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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331053082

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000797-44.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. ODIMAR SEGUNDUS DA COSTA ALENCAR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. ODIMAR SEGUNDUS DA COSTA ALENCAR

Notificação

Advogados:

ANDREA COSTA DUDUCH

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000797-44.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ODIMAR SEGUNDUS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000797-44.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ODIMAR SEGUNDUS DA COSTA ALENCAR E OUTROS (1) RECORRIDO: ODIMAR SEGUNDUS DA COSTA ALENCAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 737f8e9 proferida nos autos. ROT 1000797-44.2024.5.02.0031 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ODIMAR SEGUNDUS DA COSTA ALENCAR JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (SP316188) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANDREA COSTA DUDUCH (SP201191) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) RECURSO DE: ODIMAR SEGUNDUS DA COSTA ALENCAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id de96390; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id cb4bb35). Regular a representação processual (Id 017c1c2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a E. Turma, a despeito da oposição de embargos de declaração, permaneceu omissa e contraditória ao reconhecer, por um lado, a inexistência de redução salarial por ocasião do desmembramento do salário do autor ocorrido em 2009 e, por outro, afirmar o cumprimento do pagamento da gratificação de função. Alega, ainda, que o Tribunal deixou de se manifestar sobre prova essencial, apta a demonstrar a ausência do requisito objetivo previsto no art. 224, §2º, da CLT, notadamente a inexistência de acréscimo de, no mínimo, 55% a título de gratificação sobre o salário base. Consta do v. acórdão: HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA (...) Inicialmente, registre-se que para a configuração do cargo de confiança bancário (art. 224, §2º, da CLT) basta a existência de maior fidúcia e o pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, conforme entendimento majoritário fixado na Súmula 287 do C. TST, sendo certo que o ônus de prova é sempre da reclamada, uma vez que se trata de situação excepcional. Foi comprovado o requisito pecuniário, eis que a autora recebia gratificação de função superior a 50% de seu salário, conforme fichas juntadas com a defesa. (...) REDUÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Recorre o reclamante contra a r. sentença que não reconheceu a alegada redução salarial, insistindo na alegação de que, em agosto de 2009, quando a empresa Orbitall, sua empregadora, foi incorporada pela reclamada, ela reduziu seu salário base de R$ 9.044,15 para 5.274,68. Ainda, tendo em vista a manobra realizada pela reclamada, caso se entenda pelo seu enquadramento da exceção do § 2º do art. 224 da CLT, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento da gratificação de função correspondente ao seu salário base antes da alegada redução salarial. Sem razão. Como já decido na r. sentença, quando na reclamada incorporou a empresa Orbitall, com quem o obreiro tinha contrato de trabalho, que foi então transferido ao Itaú Unibanco, a fim de adequar o reclamante às disposições legais dos bancários, especialmente o disposto no art. 224 da CLT, seu salário foi desmembrado em duas rubricas, a saber, o salário e a gratificação de função que, somados, totalizavam justamente o montante anteriormente pago ao reclamante, daí porque não se pode dizer que houve redução salarial. Aliás, a prova oral foi no sentido de que o autor, desde a época em que era empregado da Orbitall, exercia as mesmas atividades, pelo que, ao revés do decidido na Origem, descabe falar em pagamento de gratificação de função, com a transferência do seu contrato de trabalho para o Itaú Unibanco, pois não houve alteração fática quanto às atribuições desenvolvidas. Logo, em que pese a reforma da r. sentença para reconhecer que o reclamante ocupava cargo de confiança, nos moldes do § 2º do art. 224 da CLT, não faz jus à gratificação de função pretendida, pois esta já era devidamente paga pela reclamada." Da decisão de embargos de declaração, ainda: "Sustenta o reclamante que o voto de lavra desta Relatora é contraditório e omisso, pois não é possível reconhecer que não houve redução salarial ao mesmo tempo em que se reconhece o cumprimento do requisito do § 2º do art. 224 da CLT, uma vez que a gratificação de função é um plus salarial que não pode ser alcançado pelo mero desmembramento do salário anteriormente recebido pelo trabalhador. Insiste o obreiro no cometimento de fraude pela reclamada no ano de 2009 e que, ao final, jamais pagou a gratificação de função devida por força da lei e da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Ademais, assevera que a gratificação de função pode ser suprimida, o que reforça a tese de redução salarial. Sem razão. Pela simples leitura dos argumentos trazidos pelo reclamante se constata que não há vício a ser sanado pela via dos aclaratórios, pois não há contradição ou mesmo omissão no voto embargado. O fato de que a gratificação de função pode ser suprimida, por força do art. 468, § 2º, da CLT, o que implicaria na necessária redução da jornada do reclamante para 6 horas diárias, não é fundamento suficiente para o reconhecimento da fraude alegado pelo trabalhador. Destarte, rejeito." Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): Afirma que a decisão incorreu em violação ao princípio da irredutibilidade salarial, atendo-se apenas à análise do valor global da remuneração (salário-base acrescido da gratificação de função), sem considerar a efetiva supressão do salário-base após o desmembramento salarial. Consta do v. acórdão: "Recorre o reclamante contra a r. sentença que não reconheceu a alegada redução salarial, insistindo na alegação de que, em agosto de 2009, quando a empresa Orbitall, sua empregadora, foi incorporada pela reclamada, ela reduziu seu salário base de R$ 9.044,15 para 5.274,68. Ainda, tendo em vista a manobra realizada pela reclamada, caso se entenda pelo seu enquadramento da exceção do § 2º do art. 224 da CLT, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento da gratificação de função correspondente ao seu salário base antes da alegada redução salarial. Sem razão. Como já decido na r. sentença, quando na reclamada incorporou a empresa Orbitall, com quem o obreiro tinha contrato de trabalho, que foi então transferido ao Itaú Unibanco, a fim de adequar o reclamante às disposições legais dos bancários, especialmente o disposto no art. 224 da CLT, seu salário foi desmembrado em duas rubricas, a saber, o salário e a gratificação de função que, somados, totalizavam justamente o montante anteriormente pago ao reclamante, daí porque não se pode dizer que houve redução salarial. Aliás, a prova oral foi no sentido de que o autor, desde a época em que era empregado da Orbitall, exercia as mesmas atividades, pelo que, ao revés do decidido na Origem, descabe falar em pagamento de gratificação de função, com a transferência do seu contrato de trabalho para o Itaú Unibanco, pois não houve alteração fática quanto às atribuições desenvolvidas. Logo, em que pese a reforma da r. sentença para reconhecer que o reclamante ocupava cargo de confiança, nos moldes do § 2º do art. 224 da CLT, não faz jus à gratificação de função pretendida, pois esta já era devidamente paga pela reclamada." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 3ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que configura alteração contratual lesiva o desmembramento do salário-base do empregado em parcelas de salário e gratificação de função, ainda que mantido o valor global da remuneração, por implicar violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Eis o teor do aresto-paradigma: "Infere-se da análise dos autos que, em junho de 2000, o réu (Banco Mercantil) sucedeu o então empregador do autor, Eletrodados S.A., mantendo seu vínculo empregatício até 03/02/2014 (cf. TRCT - ID dfa719f). É incontroversa a alteração contratual na forma de pagamento dos salários após a sucessão de empregadores, visto que o autor recebia, a título de "ordenado", o valor de R$ 3.658,34, passando a receber R$ 2.360,22 como "ordenado" e R$ 1.298,12 sob a rubrica de gratificação de função (v. contracheques de ID 87610b0 e documento de ID c841b9d). A controvérsia é limitada à caracterização de alteração contratual lesiva e, neste ponto, respeitado o entendimento adotado na origem, reputo configurada a lesividade. Embora, quantitativamente o patamar remuneratório do trabalhador tenha sido mantido, e apesar de a gratificação de função integrar o seu salário para todos os fins (art. 457, §1º, da CLT), seu salário-base foi efetivamente reduzido, subsistindo o valor de seus ganhos apenas pelo exercício de função que justificava a percepção da gratificação correspondente. Entretanto, a gratificação de função é salário condição, não sendo devido o seu pagamento caso o empregado deixe de exercê-la. Assim, a manutenção dos rendimentos do demandante após a sucessão trabalhista deu-se em caráter precário, ou seja, passível de reversão pelo empregador a qualquer momento. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista não afeta os contratos de trabalho vigentes no âmbito das empresas. Nesse contexto, se o empregado recebia determinado valor pelo exercício de atividades ordinárias, não pode ser remunerado da mesma forma quando passa a exercer função dita de confiança pelo novo empregador. A atribuição de função comissionada pressupõe maior complexidade, responsabilidade e fidúcia nas atividades laborais, com elevação do patamar remuneratório. Logo, se o autor recebia R$ 3.658,34 de salário-base, deve incidir sobre este valor a gratificação pelo exercício de função que o empregador sucessor passou a lhe confiar. O desmembramento do salário-base pago ao empregado em "ordenado" e "gratificação de função" é lesivo, pois evidencia a intenção de suprimir do trabalhador direitos da categoria bancária a que faria jus após a sucessão de empregadores, como por exemplo: a jornada de trabalho de 6 horas (art. 224, caput, da CLT) e a percepção de gratificação de função incidente sobre seu salário-base habitualmente recebido. Caracterizada, assim, alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e pelo art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. O desmembramento do salário básico, habitualmente pago ao empregado, em ordenado e gratificação de função é lesivo, quando constatado que configurou artifício utilizado pelo empregador que, alçando o empregado à condição de bancário, nenhum benefício lhe acresceu, pois a gratificação de função que passou a ter direito foi subtraída do seu próprio salário, caracterizando nítida redução salarial e, portanto, resta configurada a alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT e artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal." (TRT3 – 00697-2014-184-03-00-8-RO; Quarta Turma; Des. Paulo Chaves Corrêa Filho; publicação em 25/08/2014). Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado no âmbito deste E. Regional, conforme os seguintes precedentes envolvendo idêntica controvérsia: (...)". (fonte: cópia autenticada - id 363cf4e) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): Aduz que, em razão da fraude salarial decorrente do desmembramento do salário-base, jamais percebeu, de fato, qualquer gratificação de função, uma vez que esta sempre esteve embutida na remuneração anteriormente recebida, funcionando apenas como artifício utilizado pelo reclamado para reduzir encargos parafiscais. Consta do v. acórdão: "HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA (...) Inicialmente, registre-se que para a configuração do cargo de confiança bancário (art. 224, §2º, da CLT) basta a existência de maior fidúcia e o pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, conforme entendimento majoritário fixado na Súmula 287 do C. TST, sendo certo que o ônus de prova é sempre da reclamada, uma vez que se trata de situação excepcional. Foi comprovado o requisito pecuniário, eis que a autora recebia gratificação de função superior a 50% de seu salário, conforme fichas juntadas com a defesa. (...) REDUÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (...) Como já decido na r. sentença, quando na reclamada incorporou a empresa Orbitall, com quem o obreiro tinha contrato de trabalho, que foi então transferido ao Itaú Unibanco, a fim de adequar o reclamante às disposições legais dos bancários, especialmente o disposto no art. 224 da CLT, seu salário foi desmembrado em duas rubricas, a saber, o salário e a gratificação de função que, somados, totalizavam justamente o montante anteriormente pago ao reclamante, daí porque não se pode dizer que houve redução salarial. Aliás, a prova oral foi no sentido de que o autor, desde a época em que era empregado da Orbitall, exercia as mesmas atividades, pelo que, ao revés do decidido na Origem, descabe falar em pagamento de gratificação de função, com a transferência do seu contrato de trabalho para o Itaú Unibanco, pois não houve alteração fática quanto às atribuições desenvolvidas. Logo, em que pese a reforma da r. sentença para reconhecer que o reclamante ocupava cargo de confiança, nos moldes do § 2º do art. 224 da CLT, não faz jus à gratificação de função pretendida, pois esta já era devidamente paga pela reclamada". O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, embora não tenha havido redução do patamar remuneratório da parte reclamante, a empresa descumpriu a cláusula contratual que previa o acréscimo percentual de gratificação sobre o salário, tendo realizado desmembramento salarial indevido. Eis o teor do aresto-paradigma: "Há fatos não controvertidos. A reclamante foi admitida em 04/04/2016, na função de Especialista de Governança, com o salário de R$ 9.455,53, reajustado para R$ 10.401,08 em julho do mesmo ano. Na data de 01/01/2017, ela foi promovida à função de Coordenadora de Processos II (ID. bb3fbb3 - pág. 1), constando da sua CTPS que, a partir de tal data, 'receberá mensalmente o percentual de 40% do seu salário a título de gratificação de função', ficando a trabalhadora igualmente dispensada do controle de horário do artigo 62, II, da CLT (ID. 9353359 - pág. 2). Justamente em 01/01/2017, ao receber a promoção, o salário da reclamante foi reduzido de R$ 10.401,08 para R$ 7.652,22, porém com acréscimo da gratificação de função de R$ 3.060,89, o que deu ensejo à alegação da reclamada de ausência de redução do patamar remuneratório da reclamante. Consta na defesa: 'Por via transversa, a reclamante pleiteia via ação judicial seja concedido aumento salarial, sem base jurídica para tanto. O valor da remuneração diz respeito à estrutura e organização da empresa, claramente inseridos no poder diretivo do empregador. Ainda que a remuneração da reclamante tenha sido desmembrada entre salário-base e gratificação de função, esta jamais teve diminuição em seu patamar remuneratório, isso porque a gratificação de função é parcela que integra o salário, nos termos do artigo 457, § 1º da CLT.' (ID. 46ad334 - pág. 5). Todavia, tal como decidido na sentença, ainda que não tenha havido redução do patamar remuneratório da reclamante, fato é que a reclamada não cumpriu com o acréscimo salarial de 40% estipulado na CTPS quando da troca de função, procedendo à inegável alteração contratual lesiva.A gratificação de função então prevista foi de '40% do seu salário', entendido como tal aquele vigente à época, e não aquele resultante do alegado desmembramento entre salário e função apenas para compor reajuste menor. Mantenho a bem lançada sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: 'Considerando-se que, em julho de 2017, o salário da reclamante era de R$ 10.401,08, deveria auferir, além do aludido salário-base, o valor de R$ 4.160,43, ou seja, 40% sobre o seu salário, a título de gratificação de função. Ocorre que, conforme se depreende dos contracheques anexados aos autos pela defesa (ID e8323a4), a ré desmembrou a remuneração da empregada, ou seja, a trabalhadora passou a auferir o salário de R$ 7.652,22 e a gratificação de função no valor de R$ 3.060,89 (vide contracheque de ID e8323a4, pág. 11). Não houve propriamente redução salarial, como alegado na peça vestibular; porém, também não se deu o acréscimo de 40% formalizado no documento profissional da obreira, situação que não pode ser chancelada pelo Juízo, sob pena de afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado no item "a" da exordial e condeno a ré ao pagamento das diferenças de remuneração, resultantes da incidência do percentual de 40% a título de gratificação de função sobre o salário efetivo auferido pela autora anteriormente à promoção ocorrida em 01/01/2017, observados os reajustes salariais ocorridos durante o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salários, descanso semanal remunerado e feriados e FGTS com 40%.' (ID. cb6c587). Nego provimento." (fonte: cópia autenticada - id 8d73c6f ) RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): Pondera que, considerando que a reclamada não cumpriu com o acréscimo salarial de 55% estipulado na norma coletiva quando da bancarização, não há que se falar em compensação da cláusula 11 da CCT. A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, pois, indeferido o pedido de horas extras decorrentes da inexistência de cargo de confiança (CLT, art. 224, § 2º), inócua a discussão acerca da validade da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que não há falar em cargo de confiança, tendo em vista a total ausência de autonomia e/ou poderes de gestão, conforme os elementos consignados no próprio acórdão. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Requer a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%, previsto no art. 791-A da CLT. A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Categoria Profissional Especial (13641) / Bancários (13648) / Cargo de Confiança (e mais 1 vinculados) Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ODIMAR SEGUNDUS DA COSTA ALENCAR - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331053137

