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Processo nº 1004226-26.2024.4.01.0000

ID: 306158497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004226-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIR PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MOACIR JESUS BARBOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO MARTIN SPOHR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004226-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-68.2021.8.11.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004226-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-68.2021.8.11.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LAIR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CELSO MARTIN SPOHR - MT2376-A e MOACIR JESUS BARBOZA - GO28128 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004226-26.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LAIR PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Canarana, Estado de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido para conceder à autora LAIR PEREIRA DA SILVA o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSS sustenta inicialmente que o indeferimento do benefício pretendido ocorreu em 20/05/2013, mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, configurando a prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo questionado. Argumenta que não houve registro de novo pedido administrativo até a data do ajuizamento da demanda, em 05/2021. Defende que não está em discussão o próprio fundo de direito, mas apenas a pretensão de revisão do ato específico de indeferimento, citando diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a prescrição quinquenal em casos similares. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar extinto o processo com resolução do mérito por reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004226-26.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LAIR PEREIRA DA SILVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte limita-se à ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do ato de indeferimento de benefício por incapacidade. As Cortes Superiores, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. Trata-se de interpretação que visa a resguardar a efetividade do art. 6º da Constituição da República, o qual consagra a Previdência Social como direito social de caráter fundamental. No referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, por entender que a previsão de decadência aplicável a hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício compromete o exercício do direito material à proteção previdenciária. A Corte assentou que, diversamente do que se admite em relação à revisão do ato concessório — em que apenas se discute o aspecto quantitativo da prestação —, a negativa do próprio direito à obtenção do benefício não pode ser fulminada pela passagem do tempo. Destaca-se, nesse ponto, a fundamentação desenvolvida pelo relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto é categórico ao evidenciar a ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social: "Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido." Observa-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de um novo pleito administrativo, independentemente do tempo decorrido a partir do indeferimento, cancelamento ou suspensão do benefício, de modo a assegurar o próprio fundo do direito. Com base nessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.957.794/CE, reiterou que, mesmo diante do indeferimento administrativo de benefício previdenciário — como a aposentadoria por invalidez —, não se configura prescrição do fundo de direito. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. A Segunda Turma do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do REsp 1.914.552/SE, asseverando que, à luz do decidido na ADI 6096/DF, não se admite a decadência do direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário, uma vez que a negativa administrativa não pode gerar óbice absoluto ao acesso ao direito fundamental em razão do mero transcurso do tempo. Na mesma linha, a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Assim, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito quando se discute a existência do direito à concessão de benefício previdenciário. Eventual pretensão de cobrança de parcelas anteriores, contudo, estará sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência. Tal diferenciação assegura a efetividade dos direitos fundamentais e garante a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da máxima proteção ao segurado do regime previdenciário. Nesse contexto, deve ser afastada a prescrição da pretensão de revisão do ato de indeferimento do benefício. A prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação já foi reconhecida pela sentença recorrida. Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF), no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ) e na EC 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. ALTERO, de ofício, os índices de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004226-26.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LAIR PEREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à autora aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. 2. O INSS sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo de indeferimento do benefício, argumentando que entre a data do indeferimento (20/05/2013) e o ajuizamento da ação (05/2021) transcorreu prazo superior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário se submete à prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6096/DF, assentou que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. 5. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. 6. A Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que "a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Juros e correção monetária alterados de ofício. Tese de julgamento: "Não se submete à prescrição do fundo de direito a pretensão de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin; STJ, AgInt no REsp 1.957.794/CE; STJ, REsp 1.914.552/SE; Súmula 85/STJ; Súmula 81/TNU. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e ALTERAR, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Carla Marie De Brito Kato x Hiroko Sato Kato e outros

ID: 279740780

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800835-74.2019.8.14.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIE DE BRITO KATO

Polo Passivo:

HIROKO SATO KATO LEANDRO YUJIRO KATO LILIAN YAE KATO KIMURA

Sentença

Advogados:

