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Processo nº 1000720-36.2025.8.26.0466

ID: 291512570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000720-36.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MICHIELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-36.2025.8.26.0466 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - M.C. - Vistos. Atendendo ao Parecer nº 09/2020-J, providencie a serventia a vinculação da utilização da… Processo 1000720-36.2025.8.26.0466 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - M.C. - Vistos. Atendendo ao Parecer nº 09/2020-J, providencie a serventia a vinculação da utilização da guia DARE ao presente feito no ambiente do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos. Recebo a emenda a inicial de fl. 54. Anote-se o valor atual da causa. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por MICHIELETO CONSTRUTORA LTDA. em face de ADRIANA APARECIDA DA SILVA Em síntese, o autor afirma que a requerida, em 01/01/2021, adquiriu uma unidade habitacional nesta cidade, através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis, sendo que encontra-se inadimplente em relação a 30 (trinta) parcelas, no valor total de R$ 25.214,19 (vinte e cinco mil, duzentos e catorze reais e dezenove centavos). Afirma ainda que após notificação nos autos 1002080-40-2024-8-26-0466 houve pagamento parcial, contudo remanesce a dívida supra mencionada. É o relatório. Decido. Não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 311 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Tratando-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse, afigura-se inadmissível, por ora, a concessão da tutela provisória, dada a indispensabilidade da prévia rescisão do contrato para se verificar a ocorrência ou não de esbulho, a justificar a medida. Muito embora existam indícios do descumprimento do avençado pelo requerido, o contrato celebrado entre as partes ainda possibilita discussão acerca do pactuado, das importâncias objeto do ajuste e da inadimplência. Ademais, não se pode descartar a possibilidade de os réus trazerem aos autos prova do pagamento do valor ajustado no contrato ou demonstrarem fato impeditivo do direito do requerente. Outrossim, "não há como desconsiderar que há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão em caso de imediata rescisão do contrato em sede de antecipação de tutela (artigo 300, § 3º, CPC), pois eventual alienação do imóvel a terceiros de boa-fé não poderá ser desfeita posteriormente, causando grande tumulto caso seja decretada a improcedência da ação no final do processo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134935-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando, inclusive, o decurso de tempo entre o inadimplemento e a propositura da ação. Sendo assim, por cautela, necessária a instauração do contraditório e ampla dilação probatória para aferir o acerto da tese inicial. Não comporta acolhimento ainda o pedido de tutela da evidência, vez que consta do contrato de fls. 18/22 que a parte requerida adquiriu o direito a uma unidade habitacional que seria entregue posteriormente. Assim, considerando que não consta dos autos a entrega do imóvel à autora, tampouco a individualização da unidade vendida, matrícula no CRI local, a documentação demonstra-se insuficiente para análise do pedido reipersecutório. Demais disso, o contrato é particular, não está registrado, não possui sequer reconhecimento de firma, portanto insuficiente para comprovação do direito alegado em tutela de evidência. Assim, desacolho o pedido de tutela de evidência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP)

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Processo nº 1000720-72.2025.8.26.0357

ID: 280446443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000720-72.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elias Sales Pereira (OAB 304234/SP) Processo 1000720-72.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Neusa Felix da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratui… ADV: Elias Sales Pereira (OAB 304234/SP) Processo 1000720-72.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Neusa Felix da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dr. THIAGO CARREIRA SILVA, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. B) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. C) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se.

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Robson De Castro Moura e outros x Brv Vigilancia E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 319512608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000720-28.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE CASTRO MOURA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP MARCELO COUTINHO ROGERIO JOSE SAMPAIO

