-179). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, compulsando os autos, verifico que ainda não houve o recebimento da inicial, assim, incorreto o ato ordinário de fl. 144, não sendo o caso de intimação para réplica e especificação de provas. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresenta defeito ou irregularidade, de modo a acarretar a extinção do processo, em conformidade ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito, uma vez não sanada no prazo de quinze dias. No caso em tela, foi determinada à parte autora para que demonstrasse interesse de agir, entretanto, apenas discorreu sobre a desnecessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio, portanto, descumpriu a determinação de fls. 37-43. Por conseguinte, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, recomendando cautelas a serem adotadas em ações referentes a declaração de inexistência de débito, tenho que é o caso de análise cuidadosa do interesse de agir, tal como expresso na decisão de fls. 37-43, considerando a causa de pedir e pedidos veiculados pela demandante, típicos de demandas de massa, sendo legítima a exigência da solicitação administrativa prévia; portanto, considerando a sua não apresentação, o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser trilhada, consoante o artigo 330, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve negativa de contratação de empréstimo consignado - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005972-22.2024.8.26.0024; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024); APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (Artigo 485, I do Código de Processo Civil). Inconformismo do Autor. Determinação para que a Parte comprove o prévio requerimento administrativo. Medida com respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e no recém editado Enunciado nº 11, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014678-42.2024.8.26.0008; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifei. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, cc. 321, parágrafo único, cc. 330, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários advocatícios ante a ausência de lide. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça, que ora concedo, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado. 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), THIAGO ALVES (OAB 325949/SP)

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Processo nº 1000708-22.2025.8.26.0466

ID: 276205197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-22.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000708-22.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. M. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiç… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000708-22.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. M. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 11/14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000706-52.2025.8.26.0466, 1000707-37.2025.8.26.0466, 1000705-67.2025.8.26.0466 uma vez que possuem o mesmo número de identificação (#81d6e723-367b-407f-8b9f-a1eef1c12980), além de terem sido assinados no mesmo instante (Data e hora da assinatura: 16 abr 2025 às 17:37:38). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Int.

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Processo nº 1000707-37.2025.8.26.0466

ID: 276205199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000707-37.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000707-37.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. M. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiç… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000707-37.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. M. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 11/14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000706-52.2025.8.26.0466, 1000705-67.2025.8.26.0466 e 1000708-22.2025 uma vez que possuem o mesmo número de identificação (#81d6e723-367b-407f-8b9f-a1eef1c12980), além de terem sido assinados no mesmo instante (Data e hora da assinatura: 16 abr 2025 às 17:37:38). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Int.

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Processo nº 1000706-52.2025.8.26.0466

ID: 276205262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000706-52.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000706-52.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. M. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiç… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000706-52.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. M. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 11/14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000707-37.2025, 1000705-67.2025.8.26.0466 e 1000708-22.2025 uma vez que possuem o mesmo número de identificação (#81d6e723-367b-407f-8b9f-a1eef1c12980), além de terem sido assinados no mesmo instante (Data e hora da assinatura: 16 abr 2025 às 17:37:38). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Int.

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Processo nº 1000708-86.2025.4.01.4302

ID: 325002132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000708-86.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIES BENICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000708-86.2025.4.01.4302 AUTOR: ALCIES BENICIO DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000708-86.2025.4.01.4302 AUTOR: ALCIES BENICIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA - TO2510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ALCIES BENICIO DOS SANTOS (996.866.271-20, 996.866.271-20, 996.866.271-20) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 18/02/2025 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. DII PERMANENTE 09/12/2022 - dia seguinte ao trânsito em julgado da ação n. 1002860-15.2022.4.01.4302, em respeito à coisa julgada naquele feito. DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 996.866.271-20 DIB: 18/02/2025 DIP: 01/06/2025 DII: 09/12/2022 TC: Cidade de pagamento: RMI: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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1. Tokio Marine Seguradora S.A. (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 3A Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 327120556

