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Processo nº 1000821-89.2024.4.01.4103

ID: 331610244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000821-89.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEMILDA NOVAIS DE SENA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000821-89.2024.4.01.4103 EXEQUENTE: FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000821-89.2024.4.01.4103 EXEQUENTE: FRANCISCA DE SALES OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ( DECISÃO MULTA) Trata-se de ação em rito sumaríssimo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Devidamente intimado acerca da sentença, o réu quedou-se inerte quanto à comprovação de implantação/restabelecimento do benefício. A parte autora informa que não houve comprovação do benefício concedido ( id 2188675637). Diante da demora, lança-se mão de elemento coercitivo, com fixação de multa para cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, a fim de evitar mais prejuízo à parte, intime-se o Gerente-Executivo do INSS ou quem suas vezes fizer, com endereço na Av. Campos Sales. Nº 3132, bairro Centro, Porto Velho-RO, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. Fixo multa diária de R$ 200,00 a seu encargo (responsabilização pessoal). Afasto o cálculo apresentado pela parte autora ao id 2168907215, uma vez que ainda não apurada a RMI. Havendo comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, no prazo de 30 dias. Serve esta como mandado, a ser cumprido, COM URGÊNCIA, por OFICIAL DE JUSTIÇA de forma PESSOAL e PRESENCIAL, com coleta de assinatura do destinatário do ordem e indicação de seus dados pessoais, sobretudo o CPF. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24041117205952200002100881180 2.PROCURAÇÃO Procuração 24041117212298100002100881308 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de hipossuficiência/pobreza 24041117212298100002100881247 2. renúncia Francisca Sales Documento Comprobatório 24041117212298100002100881276 3. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Comprobatório 24041117212298100002100881365 3. DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 24041117212298100002100881408 4. EXTRATO CNIS Extrato 24041117212298100002100881443 5. CTPS FRANCISCA-1 Carteira de trabalho 24041117212298100002100881490 5. CTPS FRANCISCA-2 Carteira de trabalho 24041117212298100002100881546 5. CTPS FRANCISCA-3 Carteira de trabalho 24041117212298200002100881646 5. CTPS FRANCISCA-4 Carteira de trabalho 24041117212298200002100881700 6. ANALISE Documento Comprobatório 24041117212298200002100881722 6. Relatorio-RMI-FRANCISCA DE SALES OLIVEIRA-11-04-2024 Documento Comprobatório 24041117212298200002100881738 6. Relatorio-TempoContribuicao-FRANCISCA DE SALES OLIVEIRA-11-04-2024 Documento Comprobatório 24041117212298200002100881762 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_1 Documento Comprobatório 24041117212298200002100881780 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_2 Documento Comprobatório 24041117212298200002100881806 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_3 Documento Comprobatório 24041117212298200002100881828 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_4 Documento Comprobatório 24041117212298200002100881852 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_5 Documento Comprobatório 24041117212298200002100881879 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_6 Documento Comprobatório 24041117240737100002100882043 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_7 Documento Comprobatório 24041117240737100002100882078 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_8 Documento Comprobatório 24041117240737100002100882104 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_9 Documento Comprobatório 24041117240737100002100882129 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_10 Documento Comprobatório 24041117240737100002100882162 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_11 Documento Comprobatório 24041117240737100002100882188 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_12 Documento Comprobatório 24041117240737200002100882202 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_13 Documento Comprobatório 24041117240737200002100882224 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_14 Documento Comprobatório 24041117240737200002100882247 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_15 Documento Comprobatório 24041117240737200002100882269 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_16 Documento Comprobatório 24041117240737200002100882296 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_17 Documento Comprobatório 24041117240737200002100882307 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_18 Documento Comprobatório 24041117240737200002100882329 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_19 Documento Comprobatório 24041117240737200002100882350 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_20 Documento Comprobatório 24041117240737200002100882377 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_21 Documento Comprobatório 24041117240737200002100882405 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_22 Documento Comprobatório 24041117240737200002100882434 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_23 Documento Comprobatório 24041117240737300002100882457 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_24 Documento Comprobatório 24041117240737300002100882499 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_25 Documento Comprobatório 24041117240737300002100882527 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_26 