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"1000715-26.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 170 de 207

Byanca Aparecida Veras Temoteo x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa e outros

ID: 342508635

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000715-12.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BYANCA APARECIDA VERAS TEMOTEO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000715-12.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: BYANCA APARECIDA VERAS TEMOTEO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000715-12.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: BYANCA APARECIDA VERAS TEMOTEO RECLAMADO: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d042fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas, declaro prescritos eventuais direitos da parte autora que vierem a ser reconhecidos na presente ação anteriores a 07 de maio de 2020, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante BYANCA APARECIDA VERAS TEMOTEO em face de ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA e MUNICIPIO DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação acima, condenar as reclamadas, a 2ª de modo subsidiário, ao pagamento de: a)diferenças de verbas rescisórias, conforme configuradas em TRCT fls 529/530, vez que não impugnado, devendo ser integrado à base de cálculo as médias das horas extras pagas nos últimos doze meses e o adicional de insalubridade, com reflexos inclusive no FGTS acrescido da multa de 40%, b) devolução das férias indevidamente descontadas em TRCT, rubrica 115.1, no valor de de R$ 3.337,52 (três mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com reflexos em FGTS acrescido de 40%, c) diferenças de horas extras (com adicionais de 90% e 100% quando laboradas em feriados) e de adicional noturno, com os reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, com reflexos inclusive no FGTS acrescido da multa de 40%, d)diferenças de horas extras (com adicionais de 90% e 100% quando laboradas em feriados) e de adicional noturno, do período de julho a novembro de 2024, com os reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, com reflexos inclusive no FGTS acrescido da multa de 40%, e) período do intervalo intrajornada indevidamente suprimido – 45 minutos, do início contratual até outubro de 2021, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de forma indenizada, nos termos da atual redação do art. 74, § 4º, da CLT. No prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a parte reclamante deverá comparecer à sede da 1ª reclamada, munido de sua CTPS, a fim de que esta, no prazo subsequente de 5 dias úteis após a entrega do documento, mediante recibo, proceda à retificação da CTPS para constar o salário de R$ 3.886,36 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), sendo que, na hipótese de descumprimento da obrigação, haverá incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) revertida em favor do reclamante, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria desta MM. Vara. Considerando o Tema Repetitivo nº 68 do C.TST, todos os reflexos nos depósitos fundiários acrescidos da multa de 40% (quarenta por cento) deferidos acima deverão ser depositados em conta vinculada para posterior liberação à parte reclamante. Concedo à parte reclamante e à primeira reclamada os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe mínimo legal R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), das quais fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BYANCA APARECIDA VERAS TEMOTEO

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Byanca Aparecida Veras Temoteo x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa e outros

ID: 342508636

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000715-12.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BYANCA APARECIDA VERAS TEMOTEO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000715-12.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: BYANCA APARECIDA VERAS TEMOTEO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000715-12.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: BYANCA APARECIDA VERAS TEMOTEO RECLAMADO: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d042fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas, declaro prescritos eventuais direitos da parte autora que vierem a ser reconhecidos na presente ação anteriores a 07 de maio de 2020, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante BYANCA APARECIDA VERAS TEMOTEO em face de ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA e MUNICIPIO DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação acima, condenar as reclamadas, a 2ª de modo subsidiário, ao pagamento de: a)diferenças de verbas rescisórias, conforme configuradas em TRCT fls 529/530, vez que não impugnado, devendo ser integrado à base de cálculo as médias das horas extras pagas nos últimos doze meses e o adicional de insalubridade, com reflexos inclusive no FGTS acrescido da multa de 40%, b) devolução das férias indevidamente descontadas em TRCT, rubrica 115.1, no valor de de R$ 3.337,52 (três mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com reflexos em FGTS acrescido de 40%, c) diferenças de horas extras (com adicionais de 90% e 100% quando laboradas em feriados) e de adicional noturno, com os reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, com reflexos inclusive no FGTS acrescido da multa de 40%, d)diferenças de horas extras (com adicionais de 90% e 100% quando laboradas em feriados) e de adicional noturno, do período de julho a novembro de 2024, com os reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, com reflexos inclusive no FGTS acrescido da multa de 40%, e) período do intervalo intrajornada indevidamente suprimido – 45 minutos, do início contratual até outubro de 2021, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de forma indenizada, nos termos da atual redação do art. 74, § 4º, da CLT. No prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a parte reclamante deverá comparecer à sede da 1ª reclamada, munido de sua CTPS, a fim de que esta, no prazo subsequente de 5 dias úteis após a entrega do documento, mediante recibo, proceda à retificação da CTPS para constar o salário de R$ 3.886,36 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), sendo que, na hipótese de descumprimento da obrigação, haverá incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) revertida em favor do reclamante, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria desta MM. Vara. Considerando o Tema Repetitivo nº 68 do C.TST, todos os reflexos nos depósitos fundiários acrescidos da multa de 40% (quarenta por cento) deferidos acima deverão ser depositados em conta vinculada para posterior liberação à parte reclamante. Concedo à parte reclamante e à primeira reclamada os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe mínimo legal R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), das quais fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

