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Processo nº 0015570-44.2012.4.01.3200

ID: 320073914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015570-44.2012.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIVOLI VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MARIA REINAUX LIMA

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JOAO BACELAR DE ARAUJO

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MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA

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MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015570-44.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015570-44.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIVOLI VEICULOS LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015570-44.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015570-44.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIVOLI VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA - PE11464-A, MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA - PE49355-A, JOAO BACELAR DE ARAUJO - PE19632-A, VICTORIA MARIA REINAUX LIMA - PE55219-A e RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO - PE33676-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015570-44.2012.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que denegou a segurança ao fundamento, em resumo, de inadequação da via eleita para se requerer a declaração de inconstitucionalidade do art. art. 65 da Lei 11.196/2005 (ID 66114462). A apelante repisa os termos da inicial pela qual requer a declaração ao direito de não recolher/suportar os efeitos do recolhimento, decorrente da substituição tributária, das contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre a venda de veículos novos e autopeças, desde o momento em que passou a viger no ordenamento jurídico o art. 65 da lei 11.196/2005, ou seja, a partir 1 2/03/2006, como também em função da alíquota 0% (zero por cento) disposta pela Lei 10.996/2004. Argumenta que não ataca lei em tese; que objetiva o reconhecimento da ilegalidade da exação, apontando precedentes das Cortes Superiores e dos demais Tribunais Regionais Federais, em sentido favorável ao seu pleito. Pondera que a interpretação adotada pelo Fisco no sentido de que a isenção apenas se aplicaria aos substitutos tributários ou, que não se aplica aos substituídos dentro da ZFM seria desarrazoada e contrária ao princípio da isonomia. Houve contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015570-44.2012.4.01.3200 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): Inicialmente, entendo que não há que se falar em inadequação da via eleita, considerando que a pretensão deduzida nesta via é de afastar a exigência de tributos tidos por indevidos, ou seja, ato de efeitos concretos, que se renova mês a mês, não há que se falar em inexistência de ato coator (AC 1015175-88.2019.4.01.3200, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Oitava Turma, PJE 11/10/2022 pag.). Ainda, não prospera a alegação de ausência de prova pré-constituída. Dispensa-se, nos termos da jurisprudência, a juntada de documentos comprobatórios do recolhimento do tributo, já que, “independentemente da existência ou não de prova nos autos do recolhimento/sujeição ao tributo declarado indevido, é possível se reconhecer o direito à repetição de eventual indébito, cuja apuração se dará na fase de execução do julgado (AC 0006255-21.2014.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/12/2016)” (AC 1000835-47.2016.4.01.3200, Rel. conv. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, Sétima Turma, PJe 29/06/2022). Com efeito, tratando-se de matéria eminentemente de direito, deve ser aplicada à hipótese o princípio da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC). Passo ao exame de mérito. Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota “0”), às vendas de autopeças, acessórios e componentes para veículos automotores para pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Entende a autora que não há que se falar em recolhimento ou retenção, mediante substituição tributária , do PIS/COFINS, nos termos do art. 65 da Lei n. 11. 196/05. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há fundamento para a cobrança de PIS e de COFINS nas vendas de veículos novos e autopeças para a Zona Franca de Manaus, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4254, declarado a inconstitucionalidade dos incs. III e V do § 1º do art. 65 da Lei n. 11.196/2005, pois “a não-incidência de alíquota referente ao PIS/Pasep e à Cofins sobre venda do veículo novo ou autopeça à Zona Franca de Manaus impõe alíquota menor que as fixadas na Lei n. 10.485/2002, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária”, in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS E DE AUTOPEÇAS POR CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI N. 11.196/2005 (INCS. III E V DO § 1º, § 2º, INC. III DO § 4º E §§ 5º E 7º DO ART. 65). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A eficácia do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-Lei n. 288/1967, sob pena de descaracterizar-se a Zona Franca de Manaus. Inocorrência de controle de inconstitucionalidade indireto, por contrariedade a normas interpostas. Precedentes. 2. Pela Lei n. 10.485/2002, anterior à legislação impugnada (Lei n. 11.196/2005), não se instituiu regime monofásico de recolhimento de PIS/Cofins nas operações com veículos e autopeças: previsão de típica situação de substituição tributária para a frente: ausência de retrocesso à situação tributária das concessionárias, sob o aspecto de seu enquadramento como contribuintes. 3. As alíquotas de 2% de PIS/Pasep e 9,6% de Cofins fixadas no art. 1º da Lei n. 10.485/2002 resultam da composição de todas as alíquotas incidentes sobre o ciclo econômico tributado, incluída a que recai sobre a operação das revendedoras-concessionárias, reduzida a zero pelo deslocamento do recolhimento para o ponto de partida da cadeia. 4. A operação desonerada pela Constituição da República (inc. I do § 2º art. 149) é a realizada pela empresa situada fora da Zona Franca de Manaus, equiparada a empresa exportadora (art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1987): não há fundamento jurídico para se considerarem as vendas internas realizadas pelas empresas importadoras como exportação (para o exterior). 