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Processo nº 1000851-79.2025.8.26.0120

ID: 316067945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-79.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEMIR BRANCALHãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE

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CESAR JUVENCIO FRAZÃO GODÓI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-79.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gemir Brancalhão - Fls. 85: Atualize-se o novo endereço da requerida no SAJ. Mantenho a a… Processo 1000851-79.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gemir Brancalhão - Fls. 85: Atualize-se o novo endereço da requerida no SAJ. Mantenho a audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 15 horas. Cite(m)-se e intimem-se as partes. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Intime-se, ainda, o(a) requerido(a) de que não havendo conciliação, na audiência, supra mencionada, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, bem como de que se não comparecer(em) ou se recusar(em) a participar da audiência de tentativa de conciliação de forma não presencial, será proferida sentença de revelia, nos termos do artigo 23 da Lei 9099/95. A parte autora deverá ter em mãos o(s) documento(s) que instruiu (iram) a inicial na audiência. Fica consignado, ainda, de acordo com o ENUNCIADO 141 do Fonaje, que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)". A audiência será realizada de forma remota para todas as partes, no dia e horário acima designados, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. A parte ré deverá informar o seu número de telefone celular e e-mail, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência, sob pena de revelia. A presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas para àqueles que indicarem, no ato da citação/intimação, não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento ao fórum. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por "WhatsApp", elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente), bem como de que a ausência da parte autora, na audiência supra mencionada, implicará em extinção do processo, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, sua condenação em custas processuais de 1% sobre o valor atribuído à causa, a teor do Enunciado 28 do FONAJE e a ausência da parte ré, será decretada sua REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento imediato do processo, tudo conforme disposto no artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95. A intimação da parte autora, da audiência, fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo ser informado, nos autos, com antecedência de 10 dias, o número do telefone celular e e-mail, para o envio do link de acesso à teleaudiência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação/intimação colher informação acerca do número do celular e e-mail da parte ré, para fins de encaminhamento de eventual "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS. Caso o acusado e/ou vítima(s) e/ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação remota na audiência virtual designada, deverá o oficial da diligência INTIMA-LAS para que compareçam no prédio do Fórum desta Comarca de Cândido Mota, sito à Praça Antônio Pípolo, s/n, no dia e horário supra designados, para participação na audiência que será imediatamente convertida em audiência mista. Qualquer problema que possa impossibilitar a realização da audiência e que tenha ocorrido entre a data da intimação e a data da audiência, deverá ser comunicado a este Juizado, pelo e-mail: candmotajec@tjsp.jus.br, ou por outro meio mais ágil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Expeça-se o necessário. - ADV: LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE (OAB 263108/SP), CESAR JUVENCIO FRAZÃO GODÓI (OAB 221526/SP)

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João Sérgio De Carvalho Neto x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 277936155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO SéRGIO DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LEONARDO SILVA OLIVA

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GABRIELY GIACCHETTO ALVES TORRES

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FABIO RIVELLI

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ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Leonardo Silva Oliva (OAB 513994/SP), Gabriely Giacchetto Alves Torres (OAB 513324/SP) Processo 1000851-85.2025.8.26.0506… ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Leonardo Silva Oliva (OAB 513994/SP), Gabriely Giacchetto Alves Torres (OAB 513324/SP) Processo 1000851-85.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Sérgio de Carvalho Neto - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS a pagarem a João Sérgio de Carvalho Neto a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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V. O. F. x J. P. De O.

ID: 276559929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000851-51.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. O. F.

Polo Passivo:

J. P. DE O.

Intimação

Advogados:

MIRIAN HELENA ZANDONA

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CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