Documento Comprobatório 24041117240737300002100882540 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_27 Documento Comprobatório 24041117240737300002100882556 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_28 Documento Comprobatório 24041117240737300002100882578 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_29 Documento Comprobatório 24041117240737300002100882599 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_30 Documento Comprobatório 24041117240737300002100882637 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_31 Documento Comprobatório 24041117240737300002100882653 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_32 Documento Comprobatório 24041117240737300002100882681 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_33 Documento Comprobatório 24041117240737300002100882712 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_34 Documento Comprobatório 24041117240737400002100882740 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_35 Documento Comprobatório 24041117240737400002100882772 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_36 Documento Comprobatório 24041117240737400002100882807 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_37 Documento Comprobatório 24041117240737400002100882945 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_38 Documento Comprobatório 24041117240737400002100882972 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_39 Documento Comprobatório 24041117240737400002100882987 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_40 Documento Comprobatório 24041117240737400002100883039 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_41 Documento Comprobatório 24041117240737400002100883058 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_42 Documento Comprobatório 24041117240737400002100883076 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_43 Documento Comprobatório 24041117240737400002100883107 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_44 Documento Comprobatório 24041117240737500002100883140 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_45 Documento Comprobatório 24041117240737500002100883172 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_46 Documento Comprobatório 24041117240737500002100883199 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_47 Documento Comprobatório 24041117240737500002100883235 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_48 Documento Comprobatório 24041117240737500002100883258 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO_49 Documento Comprobatório 24041117240737500002100883278 Certidão Certidão 24041117330161200002100884302 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24041210285540200002100984898 44045956972_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24041303230300600002101161416 44045956972_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24041303230439300002101161418 44045956972_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 24041303230567900002101161420 44045956972_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 24041303230704600002101161422 44045956972_Histórico de Créditos.pdf Dossiê - PrevJud 24041303230838800002101161424 Despacho Despacho 24051415172948100002106507775 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24052214155263500002107964271 Manifestação Manifestação 24052410275406700002108369715 Contestação Contestação 24070815143953200002115714009 Petição intercorrente Petição intercorrente 24070815144038900002115714016 Petição intercorrente Petição intercorrente 24070815144084600002115714019 Petição intercorrente Petição intercorrente 24070815144093200002115714022 Petição intercorrente Petição intercorrente 24070815144476300002115714050 Petição intercorrente Petição intercorrente 24070815144604200002115714053 Petição intercorrente Petição intercorrente 24070815144610700002115714055 Petição intercorrente Petição intercorrente 24070815144620500002115714056 Petição intercorrente Petição intercorrente 24070815144627300002115714059 Petição intercorrente Petição intercorrente 24070815144646000002115714063 Ato ordinatório Ato ordinatório 24071610092437100002117066270 Ato ordinatório Ato ordinatório 24071610092437100002117066270 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24071610092541500002117066421 Impugnação Impugnação 24071917535348800002117913622 1. impugnação a contestação Impugnação 24071917535359500002117913667 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24082012083286400002123224015 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24082012083286400002123224015 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24082012083571500002123227006 Embargos de declaração Embargos de declaração 24090117080076800002125489874 Contrarrazões Contrarrazões 24092016460781900002128567110 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24112712094742100002139681150 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24112712094916000002139925116 Manifestação Manifestação 24120612025256600002141865684 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 250128124836611000-2147363941 Ato ordinatório Ato ordinatório 250128125155711000-2146608636 Ato ordinatório Ato ordinatório 250128125155711000-2146608636 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 250128125157940000-2146608363 Intimação Intimação 24112712094742100002139681150 Manifestação Manifestação 25012915443008800000004153207 Ato ordinatório Ato ordinatório 25051910184782400000028215942 Intimação Intimação 25052214302762700000029224139 Manifestação Manifestação 25052610380222100000029796817