5. A não-incidência de alíquota referente ao PIS/Pasep e à Cofins sobre venda do veículo novo ou autopeça à Zona Franca de Manaus impõe alíquota menor que as fixadas na Lei n. 10.485/2002, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, previsto no inc. II do art. 150 da Constituição da República: com a sistemática instituída pelo art. 65 da Lei n. 11.196/2005 a utilização das mesmas alíquotas agrava a situação tributária nas transações com as concessionárias-revendedoras situadas na Zona Franca de Manaus. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incs. III e V do § 1º do art. 65 da Lei n. 11.196/2005. (ADI 4254, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020). Assim, as revendedoras de veículos, sediadas na Zona Franca de Manaus, assegurado o direito de não recolher ou sofrer retenção, mediante substituição tributária, do PIS/COFINS, na forma do art. 65 da Lei n° 11.196/2005, bem como de efetuar a compensação dos valores indevidamente suportados. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - A parte impetrante objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da revenda de veículos novos por revendedoras sediadas na Zona Franca de Manaus, além da devida compensação dos valores suportados na sistemática de substituição tributária fundamentada no art. 65, §§ 1°e 2°, da Lei n°11.196/05, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas fora da Zona Franca de Manaus que prestam serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 4 - A questão está pacificada desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há fundamento jurídico para a cobrança do PIS e da COFINS nas vendas de veículos autopeças para a Zona Franca de Manaus. Em processo no qual se discutiu pedido idêntico foi decidido: Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incs. III e V do § 1º do art. 65 da Lei n. 11.196/2005". (ADI 4254, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020). 4.1 No mesmo sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal. Precedentes no voto. (...) 10 - Apelação da parte Impetrante provida. Segurança concedida. (AC 0015570-44.2012.4.01.3200, Sétima Turma, relatora Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, PJe 08/01/2024). Compensação Preliminarmente, quanto ao período abrangido pela compensação, consigno que, a teor do entendimento jurisprudencial já pacificado, “a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração.” (REsp 1.596.218/SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 10/08/2016). Desse modo, tendo o provimento natureza declaratória, não há que se falar em ofensa às súmulas 269 e 271, do e. STF. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores (REsp-1.137.738/SP, Ministro Luiz Fux, DJ de 1º.2.2010). Nesse diapasão, se a ação tiver sido ajuizada na vigência da Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do art. 74, da Lei 9.430/96, é possível a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se, no entanto, que, a partir da entrada em vigor da Lei 11.457/07, devem ser excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da citada lei, nos termos do contido em seu art. 26-A. Nesse sentido, exemplificativamente: AMS 1018555-04.2019.4.01.3400, Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/05/2020; EDAC 0054211-18.2010.4.01.3800, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 06/09/2018; AC 0005277-98.2007.4.01.3811, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/04/2017. Atualização monetária e Juros A atualização do indébito deve observar a taxa SELIC (cf. § 4º, do art. 39, da Lei 9.250/1995 e 89, § 4º, da Lei 8.212/1991). Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para, reformando a sentença, conceder a segurança, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União a exigir as contribuições ao PIS e a COFINS, mediante substituição nos termos do art. 65 da Lei n. 11. 196/05, reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Tratando-se de mandado de segurança, incabível a condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). É como voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015570-44.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015570-44.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIVOLI VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA - PE11464-A, MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA - PE49355-A, JOAO BACELAR DE ARAUJO - PE19632-A, VICTORIA MARIA REINAUX LIMA - PE55219-A e RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO - PE33676-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. VAREJISTA DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS. ART. 65 DA LEI N. 11.196/2005. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente" (AMS 0000592-15.2015.4.01.3602/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/05/2016). 2. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o “art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior” (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 3. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. A “MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade” (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 5. Esta 7ª Turma entende que “no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia”, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 6. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: “O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus” (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, Publicação 10/06/2016 e-DJF1). 7. As receitas decorrentes de vendas para a ZFM não estão sujeitas à contribuição para o PIS e a COFINS, nos termos do art. 4º do DL n. 288/67, apenas no que diz respeito ao produto nacional. Ao estabelecer o benefício fiscal em foco, o objetivo foi promover o desenvolvimento da Região Norte e neutralizar as disparidades entre as diversas regiões do país, além de tornar a produção nacional mais competitiva em relação aos produtos estrangeiros. 8. Precedente desta Corte no sentido de reconhecer o direito de .não recolher ou suportar os efeitos do recolhimento, mediante substituição tributária, das contribuições ao PIS/COFINS incidentes sobre a receita decorrente das vendas de veículos novos, nos termos do art. 65 e parágrafos da Lei 11.196/05, para a área da Zona Franca de Manaus. 9. Apelação a qual se dá provimento, para reformando a sentença, conceder a segurança, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União a exigir, mediante substituição tributária, as contribuições ao PIS e a COFINS, nos termos do art. 65 da Lei n. 11. 196/05, sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionais, realizadas pela impetrante à pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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Processo nº 1006133-39.2024.4.01.3200