MYLENE DA SILVA CRISTO DE CARVALHO

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HENNDEL SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800835-74.2019.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA MARIE DE BRITO K… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800835-74.2019.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA MARIE DE BRITO KATO Advogados do(a) AUTOR: HENNDEL SILVA ARAUJO - PA22804, MYLENE DA SILVA CRISTO DE CARVALHO - PA23723 REU: HIROKO SATO KATO, LILIAN YAE KATO KIMURA, LEANDRO YUJIRO KATO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA) proposta por CARLA MARIE DE BRITO KATO, devidamente qualificada, em face de HIROKO SATO KATO, LILIAN YAE KATO KIMURA e LEANDRO YUJIRO KATO, igualmente qualificados. Inicialmente, cumpre mencionar que a presente ação foi proposta originariamente somente em face HIROKO SATO KATO (ID 10570439), considerando que o imóvel descrito na inicial, segundo consta da referida peça, pertencia à parte demandada e seu esposo SHOICHI KATO. A inclusão dos requeridos LILIAN YAE KATO e LEANDRO YUJIRO KATO, ocorreu por ocasião da emenda da inicial (ID 61727071), determinada na decisão de ID 70674393. Consta da inicial, em síntese, que a autora se formou em cirurgiã dentista no ano de 1985, passando a exercer a sua atividade profissional em 1986, em uma sala localizada na Av. Francisco Amâncio, nº 1093, Santa Isabel do Pará/PA, pertencente a seus tios HIROKO SATO KATO e SHOICHI KATO, este último já falecido, tendo a compra do referido imóvel iniciado no ano 2008 e finalizada em 10/01/2009, por meio de recibo de quitação, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O imóvel em questão, segundo narra a exordial, consta registrado junto ao Ofício de Registro de Imóvel no Cartório de Santa Isabel do Pará, Livro 2G, fls. 97, Nº 1032, de 10/06/1980. Segundo a Autora, na peça vestibular, após o falecimento de SHOICHI KATO não houve a abertura de inventário, tendo a família resolvido dividir os bens. Dessa forma, conforme consta da inicial, a Autora é proprietária atual do imóvel e necessita da escritura pública deste, motivo pelo qual vem recorrer ao Poder Judiciário com a finalidade de obter sentença de adjudicação compulsória, para fins de transmissão da propriedade do imóvel objeto da demanda. A parte requerente invoca, como fundamento do direito alegado os artigos 1417 e 1418 do Código Civil, artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, e art. 497 do CPC. Ao final, pugna a Demandante pela procedência da ação para fins de adjudicação do bem descrito na inicial, mediante a competente transcrição e lavratura do registro em Cartório em seu nome. Citadas as partes requeridas HIROKO SATO KATO (ID 21190554), LILIAN YAE KATO KIMURA e LEANDRO YUJIRO KATO (Ids. 107107648 e 107108975) deixaram transcorrer o prazo sem apresentar suas manifestações nos autos (ID 23170128). Decretada a revelia dos requeridos e determinada a especificação de provas (ID 110988966). A parte autora se manifestou no sentido de que as provas documentais já constam dos autos, bem como que, em caso de designação de audiência pelo Juízo apresentará testemunhas, e, por fim, requer o prosseguimento do feito (ID 111897551). Instrui a manifestação com a certidão do imóvel atualizada (ID 111897553). Certificada a tempestividade da manifestação (ID 113375039). Concedido prazo para alegações finais e determinada a remessa à UNAJ para certificação quanto a existência de pendência relativa às custas do processo (ID 123504044). Apresentadas alegações finais pela parte requerente (ID 126108440). Certificada a tempestividade das alegações finais da Autora, assim como o decurso do prazo para a parte requerida. Remessa à UNAJ não realizada em face do deferimento da gratuidade de justiça pela Juízo (ID 126133049). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer (Adjudicação Compulsória) movida por Carla Marie de Brito Kato, em face de Hiroko Sato Kato, na condição de vendedora e herdeira de Shoichi Kato, já falecido, e dos demais herdeiros deste, Lilian Yae Kato Kimura e Leandro Yujiro Kato, todos qualificados no feito, objetivando a transferência da propriedade do imóvel descrito na petição inicial, localizado à Av. Francisco Amâncio, registrado junto ao Cartório Único Ofício da Comarca de Santa Izabel do Pará, no livro 2G, fls. 97, matrícula nº 1032, em 10/06/1980 (Ids. 10570483, 61727075 e 111897553). Sobre a matéria, o art. 1.418 do Código Civil estabelece o seguinte: "Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.". O art. 641 do CPC, por sua vez, prevê : “Art. 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidirá à vista das alegações e das provas produzidas.” Cumpre mencionar ainda o disposto no art. 497 do CPC e nos artigos art. 16 e 22 do Decreto Lei n. 58/1937 : “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” “ Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.” “Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil” Ainda quanto ao tema, o enunciado da Súmula n. 239 do STJ dispõe: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Analisando os autos, verifica-se que foram juntadas ao feito as certidões de registro do imóvel, consistente em um terreno urbano sem edificação localizado na Rua Francisco Amâncio, antes da Marechal Floriano Peixoto, expedidas pelo Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Izabel do Pará, que comprovam a propriedade da requerida Hiroko Sato Kato e seu falecido marido Shoichi Kato em relação ao referido imóvel (Ids. 10570453, 10570456, 10570483, 61727075 e 111897553). Observa-se ainda que consta do feito o recibo de quitação de compra e venda do imóvel em questão, no valor de R$ 35.000,00, devidamente assinado pelos requeridos Hiroko Sato Kato e Shoichi Kato (Recibo - ID 10570478 / Identidades Ids. 10570446 e 10570451), sem cláusula de arrependimento, datado de 10/01/2009. Foram juntados ainda, embora sem o condão de comprovar a propriedade da Demandante, o Alvará de Licença e Funcionamento “Exercício de 2015” (ID 10570459) e a Certidão Negativa, expedida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará, datada de 13/12/2012 (ID 10570463), todos concernentes ao imóvel descrito na exordial e em nome da parte requerente. Nesse contexto, depreende-se que os documentos acima mencionados corroboram as alegações constantes da petição inicial, no caso, a compra e venda e quitação do imóvel objeto da demanda, de propriedade dos requeridos Hiroko Sato Kato e Shoichi Kato, pela Autora, no ano 2009, bem como a negativa de transferência do imóvel para a referida parte pela requerida mencionada, na qualidade de vendedora e herdeira de Shoichi Kato, e demais herdeiros, Lilian Yae Kato Kimura e Leandro Yujiro Kato, haja vista ausência de manifestação na lide, embora devidamente citados (Ids. 21190554, 107107648 e 107108975), o que ensejou a decretação da revelia. Cumpre destacar ainda que, no caso sob análise, o negócio jurídico firmado entre as partes demandante e demandadas preenche os requisitos essenciais, quais sejam, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado, forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). Assim sendo, por se tratar, no caso concreto, de uma obrigação de fazer não satisfeita por quem deveria cumpri-la, verifica-se cabível a prolação de decisão judicial, para fins de adjudicação compulsória do imóvel indicado na inicial, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, artigos 497 e 641 do CPC, e artigos 16 e 22 do Decreto- lei n. 58/1937. Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte precedente: “EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000712-02.2019.8.26.0650; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021)” Ante o exposto, com fulcro no art. 1.418 do Código Civil, artigos 497 e 641 do CPC, e artigos 16 e 22 do Decreto- lei n. 58/1937, julgo procedente o pedido autoral, para determinar que o imóvel terreno urbano identificado na petição inicial (ID 10570439), localizado à Av. Francisco Amâncio, registrado junto ao Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Izabel do Pará, no livro 2G, fls. 97, matrícula nº 1032, (ID 10570483, 61727075 e 111897553),seja escriturado em nome da Autora, perante a competente serventia extrajudicial, mediante o recolhimento pela parte autora dos tributos correspondentes e emolumentos incidentes, lavrando-se a escritura pública definitiva de compra e venda pelo Cartório de Registro de Imóveis competente observando como valor do negócio R$35.000,00. Autorizo que a escritura pública de compra e venda do imóvel seja assinada apenas pela parte requerida Hiroko Sato Kato, representando o falecido SHOICHI KATO, na condição de vendedora do imóvel. Proceda o Cartório Extrajudicial de Santa Izabel do Pará ao registro da escritura pública de compra e venda do imóvel na matrícula do imóvel para fins de transferência da propriedade do imóvel para a parte autora Carla Marie de Brito Kato. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 82, § 2º, e art. 85, ambos do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao registro do imóvel pelo Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Izabel do Pará, para o cumprimento da presente determinação judicial (art. 16, § 2 º, do Decreto- lei n. 58/1937). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

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Processo nº 1000712-55.2025.8.26.0629

ID: 323791952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000712-55.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAISY PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR

