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Processo nº 1000718-85.2025.8.11.0045

ID: 257871054

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000718-85.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Citação

Advogados:

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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BARBARA LAGES NONATO

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DANIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DA COSTA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 ZONA M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 ZONA MANDADO DE CITAÇÃO AUDIÊNCIA VIRTUAL para RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME - CNPJ: 08.867.797/0001-30 (REQUERIDO) PROCESSO n. 1000718-85.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.832,80 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JEFERSON GERALDO GARCIA Endereço: Rua Mangueiras, 99-E, Jardim Primavera, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Endereço: Av. Renato Vetorasso, 1032, Parque Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-740 Nome: OLAM BRASIL LTDA Endereço: RUA FUNCHAL, 418, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-060 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO ALEXANDRE RIBEIRO EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 20/05/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65) 3648-6890 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1014573-72.2025.8.11.0000

ID: 306296572

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014573-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO ORLANDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR DE SOUZA MALHEIROS POREM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014573-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Benfeitorias,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014573-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Benfeitorias, Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ARTUR DE SOUZA MALHEIROS POREM - CPF: 052.712.341-26 (ADVOGADO), ARILDO ORLANDO - CPF: 078.860.848-70 (AGRAVANTE), EDSON POMPILIO BORGES - CPF: 277.397.599-53 (AGRAVADO), MAYCON GLEISON FURLAN PICININ - CPF: 019.175.921-08 (ADVOGADO), ANDERSON DE SOUZA - CPF: 012.773.151-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ARILDO ORLANDO AGRAVADO(S): EDSON POMPÍLIO BORGES AUTOS DE ORIGEM: 1000876-84.2022.8.11.0033 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DEPEJO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS REVOGAÇÃO DE MANDATO DEVIDAMENTE COMUNICADA À PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E TENTATIVA DE RESCINDIR SENTENÇA POR MEIO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS IMPRÓPRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE POR NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE CONTINUA A RESIDIR NO IMÓVEL. POSTULAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO. COISA JULGADA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DE PESSOAS E COISAS DO IMÓVEL. MEDIDAS EXECUTIVAS DO ART. 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEIS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COISA JULGADA. DIREITO ALHEIO DE TERCEIRO. CONFISSÃO DO RECORRENTE DE QUE AINDA RESIDE NO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM SENTENÇA EXTINTIVA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO E AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONTRADIÇÕES NAS AFIRMAÇÕES DO AGRAVANTE. JUÍZO DA AÇÃO POSSESSÓRIA QUE ENTENDEU INEXISTIR ESBULHO, TURBAÇÃO E AMEAÇA À POSSE POR SE TRATAR DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESPEJO ALICERÇADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença da ação de despejo que determinou a desocupação coercitiva do imóvel objeto da lide, ante a ausência de cumprimento voluntário da obrigação contida em título judicial transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da decisão que rejeitou preliminares apresentadas na impugnação ao cumprimento de sentença: (i) nulidade por ausência de intimação pessoal após revogação de mandato; (ii) ilegitimidade de parte por superveniência de nova locação; (iii) inexigibilidade do título judicial por perda superveniente do objeto; e (iv) prejudicialidade externa com ação possessória extinta sem julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de nulidade por ausência de intimação pessoal do executado após revogação de mandato. A ciência inequívoca da revogação por parte do executado, acompanhada de nova constituição de patrono e apresentação de manifestação válida, afasta a nulidade. Inadequação do meio processual para rediscutir efeitos da coisa julgada. Inteligência dos arts. 5º, LIV e XXXVI, da CF/88, c/c art. 6º, caput, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 112, 502 e 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil. 4. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, diante da existência de sentença transitada em julgado que determinou a desocupação do imóvel pelo agravante. Aplicação da teoria da asserção (art. 17, CPC), e vedação à defesa de direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Confissão do agravante de que permanece no imóvel, extraindo dele moradia e renda (ID. 178344280). 5. A alegação de perda superveniente do objeto não se sustenta diante da permanência do executado no imóvel e da vigência do título executivo judicial. Reconhecimento da obrigação de fazer consistente na desocupação do bem, com amparo na coisa julgada material (arts. 5º, XXXVI, CF/88; arts. 502 a 508, CPC). Aplicação subsidiária do art. 536, § 1º e § 3º, e do art. 538, § 3º, CPC, no cumprimento de sentença de entrega de coisa. 6. Inexistência de prejudicialidade externa com ação possessória, cuja sentença extinguiu o feito sem exame do mérito, pendente de trânsito em julgado. Ausência de necessidade de julgamento simultâneo ou prevento. Contradição nas afirmações do agravante. Sentença da ação possessória que reconheceu a inexistência de esbulho, turbação ou ameaça à posse, por se tratar de exercício regular de direito com base em sentença judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: “A renúncia ao mandato não impõe a intimação pessoal do executado quando comprovado que este foi devidamente comunicado pelo advogado.” “No cumprimento de sentença de despejo, não cabe ao executado alegar ilegitimidade de parte com base em suposta nova locação firmada entre terceiros, sobretudo quando confessa que permanece no imóvel e pretende defender direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC.” “A existência de ação possessória, em trâmite perante o mesmo Juízo, não configura prejudicialidade externa apta a obstar o cumprimento de sentença de ação de despejo, especialmente quando a parte exibe contradições em suas alegações e quando o mesmo Juízo, na ação possessória, julga extinto o processo, sem resolução de mérito, e assevera a inexistência de esbulho, turbação ou ameaça à posse, considerando legítima a notificação extrajudicial para fazer cumprir a desocupação determinada em decisão transitada em julgado.” __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LIV e XXXVI, da CF/88; art. 6º, caput, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. 17, 18, 112, 502 e 505, 506, 507, 508, 536, § 1º e § 3º, e 538, § 3º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.747/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020; STJ, AgInt no REsp: 1983003 MA 2022/0022039-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024; STJ, AREsp n. 2.159.660/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023; STJ, REsp n. 2.175.700/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10030214720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024; TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020; TJ-DF 07065454120218070001 1881332, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115823-85.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 23/01/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016376-90.2024.8.26 .0000 Praia Grande, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 17/05/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por ARILDO ORLANDO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190056668 – autos de origem PJE Nº 1000876-84.2022.8.11.0033) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro-MT que, no cumprimento de sentença que declarou rescindido o contrato de locação com determinação de restituição do imóvel e desocupação de pessoas e coisas, movido por EDSON POMPÍLIO BORGES, determinou a expedição de mandado de despejo e desocupação forçada do imóvel situado no KM-12 da Rodovia 249, Zona Rural do referido município, sob os seguintes fundamentos: [...] 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por EDSON POMPÍLIO BORGES em face de ARILDO ORLANDO, ambos devidamente qualificado nos autos. 1.1 A sentença transitada em julgado (Id. 158182877) declarou rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e determinou a restituição do imóvel ao autor, desocupado de pessoas e coisas, e no estado original. 1.2 O requerido, no Id. 178344280, alegou matérias de ordem pública, como ilegitimidade das partes, existência de nova relação locatícia e ausência de conexão dos autos, a qual foi indeferida no Id. 179304335. 1.3 Diante da inércia do requerido quanto ao cumprimento espontâneo da obrigação, o autor pleiteou a expedição de mandado de despejo forçado (Id. 181099571), ao passo que o requerido apresentou novo pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento da sentença, com o fundamento de que haveria nova relação locatícia envolvendo sua esposa, a Sra. Vanessa Nunes Pereira. 1.4 Paralelamente, o requerido ingressou com ação de interdito proibitório, sob o argumento de que a tentativa de desocupação configuraria ameaça à sua posse (Autos nº 1000718-92.2023.8.11.0033). Vieram-se os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. 2. Inicialmente, vislumbro que os fundamentos jurídicos e os elementos fáticos delineados nos presentes autos são substancialmente idênticos àqueles constantes do Processo nº 1000718-92.2023.8.11.0033, versando ambos sobre a mesma relação jurídica e envolvendo as mesmas circunstâncias. 2.1 Ressalte-se, todavia, que, embora a matéria discutida guarde pertinência temática, não se configura hipótese de conexão, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 55, § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2.2 No caso, os autos em apreço já foram sentenciados e, atualmente, encontram-se em fase de cumprimento de sentença, circunstância que inviabiliza a reunião dos feitos. 2.3 Pois bem. 3. Passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo requerido (Id. 182207207 - 1000876-84.2022.8.11.0033). 4. Da falta de citação pessoal válida para recolhimento das custas ou alegação de hipossuficiência da parte em sede de apelação. 4.1 Ao compulsar os autos, constata-se que, em 31/07/2024, foi certificado que o pedido de gratuidade de justiça e o pagamento das custas processuais permaneceriam sobrestados até a decisão do Relator (Id. 170521049). 4.2 Em sequência, em 05/08/2024, o então patrono do requerido/recorrente, Dr. Guilherme Peixe Costa, apresentou renúncia ao mandato, instruindo os autos com prova de envio da notificação extrajudicial ao seu constituinte por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp” (Id’s. 170521051 e 170521052). 4.3 Em 19/08/2024, foi determinada a intimação do requerido/recorrente para que comprovasse os requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. 4.4 Contudo, conforme certificado no Id. 236562153, o requerido/recorrente permaneceu inerte, o que culminou no trânsito em julgado da decisão. 4.5 Nos termos do artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil, o advogado que renuncia ao mandato deve continuar representando a parte por um prazo de 10 (dez) dias, salvo substituição anterior. Decorrido esse prazo, compete exclusivamente à parte diligenciar a contratação de novo patrono, arcando com as consequências de sua inércia. 4.6 Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o seguinte entendimento: [...] "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" [...]. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) (Negritei). [...] 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1935280 / RJ, Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 08/05/2022, Data de Publicação: 15/05/2022) (Negritei). 4.7 Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de intimação pessoal do requerido, nos termos do art. 112 do CPC. 5. Da inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação 5.1 Compulsando os autos, vislumbro que imóvel objeto da lide foi alienado ao Sr. Sérgio Pereira em setembro de 2021, tendo o próprio requerido, Sr. Arildo Orlando, atuado como intermediador da venda, inclusive recebendo comissão de corretagem. 5.2 Na ocasião, restou pactuado entre as partes que o imóvel seria desocupado até 31/03/2022. 5.3 Contudo, em 03/02/2022, a esposa do requerido, Sra. Vanessa Nunes Pereira, enviou notificação extrajudicial ao comprador do imóvel, alegando existência de locação anterior firmada com o autor e sustentando sua prorrogação automática em razão da ausência de notificação formal acerca da venda do imóvel. 5.4 Entretanto, tal argumento não merece prosperar. 5.5 Importa esclarecer que a notificação mencionada foi subscrita por pessoa alheia à relação locatícia formalmente constituída. Assim, tal comunicação não possui eficácia jurídica para produzir os efeitos pretendidos. 5.6 Além disso, consta nos autos manifestação expressa do locador opondo-se à prorrogação do contrato (Id. 83264744), o que, por si só, inviabiliza qualquer alegação de prorrogação tácita do contrato de locação. 5.7 Nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, a prorrogação tácita da locação não residencial por prazo indeterminado apenas se opera se, findo o contrato, o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem oposição do locador. Eis o texto legal: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. 5.8 Ademais, ocorrida a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, é possível a denúncia vazia, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.245/91: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. 5.9 Ocorre que, conforme documentado, houve oposição formal do locador à permanência do Sr. Arildo no imóvel, reiterando o prazo para desocupação e refutando qualquer possibilidade de prorrogação do vínculo locatício. Assim, não se pode cogitar de prorrogação tácita do contrato, pois ausente o requisito essencial da inércia do locador. 