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0102348-68.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 27A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 212233/SP (2025/0102348-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO : DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A … CC 212233/SP (2025/0102348-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO : DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 27A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO : MILTON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : THAIS APARECIDA INFANTE - SP208035 INTERESSADO : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por TOKIO MARINE SEGURADORA S. A., com fundamento nos arts. 66, I, 951 e 955 do Código de Processo Civil c/c o art. 105, I, d, da Constituição Federal, em face do Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. A controvérsia instaurou-se entre os referidos juízos no contexto da Execução Trabalhista n. 1000708-04.2022.5.02.0027, proposta por Milton Rodrigues dos Santos, na qual a empresa Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. – atualmente em recuperação judicial – figura como devedora. Nos autos dessa reclamação, o Juízo do Trabalho determinou que a seguradora ora suscitante efetuasse o depósito judicial da importância de R$ 15.985,30, correspondente à apólice de seguro garantia contratada para assegurar o Juízo recursal. Sustenta a suscitante que o sinistro foi caracterizado apenas após o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa tomadora (1º/2/2024), razão pela qual a execução da referida garantia deve observar a jurisdição universal do Juízo da recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, II e §2º, e 49 da Lei n. 11.101/2005, bem como da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Concedida a liminar (fl. 81-86) para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo. Os juízos suscitados prestaram informações. O Ministério Público Federal, manifestou-se às fl. 108-118 pelo conhecimento do conflito e, no mérito, para que se declare a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acolhendo a tese da suscitante. Relatados. Decido. O presente conflito, instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, atrai a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República. A controvérsia cinge-se em definir a quem compete a análise da execução da apólice de seguro garantia contratada pela empresa Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. — em recuperação judicial — quando a exigibilidade do crédito foi configurada apenas após o deferimento do processamento da recuperação. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos relativos a obrigações sujeitas ao concurso de credores, inclusive quanto a garantias prestadas antes da recuperação, mas cujo sinistro é posterior ao seu deferimento. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. 2. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, nos termos do artigo 66, I, do CPC/2015. 3. Tem legitimidade para suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito aos efeitos da sentença que algum dos juízes suscitados possa proferir. Precedentes. 4. O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 5. No seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro. 6. Na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara-GO. (CC 161.667/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 31/8/2020.) No caso concreto, verifica-se que o sinistro da apólice n. 061902022880907750033167 somente foi caracterizado com o trânsito em julgado da condenação trabalhista (17/6/2024), e a consequente ordem de execução da garantia apenas foi expedida em 6/2/2025, portanto em momento posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da tomadora, ocorrido em 1º/2/2024. Assim, tratando-se de obrigação cuja exigibilidade se consolidou em data posterior ao deferimento do regime recuperacional, aplica-se o entendimento consolidado desta Corte quanto à necessidade de observância da competência do juízo universal, a fim de preservar a sistemática do concurso de credores e a isonomia entre eles. É irrelevante, para esse fim, que a apólice tenha sido contratada em momento anterior à recuperação, pois o que atrai a jurisdição do juízo empresarial é o momento de configuração do sinistro e o risco de comprometimento do ativo da recuperanda — o que também se estende à seguradora, quando acionada por força da apólice pactuada para garantir obrigações da devedora recuperanda. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, responsável pelo processamento da recuperação judicial da empresa Açoforte Segurança e Vigilância Ltda., para deliberar sobre a execução da apólice de seguro garantia judicial contratada. Comunique-se com urgência aos Juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Processo nº 1000708-64.2025.8.26.0452