ID: 316312939

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006133-39.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRULAR MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006133-39.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006133-39.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONSTRULAR MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL OLIVEIRA FLORENCIO - AM14722 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência da relação jurídico–tributária quanto ao PIS e COFINS sobre a receita das vendas e prestação de serviços destinados ao consumo, industrialização ou exportação para terceiros situados na Zona Franca de Manaus (ZFM); É a síntese necessária. DECIDO O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mesmo sendo a autora optante pelo SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante todo o período não prescrito (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação), o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial Federal, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimar a parte autora para promover o cumprimento do julgado, juntando planilha discriminada e atualizada de cálculo. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1017523-06.2024.4.01.3200

ID: 316313354

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017523-06.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. V. ALMEIDA REIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIOGO DIAS DUTRA

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RAFAEL BASILIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017523-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017523-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. V. ALMEIDA REIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BASILIO DE SOUZA - AM8892 e DIOGO DIAS DUTRA - AM12431 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência da relação jurídico–tributária quanto ao PIS e COFINS sobre a receita das vendas e prestação de serviços destinados ao consumo, industrialização ou exportação para terceiros situados na Zona Franca de Manaus (ZFM); É a síntese necessária. DECIDO O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Da restituição/compensação Sobre o tema, o STF fixou o seguinte entendimento, também em sede de Repercussão Geral: TEMA 1262: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Portanto, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mesmo sendo a autora optante pelo SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante todo o período não prescrito (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação), o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial Federal, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimar a parte autora para promover o cumprimento do julgado, juntando planilha discriminada e atualizada de cálculo. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006129-02.2024.4.01.3200

ID: 317219352

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006129-02.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L V R DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006129-02.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006129-02.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L V R DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL OLIVEIRA FLORENCIO - AM14722 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência da relação jurídico–tributária quanto ao PIS e COFINS sobre a receita das vendas e prestação de serviços destinados ao consumo, industrialização ou exportação para terceiros situados na Zona Franca de Manaus (ZFM); É a síntese necessária. DECIDO O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mesmo sendo a autora optante pelo SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante todo o período não prescrito (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação), o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial Federal, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimar a parte autora para promover o cumprimento do julgado, juntando planilha discriminada e atualizada de cálculo. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Fernanda Santos Nogueira Cacetari e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 259996719