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Pedro Henrique Gomes De Moraes x Farma.Com Drogaria Ltda

ID: 278760726

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000821-68.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

FARMA.COM DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FERRARI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000821-68.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES DE MORAES RECLAMADO: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000821-68.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES DE MORAES RECLAMADO: FARMA.COM DROGARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 910fc34 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE GOMES DE MORAES

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Venezio Silvano x Crefisa S/A - Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 298552990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004440-78.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VENEZIO SILVANO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004440-78.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1001871-24.2023.8.26.0590) (processo principal 1001871-24.2023.8.26.0590) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato … Processo 0004440-78.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1001871-24.2023.8.26.0590) (processo principal 1001871-24.2023.8.26.0590) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Venezio Silvano - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Cuida-se de incidente de liquidação de sentença, destinado à apuração apenas do valor total da repetição do indébito determinada no título judicial, tal como expressamente estabelecido na sentença proferida nos autos principais. A sentença proferida, confirmada pela Superior Instância, transitada em julgado, julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato "para fixar em 6,91% ao mês ou 122,84% ao ano a taxa de juros remuneratórios para o contrato de empréstimo n. 029020036554, devendo, em sede de liquidação de sentença, ser recalculados o custo efetivo mensal e anual e o valor da parcela do montante originalmente financiado, condenando-se a ré, ainda, à devolução do indébito, na sua forma simples, atualizado monetariamente desde a data do pagamento a maior e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação". E, nesse passo, a decisão de fls. 41/42 estabeleceu os seguintes parâmetros para apuração do quantum devido: "novo cálculo do financiamento originalmente contraído, com base nos encargos remuneratórios fixados no título judicial e apurar, em seguida, o valor efetivo da parcela mensal que seria devida e só, então, com base nas informações apresentadas, apresentar o valor pago a maior ao longo da vigência do contrato e em conformidade com os dados exibidos pela ré". Foi determinado, ainda, que a perita deveria observar "que houve descaracterização da mora em razão da cobrança, no período de normalidade do contrato, de encargos remuneratórios abusivos, de modo que é inviável a incidência de qualquer encargo de natureza moratória sobre o valor das parcelas que eventualmente teriam sido pagas a menor nas datas dos respectivos vencimentos". O contrato revisando, n. 029020036554, datado de 23 de julho de 2016, estabeleceu empréstimo da importância R$ 1.481,16, a ser pago em 12 parcelas mensais e sucessivas, no montante de R$ 400,00 cada, a primeira com vencimento no dia 7 de abril de 2016, mediante débito automático em conta corrente, com taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano. A sentença proferida, confirmada pela Superior Instância, estabeleceu nova taxa de juros remuneratórios, de 6,91% ao mês ou 122,84% ao ano, condenando-se a ré à devolução simples dos valores pagos a maior. Com base nisso, a expert encontrou o valor da prestação mensal devida (de R$ 206,86) e, em seguida, tal como determinado no julgado, obteve os valores pagos a maior, acrescidos dos juros de mora devidos desde a citação (no total de R$ 3.036,58), válido para fevereiro de 2025. No entanto, por ocasião da apresentação da resposta nos autos principais, foi informado que o valor da integralidade das 12 parcelas estabelecidas no contrato revisando haviam sido satisfeitas pela parte, sendo que, conforme demonstrativo de fls. 81/84 dos autos principais e de fls. 12/17 deste incidente, houve integral e regular adimplemento das primeiras cinco parcelas ajustadas e, em seguida, por meio de instrumento de confissão de dívida, fixação do saldo devedor das sete últimas prestações em R$ 1.823,95, com integral satisfação do débito. Em cumprimento à determinação de fls. 34, o autor informou que o instrumento de confissão de dívida alegado pela ré e destinado à quitação das últimas sete parcelas do contrato objeto da revisão determinada na lide principal, formalizado em 21 de setembro de 2016, é objeto de outra ação revisional em curso na 4ª Vara Cível desta Comarca (n. 1000821-60.2023.8.26.0590). Por isso, para se evitar duplicidade de restituição de valores e enriquecimento sem causa, a apuração do montante a ser restituído pela ré nestes autos deve estar restrita às cinco primeiras parcelas regularmente adimplidas pelo demandante. Assim, somando-se o valor do saldo a maior das cinco primeiras parcelas apurados pela perita contábil (R$ 294,94, R$ 293,06, R$ 374,06, R$ 370,00 e R$ 369,09), com o montante dos juros de mora de 22,68% apontado do laudo pericial, chega-se à quantia final de R$ 2.087,35, que é, nos termos do comando emergente contido no título executivo judicial, a verba a ser efetivamente restituída ao requerente. Uma última ressalva deve ser feita: tratando-se de simples incidente de liquidação de sentença, nos termos do quanto acima mencionado, não há necessidade de qualquer deliberação acerca do valor dos honorários sucumbenciais, porque o seu montante foi fixado de forma líquida, de modo que eventual excesso deve ser objeto de análise, se ocaso, por ocasião do eventual e futuro incidente de cumprimento de sentença a ser instaurado. Diante do exposto, HOMOLOGO em parte a conta de liquidação contida no laudo pericial de fls. 86/90 fixando o montante do valor a ser restituído ao autor em R$ 2.087,35, válido para fevereiro de 2025. Tratando-se de decisão terminativa da fase de liquidação de sentença e à míngua de caráter litigioso ao presente incidente, não há condenação ao pagamento de verba da sucumbência, conforme consolidada jurisprudência a respeito do tema (conforme AgInt no AREsp n. 1.781.672/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em13/12/2021, DJe de 16/12/2021; AgInt no REsp n. 1.900.842/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). Com a preclusão da presente decisão, deverá a parte credora, para o regular início da fase de cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art.524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; -o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; -o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, por fim, que eventual requerimento de cumprimento de sentença tramitará em formato digital, nos termos do art. 1286, caput e 1º das NSCGJ. Intimem-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 0000325-33.2025.8.26.0346

