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Processo nº 1000865-68.2021.8.11.0040

ID: 261386209

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-68.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUAREZ PAULO SECCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000865-68.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA RECORRIDA(S): GIOVANE MOISES MARQUES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000865-68.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA RECORRIDA(S): GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 267112272), em face do v. acórdão proferido pela Eg. Câmara no id. 248932653. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 260459675). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou o art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/94. Recurso tempestivo (id. 267148278) e preparado (id. 267337250). Contrarrazões (id. 273917893). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1076 do STJ – Distinção Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta ao art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Nesse aspecto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1076. Isso porque, na hipótese do presente feito, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, mas do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Nesse contexto, é o caso de não aplicação do Tema 1076, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/94, ante a inobservância que “(...) não há prova mínima dos valores ajustados pelo serviço prestado, tampouco é justo o valor pleiteado por tão somente a participação em uma audiência conciliatória (Ato processual) e duas reuniões extrajudiciais acerca dos fatos” (id. 267112272 – p. 14). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a parte recorrida atuou na defesa da parte recorrente no Processo n. 3101-79.2017.811.0030, e reconheceu o direito da contraprestação dos serviços advocatícios prestados, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Na presente hipótese, mostra-se incontroverso que os apelados atuaram na defesa da apelada no Processo nº 3101-79.2017.811.0030, em trâmite na Comarca de Nobres/MT, conforme os documentos juntados na petição inicial. Sobre o arbitramento de honorários, dispõe o art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/1994: (...) Logo, não pairam dúvidas quanto ao direito dos requerentes/apelados em receberam a contraprestação dos serviços advocatícios prestados à apelante. Em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de verdade e justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária a ser arbitrada deve prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. (...) Com efeito, verifica-se que em outubro de 2018, a apelante outorgou poderes aos apelados, que representaram nas audiências no dia 14.11.2018 e 23.01.2019. Todavia, em 05 de fevereiro de 2019, no prazo já iniciado para apresentar contestação, a apelante notificou extrajudicialmente os apelados sobre a revogação do mandato (Id. 222577714). Os apelados até ressalvaram na notificação extrajudicial que: “o prazo para a defesa estava correndo desde o dia 23 de janeiro, por isso estamos com a defesa pronta, mas por conta desta revogação da procuração, não iremos protocolar a defesa. Buscaremos apenas receber os honorários advocatícios pelos serviços já prestados (Id. 222577714 – Pág. 02). Conforme as conversas por e-mail, as quais não foram descaracterizadas e contestadas pela apelante, existente entre as partes litigantes, nota-se que os apelados já estavam trabalhando na defesa desde 08 de outubro de 2018 (Id. 222577719). Convém, ainda, destacar que o escritório dos apelados é na cidade de Sorriso e se deslocaram até a cidade de Nobres para audiência de conciliação. Os apelados, também, participaram de reuniões em Sinop, representando a apelante. Desta feita, os autores demonstraram ter cumprido integralmente os serviços para os quais foram contratados, até a rescisão unilateral promovida pela ré. Além disso, considerando o valor da causa, que era de R$ 600.000,00, e o empenho e responsabilidade dos advogados ao longo do processo, a quantia fixada na sentença original está em conformidade com as normas legais e com a complexidade do trabalho executado. Portanto, a manutenção do valor de R$ 50.000,00 reflete uma justa compensação pelos serviços prestados, respeitando a equidade e os princípios de remuneração justa da advocacia.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a contratação e redução de honorários advocatícios, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 3. Os critérios adotados pelo magistrado para arbitrar a verba honorária são questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000865-68.2021.8.11.0040

ID: 261386221

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-68.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN BARICHELLO GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CRISTIAN BARICHELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000865-68.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA RECORRIDA(S): GIOVANE MOISES MARQUES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000865-68.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA RECORRIDA(S): GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 267112272), em face do v. acórdão proferido pela Eg. Câmara no id. 248932653. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 260459675). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou o art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/94. Recurso tempestivo (id. 267148278) e preparado (id. 267337250). Contrarrazões (id. 273917893). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1076 do STJ – Distinção Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta ao art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Nesse aspecto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1076. Isso porque, na hipótese do presente feito, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, mas do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Nesse contexto, é o caso de não aplicação do Tema 1076, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/94, ante a inobservância que “(...) não há prova mínima dos valores ajustados pelo serviço prestado, tampouco é justo o valor pleiteado por tão somente a participação em uma audiência conciliatória (Ato processual) e duas reuniões extrajudiciais acerca dos fatos” (id. 267112272 – p. 14). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a parte recorrida atuou na defesa da parte recorrente no Processo n. 3101-79.2017.811.0030, e reconheceu o direito da contraprestação dos serviços advocatícios prestados, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Na presente hipótese, mostra-se incontroverso que os apelados atuaram na defesa da apelada no Processo nº 3101-79.2017.811.0030, em trâmite na Comarca de Nobres/MT, conforme os documentos juntados na petição inicial. Sobre o arbitramento de honorários, dispõe o art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/1994: (...) Logo, não pairam dúvidas quanto ao direito dos requerentes/apelados em receberam a contraprestação dos serviços advocatícios prestados à apelante. Em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de verdade e justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária a ser arbitrada deve prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. (...) Com efeito, verifica-se que em outubro de 2018, a apelante outorgou poderes aos apelados, que representaram nas audiências no dia 14.11.2018 e 23.01.2019. Todavia, em 05 de fevereiro de 2019, no prazo já iniciado para apresentar contestação, a apelante notificou extrajudicialmente os apelados sobre a revogação do mandato (Id. 222577714). Os apelados até ressalvaram na notificação extrajudicial que: “o prazo para a defesa estava correndo desde o dia 23 de janeiro, por isso estamos com a defesa pronta, mas por conta desta revogação da procuração, não iremos protocolar a defesa. Buscaremos apenas receber os honorários advocatícios pelos serviços já prestados (Id. 222577714 – Pág. 02). Conforme as conversas por e-mail, as quais não foram descaracterizadas e contestadas pela apelante, existente entre as partes litigantes, nota-se que os apelados já estavam trabalhando na defesa desde 08 de outubro de 2018 (Id. 222577719). Convém, ainda, destacar que o escritório dos apelados é na cidade de Sorriso e se deslocaram até a cidade de Nobres para audiência de conciliação. Os apelados, também, participaram de reuniões em Sinop, representando a apelante. Desta feita, os autores demonstraram ter cumprido integralmente os serviços para os quais foram contratados, até a rescisão unilateral promovida pela ré. Além disso, considerando o valor da causa, que era de R$ 600.000,00, e o empenho e responsabilidade dos advogados ao longo do processo, a quantia fixada na sentença original está em conformidade com as normas legais e com a complexidade do trabalho executado. Portanto, a manutenção do valor de R$ 50.000,00 reflete uma justa compensação pelos serviços prestados, respeitando a equidade e os princípios de remuneração justa da advocacia.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a contratação e redução de honorários advocatícios, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 3. Os critérios adotados pelo magistrado para arbitrar a verba honorária são questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001432-64.2023.8.11.0029