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALMADA NASCIMENTO MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000720-28.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: ROBSON DE CASTRO MOURA RECLAMADO: BRV VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000720-28.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: ROBSON DE CASTRO MOURA RECLAMADO: BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 196fb4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação inicialmente distribuída em face de BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ 07.791.739/0001-08), IORGA – LUBRIFICATION TECHNOLOGY, CNPJ: 60.582.178/0001-10; REGMED INDÚSTRIA TÉCNICA DE PRECISÃO LTDA, CNPJ: 61.498.861/0001-36 e ASSOCIAÇÃO VILLA INGLESA DOS TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS A LOTES DE TERRENOS E DE FRAÇÕES IDEIAS DO CONDOMÍNIO VILLA INGLESA – AVI GRANJA, CNPJ: 10.235.050/0001-01, cuja sentença condenou a reclamada BRV Vigilância e Segurança Ltda. - EPP e, subsidiariamente, as 2, 3ª e 4ª reclamadas Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda., Regmed Indústria Técnica de Precisão Ltda. e Associação Villa Inglesa dos Titulares de Direitos Relativos a Lotes de Terrenos e de Frações Ideais do Condomínio Villa Inglesa - AVI Granja (ID. 1c9876e - Pág. 10 - fls. 505). O autor e a executada IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA, conciliaram-se nos termos da Ata de Audiência (ID. 8644dbf - Pág. 1 - fls. 884) A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob #id.- c24e7ce. A execução direcionou-se em face da 1ª reclamada BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ 07.791.739/0001-08 (id. ecebefe - fls. 975 e id. fdd8d35 - fls. 982). Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução (vide #id. 16ac8e3 - fls. 990 até #id. 322bbf3 - fls. 1255), a pedido da parte exequente (ID. a349830 - Pág. 1), a execução foi direcionada em face das devedoras subsidiárias, 3ª e 4ª reclamadas (ID. f566cd1 - fls. 1260). O autor e 3ª reclamada REGMED INDÚSTRIA TÉCNICA DE PRECISÃO LTDA, conciliaram-se, conforme decisão id. 69a02bf - fls. 1363. Sob id. de80aeb - fls. 1421, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROGÉRIO JOSÉ SAMPAIO, CPF: 885.852.981-20, sócio da 1ª reclamada BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, o qual restou deferido nos termos da decisão id. 82b73f5 e julgado procedente nos termos da r. sentença id. 46e32e4. Sob id. 4b17007, o exequente requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio retirante da 1ª reclamada BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, MARCELO COUTINHO, CPF: 163.258.178-77, o qual restou suspenso ante a distribuição do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 – Tema 8 do IRDR) (id. 4c63720 - fls. 1613. Considerando o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio atual, ROGERIO JOSE SAMPAIO, observando o benefício de ordem, estabelecido no art. 10-A da CLT, analisando a Ficha Cadastral Jucesp, inclua-se o sócio- retirante, MARCELO COUTINHO, inscrito no CPF: 163.258.178-77, no polo passivo da presente execução, apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, ficando obstada a prática de atos executórios, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP

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Robson De Castro Moura e outros x Brv Vigilancia E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 319512630

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000720-28.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE CASTRO MOURA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP MARCELO COUTINHO ROGERIO JOSE SAMPAIO