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Processo 1000712-55.2025.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Daisy Pereira - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos em favor de D. P. à execução que lhe é movida pel… Processo 1000712-55.2025.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Daisy Pereira - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos em favor de D. P. à execução que lhe é movida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tietê. A parte autora alega, em síntese, nulidade do título executivo, por ausência de intimação/notificação do processo administrativo ou de seu lançamento. Pugna pela procedência da ação. Por fim, requer a condenação da Embargada em custas e honorários advocatícios - fls 01/06 . Juntou nomeação fls 07. Os embargos foram recebidos - fls 08. A requerida embargada, por seu turno, apresentou impugnação, afirmando que o título executivo se encontra regular e que a própria Embargante reconheceu o débito. Afirma que a requerida foi regularmente notificada e ainda reconheceu a existência da obrigação ao aderir parcelamento administrativo. Requer a improcedência dos embargos e o prosseguimento com ação de cobrança executiva - fls 14/22. Em réplica, o Embargante rebate os argumentos da Autarquia e reitera as alegações iniciais, afirmando não haver certeza de que a embargante foi notificada da existência dos débitos e não existir assinatura da executada na notificação ou em qualquer procedimento administrativo. Pugna pela procedência dos embargos- fls 34/42. Na fase de produção de provas, as partes se manifestaram - fls 46 e 53/54. Eis a síntese do necessário. Decido. Os embargos comportam julgamento, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei 6830/80, conquanto desnecessária a produção de outras provas pericial, testemunhal e documental. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). É o caso dos autos. Os Embargos, entretanto, não comportam acolhimento. No que concerne à ausência de notificação da dívida na esfera administrativa, vale a pena destacar que o requisito do artigo 2º, § 5º, inciso VI, da Lei de Execução Fiscal só é exigível nos casos em que há necessidade de prévio procedimento administrativo para apuração do valor da dívida. No caso em tela, o débito diz respeito a tarifas de água e esgoto, que não tem natureza de tributo e cujo lançamento é feito de ofício, com base em aferição mensal de consumo, sendo dispensada a necessidade de prévio procedimento administrativo para sua cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução Fiscal Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2006 a 2008 Sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução fiscal Cerceamento de Defesa Inocorrência Prescindibilidade de prévio processo administrativo na hipótese de lançamento de ofício Ausência de notificação do lançamento A contribuinte tinha conhecimento da periodicidade da cobrança da referida tarifa Nulidade das CDAs Descabimento Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80 Presunção de liquidez e certeza. Inexistência de defeitos na CDA a inviabilizar o exercício do direito de defesa Sentença reformada com inversão do ônus de sucumbência Recurso voluntário provido (TJSP, Ap. 0002790-46.2010.8.26.0538, 14ª Câm. Direito Público, j. 22/05/2014, rel. Des. Maurício Fioritto). Pois bem, como se trata de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto, em tese, solicitado pela própria Executada, presume-se que ela seja a responsável pelo pagamento do bem usufruído, valendo repetir, que a simples entrega da conta mensal do bem à consumidora/executada é o suficiente para efetivar a notificação do débito existente, dispensado, portanto, qualquer outro procedimento administrativo. E como não houve o pagamento da conta no prazo estipulado, não havia outro caminho à Exequente, senão à inscrição em dívida ativa com a consequente execução forçada. Logo, não há que se falar em ausência de notificação ou nulidade das certidões de dívida ativa por falta do procedimento administrativo, que é, no caso, prescindível. Os débitos que embasas a Certidão de Dívida Ativa cerne do litígio são referentes ao uso de água e serviços de esgoto, aferido mediante regular medição mensal de consumo. Salienta-se que tais espécies de débito têm natureza de tarifa e seu lançamento é feito de ofício, sendo prescindível a instauração de processo administrativo para constituição do crédito fiscal, uma vez que o Fisco já disporia das informações necessárias à sua efetivação. Nesse sentido: "Apelação - Embargos à execução Tarifa por fornecimento de água e coleta de esgoto (março de 1995 a dezembro 2006) Dívida de natureza não tributária Devedora pessoa jurídica de Direito Público. Débito cuja natureza é administrativa. Inaplicabilidade do CTN e do CC Prescrição contra a Fazenda Pública Municipal que deve ser regulada pelo Decreto federal nº 20.910/32 Ausência de elementos suficientes para analisar a prescrição suscitada Instrução dos embargos Ônus da embargante Inteligência do parágrafo único do art. 736 c.c art. 333, inc. II, do CPC Prescindibilidade do procedimento administrativo ante a natureza jurídica consumerista do crédito tarifário. Compensação descabida. Inteligência do art. 170, do CTN Confusão Não preenchimento dos requisitos do art. 381, do CC Prequestionamento Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais Sentença mantida em reexame necessário Recurso desprovido (TJSP, Ap. 0052595-03.2011.8.26.0224, 18ª Câm. Direito Público, j. 11/12/2014, rel. Des. Roberto Martins de Souza)." "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DO PERÍODO DE 03/2013 A 06/2013 RELATIVOS A TARIFA DE ÁGUA E EXTINTOS OS CRÉDITOS REFERENTES À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA (1). PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA EM FAVOR DO EXECUTADO POR DECISÃO DO STF NO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO 48.567, DIRECIONADA AOS PRESENTES AUTOS. (2) TARIFA DE ÁGUA DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS COM VENCIMENTOS ENTRE 10/2015 E 02/2016. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM JUNHO DE 2020. CONTAGEM DO PRAZO COM BASE NO DECRETO 20.910/32. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS TEMAS 252 E 254 DO COL. STJ. (3) NULIDADE DA CDA - NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À TARIFA DE ÁGUA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6830 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVIDO À NATUREZA DO DÉBITO. (4) TAXA DE LIMPEZA NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA FUNDAMENTO LEGAL QUE INDICA QUE O LANÇAMENTO SE DEU BASEADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ - PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA SOBRE A MESMA QUESTÃO. (4) .REMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE REMISSÃO EM LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINOU PARCELAMENTO DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE DEFINA AS CONDIÇÕES E OS LIMITES, ALÉM DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, §6º, DA CF (5). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTARQUIA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À MAIOR PARTE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA COMO FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS."(grifado). Dito isso, não há o que se falar em inépcia ou nulidade do título executivo por ausência de procedimento administrativo. Além disso, milita em favor da certidão de dívida ativa em execução a presunção de certeza e liquidez e todo o ônus de ilidir essa presunção é do embargante, não sendo o caso de inversão do ônus da prova. Verifica-se, ainda, que a certidão da dívida ativa está regularmente constituída de modo que ataque, quer quanto à origem da dívida, quer quanto ao demais encargos, não têm o condão de turvar a liquidez e certeza que emana desta certidão. Nesse sentido o art. 204 do CTN é claro quando preceitua: A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveita. No caso concreto, o Embargante não se desvencilhou desse encargo. Questiona o Embargante, que a executada não recebeu a fatura da tarifa de água e esgoto, imputando à Embargada a responsabilidade pela comprovação da notificação de cobrança, sendo ao seu ver, nula à inicial. Porém, a Embargante não afasta a própria responsabilidade do consumidor em acompanhar a regularidade da citada notificação. Isso porque, como se paga preço público, mensalmente, pelo consumo de um bem(ou serviço) e deste se utiliza periodicamente, é improvável que desconheça débito pretérito, por um razoável período tempo. Em algum momento a Embargante deveria ter conhecimento do não pagamento da fatura referente ao meses que consumiu, ainda que não tenha sido enviada a fatura da questionada cobrança, porque também é de sua responsabilidade o acompanhamento das contas, principalmente de um bem de consumo de periodicidade mensal. Notícia também a Embargada, requerimento de parcelamento dos débitos na esfera administrativa, o que infere conhecimento sobres os débitos executados. Embora não haja assinatura nas cópias dos documentos apresentados pela Autarquia, que goza de presunção de veracidade, a parte embargante também não apresentou outros documentos que refutem ou tornem nulo o parcelamento noticiado. Assim, não é crível que a Embargante desconhecesse os débitos. Note que é de pleno conhecimento a cobrança mensal da tarifa de água e esgoto, como reconhecido pelo Embargante, não havendo espaço para alegação de não pagamento por desconhecimento da tarifa, seja por ausência de lançamento ou pelo não envio da cobrança. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2006 a 2008 - Sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução fiscal - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Prescindibilidade de prévio processo administrativo na hipótese de lançamento de ofício - Ausência de notificação do lançamento - A contribuinte tinha conhecimento da periodicidade da cobrança da referida tarifa - Nulidade das CDAs - Descabimento - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80 - Presunção de liquidez e certeza. Inexistência de defeitos na CDA a inviabilizar o exercício do direito de defesa - Sentença reformada com inversão do ônus de sucumbência - Recurso voluntário provido (TJSP, Ap. 0002790-46.2010.8.26.0538, 14ª Câm. Direito Público, j. 22/05/2014, rel. Des. Maurício Fioritto). Também como não afastada a possibilidade, que, de fato, efetivamente a Embargante desconhecia o débito, ou mesmo pela circunstância que a requerente, em tese, deveria ter conhecimento da dívida, não há que se falar em inépcia da inicial. De outro, pelas mesmas razões, também permanecem legais as cobranças da multa, dos juros e correções, indicados na execução principal, já que esta se manteve hígida e também por não ter sido demonstrada a plena responsabilidade ou qualquer erro da Autarquia /Embargada. Consigna-se que todas as questões cuja resolução influenciaram no convencimento e decisão desta causa, foram debatidos e, qualquer ponto que eventualmente não tenha sido discorrido, trata-se de assunto que não infirmaria a conclusão aqui adotada. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos opostos em favor de D. P. na execução que lhe move o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tietê e determino o prosseguimento da execução. Outrossim, condeno a embargante o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da execução, sendo esta última verba fixada em substituição daquela estabelecida na execução ajuizada, ressalvada ou prejudicada a cobrança em razão de eventual gratuidade concedida. Transitado em Julgado, prossiga-se com a cobrança executiva no respectivo processo judicial. P.I.C., arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)

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Processo nº 1000712-17.2024.4.01.3605

