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Processo nº 1000865-22.2025.8.26.0651

ID: 292919198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000865-22.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ISADORA FERREIRA THOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-22.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.A.O. - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Famíl… Processo 1000865-22.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.A.O. - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). Anote-se eventual prioridade de tramitação. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Da Tutela Provisória de Urgência: 3.1. Quanto ao pedido de alimentos provisórios em favor da autora: Embora a jurisprudência reconheça que alimentos podem ser excepcionalmente devidos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros quando comprovada situação de necessidade decorrente, por exemplo, de incapacidade laboral, idade avançada ou estado de saúde que impeça a subsistência digna tais alimentos não decorrem automaticamente do vínculo pretérito. Diferentemente dos alimentos devidos aos filhos menores, cuja necessidade é presumida, os alimentos entre adultos dependem de robusta demonstração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, a ser avaliado caso a caso. No caso concreto, os documentos acostados aos autos não são suficientes, em sede de cognição sumária, para demonstrar a probabilidade do direito alegado, sobretudo porque não ficou evidenciada situação de vulnerabilidade econômica grave, dependência financeira exclusiva do requerido ou qualquer outra circunstância excepcional que justificasse a fixação imediata de alimentos provisórios à genitora. O pedido demanda maior dilação probatória para aferição detalhada das condições econômicas das partes, inclusive à luz do princípio da proporcionalidade, sob pena de violação ao art. 1.694, §1º, do Código Civil, que estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a presença dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada em favor da genitora, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de alimentos provisórios formulado pela autora. 3.2. Quanto ao pedido de tutela de urgência para investigação patrimonial: A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a decretação de investigação patrimonial em desfavor do requerido, sob o argumento de que existiriam fortes indícios de ocultação de rendimentos e patrimônio, visando frustrar o pagamento de alimentos e a justa partilha de bens. No caso em tela, em que pese a gravidade das alegações formuladas, entendo que, neste momento processual, não se encontram suficientemente demonstrados os requisitos para o deferimento da medida pleiteada em caráter de urgência, especialmente no que tange à amplitude da investigação patrimonial requerida sem o prévio contraditório ou a demonstração cabal de atos concretos e atuais de diluição patrimonial que justifiquem tal medida excepcional inaudita altera pars ou de forma tão preliminar. Com efeito, as alegações de ocultação patrimonial, embora relevantes e passíveis de apuração no decorrer da instrução processual, carecem, por ora, de substrato probatório mínimo que evidencie, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado a ponto de justificar uma devassa patrimonial ampla e irrestrita antes mesmo da angularização processual completa ou da tentativa de obtenção de informações por meios ordinários e menos gravosos que podem ser oportunamente determinados por este juízo, caso se mostrem necessários. Ademais, a investigação patrimonial, da forma como genericamente postulada, pode representar medida excessivamente gravosa nesta fase incipiente, podendo ser reavaliada sua necessidade após a resposta do réu e a eventual apresentação de documentos ou, ainda, diante de indícios mais robustos de fraude ou simulação que possam surgir no curso da lide. Medidas como a requisição de informações através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, dentre outros, poderão ser consideradas em momento oportuno, caso se mostrem indispensáveis e após a análise das alegações e documentos que vierem aos autos com a contestação. Desta forma, o indeferimento do pedido de investigação patrimonial em sede de tutela de urgência, neste momento, não obsta que, surgindo novos elementos ou configurada a recalcitrância do réu em apresentar informações, a medida venha a ser reanalisada e, se o caso, deferida total ou parcialmente. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para investigação patrimonial, sem prejuízo de reanálise futura, caso novos fatos ou elementos probatórios relevantes sejam apresentados. 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.3. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.3.1 - Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.4. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.5. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iii) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: CAROLINA ISADORA FERREIRA THOMAZI (OAB 283177/SP)

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Roni Cleber De Lacerda x Tel Telecomunicacoes Ltda.

ID: 281200590

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-94.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONI CLEBER DE LACERDA