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ADV: Mirian Helena Zandona (OAB 286276/SP), Cristiane do Nascimento Rocha Custodio (OAB 361579/SP) Processo 1000851-51.2024.8.26.0464 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. O. F. - Reqda: J. P. de O. - Vis… ADV: Mirian Helena Zandona (OAB 286276/SP), Cristiane do Nascimento Rocha Custodio (OAB 361579/SP) Processo 1000851-51.2024.8.26.0464 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. O. F. - Reqda: J. P. de O. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos ajuizada por V. O. F. em face de J. P. DE O., em que o autor pleiteia: a) a decretação do divórcio; b) a regulamentação da guarda da filha menor I. H. O. F. em favor da requerida; c) a fixação do regime de visitas; e d) a fixação dos alimentos em favor da menor no importe de 30% do salário líquido do requerente. A guarda provisória foi deferida em favor da requerida e os alimentos provisórios foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos do autor e 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego, bem como as visitas paternas foram determinadas quinzenalmente, de sexta feira às 18h00min ao domingo às 18h00min. A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera com a decretação do divórcio das partes. Em contestação, a requerida concordou com o divórcio (já decretado em audiência de conciliação), com a guarda unilateral em seu favor e com o regime de visitas proposto. Divergiu, contudo, quanto à partilha de bens, alegando que ainda resta um veículo a ser dividido (Chevrolet Vectra Elegan 2.0, ano 2006) que, embora registrado em nome do pai do requerente, teria sido adquirido com recursos do casal. Impugnou, ainda, os rendimentos declarados pelo autor, afirmando que este aufere renda mensal de R$ 4.000,00, e não apenas a constante em seu holerite. Houve réplica. Em decisão de p. 128-131, foi homologado o acordo parcial quanto à guarda unilateral da filha em favor da requerida e ao regime de visitas, remanescendo a controvérsia quanto à partilha de bens e aos alimentos. Em especificação de provas, ambas as partes postulam a prova oral. O Ministério Público postulou pelo prosseguimento do pleito. É o relatório. Decido. 2 - Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355), sendo necessária a instrução processual para a elucidação dos pontos controvertidos remanescentes. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de bem comum a ser partilhado, especificamente o veículo GM Chevrolet Vectra, ano 2006, que se encontra registrado em nome de terceiro (genitor do autor); b) a efetiva aquisição do referido bem com recursos do casal durante a constância do casamento; c) A real capacidade financeira do autor, notadamente se seus rendimentos excedem aqueles formalmente declarados em seu holerite, mediante o recebimento de valores adicionais ("gorja") relacionados à produtividade nas colheitas, conforme alegado pela requerida. 4 - O ônus da prova seguirá o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à requerida, quanto ao fato constitutivo de seu direito, a comprovação da existência do bem comum e de sua aquisição com recursos do casal (art. 373, I, do CPC), e ao requerente, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerida (art. 373, II, do CPC). 5 - Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental complementar e testemunhal. 6 - No tocante à prova documental complementar, determino: a) Que o requerente apresente seus extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses do período de convivência matrimonial, a fim de verificar os valores efetivamente recebidos a título de remuneração; b) Que a requerida junte aos autos todos os documentos que comprovem o pagamento do veículo mencionado com recursos do casal (boletos, transferências, recibos ou quaisquer outros documentos pertinentes). 7 - Em relação à prova testemunhal: Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas por fato controvertido (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). 8 - Fixo o prazo comum de quinze dias, contados da publicação da presente, para a apresentação do rol de testemunhas e juntada dos documentos acima especificados, sob pena de preclusão. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha" (código 1068). Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). 9 - No tocante ao pedido da requerida de quebra do sigilo bancário de terceiro (pai do requerente), Sr. Valdeir, postergo sua análise para momento posterior à produção das provas ora deferidas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade da prova. 10 - Apresentado o rol e os documentos, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 11 - Por derradeiro, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, haja vista a não apresentação dos documentos solicitados na decisão de p. 128-131 (item 2). Intime-se.

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Ederson Mauricio Santos e outros x Ederson Mauricio Santos e outros

ID: 274852628

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020128-83.2021.5.04.0611

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON MAURICIO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

EDERSON MAURICIO SANTOS UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY FIGHERA RUAS