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Processo nº 1000715-89.2025.8.11.0091

ID: 304956939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000715-89.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR BATISTA DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000715-89.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 92.102,50 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 20 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000715-60.2025.8.26.0095

ID: 281122876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000715-60.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. F. C. R. DE O. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiza Monteiro Lucena (OAB 423977/SP) Processo 1000715-60.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. F. C. , R. de O. L. C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… ADV: Luiza Monteiro Lucena (OAB 423977/SP) Processo 1000715-60.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. F. C. , R. de O. L. C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por L. F. C., menor impúbere, representado por seu genitor Rodrigo de Oliveira Leme Corrêa, em face do Estado de São Paulo. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 2 e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), pleiteia o fornecimento do medicamento Canabidiol, sob a alegação de ser indispensável ao seu tratamento e de não possuir condições financeiras para arcar com os custos. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da tutela de urgência. Observo, contudo, que a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) é medida excepcional e subordina-se ao preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Conforme a tese fixada: "2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Analisando os autos, verifico que o autor necessita complementar a documentação para o integral atendimento dos referidos requisitos: Quanto ao item (c) (impossibilidade de substituição por medicamento do SUS) e (e) (imprescindibilidade clínica e tratamentos já realizados): Os relatórios médicos atestam a necessidade do Canabidiol e mencionam que "foram tentados diversos fármacos, para controle da agitação e agressividade, porém sem sucesso". Contudo, é imprescindível que se detalhe quais fármacos/tratamentos padronizados pelo SUS foram efetivamente utilizados, por qual período, as doses administradas e as razões específicas pelas quais se mostraram ineficazes ou contraindicados para o quadro clínico do autor, a fim de demonstrar a impossibilidade de substituição e a imprescindibilidade clínica do fármaco pleiteado. Quanto ao item (f) (incapacidade financeira): Embora juntada declaração de hipossuficiência e a carteira de trabalho do genitor, é necessária a complementação, por ambos os genitores, de documentos que demonstrem de forma mais completa os rendimentos mensais e a situação patrimonial, para permitir a análise da efetiva incapacidade de arcar com os custos do tratamento. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para, em estrita observância aos requisitos do Tema 6 do STF: (a) apresentar relatório médico circunstanciado que detalhe os tratamentos já realizados, bem como a razão pela qual os fármacos disponibilizados pelo SUS seriam ineficazes, demonstrando a impossibilidade de substituição e a imprescindibilidade clínica do Canabidiol; (b) Comprovar a incapacidade financeira de ambos os genitores para arcar com o custo do medicamento pleiteado, mediante a juntada de comprovantes de rendimentos mensais de ambos os genitores (holerites, extratos bancários dos últimos três meses e última declaração de imposto de renda). Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos, inclusive para análise do pedido de tutela de urgência e eventual necessidade de consulta ao NATJUS. Int.