ID: 330046262

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001432-64.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FELLINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001432-64.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001432-64.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [CRISTIANO FELLINI - CPF: 060.997.749-04 (APELANTE), BEATRIZ SILVA BENSI - CPF: 033.220.821-48 (ADVOGADO), LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI registrado(a) civilmente como LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - CPF: 110.645.028-06 (ADVOGADO), ULYSSES COELHO OHLAND - CPF: 043.840.101-84 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CASSIO HENRIQUE MONTEL DE OLIVEIRA - CPF: 024.883.981-01 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR FERNANDES DE ANDRADE - CPF: 047.574.801-80 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS. DESTINAÇÃO DOS BENS AO EXÉRCITO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da L. nº 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, além de multa, com determinação de destinação dos armamentos apreendidos ao Comando do Exército. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na determinação judicial de destinação dos armamentos ao Exército, por ausência de contraditório e fundamentação específica; e (ii) saber se é possível a restituição das armas ao apelante, sob o argumento de que estão regularmente registradas em seu nome. III. Razões de decidir 3. A determinação da destinação dos armamentos ao Comando do Exército constitui efeito legal da sentença penal condenatória, previsto no art. 91, II, “a”, do CP, e no art. 25 da L. nº 10.826/2003, prescindindo de contraditório específico ou requerimento do Ministério Público. 4. Os armamentos foram apreendidos em situação flagrancial e utilizados em reincidência delitiva, o que reforça o caráter ilícito da posse e inviabiliza sua restituição. 5. Ainda que o recorrente alegue possuir o registro das armas, o transporte em via pública sem autorização configura porte ilegal, sendo a restituição vedada quando se trata de instrumento do crime. 6. A decisão foi fundamentada e observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A destinação de armas de fogo ao Comando do Exército, quando configurado seu uso ilícito em crime, constitui efeito legal automático da condenação penal, prescindindo de contraditório específico. 2. A restituição de armamento apreendido é incabível quando demonstrado seu uso como instrumento do crime, ainda que registrado em nome do acusado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 91, II, “a”; CPP, art. 118; L. n. 10.826/2003, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.576.790/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 10.04.2025; STJ, AgRg no RMS 69.469/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 18.10.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001432-64.2023.8.11.0029 APELANTE: CRISTIANO FELLINI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta por CRISTIANO FELLINI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Canarana/MT, nos autos da Ação Penal (PJe n. 1001432-64.2023.8.11.0029), que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa – art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (ID 289296488). O apelante sustenta, em síntese, que: 1) a sentença, ao determinar o envio dos bens apreendidos ao Comando do Exército sem qualquer provocação, contraditório ou análise das peculiaridades do caso concreto, violou os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, além de incorrer em nulidade por ausência de fundamentação específica; 2) as armas e munições apreendidas estão regularmente registradas em seu nome. Requer a anulação da decisão que tratou da destinação dos bens, por ausência de contraditório e ampla defesa e, no mérito, pleiteia a restituição dos artefatos, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal (ID 289296492). Nas contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 289296495). A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, apontou para o desprover da pretensão recursal (Exma. Sra. Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, ID 294743397). Relatado o feito. V O T O (PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara A defesa alega nulidade da sentença quanto à destinação de dois revólveres apreendidos, Taurus RT992, calibre 22, n. de série ADA868702, e Taurus RT608, calibre 357, n. de série ACE877115, sob o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa, além da falta de fundamentação específica. Ocorre que a tese não se sustenta. Na presente hipótese, verifica-se que a destinação dos armamentos ao Comando do Exército foi fundamentada com base no art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, e no art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Trata-se de efeito legal da sentença penal condenatória, e não de decisão autônoma ou acessória que exigisse contraditório prévio específico. Ademais, como bem salientado pela nobre representante ministerial, nas contrarrazões, “(...) não se trata de uma apreensão isolada ou acidental. (...) os dois revólveres referidos já haviam sido apreendidos em 27/03/2022, em outro flagrante, naquela ocasião, por disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei 10.826/03), conforme o APF nº 1000602-35.2022.8.11.0029 e o IP nº 1000865-67.2022.8.11.0029, arquivado mediante ANPP. Ou seja, o recorrente reincidiu na conduta ilícita, utilizando os mesmos armamentos, no intervalo de menos de dois meses (...)” (ID 289296495, p. 8). Referida situação, por certo, reforça o caráter ilícito da posse e afasta qualquer alegação de surpresa ou lesão à ampla defesa. Quanto à alegação de ausência de pedido do Ministério Público para a destinação, não há obrigatoriedade legal de provocação Ministerial quando se trata de efeito legal da sentença penal condenatória (arts. 91 e 92 do CP), tampouco o art. 25 do Estatuto do Desarmamento exige tal formalidade quando comprovado o uso ilícito da arma no crime julgado. Por fim, a sentença observou o contraditório, a ampla defesa e fundamentou-se de modo claro, individualizado e conforme a Constituição (art. 93, IX, CF). Com essas considerações, PRELIMINAR REJEITADA. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A denúncia narra que: “(...) no dia 24 de maio de 2022, por volta das 16h25min, em via pública neste Município de Canarana/MT, o denunciado CRISTIANO FELLINI, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo e munições de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2022.139330. Da narrativa: Segundo restou apurado, na data acima apontada, a guarnição da Polícia Militar estava em patrulhamento pela circunscrição do município de Canarana/MT, ocasião em que avistaram uma camionete Hilux, cor branca, placa PDX5G57, em atitude suspeita. Em seguida, abordaram o aludido veículo, o qual estava sendo conduzido por CRISTIANO FELLINI. Durante a abordagem veicular, foi localizado atrás do banco traseiro, acondicionados em 02 (duas) cases, 01 (um) Revólver Taurus RT992, calibre 22, Nº Série ADA868702, junto com 01 (um) tambor sobressalente de calibre 22, com capacidade de 09 (nove) munições de Registro Ada868702, e mais 23 (vinte e três) munições intactas do mesmo calibre, além de 01 (um) Revólver Taurus RT608, calibre 357, Nº Série ACE877115, com mais 08 (oito) munições intactas do mesmo calibre, conforme termo de exibição e apreensão nº 2022.16.197749 (Id. 124255034), que se mostraram eficientes para produção de disparos (...)” (ID 289296429). Concluída a instrução, sobreveio sentença que condenou o apelante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo o juízo determinado, como efeito da condenação, a destinação dos artefatos apreendidos ao Comando do Exército, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, e do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Nesta instância recursal, a defesa pleiteia a restituição dos objetos ao apelante, sob o argumento de que estariam regularmente registrados em seu nome. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a sentença determinou corretamente a destinação das armas, de forma fundamentada e nos estritos limites legais. Cumpre destacar que a apreensão dos artefatos (dois revólveres e respectivas munições) decorre diretamente da prática delitiva reconhecida na sentença condenatória, consubstanciada no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ressalte-se, ademais, que os referidos itens foram devidamente periciados, tendo sido atestada sua eficiência e pleno funcionamento, conforme laudo constante dos autos (ID 289296418). No caso, ainda que o apelante alegue possuir o devido registro das armas, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o registro não supre a exigência legal de porte ou guia de tráfego, tampouco legitima o transporte de armamento em via pública sem a devida autorização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO OBJETO PARA A INSTRUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PORTE VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) Embora demonstrada a propriedade do bem, a ausência de autorização legal para o porte [...]autoriza a manutenção da apreensão e a inviabilidade da restituição, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 4. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 5. O perdimento da arma é possível em caso de condenação, por se tratar de instrumento do crime, com base no art. 91, II, a, do Código Penal. 6. Aplicação da Súmula 568/STJ: o relator pode decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante da Corte. 7. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 2576790 / BA, Relator Des. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJEN 10/04/2025). Dessa forma, não se mostra possível a restituição dos bens apreendidos, diante da ilicitude da conduta que ensejou sua apreensão e da manifesta desconformidade com os requisitos legais para o transporte de armamento, inclusive quanto à ausência de qualquer comprovação de que o apelante estivesse autorizado a portar a arma na condição de colecionador, atirador desportivo ou caçador (CAC). Sendo os objetos apreendidos instrumentos do crime, impõe-se a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 91, inciso II, do Código Penal, razão pela qual é incabível a restituição postulada. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame, mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000583-06.2024.8.11.0111