ID: 294599192

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000712-17.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBISSANIA DA SILVA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000712-17.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000712-17.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVALDO ROMKO - MT9637/O e HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA - MT7671/O POLO PASSIVO: LUZIA NUNES BRANDÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBISSANIA DA SILVA FELIX - MT16766/O SENTENÇA Em foco mandado de segurança impetrado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE MATO GROSSO - COREN/MT contra ato praticado pela PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, objetivando, em sede de liminar, que seja retificada/adequada a remuneração inicial do cargo de Técnico de Enfermagem I, que está abaixo do piso salarial, em desconformidade com a Lei 14.434/2022. Aduz, em síntese, que: (a) no dia 01 de abril de 2024, o impetrado lançou o Edital de Concurso Público nº 001/2024, que tem como objetivo o preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira; e (b) o Edital mencionado, em seu item 2 – 2.1, indica aos Técnicos de Enfermagem o valor do salário inicial de R$ 1.883,98 (mil e oitocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), sendo este valor inferior ao piso da enfermagem previsto na Lei nº. 14.434/2022, que previu que o valor do piso para a categoria de Técnico de Enfermagem corresponde a 70% do piso para categoria de enfermeiro (R$ 4.750,00), o que perfaz o piso de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) para uma carga horária de 40 horas semanais, afrontando a Lei 7.498/86, com a redação dada pela Lei 14.434/2022. O pedido de medida liminar foi deferido pela decisão de id 2123411792. O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA peticionou nos autos (id 2126996998), requerendo a extinção do feito com resolução do mérito, haja vista que o objeto da demanda foi devidamente cumprido. Parecer do MPF (id 2130984830) pela concessão parcial da segurança, nos moldes da decisão que deferiu em parte o pleito liminar. É o que interessa relatar, decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos (id 2123411792): (...) A concessão imediata de provimento judicial no âmbito do mandado de segurança, à luz do art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/2009, está condicionada à satisfação conjunta de dois pressupostos, a saber: a) relevância da fundamentação aduzida na peça inicial; b) ameaça de perecimento do direito que se afirma lesado ou na iminência de lesão pelo ato de autoridade impugnado. Em cognição sumária, observo não ser possível a concessão da medida liminar na forma como pleiteada. A Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, estabelece, em seu artigo 15-C, que: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (Vide ADI 7222) Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) Sobre o tema, a jurisprudência caminhava no sentido de que o ente federado é autônomo para fins de fixar a remuneração de seus servidores, os quais estão sujeitos a regras estatutárias próprias, nos moldes do art. 39 da CF (TRF1. AgRg nos EDcl no AREsp 637.721/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015). Contudo, na presente hipótese, conforme se observa do artigo 15-C da lei acima transcrita, há previsão legal expressa de piso nacional de salários para a categoria de técnico de enfermagem vinculando os Estados e os Municípios. A matéria foi levada a debate perante o Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 7222, sendo estabelecidos os efeitos da Lei n.º 14.434/22 em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986). No julgamento, estabeleceu-se que a implementação da diferença em relação ao piso salarial nacional seria custeada pelos recursos provenientes da assistência financeira da União, in verbis: [...] Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. (grifei) [...] Conforme se observa do trecho em destaque acima, a obrigação dos entes em realizar o pagamento do piso salarial está condicionada à disponibilização de recursos por parte da União. Desse modo, não está o ente Municipal obrigado a fixar no Edital do concurso público o valor de remuneração equivalente ao piso salarial da categoria previsto na Lei 14.434/2022, pois tal atitude acarretaria a obrigação de custear integralmente os valores ali fixados, independentemente do repasse de recursos pela União. Nada obstante, deve o Edital prever a complementação salarial de acordo com o piso da categoria profissional toda vez que a União promover os repasses, mecanismo que possibilita ao ente municipal atender ao comando legal sem comprometer sua estabilidade fiscal. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMAGEM. PISO SALARIAL. LEI 14.434/2022. ADI STF 7.222. 1. No que diz respeito à autonomia do ente federado para fins de fixar a remuneração de seus servidores, esta Turma evoluiu seu entendimento, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 7222, na qual foram restabelecidos os efeitos da Lei n.º 14.434/22 para haver, no que diz respeito aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença em relação ao piso salarial nacional, a ser custeada pelos recursos provenientes da assistência financeira da União. 2. A decisão proferida na ADI n.º 7222 tornou obrigatório que Estados e Municípios realizem o pagamento do piso nacional para Técnicos e Auxilares de Enfermagem quando disponibilizados os recursos complementares pela União. 3. Não está o ente Municipal obrigado a constar do Edital o piso da categoria profissional previsto na lei, porque isto o obrigaria a adimplir todos os meses, independentemente do repasse de recursos da União, o valor previsto no edital; por outro lado, não pode o Município, tampouco o edital, desatender o comando legal, no limite da interpretação conforme que lhe deu a Suprema Corte. 4. A solução que se impõe é que o Edital preveja os valores que a municipalidade lançou originalmente, de acordo com seu próprio plano de cargos e salários, bem como a previsão expressa de complementação do piso da categoria profissional sempre que a União promova os repasses. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF4. Apelação/Remessa Necessária 5013069-81.2023.4.04.7009. 12ª Turma. 17/04/2024) Nesse contexto, considero presentes os fundamentos de probabilidade necessários ao deferimento parcial da medida de urgência postulada. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão da liminar, determinando ao Município impetrado que promova a retificação do Edital do Concurso Público - 001/2024, para constar expressamente que o pagamento da remuneração dos cargos de Técnicos de Enfermagem de acordo com o piso salarial da categoria profissional (Lei 7.498/86, com a redação dada pela Lei 14.434/2022) está condicionado à efetiva disponibilização de recursos financeiros por parte da União, promovendo a reabertura das inscrições, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Verifica-se que a autoridade impetrada informou o cumprimento da liminar, tendo promovido a retificação do Edital do Concurso Público - 001/2024, conforme se observa do documento juntado ao id 2126997753. Portanto, não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento parcial da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, concluo por CONCEDER EM PARTE a segurança, para determinar ao Município impetrado que promova a retificação do Edital do Concurso Público - 001/2024, para constar expressamente que o pagamento da remuneração dos cargos de Técnicos de Enfermagem de acordo com o piso salarial da categoria profissional (Lei 7.498/86, com a redação dada pela Lei 14.434/2022) está condicionado à efetiva disponibilização de recursos financeiros por parte da União, promovendo a reabertura das inscrições. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000712-17.2024.4.01.3605

ID: 294599241

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000712-17.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA

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NIVALDO ROMKO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000712-17.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000712-17.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVALDO ROMKO - MT9637/O e HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA - MT7671/O POLO PASSIVO: LUZIA NUNES BRANDÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBISSANIA DA SILVA FELIX - MT16766/O SENTENÇA Em foco mandado de segurança impetrado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE MATO GROSSO - COREN/MT contra ato praticado pela PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, objetivando, em sede de liminar, que seja retificada/adequada a remuneração inicial do cargo de Técnico de Enfermagem I, que está abaixo do piso salarial, em desconformidade com a Lei 14.434/2022. Aduz, em síntese, que: (a) no dia 01 de abril de 2024, o impetrado lançou o Edital de Concurso Público nº 001/2024, que tem como objetivo o preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira; e (b) o Edital mencionado, em seu item 2 – 2.1, indica aos Técnicos de Enfermagem o valor do salário inicial de R$ 1.883,98 (mil e oitocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), sendo este valor inferior ao piso da enfermagem previsto na Lei nº. 14.434/2022, que previu que o valor do piso para a categoria de Técnico de Enfermagem corresponde a 70% do piso para categoria de enfermeiro (R$ 4.750,00), o que perfaz o piso de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) para uma carga horária de 40 horas semanais, afrontando a Lei 7.498/86, com a redação dada pela Lei 14.434/2022. O pedido de medida liminar foi deferido pela decisão de id 2123411792. O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA peticionou nos autos (id 2126996998), requerendo a extinção do feito com resolução do mérito, haja vista que o objeto da demanda foi devidamente cumprido. Parecer do MPF (id 2130984830) pela concessão parcial da segurança, nos moldes da decisão que deferiu em parte o pleito liminar. É o que interessa relatar, decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos (id 2123411792): (...) A concessão imediata de provimento judicial no âmbito do mandado de segurança, à luz do art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/2009, está condicionada à satisfação conjunta de dois pressupostos, a saber: a) relevância da fundamentação aduzida na peça inicial; b) ameaça de perecimento do direito que se afirma lesado ou na iminência de lesão pelo ato de autoridade impugnado. Em cognição sumária, observo não ser possível a concessão da medida liminar na forma como pleiteada. A Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, estabelece, em seu artigo 15-C, que: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (Vide ADI 7222) Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) Sobre o tema, a jurisprudência caminhava no sentido de que o ente federado é autônomo para fins de fixar a remuneração de seus servidores, os quais estão sujeitos a regras estatutárias próprias, nos moldes do art. 39 da CF (TRF1. AgRg nos EDcl no AREsp 637.721/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015). Contudo, na presente hipótese, conforme se observa do artigo 15-C da lei acima transcrita, há previsão legal expressa de piso nacional de salários para a categoria de técnico de enfermagem vinculando os Estados e os Municípios. A matéria foi levada a debate perante o Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 7222, sendo estabelecidos os efeitos da Lei n.º 14.434/22 em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986). No julgamento, estabeleceu-se que a implementação da diferença em relação ao piso salarial nacional seria custeada pelos recursos provenientes da assistência financeira da União, in verbis: [...] Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. (grifei) [...] Conforme se observa do trecho em destaque acima, a obrigação dos entes em realizar o pagamento do piso salarial está condicionada à disponibilização de recursos por parte da União. Desse modo, não está o ente Municipal obrigado a fixar no Edital do concurso público o valor de remuneração equivalente ao piso salarial da categoria previsto na Lei 14.434/2022, pois tal atitude acarretaria a obrigação de custear integralmente os valores ali fixados, independentemente do repasse de recursos pela União. Nada obstante, deve o Edital prever a complementação salarial de acordo com o piso da categoria profissional toda vez que a União promover os repasses, mecanismo que possibilita ao ente municipal atender ao comando legal sem comprometer sua estabilidade fiscal. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMAGEM. PISO SALARIAL. LEI 14.434/2022. ADI STF 7.222. 1. No que diz respeito à autonomia do ente federado para fins de fixar a remuneração de seus servidores, esta Turma evoluiu seu entendimento, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 7222, na qual foram restabelecidos os efeitos da Lei n.º 14.434/22 para haver, no que diz respeito aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença em relação ao piso salarial nacional, a ser custeada pelos recursos provenientes da assistência financeira da União. 2. A decisão proferida na ADI n.º 7222 tornou obrigatório que Estados e Municípios realizem o pagamento do piso nacional para Técnicos e Auxilares de Enfermagem quando disponibilizados os recursos complementares pela União. 3. Não está o ente Municipal obrigado a constar do Edital o piso da categoria profissional previsto na lei, porque isto o obrigaria a adimplir todos os meses, independentemente do repasse de recursos da União, o valor previsto no edital; por outro lado, não pode o Município, tampouco o edital, desatender o comando legal, no limite da interpretação conforme que lhe deu a Suprema Corte. 4. A solução que se impõe é que o Edital preveja os valores que a municipalidade lançou originalmente, de acordo com seu próprio plano de cargos e salários, bem como a previsão expressa de complementação do piso da categoria profissional sempre que a União promova os repasses. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF4. Apelação/Remessa Necessária 5013069-81.2023.4.04.7009. 12ª Turma. 17/04/2024) Nesse contexto, considero presentes os fundamentos de probabilidade necessários ao deferimento parcial da medida de urgência postulada. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão da liminar, determinando ao Município impetrado que promova a retificação do Edital do Concurso Público - 001/2024, para constar expressamente que o pagamento da remuneração dos cargos de Técnicos de Enfermagem de acordo com o piso salarial da categoria profissional (Lei 7.498/86, com a redação dada pela Lei 14.434/2022) está condicionado à efetiva disponibilização de recursos financeiros por parte da União, promovendo a reabertura das inscrições, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Verifica-se que a autoridade impetrada informou o cumprimento da liminar, tendo promovido a retificação do Edital do Concurso Público - 001/2024, conforme se observa do documento juntado ao id 2126997753. Portanto, não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento parcial da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, concluo por CONCEDER EM PARTE a segurança, para determinar ao Município impetrado que promova a retificação do Edital do Concurso Público - 001/2024, para constar expressamente que o pagamento da remuneração dos cargos de Técnicos de Enfermagem de acordo com o piso salarial da categoria profissional (Lei 7.498/86, com a redação dada pela Lei 14.434/2022) está condicionado à efetiva disponibilização de recursos financeiros por parte da União, promovendo a reabertura das inscrições. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000712-17.2025.8.26.0577

ID: 319779948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000712-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRIVELTON DE MOURA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1000712-17.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Irivelton de Moura Ribeiro - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de De… Processo 1000712-17.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Irivelton de Moura Ribeiro - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Casa Das Rosas, Flores E Decoracao Ltda x Cielo S.A.