Polo Passivo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA MARTA ROBERTO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000867-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RONI CLEBER DE LACERDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000867-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RONI CLEBER DE LACERDA RECLAMADO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d27f156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor ao distribuir o presente feito para restabelecimento do plano de saúde. No mais, certifico que a reclamada TEL TELECOMUNICACOES LTDA está cadastrada no sistema de domicílio judicial. São Paulo, 26 de maio de 2025 Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Revendo entendimento anteriormente apresentado, nos termos do artigo 337, § 5º do CPC, reconheço de ofício a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para análise do pedido de manutenção da reclamante no plano de saúde fornecido pela reclamada, uma vez que tal pleito não pode ser apreciado nesta Justiça, conforme recente entendimento apresentado pelo E. STJ ao julgar o processo REsp 1.799.343/SP que, inclusive, deu origem ao IAC 5, considerando que o plano de saúde fornecido pela reclamada, antiga empregadora, não era por ela gerido. 2 - Pelo menos nada consta nos autos nesse sentido. Vejamos a ementa do v. acórdão do E. STJ: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017. 2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. 4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça comum Estadual. 6. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – Segunda Seção, Processo REsp 1799343/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Publicação 18/03/2020) (Grifos nossos). 3 - Vale ressaltar que nos termos do artigo 927, III do CPC, os acórdãos em incidente de assunção de competência são de observância obrigatória por juízes e tribunais. 4 - Assim, no mesmo sentido e acolhendo o entendimento do E. STJ no IAC 5, vem decidindo o C. TST, senão vejamos: “... B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Hipótese em que a Corte Regional considerou competente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva a manutenção dos empregados substituídos (dispensados imotivadamente ou aposentados) na apólice do plano de assistência médica dos empregados do Banco Reclamado, com supedâneo na Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. II. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.799.343/SP, julgado em 11 de março de 2020, o Eg. STJ firmou tese de que ‘Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador’ (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJ-e de 18/03/2020). III. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, apenas possibilita a consideração de competência da Justiça do Trabalho quando cumuladas duas condições, quais sejam: a) a existência de autogestão empresarial (instituída e gerida pela própria empregadora); e b) que seja instituído no contrato de trabalho, ou por convenção ou acordo coletivo. IV) Cabe destacar que IAC 5 do STJ detém a possibilidade de a eficácia vinculante do julgado se projetar para além da área de jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de precedente qualificado que irá orientar as instâncias ordinárias, bem como deverá ser aplicada em todo o território nacional e a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Assim, o julgamento do apontado precedente qualificado é relevante porque tende a eliminar o grande desperdício de tempo, causado pela repetição de atos processuais quando há declinação de competência para a Justiça do Trabalho em ação sobre plano de saúde que seria da competência da Justiça comum. V. No caso em exame, o pedido formulado Reclamante, objetivando a manutenção do plano de saúde para si e seus dependentes, em idênticas condições de cobertura e mantendo-se a modalidade familiar, com fundamento na Lei nº 9.656/98, vai de encontro à tese firmada no IAC 5 do STF, que concluiu que a pretensão de ex-empregado de manutenção no plano de assistência à saúde, fornecido pela ex-empregadora, não se adequa ao ramo do Direito do Trabalho, em virtude da autonomia jurídica da saúde complementar após o surgimento da Lei nº 9.656/1998 (reguladora dos planos de saúde), da Lei nº 9.961/2000 (criadora da ANS - Agência Nacional de Saúde) e da Lei nº 10.243/2001 (que deu nova redação ao § 2º do art. 458 da CLT). Além do mais, o caso em debate não cuida de plano de saúde de autogestão empresarial (modalidade em que a operação do plano de saúde é realizada pelo departamento de recursos humanos da própria empresa que contratou o trabalhador), pois o plano não é operado pelo empregador ITAÚ UNIBANCO S.A., mas, sim, por pessoa jurídica diversa do empregador, qual seja, FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. VI. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. VII) Recurso de Revista provido para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, razão pela qual os autos devem ser remetidos à distribuição dos feitos da Justiça Comum, com lastro do art. 64, § 3º, do CPC” (TST – 4ª Turma, Processo RR-10721-06.2020.5.03.0065, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). 5 - Sobre a matéria, transcrevo, ainda, recente entendimento do E. TRT da 2ª Região: “NOVO PLANO FEAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso destes autos, a participação da ex-empregadora do reclamante, no plano de assistência médica, decorre de suas contribuições na qualidade de patrocinadora, em conformidade com os regulamentos do Economus. Não se trata de plano de assistência médica pactuado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas disciplinado no Regulamento do Economus, entidade de previdência privada. Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, e, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, determinar a remessa dos autos à distribuição dos feitos na Justiça Comum” (TRT 2ª Região – 6ª Turma, Processo 1000865-93.2021.5.02.0711, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Beatriz Helena Miguel Jiacomini, Publicação 25/04/2022). 6 - Não se verifica, por ora, probabilidade do direito invocado, pois, conforme documentos juntados pelo autor, o plano não era gerido pela reclamada. 7 - Nos termos do §6 do artigo 30 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998: “Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos "serviços de assistência médica ou hospitalar.” 8 - Assim, repito, revendo entendimento anterior e atento ao disposto no artigo 927, III do CPC, julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão de manutenção do autor em plano de saúde fornecido pela reclamada, nos termos dos artigos 337, § 5º e 485, IV, § 3º do CPC. 9 – Designo audiência Una para 13/08/2025 às 10:15 10 - Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (na forma do Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 11 - O rol deverá ser apresentado em 10 dias úteis, sob pena de preclusão. 12 - No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. 13 - Tendo em vista o acima certificado, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada TEL TELECOMUNICACOES LTDA. seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 14 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: • Domicílio Eletrônico - Erro na Transmissão • Domicílio Eletrônico - Cancelada a Transmissão • Domicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido • Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 15 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 16 – Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONI CLEBER DE LACERDA

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Diego Goncalves Da Silva x Empreiteira Irmaos E Primo Ltda

ID: 278516057

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-35.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREITEIRA IRMAOS E PRIMO LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000865-35.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIEGO GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000865-35.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIEGO GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: EMPREITEIRA IRMAOS E PRIMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5e2d86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. LINCON MARIO GRIGOLETO SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 05/08/2025 15:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO GONCALVES DA SILVA

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Processo nº 1000865-42.2024.8.11.0047