ID: 279728393

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000583-06.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER GALVAO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SILVA MENDANHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000583-06.2024.8.11.0111. REQUERENTE: CLEBER GALVAO DE MIRANDA REQUERIDO: CLAUDIO VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000583-06.2024.8.11.0111. REQUERENTE: CLEBER GALVAO DE MIRANDA REQUERIDO: CLAUDIO VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação redibitória proposta CLEBER GALVAO DE MIRANDA, contra CLAUDIO VEICULOS LTDA – ME (ID 155702755 ). Consta da petição inicial que, em 15/02/2024, o autor adquiriu da empresa requerida o veículo GM/S10 EXECUTIVE D, placas ASJ1J17, com garantia limitada ao motor, caixa e diferencial, por 90 dias. Menciona que de 16/02/2024 até 13/05/2024 o veículo apresentou defeitos, razão pela qual requer a resolução contratual com restituição da quantia paga, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a concessão da gratuidade da Justiça. Deferida a gratuidade da Justiça - ID 161338240. O réu foi citado - ID's 166410027 e 166410029. Conciliação infrutífera - ID 167032512. Em 12/09/2024 foi certificado o decurso do prazo para contestação. Na sequência, a parte autora manifestou-se pela decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito (ID 169435521). É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, verifico que a parte requerida foi citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação designada para 27/08/2024, compareceu ao ato, porém não apresentou contestação no prazo legal de 15 dias úteis, como certificado em 12/09/2024. Nesse cenário, DECRETO A REVELIA de CLAUDIO VEICULOS LTDA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em consequência da revelia, operam-se os efeitos previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Tal presunção, embora relativa, adquire relevância especial no presente caso, considerando que os fatos narrados encontram respaldo na documentação apresentada e guardam verossimilhança com as alegações apresentadas. Avançando, constato que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC). O requerente, na qualidade de destinatário final do produto (veículo automotor), enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto a requerida, empresa que tem por atividade a comercialização de veículos, caracteriza-se como fornecedora. Tal conclusão resulta da análise objetiva da natureza da atividade desenvolvida pela ré e da finalidade da aquisição pelo autor, elementos que, presumidos verdadeiros em razão da revelia, não deixam margem a dúvidas quanto à incidência das normas consumeristas. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e considerando a presenças dos pressupostos processuais e condições da ação, dou por saneado o feito e passo a análise do mérito. Pois bem. Do cotejo entre os fatos alegados, presumidos verdadeiros, e os documentos apresentados, especialmente os áudios (ID’s 155705278, 155705282, 155707041, 155707043, 155707046, 155707047, 155707049, 155707050, 155707051, 155707052, 155707508, 155707510, 155707512, 155708427, 155708440, 155708561, 155708575, 155708744, 155708754) verificam-se os vícios no veículo adquirido, que comprometeram sua funcionalidade e segurança. Tais vícios não poderiam ser conhecidos previamente pelo autor, mas somente por ocasião do uso pois se referem a itens/peças internas e de mecânica do veículo, razão pela qual enquadram-se no conceito de vícios redibitórios. A narrativa indica que, após a aquisição, o veículo apresentou defeitos na "ponta de eixo", problema de natureza técnica que afeta diretamente a dirigibilidade e segurança do automóvel. A tentativa de reparo empreendida pela requerida, através do envio de técnico (Valdinei), mostrou-se ineficaz, persistindo os defeitos e a inadequação do produto para o fim a que se destina. Essa circunstância caracteriza o vício redibitório previsto no art. 441 do Código Civil, bem como o vício de qualidade regulamentado pelo art. 18 do CDC. O art. 18, § 1º, do CDC estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie; II - a restituição imediata da quantia paga; ou III - o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, embora a parte requerida tenha encaminhado o veículo à manutenção, é certo que não foi sanado no prazo previsto. Ao invocar a substituição do produto e restituição da quantia paga, a parte requerida demonstrou indisposição em solucionar adequadamente o conflito, conforme o áudio de ID 155708744, conduta que configura o descumprimento do dever legal de reparação, legitimando as pretensões deduzidas pelo consumidor lesado. O requerente comprovou ter suportado gastos no valor de R$ 2.026,00 para conserto do veículo (ID 155705243). Tais despesas decorrem diretamente dos vícios ocultos, caracterizando danos emergentes reparáveis. A responsabilidade da fornecedora pelos custos de reparo fundamenta-se no art. 18, § 6º, do CDC, que estabelece a responsabilidade pelos vícios de qualidade mesmo quando o produto é fornecido sem defeito aparente, respondendo o comerciante pelos vícios de qualidade. O valor de R$ 2.026,00 apresenta-se razoável considerando a natureza dos reparos necessários (mangueiras e rolamento) e encontra-se devidamente comprovado documentalmente, não havendo impugnação específica em razão da revelia. A ocorrência em vício em produto de consumo não sanado pelo fornecedor, aliado ao descaso no atendimento ao autor, configura dano moral, uma vez que o consumidor que adquiriu o veículo não pode usufruí-lo da forma a que se destina. Em casos tais, é a jurisprudência da Corte Estadual: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidores que adquiriram veículo usado com vícios ocultos, determinando a devolução do valor pago, o ressarcimento das despesas e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os vícios ocultos apresentados no veículo comprometem a utilidade do bem e autorizam a anulação do negócio jurídico com fundamento no art. 18 do CDC; e (ii) saber se os danos materiais e morais alegados pelos compradores restaram comprovados e ensejam indenização. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrada a existência de vícios ocultos relevantes no veículo (pneus carecas, parabrisas trincado, cintos de segurança danificados e infiltrações), os quais comprometem a segurança e a fruição do bem, justificando a anulação do negócio. 4. A prova documental revelou que os defeitos foram identificados logo após a entrega, sem prévio conhecimento dos adquirentes, o que afasta a alegação de arrependimento e reforça a quebra da boa-fé contratual por parte dos vendedores. 5. Comprovadas as despesas com substituição de pneus e pagamento de multa contratual para devolução do veículo, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais no valor total de R$ 4.819,06. 6. A conduta negligente dos vendedores e os transtornos experimentados pelos consumidores extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, quantum proporcional à ofensa experimentada. 7. Correta a sentença ao majorar os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de vícios ocultos em veículo usado, que comprometam sua utilização e segurança, autoriza a anulação do negócio jurídico e impõe a restituição do valor pago, nos termos do art. 18 do CDC. 2. Configura dano moral indenizável a frustração legítima do consumidor que, ao adquirir bem defeituoso, é compelido a suportar encargos adicionais para minimizar os prejuízos, sem solução voluntária pelo fornecedor."[...] (TJMT. N.U 1013724-79.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025, grifei). Direito do Consumidor – recurso de Apelação – Ação Indenizatória por vício oculto – compra e venda de veículo usado – problemas mecânicos e erro cadastral no órgão oficial de trânsito – conduta Negligente da revendedora e fabricante – dano moral configurado – sentença mantida - recurso Desprovido. I. Caso em exame. 1. Ação de indenizatória por lucros cessantes e danos morais proposta por consumidor em face de revendedora e fabricante de veículo seminovo, alegando vício oculto ensejador de perda do direito de usufruir do bem com a obtenção de renda e ofensa à honra. II. Questão em discussão; 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se há responsabilidade objetiva da revendedora e fabricante de veículo usado em razão de erro cadastral das características do veículo no DETRAN; (ii) saber se há nexo causal entre o erro cadastral e a imagem e honra do consumidor. III. Razões de decidir; 3. Todo o cuidado é imprescindível no instante da venda do automóvel, o que inclui a parte documental, tais como: ano e modelo de fabricação, capacidade de carga, qual modelo de carroceria (aberta ou fechada) e a quantidade de eixos; e, neste caso, a dissonância de informações no tocante à quantidade de eixos gerou a necessidade de retificação no órgão oficial com a proibição de rodagem, já que o erro do documento poderia ensejar apreensão do caminhão caso fosse alvo de fiscalização policial. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O dano moral indenizável deriva de dor íntima, comoção interna, constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias. 2. A fabricante e revendedora são responsáveis sobre todos os dados do veículo usado/seminovo, em especial sua documentação, de maneira que o erro do documento pode ensejar danos à esfera extrapatrimonial do consumidor que fica privado de usufruir do bem até a resolução do procedimento de retificação”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 1º, 18, 24, 25, 30 e 51, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1000865-32.2021.8.11.0052. (N.U 1024099-42.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025, grifei). No caso concreto, a conduta da requerida extrapolou o mero inadimplemento contratual, caracterizando verdadeiro descaso com os direitos do consumidor, dada a inobservância do regramento consumerista, associada à exigência de o consumidor arcar com custos da depreciação de um veículo que sequer lhe atendeu a finalidade da aquisição, situação que transcende o mero aborrecimento cotidiano. Para fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se: a) a gravidade da conduta do ofensor; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a capacidade econômica das partes; d) o caráter punitivo-pedagógico da medida. Considerando que: (i) a conduta da ré demonstrou descaso significativo com os direitos do consumidor; (ii) o autor suportou transtornos que superaram o mero dissabor, sendo obrigado a arcar com custos de reparo e suportar custos da depreciação do veículo; (iii) o valor da causa (R$ 91.586,00) indica a relevância econômica da transação; e (iv) a necessidade de desestimular condutas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Este valor mostra-se adequado ao caso concreto, não configurando enriquecimento sem causa nem valor irrisório que descaracterize o caráter punitivo-pedagógico da medida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente: a) RESOLVO o negócio jurídico existente entre as partes, extinguindo-o; b) CONDENO a requerida à devolução dos valores já pagos, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b.1) DETERMINO o cancelamento dos boletos vincendos; c) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 2.026,00 a título de danos materiais (emergentes), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); d) CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1000865-52.2025.8.11.0000