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALMADA NASCIMENTO MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000720-28.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: ROBSON DE CASTRO MOURA RECLAMADO: BRV VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000720-28.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: ROBSON DE CASTRO MOURA RECLAMADO: BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 196fb4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação inicialmente distribuída em face de BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ 07.791.739/0001-08), IORGA – LUBRIFICATION TECHNOLOGY, CNPJ: 60.582.178/0001-10; REGMED INDÚSTRIA TÉCNICA DE PRECISÃO LTDA, CNPJ: 61.498.861/0001-36 e ASSOCIAÇÃO VILLA INGLESA DOS TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS A LOTES DE TERRENOS E DE FRAÇÕES IDEIAS DO CONDOMÍNIO VILLA INGLESA – AVI GRANJA, CNPJ: 10.235.050/0001-01, cuja sentença condenou a reclamada BRV Vigilância e Segurança Ltda. - EPP e, subsidiariamente, as 2, 3ª e 4ª reclamadas Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda., Regmed Indústria Técnica de Precisão Ltda. e Associação Villa Inglesa dos Titulares de Direitos Relativos a Lotes de Terrenos e de Frações Ideais do Condomínio Villa Inglesa - AVI Granja (ID. 1c9876e - Pág. 10 - fls. 505). O autor e a executada IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA, conciliaram-se nos termos da Ata de Audiência (ID. 8644dbf - Pág. 1 - fls. 884) A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob #id.- c24e7ce. A execução direcionou-se em face da 1ª reclamada BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ 07.791.739/0001-08 (id. ecebefe - fls. 975 e id. fdd8d35 - fls. 982). Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução (vide #id. 16ac8e3 - fls. 990 até #id. 322bbf3 - fls. 1255), a pedido da parte exequente (ID. a349830 - Pág. 1), a execução foi direcionada em face das devedoras subsidiárias, 3ª e 4ª reclamadas (ID. f566cd1 - fls. 1260). O autor e 3ª reclamada REGMED INDÚSTRIA TÉCNICA DE PRECISÃO LTDA, conciliaram-se, conforme decisão id. 69a02bf - fls. 1363. Sob id. de80aeb - fls. 1421, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROGÉRIO JOSÉ SAMPAIO, CPF: 885.852.981-20, sócio da 1ª reclamada BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, o qual restou deferido nos termos da decisão id. 82b73f5 e julgado procedente nos termos da r. sentença id. 46e32e4. Sob id. 4b17007, o exequente requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio retirante da 1ª reclamada BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, MARCELO COUTINHO, CPF: 163.258.178-77, o qual restou suspenso ante a distribuição do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 – Tema 8 do IRDR) (id. 4c63720 - fls. 1613. Considerando o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio atual, ROGERIO JOSE SAMPAIO, observando o benefício de ordem, estabelecido no art. 10-A da CLT, analisando a Ficha Cadastral Jucesp, inclua-se o sócio- retirante, MARCELO COUTINHO, inscrito no CPF: 163.258.178-77, no polo passivo da presente execução, apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, ficando obstada a prática de atos executórios, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE CASTRO MOURA

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Adeildo Silva Dos Santos x Residencial Casa Grande e outros

ID: 259997883

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000720-52.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEILDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL CASA GRANDE RRCLEAN ASSEIO E HIGIENE DE AREAS COMERCIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

STEFFANY CRISTINA FONSECA DO ESPIRITO SANTO

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LUANA SILVA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000720-52.2025.5.02.0402 : ADEILDO SILVA DOS SANTOS : RRCLEAN ASSEIO E HIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000720-52.2025.5.02.0402 : ADEILDO SILVA DOS SANTOS : RRCLEAN ASSEIO E HIGIENE DE AREAS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ADEILDO SILVA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 01/07/2025 10:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEILDO SILVA DOS SANTOS

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Banco Do Brasil S/A x Sonia Maria De Sousa Silva

ID: 303554324

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006390-35.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE SOUSA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

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Agravo de Instrumento Nº 6006390-35.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000720-21.2021.4.01.3824/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO… Agravo de Instrumento Nº 6006390-35.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000720-21.2021.4.01.3824/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SONIA MARIA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que, com fundamento na tese firmada no Tema 1150/STJ, negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União em ação na qual se discute desfalques em conta vinculada ao PASEP. O agravante sustenta dúvida quanto ao objeto da lide e alega possível necessidade de inclusão da União na demanda. A União e a parte autora defendem a manutenção da decisão agravada, ressaltando a responsabilidade exclusiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a União deve figurar no polo passivo de ação que versa sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP, ou se, à luz do Tema 1150/STJ, é parte ilegítima, sendo o Banco do Brasil o único responsável pela administração e eventual má gestão da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão aplica a tese firmada no Tema 1150/STJ, segundo a qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como ausência de aplicação de rendimentos. 4. A participação da União somente é admitida quando a pretensão envolver a aplicação de índices de correção monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. A petição inicial da ação principal é clara ao apontar desfalque na conta PASEP decorrente de má gestão da instituição financeira, sem qualquer pedido de substituição de índices de atualização, afastando a alegada dúvida quanto ao objeto da lide. 6. Aplica-se multa por litigância recursal de 1% sobre o valor da causa principal, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por ação que versa sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP, quando não houver pedido de substituição de índices de correção monetária. 2. A aplicação do Tema 1150/STJ afasta a competência da Justiça Federal quando a controvérsia não envolve atuação direta da União. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24.02.2021 (Tema 1150/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1000720-27.2023.8.11.0077