5.10 Sobre o tema, Maria Helena Diniz acentua: "Se a locação não residencial for convencionada por prazo indeterminado ou sofrer prorrogação voluntária tácita, ante a inércia do inquilino e do senhorio, o locatário poderá ser levado a desocupar o imóvel dentro de trinta dias, mediante denúncia imotivada ou vazia, feita por escrito pelo locador, pondo fim ao contrato. A intimação para desocupação do imóvel terá por escopo dar tempo ao inquilino para deixar o prédio locado, e haver-se-á como cumprida desde que tenha como certo que o intimado ou notificado tomou conhecimento da ordem." (Lei de locações de imóveis urbanos comentada: Lei n. 8.245, de 18-10-1991. 4. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 233). 5.11 Diante o exposto, a preliminar arguida pelo requerido, Sr. Arlindo, não merece prosperar, uma vez que a notificação extrajudicial foi subscrita por pessoa estranha à relação contratual originária bem como houve manifestação expressa do locador, negando a possibilidade de prorrogação do contrato e reiterando o prazo previamente ajustado para a desocupação do imóvel. 5.12 Assim, rejeito a preliminar suscitada. 6. Da ilegitimidade da parte (art. 525, §1º, II do CPC) 6.1 No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo requerido, ressalto que a matéria já foi devidamente enfrentada e expressamente afastada por este Juízo, conforme se verifica na decisão lançada sob o Id. 179304335. 6.2 Trata-se, portanto, de questão já decidida nos autos, cuja rediscussão mostra-se incabível nesta fase processual, operando-se os efeitos da preclusão. 7. Da prejudicialidade externa (art. 525, §1º, VII e art. 313, V do CPC). 7.1 Nos termos do artigo 313, V, “a” do CPC, quando a solução de mérito de uma demanda depender do julgamento de outra causa deve-se suspender o processo. 7.2 Vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 7.3 Da leitura do dispositivo legal, observa-se que o objetivo deste instituto é evitar a divergência entre os julgamentos, a fim de salvaguardar a segurança das relações jurídicas e da prestação jurisdicional. 7.4 Ademais, sobre a matéria, mostra-se esclarecedor os professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "[...] A necessidade de resolução de questão prejudicial externa (art. 313, V, a) e da verificação de determinada alegação de fato ou da produção de prova requisitada a outro juízo (art. 313, V, b) suspende o processo pelo prazo de até um ano (art. 313, § 4.º). A necessidade de suspensão do processo atende a duas necessidades distintas: no primeiro caso, evitar decisões colidentes; no segundo, bem instruir o feito. Questão prejudicial é uma questão prévia cuja resolução influencia no teor da resolução da questão subordinada" (Marinoni, L; Arenhart, S; Mitidiero, D. Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024). 7.5 No caso em exame, verifica-se que a presente ação de despejo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, sendo incontroverso que a decisão que determinou a desocupação do imóvel transitou em julgado (Id. 158182877 – autos nº 1000876-84.2022.8.11.0033). 7.6 Embora tenha sido inicialmente deferida tutela provisória nos autos da ação de interdito proibitório nº 1000718-92.2023.8.11.0033 (Id. 128220904), a qual, de fato, impôs obstáculo à execução da decisão proferida na presente demanda, referida medida foi posteriormente suspensa, conforme se verifica da decisão acostada nos autos do interdito (Id. 190055175 – autos nº 1000718-92.2023.8.11.0033), afastando, assim, o impedimento que subsistia ao regular prosseguimento do cumprimento da sentença de despejo. 7.7 Ademais, não vislumbro existência de prejudicialidade do processo de interdito proibitório sobre o presente feito, mas, sim, prejudicialidade do processo de cumprimento de sentença sobre o aquele, visto que se trata de demanda anterior e acobertada pelo trânsito em julgado. 8. Sanadas as preliminares suscitadas pelo Sr. Arildo, passo à apreciação do pedido formulado pelo Sr. Edson (Id. 187856914 - 1000876-84.2022.8.11.0033). 8.1 Vislumbro que o Sr. Arildo foi devidamente intimado para dar cumprimento voluntário à ordem judicial (Id. 175904544 - 1000876-84.2022.8.11.0033) a qual determinou a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. 8.2 Contudo, manteve-se inerte, deixando de adotar qualquer providência para o cumprimento espontâneo da obrigação imposta. 8.3 Diante desse cenário, é cabível a adoção de medidas executivas necessárias à efetivação da obrigação de fazer, inclusive por meio de despejo forçado, conforme autoriza o art. 65 da Lei nº 8.245/91. 9 Deste modo, verificada a omissão do requerido, Sr. Arildo e preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido formulado pelo requerente no Id. 187856914e DETERMINO a expedição de mandado de despejo forçado, com fundamento no art. 65 da Lei nº 8.245/91. 9.1 EXPEÇA-SE mandado de desejo forçado. 9.2 Sendo necessário, faculto ao Sr. (a) Oficial de Justiça a utilização de força policial para o cumprimento desta medida. 10. TRANSLADE-SE cópia da presente decisão nos autos nº 1000718-92.2023.8.11.0033. [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 284998865), o agravante sustenta as seguintes teses preliminares: Nulidade da execução por ausência de citação e violação ao contraditório ilegitimidade das partes para a fase executiva, ante a superveniência de nova relação jurídica locatícia Inexigibilidade do título judicial por perda superveniente do objeto A existência de prejudicialidade externa em razão de litígio conexo ainda pendente de recurso definitivo e sem trânsito em julgado A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID. 285591887 proferida por este Relator. O agravado, por sua vez, apesar de devidamente intimado, deixou de oferecer a contraminuta recursal, nos termos da certidão de ID. 291340870. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (intimação-39893054), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 285050363. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ARILDO ORLANDO AGRAVADO(S): EDSON POMPÍLIO BORGES AUTOS DE ORIGEM: 1000876-84.2022.8.11.0033 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro-MT que, no Cumprimento de Sentença que declarou rescindido o contrato de locação com determinação de restituição do imóvel e desocupação de pessoas e coisas, movido por EDSON POMPÍLIO BORGES, determinou a expedição de mandado de despejo e desocupação forçada do imóvel situado no KM-12 da Rodovia n.º 249, Zona Rural do referido município. O Agravante se insurge contra a decisão que indeferiu os pedidos suscitados na impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a sentença que determinou a desocupação do imóvel transitou em julgado, não sendo acolhidas as preliminares suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença, tais como ausência de intimação pessoal, ilegitimidade das partes e inexigibilidade da obrigação. Ademais, rejeitou a alegação de nova relação locatícia com base em notificação extrajudicial subscrita por pessoa alheia ao contrato, bem como reconheceu a existência de oposição formal do locador à prorrogação do vínculo de locação. Afastou, ainda, a alegação de prejudicialidade externa, ao constatar que o processo de interdito proibitório, mencionado pelo agravante, não possui aptidão para obstar o cumprimento da sentença proferida na presente demanda. Concluiu pela viabilidade da medida executiva pleiteada pelo exequente, diante da inércia do executado, e determinou a expedição de mandado de despejo forçado, com autorização para uso de força policial, se necessário, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelo agravante. 1. Nulidade da execução por ausência de citação e violação ao contraditório O agravante sustenta que não houve citação pessoal válida para manifestação sobre o cumprimento de sentença. Ademais, alega que a decisão recorrida não apreciou o pedido de concessão de justiça gratuita, o que comprometeria o devido processo legal. Ressalta, ainda, que a decisão agravada se limitou a mencionar genericamente que tais pontos já haviam sido analisados, sem apontar onde e como, violando o dever de fundamentação. Assim, para o agravante, trata-se de vício insanável, pois compromete o exercício da ampla defesa e o contraditório, com prejuízo irreparável. Pois bem. Não assiste razão ao agravante. Ressai dos autos de origem que o ora recorrente, em sua impugnação ao Cumprimento de Sentença, sustentou que ocorreu renúncia de mandato por seu então advogado e que, assim, a deserção da apelação e a coisa julgada formal e material da sentença restaram prejudicadas e precisariam ser reavaliadas, sendo necessária, inclusive, a suspensão da execução. Isso porque, segundo o ora agravante, após a referida renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo antigo advogado ao recorrente, este deveria ter sido intimado judicialmente e pessoalmente, para a regularização da incapacidade postulatória, e como não o foi, a aludida deserção do recurso de apelação, que havia sido interposto contra a sentença ora em Cumprimento, deve ser reavaliada por vício insanável que ocasionaria o afastamento do trânsito em julgado da referida sentença. Ora, verifica-se que o agravante, mediante instrumentos processuais impróprios, quais sejam, impugnação ao Cumprimento de Sentença e Agravo de Instrumento de decisão em fase satisfativa de sentença, sustenta teses rescisórias que buscam afastar os efeitos da coisa julgada. Ocorre que, a coisa julgada da sentença da Ação de Despejo em exame não pode ser desconstituída/rescindida por meio de impugnação ao Cumprimento de Sentença ou por Agravo de Instrumento, ainda que se alegue ausência de deserção do recurso de apelação, sob pena de violação ao devido processo legal e à regra geral da segurança jurídica decorrente dos efeitos da imutabilidade das decisões judiciais para as quais já não caiba mais recurso, característica essencial da Jurisdição, nos termos dos arts. 5º, LIV e XXXVI, da CF/88, c/c art. 6º, caput, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 502 e 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil, in verbis: CF/88 Art. 5º [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [grifo nosso] LINDB Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...] § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. [grifo nosso] Código de Processo Civil Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. [...] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [grifo nosso] Ademais, assevera-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do Código de Processo Civil, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado para acompanhar a tramitação processual já em curso. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.747/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 2/2/2021.) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Ilegitimidade das partes para a fase executiva, ante a superveniência de nova relação jurídica locatícia O agravante sustenta que o contrato de locação originário, objeto da sentença transitada em julgado, teria encerrado em março de 2022. Porém, sustenta que, desde então, outra pessoa (Vanessa Nunes Pereira, esposa do agravante) passou a ocupar o imóvel. Alega, ainda, que essa nova ocupação se deu por meio de relação locatícia com o novo proprietário (Sérgio Pereira), distinta da anterior. Argumenta que a Sra. Vanessa notificou extrajudicialmente o novo proprietário em fevereiro de 2022 sobre a nova locação. Assim, sustenta que a nova locação teria objeto distinto (atividade comercial) e seria formalmente autônoma. Por conseguinte, aduz que a obrigação deixou de existir perante o agravante e, assim, pela superveniência de nova relação jurídica locatícia, é parte ilegítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Pois bem. Conforme já asseverado, se trata de cumprimento de sentença de ação de despejo, cuja determinação, transitada em julgado, consiste na desocupação de pessoas e coisas, sob pena de execução forçada do despejo (ID. 158182877, autos de origem). A elucidar, cita-se trecho do dispositivo da referida sentença: [...] 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para declarar rescindido o contrato de locação existente entre as partes, determinando ao réu que restitua ao autor o imóvel locado, desocupado de pessoas e coisas e no estado em que o recebeu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada do despejo. [...] [ID. 158182877] [grifo nosso] Como é cediço, pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial, observando-se a narrativa dos fatos apresentados pela parte autora. Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, são legitimados a propor ação aqueles que possuem interesse processual e legitimidade para tanto. Sobre o tema, ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: [...] As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. [...] [Grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: [...] 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. (TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020) [Grifo nosso] No caso em exame, conforme consta da sentença transitada em julgado, o objetivo da fase satisfativa do processo é promover a desocupação do imóvel em benefício do autor, ora agravado. Trata-se de determinação amparada pelos efeitos da coisa julgada material. Assim, além da legitimidade passiva ser amparada por decisão de mérito transitada em julgado, ressai dos autos de origem que, na mesma petição em que o ora recorrente sustentou que haveria um novo contrato de locação e que a nova locatária seria a Sra. Vanessa, o ora agravante confessou que ainda reside no imóvel, conforme cita-se de trechos de sua manifestação perante o Juízo a quo, após a instauração da fase de Cumprimento de Sentença: [...] Por óbvio que, se cumprida a “obrigação de fazer” objeto deste cumprimento de sentença, ou seja, a desocupação do imóvel, causará enormes danos de incerta/difícil reparação, uma vez que o imóvel objeto de discussão é fonte de moradia e renda, uma vez que lá subsiste uma pequena venda e uma borracharia, fonte de subsistência dos aqui executados. [...] (ID. 178344280, p. 07, autos de origem) [grifo nosso] Destaca-se, também, que nesta petição em que confessa residir no imóvel, o recorrente juntou procuração ad judicia (ID. 178344281) na qual constam como outorgantes tanto o ora agravante, como a Sra. Vanessa, porém, esta sequer se manifestou nos autos de origem. Ademais, a mesma contradição encontra-se no teor da petição inicial do Agravo de Instrumento em exame que, ao mesmo tempo em que o recorrente sustenta que é parte ilegítima do cumprimento de sentença, afirma: [...] A urgência da medida recursal decorre do perigo de dano irreparável: a desocupação forçada causará não apenas o esvaziamento da atividade econômica exercida no imóvel (borracharia e ponto comercial), mas também o rompimento do vínculo familiar e social do agravante com seu meio de vida. [...] (ID. 284998865, p. 04) [grifo nosso] Assevera-se que, caso o executado obste, injustificadamente, o cumprimento do mandado de despejo, incidirá nas penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil, que trata do Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer e não fazer, in verbis: Art. 536. [...] § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. [...] [grifo nosso] O mesmo dispositivo é aplicável ao Cumprimento de Sentença de entrega de coisa, nos termos do art. 538, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. [...] § 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. [...] [grifo nosso] Assim, com base na sentença transitada em julgado e nas próprias alegações do ora agravante, formuladas em suas manifestações na fase de Cumprimento de Sentença e observando-se a narrativa dos fatos apresentados, não se verifica a ilegitimidade de parte suscitada pelo recorrente. Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença de despejo, eventuais terceiros ocupantes não autorizados do bem litigioso também estão submetidos à ordem judicial de desocupação, que busca também remover pessoas e coisas, com fulcro no poder de efetivação conferido ao magistrado, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis: [...] Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. [...] [grifo nosso] Por consequência, ainda que o agravante não tivesse confessado que residia no imóvel e que também o ocupava fara fins comerciais, eventuais terceiros interessados na preservação da posse deverão exercer seu direito de ação, contra ordem de despejo, por meio dos instrumentos processuais próprios (como embargos de terceiro ou ações possessórias autônomas), não sendo lícito ao ora executado — contra quem pesa a ordem judicial — intentar defesa de interesses alheios por meio de impugnação, em nome próprio, ao cumprimento de sentença, conforme inteligência do art. 18, caput, do Código de Processo Civil (Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [...] ). A corroborar o entendimento, cita-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. MÁCULA INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO FUNDAMENTADO EM CONTRATO QUE DEIXOU DE EXISTIR. DISCUSSÃO ACERCA DE NOVO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O princípio da não surpresa estatuído nos arts. 9º e 10º do CPC somente obsta que seja proferida decisão judicial com fundamento em pressuposto fático-jurídico não levado, implícita ou explicitamente, ao prévio conhecimento das partes litigantes. Não há violação quando a decisão do juiz se baseia em fundamentos diferentes daqueles alegados pelas partes, desde que a lei aplicável seja corretamente aplicada aos fatos do caso . Mácula não verificada. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. O processo de cumprimento de sentença deve seguir rigorosamente os limites da sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. É vedado rediscutir na fase de cumprimento de sentença o que não está assegurado na condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07065454120218070001 1881332, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) [grifo nosso] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Locação residencial – Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da ordem de desocupação – Ordem de despejo coercitivo que se estende aos ocupantes do imóvel, não tendo eficácia apenas contra o locatário – Sublocação ilegítima – Ausência de vínculo jurídico a justificar a ocupação – Propositura de ação de reintegração de posse em face dos terceiros que ocupam o bem de maneira irregular desnecessária – Economia processual e segurança jurídica – Precedentes deste Tribunal – Prazos de suspensão fixados na ADPF 828 expirados, inexistindo obstáculo ao cumprimento da ordem de desocupação – Acionamento da GAORP (Portaria TJSP nº 10.097/2022) e composição que podem ser obtidos diretamente pelas partes, dispensando intervenção judicial – Decisão mantida – Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115823-85.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 23/01/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança . Decisão que indeferiu pedido liminar de despejo de terceiro ocupante do imóvel, sob fundamento de ser a reintegração de posse a via adequada para esse fim. Parte que pretende, em caráter liminar, o despejo de sublocatário irregular em contrato de locação. Cabimento. Prova segura – inclusive mediante cumprimento de mandado de constatação por Oficial de Justiça – de que o ocupante do imóvel se trata efetivamente de terceiro estranho à relação contratual . Sublocação ilegítima ou ocupação por terceiro que não obsta o cumprimento da ordem de despejo. Requisitos do artigo 300 do CPC/15 satisfeitos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016376-90.2024.8.26 .0000 Praia Grande, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 17/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Por fim, a alegada nulidade da decisão recorrida por fundamentação que indicou fundamento de outra decisão já proferida, também não é aplicável. Isso porque, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a fundamentação per relationem ou aliunde, ou seja, a que indica, como razão de decidir, fundamento constante de outra decisão concernente à mesma relação processual. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no REsp n . 2.105.948/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1983003 MA 2022/0022039-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) [grifo nosso] Desse modo, as preliminares devem ser rejeitadas. É como voto. 3. Inexigibilidade do título judicial por perda superveniente do objeto O agravante sustenta que a sentença transitada em julgado, objeto do Cumprimento, perdeu eficácia executiva, pois, a posse do imóvel já teria sido transferida; o contrato originário não mais existe e a nova relação jurídica e posse de terceiro excluem a obrigação de desocupação do agravante. Assim, argumenta que a execução forçada seria inócua, descabida e desproporcional, pois incidiria sobre alguém que não ocupa mais o imóvel com base no título judicial. Pois bem. Também não assiste razão ao agravante. Conforme exaustivamente analisado no tópico anterior, a sentença objeto do cumprimento declarou rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes e determinou, de forma expressa, a restituição do imóvel desocupado de pessoas e coisas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo coercitivo (ID. 158182877, autos de origem). Tal comando judicial encontra-se acobertado pela coisa julgada material, nos termos dos arts. 5º, LIV e XXXVI, da CF/88, c/c art. 6º, caput, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 502 e 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil. Ademais, o próprio agravante confessou, em manifestação posterior à instauração da fase executiva, que permanece no imóvel e que dele extrai moradia e renda, inclusive com o funcionamento de atividade comercial no local (ID. 178344280, p. 07, autos de origem). Assim, ainda que se alegue superveniência de nova relação locatícia com terceiro, não há prova inequívoca de que o executado deixou de ocupar o bem, o que, por si só, mantém íntegra a exigibilidade da obrigação de desocupação. Cumpre registrar, ainda, que, tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou de entrega de bem imóvel, o magistrado detém poder legal para determinar, inclusive de ofício, as medidas executivas necessárias à efetivação da tutela específica, nos termos dos já supracitados art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 538, § 3º, do mesmo Código, o que abrange a remoção de pessoas e coisas, bem como, caso necessário, o emprego de força policial. Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 4. A existência de prejudicialidade externa em razão de litígio conexo ainda pendente de recurso definitivo e sem trânsito em julgado O agravante sustenta que há Ação de Interdito Proibitório (nº 1000718-92.2023.8.11.0033 ) sobre os mesmos fatos e imóvel. Argumenta que, nessa ação, o agravante obteve liminar de manutenção de posse, apesar de ter sido posteriormente afastada, e que o processo ainda está pendente de julgamento definitivo. Por conseguinte, se insurge quanto à decisão agravada, em relação ao entendimento do Juízo a quo no sentido de que não havia conexão porque “não há identidade de causa de pedir ou pedido”, pois, segundo o recorrente: há identidade fática e material entre o cumprimento de sentença e a ação de interdito proibitório; o interdito foi apensado aos autos do cumprimento de sentença desde 03/05/2023; e a sentença só foi proferida em 01/07/2024, ou seja, não havia coisa julgada na época da reunião processual. Pois bem. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a suspensão do processo em virtude de prejudicialidade externa, com fulcro no art. 921, I, e 313, V, “a”, do CPC, não possui caráter obrigatório, cabendo ao juiz analisar a plausibilidade da paralisação segundo as circunstâncias do caso concreto. A corroborar o entendimento, cita-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP PROPOSTA CONTRA POSTO DE GASOLINA CUJO OBJETO É A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA AQUISIÇÃO DE GASOLINA EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES DA ANP. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA REFERIDA ACP. INDEFERIMENTO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO FDD AO ENFRENTAMENTO DA DOENÇA COVID-19 DIANTE DA DISCORDÂNCIA DO CFDD. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE OUTRA ACP PROPOSTA CONTRA A UNIÃO DIANTE DE ALEGADAS TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES DO FDD PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E OUTRAS FINALIDADES INCOMPATÍVEIS COM AS VINCULADAS AOS RECURSOS DO FDD. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ALEGADA OFENSA AO ART. 313, V, A, B, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. A parte recorrente não infirma o argumento de que, mesmo que seja reconhecida a conduta ilegal da União, nos autos da Ação Civil Pública 5008138-68.2017.403.6105, tal fato não implicará efeitos jurídicos ao feito em tela. Porque a questão decidida no Agravo de Instrumento é a impossibilidade de destinar os valores pagos pela vencida em Ação Civil Pública a entes diversos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sem a anuência do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.008/1995 e dos arts. 11 e 13 da Lei 7.347/1985. 2. A parte ora agravante limita-se a alegar que há prejudicialidade externa entre os dois feitos, com base no art. 313, V, do CPC/2015. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ é de que não há obrigatoriedade de suspensão do processo em virtude de prejudicialidade externa, cabendo ao juízo a quo analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. Agravo não provido. (AREsp n. 2.159.660/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 5/6/2023.) [grifo nosso] No caso em exame, deve ser afastada a alegação de prejudicialidade externa, fundada no trâmite da ação de interdito proibitório (processo n. 1000718-92.2023.8.11.0033). Isso porque, primeiramente, trata-se, de um lado, de sentença de mérito transitada em julgado em fase de Cumprimento, com os efeitos da coisa julgada. Por outro lado, quanto à Ação de Interdito Proibitório (n.º 1000718-92.2023.8.11.0033), com sentença já proferida que aguarda o trânsito em julgado, não há que se falar em existência de prejudicialidade entre as ações, uma vez que, na referida ação possessória, o Juízo a quo afastou a prejudicialidade pelos seguintes motivos: nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, não é obrigatória a reunião de processos conexos para sentença conjunta se um deles já foi sentenciado – no caso, já há sentença da Ação de Despejo em fase de Cumprimento; e a notificação extrajudicial para desocupar o imóvel, alicerçada em decisão judicial que determinou o despejo, não caracteriza ameaça injusta à posse. Nesse sentido, cita-se o teor do enunciado da Súmula n.º 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Além disso, verifica-se que, no presente Cumprimento de Sentença, o agravante sustenta ilegitimidade de parte, asseverando que a Sra. Vanessa é quem deveria estar no polo passivo. Porém, na Ação de Interdito Proibitório, o ora agravante é autor em litisconsórcio ativo com a Sra. Vanessa, o que denota conduta que beira à má-fé, pois busca, neste Agravo de Instrumento, alterar a verdade dos fatos, uma vez que sustenta a sua ilegitimidade de parte para o cumprimento de sentença. Ou seja, para o ora agravante, portanto, inexistiria interesse processual quanto à alegada prejudicialidade externa com fulcro no art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, entre a Ação de Interdito Proibitório e o Cumprimento de Sentença, uma vez que o recorrente afirma que a parte legítima para o polo passivo seria a Sra. Vanessa, locatária atual do bem, inexistindo, portanto, risco de prejuízo ou ameaça de prejuízo ao recorrente. A corroborar o entendimento, cita-se recente ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR. RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, A E B, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 4. MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 5. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA N. 282 DO STF. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Considerando que no caso concreto já foi prolatada sentença de mérito, inclusive com trânsito em julgado da decisão que está em cumprimento de sentença, por óbvio que não há que se falar em suspensão do processo, pois já constituído o título executivo. 3. Não há que se falar em dívida líquida e certa se a ação em que se pretende utilizar o crédito nem sequer transitou em julgado, por absoluta ausência dos requisitos necessários à compensação. 4. Rever as conclusões quanto à incidência da cláusula 23.1 do instrumento demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. No que tange ao afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, parágrafo único, do CPC, não houve o necessário prequestionamento, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, nem mesmo por ocasião da oposição dos embargos de declaração. 6. Os juros moratórios legais de que trata o art. 406 do CC/02 correspondem à taxa Selic e que sua aplicação veda a incidência cumulativa de qualquer outro índice, mesmo a título de correção monetária. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.175.700/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO REJEITADA – CONEXÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – FEITO JÁ JULGADO – SÚMULA 235 DO STJ – PRELIMINAR REJEITADA – INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A MONITÓRIA – TÍTULO JUDICIAL JÁ CONSTITUÍDO – QUESTÃO RESOLVIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há conexão ou prejudicialidade externa se o feito em referência já foi sentenciado (Súmula 235 do STJ). É vedada a rediscussão de matéria já decidida, em observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10030214720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) [grifo nosso] Assim, a preliminar também deve ser rejeitada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014573-72.2025.8.11.0000