ID: 332079838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000708-64.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO RICHARD CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000708-64.2025.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Aparecido Richard - … Processo 1000708-64.2025.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Aparecido Richard - - Carlos Roberto de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação proposta por Antonio Aparecido Richard e outro em face da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV, visando o cumprimento individual de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Os exequentes, policiais militares da ativa, alegam que a Administração Pública incorreu em ilegalidade ao incorporar o Adicional de Local de Exercício (ALE) de forma fracionada, sendo 50% sobre o salário base e 50% sobre o RETP, contrariando a determinação judicial que assegura a incidência integral (100%) do ALE sobre o padrão de vencimento básico, com os respectivos reflexos sobre outras verbas, como quinquênios e sexta-parte. Aduzem que a condenação transitou em julgado em 26/10/2022 e que fazem jus ao cumprimento forçado da obrigação, diante da inércia da ré. O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 853/862), em que suscita, em preliminares, a ilegitimidade ativa dos exequentes, aduzindo que não integravam a Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) à época da impetração do mandado de segurança coletivo, tampouco pertencem à categoria substituída, visto que ocupam o posto de cabos, e não de oficiais militares, circunstância que inviabiliza a extensão subjetiva da coisa julgada. No mérito, assevera que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois os efeitos da LC nº 1.197/2013 já foram absorvidos na folha de pagamento, inexistindo diferenças a serem implantadas, limitando-se eventual prosseguimento da execução à apuração de valores pretéritos. Pontua ainda que o reconhecimento judicial da reestruturação remuneratória implica a exclusão de quaisquer reflexos a partir da total absorção. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, ou, caso ultrapassada, a rejeição dos pedidos. A parte exequente se manifestou às fls. 946/952 acerca da impugnação oferecida. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar deilegitimidadeativa. Isso porque os exequentes comprovaram a condição de policial militar, pertencendo, assim, à categoria representada pela Associação impetrante, de forma que são titulares dos direitos que foram reconhecidos na Ação de Mandado de Segurança Coletivo. Assim, a prévia filiação da parte autora à associação impetrante não é requisito para que ela seja beneficiada pela decisãodoMandado de Segurança Coletivo. A 13ª Câmara de Direito PúblicodoTJ/SP afastou a tese dailegitimidadeativaao analisar hipótese idêntica à ora versada. Nesse sentido: AÇÃO DECOBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritasdoAdicional Local de Exercício (ALE), decorrentedoreconhecimentododireito à incorporaçãodoALEno percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053.IlegitimidadeativaInocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membrosdogrupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056doSTJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetraçãodomandado de segurança interrompe a fluênciadoprazo prescricional. PrecedentesdoE. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritasdoALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetraçãodomandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10669407920228260576 São JosédoRioPreto, Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 29/09/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/09/2023). Insta salientar que também não é necessária a prévia autorização para impetraçãodoMandado de Segurança consoante, já pacificou o C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nas Súmulas nº 629 e 630 que: "SÚMULA 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." "SÚMULA 630: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria." Ainda nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para acobrançade valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Superada a preliminar, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao examedomérito. A demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito dacobrançade valores retroativos relativos à diferenças anteriores a impetração já definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário, cujo mérito veio a ser reconhecido em ação prejudicial externa antecedente. Trata-se, aqui, de mero desdobramento lógicodomérito reconhecido, sem que se possa pretender a rediscussão da matéria pacificada. Depreende-se das alegações e documentos juntados, que o E. TJSP reconheceu em v. acórdão que a incorporaçãodovalordoAdicional de Local de Exercício se dá na razão de 100% e não de 50%, incidindo-lhe regularmente oRETP. Após o trânsito em julgadodomandado de segurança mencionado, pleiteia-se a diferençadovalor retroativo no quinquênio que antecede a sua impetração. Atento, pois, ao teor da condenação imposta no precedente processo de mandado de segurança e que já transitou em julgado, de rigor o acolhimento da demanda ante a eficácia positiva da coisa julgada material, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANCA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos, com reflexos nos adicionais temporais e RETP, com o pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança que reconheceu tal direito Impossibilidade de cobrança das parcelas atrasadas pela via mandamental Valores pretéritos Súmulas 269 e 271 do C. STF Dicção do artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/09 Ação de cobrança que se mostra adequada Prescrição AFASTADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Julgamento do Recurso Especial nº 1 .546.987/SP - Cobrança das parcelas pretéritas Possibilidade Decisão no mandado de segurança que reconheceu o direito dos policiais à incorporação do ALE ao vencimento base, para todos os efeitos legais Juros moratórios devidos a partir do momento em que a autoridade coatora foi notificada da impetração do mandado de segurança Cômputo dos juros nos termos da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência Correção monetária pelo IPCA Sentença terminativa afastada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10258262220188260053 SP 1025826-22 .2018.8.26.0053, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 04/04/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2022)" Diante disso, o argumento de que a parte autora não estaria vinculada à decisão proferida não se sustenta, por afrontar princípios constitucionais e desrespeitar a autoridade da coisa julgada material sobre a matéria. Ante o exposto, diante das razões supra expostas, REJEITO a impugnação apresentada. Não há condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Após a preclusão desta decisão, intime-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Elzira Guerra Ravazzi x Banco Do Brasil S/A

ID: 312991869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000708-95.2016.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZIRA GUERRA RAVAZZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BOLSONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000708-95.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elzira Guerra Ravazzi - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido, formulado pelo banco … Processo 1000708-95.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elzira Guerra Ravazzi - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido, formulado pelo banco do brasil pp. 538/545, de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente às pp. 527/528. Às pp. 527/528 o exequente apresentou cálculo de R$ 28.376,30 atualizado para junho/2024. Ás pp. 543 o executado apresentou cálculo de R$ 28.680,15 atualizado para 30/11/2024. Às pp. 552 o autor concordou com o executado. Decido. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no valor de R$ 28.680,15 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais e quinze centavos) atualizados em 30/11/2024. Indefiro o pedido de condenação de honorários de sucumbência formulado às pp. 542, posto que o valor do cálculo é superior ao apresentado pelo exequente, não ocorrendo excesso. 1.) Intime-se o devedor, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$ 28.680,15 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais e quinze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), JOAO DANIEL DE CAIRES (OAB 89886/SP)

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Processo nº 1000708-46.2025.4.01.3507