ID: 313836590

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1000720-27.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELRIK RENAN GOMES DE MORAIS GUIBSON FREITAS REIS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000720-27.2023.8.11.0077. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com retifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000720-27.2023.8.11.0077. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com retificação de registro civil e alimentos ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em substituição processual ao menor A. M. R. D. F., representado por sua genitora FLAVIA ALESSANDRA RAMOS, em desfavor de ERICK RENAN GOMES DE MORAES e GUIBSON FREITAS REIS. Realizada audiência de conciliação, compareceram as partes, estando presente o requerido ERICK RENAN GOMES DE MORAES e ausente o requerido GUIBSON FREITAS REIS, sendo parcialmente frutífera a conciliação nos seguintes termos acordados entre as partes presentes: Foi reconhecida expressamente pelo requerido ERICK RENAN GOMES DE MORAES a paternidade biológica do infante A. M. R. D. F.; A guarda do menor será unilateral em favor da genitora FLAVIA ALESSANDRA RAMOS; O nome da criança passará a constar como A. M. R. D. F. MORAES, com a inclusão dos avós paternos biológicos, ELIANE GOMES DE SA e ROQUE DE MORAES; Fixados alimentos mensais no valor correspondente a 19,76% (dezenove vírgula setenta e seis por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), pagos até o dia 16 de cada mês via PIX CPF nº 061.487.321-57 da genitora. Além disso, estabeleceu-se que o requerido contribuirá com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias relativas a saúde, educação e afins, desde que devidamente comprovadas por documento hábil pela representante do menor. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo, destacando a adequação aos interesses do menor, bem como pela expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para as averbações necessárias. Requereu, ainda, a tentativa de nova intimação do requerido GUIBSON FREITAS REIS para manifestação quanto à manutenção ou exclusão do seu nome da certidão do menor. É o relatório necessário. Passo à decisão. Considerando a conciliação alcançada em audiência entre as partes presentes e a manifestação favorável do Ministério Público Estadual, entendo que o acordo alcançado atende plenamente ao melhor interesse da criança, observando-se integralmente o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Destaco que o reconhecimento espontâneo de paternidade pelo requerido ERICK RENAN GOMES DE MORAES, além de adequado juridicamente, é medida que resguarda os direitos personalíssimos do menor, especialmente à identidade e filiação, atendendo à disposição do art. 1.607 do Código Civil. Quanto ao valor fixado a título de alimentos, entendo razoável e proporcional, considerando-se o binômio necessidade/possibilidade previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Ainda, quanto à ausência justificada do documento de conta bancária na audiência, verifico que tal circunstância não obsta a homologação do acordo, pois o número para transferência já restou informado e esclarecido, podendo, se necessário, ser novamente apresentado documentalmente nos autos posteriormente, em garantia da boa-fé e transparência entre as partes. Em relação à necessária retificação no registro civil, defiro integralmente o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), considerando o reconhecimento expresso da paternidade pelo requerido e a importância da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Sobre o requerido GUIBSON FREITAS REIS, dada sua ausência injustificada à audiência conciliatória, defiro a renovação da diligência solicitada pelo Ministério Público para sua intimação pessoal no endereço informado, para manifestação expressa acerca da eventual manutenção ou exclusão de seu nome da certidão de nascimento do menor. Ante o exposto, ACOLHO o pedido do Ministério Público e HOMOLOGO integralmente o acordo firmado em audiência nos seguintes termos: Reconheço e declaro judicialmente a paternidade biológica do menor A. M. R. D. F. pelo requerido ERICK RENAN GOMES DE MORAES. Defiro a guarda unilateral do menor à genitora FLAVIA ALESSANDRA RAMOS. Determino a retificação do nome do menor para A. M. R. D. F. MORAES, com a inclusão dos avós paternos biológicos: ELIANE GOMES DE SA e ROQUE DE MORAES. Condeno o requerido ao pagamento mensal de alimentos no valor equivalente a 19,76% do salário mínimo vigente, atualmente R$ 300,00 (trezentos reais), devendo efetivar o pagamento até o dia 16 de cada mês, via PIX CPF nº 061.487.321-57, de titularidade da genitora. Além disso, arcará com 50% das despesas extraordinárias comprovadas documentalmente. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para as necessárias averbações relativas à paternidade, alteração do nome do menor e inclusão dos avós paternos. Determino nova tentativa de intimação do requerido GUIBSON FREITAS REIS, no seguinte endereço: Fazenda Fortaleza, nº 1, gleba Ricardo Franco, zona rural, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, para manifestar-se expressamente sobre eventual manutenção ou exclusão de seu nome da certidão de nascimento do menor, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/15. Cumpram-se as providências necessárias com urgência, considerando o interesse superior do menor. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Proceda-se às comunicações devidas. Às providências. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Tania Magali Drugovich x Thiago Henrique Dias Dos Santos