ID: 306296581

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014573-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON POMPILIO BORGES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014573-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Benfeitorias,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014573-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Benfeitorias, Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ARTUR DE SOUZA MALHEIROS POREM - CPF: 052.712.341-26 (ADVOGADO), ARILDO ORLANDO - CPF: 078.860.848-70 (AGRAVANTE), EDSON POMPILIO BORGES - CPF: 277.397.599-53 (AGRAVADO), MAYCON GLEISON FURLAN PICININ - CPF: 019.175.921-08 (ADVOGADO), ANDERSON DE SOUZA - CPF: 012.773.151-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ARILDO ORLANDO AGRAVADO(S): EDSON POMPÍLIO BORGES AUTOS DE ORIGEM: 1000876-84.2022.8.11.0033 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DEPEJO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS REVOGAÇÃO DE MANDATO DEVIDAMENTE COMUNICADA À PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E TENTATIVA DE RESCINDIR SENTENÇA POR MEIO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS IMPRÓPRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE POR NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE CONTINUA A RESIDIR NO IMÓVEL. POSTULAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO. COISA JULGADA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DE PESSOAS E COISAS DO IMÓVEL. MEDIDAS EXECUTIVAS DO ART. 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEIS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COISA JULGADA. DIREITO ALHEIO DE TERCEIRO. CONFISSÃO DO RECORRENTE DE QUE AINDA RESIDE NO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM SENTENÇA EXTINTIVA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO E AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONTRADIÇÕES NAS AFIRMAÇÕES DO AGRAVANTE. JUÍZO DA AÇÃO POSSESSÓRIA QUE ENTENDEU INEXISTIR ESBULHO, TURBAÇÃO E AMEAÇA À POSSE POR SE TRATAR DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESPEJO ALICERÇADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença da ação de despejo que determinou a desocupação coercitiva do imóvel objeto da lide, ante a ausência de cumprimento voluntário da obrigação contida em título judicial transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da decisão que rejeitou preliminares apresentadas na impugnação ao cumprimento de sentença: (i) nulidade por ausência de intimação pessoal após revogação de mandato; (ii) ilegitimidade de parte por superveniência de nova locação; (iii) inexigibilidade do título judicial por perda superveniente do objeto; e (iv) prejudicialidade externa com ação possessória extinta sem julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de nulidade por ausência de intimação pessoal do executado após revogação de mandato. A ciência inequívoca da revogação por parte do executado, acompanhada de nova constituição de patrono e apresentação de manifestação válida, afasta a nulidade. Inadequação do meio processual para rediscutir efeitos da coisa julgada. Inteligência dos arts. 5º, LIV e XXXVI, da CF/88, c/c art. 6º, caput, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 112, 502 e 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil. 4. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, diante da existência de sentença transitada em julgado que determinou a desocupação do imóvel pelo agravante. Aplicação da teoria da asserção (art. 17, CPC), e vedação à defesa de direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Confissão do agravante de que permanece no imóvel, extraindo dele moradia e renda (ID. 178344280). 5. A alegação de perda superveniente do objeto não se sustenta diante da permanência do executado no imóvel e da vigência do título executivo judicial. Reconhecimento da obrigação de fazer consistente na desocupação do bem, com amparo na coisa julgada material (arts. 5º, XXXVI, CF/88; arts. 502 a 508, CPC). Aplicação subsidiária do art. 536, § 1º e § 3º, e do art. 538, § 3º, CPC, no cumprimento de sentença de entrega de coisa. 6. Inexistência de prejudicialidade externa com ação possessória, cuja sentença extinguiu o feito sem exame do mérito, pendente de trânsito em julgado. Ausência de necessidade de julgamento simultâneo ou prevento. Contradição nas afirmações do agravante. Sentença da ação possessória que reconheceu a inexistência de esbulho, turbação ou ameaça à posse, por se tratar de exercício regular de direito com base em sentença judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: “A renúncia ao mandato não impõe a intimação pessoal do executado quando comprovado que este foi devidamente comunicado pelo advogado.” “No cumprimento de sentença de despejo, não cabe ao executado alegar ilegitimidade de parte com base em suposta nova locação firmada entre terceiros, sobretudo quando confessa que permanece no imóvel e pretende defender direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC.” “A existência de ação possessória, em trâmite perante o mesmo Juízo, não configura prejudicialidade externa apta a obstar o cumprimento de sentença de ação de despejo, especialmente quando a parte exibe contradições em suas alegações e quando o mesmo Juízo, na ação possessória, julga extinto o processo, sem resolução de mérito, e assevera a inexistência de esbulho, turbação ou ameaça à posse, considerando legítima a notificação extrajudicial para fazer cumprir a desocupação determinada em decisão transitada em julgado.” __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LIV e XXXVI, da CF/88; art. 6º, caput, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. 17, 18, 112, 502 e 505, 506, 507, 508, 536, § 1º e § 3º, e 538, § 3º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.747/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020; STJ, AgInt no REsp: 1983003 MA 2022/0022039-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024; STJ, AREsp n. 2.159.660/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023; STJ, REsp n. 2.175.700/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10030214720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024; TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020; TJ-DF 07065454120218070001 1881332, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115823-85.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 23/01/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016376-90.2024.8.26 .0000 Praia Grande, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 17/05/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por ARILDO ORLANDO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190056668 – autos de origem PJE Nº 1000876-84.2022.8.11.0033) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro-MT que, no cumprimento de sentença que declarou rescindido o contrato de locação com determinação de restituição do imóvel e desocupação de pessoas e coisas, movido por EDSON POMPÍLIO BORGES, determinou a expedição de mandado de despejo e desocupação forçada do imóvel situado no KM-12 da Rodovia 249, Zona Rural do referido município, sob os seguintes fundamentos: [...] 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por EDSON POMPÍLIO BORGES em face de ARILDO ORLANDO, ambos devidamente qualificado nos autos. 1.1 A sentença transitada em julgado (Id. 158182877) declarou rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e determinou a restituição do imóvel ao autor, desocupado de pessoas e coisas, e no estado original. 1.2 O requerido, no Id. 178344280, alegou matérias de ordem pública, como ilegitimidade das partes, existência de nova relação locatícia e ausência de conexão dos autos, a qual foi indeferida no Id. 179304335. 1.3 Diante da inércia do requerido quanto ao cumprimento espontâneo da obrigação, o autor pleiteou a expedição de mandado de despejo forçado (Id. 181099571), ao passo que o requerido apresentou novo pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento da sentença, com o fundamento de que haveria nova relação locatícia envolvendo sua esposa, a Sra. Vanessa Nunes Pereira. 1.4 Paralelamente, o requerido ingressou com ação de interdito proibitório, sob o argumento de que a tentativa de desocupação configuraria ameaça à sua posse (Autos nº 1000718-92.2023.8.11.0033). Vieram-se os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. 2. Inicialmente, vislumbro que os fundamentos jurídicos e os elementos fáticos delineados nos presentes autos são substancialmente idênticos àqueles constantes do Processo nº 1000718-92.2023.8.11.0033, versando ambos sobre a mesma relação jurídica e envolvendo as mesmas circunstâncias. 2.1 Ressalte-se, todavia, que, embora a matéria discutida guarde pertinência temática, não se configura hipótese de conexão, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 55, § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2.2 No caso, os autos em apreço já foram sentenciados e, atualmente, encontram-se em fase de cumprimento de sentença, circunstância que inviabiliza a reunião dos feitos. 2.3 Pois bem. 3. Passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo requerido (Id. 182207207 - 1000876-84.2022.8.11.0033). 4. Da falta de citação pessoal válida para recolhimento das custas ou alegação de hipossuficiência da parte em sede de apelação. 4.1 Ao compulsar os autos, constata-se que, em 31/07/2024, foi certificado que o pedido de gratuidade de justiça e o pagamento das custas processuais permaneceriam sobrestados até a decisão do Relator (Id. 170521049). 4.2 Em sequência, em 05/08/2024, o então patrono do requerido/recorrente, Dr. Guilherme Peixe Costa, apresentou renúncia ao mandato, instruindo os autos com prova de envio da notificação extrajudicial ao seu constituinte por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp” (Id’s. 170521051 e 170521052). 4.3 Em 19/08/2024, foi determinada a intimação do requerido/recorrente para que comprovasse os requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. 4.4 Contudo, conforme certificado no Id. 236562153, o requerido/recorrente permaneceu inerte, o que culminou no trânsito em julgado da decisão. 4.5 Nos termos do artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil, o advogado que renuncia ao mandato deve continuar representando a parte por um prazo de 10 (dez) dias, salvo substituição anterior. Decorrido esse prazo, compete exclusivamente à parte diligenciar a contratação de novo patrono, arcando com as consequências de sua inércia. 4.6 Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o seguinte entendimento: [...] "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" [...]. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) (Negritei). [...] 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1935280 / RJ, Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 08/05/2022, Data de Publicação: 15/05/2022) (Negritei). 4.7 Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de intimação pessoal do requerido, nos termos do art. 112 do CPC. 5. Da inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação 5.1 Compulsando os autos, vislumbro que imóvel objeto da lide foi alienado ao Sr. Sérgio Pereira em setembro de 2021, tendo o próprio requerido, Sr. Arildo Orlando, atuado como intermediador da venda, inclusive recebendo comissão de corretagem. 5.2 Na ocasião, restou pactuado entre as partes que o imóvel seria desocupado até 31/03/2022. 5.3 Contudo, em 03/02/2022, a esposa do requerido, Sra. Vanessa Nunes Pereira, enviou notificação extrajudicial ao comprador do imóvel, alegando existência de locação anterior firmada com o autor e sustentando sua prorrogação automática em razão da ausência de notificação formal acerca da venda do imóvel. 5.4 Entretanto, tal argumento não merece prosperar. 5.5 Importa esclarecer que a notificação mencionada foi subscrita por pessoa alheia à relação locatícia formalmente constituída. Assim, tal comunicação não possui eficácia jurídica para produzir os efeitos pretendidos. 5.6 Além disso, consta nos autos manifestação expressa do locador opondo-se à prorrogação do contrato (Id. 83264744), o que, por si só, inviabiliza qualquer alegação de prorrogação tácita do contrato de locação. 5.7 Nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, a prorrogação tácita da locação não residencial por prazo indeterminado apenas se opera se, findo o contrato, o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem oposição do locador. Eis o texto legal: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. 5.8 Ademais, ocorrida a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, é possível a denúncia vazia, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.245/91: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. 5.9 Ocorre que, conforme documentado, houve oposição formal do locador à permanência do Sr. Arildo no imóvel, reiterando o prazo para desocupação e refutando qualquer possibilidade de prorrogação do vínculo locatício. Assim, não se pode cogitar de prorrogação tácita do contrato, pois ausente o requisito essencial da inércia do locador. 5.10 Sobre o tema, Maria Helena Diniz acentua: "Se a locação não residencial for convencionada por prazo indeterminado ou sofrer prorrogação voluntária tácita, ante a inércia do inquilino e do senhorio, o locatário poderá ser levado a desocupar o imóvel dentro de trinta dias, mediante denúncia imotivada ou vazia, feita por escrito pelo locador, pondo fim ao contrato. A intimação para desocupação do imóvel terá por escopo dar tempo ao inquilino para deixar o prédio locado, e haver-se-á como cumprida desde que tenha como certo que o intimado ou notificado tomou conhecimento da ordem." (Lei de locações de imóveis urbanos comentada: Lei n. 8.245, de 18-10-1991. 4. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 233). 5.11 Diante o exposto, a preliminar arguida pelo requerido, Sr. Arlindo, não merece prosperar, uma vez que a notificação extrajudicial foi subscrita por pessoa estranha à relação contratual originária bem como houve manifestação expressa do locador, negando a possibilidade de prorrogação do contrato e reiterando o prazo previamente ajustado para a desocupação do imóvel. 5.12 Assim, rejeito a preliminar suscitada. 6. Da ilegitimidade da parte (art. 525, §1º, II do CPC) 6.1 No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo requerido, ressalto que a matéria já foi devidamente enfrentada e expressamente afastada por este Juízo, conforme se verifica na decisão lançada sob o Id. 179304335. 6.2 Trata-se, portanto, de questão já decidida nos autos, cuja rediscussão mostra-se incabível nesta fase processual, operando-se os efeitos da preclusão. 7. Da prejudicialidade externa (art. 525, §1º, VII e art. 313, V do CPC). 7.1 Nos termos do artigo 313, V, “a” do CPC, quando a solução de mérito de uma demanda depender do julgamento de outra causa deve-se suspender o processo. 7.2 Vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 7.3 Da leitura do dispositivo legal, observa-se que o objetivo deste instituto é evitar a divergência entre os julgamentos, a fim de salvaguardar a segurança das relações jurídicas e da prestação jurisdicional. 7.4 Ademais, sobre a matéria, mostra-se esclarecedor os professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "[...] A necessidade de resolução de questão prejudicial externa (art. 313, V, a) e da verificação de determinada alegação de fato ou da produção de prova requisitada a outro juízo (art. 313, V, b) suspende o processo pelo prazo de até um ano (art. 313, § 4.º). A necessidade de suspensão do processo atende a duas necessidades distintas: no primeiro caso, evitar decisões colidentes; no segundo, bem instruir o feito. Questão prejudicial é uma questão prévia cuja resolução influencia no teor da resolução da questão subordinada" (Marinoni, L; Arenhart, S; Mitidiero, D. Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024). 7.5 No caso em exame, verifica-se que a presente ação de despejo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, sendo incontroverso que a decisão que determinou a desocupação do imóvel transitou em julgado (Id. 158182877 – autos nº 1000876-84.2022.8.11.0033). 7.6 Embora tenha sido inicialmente deferida tutela provisória nos autos da ação de interdito proibitório nº 1000718-92.2023.8.11.0033 (Id. 128220904), a qual, de fato, impôs obstáculo à execução da decisão proferida na presente demanda, referida medida foi posteriormente suspensa, conforme se verifica da decisão acostada nos autos do interdito (Id. 190055175 – autos nº 1000718-92.2023.8.11.0033), afastando, assim, o impedimento que subsistia ao regular prosseguimento do cumprimento da sentença de despejo. 7.7 Ademais, não vislumbro existência de prejudicialidade do processo de interdito proibitório sobre o presente feito, mas, sim, prejudicialidade do processo de cumprimento de sentença sobre o aquele, visto que se trata de demanda anterior e acobertada pelo trânsito em julgado. 8. Sanadas as preliminares suscitadas pelo Sr. Arildo, passo à apreciação do pedido formulado pelo Sr. Edson (Id. 187856914 - 1000876-84.2022.8.11.0033). 8.1 Vislumbro que o Sr. Arildo foi devidamente intimado para dar cumprimento voluntário à ordem judicial (Id. 175904544 - 1000876-84.2022.8.11.0033) a qual determinou a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. 8.2 Contudo, manteve-se inerte, deixando de adotar qualquer providência para o cumprimento espontâneo da obrigação imposta. 8.3 Diante desse cenário, é cabível a adoção de medidas executivas necessárias à efetivação da obrigação de fazer, inclusive por meio de despejo forçado, conforme autoriza o art. 65 da Lei nº 8.245/91. 9 Deste modo, verificada a omissão do requerido, Sr. Arildo e preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido formulado pelo requerente no Id. 187856914e DETERMINO a expedição de mandado de despejo forçado, com fundamento no art. 65 da Lei nº 8.245/91. 9.1 EXPEÇA-SE mandado de desejo forçado. 9.2 Sendo necessário, faculto ao Sr. (a) Oficial de Justiça a utilização de força policial para o cumprimento desta medida. 10. TRANSLADE-SE cópia da presente decisão nos autos nº 1000718-92.2023.8.11.0033. [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 284998865), o agravante sustenta as seguintes teses preliminares: Nulidade da execução por ausência de citação e violação ao contraditório ilegitimidade das partes para a fase executiva, ante a superveniência de nova relação jurídica locatícia Inexigibilidade do título judicial por perda superveniente do objeto A existência de prejudicialidade externa em razão de litígio conexo ainda pendente de recurso definitivo e sem trânsito em julgado A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID. 285591887 proferida por este Relator. O agravado, por sua vez, apesar de devidamente intimado, deixou de oferecer a contraminuta recursal, nos termos da certidão de ID. 291340870. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (intimação-39893054), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 285050363. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ARILDO ORLANDO AGRAVADO(S): EDSON POMPÍLIO BORGES AUTOS DE ORIGEM: 1000876-84.2022.8.11.0033 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro-MT que, no Cumprimento de Sentença que declarou rescindido o contrato de locação com determinação de restituição do imóvel e desocupação de pessoas e coisas, movido por EDSON POMPÍLIO BORGES, determinou a expedição de mandado de despejo e desocupação forçada do imóvel situado no KM-12 da Rodovia n.º 249, Zona Rural do referido município. O Agravante se insurge contra a decisão que indeferiu os pedidos suscitados na impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a sentença que determinou a desocupação do imóvel transitou em julgado, não sendo acolhidas as preliminares suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença, tais como ausência de intimação pessoal, ilegitimidade das partes e inexigibilidade da obrigação. Ademais, rejeitou a alegação de nova relação locatícia com base em notificação extrajudicial subscrita por pessoa alheia ao contrato, bem como reconheceu a existência de oposição formal do locador à prorrogação do vínculo de locação. Afastou, ainda, a alegação de prejudicialidade externa, ao constatar que o processo de interdito proibitório, mencionado pelo agravante, não possui aptidão para obstar o cumprimento da sentença proferida na presente demanda. Concluiu pela viabilidade da medida executiva pleiteada pelo exequente, diante da inércia do executado, e determinou a expedição de mandado de despejo forçado, com autorização para uso de força policial, se necessário, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelo agravante. 