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000797-44.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. ODIMAR SEGUNDUS DA COSTA ALENCAR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. ODIMAR SEGUNDUS DA COSTA ALENCAR

Notificação

Advogados:

ANDREA COSTA DUDUCH

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000797-44.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ODIMAR SEGUNDUS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000797-44.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ODIMAR SEGUNDUS DA COSTA ALENCAR E OUTROS (1) RECORRIDO: ODIMAR SEGUNDUS DA COSTA ALENCAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 737f8e9 proferida nos autos. ROT 1000797-44.2024.5.02.0031 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ODIMAR SEGUNDUS DA COSTA ALENCAR JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (SP316188) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANDREA COSTA DUDUCH (SP201191) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) RECURSO DE: ODIMAR SEGUNDUS DA COSTA ALENCAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id de96390; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id cb4bb35). Regular a representação processual (Id 017c1c2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a E. Turma, a despeito da oposição de embargos de declaração, permaneceu omissa e contraditória ao reconhecer, por um lado, a inexistência de redução salarial por ocasião do desmembramento do salário do autor ocorrido em 2009 e, por outro, afirmar o cumprimento do pagamento da gratificação de função. Alega, ainda, que o Tribunal deixou de se manifestar sobre prova essencial, apta a demonstrar a ausência do requisito objetivo previsto no art. 224, §2º, da CLT, notadamente a inexistência de acréscimo de, no mínimo, 55% a título de gratificação sobre o salário base. Consta do v. acórdão: HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA (...) Inicialmente, registre-se que para a configuração do cargo de confiança bancário (art. 224, §2º, da CLT) basta a existência de maior fidúcia e o pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, conforme entendimento majoritário fixado na Súmula 287 do C. TST, sendo certo que o ônus de prova é sempre da reclamada, uma vez que se trata de situação excepcional. Foi comprovado o requisito pecuniário, eis que a autora recebia gratificação de função superior a 50% de seu salário, conforme fichas juntadas com a defesa. (...) REDUÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Recorre o reclamante contra a r. sentença que não reconheceu a alegada redução salarial, insistindo na alegação de que, em agosto de 2009, quando a empresa Orbitall, sua empregadora, foi incorporada pela reclamada, ela reduziu seu salário base de R$ 9.044,15 para 5.274,68. Ainda, tendo em vista a manobra realizada pela reclamada, caso se entenda pelo seu enquadramento da exceção do § 2º do art. 224 da CLT, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento da gratificação de função correspondente ao seu salário base antes da alegada redução salarial. Sem razão. Como já decido na r. sentença, quando na reclamada incorporou a empresa Orbitall, com quem o obreiro tinha contrato de trabalho, que foi então transferido ao Itaú Unibanco, a fim de adequar o reclamante às disposições legais dos bancários, especialmente o disposto no art. 224 da CLT, seu salário foi desmembrado em duas rubricas, a saber, o salário e a gratificação de função que, somados, totalizavam justamente o montante anteriormente pago ao reclamante, daí porque não se pode dizer que houve redução salarial. Aliás, a prova oral foi no sentido de que o autor, desde a época em que era empregado da Orbitall, exercia as mesmas atividades, pelo que, ao revés do decidido na Origem, descabe falar em pagamento de gratificação de função, com a transferência do seu contrato de trabalho para o Itaú Unibanco, pois não houve alteração fática quanto às atribuições desenvolvidas. Logo, em que pese a reforma da r. sentença para reconhecer que o reclamante ocupava cargo de confiança, nos moldes do § 2º do art. 224 da CLT, não faz jus à gratificação de função pretendida, pois esta já era devidamente paga pela reclamada." Da decisão de embargos de declaração, ainda: "Sustenta o reclamante que o voto de lavra desta Relatora é contraditório e omisso, pois não é possível reconhecer que não houve redução salarial ao mesmo tempo em que se reconhece o cumprimento do requisito do § 2º do art. 224 da CLT, uma vez que a gratificação de função é um plus salarial que não pode ser alcançado pelo mero desmembramento do salário anteriormente recebido pelo trabalhador. Insiste o obreiro no cometimento de fraude pela reclamada no ano de 2009 e que, ao final, jamais pagou a gratificação de função devida por força da lei e da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Ademais, assevera que a gratificação de função pode ser suprimida, o que reforça a tese de redução salarial. Sem razão. Pela simples leitura dos argumentos trazidos pelo reclamante se constata que não há vício a ser sanado pela via dos aclaratórios, pois não há contradição ou mesmo omissão no voto embargado. O fato de que a gratificação de função pode ser suprimida, por força do art. 468, § 2º, da CLT, o que implicaria na necessária redução da jornada do reclamante para 6 horas diárias, não é fundamento suficiente para o reconhecimento da fraude alegado pelo trabalhador. Destarte, rejeito." Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): Afirma que a decisão incorreu em violação ao princípio da irredutibilidade salarial, atendo-se apenas à análise do valor global da remuneração (salário-base acrescido da gratificação de função), sem considerar a efetiva supressão do salário-base após o desmembramento salarial. Consta do v. acórdão: "Recorre o reclamante contra a r. sentença que não reconheceu a alegada redução salarial, insistindo na alegação de que, em agosto de 2009, quando a empresa Orbitall, sua empregadora, foi incorporada pela reclamada, ela reduziu seu salário base de R$ 9.044,15 para 5.274,68. Ainda, tendo em vista a manobra realizada pela reclamada, caso se entenda pelo seu enquadramento da exceção do § 2º do art. 224 da CLT, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento da gratificação de função correspondente ao seu salário base antes da alegada redução salarial. Sem razão. Como já decido na r. sentença, quando na reclamada incorporou a empresa Orbitall, com quem o obreiro tinha contrato de trabalho, que foi então transferido ao Itaú Unibanco, a fim de adequar o reclamante às disposições legais dos bancários, especialmente o disposto no art. 224 da CLT, seu salário foi desmembrado em duas rubricas, a saber, o salário e a gratificação de função que, somados, totalizavam justamente o montante anteriormente pago ao reclamante, daí porque não se pode dizer que houve redução salarial. Aliás, a prova oral foi no sentido de que o autor, desde a época em que era empregado da Orbitall, exercia as mesmas atividades, pelo que, ao revés do decidido na Origem, descabe falar em pagamento de gratificação de função, com a transferência do seu contrato de trabalho para o Itaú Unibanco, pois não houve alteração fática quanto às atribuições desenvolvidas. Logo, em que pese a reforma da r. sentença para reconhecer que o reclamante ocupava cargo de confiança, nos moldes do § 2º do art. 224 da CLT, não faz jus à gratificação de função pretendida, pois esta já era devidamente paga pela reclamada." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 3ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que configura alteração contratual lesiva o desmembramento do salário-base do empregado em parcelas de salário e gratificação de função, ainda que mantido o valor global da remuneração, por implicar violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Eis o teor do aresto-paradigma: "Infere-se da análise dos autos que, em junho de 2000, o réu (Banco Mercantil) sucedeu o então empregador do autor, Eletrodados S.A., mantendo seu vínculo empregatício até 03/02/2014 (cf. TRCT - ID dfa719f). É incontroversa a alteração contratual na forma de pagamento dos salários após a sucessão de empregadores, visto que o autor recebia, a título de "ordenado", o valor de R$ 3.658,34, passando a receber R$ 2.360,22 como "ordenado" e R$ 1.298,12 sob a rubrica de gratificação de função (v. contracheques de ID 87610b0 e documento de ID c841b9d). A controvérsia é limitada à caracterização de alteração contratual lesiva e, neste ponto, respeitado o entendimento adotado na origem, reputo configurada a lesividade. Embora, quantitativamente o patamar remuneratório do trabalhador tenha sido mantido, e apesar de a gratificação de função integrar o seu salário para todos os fins (art. 457, §1º, da CLT), seu salário-base foi efetivamente reduzido, subsistindo o valor de seus ganhos apenas pelo exercício de função que justificava a percepção da gratificação correspondente. Entretanto, a gratificação de função é salário condição, não sendo devido o seu pagamento caso o empregado deixe de exercê-la. Assim, a manutenção dos rendimentos do demandante após a sucessão trabalhista deu-se em caráter precário, ou seja, passível de reversão pelo empregador a qualquer momento. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista não afeta os contratos de trabalho vigentes no âmbito das empresas. Nesse contexto, se o empregado recebia determinado valor pelo exercício de atividades ordinárias, não pode ser remunerado da mesma forma quando passa a exercer função dita de confiança pelo novo empregador. A atribuição de função comissionada pressupõe maior complexidade, responsabilidade e fidúcia nas atividades laborais, com elevação do patamar remuneratório. Logo, se o autor recebia R$ 3.658,34 de salário-base, deve incidir sobre este valor a gratificação pelo exercício de função que o empregador sucessor passou a lhe confiar. O desmembramento do salário-base pago ao empregado em "ordenado" e "gratificação de função" é lesivo, pois evidencia a intenção de suprimir do trabalhador direitos da categoria bancária a que faria jus após a sucessão de empregadores, como por exemplo: a jornada de trabalho de 6 horas (art. 224, caput, da CLT) e a percepção de gratificação de função incidente sobre seu salário-base habitualmente recebido. Caracterizada, assim, alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e pelo art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. O desmembramento do salário básico, habitualmente pago ao empregado, em ordenado e gratificação de função é lesivo, quando constatado que configurou artifício utilizado pelo empregador que, alçando o empregado à condição de bancário, nenhum benefício lhe acresceu, pois a gratificação de função que passou a ter direito foi subtraída do seu próprio salário, caracterizando nítida redução salarial e, portanto, resta configurada a alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT e artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal." (TRT3 – 00697-2014-184-03-00-8-RO; Quarta Turma; Des. Paulo Chaves Corrêa Filho; publicação em 25/08/2014). Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado no âmbito deste E. Regional, conforme os seguintes precedentes envolvendo idêntica controvérsia: (...)". (fonte: cópia autenticada - id 363cf4e) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): Aduz que, em razão da fraude salarial decorrente do desmembramento do salário-base, jamais percebeu, de fato, qualquer gratificação de função, uma vez que esta sempre esteve embutida na remuneração anteriormente recebida, funcionando apenas como artifício utilizado pelo reclamado para reduzir encargos parafiscais. Consta do v. acórdão: "HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA (...) Inicialmente, registre-se que para a configuração do cargo de confiança bancário (art. 224, §2º, da CLT) basta a existência de maior fidúcia e o pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, conforme entendimento majoritário fixado na Súmula 287 do C. TST, sendo certo que o ônus de prova é sempre da reclamada, uma vez que se trata de situação excepcional. Foi comprovado o requisito pecuniário, eis que a autora recebia gratificação de função superior a 50% de seu salário, conforme fichas juntadas com a defesa. (...) REDUÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (...) Como já decido na r. sentença, quando na reclamada incorporou a empresa Orbitall, com quem o obreiro tinha contrato de trabalho, que foi então transferido ao Itaú Unibanco, a fim de adequar o reclamante às disposições legais dos bancários, especialmente o disposto no art. 224 da CLT, seu salário foi desmembrado em duas rubricas, a saber, o salário e a gratificação de função que, somados, totalizavam justamente o montante anteriormente pago ao reclamante, daí porque não se pode dizer que houve redução salarial. Aliás, a prova oral foi no sentido de que o autor, desde a época em que era empregado da Orbitall, exercia as mesmas atividades, pelo que, ao revés do decidido na Origem, descabe falar em pagamento de gratificação de função, com a transferência do seu contrato de trabalho para o Itaú Unibanco, pois não houve alteração fática quanto às atribuições desenvolvidas. Logo, em que pese a reforma da r. sentença para reconhecer que o reclamante ocupava cargo de confiança, nos moldes do § 2º do art. 224 da CLT, não faz jus à gratificação de função pretendida, pois esta já era devidamente paga pela reclamada". O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, embora não tenha havido redução do patamar remuneratório da parte reclamante, a empresa descumpriu a cláusula contratual que previa o acréscimo percentual de gratificação sobre o salário, tendo realizado desmembramento salarial indevido. Eis o teor do aresto-paradigma: "Há fatos não controvertidos. A reclamante foi admitida em 04/04/2016, na função de Especialista de Governança, com o salário de R$ 9.455,53, reajustado para R$ 10.401,08 em julho do mesmo ano. Na data de 01/01/2017, ela foi promovida à função de Coordenadora de Processos II (ID. bb3fbb3 - pág. 1), constando da sua CTPS que, a partir de tal data, 'receberá mensalmente o percentual de 40% do seu salário a título de gratificação de função', ficando a trabalhadora igualmente dispensada do controle de horário do artigo 62, II, da CLT (ID. 9353359 - pág. 2). Justamente em 01/01/2017, ao receber a promoção, o salário da reclamante foi reduzido de R$ 10.401,08 para R$ 7.652,22, porém com acréscimo da gratificação de função de R$ 3.060,89, o que deu ensejo à alegação da reclamada de ausência de redução do patamar remuneratório da reclamante. Consta na defesa: 'Por via transversa, a reclamante pleiteia via ação judicial seja concedido aumento salarial, sem base jurídica para tanto. O valor da remuneração diz respeito à estrutura e organização da empresa, claramente inseridos no poder diretivo do empregador. Ainda que a remuneração da reclamante tenha sido desmembrada entre salário-base e gratificação de função, esta jamais teve diminuição em seu patamar remuneratório, isso porque a gratificação de função é parcela que integra o salário, nos termos do artigo 457, § 1º da CLT.' (ID. 46ad334 - pág. 5). Todavia, tal como decidido na sentença, ainda que não tenha havido redução do patamar remuneratório da reclamante, fato é que a reclamada não cumpriu com o acréscimo salarial de 40% estipulado na CTPS quando da troca de função, procedendo à inegável alteração contratual lesiva.A gratificação de função então prevista foi de '40% do seu salário', entendido como tal aquele vigente à época, e não aquele resultante do alegado desmembramento entre salário e função apenas para compor reajuste menor. Mantenho a bem lançada sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: 'Considerando-se que, em julho de 2017, o salário da reclamante era de R$ 10.401,08, deveria auferir, além do aludido salário-base, o valor de R$ 4.160,43, ou seja, 40% sobre o seu salário, a título de gratificação de função. Ocorre que, conforme se depreende dos contracheques anexados aos autos pela defesa (ID e8323a4), a ré desmembrou a remuneração da empregada, ou seja, a trabalhadora passou a auferir o salário de R$ 7.652,22 e a gratificação de função no valor de R$ 3.060,89 (vide contracheque de ID e8323a4, pág. 11). Não houve propriamente redução salarial, como alegado na peça vestibular; porém, também não se deu o acréscimo de 40% formalizado no documento profissional da obreira, situação que não pode ser chancelada pelo Juízo, sob pena de afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado no item "a" da exordial e condeno a ré ao pagamento das diferenças de remuneração, resultantes da incidência do percentual de 40% a título de gratificação de função sobre o salário efetivo auferido pela autora anteriormente à promoção ocorrida em 01/01/2017, observados os reajustes salariais ocorridos durante o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salários, descanso semanal remunerado e feriados e FGTS com 40%.' (ID. cb6c587). Nego provimento." (fonte: cópia autenticada - id 8d73c6f ) RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): Pondera que, considerando que a reclamada não cumpriu com o acréscimo salarial de 55% estipulado na norma coletiva quando da bancarização, não há que se falar em compensação da cláusula 11 da CCT. A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, pois, indeferido o pedido de horas extras decorrentes da inexistência de cargo de confiança (CLT, art. 224, § 2º), inócua a discussão acerca da validade da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que não há falar em cargo de confiança, tendo em vista a total ausência de autonomia e/ou poderes de gestão, conforme os elementos consignados no próprio acórdão. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Requer a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%, previsto no art. 791-A da CLT. A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Categoria Profissional Especial (13641) / Bancários (13648) / Cargo de Confiança (e mais 1 vinculados) Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ODIMAR SEGUNDUS DA COSTA ALENCAR - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1057741-55.2019.8.26.0053