ID: 318082123

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-42.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-42.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-42.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARLENE DIAS - CPF: 022.230.851-64 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado fraudulento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ausência de fundamentação específica nas razões recursais, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se é aplicável a Teoria da Actio Nata para afastar a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado fraudulento. III. Razões de decidir Preliminar 3. Se as razões recursais impugnam de forma clara e específica o fundamento central da sentença, qual seja, o termo inicial da prescrição, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Mérito 4. A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto. 6. A alegação de ciência tardia da lesão não prospera quando os descontos são mensais e contínuos. A natureza da lesão não se coaduna com a tese de dano oculto, sendo inaplicável a Teoria da Actio Nata para postergar o início do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de fundamentação específica nas razões recursais não se configura quando os argumentos apresentados confrontam os fundamentos da sentença. 2. A pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada em empréstimo consignado fraudulento, prescreve em cinco anos a contar do último desconto indevido, nos termos do art. 27 do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 85, § 11, e 1.010, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; TJ-MT, Apelação Cível 1006740-32.2023.8.11.0013, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.10.2024, pub. 19.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposto por MARLENE DIAS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais que move em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A. Narra a autora que foi surpreendida com descontos mensais em seus proventos decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que ela alega jamais ter contratado. Sustenta que o negócio jurídico é fruto de uma fraude cometida por terceiros e que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não adotou as cautelas necessárias para verificar a identidade do tomador do empréstimo. Afirma, ainda, que tentou obter cópias do contrato junto ao banco por e-mail, mas não teve sucesso. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro da quantia paga indevidamente e indenização por danos morais. A sentença (ID 292080360) acolheu a prejudicial de mérito arguida pelo banco réu e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. O juízo a quo entendeu que, tratando-se de relação de consumo de trato sucessivo, o prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC) tem como termo inicial a data do último desconto no benefício previdenciário, que ocorreu em 07 de agosto de 2016. Tendo a ação sido ajuizada somente em 21 de outubro de 2024, a pretensão estaria fulminada pela prescrição. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A Apelante sustenta, em síntese, que o marco inicial para a contagem da prescrição deve ser a data em que efetivamente tomou conhecimento do dano, aplicando-se a Teoria da Actio Nata. Afirma que, por ser pessoa idosa, somente teve ciência dos descontos indevidos em outubro de 2024, ao consultar seu extrato junto ao INSS. Pede, ao final, a anulação da sentença para que o processo retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento (ID 292080362). Em contrarrazões (ID 292080365) o banco suscita preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pelo não provimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA O banco em suas contrarrazões alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que a parte apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos decorrentes de suposto empréstimo consignado fraudulento. A apelante defende a aplicação da Teoria da Actio Nata, sustentando que o prazo quinquenal do art. 27 do CDC deveria começar a fluir a partir de sua ciência inequívoca do dano, que alega ter ocorrido apenas em outubro de 2024. Contudo, de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão indenizatória decorrente da ausência de contratação de empréstimo, como em casos de fraude, configura um defeito do serviço bancário (fato do serviço). Por essa razão, a ação está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelece o art. 27 do CDC, que se inicia a partir do conhecimento do dano e de quem o causou. Nesse sentido: “[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020).” Assim, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas em supostas contratações fraudulentas, é quinquenal o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela. Portanto, na hipótese dos autos, a última parcela venceu em 07.08.2016 (ID 292079899) e a ação só foi proposta em 21.10.2024, quando já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. De igual forma, é o entendimento uniforme desta eg. Câmara: “[...] O prazo prescricional para propositura de ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional, em casos de relação de trato sucessivo, é a data do último desconto realizado. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são ostensivos e regularmente informados ao beneficiário, inexistindo impedimento para a imediata propositura da ação. [...] (N.U 1006263-72.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “[...] Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em contrato não reconhecido é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto.” (N.U 1027377-56.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que julgou extinto o processo em virtude da prescrição da pretensão autoral. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observado, contudo, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000865-42.2024.8.11.0047

ID: 318082125

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-42.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-42.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-42.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARLENE DIAS - CPF: 022.230.851-64 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado fraudulento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ausência de fundamentação específica nas razões recursais, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se é aplicável a Teoria da Actio Nata para afastar a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado fraudulento. III. Razões de decidir Preliminar 3. Se as razões recursais impugnam de forma clara e específica o fundamento central da sentença, qual seja, o termo inicial da prescrição, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Mérito 4. A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto. 6. A alegação de ciência tardia da lesão não prospera quando os descontos são mensais e contínuos. A natureza da lesão não se coaduna com a tese de dano oculto, sendo inaplicável a Teoria da Actio Nata para postergar o início do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de fundamentação específica nas razões recursais não se configura quando os argumentos apresentados confrontam os fundamentos da sentença. 2. A pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada em empréstimo consignado fraudulento, prescreve em cinco anos a contar do último desconto indevido, nos termos do art. 27 do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 85, § 11, e 1.010, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; TJ-MT, Apelação Cível 1006740-32.2023.8.11.0013, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.10.2024, pub. 19.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposto por MARLENE DIAS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais que move em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A. Narra a autora que foi surpreendida com descontos mensais em seus proventos decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que ela alega jamais ter contratado. Sustenta que o negócio jurídico é fruto de uma fraude cometida por terceiros e que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não adotou as cautelas necessárias para verificar a identidade do tomador do empréstimo. Afirma, ainda, que tentou obter cópias do contrato junto ao banco por e-mail, mas não teve sucesso. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro da quantia paga indevidamente e indenização por danos morais. A sentença (ID 292080360) acolheu a prejudicial de mérito arguida pelo banco réu e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. O juízo a quo entendeu que, tratando-se de relação de consumo de trato sucessivo, o prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC) tem como termo inicial a data do último desconto no benefício previdenciário, que ocorreu em 07 de agosto de 2016. Tendo a ação sido ajuizada somente em 21 de outubro de 2024, a pretensão estaria fulminada pela prescrição. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A Apelante sustenta, em síntese, que o marco inicial para a contagem da prescrição deve ser a data em que efetivamente tomou conhecimento do dano, aplicando-se a Teoria da Actio Nata. Afirma que, por ser pessoa idosa, somente teve ciência dos descontos indevidos em outubro de 2024, ao consultar seu extrato junto ao INSS. Pede, ao final, a anulação da sentença para que o processo retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento (ID 292080362). Em contrarrazões (ID 292080365) o banco suscita preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pelo não provimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA O banco em suas contrarrazões alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que a parte apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos decorrentes de suposto empréstimo consignado fraudulento. A apelante defende a aplicação da Teoria da Actio Nata, sustentando que o prazo quinquenal do art. 27 do CDC deveria começar a fluir a partir de sua ciência inequívoca do dano, que alega ter ocorrido apenas em outubro de 2024. Contudo, de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão indenizatória decorrente da ausência de contratação de empréstimo, como em casos de fraude, configura um defeito do serviço bancário (fato do serviço). Por essa razão, a ação está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelece o art. 27 do CDC, que se inicia a partir do conhecimento do dano e de quem o causou. Nesse sentido: “[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020).” Assim, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas em supostas contratações fraudulentas, é quinquenal o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela. Portanto, na hipótese dos autos, a última parcela venceu em 07.08.2016 (ID 292079899) e a ação só foi proposta em 21.10.2024, quando já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. De igual forma, é o entendimento uniforme desta eg. Câmara: “[...] O prazo prescricional para propositura de ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional, em casos de relação de trato sucessivo, é a data do último desconto realizado. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são ostensivos e regularmente informados ao beneficiário, inexistindo impedimento para a imediata propositura da ação. [...] (N.U 1006263-72.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “[...] Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em contrato não reconhecido é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto.” (N.U 1027377-56.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que julgou extinto o processo em virtude da prescrição da pretensão autoral. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observado, contudo, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000865-19.2025.8.11.0108