ID: 296645928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000325-33.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIáRIOS E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARP

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILSON CESAR MACHADO GARCEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000325-33.2025.8.26.0346 (processo principal 1000821-50.2022.8.26.0346) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Rodofrota Transportes Rod… Processo 0000325-33.2025.8.26.0346 (processo principal 1000821-50.2022.8.26.0346) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Rodofrota Transportes Rodoviários e Logistica Ltda - 1. Comunique-se ao Distribuidor para anotação da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (NCPC, artigo 134, §1º). 2. Inicialmente, destaco que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é ação autônoma, razão pela qual não há necessidade de indicação do valor da causa, nem de recolhimento das custas iniciais. Ademais, não há previsão na Lei Estadual nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, de necessidade de recolhimento na hipótese presente. Ante o exposto, deixando de determinar o recolhimento de custas iniciais pela parte requerente, recebo a petição inicial. 3. Determino a suspensão do processo principal tão somente em relação aos sócios, vez que a melhor interpretação a ser dada ao disposto no art. 134, § 3º, do CPC é a de que não é possível que se leve a efeito atos expropriatórios em relação à parte cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, não havendo óbices para que a execução prossiga em relação ao executado já citado, vez que sua responsabilidade já restou consolidada. Ademais, a suspensão integral da execução somente traria maiores prejuízos ao credor que terá que aguardar a finalização do incidente para que possa voltar a perseguir o seu crédito contra quem sempre foi devedor, o que não se mostra lógico. Nesse mesmo sentido o Conselho de Justiça Federal aprovou o enunciado 110: "A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários". Da mesma forma entende a jurisprudência dos Tribunais: Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão do processo. Desnecessidade. É verdade que o art. 134, § 3º, do CPC é expresso ao determinar a suspensão do processo na hipótese de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que, por se tratar de suspensão imprópria, o processo deve ser suspenso apenas naquilo que dependa da solução da controvérsia criada com a instauração do incidente. Trata-se de exegese que mais se coaduna com a mens legis, não se justificando a paralisação de todo o processo de execução, de modo a compreender questões estranhas à parte chamada a compor a lide. Logo, no caso concreto, não se há de suspender o processo da ação de execução em razão da instauração do incidente. Arresto cautelar de imóveis e de ativos financeiros das sociedades empresárias correqueridas. Possibilidade. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão de tutela de urgência. Impossibilidade, no entanto, de definir, nesta sede, se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão a esse respeito deverá ser proferida após cognição exauriente. Cuidando-se de arresto cautelar, a citação não é condição sem a qual a decisão do magistrado deveria ser considerada inválida. O contraditório, no caso, é diferido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem prejuízo do julgamento a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, em cotejo com o conjunto probatório a ser produzido, vislumbra-se, ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo agravo de instrumento, e neste incipiente momento processual, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao requerente, suficiente a autorizar o arresto deferido pelo nobre magistrado a quo. Há fortes indícios de formação de grupo econômico e de utilização fraudulenta das pessoas jurídicas integrantes desse grupo, bem como de tentativas de transmissão de patrimônio com o aparente objetivo de fraudar credores. Porém, se houve mesmo formação de grupo econômico entre os executados e os requeridos, e se houve mesmo abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária pelo correquerido, são questões que serão decididas futuramente, após cognição exauriente. Não se há de decidi-las em momento incipiente do caderno processual, e, principalmente, em sede de agravo, porquanto sequer foram objeto de decisão no Juízo de origem. Agravo, na parte conhecida, não provido. (TJ-SP - AI: 21136567120188260000 SP 2113656-71.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 22/08/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 134, § 3º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO SOMENTE EM RELAÇÃO À PARTE QUE COMPÕE O INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. A instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, não obsta a realização de atos de constrição que não guardem relação com a parte executada envolvida no incidente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07012997220188070000 DF 0701299-72.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 26/04/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão da execução. Art. 134, § 3º, do atual CPC. Suspensão que deve referir apenas aos atos que dependam de solução no incidente, com a finalidade de garantir o prévio contraditório à desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade, contudo, de se prosseguir os atos executivos em relação ao devedor citado. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157120-82.2017.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017) 4. Citem-se os sócios para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 dias. 5. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. 6. Em seguida,especifiquem as partes, querendo, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento, conforme art. 370 do Código de Processo Civil. 7. Havendo requerimento de provas, tornem para saneamento. 8. Nada sendo requerido, tornem para sentença. Às providências. - ADV: GILSON CESAR MACHADO GARCEZ (OAB 35546/DF), RAFAEL BARP (OAB 46338/DF)