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FLAVIO BARZONI MOURA

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ALINE HAUSER

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JOAO ALFREDO TRELHA GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020128-83.2021.5.04.0611 : EDERSON MAURICIO SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020128-83.2021.5.04.0611 : EDERSON MAURICIO SANTOS E OUTROS (1) : EDERSON MAURICIO SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35648c4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDERSON MAURICIO SANTOS RECURSO DE: UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id d69165e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id b6c8854). Representação processual regular (id 6457053). Preparo satisfeito. ( ids caff40b, ebaad8b, ac4b6ef ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme analisado em item anterior, o acidente de trajeto equipara-se ao acidente do trabalho. Ademais, restou reconhecido em Sentença que muito embora estivesse formalmente no período de intervalo intrajornada, de fato trabalhava para a reclamada no momento do acidente. Portanto, afigura-se demonstrada a existência de nexo causal entre o acidente sofrido pelo reclamante e as sequelas decorrentes, exsurgindo, assim, o dever de indenizar por parte da empregadora, a teor dos arts. 7º, XXII e XXVIII, da CF, e 927 do CC. Importa, ainda, destacar o seguinte trecho do acórdão: O laudo pericial relatou que: "(...) Reclamante se fez presente prestando todos os esclarecimentos solicitados, sendo submetido ao Exame Médico Pericial. A Empresa Reclamada não se fez representar durante a Perícia Médica. (...) Quando empregado da Empresa Reclamada, desenvolveu o Reclamante suas atividades no período desde 4/12/2018, na função de VENDEDOR EXTERNO. Suas atividades consistiam em: - Deslocar-se com o uso de motocicleta da Demandada em Cruz Alta e Boa Vista do Incra para vender produtos da Demandada - Cervejas; - Visitar diversos clientes nas referidas localidades, extraindo os pedidos de compra; (...) O Reclamante sofreu Acidente de Trabalho no dia 9/7/2020 às 13:15 hs, aproximadamente. A Empresa Reclamada emitiu a respectiva Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Informou o Demandante que ao desenvolver suas atividades laborais, deslocando- se com a motocicleta após atendimento a cliente, um automóvel colidiu com sua motocicleta, ocasião em que sofreu queda e Ferimento Láscero-contuso no Pé Esquerdo. Foi imediatamente após o Infortúnio conduzido pelo SAMU para atendimento médico emergencial no Hospital Santa Lúcia de Cruz Alta. Não admito o recurso de revista no item. Segundo entendimento consolidado em jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregado no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas Julgadoras: RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2021; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-1000996-68.2019.5.02.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; RR-597-47.2015.5.05.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/08/2021; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-128-37.2010.5.11.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/04/2022; RR-100098-35.2017.5.01.0069, 3ª Turma , rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/6/2023. No mais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento nos itens DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS –DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES – AFRONTA A DISPOSITIVOS LEGAIS/CONSTITUCIONAIS –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – FATO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE; DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL – PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EDERSON MAURICIO SANTOS

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Ederson Mauricio Santos e outros x Ederson Mauricio Santos e outros

ID: 274852768

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020128-83.2021.5.04.0611

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON MAURICIO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

EDERSON MAURICIO SANTOS UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY FIGHERA RUAS

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FLAVIO BARZONI MOURA

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ALINE HAUSER

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JOAO ALFREDO TRELHA GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020128-83.2021.5.04.0611 : EDERSON MAURICIO SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020128-83.2021.5.04.0611 : EDERSON MAURICIO SANTOS E OUTROS (1) : EDERSON MAURICIO SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35648c4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDERSON MAURICIO SANTOS RECURSO DE: UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id d69165e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id b6c8854). Representação processual regular (id 6457053). Preparo satisfeito. ( ids caff40b, ebaad8b, ac4b6ef ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme analisado em item anterior, o acidente de trajeto equipara-se ao acidente do trabalho. Ademais, restou reconhecido em Sentença que muito embora estivesse formalmente no período de intervalo intrajornada, de fato trabalhava para a reclamada no momento do acidente. Portanto, afigura-se demonstrada a existência de nexo causal entre o acidente sofrido pelo reclamante e as sequelas decorrentes, exsurgindo, assim, o dever de indenizar por parte da empregadora, a teor dos arts. 7º, XXII e XXVIII, da CF, e 927 do CC. Importa, ainda, destacar o seguinte trecho do acórdão: O laudo pericial relatou que: "(...) Reclamante se fez presente prestando todos os esclarecimentos solicitados, sendo submetido ao Exame Médico Pericial. A Empresa Reclamada não se fez representar durante a Perícia Médica. (...) Quando empregado da Empresa Reclamada, desenvolveu o Reclamante suas atividades no período desde 4/12/2018, na função de VENDEDOR EXTERNO. Suas atividades consistiam em: - Deslocar-se com o uso de motocicleta da Demandada em Cruz Alta e Boa Vista do Incra para vender produtos da Demandada - Cervejas; - Visitar diversos clientes nas referidas localidades, extraindo os pedidos de compra; (...) O Reclamante sofreu Acidente de Trabalho no dia 9/7/2020 às 13:15 hs, aproximadamente. A Empresa Reclamada emitiu a respectiva Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Informou o Demandante que ao desenvolver suas atividades laborais, deslocando- se com a motocicleta após atendimento a cliente, um automóvel colidiu com sua motocicleta, ocasião em que sofreu queda e Ferimento Láscero-contuso no Pé Esquerdo. Foi imediatamente após o Infortúnio conduzido pelo SAMU para atendimento médico emergencial no Hospital Santa Lúcia de Cruz Alta. Não admito o recurso de revista no item. Segundo entendimento consolidado em jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregado no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas Julgadoras: RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2021; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-1000996-68.2019.5.02.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; RR-597-47.2015.5.05.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/08/2021; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-128-37.2010.5.11.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/04/2022; RR-100098-35.2017.5.01.0069, 3ª Turma , rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/6/2023. No mais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento nos itens DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS –DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES – AFRONTA A DISPOSITIVOS LEGAIS/CONSTITUCIONAIS –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – FATO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE; DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL – PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EDERSON MAURICIO SANTOS