ID: 291851156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000865-19.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000865-19.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: REU: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000865-19.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: REU: ALIELTO DA SILVA PEREIRA Vistos. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, contra REU: ALIELTO DA SILVA PEREIRA em que se objetiva a concessão da medida liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do automóvel objeto da lide. Partes qualificadas no feito Ante o recolhimento das custas, recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A constituição do devedor em mora é imprescindível, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, nos termos da Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Com efeito, o STJ possui entendimento no sentido de que a concessão da medida liminar de busca e apreensão depende do efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ainda que por terceiro, momento em que é comunicada a constituição em mora. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. Consoante entendimento pacífico deste STJ, o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 801.683/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). É o que prescreve o parágrafo § 2º do artigo 2º, bem como o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 2º. § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento , não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (…) Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Vê-se, portanto, que para comprovação da mora, é indispensável que a notificação seja feita no endereço correto do devedor fiduciário, sob pena de invalidade. Na espécie, a parte autora comprovou a constituição da mora. Ademais, em que pese o AR ter sido devolvida como "endereço insuficiente", tal hipótese por si só, não tem o condão de inviabilizar a constituição da mora, visto que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, nos termos do TEMA 1.132 do STJ. Neste enfoque: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO A.R. PELO MOTIVO: “NÃO EXISTE O NÚMERO” – VALIDADE – INDICAÇÃO DA PARCELA VENCIDA E DAS DEMAIS SUBSEQUENTES VENCIDAS – INDICAÇÃO DA INADIMPLENCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. A rigor do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada expedida por intermédio de cartório extrajudicial ou pelo protesto do título. Se o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária e devolvido com a inscrição"não existe o número", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha sido enviada no endereço informado por ele mesmo por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituído em mora o devedor fiduciante. A inadimplência de uma parcela contratual acarreta o vencimento antecipado de toda a sua dívida, consoante determina o art. 2º, § 3º, do Decreto Lei 911/69.- (TJ-MT - N.U 1026558-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS -– NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DA AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE NÚMERO ” – TEMA 1132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA –– SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, é possível observar que a carta de notificação foi encaminhada para o endereço declinado pelo próprio do devedor fiduciário no contrato, na forma do tema 1132 do STJ, de modo que a apelada foi constituído em mora, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito. Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, dispensável o recebimento, portanto, mesmo com aviso de não entregue pelo motivo “não procurado” é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão, conforme o atual entendimento do c. STJ em recente julgamento do Tema nº 1132. (TJ-MT - N.U 1021035-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024). Com tais considerações, uma vez comprovada à mora, imperiosa é o deferimento da medida liminar. De mais a mais, o STJ consolidou o entendimento de impossibilidade da purgação da mora (parcelas vencidas), pois com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cabendo, tão somente, o pagamento da integralidade da dívida, o que inclui as parcelas vencidas e vincendas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Na vigência da Lei 10.931/2004, não pagando o devedor, dentro de cinco dias, a integralidade da dívida, a propriedade do bem fica consolidada com o credor. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – AREsp 1008620RJ 2016/0286463-6, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Julgamento 23/05/2017, DJe 16/12/2016). GRIFO NOSSO. Daí que, não resta outra alternativa, senão o deferimento da medida liminar e a determinação para que o réu quite integralmente o valor do contrato (parcelas vencidas e vincendas). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e, por consectário jurídico lógico determino: EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão sobre o bem declinado nos autos, depositando-os em mãos do credor (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, caput) ou de pessoa por ele autorizada, hipótese em que o representante deverá acompanhar a realização do ato, alertando o depositário que não poderá dispor do veículo até o decurso do prazo para a purga da mora (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, §2º). Quanto à aplicação das prerrogativas previstas no artigo 212, §1º e §2º, do CPC, salienta-se que as realizações de diligências em horário anormal, podem ocorrer, independentemente de autorização judicial, quando se fizerem necessárias, observando-se a disposição do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Deste modo, autorizo sua utilização pelo oficial de justiça, assim como a adoção de força policial e ordem de arrombamento, desde que se façam indispensáveis para o cumprimento da presente decisão. OCASIÃO EM QUE DEVERÁ CERTIFICAR PORMENORIZADAMENTE A OCORRÊNCIA DA DILIGÊNCIA, EXPONDO JUSTIFICADAMENTE A UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS SUPRAMENCIONADAS, nos termos do ART. 59 da CNGC-TJMT. Para tanto, transcrevo o teor do artigo: Art. 59. Nos atos que importem apreensão de coisas, especialmente na busca e apreensão de veículos, o oficial de justiça deverá descrever minuciosamente os bens, especificando suas características, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrem relevantes, de preferência com registro fotográfico. Determino que constem expressamente tais observações nos mandados a serem expedidos, a fim de cientificar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento de suas funções Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, acrescidos de custas processuais, diligência do Sr. oficial de justiça e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). b) querendo, apresente a resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, independente do pagamento ou do depósito da quantia, sob pena de incidirem os efeitos da revelia. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Não sendo encontrado o réu ou o bem, intimem-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Ocorrendo depósito, ciência ao autor para indicar depositário, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a contestação e apresentada questão preliminar, vistas ao autor para réplica no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000865-68.2021.8.11.0040