ID: 319018851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000720-70.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MAGALI DRUGOVICH

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VIEIRA

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DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR

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Processo 1000720-70.2024.8.26.0660 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Tania Magali Drugovich - Thiago Henrique Dias dos Santos e outros - Vistos. D… Processo 1000720-70.2024.8.26.0660 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Tania Magali Drugovich - Thiago Henrique Dias dos Santos e outros - Vistos. DEFIRO a produção de prova testemunhal, com a inquirição das testemunhas já arroladas (f. 129 e 141), e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 15h50min. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deverá observar o disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal e ser comprovada nos autos com antecedência de pelos menos três dias antes da data da audiência, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha diante da inércia da parte no cumprimento dessa obrigação. Em não lhe interessando o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência independente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência da sua inquirição (artigo 455, § 2º do Código de Processo Civil). A intimação judicial da testemunha arrolada só ocorrerá nos excepcionalíssimos casos previstos no artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil, devidamente comprovados nos autos, com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência. Manifestem-se as partes sobre eventual oposição à realização da audiência de forma híbrida (em ambiente virtual com participação daqueles que assim desejarem a partir do Fórum de Justiça), no prazo de cinco (05) dias. Em caso oposição e pedido de realização de audiência de modo presencial, todos os sujeitos processuais deverão participar presencialmente. O silêncio será interpretado como anuência à modalidade híbrida. A audiência em ambiente virtual utilizará a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou celular. Para acesso via computador, basta acessar o link, não sendo necessário instalar nenhum programa. Para acesso via celular, deverá ser instalado o app/aplicativo Microsoft Teams a partir da loja de aplicativos do smartphone (no caso de celular com Android, a loja Google Play; no caso de celulares tipo iPhone, a loja App Store). Os participantes poderão participar da audiência preferencialmente de forma remota, acessando, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição - podendo ser dispositivo próprio ou de outra pessoa. É necessário acesso à internet e é recomendada a utilização de rede local de banda larga (como por meio de cabo ou "Wi-Fi"), não sendo recomendada a utilização de rede móvel (popularmente conhecidas como "3G" ou "4G"). Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente (o que poderá ser informado pelo(a) intimado(a) no momento da intimação ou poderá ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria no ato da intimação), o(a) participante poderá participar do ato a partir de câmera e microfone disponibilizados no Fórum de Justiça local, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. As intimações serão feitas por meio de oficial de justiça (se necessário, plantonista), presencialmente, remotamente, por vídeo chamada ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos, e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de envio do link a ser acessado no dia e horário designados (por exemplo, número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp), além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Por fim, a critério do(a) Procurador(a) da parte autora (a quem se roga que tome as cautelas sanitárias necessárias), o(a) requerente e as eventuais testemunhas que arrolou poderão participar do ato diretamente do(s) escritório(s) do(s) respectivo(s) causídico(a), caso em que o juízo, mesmo telepresencialmente, aferirá se há preservação da incomunicabilidade para admissão da colheita da prova. A audiência virtual poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQyNDAzYTEtMWQwNi00Nzc0LWIzY2ItMjA1Yzc0MzA1YjU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Havendo necessidade de encaminhamento de link (para partes, testemunhas, terceiros interessados) por meio deste Juízo, os dados para envio (número de celular com WhatsApp e/ou e-mail) devem ser informados nos autos até 03 (três) dias antes da audiência. O Cartório deverá adotar as demais providências necessárias para a realização do ato. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal. Int. - ADV: MARIA FERNANDA VIEIRA (OAB 457232/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA (OAB 457232/SP), DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR (OAB 91757/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA (OAB 457232/SP)