1. Nulidade da execução por ausência de citação e violação ao contraditório O agravante sustenta que não houve citação pessoal válida para manifestação sobre o cumprimento de sentença. Ademais, alega que a decisão recorrida não apreciou o pedido de concessão de justiça gratuita, o que comprometeria o devido processo legal. Ressalta, ainda, que a decisão agravada se limitou a mencionar genericamente que tais pontos já haviam sido analisados, sem apontar onde e como, violando o dever de fundamentação. Assim, para o agravante, trata-se de vício insanável, pois compromete o exercício da ampla defesa e o contraditório, com prejuízo irreparável. Pois bem. Não assiste razão ao agravante. Ressai dos autos de origem que o ora recorrente, em sua impugnação ao Cumprimento de Sentença, sustentou que ocorreu renúncia de mandato por seu então advogado e que, assim, a deserção da apelação e a coisa julgada formal e material da sentença restaram prejudicadas e precisariam ser reavaliadas, sendo necessária, inclusive, a suspensão da execução. Isso porque, segundo o ora agravante, após a referida renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo antigo advogado ao recorrente, este deveria ter sido intimado judicialmente e pessoalmente, para a regularização da incapacidade postulatória, e como não o foi, a aludida deserção do recurso de apelação, que havia sido interposto contra a sentença ora em Cumprimento, deve ser reavaliada por vício insanável que ocasionaria o afastamento do trânsito em julgado da referida sentença. Ora, verifica-se que o agravante, mediante instrumentos processuais impróprios, quais sejam, impugnação ao Cumprimento de Sentença e Agravo de Instrumento de decisão em fase satisfativa de sentença, sustenta teses rescisórias que buscam afastar os efeitos da coisa julgada. Ocorre que, a coisa julgada da sentença da Ação de Despejo em exame não pode ser desconstituída/rescindida por meio de impugnação ao Cumprimento de Sentença ou por Agravo de Instrumento, ainda que se alegue ausência de deserção do recurso de apelação, sob pena de violação ao devido processo legal e à regra geral da segurança jurídica decorrente dos efeitos da imutabilidade das decisões judiciais para as quais já não caiba mais recurso, característica essencial da Jurisdição, nos termos dos arts. 5º, LIV e XXXVI, da CF/88, c/c art. 6º, caput, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 502 e 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil, in verbis: CF/88 Art. 5º [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [grifo nosso] LINDB Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...] § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. [grifo nosso] Código de Processo Civil Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. [...] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [grifo nosso] Ademais, assevera-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do Código de Processo Civil, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado para acompanhar a tramitação processual já em curso. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.747/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 2/2/2021.) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Ilegitimidade das partes para a fase executiva, ante a superveniência de nova relação jurídica locatícia O agravante sustenta que o contrato de locação originário, objeto da sentença transitada em julgado, teria encerrado em março de 2022. Porém, sustenta que, desde então, outra pessoa (Vanessa Nunes Pereira, esposa do agravante) passou a ocupar o imóvel. Alega, ainda, que essa nova ocupação se deu por meio de relação locatícia com o novo proprietário (Sérgio Pereira), distinta da anterior. Argumenta que a Sra. Vanessa notificou extrajudicialmente o novo proprietário em fevereiro de 2022 sobre a nova locação. Assim, sustenta que a nova locação teria objeto distinto (atividade comercial) e seria formalmente autônoma. Por conseguinte, aduz que a obrigação deixou de existir perante o agravante e, assim, pela superveniência de nova relação jurídica locatícia, é parte ilegítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Pois bem. Conforme já asseverado, se trata de cumprimento de sentença de ação de despejo, cuja determinação, transitada em julgado, consiste na desocupação de pessoas e coisas, sob pena de execução forçada do despejo (ID. 158182877, autos de origem). A elucidar, cita-se trecho do dispositivo da referida sentença: [...] 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para declarar rescindido o contrato de locação existente entre as partes, determinando ao réu que restitua ao autor o imóvel locado, desocupado de pessoas e coisas e no estado em que o recebeu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada do despejo. [...] [ID. 158182877] [grifo nosso] Como é cediço, pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial, observando-se a narrativa dos fatos apresentados pela parte autora. Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, são legitimados a propor ação aqueles que possuem interesse processual e legitimidade para tanto. Sobre o tema, ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: [...] As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. [...] [Grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: [...] 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. (TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020) [Grifo nosso] No caso em exame, conforme consta da sentença transitada em julgado, o objetivo da fase satisfativa do processo é promover a desocupação do imóvel em benefício do autor, ora agravado. Trata-se de determinação amparada pelos efeitos da coisa julgada material. Assim, além da legitimidade passiva ser amparada por decisão de mérito transitada em julgado, ressai dos autos de origem que, na mesma petição em que o ora recorrente sustentou que haveria um novo contrato de locação e que a nova locatária seria a Sra. Vanessa, o ora agravante confessou que ainda reside no imóvel, conforme cita-se de trechos de sua manifestação perante o Juízo a quo, após a instauração da fase de Cumprimento de Sentença: [...] Por óbvio que, se cumprida a “obrigação de fazer” objeto deste cumprimento de sentença, ou seja, a desocupação do imóvel, causará enormes danos de incerta/difícil reparação, uma vez que o imóvel objeto de discussão é fonte de moradia e renda, uma vez que lá subsiste uma pequena venda e uma borracharia, fonte de subsistência dos aqui executados. [...] (ID. 178344280, p. 07, autos de origem) [grifo nosso] Destaca-se, também, que nesta petição em que confessa residir no imóvel, o recorrente juntou procuração ad judicia (ID. 178344281) na qual constam como outorgantes tanto o ora agravante, como a Sra. Vanessa, porém, esta sequer se manifestou nos autos de origem. Ademais, a mesma contradição encontra-se no teor da petição inicial do Agravo de Instrumento em exame que, ao mesmo tempo em que o recorrente sustenta que é parte ilegítima do cumprimento de sentença, afirma: [...] A urgência da medida recursal decorre do perigo de dano irreparável: a desocupação forçada causará não apenas o esvaziamento da atividade econômica exercida no imóvel (borracharia e ponto comercial), mas também o rompimento do vínculo familiar e social do agravante com seu meio de vida. [...] (ID. 284998865, p. 04) [grifo nosso] Assevera-se que, caso o executado obste, injustificadamente, o cumprimento do mandado de despejo, incidirá nas penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil, que trata do Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer e não fazer, in verbis: Art. 536. [...] § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. [...] [grifo nosso] O mesmo dispositivo é aplicável ao Cumprimento de Sentença de entrega de coisa, nos termos do art. 538, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. [...] § 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. [...] [grifo nosso] Assim, com base na sentença transitada em julgado e nas próprias alegações do ora agravante, formuladas em suas manifestações na fase de Cumprimento de Sentença e observando-se a narrativa dos fatos apresentados, não se verifica a ilegitimidade de parte suscitada pelo recorrente. Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença de despejo, eventuais terceiros ocupantes não autorizados do bem litigioso também estão submetidos à ordem judicial de desocupação, que busca também remover pessoas e coisas, com fulcro no poder de efetivação conferido ao magistrado, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis: [...] Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. [...] [grifo nosso] Por consequência, ainda que o agravante não tivesse confessado que residia no imóvel e que também o ocupava fara fins comerciais, eventuais terceiros interessados na preservação da posse deverão exercer seu direito de ação, contra ordem de despejo, por meio dos instrumentos processuais próprios (como embargos de terceiro ou ações possessórias autônomas), não sendo lícito ao ora executado — contra quem pesa a ordem judicial — intentar defesa de interesses alheios por meio de impugnação, em nome próprio, ao cumprimento de sentença, conforme inteligência do art. 18, caput, do Código de Processo Civil (Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [...] ). A corroborar o entendimento, cita-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. MÁCULA INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO FUNDAMENTADO EM CONTRATO QUE DEIXOU DE EXISTIR. DISCUSSÃO ACERCA DE NOVO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O princípio da não surpresa estatuído nos arts. 9º e 10º do CPC somente obsta que seja proferida decisão judicial com fundamento em pressuposto fático-jurídico não levado, implícita ou explicitamente, ao prévio conhecimento das partes litigantes. Não há violação quando a decisão do juiz se baseia em fundamentos diferentes daqueles alegados pelas partes, desde que a lei aplicável seja corretamente aplicada aos fatos do caso . Mácula não verificada. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. O processo de cumprimento de sentença deve seguir rigorosamente os limites da sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. É vedado rediscutir na fase de cumprimento de sentença o que não está assegurado na condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07065454120218070001 1881332, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) [grifo nosso] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Locação residencial – Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da ordem de desocupação – Ordem de despejo coercitivo que se estende aos ocupantes do imóvel, não tendo eficácia apenas contra o locatário – Sublocação ilegítima – Ausência de vínculo jurídico a justificar a ocupação – Propositura de ação de reintegração de posse em face dos terceiros que ocupam o bem de maneira irregular desnecessária – Economia processual e segurança jurídica – Precedentes deste Tribunal – Prazos de suspensão fixados na ADPF 828 expirados, inexistindo obstáculo ao cumprimento da ordem de desocupação – Acionamento da GAORP (Portaria TJSP nº 10.097/2022) e composição que podem ser obtidos diretamente pelas partes, dispensando intervenção judicial – Decisão mantida – Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115823-85.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 23/01/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança . Decisão que indeferiu pedido liminar de despejo de terceiro ocupante do imóvel, sob fundamento de ser a reintegração de posse a via adequada para esse fim. Parte que pretende, em caráter liminar, o despejo de sublocatário irregular em contrato de locação. Cabimento. Prova segura – inclusive mediante cumprimento de mandado de constatação por Oficial de Justiça – de que o ocupante do imóvel se trata efetivamente de terceiro estranho à relação contratual . Sublocação ilegítima ou ocupação por terceiro que não obsta o cumprimento da ordem de despejo. Requisitos do artigo 300 do CPC/15 satisfeitos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016376-90.2024.8.26 .0000 Praia Grande, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 17/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Por fim, a alegada nulidade da decisão recorrida por fundamentação que indicou fundamento de outra decisão já proferida, também não é aplicável. Isso porque, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a fundamentação per relationem ou aliunde, ou seja, a que indica, como razão de decidir, fundamento constante de outra decisão concernente à mesma relação processual. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no REsp n . 2.105.948/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1983003 MA 2022/0022039-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) [grifo nosso] Desse modo, as preliminares devem ser rejeitadas. É como voto. 3. Inexigibilidade do título judicial por perda superveniente do objeto O agravante sustenta que a sentença transitada em julgado, objeto do Cumprimento, perdeu eficácia executiva, pois, a posse do imóvel já teria sido transferida; o contrato originário não mais existe e a nova relação jurídica e posse de terceiro excluem a obrigação de desocupação do agravante. Assim, argumenta que a execução forçada seria inócua, descabida e desproporcional, pois incidiria sobre alguém que não ocupa mais o imóvel com base no título judicial. Pois bem. Também não assiste razão ao agravante. Conforme exaustivamente analisado no tópico anterior, a sentença objeto do cumprimento declarou rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes e determinou, de forma expressa, a restituição do imóvel desocupado de pessoas e coisas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo coercitivo (ID. 158182877, autos de origem). Tal comando judicial encontra-se acobertado pela coisa julgada material, nos termos dos arts. 5º, LIV e XXXVI, da CF/88, c/c art. 6º, caput, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 502 e 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil. Ademais, o próprio agravante confessou, em manifestação posterior à instauração da fase executiva, que permanece no imóvel e que dele extrai moradia e renda, inclusive com o funcionamento de atividade comercial no local (ID. 178344280, p. 07, autos de origem). Assim, ainda que se alegue superveniência de nova relação locatícia com terceiro, não há prova inequívoca de que o executado deixou de ocupar o bem, o que, por si só, mantém íntegra a exigibilidade da obrigação de desocupação. Cumpre registrar, ainda, que, tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou de entrega de bem imóvel, o magistrado detém poder legal para determinar, inclusive de ofício, as medidas executivas necessárias à efetivação da tutela específica, nos termos dos já supracitados art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 538, § 3º, do mesmo Código, o que abrange a remoção de pessoas e coisas, bem como, caso necessário, o emprego de força policial. Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 4. A existência de prejudicialidade externa em razão de litígio conexo ainda pendente de recurso definitivo e sem trânsito em julgado O agravante sustenta que há Ação de Interdito Proibitório (nº 1000718-92.2023.8.11.0033 ) sobre os mesmos fatos e imóvel. Argumenta que, nessa ação, o agravante obteve liminar de manutenção de posse, apesar de ter sido posteriormente afastada, e que o processo ainda está pendente de julgamento definitivo. Por conseguinte, se insurge quanto à decisão agravada, em relação ao entendimento do Juízo a quo no sentido de que não havia conexão porque “não há identidade de causa de pedir ou pedido”, pois, segundo o recorrente: há identidade fática e material entre o cumprimento de sentença e a ação de interdito proibitório; o interdito foi apensado aos autos do cumprimento de sentença desde 03/05/2023; e a sentença só foi proferida em 01/07/2024, ou seja, não havia coisa julgada na época da reunião processual. Pois bem. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a suspensão do processo em virtude de prejudicialidade externa, com fulcro no art. 921, I, e 313, V, “a”, do CPC, não possui caráter obrigatório, cabendo ao juiz analisar a plausibilidade da paralisação segundo as circunstâncias do caso concreto. A corroborar o entendimento, cita-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP PROPOSTA CONTRA POSTO DE GASOLINA CUJO OBJETO É A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA AQUISIÇÃO DE GASOLINA EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES DA ANP. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA REFERIDA ACP. INDEFERIMENTO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO FDD AO ENFRENTAMENTO DA DOENÇA COVID-19 DIANTE DA DISCORDÂNCIA DO CFDD. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE OUTRA ACP PROPOSTA CONTRA A UNIÃO DIANTE DE ALEGADAS TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES DO FDD PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E OUTRAS FINALIDADES INCOMPATÍVEIS COM AS VINCULADAS AOS RECURSOS DO FDD. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ALEGADA OFENSA AO ART. 313, V, A, B, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. A parte recorrente não infirma o argumento de que, mesmo que seja reconhecida a conduta ilegal da União, nos autos da Ação Civil Pública 5008138-68.2017.403.6105, tal fato não implicará efeitos jurídicos ao feito em tela. Porque a questão decidida no Agravo de Instrumento é a impossibilidade de destinar os valores pagos pela vencida em Ação Civil Pública a entes diversos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sem a anuência do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.008/1995 e dos arts. 11 e 13 da Lei 7.347/1985. 2. A parte ora agravante limita-se a alegar que há prejudicialidade externa entre os dois feitos, com base no art. 313, V, do CPC/2015. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ é de que não há obrigatoriedade de suspensão do processo em virtude de prejudicialidade externa, cabendo ao juízo a quo analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. Agravo não provido. (AREsp n. 2.159.660/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 5/6/2023.) [grifo nosso] No caso em exame, deve ser afastada a alegação de prejudicialidade externa, fundada no trâmite da ação de interdito proibitório (processo n. 1000718-92.2023.8.11.0033). Isso porque, primeiramente, trata-se, de um lado, de sentença de mérito transitada em julgado em fase de Cumprimento, com os efeitos da coisa julgada. Por outro lado, quanto à Ação de Interdito Proibitório (n.º 1000718-92.2023.8.11.0033), com sentença já proferida que aguarda o trânsito em julgado, não há que se falar em existência de prejudicialidade entre as ações, uma vez que, na referida ação possessória, o Juízo a quo afastou a prejudicialidade pelos seguintes motivos: nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, não é obrigatória a reunião de processos conexos para sentença conjunta se um deles já foi sentenciado – no caso, já há sentença da Ação de Despejo em fase de Cumprimento; e a notificação extrajudicial para desocupar o imóvel, alicerçada em decisão judicial que determinou o despejo, não caracteriza ameaça injusta à posse. Nesse sentido, cita-se o teor do enunciado da Súmula n.º 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Além disso, verifica-se que, no presente Cumprimento de Sentença, o agravante sustenta ilegitimidade de parte, asseverando que a Sra. Vanessa é quem deveria estar no polo passivo. Porém, na Ação de Interdito Proibitório, o ora agravante é autor em litisconsórcio ativo com a Sra. Vanessa, o que denota conduta que beira à má-fé, pois busca, neste Agravo de Instrumento, alterar a verdade dos fatos, uma vez que sustenta a sua ilegitimidade de parte para o cumprimento de sentença. Ou seja, para o ora agravante, portanto, inexistiria interesse processual quanto à alegada prejudicialidade externa com fulcro no art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, entre a Ação de Interdito Proibitório e o Cumprimento de Sentença, uma vez que o recorrente afirma que a parte legítima para o polo passivo seria a Sra. Vanessa, locatária atual do bem, inexistindo, portanto, risco de prejuízo ou ameaça de prejuízo ao recorrente. A corroborar o entendimento, cita-se recente ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR. RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, A E B, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 4. MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 5. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA N. 282 DO STF. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Considerando que no caso concreto já foi prolatada sentença de mérito, inclusive com trânsito em julgado da decisão que está em cumprimento de sentença, por óbvio que não há que se falar em suspensão do processo, pois já constituído o título executivo. 3. Não há que se falar em dívida líquida e certa se a ação em que se pretende utilizar o crédito nem sequer transitou em julgado, por absoluta ausência dos requisitos necessários à compensação. 4. Rever as conclusões quanto à incidência da cláusula 23.1 do instrumento demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. No que tange ao afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, parágrafo único, do CPC, não houve o necessário prequestionamento, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, nem mesmo por ocasião da oposição dos embargos de declaração. 6. Os juros moratórios legais de que trata o art. 406 do CC/02 correspondem à taxa Selic e que sua aplicação veda a incidência cumulativa de qualquer outro índice, mesmo a título de correção monetária. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.175.700/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO REJEITADA – CONEXÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – FEITO JÁ JULGADO – SÚMULA 235 DO STJ – PRELIMINAR REJEITADA – INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A MONITÓRIA – TÍTULO JUDICIAL JÁ CONSTITUÍDO – QUESTÃO RESOLVIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há conexão ou prejudicialidade externa se o feito em referência já foi sentenciado (Súmula 235 do STJ). É vedada a rediscussão de matéria já decidida, em observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10030214720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) [grifo nosso] Assim, a preliminar também deve ser rejeitada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0000136-79.2020.4.01.9199