ID: 261386209

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-68.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUAREZ PAULO SECCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000865-68.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA RECORRIDA(S): GIOVANE MOISES MARQUES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000865-68.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA RECORRIDA(S): GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 267112272), em face do v. acórdão proferido pela Eg. Câmara no id. 248932653. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 260459675). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou o art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/94. Recurso tempestivo (id. 267148278) e preparado (id. 267337250). Contrarrazões (id. 273917893). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1076 do STJ – Distinção Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta ao art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Nesse aspecto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1076. Isso porque, na hipótese do presente feito, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, mas do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Nesse contexto, é o caso de não aplicação do Tema 1076, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/94, ante a inobservância que “(...) não há prova mínima dos valores ajustados pelo serviço prestado, tampouco é justo o valor pleiteado por tão somente a participação em uma audiência conciliatória (Ato processual) e duas reuniões extrajudiciais acerca dos fatos” (id. 267112272 – p. 14). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a parte recorrida atuou na defesa da parte recorrente no Processo n. 3101-79.2017.811.0030, e reconheceu o direito da contraprestação dos serviços advocatícios prestados, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Na presente hipótese, mostra-se incontroverso que os apelados atuaram na defesa da apelada no Processo nº 3101-79.2017.811.0030, em trâmite na Comarca de Nobres/MT, conforme os documentos juntados na petição inicial. Sobre o arbitramento de honorários, dispõe o art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/1994: (...) Logo, não pairam dúvidas quanto ao direito dos requerentes/apelados em receberam a contraprestação dos serviços advocatícios prestados à apelante. Em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de verdade e justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária a ser arbitrada deve prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. (...) Com efeito, verifica-se que em outubro de 2018, a apelante outorgou poderes aos apelados, que representaram nas audiências no dia 14.11.2018 e 23.01.2019. Todavia, em 05 de fevereiro de 2019, no prazo já iniciado para apresentar contestação, a apelante notificou extrajudicialmente os apelados sobre a revogação do mandato (Id. 222577714). Os apelados até ressalvaram na notificação extrajudicial que: “o prazo para a defesa estava correndo desde o dia 23 de janeiro, por isso estamos com a defesa pronta, mas por conta desta revogação da procuração, não iremos protocolar a defesa. Buscaremos apenas receber os honorários advocatícios pelos serviços já prestados (Id. 222577714 – Pág. 02). Conforme as conversas por e-mail, as quais não foram descaracterizadas e contestadas pela apelante, existente entre as partes litigantes, nota-se que os apelados já estavam trabalhando na defesa desde 08 de outubro de 2018 (Id. 222577719). Convém, ainda, destacar que o escritório dos apelados é na cidade de Sorriso e se deslocaram até a cidade de Nobres para audiência de conciliação. Os apelados, também, participaram de reuniões em Sinop, representando a apelante. Desta feita, os autores demonstraram ter cumprido integralmente os serviços para os quais foram contratados, até a rescisão unilateral promovida pela ré. Além disso, considerando o valor da causa, que era de R$ 600.000,00, e o empenho e responsabilidade dos advogados ao longo do processo, a quantia fixada na sentença original está em conformidade com as normas legais e com a complexidade do trabalho executado. Portanto, a manutenção do valor de R$ 50.000,00 reflete uma justa compensação pelos serviços prestados, respeitando a equidade e os princípios de remuneração justa da advocacia.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a contratação e redução de honorários advocatícios, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 3. Os critérios adotados pelo magistrado para arbitrar a verba honorária são questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000865-68.2021.8.11.0040

ID: 261386221

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-68.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN BARICHELLO GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CRISTIAN BARICHELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000865-68.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA RECORRIDA(S): GIOVANE MOISES MARQUES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000865-68.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA RECORRIDA(S): GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 267112272), em face do v. acórdão proferido pela Eg. Câmara no id. 248932653. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 260459675). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou o art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/94. Recurso tempestivo (id. 267148278) e preparado (id. 267337250). Contrarrazões (id. 273917893). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1076 do STJ – Distinção Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta ao art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Nesse aspecto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1076. Isso porque, na hipótese do presente feito, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, mas do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Nesse contexto, é o caso de não aplicação do Tema 1076, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/94, ante a inobservância que “(...) não há prova mínima dos valores ajustados pelo serviço prestado, tampouco é justo o valor pleiteado por tão somente a participação em uma audiência conciliatória (Ato processual) e duas reuniões extrajudiciais acerca dos fatos” (id. 267112272 – p. 14). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a parte recorrida atuou na defesa da parte recorrente no Processo n. 3101-79.2017.811.0030, e reconheceu o direito da contraprestação dos serviços advocatícios prestados, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Na presente hipótese, mostra-se incontroverso que os apelados atuaram na defesa da apelada no Processo nº 3101-79.2017.811.0030, em trâmite na Comarca de Nobres/MT, conforme os documentos juntados na petição inicial. Sobre o arbitramento de honorários, dispõe o art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/1994: (...) Logo, não pairam dúvidas quanto ao direito dos requerentes/apelados em receberam a contraprestação dos serviços advocatícios prestados à apelante. Em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de verdade e justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária a ser arbitrada deve prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. (...) Com efeito, verifica-se que em outubro de 2018, a apelante outorgou poderes aos apelados, que representaram nas audiências no dia 14.11.2018 e 23.01.2019. Todavia, em 05 de fevereiro de 2019, no prazo já iniciado para apresentar contestação, a apelante notificou extrajudicialmente os apelados sobre a revogação do mandato (Id. 222577714). Os apelados até ressalvaram na notificação extrajudicial que: “o prazo para a defesa estava correndo desde o dia 23 de janeiro, por isso estamos com a defesa pronta, mas por conta desta revogação da procuração, não iremos protocolar a defesa. Buscaremos apenas receber os honorários advocatícios pelos serviços já prestados (Id. 222577714 – Pág. 02). Conforme as conversas por e-mail, as quais não foram descaracterizadas e contestadas pela apelante, existente entre as partes litigantes, nota-se que os apelados já estavam trabalhando na defesa desde 08 de outubro de 2018 (Id. 222577719). Convém, ainda, destacar que o escritório dos apelados é na cidade de Sorriso e se deslocaram até a cidade de Nobres para audiência de conciliação. Os apelados, também, participaram de reuniões em Sinop, representando a apelante. Desta feita, os autores demonstraram ter cumprido integralmente os serviços para os quais foram contratados, até a rescisão unilateral promovida pela ré. Além disso, considerando o valor da causa, que era de R$ 600.000,00, e o empenho e responsabilidade dos advogados ao longo do processo, a quantia fixada na sentença original está em conformidade com as normas legais e com a complexidade do trabalho executado. Portanto, a manutenção do valor de R$ 50.000,00 reflete uma justa compensação pelos serviços prestados, respeitando a equidade e os princípios de remuneração justa da advocacia.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a contratação e redução de honorários advocatícios, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 3. Os critérios adotados pelo magistrado para arbitrar a verba honorária são questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001432-64.2023.8.11.0029