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Antonio Rodrigues Ramos x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 311198303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-06.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000821-06.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Rodrigues Ramos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANT… Processo 1000821-06.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Rodrigues Ramos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANTÔNIO RODRIGUES RAMOSajuizou ação de conhecimento contraFIDC MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Aduz, em detida síntese, que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela empresa ré, contudo desconhece a existência da dívida, pois jamais manteve qualquer relação jurídica com a demandada. Dessa forma, postulou pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da demandada ao pagamento de compensação por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 15.684,57 (quinze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Acompanham a inicial (fls. 01/29) os documentos de fls. 30/39. Tutela antecipada de urgência e assistência judiciária gratuita deferidas na decisão de fls. 115/116. Contestação coligida às fls. 133/154, pela qual a ré impugnou a gratuidade processual concedida ao adversário e o valor atribuído à causa, além de arguir inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, resumidamente, esclareceu que a dívida é oriunda de inadimplemento na quitação de faturas de cartão de crédito originariamente contratado com a empresa Credz Administradora de Cartões S/A, de quem adquiriu o crédito. Nestes termos, requer a improcedência da ação por entender que o cadastro restritivo configura exercício regular de direito, haja vista as faturas em aberto. Em réplica (fls. 211/220), o requerente reconhece a relação jurídica atinente ao cartão de crédito, contudo afirma que não foi previamente notificado sobre a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstância suficiente para determinar a exclusão do cadastro restritivo e autorizar a condenação da ré na compensação por dano moralin re ipsa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Antes de adentrar ao mérito,passo a examinar as preliminares processuais erigidas pela ré. A impugnação à gratuidade não deve ter seguimento, isto porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa apresentando elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, fato este que não foi demonstrado pela requerida. Não merece prosperar a preliminar de impugnação ao valor da causa, isto porque conforme definição do art. 292 do CPC, na ação indenizatória, inclusive quando houver pedidos de danos morais, o valor da causa será o valor pretendido Rejeito a alegação de falta de interesse processual, uma vez que o exercício do direito constitucional de ação, garantido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não fica condicionado à prévia provocação na seara administrativa. Rechaço a preliminar de inépciada petição inicial por falta de comprovante de residência da parte requerente. Referido documento não é indispensávelao correto ajuizamento e prosseguimento do processo, nos termos no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, não trazendo ainda qualquer prejuízo à defesa ou ao prosseguimento da ação, conforme aponta remansosa jurisprudência pátria: DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Presunção de pobreza. Inteligência do artigo 99, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereçonão constitui documento indispensávelà propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida(TJ/SP; Apelação Cível 1028591-85.2019.8.26.0002; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 10/01/2020). Adiante,presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. A demanda envolve nítida relação de consumo e seu mérito deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Suaexpertisetécnica; o domínio da informação jurídica e contábil sobre os serviços que presta no mercado de consumo para auferir lucros; a forma pela qual contrata (negócios jurídicos pré-formatados e unilateralmente elaborados, sem possibilidade de alteração das cláusulas) e sua pujança econômica a posicionam em nítida vantagem quando cotejada com o consumidor/autor, pessoa física vulnerável que consumiria os serviços financeiros de forma pessoal e familiar, enquanto destinatária final. Desta feita, conforme disciplina o art. 6º, VIII, do mesmo diploma, tem-se como direito básico do consumidor:a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse espeque, determino a produção da prova documental, ficando a requerida intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o comprovante da prévia notificação do quanto à negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. As demais questões consistem em materiais exclusivamente de direito, que serão analisadas no momento da prolação da sentença. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Pirapozinho, 27 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Processo nº 1000821-84.2025.8.26.0430