ID: 316773159

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000865-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DOS SANTOS TOMAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR FIGUEIREDO COSTA

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THAYANA STHEFANY PEREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Rescisão do con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Causas Supervenientes à Sentença, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO CESAR FIGUEIREDO COSTA - CPF: 490.750.986-34 (ADVOGADO), JONATAS DOS SANTOS TOMAZ - CPF: 070.040.196-24 (AGRAVANTE), HILTON JOSE CARRIJO - CPF: 531.521.231-91 (AGRAVADO), ROSANA DIAS DE OLIVEIRA CARRIJO - CPF: 460.636.681-87 (AGRAVADO), THAYANA STHEFANY PEREIRA BARBOSA - CPF: 021.761.986-03 (ADVOGADO), RECANTO GRIL RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 14.916.642/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), FABIO MATHEUS MARQUES - CPF: 832.405.271-20 (ADVOGADO), FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE - CPF: 569.818.801-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, sob alegação de indícios de patrimônio e exaurimento das medidas executivas típicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão da CNH do devedor, como medida executiva atípica, atende aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade; e (ii) se a decisão que impôs a medida observou o contraditório e demonstrou a utilidade prática da restrição para fins de satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 3. A medida de suspensão da CNH revela-se desproporcional e inadequada, diante da ausência de demonstração concreta de sua efetividade para a satisfação do crédito, além de comprometer a subsistência do agravante, que necessita do documento para exercer atividade profissional. 4. A decisão agravada foi proferida sem a prévia oitiva da parte executada, em afronta ao contraditório substancial previsto no art. 9º do CPC. 5. A aplicação de medidas coercitivas atípicas exige fundamentação específica e demonstração de utilidade concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.788.950/MT e o Tema 1137, que suspende sua adoção quando ausente essa correlação. 6. A restrição ao direito de locomoção e ao exercício da profissão, sem observância das garantias constitucionais e processuais, constitui afronta à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade das medidas executivas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para cassar a decisão agravada, com o restabelecimento do direito de dirigir do agravante. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH do devedor, exige demonstração concreta de utilidade prática para a satisfação do crédito, sob pena de violação ao contraditório, à proporcionalidade e aos direitos fundamentais.” “2. É vedada a adoção de medidas que comprometam o exercício profissional e a subsistência do executado, sem prova de ocultação de bens ou de má-fé.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JONATAS DOS SANTOS TOMAZ, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios c/c Rescisão Contratual n. 0056412-20.2015.8.11.0041, 1072474 movida por HILTON JOSÉ CARRIJO e Outro (s), determinou a suspensão da CNH da parte executada. O agravante argumenta que a suspensão da CNH, embora prevista no ordenamento jurídico, não pode ser aplicada de forma indiscriminada. Destaca que o princípio da proporcionalidade, consagrado tanto pelo Código de Processo Civil quanto pela jurisprudência, exige que a medida seja adequada e não desproporcional aos fins pretendidos. Segue dizendo: a decisão agravada menciona indícios de que o agravante possui patrimônio para adimplir a obrigação. No entanto, o agravante contesta essa afirmação, sustentando que tais indícios nunca estiveram presentes nos autos. Ele esclarece que, durante o trâmite do processo, sua dificuldade em cumprir a obrigação decorre de sua situação financeira precária, e não de má-fé ou ocultação de bens. Afirma quanto ao impacto na vida profissional e na sobrevivência, pois reside em uma pequena cidade no norte de Minas Gerais e depende da CNH para exercer sua profissão. A suspensão do documento impede que ele aproveite uma proposta de emprego formal como vendedor pracista, o que pode gerar consequências graves para sua sobrevivência e inviabilizar o adimplemento da obrigação. Ressalta-se que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, condição indispensável para o exercício de diversas atividades, inclusive a profissional. Assim, a medida de suspensão da CNH é considerada ilegal e arbitrária, pois restringe esse direito sem a devida ponderação e proporcionalidade. O agravante também invoca a determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema n° 1137, que suspende a decretação de medidas coercitivas atípicas quando não demonstrada a correlação prática entre a medida e a satisfação do débito. Requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso e a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, considerando a ineficiência da suspensão da CNH como forma de adimplemento do crédito exequendo na sua origem, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, por se tratar de medida extrema e que não demonstra correlação de utilidade prática direta com a satisfação do débito exequendo. No mérito seja o presente recurso provido, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do agravante, determinando a seu imediato restabelecimento do direito de dirigir, mesmo porque, a decretação de medidas coercitivas atípicas está suspensa por determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 1137). Por fim, requer os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que se encontra desempregado no momento, conforme CTPS anexa. Liminar deferida. (id. 265996298) Contrarrazões. (id. 271145874) Mantenho a concessão de gratuidade de justiça nesta Instância ao agravante. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JONATAS DOS SANTOS TOMAZ, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios c/c Rescisão Contratual n. 0056412-20.2015.8.11.0041, 1072474 movida por HILTON JOSÉ CARRIJO e Outro (s), determinou a suspensão da CNH da parte executada. Pois bem. O Agravante se insurge contra a decisão que deferiu os pedidos de suspensão e apreensão de CNH e do passaporte do executado, ao argumento de ser a medida desproporcional e não assegurar o pagamento da dívida. A decisão agravada justificou-se pela suposta existência de indícios de que o agravante possui patrimônio hábil a satisfazer a obrigação, bem como pelo esgotamento prévio das medidas típicas de execução. Referiu, ainda, a observância do contraditório e da proporcionalidade, nos moldes do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade de medidas executivas atípicas quando devidamente fundamentadas e necessárias à efetividade do processo. Todavia, no caso concreto, a imposição da medida coercitiva revela-se desproporcional e carente de razoabilidade. O agravante demonstrou que reside em cidade do interior de Minas Gerais e que depende da CNH para exercer sua atividade profissional como vendedor pracista, sendo este documento imprescindível para sua reinserção no mercado formal de trabalho, conforme proposta de emprego acostada aos autos. Ressalte-se, ainda, que a suspensão foi determinada de forma prematura, sem a devida oportunidade para manifestação prévia da parte executada, o que compromete o contraditório, elemento indispensável à regularidade da decisão judicial, conforme disciplina o artigo 9º do CPC. A medida requerida, para alcançar a satisfação do débito não se mostra capaz de, efetivamente, resultar na liberação de recursos do Agravante, além de, salvo a excepcionalidade, afrontar direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana. Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INCABÍVEL - REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS AGRAVADOS - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em um instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores. Todavia, apenas recebe, organiza e disponibiliza informações, contendo as indisponibilidades já existentes em nome do executado e é medida excepcional a ser usada quando esgotadas todas as outras tentativas de execução e de constrição de bens. Ou seja, não é cabível a inclusão do nome do executado no CNIB, sem prévia decretação de indisponibilidade de bens. “(...) Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019). (N.U 1017705-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACP - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - INFRAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - DESPROVIMENTO. Não obstante a possibilidade da adoção das medidas coercitivas atípicas, com vistas à satisfação do crédito do credor (art. 139, IV, do CPC), mostra-se desproporcional e não razoável a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, para o fim de coagi-la ao pagamento do débito. Responsabilidade da parte executada é patrimonial, e as medidas atípicas visam, em última análise, atingir, pessoalmente, a figura do devedor, restringindo seus direitos fundamentais, em especial o da liberdade de locomoção, previsto no artigo 5o, caput e inciso XV, da CRFB.” (N.U 1014226-49.2019.8.11.0000, DES. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020) É indiscutível, porquanto decorre de explícita previsão legal, que a execução deve ser feita no interesse do credor, cabendo ao juiz adotar as medidas necessárias para que haja o cumprimento de ordem judicial (CPC, art. 139, IV). Essa proposição, porém, deve ser conjugada com a de que a satisfação do crédito deve ser buscada pelo meio menos gravoso aos executados (CPC, art. 805), pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual, conforme consolidada orientação da jurisprudência do STJ. Sob essa perspectiva, especificamente acerca da medida de suspensão da CNH do devedor, o eg. STJ já decidiu o seguinte: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...) 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. (...) 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). O agravante contesta, com razoabilidade, a existência de patrimônio suficiente à satisfação do débito, alegando condição de desemprego e inexistência de bens penhoráveis, o que impõe maior rigor na adoção de medidas que interfiram em direitos fundamentais. Além disso, conforme recentemente deliberado no âmbito do STJ, no Tema Repetitivo nº 1137, encontra-se suspensa a eficácia de medidas coercitivas atípicas determinadas sem a devida demonstração de utilidade prática para a satisfação do crédito exequendo, o que, por si só, recomenda a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Portanto, diante da ausência de demonstração cabal da eficácia da medida adotada e da possibilidade de prejuízo irreparável ao agravante, entendo que a decisão de origem deve ser reformada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão agravada, restabelecendo, por consequência, a validade da Carteira Nacional de Habilitação do agravante, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas que respeitem o devido processo legal e o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000865-52.2025.8.11.0000