ID: 330046262

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001432-64.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FELLINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001432-64.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001432-64.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [CRISTIANO FELLINI - CPF: 060.997.749-04 (APELANTE), BEATRIZ SILVA BENSI - CPF: 033.220.821-48 (ADVOGADO), LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI registrado(a) civilmente como LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - CPF: 110.645.028-06 (ADVOGADO), ULYSSES COELHO OHLAND - CPF: 043.840.101-84 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CASSIO HENRIQUE MONTEL DE OLIVEIRA - CPF: 024.883.981-01 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR FERNANDES DE ANDRADE - CPF: 047.574.801-80 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS. DESTINAÇÃO DOS BENS AO EXÉRCITO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da L. nº 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, além de multa, com determinação de destinação dos armamentos apreendidos ao Comando do Exército. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na determinação judicial de destinação dos armamentos ao Exército, por ausência de contraditório e fundamentação específica; e (ii) saber se é possível a restituição das armas ao apelante, sob o argumento de que estão regularmente registradas em seu nome. III. Razões de decidir 3. A determinação da destinação dos armamentos ao Comando do Exército constitui efeito legal da sentença penal condenatória, previsto no art. 91, II, “a”, do CP, e no art. 25 da L. nº 10.826/2003, prescindindo de contraditório específico ou requerimento do Ministério Público. 4. Os armamentos foram apreendidos em situação flagrancial e utilizados em reincidência delitiva, o que reforça o caráter ilícito da posse e inviabiliza sua restituição. 5. Ainda que o recorrente alegue possuir o registro das armas, o transporte em via pública sem autorização configura porte ilegal, sendo a restituição vedada quando se trata de instrumento do crime. 6. A decisão foi fundamentada e observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A destinação de armas de fogo ao Comando do Exército, quando configurado seu uso ilícito em crime, constitui efeito legal automático da condenação penal, prescindindo de contraditório específico. 2. A restituição de armamento apreendido é incabível quando demonstrado seu uso como instrumento do crime, ainda que registrado em nome do acusado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 91, II, “a”; CPP, art. 118; L. n. 10.826/2003, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.576.790/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 10.04.2025; STJ, AgRg no RMS 69.469/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 18.10.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001432-64.2023.8.11.0029 APELANTE: CRISTIANO FELLINI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta por CRISTIANO FELLINI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Canarana/MT, nos autos da Ação Penal (PJe n. 1001432-64.2023.8.11.0029), que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa – art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (ID 289296488). O apelante sustenta, em síntese, que: 1) a sentença, ao determinar o envio dos bens apreendidos ao Comando do Exército sem qualquer provocação, contraditório ou análise das peculiaridades do caso concreto, violou os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, além de incorrer em nulidade por ausência de fundamentação específica; 2) as armas e munições apreendidas estão regularmente registradas em seu nome. Requer a anulação da decisão que tratou da destinação dos bens, por ausência de contraditório e ampla defesa e, no mérito, pleiteia a restituição dos artefatos, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal (ID 289296492). Nas contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 289296495). A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, apontou para o desprover da pretensão recursal (Exma. Sra. Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, ID 294743397). Relatado o feito. V O T O (PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara A defesa alega nulidade da sentença quanto à destinação de dois revólveres apreendidos, Taurus RT992, calibre 22, n. de série ADA868702, e Taurus RT608, calibre 357, n. de série ACE877115, sob o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa, além da falta de fundamentação específica. Ocorre que a tese não se sustenta. Na presente hipótese, verifica-se que a destinação dos armamentos ao Comando do Exército foi fundamentada com base no art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, e no art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Trata-se de efeito legal da sentença penal condenatória, e não de decisão autônoma ou acessória que exigisse contraditório prévio específico. Ademais, como bem salientado pela nobre representante ministerial, nas contrarrazões, “(...) não se trata de uma apreensão isolada ou acidental. (...) os dois revólveres referidos já haviam sido apreendidos em 27/03/2022, em outro flagrante, naquela ocasião, por disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei 10.826/03), conforme o APF nº 1000602-35.2022.8.11.0029 e o IP nº 1000865-67.2022.8.11.0029, arquivado mediante ANPP. Ou seja, o recorrente reincidiu na conduta ilícita, utilizando os mesmos armamentos, no intervalo de menos de dois meses (...)” (ID 289296495, p. 8). Referida situação, por certo, reforça o caráter ilícito da posse e afasta qualquer alegação de surpresa ou lesão à ampla defesa. Quanto à alegação de ausência de pedido do Ministério Público para a destinação, não há obrigatoriedade legal de provocação Ministerial quando se trata de efeito legal da sentença penal condenatória (arts. 91 e 92 do CP), tampouco o art. 25 do Estatuto do Desarmamento exige tal formalidade quando comprovado o uso ilícito da arma no crime julgado. Por fim, a sentença observou o contraditório, a ampla defesa e fundamentou-se de modo claro, individualizado e conforme a Constituição (art. 93, IX, CF). Com essas considerações, PRELIMINAR REJEITADA. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A denúncia narra que: “(...) no dia 24 de maio de 2022, por volta das 16h25min, em via pública neste Município de Canarana/MT, o denunciado CRISTIANO FELLINI, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo e munições de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2022.139330. Da narrativa: Segundo restou apurado, na data acima apontada, a guarnição da Polícia Militar estava em patrulhamento pela circunscrição do município de Canarana/MT, ocasião em que avistaram uma camionete Hilux, cor branca, placa PDX5G57, em atitude suspeita. Em seguida, abordaram o aludido veículo, o qual estava sendo conduzido por CRISTIANO FELLINI. Durante a abordagem veicular, foi localizado atrás do banco traseiro, acondicionados em 02 (duas) cases, 01 (um) Revólver Taurus RT992, calibre 22, Nº Série ADA868702, junto com 01 (um) tambor sobressalente de calibre 22, com capacidade de 09 (nove) munições de Registro Ada868702, e mais 23 (vinte e três) munições intactas do mesmo calibre, além de 01 (um) Revólver Taurus RT608, calibre 357, Nº Série ACE877115, com mais 08 (oito) munições intactas do mesmo calibre, conforme termo de exibição e apreensão nº 2022.16.197749 (Id. 124255034), que se mostraram eficientes para produção de disparos (...)” (ID 289296429). Concluída a instrução, sobreveio sentença que condenou o apelante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo o juízo determinado, como efeito da condenação, a destinação dos artefatos apreendidos ao Comando do Exército, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, e do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Nesta instância recursal, a defesa pleiteia a restituição dos objetos ao apelante, sob o argumento de que estariam regularmente registrados em seu nome. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a sentença determinou corretamente a destinação das armas, de forma fundamentada e nos estritos limites legais. Cumpre destacar que a apreensão dos artefatos (dois revólveres e respectivas munições) decorre diretamente da prática delitiva reconhecida na sentença condenatória, consubstanciada no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ressalte-se, ademais, que os referidos itens foram devidamente periciados, tendo sido atestada sua eficiência e pleno funcionamento, conforme laudo constante dos autos (ID 289296418). No caso, ainda que o apelante alegue possuir o devido registro das armas, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o registro não supre a exigência legal de porte ou guia de tráfego, tampouco legitima o transporte de armamento em via pública sem a devida autorização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO OBJETO PARA A INSTRUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PORTE VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) Embora demonstrada a propriedade do bem, a ausência de autorização legal para o porte [...]autoriza a manutenção da apreensão e a inviabilidade da restituição, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 4. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 5. O perdimento da arma é possível em caso de condenação, por se tratar de instrumento do crime, com base no art. 91, II, a, do Código Penal. 6. Aplicação da Súmula 568/STJ: o relator pode decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante da Corte. 7. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 2576790 / BA, Relator Des. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJEN 10/04/2025). Dessa forma, não se mostra possível a restituição dos bens apreendidos, diante da ilicitude da conduta que ensejou sua apreensão e da manifesta desconformidade com os requisitos legais para o transporte de armamento, inclusive quanto à ausência de qualquer comprovação de que o apelante estivesse autorizado a portar a arma na condição de colecionador, atirador desportivo ou caçador (CAC). Sendo os objetos apreendidos instrumentos do crime, impõe-se a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 91, inciso II, do Código Penal, razão pela qual é incabível a restituição postulada. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame, mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000583-06.2024.8.11.0111