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Processo nº 1000851-43.2025.8.26.0035

ID: 326073483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000851-43.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DE SOUZA

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Processo 1000851-43.2025.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.R.D. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anotado. 1.- Da leitura da exordial e análise dos documentos trazidos aos… Processo 1000851-43.2025.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.R.D. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anotado. 1.- Da leitura da exordial e análise dos documentos trazidos aos presentes autos e, ainda, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, demonstrada a probabilidade do direito (relação de parentesco fl. 10) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorrentes da própria natureza alimentar do pedido e da presunção de necessidade dos menores), DEFIRO de forma parcial a antecipação dos efeitos da tutela e ARBITRO alimentos provisórios em favor da filha do casal no valor equivalente a 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício e em 30% dos rendimentos líquidos para o caso de emprego formal, devidos já à partir da citação, levando-se em consideração os elementos existentes nos autos e a manifestação do ilustre Promotor de Justiça de pgs. 19/20. DEFIRO, ainda, se requerido, a expedição de ofício à empresa empregadora indicada à inicial, para que providencie os descontos em folha na forma acima determinada devendo, inclusive, remeter a este processo os três últimos demonstrativos de pagamento do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 19 de Agosto de 2025, às 11:20 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º da referida resolução, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de 5 (cinco) anos junto ao TJSP, sendo especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita, como já salientado. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração ora estipulada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, o que autorizará o julgamento imediato do processo, salvo se de contrário resultar a convicção do Juízo. No mais, cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado(s) de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Intime(m)-se. - ADV: JULIANA GOMES DE SOUZA (OAB 454885/SP), JULIANA GOMES DE SOUZA (OAB 454885/SP)

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Amaury Barbieri Borges e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260259585

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-40.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES VALDIRENE LIMA PAIVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NIVALDO ROQUE