ID: 316773181

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000865-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILTON JOSE CARRIJO ROSANA DIAS DE OLIVEIRA CARRIJO

Acórdão

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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FABIO MATHEUS MARQUES

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FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Rescisão do con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Causas Supervenientes à Sentença, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO CESAR FIGUEIREDO COSTA - CPF: 490.750.986-34 (ADVOGADO), JONATAS DOS SANTOS TOMAZ - CPF: 070.040.196-24 (AGRAVANTE), HILTON JOSE CARRIJO - CPF: 531.521.231-91 (AGRAVADO), ROSANA DIAS DE OLIVEIRA CARRIJO - CPF: 460.636.681-87 (AGRAVADO), THAYANA STHEFANY PEREIRA BARBOSA - CPF: 021.761.986-03 (ADVOGADO), RECANTO GRIL RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 14.916.642/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), FABIO MATHEUS MARQUES - CPF: 832.405.271-20 (ADVOGADO), FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE - CPF: 569.818.801-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, sob alegação de indícios de patrimônio e exaurimento das medidas executivas típicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão da CNH do devedor, como medida executiva atípica, atende aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade; e (ii) se a decisão que impôs a medida observou o contraditório e demonstrou a utilidade prática da restrição para fins de satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 3. A medida de suspensão da CNH revela-se desproporcional e inadequada, diante da ausência de demonstração concreta de sua efetividade para a satisfação do crédito, além de comprometer a subsistência do agravante, que necessita do documento para exercer atividade profissional. 4. A decisão agravada foi proferida sem a prévia oitiva da parte executada, em afronta ao contraditório substancial previsto no art. 9º do CPC. 5. A aplicação de medidas coercitivas atípicas exige fundamentação específica e demonstração de utilidade concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.788.950/MT e o Tema 1137, que suspende sua adoção quando ausente essa correlação. 6. A restrição ao direito de locomoção e ao exercício da profissão, sem observância das garantias constitucionais e processuais, constitui afronta à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade das medidas executivas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para cassar a decisão agravada, com o restabelecimento do direito de dirigir do agravante. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH do devedor, exige demonstração concreta de utilidade prática para a satisfação do crédito, sob pena de violação ao contraditório, à proporcionalidade e aos direitos fundamentais.” “2. É vedada a adoção de medidas que comprometam o exercício profissional e a subsistência do executado, sem prova de ocultação de bens ou de má-fé.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JONATAS DOS SANTOS TOMAZ, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios c/c Rescisão Contratual n. 0056412-20.2015.8.11.0041, 1072474 movida por HILTON JOSÉ CARRIJO e Outro (s), determinou a suspensão da CNH da parte executada. O agravante argumenta que a suspensão da CNH, embora prevista no ordenamento jurídico, não pode ser aplicada de forma indiscriminada. Destaca que o princípio da proporcionalidade, consagrado tanto pelo Código de Processo Civil quanto pela jurisprudência, exige que a medida seja adequada e não desproporcional aos fins pretendidos. Segue dizendo: a decisão agravada menciona indícios de que o agravante possui patrimônio para adimplir a obrigação. No entanto, o agravante contesta essa afirmação, sustentando que tais indícios nunca estiveram presentes nos autos. Ele esclarece que, durante o trâmite do processo, sua dificuldade em cumprir a obrigação decorre de sua situação financeira precária, e não de má-fé ou ocultação de bens. Afirma quanto ao impacto na vida profissional e na sobrevivência, pois reside em uma pequena cidade no norte de Minas Gerais e depende da CNH para exercer sua profissão. A suspensão do documento impede que ele aproveite uma proposta de emprego formal como vendedor pracista, o que pode gerar consequências graves para sua sobrevivência e inviabilizar o adimplemento da obrigação. Ressalta-se que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, condição indispensável para o exercício de diversas atividades, inclusive a profissional. Assim, a medida de suspensão da CNH é considerada ilegal e arbitrária, pois restringe esse direito sem a devida ponderação e proporcionalidade. O agravante também invoca a determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema n° 1137, que suspende a decretação de medidas coercitivas atípicas quando não demonstrada a correlação prática entre a medida e a satisfação do débito. Requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso e a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, considerando a ineficiência da suspensão da CNH como forma de adimplemento do crédito exequendo na sua origem, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, por se tratar de medida extrema e que não demonstra correlação de utilidade prática direta com a satisfação do débito exequendo. No mérito seja o presente recurso provido, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do agravante, determinando a seu imediato restabelecimento do direito de dirigir, mesmo porque, a decretação de medidas coercitivas atípicas está suspensa por determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 1137). Por fim, requer os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que se encontra desempregado no momento, conforme CTPS anexa. Liminar deferida. (id. 265996298) Contrarrazões. (id. 271145874) Mantenho a concessão de gratuidade de justiça nesta Instância ao agravante. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JONATAS DOS SANTOS TOMAZ, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios c/c Rescisão Contratual n. 0056412-20.2015.8.11.0041, 1072474 movida por HILTON JOSÉ CARRIJO e Outro (s), determinou a suspensão da CNH da parte executada. Pois bem. O Agravante se insurge contra a decisão que deferiu os pedidos de suspensão e apreensão de CNH e do passaporte do executado, ao argumento de ser a medida desproporcional e não assegurar o pagamento da dívida. A decisão agravada justificou-se pela suposta existência de indícios de que o agravante possui patrimônio hábil a satisfazer a obrigação, bem como pelo esgotamento prévio das medidas típicas de execução. Referiu, ainda, a observância do contraditório e da proporcionalidade, nos moldes do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade de medidas executivas atípicas quando devidamente fundamentadas e necessárias à efetividade do processo. Todavia, no caso concreto, a imposição da medida coercitiva revela-se desproporcional e carente de razoabilidade. O agravante demonstrou que reside em cidade do interior de Minas Gerais e que depende da CNH para exercer sua atividade profissional como vendedor pracista, sendo este documento imprescindível para sua reinserção no mercado formal de trabalho, conforme proposta de emprego acostada aos autos. Ressalte-se, ainda, que a suspensão foi determinada de forma prematura, sem a devida oportunidade para manifestação prévia da parte executada, o que compromete o contraditório, elemento indispensável à regularidade da decisão judicial, conforme disciplina o artigo 9º do CPC. A medida requerida, para alcançar a satisfação do débito não se mostra capaz de, efetivamente, resultar na liberação de recursos do Agravante, além de, salvo a excepcionalidade, afrontar direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana. Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INCABÍVEL - REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS AGRAVADOS - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em um instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores. Todavia, apenas recebe, organiza e disponibiliza informações, contendo as indisponibilidades já existentes em nome do executado e é medida excepcional a ser usada quando esgotadas todas as outras tentativas de execução e de constrição de bens. Ou seja, não é cabível a inclusão do nome do executado no CNIB, sem prévia decretação de indisponibilidade de bens. “(...) Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019). (N.U 1017705-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACP - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - INFRAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - DESPROVIMENTO. Não obstante a possibilidade da adoção das medidas coercitivas atípicas, com vistas à satisfação do crédito do credor (art. 139, IV, do CPC), mostra-se desproporcional e não razoável a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, para o fim de coagi-la ao pagamento do débito. Responsabilidade da parte executada é patrimonial, e as medidas atípicas visam, em última análise, atingir, pessoalmente, a figura do devedor, restringindo seus direitos fundamentais, em especial o da liberdade de locomoção, previsto no artigo 5o, caput e inciso XV, da CRFB.” (N.U 1014226-49.2019.8.11.0000, DES. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020) É indiscutível, porquanto decorre de explícita previsão legal, que a execução deve ser feita no interesse do credor, cabendo ao juiz adotar as medidas necessárias para que haja o cumprimento de ordem judicial (CPC, art. 139, IV). Essa proposição, porém, deve ser conjugada com a de que a satisfação do crédito deve ser buscada pelo meio menos gravoso aos executados (CPC, art. 805), pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual, conforme consolidada orientação da jurisprudência do STJ. Sob essa perspectiva, especificamente acerca da medida de suspensão da CNH do devedor, o eg. STJ já decidiu o seguinte: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...) 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. (...) 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). O agravante contesta, com razoabilidade, a existência de patrimônio suficiente à satisfação do débito, alegando condição de desemprego e inexistência de bens penhoráveis, o que impõe maior rigor na adoção de medidas que interfiram em direitos fundamentais. Além disso, conforme recentemente deliberado no âmbito do STJ, no Tema Repetitivo nº 1137, encontra-se suspensa a eficácia de medidas coercitivas atípicas determinadas sem a devida demonstração de utilidade prática para a satisfação do crédito exequendo, o que, por si só, recomenda a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Portanto, diante da ausência de demonstração cabal da eficácia da medida adotada e da possibilidade de prejuízo irreparável ao agravante, entendo que a decisão de origem deve ser reformada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão agravada, restabelecendo, por consequência, a validade da Carteira Nacional de Habilitação do agravante, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas que respeitem o devido processo legal e o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Maria Elisandra Santos Souza x 3 Alt S Cursos Profissionalizantes Escola De Idiomas E Com Mat Didaticos Ltda