ID: 263169921

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082955-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASA DAS ROSAS, FLORES E DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ELENI DE SOUSA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082955-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CASA DAS ROSAS, FLORES E DECORACAO LTDA REQUERIDO: CIELO S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082955-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CASA DAS ROSAS, FLORES E DECORACAO LTDA REQUERIDO: CIELO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação ajuizada por CASA DAS ROSAS FLORES E DECORAÇÕES em face de CIELO SA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, objetivando indenização por danos morais e materiais, em decorrência falha na prestação de serviços promovida. Consta na inicial, que a promovente é proprietária de um empreendimento no ramo de floricultura, cuja principal atividade é a venda de arranjos de flores e presentes, sendo que as vendas são feitas também por meio de um site próprio, que permite a compra totalmente online, incluindo o pagamento. Em janeiro e abril de 2024, a parte promovente recebeu pedidos incomuns por meio do site, com valores elevados e diversas tentativas de pagamento. Por cautela, entrou em contato com a administradora de cartões (protocolos nº 1095737 e 8949561), que confirmou a legitimidade das transações e informou que os pagamentos estavam regulares. Diante disso, a promovente preparou os kits e realizou as entregas conforme solicitado. No entanto, após a entrega dos produtos, os valores referentes às compras começaram a ser debitados da conta da promovente por conta de contestações feitas pelos titulares dos cartões, mesmo após a administradora ter confirmado anteriormente a regularidade das compras. A parte promovente buscou esclarecimentos junto à administradora, que não ofereceu suporte ou solução. Em razão disso, sofreu prejuízos materiais, pois já havia efetuado as entregas, e os valores foram estornados posteriormente. Além disso, vivenciou abalo moral, já que agiu com boa-fé e seguiu as orientações da promovida, que falhou na prestação do serviço. Por fim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida alega inexistência de relação de consumo, bem como argumenta que atua apenas como intermediadora das transações, repassando as informações fornecidas pelos bancos emissores. Os estornos (chargebacks) ocorreram por iniciativa dos próprios portadores dos cartões, que contestaram as compras junto aos seus bancos, conforme consta em seu sistema interno. Alega que os estornos estão amparados nas cláusulas contratuais e que não houve qualquer falha por parte da promovida, que apenas executou os procedimentos previstos. No tocante ao dano moral, argumenta que a promovente, enquanto pessoa jurídica, não demonstrou prejuízo à sua imagem, reputação ou credibilidade, sendo suas alegações genéricas e sem comprovação de abalo à honra objetiva. A parte promovente apresentou impugnação intempestiva, fora do prazo, ratificando os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Observa-se que a promovente, pessoa jurídica, mantém vínculo contratual com a promovida, visando à viabilização do recebimento de pagamentos realizados por meio de cartões de crédito, é plenamente aplicável, no caso em tela, a teoria finalista mitigada, uma vez que restou evidenciada a vulnerabilidade técnica e informacional da parte promovente diante da complexidade do serviço prestado, bem como do nítido desequilíbrio contratual verificado nos autos. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela promovida, bem como se há o dever de indenizar. Restou incontroverso nos autos que houve posterior contestação das referidas compras pelos portadores dos cartões, culminando no estorno dos valores transacionados, situação esta expressamente reconhecida pela própria promovida em sua contestação. Do mesmo modo, é igualmente incontroverso que a parte promovente, após confirmar junto à promovida a legitimidade das transações identificadas pelos protocolos n.º 1095737 e 8949561, procedeu com a entrega dos produtos adquiridos. Importante destacar que tais protocolos, que comprovam o contato prévio da parte promovente com a empresa para averiguar a regularidade das transações, não foram impugnados pela promovida, o que reforça a veracidade das alegações da parte promovente e a boa-fé com que agiu ao cumprir com a entrega dos bens. No entanto, cabia à promovida, na condição de intermediadora e operadora de sistema de pagamento eletrônico, garantir a segurança da transação. Ao confirmar a legalidade da compra, permitir a disponibilização dos produtos e o recebimento da transação pela promovente assumiu a corresponsabilidade pelos riscos inerentes à operação. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. A falha na prestação de serviço é evidente, já que a promovente entregou os produtos após confirmação expressa da legitimidade das compras, vindo a suportar os prejuízos materiais decorrentes dos estornos. Tal circunstância atrai a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa. No caso concreto, a promovida não comprovou a ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade imputável à promovente. Ao contrário, houve resposta da promovida orientando promovente a efetuar a entrega dos produtos, gerando legítima expectativa de adimplemento. Assim, a posterior devolução dos valores caracteriza retenção indevida e falha na prestação do serviço, devendo a promovida ser responsabilizada pelos prejuízos suportados. A responsabilidade da promovida – operadora de sistema de pagamentos, decorre do risco do empreendimento, da confiança legítima depositada pela promovente na regularidade da transação e da omissão quanto ao dever de segurança no serviço prestado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – EMPRESA CREDENCIADA DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO – APLICABILIDADE MITIGADA DO CDC – RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa a não produção de prova considerada desnecessária pelo magistrado para a formação de seu convencimento, notadamente no caso em que a prova documental constante dos autos é satisfatória para o deslinde da controvérsia. Demonstrado o negócio jurídico celebrado entre pessoa jurídica com empresa credenciada operadora de máquina de cartão de crédito, com a finalidade de receber os pagamentos efetuados com a respectiva bandeira e, consequentemente, garantir o desenvolvimento e ampliação de sua atividade econômica, não configura relação de consumo. Todavia, demonstrada vulnerabilidade hábil à mitigação da teoria finalista, portanto, aplicável à hipótese a Lei n. 8.078/1990. Na espécie, a falta de repasse dos valores devidos, sem a configuração de fraude, que incumbia à empresa demandada comprovar, caracteriza falha na prestação do serviço, a configurar reparação material. (N.U 1035686-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) Dessa forma, entendo pelo acolhimento dos danos materiais, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que a parte promovente sofreu prejuízo financeiro, uma vez que os valores creditados foram posteriormente estornados, sem a devolução dos produtos entregues. A promovida não logrou êxito em demonstrar qualquer conduta culposa da promovente, tampouco que a responsabilidade pelos estornos seja exclusivamente dos bancos emissores. Dessa forma, impõe-se a condenação da promovida ao ressarcimento dos danos materiais, no importe de R$ 8.261,89 (oito mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece ser acolhido. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da promovida e os prejuízos materiais suportados pela promovente, não restou comprovado abalo à sua honra objetiva, imagem ou reputação comercial que ultrapasse os dissabores próprios da atividade empresarial. A situação descrita, embora frustrante e geradora de prejuízos econômicos, não possui carga suficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade da pessoa jurídica, como seria exigido para a configuração do dano moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME EMPRESARIAL EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença homologatória de projeto elaborado por juíza leiga, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da utilização indevida do nome da autora em contrato de compra e venda de imóvel. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inserção indevida do nome da empresa autora em contrato fraudulento de venda de imóvel, resultando em sua citação judicial, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, exigindo a demonstração de prejuízo ou abalo à sua imagem comercial, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.463.777/MG). A honra objetiva da pessoa jurídica é afetada quando há prova de diminuição de sua credibilidade no mercado ou de prejuízo à sua reputação. No caso concreto, a recorrente não demonstrou a existência de qualquer repercussão negativa significativa decorrente da conduta da reclamada. A citação judicial decorrente de fraude praticada por terceiro, sem demonstração de repercussão negativa na imagem institucional da empresa, não configura, por si só, violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Assim, ausente prova concreta de prejuízo à imagem comercial da recorrente, não há fundamento para a concessão de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, caracterizada pela diminuição de seu conceito e credibilidade no mercado. A mera utilização indevida do nome empresarial, sem prova de prejuízo à imagem comercial, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CDC, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.463.777/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 16.10.2020; Turma Recursal Única/MT, RI nº 1000712-13.2016.8.11.0007, Rel.ª Dra. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, j. 05.06.2018, DJe 07.06.2018. (N.U 1041693-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025). No caso dos autos, não se verifica qualquer abalo à honra objetiva ou à imagem da parte promovente que justifique o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Eventuais aborrecimentos, dissabores ou prejuízos patrimoniais experimentados não possuem, por si sós, carga suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. A parte promovente não demonstrou qualquer diminuição de sua credibilidade junto ao público ou aos seus parceiros comerciais, não havendo notícia de publicidade negativa, queda de vendas ou ruptura contratual decorrente do fato discutido nos autos. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 8.261,89 (oito mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Bianca Da Silva Nunes Ltda x Banco C6 S.A.