ID: 294208153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000821-84.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA DE BARROS BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000821-84.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose de Arimateia de Barros Basso - Vistos. Dentre as condições da ação encontra-se o interesse d… Processo 1000821-84.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose de Arimateia de Barros Basso - Vistos. Dentre as condições da ação encontra-se o interesse de agir, que se verifica quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, bem como, quando a via processual lhe traga utilidade real com a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Nesse contexto, afirma Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, in Agravo de Petição, n°. 39, p.p. 88-89: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto". No mesmo sentido, Enrico Tullio Liebman afirma que o interesse processual:"...se distingue do interesse substancial, para cuja proteção se intenta a ação, da mesma maneira como se distinguem os dois direitos correspondentes: o substancial que se afirma pertencer ao autor e o processual que se exerce para a tutela do primeiro. Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente" (LIEBMAN, Enrico Tullio.Manual de Direito Processual Civil. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, v 1. p. 154-155). Nas precisas palavras do ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves "Quanto ao interesse de agir processual, embora haja divergências, repercute na doutrina uma tríade subdivisão. Ointeresse-adequaçãoconforma-se como a idoneidade do meio processual utilizado para se alcançar a tutela jurisdicional pretendida. Já ointeresse-utilidadese traduz na ideia de que a tutela jurisdicional deve trazer um incremento à esfera jurídica do autor da ação, algum proveito ao requerente, uma melhora em sua situação fática. Por fim, ointeresse-necessidadedeve ser percebido como a demonstração de que a atuação do judiciário se revela como indispensável para proteção do direito perseguido". NEVES, Daniel Amorim Assumpção.Manual de Direito Processual Civil. 10.ed. Salvador: Juspodivm, 2018). Outrossim, sabe-se que a pretensão da parte pode cingir-se sobre a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica, consoante estabelecem os arts. 19 e 20, ambos do CPC: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II- da autenticidade ou da falsidade de documento. art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Ademais, embora não haja condicionamento de esgotamento da via administrativa para se permitir a busca da proteção jurisdicional quando houver ameaça ou lesão a direito, certos tipos de ação, que por suas características peculiares enquadrem-se nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devem ser tratadas com mais cuidado e rigor, destacando-se, em consonância com tal entendimento, a edição do Enunciado nº 11 do Comunicado CG 424/2024, que assim dispõe: ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Por outro lado, tal determinação também encontra amparo no art. 139, III, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; No caso concreto, com fundamento nas premissas acima, para configuração do interesse de agir da parte autora, tenho que necessária a demonstração de que houve a tentativa de resolução da questão previamente pela via administrativa. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DO ENUNCIADO 11, DO COMUNICADO CG 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAMA CAUTELA NO PROCESSAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1003043-63.2024.8.26.0655; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por meio dos canais oficiais da parte requerida ou dos órgãos de proteção ao consumidor, podendo para tanto, juntar aos autos áudios, e-mail encaminhado a empresa requerida devidamente instruído com número de protocolo, data, horário e comprovantes afins, dentre outras informações, sob pena de não configuração do interesse de agir. Vale ressaltar que, apenas o número do protocolo, sem os devidos comprovantes (áudios, e-mails, entre outros) não configura-se como tentativa de resolução administrativa. A fim de conferir maior agilidade na identificação do documento no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, deve o advogado proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "Emenda à Inicial", sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rodolpho Luiz Rodrigues De Oliveira