ID: 318739754

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000865-81.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSCAR SANTANDER TARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000865-81.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA ELISANDRA SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000865-81.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA RECLAMADO: 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecb33fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O VERBAS RESCISÓRIAS Postula a reclamante o pagamento das verbas rescisórias, alegando que foi dispensada sem justa causa em 29/01/2025, sem nada receber. A reclamada anexou TRCT (fls. 53) alegando que o aviso prévio foi laborado, entretanto, não anexou comprovante de pagamento sequer das verbas rescisórias ali elencadas. Em depoimento, a reclamante confirmou que "foi comunicada da dispensa em dezembro de 2024 e informada de que cumpriria 30 dias de aviso-prévio". Pelo exposto, julgo procedente o pagamento das verbas rescisórias nos valores constantes no TRCT colacionado (fl. 53), não impugnadas pela parte autora. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamada anexou TRCT, entretanto, não trouxe comprovante de pagamento das verbas dentro do prazo legal. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º, do artigo 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, por laborar de segunda a sexta, das 07h40/07h50 às 17h10/17h20, e aos sábados, até as 12h10/12h20. A reclamada não juntou aos autos os controles de jornada da reclamante alegando possuir menos de 20 empregados no estabelecimento, fato este confirmado pela autora em depoimento. A única testemunha ouvida disse que "reclamante trabalhava das 08h às 17h, estendendo a jornada em média até às 18h; que não sabe dizer quantas vezes por semana a reclamante estendia a jornada até às 18h; que aos sábados o depoente trabalhava das 09h às 14h, estendendo a jornada até às 15h, e a reclamante das 09h até às 15h". Ocorre que, na inicial, a reclamante declarou jornada até as 17h10/17h20, de segunda a sexta, e aos sábados, até as 12h10/12h20. Destarte, considerando a prova oral e a limitação da inicial, considero que a autora laborava de segunda a sexta, das 08h00 às 17h10, e aos sábados, das 08h00 às 12h10, gozando de uma hora de intervalo. Assim, ante a jornada fixada, não há falar em horas extras devidas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Conforme extrato anexado (fls. 18/19), a reclamada não recolheu corretamente o FGTS ao longo do contrato, logo, julgo procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título, em relação a todo o lapso contratual. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada do contrato de trabalho da parte reclamante, e por não demonstrada a sua quitação, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT No caso dos autos, as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas quando do término do contrato de trabalho, nem tampouco quando do comparecimento à audiência. Em que pese a reclamada tenha alegado o seu pagamento, nada comprovou nesse sentido. Meras alegações, sem qualquer respaldo probatório, não têm o condão de afastar a incidência da pena do artigo 467 da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, FGTS incidente sobre as referidas verbas, indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS e férias proporcionais + 1/3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Aduz a reclamante que a reclamada realizava descontos a título de contribuição assistencial, sem a sua autorização. Pleiteia o ressarcimento de referidos descontos. Conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935, pelo STF, “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Destaco que, face a ausência de modulação dos efeitos da decisão do STF, considera-se que ela possui efeito vinculante, erga omnes e ex tunc. Logo, por não demonstrado pela parte reclamante a manifestação expressa de oposição ao desconto, sendo lícita a conduta da ré ao proceder aos descontos, é improcedente o pedido de devolução. VALE-REFEIÇÃO A reclamante afirma que não recebeu o vale-refeição do mês de janeiro de 2025. A reclamada alega que nunca quitou a referida rubrica ante a ausência de previsão normativa. De fato, a parte autora não apontou cláusula normativa prevendo o pagamento de vale-refeição. Destarte, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregada, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 29/01/2025, na função de supervisor administrativo, recebendo como último salário o valor de R$ 1.770,05, não sendo crível que, mesmo novamente empregada, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada e reconhecidas na presente sentença, notadamente no tocante aos recolhimentos do FGTS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências que entender cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA em face de 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT. DIDÁTICOS LTDA., a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Verbas rescisórias nos valores constantes no TRCT colacionado (fl. 53).Multa do artigo 477 da CLT.Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas), bem como FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença.Indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS.Pena do artigo 467 da CLT. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos já comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA

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Maria Elisandra Santos Souza x 3 Alt S Cursos Profissionalizantes Escola De Idiomas E Com Mat Didaticos Ltda

ID: 318739791

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000865-81.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSCAR SANTANDER TARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000865-81.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA ELISANDRA SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000865-81.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA RECLAMADO: 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecb33fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O VERBAS RESCISÓRIAS Postula a reclamante o pagamento das verbas rescisórias, alegando que foi dispensada sem justa causa em 29/01/2025, sem nada receber. A reclamada anexou TRCT (fls. 53) alegando que o aviso prévio foi laborado, entretanto, não anexou comprovante de pagamento sequer das verbas rescisórias ali elencadas. Em depoimento, a reclamante confirmou que "foi comunicada da dispensa em dezembro de 2024 e informada de que cumpriria 30 dias de aviso-prévio". Pelo exposto, julgo procedente o pagamento das verbas rescisórias nos valores constantes no TRCT colacionado (fl. 53), não impugnadas pela parte autora. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamada anexou TRCT, entretanto, não trouxe comprovante de pagamento das verbas dentro do prazo legal. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º, do artigo 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, por laborar de segunda a sexta, das 07h40/07h50 às 17h10/17h20, e aos sábados, até as 12h10/12h20. A reclamada não juntou aos autos os controles de jornada da reclamante alegando possuir menos de 20 empregados no estabelecimento, fato este confirmado pela autora em depoimento. A única testemunha ouvida disse que "reclamante trabalhava das 08h às 17h, estendendo a jornada em média até às 18h; que não sabe dizer quantas vezes por semana a reclamante estendia a jornada até às 18h; que aos sábados o depoente trabalhava das 09h às 14h, estendendo a jornada até às 15h, e a reclamante das 09h até às 15h". Ocorre que, na inicial, a reclamante declarou jornada até as 17h10/17h20, de segunda a sexta, e aos sábados, até as 12h10/12h20. Destarte, considerando a prova oral e a limitação da inicial, considero que a autora laborava de segunda a sexta, das 08h00 às 17h10, e aos sábados, das 08h00 às 12h10, gozando de uma hora de intervalo. Assim, ante a jornada fixada, não há falar em horas extras devidas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Conforme extrato anexado (fls. 18/19), a reclamada não recolheu corretamente o FGTS ao longo do contrato, logo, julgo procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título, em relação a todo o lapso contratual. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada do contrato de trabalho da parte reclamante, e por não demonstrada a sua quitação, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT No caso dos autos, as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas quando do término do contrato de trabalho, nem tampouco quando do comparecimento à audiência. Em que pese a reclamada tenha alegado o seu pagamento, nada comprovou nesse sentido. Meras alegações, sem qualquer respaldo probatório, não têm o condão de afastar a incidência da pena do artigo 467 da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, FGTS incidente sobre as referidas verbas, indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS e férias proporcionais + 1/3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Aduz a reclamante que a reclamada realizava descontos a título de contribuição assistencial, sem a sua autorização. Pleiteia o ressarcimento de referidos descontos. Conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935, pelo STF, “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Destaco que, face a ausência de modulação dos efeitos da decisão do STF, considera-se que ela possui efeito vinculante, erga omnes e ex tunc. Logo, por não demonstrado pela parte reclamante a manifestação expressa de oposição ao desconto, sendo lícita a conduta da ré ao proceder aos descontos, é improcedente o pedido de devolução. VALE-REFEIÇÃO A reclamante afirma que não recebeu o vale-refeição do mês de janeiro de 2025. A reclamada alega que nunca quitou a referida rubrica ante a ausência de previsão normativa. De fato, a parte autora não apontou cláusula normativa prevendo o pagamento de vale-refeição. Destarte, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregada, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 29/01/2025, na função de supervisor administrativo, recebendo como último salário o valor de R$ 1.770,05, não sendo crível que, mesmo novamente empregada, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada e reconhecidas na presente sentença, notadamente no tocante aos recolhimentos do FGTS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências que entender cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA em face de 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT. DIDÁTICOS LTDA., a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Verbas rescisórias nos valores constantes no TRCT colacionado (fl. 53).Multa do artigo 477 da CLT.Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas), bem como FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença.Indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS.Pena do artigo 467 da CLT. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos já comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA

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Processo nº 1000865-98.2025.8.26.0464

ID: 328660793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000865-98.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS YUJI DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-98.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas Yuji de Figueiredo - Vistos. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração… Processo 1000865-98.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas Yuji de Figueiredo - Vistos. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.. No caso, de rigor o acolhimento dos Embargos de fls. 63/65, tendo em vista ser a sentença omissa quanto ao pedido formulado pelo embargante, além de extra petita, passando o decisório a ter a seguinte redação: Vistos. Relatório dispensado a teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora afirma ter recebido Bonificação por Resultados de forma acumulada, sendo que, sobre esses valores, foi aplicada retenção de imposto de renda com alíquotas variadas de 22% a 27,5%, incidentes sobre o montante total recebido, sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Inicialmente, afasto a preliminar de necessidade de comprovação da obtenção da restituição do imposto de renda, pois a declaração do ajuste anual de rendimentos não é essencial para o ajuizamento da lide, inclusive porque os valores que forem eventualmente restituídos ao requerente poderão ser deduzidos no momento da oportuna liquidação. Não havendo outras questões preliminares a serem resolvidas e, tampouco, irregularidades a serem sanadas ou vícios que maculem o processo, passo ao julgamento de mérito, já que desnecessária a produção de provas em audiência. A matéria é eminentemente de direito (CPC, artigo 355, I) e as provas exigíveis são documentais, as quais devem ser apresentadas com a inicial e a contestação (CPC, artigo 434). A ação é parcialmente procedente. Senão, vejamos. A incidência de imposto de renda na fonte está prevista no art. 7º §1º, da Lei nº 7.713/88: Art. 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (...) §1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Já o artigo 12-A da mesma Lei estabelece: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. No caso dos autos, o valor pago em atraso diz respeito à verba denominada bonificação por resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual n° 1.245/14, que assim dispõe: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.. Ou seja, tal verba tem natureza remuneratória, eis que decorre do cumprimento de metas estabelecidas pela Administração e, portanto, paga mediante contraprestação de um serviço. E o pagamento em atraso de verbas remuneratórias, de uma só vez, não muda a capacidade contributiva do pagador do imposto de renda, em relação ao que ele deveria ter recebido parceladamente em seu devido tempo, e é esse fato que justifica a tributação na modalidade rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 351, fixou tese jurídica no mesmo sentido: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, o desconto do tributo deve observar os valores mensais, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período, e não o valor total auferido como efetuado pela Fazenda Pública. Não obstante, deve-se remeter a apuração do valor correto do imposto devido no período em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, inclusive para que sejam deduzidas eventuais restituições já recebidas na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO QUE PRETENDE O RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Servidor público. Bonificação por resultados do exercício de 2023 paga de uma única vez. Imposto de renda, com alíquota de 27,5%, calculado sobre o valor global das parcelas atrasadas. Pretensão de restituição dos valores. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Bonificação por resultados paga com desconto de imposto de renda incidente de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Tema 368 do STF. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Necessidade, todavia, de conferência em cumprimento de sentença do indébito configurado e restituições já obtidas. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1002475-30.2025.8.26.0132; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Data do julgamento: 10/06/2025; Data de publicação: 10/06/2025) Recurso inominado. Pretensão de restituição de imposto de renda erroneamente retido na fonte pela Fazenda do Estado. Crédito de Bonificação por Resultados que foi objeto de retenção de imposto de renda calculado sobre o seu valor integral. Dedução do imposto de renda que deveria ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva vigente em cada mês. Sentença recorrida que determinou a recuperação do imposto de renda e a incidência da taxa Selic a partir do trânsito em julgado somente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado 1012725-51.2025.8.26.0576; Relator(a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/06/2025; Data de publicação: 09/06/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS RECEBIDA EM ATRASO. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por contribuinte visando à aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sobre a bonificação por resultados paga em atraso, com consequente restituição do imposto de renda recolhido a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a tributação do imposto de renda sobre a bonificação por resultados recebida em atraso deve observar a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 368. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 368, a tese de que o imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando se a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não aquela incidente sobre o montante total pago de uma só vez. O contribuinte faz jus à repetição do indébito, correspondente à diferença entre o imposto de renda indevidamente retido e o valor correto segundo a sistemática RRA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O imposto de renda incidente sobre bonificação por resultados recebida em atraso deve ser calculado segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do Tema 368 do STF. 2. O contribuinte tem direito à repetição do indébito correspondente ao imposto de renda cobrado em excesso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º caput; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; Lei nº 9.099/1995, art. 55; EC nº 113/2021, art. 3º Código Tributário Nacional, arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 614.406/RS, Tema 368, j. 02.12.2016; STF, RE nº 870.947, Tema 810, j. 20.09.2017; STJ, REsp nº 1.270.439/PR, j. 26.06.2013; STJ, REsp nº 1.086.935/SP, j. 28.10.2009; STJ, Súmulas nº 188 e 523; TJSP, RI nº 1012776-69.2023.8.26.0564, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 27.10.2023. (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Cível nº 1030846-64.2024.8.26.0576 Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoroj. 20.03.2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Bonificação por resultados do exercício de 2023 paga de uma única vez. 2. Imposto de renda, com alíquota de 27,5%, calculado sobre o valor global das parcelas atrasadas. 3. Pretensão de restituição dos valores. 4. Possibilidade. 5. O imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. 6. Inteligência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. 7. Tema 368 do STF. 8. Poderá a requerida proceder com o eventual recalculo do imposto, lançando-o novamente, sob pena de enriquecimento ilícito autoral (art. 884, do CC). 9. Sentença mantida. 10. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030829-28.2024.8.26.0576; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Destarte, a parcial procedência é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte, relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de Bonificação por Resultado, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, apostilando o direito, condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte, respeitada a prescrição quinquenal, ressalvado o montante eventualmente já recebido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, e correção monetária, a contar da data em que deveria ter sido feito cada pagamento, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810), até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, a forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da Taxa Selic). Considerando o Tema 1396 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade da Administração Pública pela elaboração dos cálculos de liquidação quando a parte não dispõe dos elementos necessários, e reconhecendo a hipossuficiência técnica e documental da parte autora para obter as informações tributárias específicas sob controle exclusivo da Fazenda Pública, determino que a requerida elabore os cálculos de liquidação. Conforme determinação do Comunicado Conjunto nº 373/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C". Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41311/SP)