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M. A. G. R. x D. De S. S.

ID: 319259032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-82.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. R.

Polo Passivo:

D. DE S. S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA NESPOLI MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000715-82.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.G.R. - D.S.S. - Vistos. Fls. 508/510: trata-se de embargos de declaração opostos por M.A.G.R em face da r. sentença … Processo 1000715-82.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.G.R. - D.S.S. - Vistos. Fls. 508/510: trata-se de embargos de declaração opostos por M.A.G.R em face da r. sentença de fls. 498/502, que julgou parcialmente procedente a demanda para fixar a guarda compartilhada com base de residência paterna e visitação materna livre, além de condenar a ré ao pagamento de alimentos no valor de 30% do salário mínimo. No tocante à sucumbência, por considerá-la recíproca, condenou ambas as partes ao rateio das custas e ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa. Alega o embargante, em suma, a existência de omissão e obscuridade na sentença no que tange à fixação dos honorários de sucumbência. Argumenta que a decisão não considerou as particularidades do caso, como o fato de ter obtido êxito nos pedidos de fixação de residência e de alimentos, e que a base de cálculo sobre o valor da causa se mostra desproporcional, uma vez que não houve proveito econômico real na partilha de bens, que se deu de forma consensual e sobre patrimônio financiado. Pugna, assim, pelo saneamento dos vícios apontados, com a reconsideração da verba honorária sob o critério da equidade. Intimada (fl. 511), a parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão de fl. 524. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão ao embargante. A decisão embargada, ao reconhecer a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Contudo, uma análise mais detida do desfecho da lide revela que o autor, ora embargante, decaiu de parte mínima de seus pedidos. Com efeito, o principal ponto controvertido da demanda residia na definição da guarda e dos alimentos para as filhas menores do casal. Nesse particular, o autor obteve êxito substancial, pois, embora a guarda tenha sido estabelecida na modalidade compartilhada solução que hoje é a regra e que melhor atende ao interesse das menores, conforme apontado pelos estudos técnicos , a residência fixa foi estabelecida no lar paterno, conforme seu pleito principal. Ademais, seu pedido de fixação de alimentos a serem prestados pela genitora também foi acolhido. A ré, por sua vez, que pleiteava a guarda unilateral para si, restou vencida neste ponto. Configurada, portanto, a sucumbência mínima do autor, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a condenação da parte ré a arcar com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios. Adicionalmente, a fixação dos honorários sobre o valor da causa mostra-se, de fato, desproporcional. A controvérsia patrimonial foi resolvida consensualmente em julgamento parcial de mérito. A natureza da causa e a ausência de condenação em valor pecuniário atraem a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC, que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Nesses termos, considerando o zelo profissional, o trabalho realizado pelos patronos, a natureza e a importância da causa, bem como a complexidade da matéria que demandou a realização de estudos técnicos, fixo os honorários advocatícios, por equidade, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão e a obscuridade apontadas, passando o dispositivo da sentença de fls. 498/502 a ter a seguinte redação no que tange à sucumbência: Condeno a ré, em razão da sucumbência mínima do autor, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora lhe é deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. P.I.C. - ADV: ROSANGELA NESPOLI MARTINEZ (OAB 211143/SP), PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADA (OAB 340154/SP)

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Bruno Barros Pinto Borges x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277841805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000715-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARROS PINTO BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA R.DE LACERDA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Sabrina Kelly Rodrigues Barbosa R.de Lacerda (OAB 25402/DF) Processo 1000715-48.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte:… ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Sabrina Kelly Rodrigues Barbosa R.de Lacerda (OAB 25402/DF) Processo 1000715-48.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Barros Pinto Borges - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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C. De C. P. E I. B. S. B. x J. T. P. F. L.

ID: 276643555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-55.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. B. S. B.