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ELAINE DA SILVA SANTANA

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000851-40.2020.5.02.0034 : VALDIRENE LIMA PAIVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000851-40.2020.5.02.0034 : VALDIRENE LIMA PAIVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0e8228 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. SP, 23/04/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. VALDIRENE LIMA PAIVA ajuizou, em 13/08/2020, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Foi prolatada sentença em 26/12/2021 (id. ddae62d), integrada pela decisão resolutiva de embargos de declaração de id. 03bbfcf, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário no id. ce33839. Apólice seguro-garantia anexada no id. 579ab93 e custas recolhidas no id. cd9b50e. A autora interpôs recurso ordinário no id. 90043cb. Foi proferido acórdão em 11/07/2022 (id. d4dc336), que deu parcial provimento aos apelos ordinários interpostos pelas partes, “Ao recurso da reclamada, a fim de (i) redimensionar o valor arbitrado a título de honorários periciais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais); (ii) expungir da condenação o pagamento da refeição comercial bem como da multa normativa correlata e (iii) determinara observância do limite previsto no art. 412 do Código Civil e entendimento contido na OJ 54 da SDI-1 do C.TST, no que se refere à multa normativa mantida neste decisum. Ao apelo da reclamante, a fim de (i) estabelecer que, para apuração do quantum debeatur relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, deve-se observar o adicional convencional aplicável para as demais horas extras, haja vista a natureza jurídica da referida rubrica e (ii) determinar que seja afastada a condenação da trabalhadora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação”. A autora interpôs recurso de revista no id. 0d889f9. A ré interpôs recurso de revista no id. d310e24. Apólice seguro-garantia anexada no id. c1f3513. Foi proferida decisão em 19/08/2022 (id. 7cf0ef3), que denegou seguimento aos recursos interpostos. A autora interpôs agravo de instrumento no id. b19d150. A ré interpôs agravo de instrumento no id. 2ab07e7. Apólice seguro-garantia anexada no id. aca91a9. Foi proferida decisão em 28/04/2023 (id. 597e682), que negou seguimento aos agravos de instrumento. A ré apresentou agravo interno (id. e7ffc90). Foi proferida decisão em 20/09/2023 (id. f739ae0), que não conheceu do agravo. A ré apresentou recurso extraordinário (id. 4eb919b). Foi proferida decisão em 06/02/2025 (id. 3d5d674), que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão transitou em julgado em 27/02/2025. Cálculos da autora às fls. 1420/1455 (id. 68ce36b). A reclamada concordou com os cálculos da autora (id. b55f8d1). Decido. Ante a concordância da reclamada, homologo os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 1420/1455 (id. 68ce36b), fixando o crédito bruto, vigente em 31/03/2025, em R$ 186.321,79, sendo R$ 135.569,19 de principal e R$ 50.752,60 de juros. Juros de mora e atualização monetária nos termos da decisão transitada em julgado (Taxa Legal a partir de 30/08/2024 - Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fixo os recolhimentos previdenciários, atualizados até 31/03/2025, em: R$ 8.837,36 a cota reclamante (a descontar); R$ 41.742,36 a cota reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Fixo os honorários advocatícios, a cargo da ré, em R$ 18.632,18 (10%), em 31/03/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais do Perito AMAURY BARBIERI BORGES, no valor de R$ 2.000,00, em 11/07/2022. Custas processuais já recolhidas. Intimem-se. Ante a manifestação id. 9ccbdf5; considerando que a reclamada está representada nos autos por procurador regularmente constituído, e por economia processual, determino a citação da reclamada, na pessoa de seu advogado. Fica a ré, neste ato, citada para pagamento da execução em 15 dias, conforme planilha de atualização, que ora se anexa, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência à exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência à reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE LIMA PAIVA

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Amaury Barbieri Borges e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260259593

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-40.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES VALDIRENE LIMA PAIVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NIVALDO ROQUE

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ELAINE DA SILVA SANTANA

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000851-40.2020.5.02.0034 : VALDIRENE LIMA PAIVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000851-40.2020.5.02.0034 : VALDIRENE LIMA PAIVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0e8228 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. SP, 23/04/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. VALDIRENE LIMA PAIVA ajuizou, em 13/08/2020, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Foi prolatada sentença em 26/12/2021 (id. ddae62d), integrada pela decisão resolutiva de embargos de declaração de id. 03bbfcf, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário no id. ce33839. Apólice seguro-garantia anexada no id. 579ab93 e custas recolhidas no id. cd9b50e. A autora interpôs recurso ordinário no id. 90043cb. Foi proferido acórdão em 11/07/2022 (id. d4dc336), que deu parcial provimento aos apelos ordinários interpostos pelas partes, “Ao recurso da reclamada, a fim de (i) redimensionar o valor arbitrado a título de honorários periciais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais); (ii) expungir da condenação o pagamento da refeição comercial bem como da multa normativa correlata e (iii) determinara observância do limite previsto no art. 412 do Código Civil e entendimento contido na OJ 54 da SDI-1 do C.TST, no que se refere à multa normativa mantida neste decisum. Ao apelo da reclamante, a fim de (i) estabelecer que, para apuração do quantum debeatur relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, deve-se observar o adicional convencional aplicável para as demais horas extras, haja vista a natureza jurídica da referida rubrica e (ii) determinar que seja afastada a condenação da trabalhadora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação”. A autora interpôs recurso de revista no id. 0d889f9. A ré interpôs recurso de revista no id. d310e24. Apólice seguro-garantia anexada no id. c1f3513. Foi proferida decisão em 19/08/2022 (id. 7cf0ef3), que denegou seguimento aos recursos interpostos. A autora interpôs agravo de instrumento no id. b19d150. A ré interpôs agravo de instrumento no id. 2ab07e7. Apólice seguro-garantia anexada no id. aca91a9. Foi proferida decisão em 28/04/2023 (id. 597e682), que negou seguimento aos agravos de instrumento. A ré apresentou agravo interno (id. e7ffc90). Foi proferida decisão em 20/09/2023 (id. f739ae0), que não conheceu do agravo. A ré apresentou recurso extraordinário (id. 4eb919b). Foi proferida decisão em 06/02/2025 (id. 3d5d674), que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão transitou em julgado em 27/02/2025. Cálculos da autora às fls. 1420/1455 (id. 68ce36b). A reclamada concordou com os cálculos da autora (id. b55f8d1). Decido. Ante a concordância da reclamada, homologo os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 1420/1455 (id. 68ce36b), fixando o crédito bruto, vigente em 31/03/2025, em R$ 186.321,79, sendo R$ 135.569,19 de principal e R$ 50.752,60 de juros. Juros de mora e atualização monetária nos termos da decisão transitada em julgado (Taxa Legal a partir de 30/08/2024 - Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fixo os recolhimentos previdenciários, atualizados até 31/03/2025, em: R$ 8.837,36 a cota reclamante (a descontar); R$ 41.742,36 a cota reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Fixo os honorários advocatícios, a cargo da ré, em R$ 18.632,18 (10%), em 31/03/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais do Perito AMAURY BARBIERI BORGES, no valor de R$ 2.000,00, em 11/07/2022. Custas processuais já recolhidas. Intimem-se. Ante a manifestação id. 9ccbdf5; considerando que a reclamada está representada nos autos por procurador regularmente constituído, e por economia processual, determino a citação da reclamada, na pessoa de seu advogado. Fica a ré, neste ato, citada para pagamento da execução em 15 dias, conforme planilha de atualização, que ora se anexa, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência à exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência à reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Patricia Dela Libera Rastelli Do Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 332056439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000851-58.2015.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DELA LIBERA RASTELLI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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ANDERSON LUIZ BARBOSA