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000271-27.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS NOGUEIRA CACETARI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS M B C EXPRESS SERVICOS DE COURIER LTDA

Acórdão

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HONDA SHOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000271-27.2024.5.02.0468 : FERNANDA SANTOS NOGUEIRA CACETARI : M B C EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000271-27.2024.5.02.0468 : FERNANDA SANTOS NOGUEIRA CACETARI : M B C EXPRESS SERVICOS DE COURIER LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000271-27.2024.5.02.0468 4ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : F. S. N. C. RECORRIDOS : M B C EXPRESS SERVICOS DE COURIER LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO A r. sentença de ID 2cd4581 julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. A reclamante busca a reforma do decidido em relação à doença profissional, danos morais e responsabilidade subsidiária. Tratando de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Contrarrazões pela parte adversa no ID 96b4f9b. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 238f26c. Opina pela reforma da sentença quanto à imputação de responsabilidade subsidiária da ré Correios. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca das demais matérias. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Doença profissional A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença do trabalho. Está assim redigida a sentença sobre o tema: "A Sra. Perita estabeleceu a existência de nexo concausal entre a síndrome do túnel do carpo que acomete a reclamante e o labor desempenhado para a reclamada com base no fato de as atividades desenvolvidas serem repetitivas e de a autora não usufruir de micropausas de 10 segundos por minuto ou de uma pausa de10 minutos a cada hora trabalhada, necessárias à recuperação muscular. Ocorre que a reclamada produziu prova testemunhal acerca da possibilidade de realização de pausas para tomar café e ir ao banheiro, bem como da realização de rodízio de atividades. (...) No caso em tela, em que pese a reclamante envelopasse 250cartas por ora, restou comprovado pela prova oral que a autora podia realizar paradas para ir ao banheiro ou tomar café. O ritmo de trabalho, embora acelerado, era ditado pela reclamante, que não dependia da parada de uma linha de produção ou da substituição por outro empregado para que pudesse parar por 10 segundos após um minuto de trabalho, ou mesmo realizar uma parada de 10 minutos após uma hora de trabalho. A reclamante não dependia da concessão formal de pausas ou micropausas para que pudesse realizá-las." Sustenta a recorrente que a sentença de primeira instância não observou as conclusões do laudo pericial. Razão assiste-lhe. O laudo pericial produzido no ID 7923ac4 concluiu que o trabalho atuou como concausa para a manifestação da doença da reclamante. Em suas considerações, o laudo afirma que a reclamante relatou "fazer separação de envelopes com cartões colocar dentro de outro envelope, colocava o AR fazia 250 envelopes por horas". Aduz ainda que "suas atividades exigiam movimentos constantes e repetitivos dos membros superiores com desvios ulnar ou radial, contração estática de dedos." Conclui ainda haver incapacidade parcial e permanente. A existência da doença antes da contratação não afasta a conclusão de que o trabalho pode ter sido causador do seu agravamento e portanto a existência da concausalidade. Nesse sentido, caso tenha o trabalho atuado como fator determinante para a piora da situação patológica do obreiro é perfeitamente possível o reconhecimento do nexo de causalidade. Destaco sobre o tema o seguinte julgado: "(...) DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. A alegação de caracterização de doença preexistente não afasta a responsabilidade da reclamada, pois o exercício de trabalho com características altamente penosas, como o de cortadora de cana, pode contribuir como concausa para o agravamento da doença. No caso, o Tribunal Regional desconsiderou a afirmação do perito, que admitiu que as atividades da empresa reclamada "poderiam ser responsáveis nas manifestações clínicas de dor apresentadas durante o pacto laboral com a empresa configurando uma situação de concausalidade na manifestação dos sintomas". Evidenciado, portanto, o nexo de concausalidade entre a lesão experimentada e o trabalho, o que permite a caracterização da existência de acidente de trabalho por equiparação. Ressalta-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, sendo suficiente que o trabalho em condições inadequadas ou, como no caso, penosas, tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. (...)" (RR-1508-03.2010.5.15.