ID: 313410735

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000136-79.2020.4.01.9199

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTILIA GARCIA DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000136-79.2020.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000136-79.2020.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000136-79.2020.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000136-79.2020.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:OTILIA GARCIA DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000136-79.2020.4.01.9199 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença que acolheu o pedido inicial de concessão de pensão por morte rural, formulado por Otília Garcia de Miranda, em virtude do óbito de seu cônjuge, Mariano de Miranda. Em suas razões, o INSS alega, que não houve o preenchimento de um dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de segurado especial do instituidor. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000136-79.2020.4.01.9199 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. No presente caso, a legislação é constituída pelo Decreto nº 89.080/79, pela Lei Complementar n° 11/71 e, posteriormente, pela Lei n° 7.604/87. Nos termos da legislação aplicável, são dependentes do segurado: Art. 12. São dependentes do segurado: I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; II - a pessoa designada que seja do sexo masculino, só pode ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; III - o pai inválido e a mãe; IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos a as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte a um) anos ou inválidas. A concessão do benefício de pensão por morte a segurado especial, exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, pode-se admitir como início de prova material, nos casos em que a profissão de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada por convincente e robusta prova testemunhal, entre outros, os seguintes documentos, certidão de casamento, certidão de nascimento, contratos de parceria agrícola, certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149 da sua jurisprudência: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.” (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Nesse sentido, firmou-se o entendimento acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material, tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, que não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Saliento que certidão de óbito é inservível como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do pedido, porque documento produzido próximo ou posteriormente à data do óbito, contemporaneamente ao requerimento do benefício não serve ao fim a que se destina. Precedente: AC 1042701-27.2019.4.01.0000, Juiz Federal César Jatahy Fonseca (CONV.), TRF1 - Segunda Turma, PJe 25/05/2020. Do caso em exame No presente caso, permaneceu controvertido a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, senhor Mariano de Miranda, falecido em 08/08/1985, conforme certidão de óbito juntada (ID 68964077, p. 20). Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido por meio de início de prova material, verifica-se, no contexto probatório, que não foi apresentado nenhum documento que o qualificasse como trabalhador rural. O único documento juntado foi a certidão de óbito, lavrada em 10/03/1992, data muito posterior ao falecimento do de cujus. O INSS, por sua vez, apresentou extrato do CNIS contendo registros de vínculos empregatícios do falecido junto ao Comando do Exército, em 16/01/1976, e à Secretaria de Segurança Pública, no período de 30/06/1980 a 12/1983 (última remuneração), o que descaracteriza a possível condição de segurado especial do instituidor do benefício. A jurisprudência, com efeito, já se pacificou no sentido de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Dessa forma, assiste razão ao INSS ao afirmar que o falecido não detinha a qualidade de segurado na data do óbito. Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e nas custas processuais, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária concedidos. Revogada a antecipação da tutela anteriormente concedida. Consoante decidido no julgamento do Tema 692 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, fica determinada a devolução dos valores recebidos a esse título, cuja execução deverá se dar nestes autos. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000136-79.2020.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000136-79.2020.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:OTILIA GARCIA DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. EXCLUSIVIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte rural à parte autora, Otília Garcia de Miranda, em razão do falecimento de seu cônjuge, Mariano de Miranda. A sentença reconheceu a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício com base em prova testemunhal e certidão de óbito. 2. O INSS sustenta a ausência de início razoável de prova material que comprove o exercício de atividade rural pelo falecido, alegando que os registros constantes no CNIS apontam vínculo urbano com o Comando do Exército e a Secretaria de Segurança Pública, descaracterizando a condição de segurado especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se o instituidor do benefício, falecido em 08/08/1985, detinha a qualidade de segurado especial à época do óbito, requisito necessário para a concessão da pensão por morte rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente na data do falecimento do instituidor, aplicando-se ao caso o Decreto nº 89.080/1979, a Lei Complementar nº 11/1971 e a Lei nº 7.604/1987. 5. A jurisprudência do STJ exige, para a comprovação da condição de segurado especial, a apresentação de início razoável de prova material, que deve ser corroborada por prova testemunhal idônea. 6. No presente caso, não foi juntado nenhum documento contemporâneo ao óbito que qualificasse o instituidor como trabalhador rural. 7. Ademais, o extrato do CNIS apresentado pelo INSS demonstra vínculos empregatícios do falecido junto ao Comando do Exército e à Secretaria de Segurança Pública em período próximo ao óbito, descaracterizando o regime de economia familiar e a atividade rural. 8. A prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 149 do STJ, é insuficiente para a comprovação da atividade rurícola, o que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força da assistência judiciária gratuita. 11. Revogada a tutela antecipada anteriormente concedida. Determinada a devolução dos valores recebidos, conforme entendimento firmado no Tema 692 do STJ, a ser processada nos próprios autos. Tese de julgamento: “1. A concessão de pensão por morte ao trabalhador rural exige a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor por meio de início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. 2. A existência de vínculos empregatícios urbanos descaracteriza a condição de segurado especial. 3. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a concessão de benefício previdenciário rural.” Legislação relevante citada: Decreto nº 89.080/1979, art. 12; Lei Complementar nº 11/1971; Lei nº 7.604/1987; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Código de Processo Civil, arts. 183, § 1º, 219 e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, AgInt no AREsp 967.459/MT, Primeira Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19/12/2017; STJ, REsp 1.650.326/MT, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/06/2017; STJ, AgInt no REsp 1.949.509/MS, Primeira Turma, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/02/2022; TRF1, AC 1000718-53.2021.4.01.9999, Segunda Turma, rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 10/05/2022; TRF1, AC 1042701-27.2019.4.01.0000, Segunda Turma, rel. Juiz Fed. César Jatahy Fonseca (convocado), PJe 25/05/2020. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000718-44.2025.8.26.0053