Polo Passivo:

J. T. P. F. L.

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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BRUNO ROGER DE SOUZA

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ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Bruno Roger de Souza (OAB 340988/SP), Wendell Galante (OAB 379308/SP) Processo 1001026-55.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: … ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Bruno Roger de Souza (OAB 340988/SP), Wendell Galante (OAB 379308/SP) Processo 1001026-55.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. B. S. B. - Exectdo: J. T. P. F. L. - Vistos. É dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimação, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 77, inciso V, do CPC. Desta forma e tendo sido tentada a intimação da parte autora em seu endereço, somente não sendo possível por ato pessoal seu, é de ser considerada efetivada a intimação. A parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando a causa abandonada por mais de trinta (30) dias. Após intimação pela imprensa oficial, a parte exequente foi intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, mas deixou de fazê-lo, conforme certidão exarada pela z. Serventia. Aplicam-se à execução as regras do processo de conhecimento sobre extinção por inércia do autor. Nesse sentido, vale consignar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução - Extinção do processo por falta de andamento processual - Abandono da causa verificado - Concessionária autora intimada a promover andamento do feito - Inércia certificada - Incidência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Inaplicabilidade da Súm. 240 do STJ -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028439-29.2017.8.26.0577; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono processual, nos termos do art.485, III, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte exequente pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito. Inércia mantida. Abandono processual configurado. Inaplicável o disposto na Súmula 240 do STJ 'in casu', posto que não oferecida defesa pela parte executada, que compareceu espontaneamente aos autos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem e ausência de contrarrazões. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003502-34.2016.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Cabimento - Autor intimado pessoalmente a dar andamento - Inércia configurada - Exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC devidamente observada - Extinção por abandono aplicável ao processo de execução - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-02.2013.8.26.0606; Relator (a):Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Assim sendo, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários. Com o trânsito em julgado da presente, providencie-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras, certificando-se e expedindo-se o necessário, servindo a presente sentença como ofício para os devidos fins. Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, uma vez que a demanda foi proposta tendo em vista a ausência de satisfação do débito pelo devedor. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Oportunamente, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000715-32.2025.4.01.3606

ID: 331453005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000715-32.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000715-32.2025.4.01.3606 AUTOR: JOSE DE SOUSA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000715-32.2025.4.01.3606 AUTOR: JOSE DE SOUSA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria - 6055545, de 01/06/2018 De ordem, fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos em epígrafe, para o dia 04/09/2025 às 16h - horário de CUIABÁ/MT, oportunidade em que se tomará o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, as quais comparecerão a cargo da parta autora, independente de intimação prévia do Juízo. Ademais, cabe à parte autora JUNTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS ATÉ 05 (CINCO) DIAS antes da audiência, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada em ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021) e Resolução 465/2022 do CNJ, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, facultando-se, contudo, o comparecimento dos participantes (partes, testemunhas e advogado/a) à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Ficam os participantes advertidos, por fim, de que eventual impossibilidade técnica na participação remota deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência, sendo dever das partes, das testemunhas e dos advogados se dirigirem ao local indicado (quando for o caso), dotado de conexão com a internet, no dia e hora marcados, para que possam tomar parte no ato (Resolução 354 do CNJ). SEGUE LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTU0MTdhMzgtMDI3Ni00NjhkLWE4NWMtOTI1ODIyZDQ5NzYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22cb9b9a6d-349a-474d-86cd-3fafa62f6d22%22%7d Para participação remota, ficam cientes as partes e seus advogados/prepostos/procuradores de que: 1) A audiência será realizada pelo ambiente virtual do Microsoft Teams – que poderá ser instalado no computador, acessado pelo link acima ou ainda através do navegador no sítio eletrônico https://teams.microsoft.com/, devendo ser acessado pelo navegador Google Chrome. Recomenda-se o uso de um computador para acessar à sala virtual de audiências, não se recomendando a utilização de aparelhos celulares, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato, sendo ônus das partes providenciar os meios de acesso e equipamentos necessários à sua participação na audiência. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. 2) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior. Os participantes devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância). 3) Destaca-se, a ausência da parte autora à audiência designada (se instrução), desde que não justificada, ensejará a extinção do processo, conforme o caso. 4) Caso a ausência seja da parte ré, a audiência será realizada normalmente, podendo ser aplicados os efeitos da revelia, se for o caso (Lei nº 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 344 e 346). 5) O impedimento por motivo de saúde deverá ser comprovado por relatório/atestado médico, esclarecendo a razão de não poder a parte, advogado, procurador, defensor ou testemunha comparecer à audiência. 6) As partes e as testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização das respectivas oitivas (art. 456, CPC). Caberá aos advogados/defensores garantir a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). 7) As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual com vestimenta adequada e em ambiente apropriado, silencioso e iluminado, a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, Subseção Judiciária de Juína está disponível para saná-las por meio do telefone 0800-065-5007, de segunda a sexta-feira, das 13:00h às 18:00h (horário de CUIABÁ/MT). Datado e assinado eletronicamente. IZABELLE BEZERRA PEREIRA MARQUES Servidora