ID: 317275622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057741-55.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU LINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057741-55.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edson Luiz dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a… Processo 1057741-55.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edson Luiz dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público, na função de Diretor Técnico II, objetiva a) a concessão e apostilamento da incorporação de um décimo (1/10) da diferença entre o maior e menor salário, por ano de exercício, até o limite de dez décimos; e b) que ao retornar ao cargo do qual é titular (oficial administrativo), os cálculos da diferença salarial/remuneratória sejam realizados nos termos do artigo 2º, inciso III do Decreto Estadual nº 35.200/1992, com reflexos no 13º salário, férias, e demais vantagens (adicional por tempo de serviço, bonificação por resultados, e outros). Infere-se da inicial que a parte autora admitida, em 02/10/2009, para o cargo de Oficial Administrativo, regido pelo regime celetista, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN/SP. Narra-se que a parte autora foi admitida para exercer emprego público em confiança, na função de Diretor Técnico II, a partir de 26/10/2014, todavia, sustenta que o seu retorno ao cargo original não pode prejudicar o cômputo das incorporações dos décimos, cujo cômputo deve considerar a data em que completou 5 anos de efetivo exercício referentes ao cargo efetivo somado ao tempo laborado no emprego público em confiança ocupado, de remuneração superior. Emenda à inicial às fls.106/109. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Rejeito a preliminar de incompetência, posto que o pedido encontra fundamento em de Lei Complementar Estadual, porquanto matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Portanto, o processamento e o julgamento desta ação competem à Justiça Estadual. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a parte autora enfatiza que a presente ação é desprovida de pretensão de pagamento de valor pecuniário, conforme se extrai da petição de emenda da inicial (fls.106/109). Ainda, de rigor destacar a legitimidade do Detran/SP enquanto em autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.195/2013. Restou incontroverso que a parte autora ingressou no serviço público estadual em através de concurso público promovido pelo Detran/SP, para exercer o cargo de Oficial Administrativo, pelo regime celetista, posteriormente, foi admitido para exercer o cargo público em confiança de Diretor Técnico II. O revogado art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo previa o direito do servidor à incorporação dos décimos, senão vejamos, in verbis: O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. O pagamento dos décimos incorporados, com base no revogado art. 133 da Constituição Estadual, foi tratado no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, que previu, in verbis: Artigo 8º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. Em que pese a referida revogação pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020, o art. 133 da Constituição Estadual assegura a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Artigo 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. A Lei Complementar Estadual nº 924/02, que instituiu a incorporação ao servidor público, assim estabelece: Artigo 1º - O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Em conformidade com o cenário normativo, a parte autora faz jus ao recebimento da diferença entre a remuneração do seu cargo efetivo e a do cargo em confiança, cujo cômputo deve considerar a data em que completou 5 anos de efetivo exercício referentes ao cargo efetivo somado ao tempo laborado no emprego público em confiança ocupado, de remuneração superior, com o consequente e oportuno pagamento das diferenças correspondentes e reflexos nas férias, 13º salário e adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal. Oportuno destacar a tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000026-93.2022.8.26.9033 (PUIL 032), senão vejamos: Direito dos servidores públicos, referente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional n.49/2020, à incorporação progressiva dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no art. 133 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, e regulamentado pelo Decreto nº 35.200/1992, ainda que exercido em outra esfera de Poder ou entidade jurídica do cargo ou função primitiva e/ou sob outro regime jurídico. (Data do Julgamento: 30/11/2022). No mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. ART. 133 DA CE. 1. Ilegitimidade passiva do DETRAN. Inocorrência. Servidor contratado pelo DETRAN, que foi transformado em autarquia estadual dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme LCE nº 1.195/2013. 2. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal e não do próprio fundo de direito. Súmula 85/STJ. 3. Mérito. Servidor público contratado pelo DETRAN mediante concurso público, regido pela CLT, ocupante do cargo efetivo de Oficial Administrativo, que desempenhou a função de Diretor Técnico II no CIRETRAN de São Vicente, no período de 18/12/2013 a 02/06/2017. Pretensão à incorporação de décimos da diferença de remuneração existente entre os cargos. Possibilidade. Atividade desempenhada sob o regime celetista e prestado na administração pública indireta que não afastam o direito à incorporação. Ausência de distinção contida no art. 133 da CE e no Decreto nº 35.200/1992 Redução de seu alcance por legislação infraconstitucional ou exegese restritiva do intérprete. Inadmissibilidade. Procedência da ação. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011432-82.2023.8.26.0037; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIFERENÇAS SALARIAIS Oficial Administrativo Pretensão de incorporação dos décimos referentes ao desempenho das atividades de Diretora Técnica I, nos termos do art. 133, da Constituição Estadual Celetista Função em Confiança junto ao DETRAN Possibilidade Atividade desempenhada sob o regime celetista e prestado na administração pública indireta que não afastam o direito à incorporação Ausência de distinção contida no art. 133, da CE, e no Decreto nº 35.200/1992 Precedentes Acúmulo de função Ausência de fundamento legal Não comprovação R. sentença parcialmente reformada. CONSECTÁRIOS LEGAIS Cumprimento ao quanto decidido pelo C. STF nas ADIs nº 7047/DF e 7.064/DF, para determinar que fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Recursos oficial e dos réus parcialmente providos. (Apelação Cível 1000126-06.2021.8.26.0355; Relator: Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Miracatu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2024); APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO DETRAN - Diferenças de remuneração com base na incorporação resultante do previsto pelo artigo 133 da Constituição Estadual Sentença de procedência mantida Para fins de incorporação dos décimos constitucionais, é irrelevante o desempenho da função sob a vigência de contrato celetista, cabendo anotar que a norma constitucional estadual não faz distinção entre os servidores das esferas da administração direta e indireta - Julgamento proferido nos termos do artigo 252 do regimento Interno - Recurso desprovido. (Apelação Cível 0020289-23.2022.8.26.0053; Relator: Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/01/2023); Recurso inominado - pedido de incorporação de décimos em cargo de confiança/função art. 133 da CE e L 35.200/92 CLT e Estatutário - Diretor Técnico I do DETRAN - período comissionado reforma da sentença Dou Provimento para incorporação de décimos e pagamento de diferenças com atualização pela Tabele Prática do TJSP. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000797-96.2020.8.26.0053; Relator (a):Heliana Maria Coutinho Hess; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) Portanto, a procedência é medida de rigo, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a incorporar um décimo (1/10) da diferença entre a menor remuneração (cargo de Oficial Administrativo titularizado pela parte autora desde a data da sua admissão em 02/10/2009) e a maior remuneração (na função de Diretor Técnico II do Detran/SP, emprego público, sob o regime celetista, desde 26/10/2014), por ano de exercício, até o limite de dez décimos, apostilando-se; Condenar a parte ré a proceder o cálculo das diferenças salariais/remuneratórias de acordo com o disposto artigo 2º, inciso III do Decreto Estadual nº 35.200/1992, atualizadas a partir da data de cada vencimento, com reflexos no 13º salário, férias, e demais vantagens comprovadamente percebidas pela parte autora. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), EDUARDO TADEU LINO DIAS (OAB 366436/SP)

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Ricardo Goncalves Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 277274328

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000797-35.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000797-35.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: RICARDO GONCALVES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000797-35.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: RICARDO GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d4d6e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una designada para 27/06/2025 08:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) e a ré do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GONCALVES DA SILVA

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Processo nº 1003153-49.2025.8.11.0007

ID: 326011359

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003153-49.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO FELIX DE LIRA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003153-49.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003153-49.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta pela parte autora em desfavor do Município de Alta Floresta, alegando que prestou serviços ao requerido com os sucessivos contratos temporários de trabalho referentes ao período de 08/03/2021 a 31/12/20024, postulando a declaração de nulidade dos contratos e o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS que não foram pagos no período laborado. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, o autor não comprovou o alegado e, ainda, se que trata de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e, portanto, não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da autora, aduzindo que o trabalhador faz jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Pois bem. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se o autor tem direito à percepção dos pedidos iniciais. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, conclui-se que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Município de Alta Floresta como servidora contratada para exercer a função de Apoio Administrativo Educacional - Limpeza durante o período de março/2021 a dezembro de 2022 e como Técnica de Desenvolvimento da Educação Infantil no período de fevereiro/2023 a dezembro/2024, ou seja, em cargos diferentes. No que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da CR/88 e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que a parte requerente não comprovou as renovações sucessivas dos contratos temporários, uma vez que a prova documental produzida demonstra que foi contratada pelo Município de Alta Floresta para prestar serviços por contratação direta, por meio de contrato temporário como servidora contratada para exercer a função de Apoio Administrativo Educacional - Limpeza durante o período de março/2021 a dezembro de 2022 e como Técnica de Desenvolvimento da Educação Infantil no período de fevereiro/2023 a dezembro/2024, em cargos diferentes e por prazo não superior ao previsto na legislação municipal, conforme se infere dos documentos que instruem a petição inicial. É importante registrar que no âmbito do Município de Alta Floresta a Lei n. 1005/2001 autoriza a contratação para atender as necessidades temporárias e excepcionais por um ano, prorrogável por igual período, sendo que no presente caso a contratação da parte autora não excedeu o período previsto na legislação de regência. Nesse viés, a autora não provou as sucessivas renovações dos contratos de trabalho a ensejar na nulidade dos contratos e no consequente direito à percepção das verbas pleiteadas (FGTS e férias acrescidas de 1/3 constitucional). Diante desse cenário, não há prova nos autos de que a parte autora teve sua contratação de forma irregular, sem obediência aos critérios estabelecidos no art. 37 da CF. Portanto, entendo que no caso concreto não deve ser reconhecida a nulidade do (s) contrato(s) celebrados(s) entre as partes e são indevidas as verbas pleiteadas, uma vez que não restou evidenciada a quebra da situação temporária de excepcional interesse público na contratação da parte autora, já que não há prova de que a contratação excedeu o período legal. Nesse sentido segue a recente jurisprudência: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Créditos Trabalhistas, em que a parte autora pretende que seja reconhecida a unicidade do contrato de trabalho do período de 07/04/2014 a 31/12/2015, bem como a condenação do Município de Cuiabá ao pagamento de FGTS, 13º salário, salários do período compreendido entre 01/2015 a 03/2015 e férias. 2. Relata que foi contratada temporariamente para a função auxiliar de serviços gerais no período de 04/2014 a 12/2014 e 04/2015 a 12/2015. Aduz que a contratação temporária foi desvirtuada, razão pela qual faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”. 4. Como se vê, referido dispositivo é aplicável apenas aos contratos de trabalho firmados com o Poder Público que sejam declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, ou seja, contratos firmados sem a realização de concurso público. 5. No caso em apreço, no entanto, restou demonstrado que a contratação da reclamante ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público. Isso se evidencia pelos documentos anexos à inicial, os quais demonstram que, diferentemente do alegado, não houve vínculo contratual por mais de dois anos. Essa situação demonstra que, de fato, os contratos visavam o atendimento temporário de excepcional interesse público. 6. Portanto, a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX da CF/88, sem ofensa ao art. 37, § 2º da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte recorrente não tem direito ao depósito do FGTS e demais verbas pleiteadas na petição inicial. 7. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal: “Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária” (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) (destaquei) 8. Ante o exposto, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n°9.099/95. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. (N.U 1052154-08.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO. PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou comprovado que a Autora foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, como Professora, pela Secretaria do Estado de Educação. Segundo a Autora, este foi convocado por vários anos sucessivamente, portanto, faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional, além da declaração de nulidade dos contratos pelo período em que trabalhou, sendo ele de 2017 a 2021. 2. Contudo, de acordo com os documentos juntados na inicial é possível verificar que houveram algumas interrupções em sua contratação, conforme abaixo demonstrado: 08/02/2017 a 22/12/2017 05/02/2018 a 21/12/2018 04/02/2019 a 20/12/2019 15/07/2020 a 18/12/2020 01/02/2021 a 20/12/2021 05/08/2021 a 19/08/2021 12/08/2021 a 20/12/2021 15/09/2021 a 20/12/2021 17/03/2022 a 31/05/2022 3. Sendo que no ano de 2020, o início de sua contratação ocorreu em 07/2020 e no ano de 2022 somente contrato em março, portanto, houveram interrupções, logo, não há o que se falar em nulidade da contratação, pois, devidamente comprovado que foi respeitado o prazo máximo disposto no decreto estadual. 4. O Decreto 914, de 27 de novembro de 2007, editado pelo Estado de Mato Grosso regulamenta as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: (...) b) pela Secretaria de Estado de Educação; Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” 5. A respeito do direito de recebimento de férias e terço constitucional, o STJ, no julgamento do Tema 551, firmou entendimento que servidores temporários não fazem jus ao recebimento de décimo terceiro e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, in verbis: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 6. Conforme supramencionado acima, o vínculo contratual entre as partes não extrapolou o prazo máximo previsto no Decreto Estadual, logo, não há o que se falar em nulidade das contratações. Outrossim, não há previsão legal especifica para o pagamento das verbas pleiteadas, cumpre destacar que a portaria Nº 467/22/GS/SEDUC/MT dispõe sobre o pagamento do adicional de 1/3 de férias somente do período de 2021/2022 e que a própria Autora confirma o pagamento das férias pelo Estado, do período de 2019 a 2021. 7. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil.” (N.U 1000797-60.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Assim, medida outra não há senão a improcedência do pedido formulado na petição inicial. II – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo coom resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1000620-20.2025.8.11.0007