ID: 337351880

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032690-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA NUNES LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminares. Da incompetência territorial. Nas ações de competência dos Juizados Especiais, o foro competente para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 4º, inciso I c/c parágrafo único da Lei nº 9.099/95, é o foro de domicílio do autor ou, a critério deste, o local onde o réu exerce atividade ou mantenha filial, agência, sucursal ou escritório. Portanto, rejeito a preliminar. Do litisconsórcio passivo necessário. Concernente a formação de litisconsorte passivo necessário, ensina-nos o prof. Humberto Theodoro Júnior que: “O litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, é aquele sem cuja observância não será eficaz a sentença, seja por exigência da própria lei, seja pela natureza da relação jurídica litigiosa”. (...) “Ocorrerá, em síntese, nas seguintes hipóteses: a) quando a lei o determinar expressamente, podendo ser ativo ou passivo (exemplo: marido e mulher, nos casos do art. 10); b) quando, frente a vários interessados, pela natureza da relação jurídica, a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todas as partes, caso em que só ocorre com o litisconsórcio passivo (exemplo: ação de anulação promovida pelo prejudicado contra os contraentes de negócio jurídico fraudulento ou simulado).” (Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 126). É de se destacar que cabe ao consumidor definir se deseja litigar contra o franqueador, o franqueado ou ambos, tendo em vista que não se pode compelir alguém a exercer seu direito de ação, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Não há, assim, a necessidade de formação de litisconsorte passivo necessário, cabendo ao requerido, se entender possível, exercer eventual direito de regresso contra quem de direito, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de perda do objeto em face do cumprimento administrativo. A empresa requerida suscita a preliminar de perda do objeto em face do cumprimento de forma voluntária (administrativa). Contudo, o simples fato de cumprir o pedido antecipatório não significa, por si só, a extinção do feito sem resolução do mérito ou a falta de interesse de agir, pois foi formulado pedido de indenização por danos morais. Rejeita-se igualmente a preliminar. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordada nos artigos 370 e 371, ambos do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, para que não haja procrastinação ao tramite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Do ônus da prova. No presente caso, denota-se nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a demanda será julgada conforme conjunto probatório produzido, relacionado ao ônus da prova. Em síntese, a reclamante alega que, ao realizar um procedimento profissional no valor de R$ 8.270,00 (oito mil, duzentos e setenta reais), recebeu parte em dinheiro e o restante R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) parcelado no cartão, por meio de maquininha de pagamento fornecida pela ré. Relata que, apesar de o valor ter sido debitado do cartão do cliente, não foi creditado na sua conta no dia seguinte, como de costume, permanecendo bloqueado por mais de 40 (quarenta) dias, mesmo após contato com o gerente da conta. Afirma que a transação foi legítima e que os documentos comprobatórios foram enviados à reclamada, sem que houvesse a liberação do valor ou justificativa clara. A parte reclamada alegou em sua defesa que a transação foi submetida a análise de risco prevista contratualmente, medida de praxe no setor de pagamentos eletrônicos, tendo a autora sido comunicada do procedimento em 20/03/2025 e apresentado os documentos solicitados em 04/04/2025. Afirma que, após análise, a quantia foi devidamente liberada em 11/04/2025, dentro do prazo contratual de até 180 (cento e oitenta) dias. Por fim, rechaça a existência de falha na prestação de serviço e pugna, ao final, pela improcedência do pedido veiculado na exordial. Pois bem. Inicialmente, afasta-se a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda que a autora se trate de pessoa jurídica ou profissional liberal, o STJ admite a aplicação do CDC quando demonstrada vulnerabilidade técnica, informacional ou econômica – a chamada teoria finalista mitigada. Por versar os autos sobre relação de consumo, em que se tem a patente demonstração da hipossuficiência do consumidor e em que a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no artigo 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A parte reclamada admite que houve bloqueio da transação e que está só foi liberada no dia 11/04/2025 (ID 198166605, fls. 06), sem qualquer justificativa concreta, mesmo após envio de documentos comprobatórios da prestação do serviço e da regularidade da operação. Embora o contrato preveja a possibilidade de análise de risco por até 180 (cento e oitenta) dias, isso não autoriza a retenção sem justificativa plausível, especialmente diante da comprovação da legalidade da operação, da ciência do titular do cartão, do contrato de serviço e de todas as evidências apresentadas. A manutenção do bloqueio, mesmo diante da regularidade comprovada da transação, configura abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, além de grave prejuízo à autora, profissional autônoma que depende desses valores para manutenção de sua atividade econômica. Incumbia ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, para legitimar o bloqueio em questão, contudo, o que não o fez. Assim, ficou comprovada nos autos a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, visto que é incontroverso que houve o bloqueio dos valores recibos pela autora, durante o prazo de 15 (quinze) dias. Não se vislumbrando razoabilidade e proporcionalidade na atuação do requerido. Portanto, conclui-se como devida a liberação do valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) à parte reclamante. Dano Moral. O pleito de indenização por danos morais formulado por pessoa jurídica requer análise rigorosa à luz da jurisprudência consolidada. De acordo com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça pessoa, a jurídica pode sofrer dano moral, mas somente em hipóteses excepcionais, nas quais se comprove ofensa à sua honra objetiva, imagem ou credibilidade no mercado. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de consórcio encerrado sem contemplação do consorciado, este faz jus à restituição dos valores pagos, descontada apenas a taxa de administração prevista contratualmente. A correção de cálculos realizada no julgamento confirma a dedução da taxa de administração na alíquota de 14%, totalizando R$ 6.150,44, devendo ser restituído ao recorrente o montante de R$ 37.781,27. O dano moral alegado por pessoa jurídica exige comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, mediante prova da repercussão negativa na imagem e credibilidade no mercado, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido para adequação do abatimento da taxa de administração, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.” (JECMT; RInom 1015321-38.2024.8.11.0001; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Edson Dias Reis; Julg 27/06/2025; DJMT 27/06/2025). grifos nossos ________________________________________________ “DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME EMPRESARIAL EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso inominado interposto contra sentença homologatória de projeto elaborado por juíza leiga, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da utilização indevida do nome da autora em contrato de compra e venda de imóvel. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a inserção indevida do nome da empresa autora em contrato fraudulento de venda de imóvel, resultando em sua citação judicial, configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, exigindo a demonstração de prejuízo ou abalo à sua imagem comercial, conforme entendimento consolidado pelo STJ (RESP nº 1.463.777/MG). A honra objetiva da pessoa jurídica é afetada quando há prova de diminuição de sua credibilidade no mercado ou de prejuízo à sua reputação. No caso concreto, a recorrente não demonstrou a existência de qualquer repercussão negativa significativa decorrente da conduta da reclamada. A citação judicial decorrente de fraude praticada por terceiro, sem demonstração de repercussão negativa na imagem institucional da empresa, não configura, por si só, violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Assim, ausente prova concreta de prejuízo à imagem comercial da recorrente, não há fundamento para a concessão de indenização por danos morais. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, caracterizada pela diminuição de seu conceito e credibilidade no mercado. A mera utilização indevida do nome empresarial, sem prova de prejuízo à imagem comercial, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CDC, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.463.777/MG, Rel. Min. Marco buzzi, dje 16.10.2020; turma recursal única/MT, RI nº 1000712-13.2016.8.11.0007, Relª dra. Lamisse roder feguri alves correa, j. 05.06.2018, dje 07.06.2018.” (JECMT; RInom 1041693-24.2024.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto; Julg 10/04/2025; DJMT 11/04/2025) grifos nossos No presente caso, não foram demonstrados nos autos elementos capazes de configurar violação à imagem, reputação ou credibilidade da empresa, tampouco houve publicidade ou repercussão do fato que justificasse a excepcionalidade da situação. Conforme o artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. A mera alegação genérica de abalo moral não é suficiente para ensejar condenação, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, cuja configuração de dano extrapatrimonial exige prova concreta da repercussão negativa no mercado ou em sua atividade econômica. Dispositivo. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) determinar que a parte reclamada proceda a devolução do valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) à parte reclamante, o que já foi devidamente cumprido pela parte requerida (ID 198166607, fls. 24) e; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM.Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1000712-67.2025.8.11.9005

ID: 330319693

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000712-67.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA DE MORAES PALMA LOSSAVERO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000712-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CLARISSA DE MORAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000712-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CLARISSA DE MORAES PALMA LOSSAVERO SIQUEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por CLARISSA DE MORAES PALMA LOSSAVERO SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso inominado interposto nos autos de origem n.º 1000925-16.2025.8.11.0003. A impetrante alegou hipossuficiência econômica e apresentou documentos como comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda e faturas de cartão de crédito, buscando demonstrar comprometimento substancial de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em recurso inominado, à luz da demonstração (ou não) de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão judicial impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da hipossuficiência jurídica, a ser aferida caso a caso, cabendo ao magistrado analisar os elementos de prova apresentados pela parte requerente. 4. A decisão impugnada oportunizou à parte a comprovação de sua condição econômica, mas entendeu, com base nos documentos apresentados e na renda mensal da impetrante (entre 2,5 e 3,5 salários mínimos), que não houve comprovação de situação de miserabilidade jurídica. 5. O uso do mandado de segurança contra decisão judicial só é admitido quando houver manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, não sendo suficiente o mero inconformismo com o conteúdo decisório. 6. Não configurada decisão teratológica ou ilegal, incabível a via mandamental, especialmente diante da natureza interlocutória da decisão, que poderá ser revista na sentença. 7. A jurisprudência dos tribunais reafirma que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais, se devidamente fundamentada e ausente prova de ilegalidade ou teratologia, não pode ser impugnada por mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo de recurso contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais. 3. A ausência de demonstração de situação excepcional de hipossuficiência econômica autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça, quando fundamentado nos elementos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10; CPC, arts. 4º, 6º e 1.021, § 4º; LOMAN, art. 35, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TJRS, Mandado de Segurança nº 71006717607, Rel. Des. Luís Francisco Franco, j. 24.03.2017; TJRS, Mandado de Segurança nº 71007771256, Rel. Des. Fabio Vieira Heerdt, j. 11.06.2018; TJMT, Acórdão nº 1415693, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 19.04.2022. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A I- Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CLARISSA DE MORAES PALMA LOSSAVERO SIQUEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso inominado interposto nos autos de origem n.º 1000925-16.2025.8.11.0003. A impetrante sustenta ser hipossuficiente, juntando aos autos documentos como holerites, declaração de imposto de renda e faturas de cartão de crédito, buscando demonstrar comprometimento substancial de sua renda mensal. Juntou documentos. Brevemente relatados, passo a fundamentar. II- O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Sustenta a parte Impetrante que o magistrado a quo agiu com ilegalidade e abuso de poder ao indeferir a gratuidade da justiça e, de conseguinte, julgar deserto o recurso, dizendo em razões que teria havido inequívoca violação à norma do art. 5º, LXXVIII da CF, bem como arts. 4º e 6º do CPC. O fundamento da decisão objurgada residiu na ausência de demonstração da alegada hipossuficiência financeira, de modo que oportunizou à parte Impetrante novamente comprovar que era merecedora do benefício da gratuidade. No presente caso, os documentos apresentados não demonstram situação de miserabilidade jurídica que justifique o deferimento da gratuidade. A impetrante possui vínculo empregatício estável como enfermeira e renda mensal que gira entre 2,5 a 3,5 salários mínimos. Embora tenha despesas com cartão de crédito, não se trata de situação excepcional de privação ou comprometimento absoluto da subsistência. Além disso, a decisão atacada analisou adequadamente os elementos dos autos e indicou, de forma fundamentada, que os rendimentos da parte impetrante não se coadunam com o conceito de hipossuficiência jurídica exigido para a concessão da gratuidade. Não é demasia mencionar a regra do art. 35, VII da LOMAN, que estabelece ao magistrado o dever de exercer fiscalização sobre a cobrança de custas e emolumentos, devendo zelar pelo recolhimento sempre que houver elementos que indiquem a vontade de a parte furtar-se ao pagamento. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. Cumpra-se. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Sabrina Rodrigues e outros x Celia Spinardi e outros