ID: 293641178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRêMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA VAI VAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000718-44.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Vai Vai - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, ai… Processo 1000718-44.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Vai Vai - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, ainda em fase de conhecimento, proposta por Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Vai Vai em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Narra a autora ser "uma tradicional escola de samba paulistana fundada no primeiro dia do ano de 1930 no Bairro do Bixiga, distrito da Bela Vista, por notórios entusiastas do Carnaval daquele período. [...] Sua história se confunde com a própria ancestralidade afro-brasileira na Capital e suas manifestações culturais com forte enraizamento no bairro em que surgiu" (fl. 03). Aponta que "a Prefeitura do Município de São Paulo houve por bem ceder ao Vai-Vai o uso precário e gratuito de área municipal situada na esquina da Rua São Vicente com a Rua Projetada, conforme o Decreto Municipal nº 13.046, de 7 de junho de 1976, posteriormente modificado pelo Decreto Municipal nº 15.972, de 1979 [...] o Vai-Vai foi aquinhoado com um espaço físico correspondente a 397,04m2 [..] Trata-se de espaço suficiente apenas para servir como sede da agremiação, não viabilizando, contudo, a realização de seus ensaios [...] As características urbanas e arquitetônicas do bairro e seu forte adensamento populacional inviabilizaram ao Vai-Vai possuir uma quadra (ou barracão) para a realização de seus ensaios. Tal fato levou a que referidos eventos fossem realizados na rua, em frente à própria sede, notadamente aos finais de semana. [...] As publicações referidas acima aludem aos ensaios do Vai-Vai sempre enfatizando a celebração do samba na rua, no espaço público, local por excelência destes encontros. [...] Todavia, [...] movimentos de moradores contrários aos ensaios se articularam para formular representações ao Ministério Público e aos poderes constituídos em uma incessante tentativa de remover a agremiação do local" (fls. 04/07). Assim, pleiteia, em suma, seja declarada a nulidade dos Autos de Infração nº 367746-4, 361487-0, 367768-5, 367769-3, 367773-1, 367781-2, 367788-0, 367801-1, 362829-3, 362822-6, 353276-8, 359620-1, 357047-3, 361435-7 e 361492-6, visto que (i) há violação ao decidido pelo STF no âmbito do Tema 855 em repercussão geral ("A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local"), sendo inconstitucional, portanto, o artigo 138 da Lei Municipal nº 16.042/2016 ("A realização de eventos públicos temporários sem prévia autorização, quando exigida, acarretará multa no valor estabelecido no Quadro 5 desta lei"), e (ii) não houve intimação da autora no âmbito administrativo, razão esta pela qual, subsidiariamente, postula seja-lhe restituído o prazo para apresentação de defesa naquela esfera. A justiça gratuita foi concedida à autora e a tutela de urgência foi indeferida (fls. 1248/1253). Em contestação, o Município de São Paulo (fls. 1277/1286) defende haver distinção entre o direito de reunião do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, e a realização de eventos temporários. Aponta que o direito de reunião, que foi matéria de apreciação pelo STF no Tema 855 em repercussão geral, "refere-se à liberdade dos cidadãos de se reunirem pacificamente, sem armas, em locais públicos, para expressar ideias, reivindicar direitos ou manifestar-se sobre temas sociais e políticos. Trata-se de um direito fundamental vinculado à liberdade de expressão e participação política, que não depende de autorização prévia, mas apenas de um aviso prévio às autoridades" (fls. 1278/1279). Argumenta que, contudo, tal conceito "não se aplica indistintamente a todos os eventos temporários, especialmente aqueles de natureza comercial, recreativa ou cultural, que envolvem a exploração econômica do espaço público ou impactos significativos na ordem urbana e na segurança coletiva" (fl. 1278). Acrescenta que "a realização de eventos temporários, como shows, feiras ou festas, especialmente aqueles que envolvem estrutura montada, ocupação prolongada do espaço público, comercialização de produtos e impacto no trânsito em na segurança, não se confunde com o direito de reunião. Essas atividades estão sujeitas ao poder de polícia administrativa do Estado, que pode exigir autorizações e licenças específicas para garantir a ordem pública, a segurança e o uso adequado do espaço coletivo" (fl. 1279). Nesse sentido, aduz que "o Grêmio Recreativo Escola de Samba Vai Vai tem realizado eventos com finalidade lucrativa, utilizando espaço público e delimitando a área com grades. Esses eventos, anunciados em redes sociais, ocupam vias públicas como palco para apresentações, gerando impactos no trânsito, na segurança e na infraestrutura urbana. Apesar de o STF ter estabelecido que o direito de reunião não exige autorização prévia, mas apenas aviso, essa regra não se aplica a eventos como os realizados pelo Grêmio, que têm caráter comercial e demandam regulamentação específica" (fl. 1279). Reforça, ainda, que os eventos que foram objeto das autuações, organizados pela autora, "Têm caráter comercial e lucrativo; Envolvem montagem de estruturas físicas e venda de bebidas alcoólicas; Interferem no trânsito, na segurança pública e na vizinhança [...] demonstram a estrutura organizada, com fins lucrativos, em desacordo com o regime jurídico do direito de reunião, exigindo, por consequência, prévia autorização do Poder Público Municipal" (fls. 1282/1283). Assim, requer a improcedência dos pedidos da autora, de modo a serem mantidos os autos de infração e as penalidades aplicadas. Eis a síntese. Destaco que, nos termos dos artigos 357, inciso III, c.c. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à autora, porque se refere a fato constitutivo do seu direito, ante a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido, intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas a serem produzidas, a parte autora indicou prova testemunhal e prova antropológica; já a ré não indicou provas. Antes de sanear o feito, determino à autora que arrole suas testemunhas, nos termos previstos no Código de Processo Civil, bem como indique, de forma concreta, os pontos objeto de controvérsia sobre as quais pretenda que a prova testemunhal e a pericial recaiam. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA (OAB 285894/SP)

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Joao Ademir Winck x Magneton Engenharia Ltda e outros

ID: 261170234

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025367-80.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ADEMIR WINCK

Polo Passivo:

MAGNETON ENGENHARIA LTDA NAIM FERREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ERIC JOSE RECK DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N º: 1025367-80.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: JOAO ADEMIR WINCK RECLAMADO: MAGNETON ENGENHARIA LTDA E NAIM FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N º: 1025367-80.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: JOAO ADEMIR WINCK RECLAMADO: MAGNETON ENGENHARIA LTDA E NAIM FERREIRA DOS SANTOS. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Foi expedido citação as Reclamadas, devidamente citado/intimado conforme id. 175073185 e 185699465, porém as mesmas deixaram de comparecer à audiência de conciliação, e de apresentar defesa, embora cientificado dos prazos e consequências da inércia. Pois bem. O Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Destarte, em conformidade com o Enunciado nº 20 do FONAJE, cabe à parte ré comparecer pessoalmente às audiências ou, em se tratando de pessoa jurídica, ser representada por preposto. Caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Sob esse contexto, OPINO por reconhecer a revelia da reclamada, e por aplicar os seus efeitos, consoante artigo 344 do CPC/15. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de obrigação de fazer, cumulada com indenização moral e tutela antecipada, em que o Autor sustenta que em 15 de fevereiro de 2024, realizou a adesão a um contrato de venda de serviços de micro geração de usina solar fotovoltaica, ofertada pela Reclamada. Pontua o Reclamante que o contrato previa vistoria no local no prazo de 90 (noventa) dias, e instalação das placas solares, porém, o produto nunca lhe foi entregue e o serviço não foi prestado. Assevera que está pagando o financiamento das placas o que está lhe gerando abalo financeiro, visto que ainda recebe as faturas de energia em sua integralidade. Pugnou liminarmente pela instalação das placas, em caso de impossibilidade a restituição da quantia de R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais), e indenização moral pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 173307510. Os Requeridos mesmos devidamente citados não compareceram em audiência, e não apresentaram contestação, sendo reconhecida a sua revelia. Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, caberia ao Requerente comprovar minimante os fatos que alega, ou seja, que firmou o contrato com a Reclamada está dando a quitação de valores, conforme estabelecido, desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, I, CPC, o que não foi feito. Observa-se que a parte Autora foi intimada reiteradamente para emendar a sua petição no intuito de comprovar os fatos que alega, porém se quedou inerte quanto a comprovação de quitação de qualquer valor. Inexiste nos autos a juntada de boleto ou extrato de quitação de valores do Requerente para o Requerido, impossibilitando a condenação de restituição de valores. Ademais, ao observarmos o contrato juntado em id.171000132, nota-se que o mesmo não está assinado pelo Autor. Desta feita, não há que se falar em obrigação de fazer ou restituição de valores, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovado qualquer direito do Reclamante. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. SENTENÇA ANULADA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO. ACORDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A NÃO ENTREGA DO MATERIAL FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. Há legitimidade passiva da ré, uma vez que se trata de suposto descumprimento do acordo entabulado na execução nº 1045782-32.2020.8.11.0001, demonstrando a vinculação jurídica da ré com a demanda do autor. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser decidido desde logo o mérito, em consonância com o disposto no inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Se nos autos não há prova quanto a pendência de entrega do álbum de fotografias adquirido pelo autor, não há que falar em restituição da quantia paga e indenização a título de dano moral. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte Reclamante, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito. (N.U 1000718-72.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024)”. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou evidenciado, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, opino preliminarmente por reconhecer a Revelia dos Reclamados e no mérito por julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Aparecido Gomes Da Silva x Banco Bradesco Bbi S.A. e outros