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Processo nº 1037403-74.2023.8.11.0041

ID: 332606990

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037403-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ LINDENMAYR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis Nº 1037403-74.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis Nº 1037403-74.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” interpostos por CLAUDIO LUIZ LINDENMAYR, em face da Execução Fiscal n.º 1000715-50.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a discussão de débito, decorrente de multa aplicada pela SEMA. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar o disposto na Resolução TJMT/OE n. 03/2016, que estabelece, dentre outras atribuições, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente para processar e julgar execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente das comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Da leitura do referido ato normativo, contata-se que o processamento e julgamento das execuções fiscais, decorrentes de multas aplicadas pela SEMA, independentemente do local da infração, eis que trata-se de órgão estadual único, responsável pela formulação e execução das políticas públicas em nível estadual, bem assim aquelas oriundas das SMMA, das cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger, compete à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital. No caso em apreço, ao analisar a natureza do débito constante na Certidão de Dívida Ativa, em debate na execução correlata ao procedimento em tela, verifico que se trata de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), portanto, refoge à competência deste Juízo para processar e julgar o executivo fiscal, bem assim os procedimentos conexos, nos termos dos fundamentos acima delineados. A incidência das hipóteses de exceção à competência da Vara de Execução Fiscal, nos casos de multa aplicada pela SEMA, encontra respaldo, ainda, na jurisprudência deste E. TJMT, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISOR E GUARITA DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRA EMBARGADA – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE, EX VI DA RESOLUÇÃO 09/2008-OE/TJMT – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ÁREA DO MEIO AMBIENTAL ARTIFICIAL (URBANÍSTICO) – PRELIMINAR ACOLHIDA – ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO ANULADOS – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. 1 - À luz do art. 1º da Resolução n. 09/2008, emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT processar e julgar as ações de natureza civil relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial (urbanístico) e do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ações penais que tratem de delitos ambientais . 2 – Diante da incompetência absoluta, em razão da matéria, do juízo fazendário, não resta alternativa senão a de declarar nulos os atos decisórios, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, e posterior remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente, por onde a ação mandamental deve ser processada e decidida. (TJ-MT - APL: 10032701620178110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020)” (grifos nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE PARANATINGA - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos da Resolução nº 02/2019 cabe a Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos a matéria ambiental. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013492-59.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)” (grifos nosso). Dessa forma, nos termos da fundamentação acima exposta e com fulcro na Resolução n.º 03/2016/OE c/c artigo 64, §1 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juízo Competente (Vara Esp. do Meio Ambiente de Cuiabá). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Conceicao Maria De Jesus

ID: 343475539

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000715-89.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CONCEICAO MARIA DE JESUS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

WARLEY LUIZ VIEIRA DO AMARAL

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000715-89.2023.4.06.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PRESIDENTE : Desembar…

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