ID: 313888516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000708-46.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA BARBOSA FREITAS TIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000708-46.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000708-46.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERONICA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA BARBOSA FREITAS TIAGO - GO70683 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. VERONICA RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 2022. 2. Relatório dispensado. DECIDO. DO MÉRITO 3. Pretende, pois, a parte autora o ressarcimento das despesas advindas de acidente de trânsito, sendo fixada a obrigação do demandado ao pagamento do seguro obrigatório (DPVAT). 4. A parte autora pretende que a CEF seja condenada ao pagamento do reembolso das despesas odontológicas, no importe total de R$ 9.300,00 (nove mil, trezentos reais). 5. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 6.194/1974, é assegurado à vítima de acidente de trânsito o direito ao reembolso das despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), observado o limite legal de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Para o exercício desse direito, exige-se a comprovação inequívoca dos gastos efetivados, bem como a demonstração de que tais despesas foram custeadas em caráter privado, ou seja, sem cobertura por parte do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de qualquer outro ente público ou seguradora diversa da responsável pelo Seguro DPVAT. 6. Ressalte-se que o reembolso das DAMS configura obrigação objetiva da seguradora responsável pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório, sendo dispensada a demonstração de culpa pelo evento danoso, conforme o regime jurídico próprio da responsabilidade civil prevista na legislação específica do DPVAT. A finalidade da norma é garantir à vítima a cobertura de despesas emergenciais e indispensáveis à preservação de sua integridade física, respeitado o limite financeiro imposto pela legislação. 7. Portanto, desde que demonstrada a relação direta entre os gastos efetuados e o atendimento médico necessário em decorrência do acidente, e preenchidos os requisitos legais formais — notadamente a apresentação de documentação comprobatória idônea e a inexistência de ressarcimento prévio por outro meio —, a vítima faz jus ao reembolso até o teto legal estabelecido. 8. No caso sub judice, a ocorrência do acidente automobilístico encontra-se devidamente comprovada pela documentação que instrui a petição inicial, com destaque para o Registro de Atendimento Integrado (RAI) constante do ID 2179035230, o qual registra formalmente os fatos e circunstâncias relacionados ao evento danoso. 9. Outrossim, restou igualmente demonstrada a existência de lesão corporal decorrente do sinistro, bem como o nexo de causalidade entre o acidente e os danos físicos experimentados pela parte autora. Com efeito, o documento de ID 2179035516 atesta que a demandante sofreu “múltiplas fraturas na face”, lesões essas que, pela dinâmica do acidente e pela ausência de causas externas supervenientes, podem ser atribuídas diretamente ao evento automobilístico narrado. 10. Tais elementos, considerados em conjunto, atendem aos requisitos legais e probatórios exigidos para a caracterização do direito à indenização securitária, especialmente no que se refere à comprovação do fato gerador e do dano, nos moldes exigidos pela legislação aplicável ao Seguro DPVAT. 11. Para comprovação das despesas médicas, a autora juntou aos autos: a) O orçamento de id 2179035667; e b) O Recibo de id 2179035667, contendo a descrição das atividades dentárias realizadas (exodontia, enxerto e implante), o local de prestação dos serviços odontológicos (Rio verde), o profissional (Alexandre Aurélio Morais), o endereço do prestador de serviços e o seu CPF (014.388.581-24). 12. Na hipótese em análise, verifica-se que, não tendo a seguradora logrando êxito em desconstituir a prova do nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e as lesões corporais suportadas pela vítima, impõe-se a condenação ao reembolso das despesas médicas e suplementares (DAMS), nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei Federal nº 6.194/1974. 13. Referidas despesas abrangem não apenas os custos diretamente associados ao atendimento médico emergencial, mas também aqueles decorrentes do tratamento necessário à correção das sequelas oriundas do acidente, como, por exemplo, os procedimentos odontológicos reparadores. Esses gastos, quando comprovadamente realizados em caráter privado e vinculados à recuperação da integridade física da vítima, inserem-se no escopo da cobertura prevista pelo seguro obrigatório DPVAT. 14. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - PROVA DO SINISTRO, DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DESPESAS MÉDICAS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. (...) Se a seguradora não desconstitui a prova do nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e os danos físicos sofridos pela vítima, deve ser mantida a condenação ao pagamento das despesas médicas e suplementares da vítima, entre as quais se inserem as efetuadas com tratamento odontológico para correção de sequelas (Lei federal n. 6 .194 de 1974, art. 3º, III). (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 50003408120188130035, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 17/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021). 15. Todavia, a indenização deve obedecer o teto previsto em lei, a saber, R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 16. Pelo exposto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 17. Incidirá sobre o montante a devida correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para o fim de recompor adequadamente o poder aquisitivo da moeda. 18. Incide também sobre o valor a ser pago ao requerente, juros moratórios à taxa Selic, nos termos art. 406 e parágrafos do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). 19. A incidência da correção monetária ocorrerá a partir da data do sinistro e os juros moratórios, a contar da citação.onetária ocorrerá a partir da data do sinistro e os juros moratórios, a contar da citação. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a PAGAR, em favor do requerente, o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), nos termos do artigo 3º da Lei 6194/1974. 21. Defiro o pedido de justiça gratuita. 22. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 24. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 25. b) intimar as partes; 26. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 27. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 28. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 29. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 30. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a quitação do débito, mediante comprovação nos autos. 31. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 32. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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