ID: 256971724

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-47.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BBI S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000718-47.2024.5.02.0037 : APARECIDO GOMES DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000718-47.2024.5.02.0037 : APARECIDO GOMES DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a24c45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. DAVI RODRIGUES BASILIO DECISÃO Vistos etc. Prazo Recursal - termo final em 11/04/25. 1. #id:37d8523 Agravo Protocolado em 11/04/25. Processe-se o Agravo de Petição interposto pela Reclamada: BANCO BRADESCO BBI S.A., CNPJ: 06.271.464/0001-19, subscrito por advogados constituídos nos autos e atendidos os requisitos de admissibilidade: cabimento, tempestividade e interesse recursal. Execução garantida por depósito judicial em #id:6a9ece8. Considerando a matéria agravada, não há que se falar em liberação do incontroverso. Intime-se para contraminuta. Decorrido o prazo previsto no art. 897 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. 2. #id:c22858b Trata-se de Agravo de Petição interposto pela reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Consoante Súmula n° 128 do C. TST: DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) A garantia do juízo exigida pelo art. 884, da CLT implica o depósito integral do importe apurado após regular liquidação de sentença, sendo necessária a complementação quando não alcançado esse montante com a quantia caucionada anteriormente. No caso de interposição de agravo de petição, trata-se de pressuposto recursal objetivo, respaldado pela jurisprudência majoritária do C. TST, como se depreende do item II, da Súmula n° 128. Nesse diapasão: "AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art.884 da CLT, a integral garantia do Juízo é condição para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento de sentença. A ausência dessa garantia implica o não conhecimento do apelo. O mesmo fundamento de que se utilizou o Juízo a quo para não conhecer os embargos opostos é também, fundamento que desautoriza o conhecimento do presente apelo, qual seja, a ausência de integral garantia do Juízo. Com efeito, em não se aplicando, à hipótese, o princípio da menor onerosidade na execução, relativamente à oferta de bens à penhora, rejeitada pelo exequente, pela inobservância ao disposto no art.655 do CPC, não se conhece do apelo interposto por ausência de integral garantia do Juízo." (TIPO: AGRAVO DE PETIÇÃO; DATA DE JULGAMENTO: 17/11/2015; RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS; REVISOR(A): IVANI CONTINI BRAMANTE; ACÓRDÃO Nº: 20151008595; PROCESSO Nº: 00017487620125020063; TURMA: 4ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2015) Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA N.º128, II, DO TST. O Tribunal Regional consignou que o agravo de petição da parte foi considerado deserto porque o bem indicado à penhora não foi convolado em penhora e os demais valores bloqueados se mostravam insuficientes para a garantia da execução. Nesse contexto, o Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 128, II), razão porque correta a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 34300-29.2009.5.06.0018 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. Não se há de falar em ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa do contraditório tendo em vista que o não conhecimento do agravo de petição por ausência de garantia do juízo está de acordo com a previsão legal. O direito ao debate das questões trazidas pela executada encontra-se assegurado, desde que manejados os remédios processuais adequados, a exemplo dos embargos de terceiro ou exceção de préexecutividade, a depender da matéria ventilada, ou dos próprios embargos à execução, mediante a garantia da execução, na forma do artigo 884, caput, da CLT, com possibilidade posterior de revisão via agravo de petição. Agravo a que se nega provimento." ( Ag-AIRR - 796-71.2011.5.08.0126 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) Anoto que o art. 899, §10, da CLT, aplica-se apenas à fase de conhecimento, motivo pelo qual deve haver depósito recursal na interposição do Agravo de Petição, eis que as empresas em recuperação judicial não se encontram na exceção legal do art. 884, §6, da CLT. Desta feita, haja vista que ausência de garantia do juízo, denego seguimento ao Agravo de Petição. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de pesquisas convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BANCO BRADESCO BBI S.A.

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Aparecido Gomes Da Silva x Banco Bradesco Bbi S.A. e outros

ID: 256971730

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-47.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BBI S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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ISABEL CRISTINA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000718-47.2024.5.02.0037 : APARECIDO GOMES DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000718-47.2024.5.02.0037 : APARECIDO GOMES DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a24c45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. DAVI RODRIGUES BASILIO DECISÃO Vistos etc. Prazo Recursal - termo final em 11/04/25. 1. #id:37d8523 Agravo Protocolado em 11/04/25. Processe-se o Agravo de Petição interposto pela Reclamada: BANCO BRADESCO BBI S.A., CNPJ: 06.271.464/0001-19, subscrito por advogados constituídos nos autos e atendidos os requisitos de admissibilidade: cabimento, tempestividade e interesse recursal. Execução garantida por depósito judicial em #id:6a9ece8. Considerando a matéria agravada, não há que se falar em liberação do incontroverso. Intime-se para contraminuta. Decorrido o prazo previsto no art. 897 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. 2. #id:c22858b Trata-se de Agravo de Petição interposto pela reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Consoante Súmula n° 128 do C. TST: DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) A garantia do juízo exigida pelo art. 884, da CLT implica o depósito integral do importe apurado após regular liquidação de sentença, sendo necessária a complementação quando não alcançado esse montante com a quantia caucionada anteriormente. No caso de interposição de agravo de petição, trata-se de pressuposto recursal objetivo, respaldado pela jurisprudência majoritária do C. TST, como se depreende do item II, da Súmula n° 128. Nesse diapasão: "AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art.884 da CLT, a integral garantia do Juízo é condição para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento de sentença. A ausência dessa garantia implica o não conhecimento do apelo. O mesmo fundamento de que se utilizou o Juízo a quo para não conhecer os embargos opostos é também, fundamento que desautoriza o conhecimento do presente apelo, qual seja, a ausência de integral garantia do Juízo. Com efeito, em não se aplicando, à hipótese, o princípio da menor onerosidade na execução, relativamente à oferta de bens à penhora, rejeitada pelo exequente, pela inobservância ao disposto no art.655 do CPC, não se conhece do apelo interposto por ausência de integral garantia do Juízo." (TIPO: AGRAVO DE PETIÇÃO; DATA DE JULGAMENTO: 17/11/2015; RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS; REVISOR(A): IVANI CONTINI BRAMANTE; ACÓRDÃO Nº: 20151008595; PROCESSO Nº: 00017487620125020063; TURMA: 4ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2015) Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA N.º128, II, DO TST. O Tribunal Regional consignou que o agravo de petição da parte foi considerado deserto porque o bem indicado à penhora não foi convolado em penhora e os demais valores bloqueados se mostravam insuficientes para a garantia da execução. Nesse contexto, o Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 128, II), razão porque correta a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 34300-29.2009.5.06.0018 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. Não se há de falar em ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa do contraditório tendo em vista que o não conhecimento do agravo de petição por ausência de garantia do juízo está de acordo com a previsão legal. O direito ao debate das questões trazidas pela executada encontra-se assegurado, desde que manejados os remédios processuais adequados, a exemplo dos embargos de terceiro ou exceção de préexecutividade, a depender da matéria ventilada, ou dos próprios embargos à execução, mediante a garantia da execução, na forma do artigo 884, caput, da CLT, com possibilidade posterior de revisão via agravo de petição. Agravo a que se nega provimento." ( Ag-AIRR - 796-71.2011.5.08.0126 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) Anoto que o art. 899, §10, da CLT, aplica-se apenas à fase de conhecimento, motivo pelo qual deve haver depósito recursal na interposição do Agravo de Petição, eis que as empresas em recuperação judicial não se encontram na exceção legal do art. 884, §6, da CLT. Desta feita, haja vista que ausência de garantia do juízo, denego seguimento ao Agravo de Petição. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de pesquisas convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO GOMES DA SILVA

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Arildo Orlando e outros x Sergio Pereira

ID: 294887611

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000718-92.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO ORLANDO VANESSA NUNES PEREIRA 29873642889

Polo Passivo:

SERGIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ARTUR DE SOUZA MALHEIROS POREM

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MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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ANDERSON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000718-92.2023.8.11.0033 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor: ARILDO ORLANDO e outros Requerido: SERGIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000718-92.2023.8.11.0033 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor: ARILDO ORLANDO e outros Requerido: SERGIO PEREIRA SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Sergio Pereira (Id. 193683109) e por Arildo Orlando e Vanessa Nunes Pereira (Id. 193762729) em face da sentença proferida (Id. 192828263), a qual julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 1.1 A parte requerida sustenta a existência de omissão na sentença quanto à fixação dos honorários de sucumbência (Id. 193683109). 1.2 Por sua vez, a parte autora alega omissão quanto à análise do pedido subsidiário de conversão da ação, omissão quanto aos atos de turbação supervenientes à coisa julgada, contradição entre a fundamentação e a conclusão da sentença, obscuridade quanto à aplicação da coisa julgada e omissão quanto à legitimidade ativa e ao interesse de agir (Id. 193762729). 1.3 Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, conforme documentos de Id’s. 194765901 e 193797117. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual obscuridade, contradição, omissão na decisão recorrida ou, ainda, corrigir erro material. 3.1 Sendo assim, tem-se que os embargos de declaração não se prestam, como via processual, à rediscussão do mérito da causa, admitindo-se o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se mostre necessária para sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Da alegada omissão quanto aos honorários de sucumbência. 4.1 No que tange aos honorários de sucumbência, verifica-se que a sentença proferida (Id. 192828263) não apreciou expressamente o arbitramento dos honorários advocatícios, o que caracteriza omissão sanável pela via dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.2 Assim, à luz do princípio da causalidade e considerando a baixa complexidade da demanda e a singeleza da causa, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Da alegada omissão quanto à conversão da ação, omissão quanto aos atos de turbação supervenientes à coisa julgada, contradição entre a fundamentação e a conclusão da sentença, obscuridade quanto à aplicação da coisa julgada, omissão quanto à legitimidade ativa e ao interesse de agir (Id. 193762729). 5.1 Em relação à alegações supramencionadas, embora os embargos estejam fundamentados em hipótese legal de cabimento (omissão, contradição e obscuridade), seus argumentos não indicam a efetiva ocorrência de tais imperfeições, na medida em que a embargante pretende, na verdade, o reexame da sentença de Id. 192828263, o que refoge do âmbito da abrangência recursal, diante dos estritos limites do artigo 1.022, do CPC. 5.2 Destaco que os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado, de modo que, não verificada qualquer das situações retromencionadas, a sua rejeição é medida que se impõe. 5.3 Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DE MATÉRIA - ERRO DE JULGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de Declaração tem por objeto sanar omissão, obscuridade ou contradição verificados no referido acórdão embargado. A rediscussão de matéria não encontra amparo pela utilização de Embargos de Declaração." (TJMT - ED 16761/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017). 5.4 Reitero que não restou demonstrada a alegada aceitação tácita por parte do locador, uma vez que este se manifestou expressamente de forma contrária, mediante notificação extrajudicial intitulada “Resposta à notificação encaminhada a Sérgio Pereira e Anotação de prazo para desocupação do imóvel conforme data solicitada pelo próprio locatário” (Id. 130899529), na qual negou a prorrogação do contrato e reafirmou o prazo acordado para a desocupação do imóvel. 5.5 Trata-se de tentativa de imposição de novo vínculo locatício em nome de terceiro, proposta de forma unilateral, sem a anuência do locador, motivo pelo qual não se pode reconhecer aceitação tácita, sobretudo diante da manifestação expressa de recusa por parte deste. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBLOCAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR. NECESSIDADE . 1. Por expressa imposição legal, a sublocação, a cessão da locação e o empréstimo do imóvel exigem a concordância prévia e por escrito do locador, inexistindo previsão de anuência tácita. 2. A sublocação realizada sem o consentimento expresso do locador é ilegítima, e os efeitos que dela decorrem não alcançam o locador . Em sendo assim, pode o locador acionar o locatário para que este responda pelas obrigações inadimplidas, razão pela qual a participação do sublocatário na ação de despejo mostra-se prescindível. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07058006920188070000 DF 0705800-69 .2018.8.07.0000, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/07/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaquei). 6. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC: a) Conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Arildo e por Vanessa (Id. 193762729), por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade apontada pelos autores na decisão embargada. b) Conheço e acolho os embargos de declaração opostos pelo Sr. Sérgio (Id. 193683109), para o fim de integrar/retificar o dispositivo da sentença proferida no Id. 192828263, nos seguintes termos: “CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.” 7. Registro que permanecem inalterados os demais termos da sentença recorrida. 8. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Antonio Domingues De Faria x Banco Agibank S.A.

ID: 314622945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-49.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1000718-49.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingues de Faria - Banco Agibank S.A. - Vistos. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Justiça … Processo 1000718-49.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingues de Faria - Banco Agibank S.A. - Vistos. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Já anotado Trata-se de ação declaratória movida por Antonio Domingues de Faria em face de Banco Agibank S.A.. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. Assim, tendo em vista o acima exposto e melhor examinando a petição inicial, verifico que ela não preenche todos os requisitos legais exigidos para o seu regular processamento, conforme o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e em especial o já citado Comunicado CG nº 424/2024. Destarte, com fundamento no artigo 321 da lei de rito e no Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar as seguintes questões: Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento Oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.gov.br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. Descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento, etc. Esclarecimento se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais oficiais ou próprios indicados no item 2 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Por fim e não menos importante, atente-se a parte autora e em especial seus advogados aos enunciados 6, 7 e 12 do Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Caso a parte autora não emende a inicial no prazo fixado, a petição inicial será indeferida (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil) Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/SP)

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