ID: 277831606

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000821-20.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RODOLPHO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000821-20.2025.5.02.0716 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: RODOLPHO LUIZ RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000821-20.2025.5.02.0716 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: RODOLPHO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 312cde7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 11/06/2025 às 11h20, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. No presente caso, tendo a requerente ex-empregadora assumido a responsabilidade do pagamento das custas, determino o recolhimento, no importe de 2% do valor da causa, no prazo de 05 dias úteis. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rodolpho Luiz Rodrigues De Oliveira

ID: 277831612

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000821-20.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RODOLPHO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000821-20.2025.5.02.0716 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: RODOLPHO LUIZ RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000821-20.2025.5.02.0716 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: RODOLPHO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 312cde7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 11/06/2025 às 11h20, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. No presente caso, tendo a requerente ex-empregadora assumido a responsabilidade do pagamento das custas, determino o recolhimento, no importe de 2% do valor da causa, no prazo de 05 dias úteis. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RODOLPHO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000821-58.2025.8.11.0024

ID: 275728039

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000821-58.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000821-58.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000821-58.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ISIS MARTINS ALBERNAZ FILHA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais e cumpridas as incumbências legais pelo credor/exequente – CPC, arts. 798 e 319 -, assim como presente pedido de citação da parte devedora/executada para pagamento da dívida/quantia certa. Isso posto, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, recebo a petição inicial com seus documentos e DETERMINO que cite o(s) devedor(es) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida - CPC, art. 829 -, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) bens coercitivamente - CPC, art. 829, §1º -, advertindo-o(s) que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC, arts. 231 e 915. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Esclareço que não mais é defeso/proibido que a citação do(s) devedor(es) seja feita pelo correio – CPC, art. 247 -, assim como exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas e, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciar, também no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo, presumindo-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação – CPC, art. 828, caput e §§. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte devedora/executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês – CPC, art. 916 e §§. Citado(s) o(s) devedor(es)/executado(s) e não havendo pagamento da dívida no prazo suso ou nomeação de bens à penhora, a requerimento expresso do(s) credor(es)/exequente(s) – quem deverá recolher previamente a taxa judicial de “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)” – ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita – Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), – CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução – penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros – CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor – CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial – CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado – CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado – CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Esclareço que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844. Não solucionada a lide ou requerida a adjudicação – CPC, art. 876 e ss. -, intime o(s) credor(es)/exequente(s) para manifestar(em) se deseja(m) promover a alienação dos bens constritos, por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária – CPC, art. 880. Para o caso de pronto e integral pagamento, de logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, com os acréscimos legais, ressaltando que, na hipótese de integral pagamento no prazo estipulado de 3 (três) dias, essa quantia dos honorários advocatícios será reduzida à metade - CPC, art. 827, caput e § 1º. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Esmeralda Dias Dos Santos Macedo x Banco Daycoval S.A.