ID: 318403367

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-42.2019.5.02.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA RODRIGUES WALTER REIGADA

Polo Passivo:

CELIA SPINARDI FLAVIA SPINARDI MARQUES INSTITUTO SULAMERICANO PARA A PROMOCAO DA EQUIDADE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MULTISETORIAL RAFAEL SPINARDI MARQUES

Notificação

Advogados:

ANDRESSA MONTEIRO

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FERNANDO DO VALLE NETINHO

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000712-42.2019.5.02.0481 RECLAMANTE: SABRINA RODRIGUES RECLAMADO: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000712-42.2019.5.02.0481 RECLAMANTE: SABRINA RODRIGUES RECLAMADO: INSTITUTO SULAMERICANO PARA A PROMOCAO DA EQUIDADE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MULTISETORIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e66768b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - IDPJ Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de CELIA SPINARDI, CPF: 632.554.308-44; FLAVIA SPINARDI MARQUES, CPF: 341.792.788-98; RAFAEL SPINARDI MARQUES, CPF: 329.740.078-13, sócio(a/s) da empresa executada. Devidamente intimado(s) para defesa, quedou(ram)-se silente(s) o(s) sócio(s). É o relatório DECIDO A devedora principal não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Nesse contexto, a parte exequente requer o redirecionamento da execução em face dos suscitados apontados. Com base na responsabilização patrimonial objetiva (teoria menor) e com lastro no § 5º, art. 28 do CDC, o mero inadimplemento da execução pela pessoa jurídica, é o suficiente para que o sócio passe a responder pela execução. Transcrevo julgados nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C.TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibir a indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil. (TRT-2 10007584320175020435 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/06/2020 - destaquei) "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018 - grifei). A pessoa jurídica que não quita direitos trabalhistas no decorrer do contrato de trabalho, pratica ato ilícito (art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”) e, ao não quitá-la no decorrer da execução, dá continuidade ao ilícito. Todavia, no afã de demonstrar que a pessoa jurídica não contraiu dívida sem lastro patrimonial, tampouco que priorizou o pagamento de outras dívidas/despesas em detrimento das prioritárias trabalhistas (art. 186/CTN), o(s) suscitado(s) foi(foram) intimado(s), nos termos da decisão #id:0343b4e para que trouxessem aos autos as seguintes comprovações: a) a comprovação de que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) a indicação de bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), demonstrando a propriedade e a inexistência de quaisquer ônus sobre o(s) bem(ns) apontado(s), observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte exequente - com base no que dispõe o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) a comprovação de que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não meramente formal), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintech´s – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorreram desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ). Sob pena de se presumir abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista, fraude (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(s) suscitado(s), como responsável/responsáveis que é(são) pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos, ele(s) deve(m) fazer a prova do uso correto da entidade empresarial. A determinação supra foi exarada com a expressa cominação de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou/praticaram e pratica(m) novos ilícitos para não quitar(em) dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente. Dispõe o art. 186, Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil). Dispõe o § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Como constei na decisão #id:0343b4e, pelos fundamentos postos (impossibilidade de o empregado-exequente ter condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente, sem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária), caracterizei a hipótese do § 1º, art. 818 da CLT, e atribui ao(s) suscitado(s) o ônus de demonstrar quitação da execução, solvabilidade da devedora-executada, bem como que a entidade empresarial não quitou dívidas antes de honrar as prioritárias trabalhistas. Atribuição aplicada e que mantenho. Descumpridas as determinações, presumem-se verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(a/s) sócio(a/s), como responsável que é pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos. Transcrevo textos legais aplicáveis, com considerações aplicáveis ao presente caso: (i) § 5º, art. 28, do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Basta a pessoa jurídica devedora, “de alguma forma”, criar obstáculo, qualquer obstáculo, independentemente das extensão e profundidade, para justificar a responsabilização dos sócios-gestores-administradores-responsáveis; (ii) art. 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". A pessoa jurídica não tem ânimo e vontade próprios, ou seja, os atos praticados pela entidade empresarial sempre ocorrem “pelas mãos” de pessoas naturais, sócios-gestores-administradores-responsáveis legais, diretamente ou por prepostos (que cumprem ordens daqueles), que tomam decisões em nome da pessoa jurídica; se o(s) sucitado(s), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, optou/optaram fazer com que a pessoa jurídica não quitasse a dívida trabalhista, for força de lei, comete(m) ilícito. Deixar de pagar verba trabalhista é ilícito (arts. 186 e 187, Código Civil), escolher causar e/ou perpetuar o dano também é ilícito (art.186, CC). Ilícitos devem ser tratados como tal; (iii) Art. 942, do Código Civil: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”. Aqui, reforço o item anterior: se a pessoa jurídica pela qual o(s) suscitado(s) responde(m), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência deste(s), ambos são partícipes no ilícito, quer porque praticaram a ilegalidade, quer porque optaram por não saná-la, deixando de quitar a execução; logo, todos responderão pela reparação; Tenho que o(s) suscitado(s), em fraude à lei, escolheu(ram) priorizar o pagamento de terceiros, relegando e preterindo o adimplemento de verbas trabalhistas, que possuem natureza alimentar, verba superprivilegiada, inclusive quando confrontada com a tributária (art. 186, CTN: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”). Por todo o exposto, autorizo o redirecionamento da execução em face de CELIA SPINARDI, FLAVIA SPINARDI MARQUES e RAFAEL SPINARDI MARQUES, que deverá(ão) ser mantida(s) no polo passivo da demanda. DISPOSITIVO Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o incidente (CPC 487, I) para autorizar o redirecionamento da execução em face de CELIA SPINARDI, FLAVIA SPINARDI MARQUES e RAFAEL SPINARDI MARQUES, que deverá(ão) ser incluída(s) no polo passivo da demanda. Torno estável e definitiva eventual tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens da parte suscitada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte suscitada por correio (endereço fiscal/INFOJUD) e EDITAL. Nada mais. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA RODRIGUES

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