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Processo nº 3001904-89.2024.8.06.0011

ID: 316618306

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001904-89.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001904-89.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: MARIA CAETANO ALVES PROMOVIDA: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Caetano Alves em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos da Força Sindical. Alega a autora, em síntese, que em abril de 2023 percebeu um desconto em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sem que a postulante tenha consentido ou assinado qualquer contrato autorizando tal desconto. Diante desse cenário, não viu outra alternativa além de ingressar com a presente ação, objetivando a nulidade das cobranças sob a rubrica retromencionada, a repetição do indébito de cada desconto realizado e indenização por danos morais no valor de cinco salários mínimos. Contestação no ID 130582934, em que a ré alega que o desconto refere-se a taxa associativa, sendo regular a filiação e, por conseguinte, improcedentes os pedidos da autora. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. PRELIMINARMENTE Falta de interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Da competência dos Juizados Especiais Cíveis A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Logo, não há necessidade de perícia para a solução da presente demanda, eis que as provas já produzidas nos autos são suficientes para solucionar a lide. Da impugnação à procuração Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo [...]". Assim, é incabível a presente preliminar, eis que a petição inicial preenche os requisitos legais e não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. DO MÉRITO A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a parte autora é consumidora, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal. A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, em que pese a contestação tenha sido apresentada de forma tempestiva, traz uma análise superficialíssima dos fatos. Isso porque, manuseando referida petição de defesa, constato que a mesma não guarda nenhuma referência lógica com o enredo fático trazido pela autora, vez que a peça apresentada apenas se limita a afirmar que a filiação é regular; que não houve defeito ou vício na prestação de serviços; que após o ajuizamento da presente demanda houve o cancelamento da filiação e, consequentemente, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; que não há danos morais a serem indenizados e que descabe a pretensão de ressarcimento de valores e, por conseguinte, da repetição de indébito. Ademais, se a autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não associação/contratação não pode ser imposta à promovente, por se tratar de prova diabólica. Em que pese a associação ré alegue que o débito é oriundo de taxa associativa e junte ficha de sócio (ID 130582948), o mesmo carece de assinatura, seja manuscrita ou digital. Aliás, esclareço que apesar de haver um suposto código autenticador, o documento não dispõe de mecanismos de autenticação seguros e inequívocos, como geolocalização, IP rastreável, biometria facial ou outro meio de identificação confiável, de forma que não há como comprovar a licitude da contratação. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial majoritário, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Impertinência e desnecessidade de outras provas. Segundo, reconhece-se a invalidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de assinatura no próprio instrumento, sem qualquer indicação de autenticidade e hash. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Indícios de fraude. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Terceiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de "engano justificável". Quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferido ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E quinto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Afastamento da qualificação da autora como litigante de má-fé. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO (Apelação Cível nº 1000422-88.2025.8.26.0322. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Alexandre David Malfatti. Data do julgamento: 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir. 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. (N.U 1000865-49.2022.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Nesta toada, era encargo da promovida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Nesse sentido, declaro inexistente a filiação da autora e, como resultado, determino que a ré cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de ressarcimento e repetição de indébito, uma vez evidente que a autora nunca se filiou à Associação demandada, forçoso reconhecer sua procedência, eis que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva e consubstanciada na cobrança indevida, e, por isso, a restituição deve ser em forma dobrada. Oportuno esclarecer que em relação ao montante a ser restituído e sobre o qual recai a repetição de indébito, o mesmo deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação aos danos morais é notória a perturbação sofrida pela autora ao ser surpreendida com descontos sobre seus rendimentos, em razão da inexistência de autorização para a prática deste ato. Nesse sentido, confira a jurisprudência do e. TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º,VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, por ocasião da contestação, a recorrente não apresentou qualquer documento aos autos que comprovasse a existência e autenticidade da celebração do suposto contrato, ou mesmo a inclusão do crédito na conta da demandante/apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. 4. Importante destacar que os documentos trazidos pelo apelante para amparar suas razões recursais não podem ser conhecidos porquanto, o momento oportuno para a parte de defender dos fatos alegados na inicial é na contestação, e não em grau recursal. Embora o ordenamento jurídico pátrio admita a juntada de documentos a posteriori, desde que não existentes à época da defesa, este não é o caso dos autos, não merecendo maiores considerações por esta Corte revisora. 5. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a provado prejuízo. 6. Com relação ao montante indenizatório, fixado pela sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais presumidos (in re ipsa), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(Ap 0007631-56.2017.8.06.0066 - Relator (a): FRANCISCO GOMES DEMOURA; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020) Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a inexistência da associação/filiação e, em consequência, determino que a parte promovida cancele os descontos referentes às taxas associativas no benefício previdenciário da promovente, sob a rubrica "contrib. sindnapi 0800 357 7777", no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da requerente; CONDENO a parte promovida a restituir à parte autora o valor, em dobro, do montante descontado indevidamente. Devendo o valor total ser apurado na fase de cumprimento de sentença; CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a contar deste arbitramento, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da data dos pagamentos; A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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