ID: 326011298

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000620-20.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AMBROSIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000620-20.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROSANGELA AMBROSIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000620-20.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROSANGELA AMBROSIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I- Preliminar a) Prescrição Quinquenal Rejeito a preliminar aventada, visto que os créditos pleiteados se encontram dentro dos parâmetros estabelecidos Decreto nº 20.910/32 que regulamenta a prescrição de dívidas em face da Fazenda Pública. b) Da preliminar de litispendência ou coisa julgada Rejeito a preliminar de litispendência ou de coisa julgada arguida pelo ente público, uma vez que, conforme se depreende da análise dos autos, a ação anteriormente ajuizada (n. 1003075-60.2022.8.11.0007) refere-se a períodos distintos dos ora pleiteados nesta demanda. A identidade de ações, para caracterização da litispendência ou da coisa julgada, exige a presença simultânea das mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, ainda que as partes e a causa de pedir sejam semelhantes, os pedidos formulados nesta ação referem-se a períodos posteriores àqueles discutidos na demanda anterior, o que afasta a identidade de objetos entre as ações. Dessa forma, inexiste litispendência ou coisa julgada a ser reconhecida, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. II – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta pela parte autora em desfavor do Estado de Mato Grosso, alegando que prestou serviços ao requerido com os sucessivos contratos temporários de trabalho na função técnica de enfermagem referentes ao período entre 01/09/2021 a 12/09/2024, postulando a declaração de nulidade dos contratos e o pagamento do FGTS e férias, acrescidas de 1/3 constitucional, que não foram pagos no período laborado. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e na Lei Complementar nº 600/2017 e, portanto, não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da parte autora, aduzindo que os trabalhadores fazem jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Instada a manifestar, a parte autora impugnou as razões do requerido, arguindo em síntese que os contratos celebrados foram prorrogados, o que contraria a determinação prevista na Constituição Federal, extrapolando os limites da excepcionalidade e da temporariedade. Pois bem. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se o autor tem direito à percepção dos pedidos iniciais. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso durante o período compreendido entre setembro/2021 a abril/2023 e de outubro/2023 a setembro/2024. No que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da Constituição Federal e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” É importante registrar, ainda, que no âmbito do Estado de Mato Grosso a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, autoriza a contratação para atender à necessidade temporária e excepcional. No caso em apreço não houve as renovações sucessivas dos contratos temporários, uma vez que a prova documental produzida demonstra que a parte autora foi contratada para prestar serviços por contratação direta no período entre setembro/2021 a abril/2023 e de outubro/2023 a setembro/2024, conforme se infere dos documentos que instruem a petição inicial. Diante desse cenário, estando regular a contratação da parte autora, não deve ser reconhecida a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Por esta razão são indevidas as verbas pleiteadas, uma vez que não restou evidenciada a quebra da situação temporária de excepcional interesse público na contratação da parte autora, já que não excedeu o período legal. Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667 (Tema n. 551), firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”. Assim, conclui-se que no caso concreto a parte autora não tem direito ao recebimento das verbas pleiteadas. Nesse sentido segue a recente jurisprudência: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Créditos Trabalhistas, em que a parte autora pretende que seja reconhecida a unicidade do contrato de trabalho do período de 07/04/2014 a 31/12/2015, bem como a condenação do Município de Cuiabá ao pagamento de FGTS, 13º salário, salários do período compreendido entre 01/2015 a 03/2015 e férias. 2. Relata que foi contratada temporariamente para a função auxiliar de serviços gerais no período de 04/2014 a 12/2014 e 04/2015 a 12/2015. Aduz que a contratação temporária foi desvirtuada, razão pela qual faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”. 4. Como se vê, referido dispositivo é aplicável apenas aos contratos de trabalho firmados com o Poder Público que sejam declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, ou seja, contratos firmados sem a realização de concurso público. 5. No caso em apreço, no entanto, restou demonstrado que a contratação da reclamante ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público. Isso se evidencia pelos documentos anexos à inicial, os quais demonstram que, diferentemente do alegado, não houve vínculo contratual por mais de dois anos. Essa situação demonstra que, de fato, os contratos visavam o atendimento temporário de excepcional interesse público. 6. Portanto, a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX da CF/88, sem ofensa ao art. 37, § 2º da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte recorrente não tem direito ao depósito do FGTS e demais verbas pleiteadas na petição inicial. 7. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal: “Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária” (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) (destaquei) 8. Ante o exposto, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n°9.099/95. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. (N.U 1052154-08.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO. PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou comprovado que a Autora foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, como Professora, pela Secretaria do Estado de Educação. Segundo a Autora, este foi convocado por vários anos sucessivamente, portanto, faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional, além da declaração de nulidade dos contratos pelo período em que trabalhou, sendo ele de 2017 a 2021. 2. Contudo, de acordo com os documentos juntados na inicial é possível verificar que houveram algumas interrupções em sua contratação, conforme abaixo demonstrado: 08/02/2017 a 22/12/2017 05/02/2018 a 21/12/2018 04/02/2019 a 20/12/2019 15/07/2020 a 18/12/2020 01/02/2021 a 20/12/2021 05/08/2021 a 19/08/2021 12/08/2021 a 20/12/2021 15/09/2021 a 20/12/2021 17/03/2022 a 31/05/2022 3. Sendo que no ano de 2020, o início de sua contratação ocorreu em 07/2020 e no ano de 2022 somente contrato em março, portanto, houveram interrupções, logo, não há o que se falar em nulidade da contratação, pois, devidamente comprovado que foi respeitado o prazo máximo disposto no decreto estadual. 4. O Decreto 914, de 27 de novembro de 2007, editado pelo Estado de Mato Grosso regulamenta as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: (...) b) pela Secretaria de Estado de Educação; Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” 5. A respeito do direito de recebimento de férias e terço constitucional, o STJ, no julgamento do Tema 551, firmou entendimento que servidores temporários não fazem jus ao recebimento de décimo terceiro e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, in verbis: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 6. Conforme supramencionado acima, o vínculo contratual entre as partes não extrapolou o prazo máximo previsto no Decreto Estadual, logo, não há o que se falar em nulidade das contratações. Outrossim, não há previsão legal especifica para o pagamento das verbas pleiteadas, cumpre destacar que a portaria Nº 467/22/GS/SEDUC/MT dispõe sobre o pagamento do adicional de 1/3 de férias somente do período de 2021/2022 e que a própria Autora confirma o pagamento das férias pelo Estado, do período de 2019 a 2021. 7. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil.” (N.U 1000797-60.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Portanto, medida outra não há senão a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1010613-92.2022.4.01.3600

ID: 290821581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010613-92.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDA PRADO

Acórdão

Advogados:

EDSON JORGE BASILIO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010613-92.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010613-92.2022.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010613-92.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010613-92.2022.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:LINDA PRADO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDSON JORGE BASILIO DE OLIVEIRA - MT14849-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010613-92.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 196/207): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (FUFMT). IMPETRANTE QUE SE AUTODECLAROU DE COR PARDA. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. CARACTERÍSTICAS COMPROVADAS. DIREITO À VAGA ASSEGURADO. 1. Conforme disposto no art. 3.º da Lei 12.711/2012, em “cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)”. 2. A questão relacionada a ações afirmativas, mediante reserva de vagas a pessoas que se declararem negras, já foi objeto de análise pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, a qual dispôs sobre a reserva de vagas para negros em concurso público, bem como a de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, legitimando, assim, a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, a exemplo da exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (Cf. ADC 41/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 17/08/2017.) 3. Este Tribunal, em recentes julgamentos, vem entendendo que, apesar da legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato, devem ser observados outros critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, considerando os princípios norteadores das relações mantidas pela Administração, dentre eles o da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Nesse contexto, o ato administrativo de indeferimento de matrícula do candidato que se autodeclarou de cor parda não pode ter motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos pelo candidato, sendo possível, sem que isso importe substituir os critérios administrativos, ao Poder Judiciário superar as conclusões da comissão de heteroidentificação quando confrontados candidatos ao mesmo cargo e que obtiveram a condição racial reconhecida, além de observados os documentos carreados aos autos, em especial fotos demonstrando que a parte autora possui pele nitidamente parda, quase preta, bem como traços marcantes de pessoas negras. Precedentes. 4. Demais disso, a Corte Federativa tem o entendimento no sentido de que, em que pese a legitimidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, baseado nos aspectos fenotípicos do candidato, imperioso observar a existência de sua previsão editalícia, sendo que, nos casos o edital estabelece que a simples declaração habilita o candidato a concorrer nas vagas destinadas a negros e pardos e não fixa os critérios para aferição desta condição, não pode a Administração, posteriormente, sem respaldo legal ou no edital do certame, estabelecer novos critérios ou exigências adicionais, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. (Cf. EDcl no AgRg no RMS 47.960/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 15/10/2019; REsp 1.794.413/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 06/09/2019; RMS 59.369/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/05/2019.) 5. O termo pardo é bastante abrangente, podendo, inclusive, compreender pessoas de pele clara, como os caboclos (miscigenação étnica de índios com brancos). Segundo definido pelo dicionário Aurélio online, parda é a “[p]essoa que descende da mistura entre brancos e negros. Indivíduo que provém da mistura de diversas raças e etnias”. 6. De acordo com o art. 50 da Lei 9.784/1999, os “atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: “I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; [...] V - decidam recursos administrativos”. 7. Na concreta situação dos autos, conforme bem observado pelo Juízo a quo, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte impetrante ostenta as características afrodescendentes de uma pessoa da cor parda, observados o tom de pele e traços fisionômicos – fenótipo, o que, não existindo outro óbice, demonstra seu direito líquido e certo à vaga pela qual concorreu pelo sistema de cotas e obteve aprovação no certame. Para além, constata-se que a motivação do ato que eliminou a acionante do certame é genérica e usada como padrão de resposta para os demais candidatos, sendo, portanto, nula. 8. Remessa necessária e apelação não providas. 9. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 220/223), a parte embargante assevera, em síntese, ao argumento de omissão e de necessidade de prequestionamento de dispositivos legais referenciados, que a declaração étnico-racial feita pelo candidato para participação no certame tem presunção relativa de veracidade e, portanto, está sujeita a exame posterior, nos termos do edital. Trata-se de medida de controle que visa à preservação da própria política pública criada pela Lei 12.711/2012 e a correta aplicação do art. 3.º. Reforça que o agente público competente, dentro do procedimento criado pelo edital, entendeu que o candidato não possuía os requisitos étnico-raciais que declarava ter, não sendo, portanto, beneficiário da ação afirmativa de base étnico-racial. Afirma que a decisão que subtrai da Universidade a prerrogativa de exercer o controle da veracidade das informações étnico-raciais para fins de acesso a ações públicas afirmativas afronta os seguintes preceitos constitucionais: arts. 3.º, caput e incisos I a IV; 5.º, caput e §§ 1.º e 2.º, 193, 207, 208, inciso V. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010613-92.2022.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à declaração racial da parte embargada no processo seletivo. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular o do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 203/205): [...] A questão relacionada a ações afirmativas, mediante reserva de vagas a pessoas que se declararem negras, já foi objeto de análise pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, a qual dispôs sobre a reserva de vagas para negros em concurso público, bem como a de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, legitimando, assim, a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, a exemplo da exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (Cf. ADC 41/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 17/08/2017.) Este Tribunal, em recentes julgamentos, vem entendendo que, apesar da legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato, devem ser observados outros critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, considerando os princípios norteadores das relações mantidas pela Administração, dentre eles o da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Nesse contexto, o ato administrativo de indeferimento de matrícula do candidato que se autodeclarou de cor parda não pode ter motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos pelo candidato, sendo possível, sem que isso importe substituir os critérios administrativos, ao Poder Judiciário superar as conclusões da comissão de heteroidentificação quando confrontados candidatos ao mesmo cargo e que obtiveram a condição racial reconhecida, além de observados os documentos carreados aos autos, em especial fotos demonstrando que a parte autora possui pele nitidamente parda, quase preta, bem como traços marcantes de pessoas negras. (Cf. REO 1013883-63.2023.4.01.3900, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 28/07/2023; AC 1024380-26.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 20/06/2023; AMS 1000797- 02.2021.4.01.3801, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2021; AC 1015237-24.2021.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 08/08/2022; AMS 1010104- 08.2020.4.01.3803, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 15/07/2022.) Demais disso, a Corte Federativa tem o entendimento no sentido de que, em que pese a legitimidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, baseado nos aspectos fenotípicos do candidato, é imperioso observar a existência de sua previsão editalícia, sendo que, nos casos o edital estabelece que a simples declaração habilita o candidato a concorrer nas vagas destinadas a negros e pardos e não fixa os critérios para aferição desta condição, não pode a Administração, posteriormente, sem respaldo legal ou no edital do certame, estabelecer novos critérios ou exigências adicionais, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. (Cf. EDcl no AgRg no RMS 47.960/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 15/10/2019; REsp 1.794.413/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 06/09/2019; RMS 59.369/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/05/2019.) [...] Oportuno destacar que o termo pardo é bastante abrangente, podendo, inclusive, compreender pessoas de pele clara, como os caboclos (miscigenação étnica de índios com brancos). Segundo definido pelo dicionário Aurélio online, parda é a “[p]essoa que descende da mistura entre brancos e negros. Indivíduo que provém da mistura de diversas raças e etnias”. Na concreta situação dos autos, conforme bem observado pelo Juízo a quo, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte impetrante ostenta as características afrodescendentes de uma pessoa da cor parda, observados o tom de pele e traços fisionômicos – fenótipo (fls. 16,17, 81 e 82), o que, não existindo outro óbice, demonstra seu direito líquido e certo à vaga pela qual concorreu pelo sistema de cotas e obteve aprovação no certame. Para além, constata-se que a motivação do ato que eliminou a acionante do certame é genérica e usada como padrão de resposta para os demais candidatos, sendo, portanto, nula. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Demais disso, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010613-92.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010613-92.2022.4.01.3600 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMBARGADO: LINDA PRADO Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON JORGE BASILIO DE OLIVEIRA - MT14849-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (FUFMT). IMPETRANTE QUE SE AUTODECLAROU DE COR PARDA. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. CARACTERÍSTICAS COMPROVADAS. DIREITO À VAGA ASSEGURADO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à declaração racial da parte embargada no processo seletivo. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular o do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à declaração racial da parte embargada no processo seletivo, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1024343-98.2021.4.01.3700

ID: 290821734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024343-98.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA BRITO TOMAZ

Acórdão

Advogados:

ANDREA DUARTE ABREU

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LUCAS RUAN RAMOS COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024343-98.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024343-98.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024343-98.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024343-98.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:LUIZA BRITO TOMAZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS RUAN RAMOS COELHO - MA21737-A e ANDREA DUARTE ABREU - MA23514-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024343-98.2021.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 277/288): CONSTITUCIONAL. AMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA. AUTORA QUE SE AUTODECLAROU DE COR PARDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA OU REGULAMENTAR DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 1. Conforme disposto no art. 3.º da Lei 12.711/2012, em “cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)”. 2. A questão relacionada a ações afirmativas, mediante reserva de vagas a pessoas que se declararem negras, já foi objeto de análise pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, a qual dispôs sobre a reserva de vagas para negros em concurso público, bem como a de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, legitimando, assim, a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, a exemplo da exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (Cf. ADC 41/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 17/08/2017.) 3. Este Tribunal, em recentes julgamentos, vem entendendo que, apesar da legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato, devem ser observados outros critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, considerando os princípios norteadores das relações mantidas pela Administração, dentre eles o da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Nesse contexto, o ato administrativo de indeferimento de matrícula do candidato que se autodeclarou de cor parda não pode ter motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos pelo candidato, sendo possível, sem que isso importe substituir os critérios administrativos, ao Poder Judiciário superar as conclusões da comissão de heteroidentificação quando confrontados candidatos ao mesmo cargo e que obtiveram a condição racial reconhecida, além de observados os documentos carreados aos autos, em especial fotos demonstrando que a parte autora possui pele nitidamente parda, quase preta, bem como traços marcantes de pessoas negras. Precedentes. 4. Demais disso, a Corte Federativa tem o entendimento no sentido de que, em que pese a legitimidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, baseado nos aspectos fenotípicos do candidato, imperioso observar a existência de sua previsão editalícia, sendo que, nos casos o edital estabelece que a simples declaração habilita o candidato a concorrer nas vagas destinadas a negros e pardos e não fixa os critérios para aferição desta condição, não pode a Administração, posteriormente, sem respaldo legal ou no edital do certame, estabelecer novos critérios ou exigências adicionais, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. (Cf. EDcl no AgRg no RMS 47.960/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 15/10/2019; REsp 1.794.413/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 06/9/2019; RMS 59.369/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/05/2019.) 5. O termo pardo é bastante abrangente, podendo, inclusive, compreender pessoas de pele clara, como os caboclos (miscigenação étnica de índios com brancos). Segundo definido pelo dicionário Aurélio online, parda é a “[p]essoa que descende da mistura entre brancos e negros. Indivíduo que provém da mistura de diversas raças e etnias”. 6. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante é aluna regularmente matriculada no curso de Medicina da Ufma, cujo processo de ingresso no primeiro semestre de 2018 se deu por meio do Edital PROEN 1/2018, pelo sistema de cotas para aqueles que se autodeclararem pertencentes às etnias preta, parda e indígena, única exigência prevista para o sistema de cotas no referido edital (item 30, III), não existindo previsão para submissão à comissão de heteroidentificação, motivo pelo qual não pode subsistir o processo administrativo com tal finalidade sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. 7. Por outro lado, a constatação da cor parda da parte impetrante é inequívoca e teve sua origem em 1.º/06/1999, quando do registro de seu nascimento. Essa questão foi objeto de discussão no Agravo de Instrumento 1021792-90.2021.4.01.0000, no qual foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender o ato administrativo questionado nos autos, assegurando à parte agravante a manutenção da sua matrícula no curso de Medicina. 8. Ademais, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão da estudante quando decorridos 5 (cinco) anos de seu ingresso na instituição superior, sendo possível que já tenha até mesmo concluído o curso de Medicina. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se manter sua condição de aprovada pelo sistema de cotas, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se finalizado. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007.) 9. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a segurança postulada na inicial a fim de determinar a anulação do Processo Administrativo 23115.018460/2020-23, que objetiva a verificação da condição de cotista da parte impetrante. 10. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 301/303), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, que deixou de pronunciar-se "acerca de argumentos deduzidos pela autarquia federal capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores; e, de enfrentar disposições normativas incidentes à espécie, essenciais, portanto, à resolução da controvérsia e à viabilização do acesso às instâncias superiores; restando caracterizada, assim, a existência de carência de fundamentação e de omissão no ato decisório" (fl. 302). Defende que às universidades é assegurada autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme o art. 207 da CF/88, sendo-lhes permitido, nos termos da Lei 9.394/96, estabelecer critérios próprios de seleção para os cursos de graduação, inclusive no tocante à verificação das condições declaradas por candidatos às vagas reservadas pela Lei 12.711/2012. Expõe que a Administração Pública deve anular atos administrativos eivados de ilegalidade, como nos casos de falsidade documental, e que não se admite a consolidação de situações decorrentes de cumprimento de decisões liminares, nos termos dos arts. 296, caput, 300, 302 e 520, todos do CPC/2015. Prossegue para requerer o prequestionamento dos arts. 5.º, inciso LIV, e 207 da CF/88, da Lei 9.394/96, do art. 53 da Lei 9.784/99, dos arts. 296, 300, 302 e 520 do CPC/2015 e do art. 4.º da LINDB. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 305/309). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024343-98.2021.4.01.3700 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à declaração racial da parte embargada no processo seletivo. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 283/285): [...] A questão relacionada a ações afirmativas, mediante reserva de vagas a pessoas que se declararem negras, já foi objeto de análise pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, a qual dispôs sobre a reserva de vagas para negros em concurso público, bem como a de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, legitimando, assim, a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, a exemplo da exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (Cf. ADC 41/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 17/08/2017.) Este Tribunal, em recentes julgamentos, vem entendendo que, apesar da legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato, devem ser observados outros critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, considerando os princípios norteadores das relações mantidas pela Administração, dentre eles o da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Nesse contexto, o ato administrativo de indeferimento de matrícula do candidato que se autodeclarou de cor parda não pode ter motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos pelo candidato, sendo possível, sem que isso importe substituir os critérios administrativos, ao Poder Judiciário superar as conclusões da comissão de heteroidentificação quando confrontados candidatos ao mesmo cargo e que obtiveram a condição racial reconhecida, além de observados os documentos carreados aos autos, em especial fotos demonstrando que a parte autora possui pele nitidamente parda, quase preta, bem como traços marcantes de pessoas negras. (Cf. REO 1013883-63.2023.4.01.3900, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhao Costa, PJe 28/07/2023; AC 1024380-26.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 20/06/2023; AMS 1000797- 02.2021.4.01.3801, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2021; AC 1015237-24.2021.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 08/08/2022; AMS 1010104- 08.2020.4.01.3803, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 15/07/2022.) Demais disso, a Corte Federativa tem o entendimento no sentido de que, em que pese a legitimidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, baseado nos aspectos fenotípicos do candidato, é imperioso observar a existência de sua previsão editalícia, sendo que, nos casos o edital estabelece que a simples declaração habilita o candidato a concorrer nas vagas destinadas a negros e pardos e não fixa os critérios para aferição desta condição, não pode a Administração, posteriormente, sem respaldo legal ou no edital do certame, estabelecer novos critérios ou exigências adicionais, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. (Cf. EDcl no AgRg no RMS 47.960/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 15/10/2019; REsp 1.794.413/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 06/9/2019; RMS 59.369/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/05/2019.) Por outro lado, de acordo com o art. 50 da Lei 9.784/99, os “atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: “I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) V - decidam recursos administrativos”. Indo além, é certo que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal poder não é absoluto, cabendo ao Poder Judiciário o controle sobre a legalidade e razoabilidade do ato administrativo, caso dos autos. Oportuno destacar que o termo pardo é bastante abrangente, podendo, inclusive, compreender pessoas de pele clara, como os caboclos (miscigenação étnica de índios com brancos). Segundo definido pelo dicionário Aurélio online, parda é a “[p]essoa que descende da mistura entre brancos e negros. Indivíduo que provém da mistura de diversas raças e etnias”. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante é aluna regularmente matriculada no curso de Medicina da Ufma, cujo processo de ingresso no primeiro semestre de 2018 se deu por meio do Edital PROEN 01/2018, pelo sistema de cotas para aqueles que se autodeclararem pertencentes às etnias preta, parda e indígena, única exigência prevista para o sistema de cotas no referido edital (fl. 36, item 30, III), não existindo previsão para submissão à comissão de heteroidentificação, motivo pelo qual não pode subsistir o processo administrativo com tal finalidade, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. Por outro lado, a constatação da cor parda da parte impetrante é inequívoca e teve sua origem em 1.º/06/1999, quando do registro de seu nascimento (fl. 29). Essa questão foi objeto de discussão no Agravo de Instrumento 1021792-90.2021.4.01.0000, no qual foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender o ato administrativo questionado nos autos, assegurando à parte agravante a manutenção da sua matrícula no curso de Medicina (fls. 110/117). Ademais, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão da estudante quando decorridos 5 (cinco) anos de seu ingresso na instituição superior, sendo possível que já tenha até mesmo concluído o curso de Medicina. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se manter sua condição de aprovada pelo sistema de cotas, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se finalizado. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024343-98.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024343-98.2021.4.01.3700 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO EMBARGADO: LUIZA BRITO TOMAZ Advogados do(a) EMBARGADO: ANDREA DUARTE ABREU - MA23514-A, LUCAS RUAN RAMOS COELHO - MA21737-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (FUFMT). MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE SE AUTODECLAROU DE COR PARDA. ELIMINAÇÃO. CARACTERÍSTICAS COMPROVADAS. DIREITO À VAGA ASSEGURADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à declaração racial da parte embargada no processo seletivo, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000797-76.2025.8.11.0041

ID: 259869291

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000797-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DOMINGOS GUAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000797-76.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO DOMINGOS GUAREZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000797-76.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO DOMINGOS GUAREZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOAO DOMINGOS GUAREZ, devidamente qualificado(s), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 1392/2018, relativo ao imóvel de sua propriedade denominado SÍTIO SÃO BERNARDO DO CAMPO, localizado em COMODORO/MT, sob pena de multa diária. Relata a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 180382016 a 180382019. A pretensão liminar foi parcialmente concedida no Id. 180504862. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 182126246. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente não apresentou impugnação à contestação. Instadas para especificarem as provas a produzir, apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 189467040). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional visa proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 10/01/2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição do imóvel rural – Sítio São Bernardo do Campo, localizado em Comodoro/MT – no CAR-MT1392/2018, em 27/12/2018, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT 1392/2018, relativo ao imóvel denominado SÍTIO SÃO BERNARDO DO CAMPO, localizado em COMODORO/MT, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0002244-22.2018.8.11.0087