ID: 324560185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024991-71.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA DIAS DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024991-71.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esmeralda Dias dos Santos Macedo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ESMERALDA DIAS DOS SANTOS MACEDO ajuizou ação em… Processo 1024991-71.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esmeralda Dias dos Santos Macedo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ESMERALDA DIAS DOS SANTOS MACEDO ajuizou ação em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em breve síntese, ter buscado o banco réu para o cancelamento do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC e/ou RMC), o que não foi efetivado. Postula o cancelamento do cartão consignado. A tutela de urgência foi indeferida na fl. 73. Citado, o banco requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito sustentou a desnecessidade de ação judicial para o cancelamento do cartão, estando tal ato condicionado ao pagamento do saldo devedor em aberto, uma vez que não se confunde com a liquidação plena da dívida, permanecendo o cliente como titular da dívida, a qual precisará ser adimplida perante o Banco para que a quitação seja outorgada, o que não consiste em prática abusiva. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois nítido o interesse processual da parte requerente, sendo desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa/extrajudicial antes do ajuizamento de ação. No mérito, a ação é procedente. Inicialmente, ressalvo que a requerente admite ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado (RMC e/ou RCC) sob n° 11162391, tendo postulado na inicial apenas o cancelamento do referido cartão. Em relação ao pedido de cancelamento do cartão de crédito, não há controvérsia sobre a possibilidade. Nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009): Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.. Portanto, o beneficiário tem o direito de pedir o cancelamento do cartão de crédito consignadoaqualquer tempo. No entanto, permanece o dever de liquidaradívida contraída, nos termos em que formalizada, remanescendo o saldo devedor em aberto. Deste modo, embora possível ocancelamentodocartãode crédito consignado,adívida não se extingue, permanecendoaobrigação do autor em pagar o saldo devedor até então devido, mediante desconto em folha ou imediata liquidação do débito, permanecendo, em qualquer dos casos, o comprometimento da margem consignável até integral quitação da dívida (art.17, §1º da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008: "Se o beneficiário estiver em débito comainstituição financeira, esta deverá conceder-lheafaculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º doart. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15a17 ". Fica consignado que não foi objeto desta demanda eventual revisão do contrato (quanto ao montante ainda devido, juros e encargos cobrados), tendo sido postulado somente o cancelamento do cartão. Sobre o tema: Apelação - Contrato - Serviços bancários - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Cancelamento do contrato - Previsão expressa na instrução normativa nº 28/2008, do INSS/PRESS, com redação dada pela instrução normativa nº 39/2009 no sentido de que o consumidor poderá requerer o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente do adimplemento do empréstimo concedido pelo banco, o qual deverá oferecer a opção de liquidação imediata do saldo devedor ou a continuidade de descontos com a manutenção da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Recurso provido- Decisão reformada.(TJSP; Apelação Cível 1006860-09.2023.8.26.0191; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Ação de obrigação de fazer - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - pretensão de cancelamento do cartão - sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485,VI do Código de Processo Civil - afastamento da extinção do processo sem resolução de mérito - desnecessidade de prévio pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - possibilidade de cancelamento - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - pretensão de recálculo das parcelas para amortização da dívida e restituição de eventual saldo credor - descabimento - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1088374-97.2022.8.26.0100; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Ação declaratória - cancelamento de cartão de crédito consignado -desnecessidade de prévio pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - possibilidade de cancelamento decorrente do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000821-38.2021.8.26.0426; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, somente para determinar ocancelamentodocartãode crédito contratado pela autora junto à ré (contrato de cartão de crédito consignado sob n°53-1366961/22), ficando condicionadaaexclusão da "RCC" (ou RMC) ao pagamento total/integral do saldo devedor / liquidação de eventual dívida constituída ainda pendente. Por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com as com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa quefixopor equidade em R$ 800,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP)

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