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Rafaela Caetano De Noronha x Gappe Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 260777028

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000720-91.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAETANO DE NORONHA

Polo Passivo:

GAPPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELLA MARQUES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000720-91.2025.5.02.0292 : RAFAELA CAETANO DE NORONHA : GAPPE SERVICOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000720-91.2025.5.02.0292 : RAFAELA CAETANO DE NORONHA : GAPPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f898ea5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 17/06/2025 12:40, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CAETANO DE NORONHA

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Michele Souza Ribeiro x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 261302750

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000720-98.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO VINICIUS DOS SANTOS LIMA

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ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

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KARINA TCHAKMAKIAN

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EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000720-98.2025.5.02.0613 : MICHELE SOUZA RIBEIRO : COOPSALVE COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000720-98.2025.5.02.0613 : MICHELE SOUZA RIBEIRO : COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MICHELE SOUZA RIBEIRO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 27/05/2025 15:35 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CONTRATO SOCIAL - SANTO ANDRE Contrato 25041715062303400000396809415 JUNTA COMERCIAL - SANTO ANDRE Contrato 25041715062234000000396809414 PROCURAÇÃO - SANTO ANDRÉ Procuração 25041715062041300000396809408 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041715054849800000396809327 5 - Carta de Preposição - COOPSALVE Carta de Preposição 25041516020306300000396556769 4 - PROCURAÇÃO - COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO Procuração 25041516020265900000396556763 3 - PROCURAÇÃO - IRIANE Procuração 25041516020219600000396556758 2 - FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041516015943900000396556738 2 - CONTRATO JUNTA COMERCIAL Contrato 25041516015932600000396556736 1 - Contrato Social COOPSALVE Contrato 25041516015854700000396556732 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041516014500000000396556650 Decisão Decisão 25041410252294700000396215899 Certidão de Distribuição Certidão 25040815052255700000395372304 extrato_CNIS Documento Diverso 25040815033537500000395371535 Holerite_10-2024 Documento Diverso 25040815030649100000395371348 Holerite_09-2024 Documento Diverso 25040815030638800000395371346 Holerite_08-2024 Documento Diverso 25040815030596700000395371343 Holerite_07-2024 Documento Diverso 25040815030576800000395371340 Holerite_06-2024 Documento Diverso 25040815030552600000395371339 Holerite_05-2024 Documento Diverso 25040815030540900000395371338 Holerite_04-2024 Documento Diverso 25040815030527200000395371337 Meu INSS Documento Diverso 25040815030514100000395371335 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040815001469300000395370199 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA_ASSINADA Declaração de Hipossuficiência 25040815001444700000395370195 CONTRATO SOCIAL_SANTO EXPEDIDO 2 Contrato Social 25040815001422100000395370193 Redesim - Consulta Pública CNPJ_santo andre Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040815001387500000395370191 CONTRATO SOCIAL_COOPSALVE Contrato Social 25040815001355500000395370187 Consulta Pública CNPJ_COOPSALVE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040815001321700000395370182 PROCURACAO_ASSINADA Procuração 25040814572821100000395369188 Comprovante de res Documento Diverso 25040814572794000000395369187 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040814572769000000395369186 Petição Inicial Petição Inicial 25040814561244400000395368821 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA AR. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE SOUZA RIBEIRO

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