ID: 339746229

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0002244-22.2018.8.11.0087

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMIO GRIELEITOW

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALFREDO FOGACA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002244-22.2018.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002244-22.2018.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAQUIM DANIEL DE ANDRADE - CPF: 621.929.141-72 (AGRAVADO), ERLI HENRIQUE GARCIA - CPF: 293.549.848-86 (ADVOGADO), ARTEMIO GRIELEITOW - CPF: 799.348.031-00 (AGRAVANTE), ALFREDO FOGACA NETO - CPF: 140.112.209-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NATUREZA JURÍDICA DÚBIA DA DECISÃO. INDUÇÃO A ERRO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação manejado em face de decisão que homologou cálculos apresentados pelo executado em sede de cumprimento de sentença, arbitrando honorários advocatícios sobre a diferença apurada entre os valores exigidos e depositados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a natureza jurídica da decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença sem declarar expressamente a extinção do processo executivo; e (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a ambiguidade do pronunciamento judicial induz o jurisdicionado a erro quanto ao recurso cabível. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a decisão que homologa cálculos no curso do cumprimento de sentença, sem extinguir o processo executivo, possui natureza interlocutória, sendo recorrível por agravo de instrumento, conforme previsão do artigo 1.009, §1º, do CPC. 4. A decisão impugnada apresenta contornos dúbios ao homologar os cálculos apresentados pelo executado e simultaneamente arbitrar honorários advocatícios sobre a diferença apurada, reconhecendo implicitamente a existência de excesso de execução e o substancial cumprimento da obrigação. 5. A ambiguidade do pronunciamento judicial, ao não declarar expressamente a extinção da execução mas encerrar implicitamente a discussão quanto à existência da obrigação, constitui indução objetiva a erro por parte do magistrado, afastando a caracterização de erro grosseiro do recorrente. 6. O princípio da fungibilidade recursal encontra aplicabilidade quando o jurisdicionado é induzido a erro pelo próprio órgão jurisdicional, desde que ausentes a má-fé e o erro grosseiro, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno provido para reformar a decisão monocrática e determinar o regular prosseguimento do recurso de apelação. Tese de julgamento: "É aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando a ambiguidade da decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença induz objetivamente o jurisdicionado a erro quanto ao recurso cabível, afastando-se a caracterização de erro grosseiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II; 1.009, §1º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.032.528/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08.05.2023; STJ, REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no REsp 2.001.357/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto por ARTEMIO GRIELEITOW contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 0002244-22.2018.8.11.0087, em fase de cumprimento de sentença, movido por JOAQUIM DANIEL DE ANDRADE. A decisão agravada não conheceu da apelação por entender que o recurso cabível contra decisão interlocutória que homologa cálculos no curso do cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, seria o agravo de instrumento, conforme previsão do artigo 1.009, §1º, do CPC. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente e encerrou o curso do processo de execução, tendo, portanto, natureza de sentença, sendo, portanto, cabível o recurso de apelação. Alega, então, que a decisão lhe causa prejuízo significativo no montante de R$ 713.178,22, além de multa contratual de R$ 263.230,98. O agravado apresentou contraminuta ao agravo interno (Id. 298986352), defendendo a manutenção da decisão agravada, argumentando que a decisão que homologou os cálculos não extinguiu a execução, tratando-se de mero ato processual que impulsiona o cumprimento da sentença, sendo, portanto, decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: O presente agravo interno insurge-se contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, por incabível interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que homologa cálculos no curso do cumprimento de sentença, com base no art. 1.009, §1º, do CPC. A controvérsia central do presente agravo interno consiste em definir a natureza jurídica da decisão que homologa cálculos em sede de cumprimento de sentença e, consequentemente, o recurso cabível contra tal decisão. Efetuando a análise dos autos, o que se extrai é que a r. sentença do id. 292901856 julgou procedente os pedidos formulados na ação de manejada por JOAQUIM DANIEL DE ANDRADE em desfavor de ARTEMIO GRIELEITOW, condenando o requerido/agravante “a efetuar a transferência do imóvel objeto do contrato de compra e venda pactuado entre as partes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);”, bem como “ao pagamento em favor do autor no valor de R$ 110.559,00 (cento e dez mil quinhentos e cinquenta nove reais) referente a multa pelo descumprimento da cláusula contratual de 10% sobre o valor da negociação entabulada, quantia que será atualizada monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.” A aludida sentença, julgou, ainda, procedente o pedido reconvencional, manejado pelo requerido/reconvinte/agravante para condenar parte autora/reconvinda/agravada “a efetuar a transferência dos imóveis dados em pagamento a dívida do contrato de compra e venda pactuado entre as partes descrito na inicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);”, bem como para condenar “ao pagamento em favor do reconvinte no valor de 2.543 arrobas de boi gordo, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento da dívida.” A sentença, por fim, estabeleceu que “os valores da multa contratual aplicada anteriormente deverão ser deduzidos deste montante.”, havendo, então, condenação do agravante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que restou fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, bem como condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes à reconvenção, fixados em 10% sobre o valor da causa reconvencional, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. A r. sentença transitou em julgado (id. 292901869) em 01.09.2023. O agravante formulou pedido de cumprimento de sentença (id. 292901872) visando compelir o agravado ao pagamento das obrigações estabelecidas na sentença reconvencional. Deferiu-se a deflagração do cumprimento de sentença (id. 292901874). O agravante peticionou, então, nos autos (id. 292901878), suscitando o seguinte: “Pelo contrato de compra e venda objeto da presente ação, o Exequente vendeu um imóvel rural de sua propriedade ao Executado e este, como parte do pagamento, entregou a posse de diversos imóveis urbanos, em nome de terceiros. Por determinação desse r. Juízo de Direito, O Exequente tentou por mais de uma dezena de veze, sem sucesso, efetivar a transferência do imóvel rural a seu cargo e a receber as transferências dos imóveis urbanos. Informa que o Executado não possui condições financeiras para cumprir suas obrigações contidas no contrato em tela, nem de efetuar os pagamentos pendentes e nem de transferir os imóveis a seu cargo, por estarem em nome de terceiros. Registra-se que o Executado enfrenta sérias dificuldades financeiras, deixando de cumprir muitas obrigações junto aos credores, inclusive sofrendo nesse Juízo processo de execução de honorários contábeis. Diante de todo o exposto, com respaldo na comprovada incapacidade do Executado cumprir suas obrigações determinadas por esse r. Juízo de Direito, bem como estancar os constantes prejuízos decorrentes do nefasto negócio, requer seja por Vossa Excelência, respeitosamente, DECRETADA A RESCISÃO CONTRATUAL retornando a posse do imóvel rural ao Exequente, legítimo detentor do seu domínio.” O juízo a quo designou data para a transferência do imóvel e comparecimento das partes perante o tabelionato (id. 292901888), conforme determinado na sentença. O agravante insistiu na revogação do contrato de compra e venda, em completo descompasso com a sentença transitada em julgado. O agravado comunicou a assinatura da escritura pública (id. 292901893), informando pendência do agravante em cumprir o comando da r. sentença. O agravado comunica o cumprimento das obrigações impostas na r. sentença (id. 292901903) e informa a existência de pendência do agravante. O agravante refutou o cumprimento da obrigação imposta pela r. sentença, conforme narrado pelo agravado (id. 292901913), apresentando cálculo do valor remanescente que entende devido no montante de R$ 913.444,47 (novecentos e treze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Houve manifestação do agravado (id. 292901917) insistindo na correção dos valores depositados e pugnando pelo reconhecimento do cumprimento integral da obrigação imposta pela r. sentença. A decisão do id. 292901920 foi exarada nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ARTÊMIO GRIELEITOW em face de JOAQUIM DANIEL DE ANDRADE, sob o ID 130732036. Determinada a intimação da parte executada para cumprir a obrigação, sob pena de multa, no ID 131113643. Ao ID 141227335/ 157914504 o exequente pede a rescisão contratual, retornando a posse do imóvel rural ao Exequente. Designada data para comparecimento das partes ao Tabelionato local do 2º Ofício local, munidas dos documentos necessários à realização da transferência do imóvel, conforme determinado na sentença, ID 156109327. Ao ID 141227335/ 157914504 o exequente pede a rescisão contratual, retornando a posse do imóvel rural ao Exequente. Sobreveio a informação de que JOAQUIM DANIEL DE ANDRADE já havia assinado a escritura pública, aguardando apenas ARTÊMIO GRIELEITOW No ID 161342520, JOAQUIM DANIEL DE ANDRADE informou o cumprimento da decisão de ID 156109327. Já no ID 163837236, alegou que tudo o que competia ao autor, como as devidas autorizações e lavraturas, está concluído. Sob o ID 165649268, o executado ARTÊMIO GRIELEITO manifestou discordância com os cálculos apresentados pelo exequente. Manifestação da parte exequente JOAQUIM DANIEL DE ANDRADE, ao ID 168389663. Pois bem. Conforme a sentença, as parcelas devidas devem ser acrescidas apenas de correção monetária (INPC), sem incidência de juros. Com relação a multa contratual, incide de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo. Já a multa pelo descumprimento da sentença (efetuar a transferência do imóvel objeto do contrato de compra e venda pactuado entre as partes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença), incide no caso, tanto que o requerido foi intimado nos termos da decisão de ID 131113643 para cumprir a obrigação. Homologo os cálculos apresentados no ID 163838746 e fixo honorários em 10% (dez por cento) da diferença apurada entre os cálculos das partes, por ser esse o proveito econômico. INTIME-SE as partes para manifestarem-se com relação ao cumprimento das obrigações pendentes.” Pois bem. Esclarecidos o andamento em questão, é certo que a r. decisão não declarou de modo expresso a extinção do processo em razão do cumprimento da obrigação pelo agravado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a decisão que homologa cálculos no curso do cumprimento de sentença, sem extinguir o processo executivo, não tem natureza de sentença, sendo, pois, insuscetível de apelação: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. In casu, o Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição. Não se trata, pois, de decisão interlocutória, razão pela qual cabível o recurso de Apelação. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2032528 PE 2022/0321518-8, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art . 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts . 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art . 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015 . 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6 . No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art . 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ . 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1698344 MG 2017/0231166-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: Não se conhece de apelação contra decisão interlocutória, quando o recurso cabível é manifestamente o agravo de instrumento, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de erro grosseiro. O não conhecimento do recurso interposto por via inadequada não caracteriza decisão surpresa, por se tratar de consequência previsível à luz da legislação e da jurisprudência consolidada. (N.U 1022644-86.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença ou determina providências na fase executiva desafia agravo de instrumento, e não apelação. O erro grosseiro no manejo recursal afasta a incidência do princípio da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Não se conhece de apelação cível interposta contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (N.U 1033717-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória de impugnação ao cumprimento de sentença. Ausente sentença, o recurso aviado contra decisão interlocutória não é admissível. A fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro inescusável. (N.U 0001259-90.2015.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 03/06/2024 – grifo nosso) AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE EXECUTIVA-AGRAVO DE INSTRUMENTO-APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - - NÃO CABIMENTO- RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, bem como que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal.Precedentes: AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/2/2016; AgInt no AREsp 1.467.643/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2019, e AgInt no AREsp 1.453.448/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019"(AgInt no AREsp 1.466.324/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2020. 2. A interposição de recurso de apelação contra a decisão interlocutória caracteriza erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (N.U 1010233-74.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 22/06/2021). 3. Agravo Interno desprovido. (N.U 1000797-72.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Vice-Presidência, Julgado em 01/09/2023, Publicado no DJE 01/09/2023) Contudo, analisando a decisão objeto do recurso de apelação, verifica-se que o juízo de primeiro grau não se limitou a apenas homologar os cálculos apresentados pelo executado. Na realidade o ato processual recorrido é dúbio, na medida em que além de homologar os cálculos apresentados pelo executado/agravado, arbitrou honorários sobre a diferença apurada entre o valor exigido e os valores depositados, reconhecendo, assim, de modo implícito a existência de excesso de execução e consequente cumprimento da obrigação pelo executado/agravado. Note-se, que não houve declaração de extinção da execução na medida em que existem obrigações recíprocas entre as partes. Contudo, com relação ao cumprimento de sentença manejado pelo agravante, compreendo que a decisão recorrida assume contornos de verdadeira sentença, na medida em que encerra a discussão quanto a existência de obrigação a ser cumprida pelo agravado/executado. O comando possibilitou, em complemento, que o autor/agravado/executado se manifeste quanto ao interesse em manejar eventual cumprimento da sentença em face do agravante/exequente/requerido, tendo em vista o conteúdo da sentença de da fase de conhecimento. Compreendo, portanto, que “é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no AREsp n. 2.000.722/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). A referida situação atrai, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, permitindo, então, que o recurso manejado pelo agravante – apelação - seja recebido, na medida em que existe dúvida objetiva e não existe erro grosseiro na interposição do recurso em questão. Nesse sentido, “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. MAGISTRADO QUE INDUZIU O RECORRENTE EM ERRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 2001357 PR 2022/0135064-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, a existência de dúvida acerca do recurso cabível, decorrente de indução a erro pelo Juízo prolator da decisão, autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.208.374/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA 2a SEÇÃO EM CASOS IDÊNTICOS, INCLUSIVE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E ÓRGÃOS JUDICIAIS DE 1a E 2a INSTÂNCIAS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDUÇÃO A ERRO PELO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO DA DÚVIDA OBJETIVA NA RESTRITA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (EAREsp n. 230.380/RN, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 11/10/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Verificada omissão no aresto impugnado, é impositivo o acolhimento dos aclaratórios. 1.2. É admissível a atribuição de efeitos infringentes ao recurso integrativo no caso de esses decorrerem do saneamento do vício identificado. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2.1. Uma vez que o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional, é cabível admitir o recurso de apelação como o competente agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e, de plano, dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.593.214/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020.) Assim sendo, compreendo que o ato processual em questão encerrou a relação processual oriunda do cumprimento de sentença instaurado pelo agravante/exequente/requerido/apelante - ARTEMIO GRIELEITOW - em face do agravado/executado/requerente/apelado - JOAQUIM DANIEL DE ANDRADE, na forma do que estabelece o art. 924, II do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, reformando a decisão recorrida, CONHECENDO do recurso de apelação e determinando o seu regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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