ID: 279728393

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000583-06.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER GALVAO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SILVA MENDANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000583-06.2024.8.11.0111. REQUERENTE: CLEBER GALVAO DE MIRANDA REQUERIDO: CLAUDIO VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000583-06.2024.8.11.0111. REQUERENTE: CLEBER GALVAO DE MIRANDA REQUERIDO: CLAUDIO VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação redibitória proposta CLEBER GALVAO DE MIRANDA, contra CLAUDIO VEICULOS LTDA – ME (ID 155702755 ). Consta da petição inicial que, em 15/02/2024, o autor adquiriu da empresa requerida o veículo GM/S10 EXECUTIVE D, placas ASJ1J17, com garantia limitada ao motor, caixa e diferencial, por 90 dias. Menciona que de 16/02/2024 até 13/05/2024 o veículo apresentou defeitos, razão pela qual requer a resolução contratual com restituição da quantia paga, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a concessão da gratuidade da Justiça. Deferida a gratuidade da Justiça - ID 161338240. O réu foi citado - ID's 166410027 e 166410029. Conciliação infrutífera - ID 167032512. Em 12/09/2024 foi certificado o decurso do prazo para contestação. Na sequência, a parte autora manifestou-se pela decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito (ID 169435521). É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, verifico que a parte requerida foi citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação designada para 27/08/2024, compareceu ao ato, porém não apresentou contestação no prazo legal de 15 dias úteis, como certificado em 12/09/2024. Nesse cenário, DECRETO A REVELIA de CLAUDIO VEICULOS LTDA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em consequência da revelia, operam-se os efeitos previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Tal presunção, embora relativa, adquire relevância especial no presente caso, considerando que os fatos narrados encontram respaldo na documentação apresentada e guardam verossimilhança com as alegações apresentadas. Avançando, constato que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC). O requerente, na qualidade de destinatário final do produto (veículo automotor), enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto a requerida, empresa que tem por atividade a comercialização de veículos, caracteriza-se como fornecedora. Tal conclusão resulta da análise objetiva da natureza da atividade desenvolvida pela ré e da finalidade da aquisição pelo autor, elementos que, presumidos verdadeiros em razão da revelia, não deixam margem a dúvidas quanto à incidência das normas consumeristas. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e considerando a presenças dos pressupostos processuais e condições da ação, dou por saneado o feito e passo a análise do mérito. Pois bem. Do cotejo entre os fatos alegados, presumidos verdadeiros, e os documentos apresentados, especialmente os áudios (ID’s 155705278, 155705282, 155707041, 155707043, 155707046, 155707047, 155707049, 155707050, 155707051, 155707052, 155707508, 155707510, 155707512, 155708427, 155708440, 155708561, 155708575, 155708744, 155708754) verificam-se os vícios no veículo adquirido, que comprometeram sua funcionalidade e segurança. Tais vícios não poderiam ser conhecidos previamente pelo autor, mas somente por ocasião do uso pois se referem a itens/peças internas e de mecânica do veículo, razão pela qual enquadram-se no conceito de vícios redibitórios. A narrativa indica que, após a aquisição, o veículo apresentou defeitos na "ponta de eixo", problema de natureza técnica que afeta diretamente a dirigibilidade e segurança do automóvel. A tentativa de reparo empreendida pela requerida, através do envio de técnico (Valdinei), mostrou-se ineficaz, persistindo os defeitos e a inadequação do produto para o fim a que se destina. Essa circunstância caracteriza o vício redibitório previsto no art. 441 do Código Civil, bem como o vício de qualidade regulamentado pelo art. 18 do CDC. O art. 18, § 1º, do CDC estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie; II - a restituição imediata da quantia paga; ou III - o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, embora a parte requerida tenha encaminhado o veículo à manutenção, é certo que não foi sanado no prazo previsto. Ao invocar a substituição do produto e restituição da quantia paga, a parte requerida demonstrou indisposição em solucionar adequadamente o conflito, conforme o áudio de ID 155708744, conduta que configura o descumprimento do dever legal de reparação, legitimando as pretensões deduzidas pelo consumidor lesado. O requerente comprovou ter suportado gastos no valor de R$ 2.026,00 para conserto do veículo (ID 155705243). Tais despesas decorrem diretamente dos vícios ocultos, caracterizando danos emergentes reparáveis. A responsabilidade da fornecedora pelos custos de reparo fundamenta-se no art. 18, § 6º, do CDC, que estabelece a responsabilidade pelos vícios de qualidade mesmo quando o produto é fornecido sem defeito aparente, respondendo o comerciante pelos vícios de qualidade. O valor de R$ 2.026,00 apresenta-se razoável considerando a natureza dos reparos necessários (mangueiras e rolamento) e encontra-se devidamente comprovado documentalmente, não havendo impugnação específica em razão da revelia. A ocorrência em vício em produto de consumo não sanado pelo fornecedor, aliado ao descaso no atendimento ao autor, configura dano moral, uma vez que o consumidor que adquiriu o veículo não pode usufruí-lo da forma a que se destina. Em casos tais, é a jurisprudência da Corte Estadual: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidores que adquiriram veículo usado com vícios ocultos, determinando a devolução do valor pago, o ressarcimento das despesas e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os vícios ocultos apresentados no veículo comprometem a utilidade do bem e autorizam a anulação do negócio jurídico com fundamento no art. 18 do CDC; e (ii) saber se os danos materiais e morais alegados pelos compradores restaram comprovados e ensejam indenização. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrada a existência de vícios ocultos relevantes no veículo (pneus carecas, parabrisas trincado, cintos de segurança danificados e infiltrações), os quais comprometem a segurança e a fruição do bem, justificando a anulação do negócio. 4. A prova documental revelou que os defeitos foram identificados logo após a entrega, sem prévio conhecimento dos adquirentes, o que afasta a alegação de arrependimento e reforça a quebra da boa-fé contratual por parte dos vendedores. 5. Comprovadas as despesas com substituição de pneus e pagamento de multa contratual para devolução do veículo, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais no valor total de R$ 4.819,06. 6. A conduta negligente dos vendedores e os transtornos experimentados pelos consumidores extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, quantum proporcional à ofensa experimentada. 7. Correta a sentença ao majorar os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de vícios ocultos em veículo usado, que comprometam sua utilização e segurança, autoriza a anulação do negócio jurídico e impõe a restituição do valor pago, nos termos do art. 18 do CDC. 2. Configura dano moral indenizável a frustração legítima do consumidor que, ao adquirir bem defeituoso, é compelido a suportar encargos adicionais para minimizar os prejuízos, sem solução voluntária pelo fornecedor."[...] (TJMT. N.U 1013724-79.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025, grifei). Direito do Consumidor – recurso de Apelação – Ação Indenizatória por vício oculto – compra e venda de veículo usado – problemas mecânicos e erro cadastral no órgão oficial de trânsito – conduta Negligente da revendedora e fabricante – dano moral configurado – sentença mantida - recurso Desprovido. I. Caso em exame. 1. Ação de indenizatória por lucros cessantes e danos morais proposta por consumidor em face de revendedora e fabricante de veículo seminovo, alegando vício oculto ensejador de perda do direito de usufruir do bem com a obtenção de renda e ofensa à honra. II. Questão em discussão; 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se há responsabilidade objetiva da revendedora e fabricante de veículo usado em razão de erro cadastral das características do veículo no DETRAN; (ii) saber se há nexo causal entre o erro cadastral e a imagem e honra do consumidor. III. Razões de decidir; 3. Todo o cuidado é imprescindível no instante da venda do automóvel, o que inclui a parte documental, tais como: ano e modelo de fabricação, capacidade de carga, qual modelo de carroceria (aberta ou fechada) e a quantidade de eixos; e, neste caso, a dissonância de informações no tocante à quantidade de eixos gerou a necessidade de retificação no órgão oficial com a proibição de rodagem, já que o erro do documento poderia ensejar apreensão do caminhão caso fosse alvo de fiscalização policial. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O dano moral indenizável deriva de dor íntima, comoção interna, constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias. 2. A fabricante e revendedora são responsáveis sobre todos os dados do veículo usado/seminovo, em especial sua documentação, de maneira que o erro do documento pode ensejar danos à esfera extrapatrimonial do consumidor que fica privado de usufruir do bem até a resolução do procedimento de retificação”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 1º, 18, 24, 25, 30 e 51, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1000865-32.2021.8.11.0052. (N.U 1024099-42.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025, grifei). No caso concreto, a conduta da requerida extrapolou o mero inadimplemento contratual, caracterizando verdadeiro descaso com os direitos do consumidor, dada a inobservância do regramento consumerista, associada à exigência de o consumidor arcar com custos da depreciação de um veículo que sequer lhe atendeu a finalidade da aquisição, situação que transcende o mero aborrecimento cotidiano. Para fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se: a) a gravidade da conduta do ofensor; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a capacidade econômica das partes; d) o caráter punitivo-pedagógico da medida. Considerando que: (i) a conduta da ré demonstrou descaso significativo com os direitos do consumidor; (ii) o autor suportou transtornos que superaram o mero dissabor, sendo obrigado a arcar com custos de reparo e suportar custos da depreciação do veículo; (iii) o valor da causa (R$ 91.586,00) indica a relevância econômica da transação; e (iv) a necessidade de desestimular condutas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Este valor mostra-se adequado ao caso concreto, não configurando enriquecimento sem causa nem valor irrisório que descaracterize o caráter punitivo-pedagógico da medida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente: a) RESOLVO o negócio jurídico existente entre as partes, extinguindo-o; b) CONDENO a requerida à devolução dos valores já pagos, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b.1) DETERMINO o cancelamento dos boletos vincendos; c) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 2.026,00 a título de danos materiais (emergentes), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); d) CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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