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Processo 1000851-58.2015.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Patricia Dela Libera Rastelli do Nascimento - Banco do Brasil S/A - Trata-se de requerimen… Processo 1000851-58.2015.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Patricia Dela Libera Rastelli do Nascimento - Banco do Brasil S/A - Trata-se de requerimento para aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. É fato que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.820.963/SP, em atual revisão à tese fixada no julgamento do Tema 677, consolidou que: "'O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: 'na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.'". Diante das recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação imediata do referido Tema, independentemente de haver trânsito em julgado, reviso meu posicionamento e curvo-me ao entendimento atual. Isso porque, não havendo até o momento a modulação dos efeitos do julgado no Tema 677, o novo posicionamento deve ser aplicado imediatamente a todas as demandas em tramitação. Conforme esclarecido pela eminente desembargadora relatora Nancy Andrighi, o depósito a título de garantia do juízo é desprovido de animus solvendi, razão porque "se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores". Desta forma, com razão a parte exequente, devendo haver a atualização da quantia devida, com a incidência dos consectários da mora, até a data da efetiva satisfação do seu crédito, qual seja o efetivo recebimento dos valores depositados em garantia, com dedução da quantia paga pela instituição depositária. Neste sentido são os recentes julgados do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA REMUNERADA. DÉBITO EXEQUENDO. ENCARGOS DA MORA. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 677/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO.1. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para a aplicação do entendimento. Precedentes.2. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema Repetitivo nº 677).3. Realizado o depósito, seja para garantia, seja para pagamento de quaisquer parcelas da dívida, a remuneração do capital não fica restrita às regras previstas para as contas remuneradas, mas o devedor sofre também os efeitos de sua mora.4. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante atualizado devido pelo devedor, não podendo ser desconsiderados os juros de mora.5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.617.887/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024) Não diferente tem sido o entendimento do E. TJSP, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2350815-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Em razão disso, deve ser aplicada a nova redação do tema 677, razão pela qual possível a busca pela exequente do crédito remanescente, conforme novo entendimento jurisprudencial. Assim, diligencia a serventia junto ao Portal de custas o valor atualizado do depósito judicial. Infrutífera a diligencia, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando o saldo atualizado. Após, deverá a parte apresentar novo cálculo descontando-se o valor atualizado da conta judicial. Intimem-se. - ADV: ANDERSON LUIZ BARBOSA (OAB 354436/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 238651/SP)

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Processo nº 1000851-52.2025.8.26.0129

ID: 294401586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000851-52.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO OSMIR BENTO

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Processo 1000851-52.2025.8.26.0129 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.F.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário … Processo 1000851-52.2025.8.26.0129 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.F.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP)

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