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/04/2019). Na hipótese dos autos, verificou-se que as atividades da reclamante eram extremamente repetitivas. A despeito da alegação da ré e da declaração de sua testemunha que "havia rodízio de atividades", em nenhum momento restou evidenciado quais seriam as "outras atividades" que a reclamante fazia, senão o mesmo trabalho repetitivo de envelopamento. A existência de pausas de 10 segundos ou 10 minutos, bem como pausas para café igualmente não são suficientes a afastar o caráter repetitivo dos movimentos. Não se concebe imaginar que a reclamante pudesse determinar, consoante sua própria vontade, quantas paradas fazia e por quanto tempo queria interromper os serviços. O laudo pericial produzido pelo assistente da ré por sua vez não apresenta elementos suficientes a afastar o laudo do perito nomeado pelo juízo. Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/91, a doença do trabalho ou profissional são equiparadas a acidente. Nos termos do art. 21, I, do mesmo diploma legal, o acidente ligado ao trabalho que tenha contribuído (com concausalidade) para a incapacidade laboral também é considerado acidente de trabalho. Tenho pois que incorreta a decisão de origem ao afastar o laudo pericial produzido pelo perito do juízo, devendo ser reconhecida a doença do trabalho. Em que pese entretanto o reconhecimento da doença relacionada ao trabalho por concausalidade, não há que se falar em reintegração no emprego. Senão vejamos. O art. 20, I, da Lei 8.213/91 assim conceitua a doença profissional: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;" Já o art. 118 do mesmo diploma legal assim vaticina: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.." A Súmula 378 do C. TST estabelece, com base nos dispositivos supra citados, os requisitos para o reconhecimento da estabilidade. São estes: "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." Na hipótese dos autos, a reclamante não obteve afastamento previdenciário e não teve reconhecida em seu favor a "doença profissional com causalidade direta com o trabalho", razão pela qual não faz jus pois à reintegração no emprego. A recorrente requer ainda o pagamento de danos morais e materiais consistente em pensão mensal vitalícia no importe de 50% considerando-se o período do dia seguinte ao da dispensa até o final da expectativa de vida da obreira. Razão assiste-lhe. Para a caracterização da responsabilidade civil exige-se a presença da conduta ofensiva, do resultado danoso e do nexo de causalidade entre ambos. O dano moral resta evidenciado pela experiência do homem comum e pela aflição moral. Já o dano material resulta da incapacidade para o trabalho. A culpa da recorrida está devidamente presente em função de seu comportamento negligente. Competia ao empregador gerir a mão-de-obra de modo que o ambiente de trabalho fosse seguro e sadio. Na hipótese dos autos verificou-se que a obreira realizava atividades repetitivas por toda a jornada contratual. Não houve a comprovação da existência de pausas obrigatórias e regulares para a recomposição física ou mesmo a ocorrência de ginásticas laborais ou alongamentos de modo a minimizar os efeitos deletérios da repetição constante no organismo do empregado. Houve portanto omissão e negligência. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil aquiliana nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exsurge o dever de indenizar. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta E. Turma: "Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), entendo ser devida a indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. O laudo médico pericial é convincente quanto à existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício das mesmas atividades que o reclamante exercia na reclamada. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade entre o labor para a reclamada e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência." (TRT2, 4ª Turma, Rel. Des. Lycanthia Carolina Ramage, Processo 1000886-76.2017.5.02.0463). Os danos morais são ora fixados nos termos do art. 223-G da CLT, considerando-se a natureza grave do dano, a pequena gravidade da conduta omissiva da ré e a baixa repercussão na vida social da autora (força muscular dos punhos está preservada segundo o laudo), no importe de R$ 12.000,0 (aproximadamente 6 salários). Quanto aos danos materiais resultantes assim vaticina o art. 950 do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Consoante fundamentos supra, tem-se existente a redução da capacidade laborativa da autora. O laudo pericial (ID 7923ac4 ) fixou-a em 10% para cada um dos punhos. Portanto, faz jus a reclamante ao pagamento de pensão mensal no importe de 20% sobre o último salário base recebido, no período contado da data imediatamente posterior à dispensa até 76,4 anos de idade, consoante expectativa de vida brasileira média do IBGE. Devido o pensionamento relativo aos 13º salários e terço de férias, apenas. Nesse sentido destaco o julgado: "(...) PENSÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Ultrapassada a tese relativa à necessidade de renovação das razões do mérito do recurso de revista, a teor da novel decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em 19.4.2021, o agravo de instrumento, de fato, não alcança provimento. E isso porque, em relação ao tema "remuneração - inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal vitalícia", o Regional decidiu em conformidade com o entendimento perfilhado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, à exceção do FGTS, por não se qualificar como remuneração do empregado. Quanto ao tema "honorários advocatícios", a decisão revela harmonia à diretriz traçada na Súmula 219, I, do TST, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa o conhecimento diante do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11176-29.2014.5.15.0135, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021 .) Reformo pois a sentença para condenar a reclamada recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em decorrência do reconhecimento da doença do trabalho. Honorários periciais em reversão, a cargo da ré, no importe R$ 2.500,00. 2. Danos morais A sentença está assim redigida sobre o tema: "Como é sabido, a prova dividida se invalida nos pontos em quese controverte, pesando em desfavor da parte sobre a qual recai o ônus probatório, nocaso em tela, a reclamante, que pretendia comprovar ter sido vítima de "campanha e insultos.difamatória"Ante o exposto, por não comprovado vexame ouconstrangimento juridicamente expressivos, indefiro o pagamento de indenização pordanos morais, pedido elencado no item "11" da exordial." Argumenta a recorrente que a testemunha da reclamante comprovou os fatos declarados na petição inicial. Esta aduz que a reclamante foi chamada de "gorda", que sofreu humilhações e discriminação e que o superior hierárquico disse à autora que tinha "cara muito feia". Razão assiste à recorrente. Tenho que não houve "prova dividida". A testemunha da reclamante afirmou ter visto o superior hierárquico "Luiz" destratando a reclamante. Disse ainda que o mesmo "Luiz" estava presente quando outro empregado de nome Rafael a chamou de "gorda". A testemunha da reclamada por sua vez disse que nunca presenciou tais fatos. Ora, o fato de uma testemunha não ter presenciado o fato (porque não estava presente) não significa que este não ocorreu, na medida em que outra testemunha (que estava presente) o declarou. Cabe ao empregador o dever de fornecer o ambiente de trabalho sadio. Na hipótese dos autos, o superior hierárquico da reclamante, preposto da ré, estava presente no ocorrido e optou por quedar-se inerte. Não há provas nos autos de que diante do fato o empregador adotou medidas no sentido de advertir ou educar o empregado ofensor. Insista-se que o líder estava presente quando da ofensa. Considerando-se a experiência do homem comum, a ofensa direta causa prejuízo de ordem psicológica e emocional. O dano moral é evidente. A conduta da ré, por sua vez, foi negligente, ao não tomar nenhuma atitude de preservação do meio ambiente equilibrado e saudável. O nexo de causalidade igualmente resta presente em vista do dano moral sofrido em razão da omissão da ré. Portanto, presentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exsurge à reclamada o dever de reparar o dano causado. Observo, nos termos do art. 223-G da CLT, que a extensão do dano não é de grande monta, há pouca gravidade da conduta da ré (ato omissivo) e não houve maiores reflexos na vida social da autora. Fixo pois a indenização, de natureza média, nos termos do art. 223-G, § 1º, II, da CLT, no montante de R$ 6.000,00 (próximo de 3 salários). Reformo portanto a sentença. 3. Responsabilidade subsidiária A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de imputação de responsabilidade subsidiária em face da ré Correios com os seguintes fundamentos: "A reclamante, embora tenha pleiteado a responsabilização da 2ª reclamada, não afirmou em parte alguma da petição inicial ter laborado em favor desta, tendo se limitado a qualificá-la e a pugnar por sua condenação. A admissão por parte das reclamadas da existência de relação contratual de prestação de serviços entre elas não permite inferir que a autora laborou em prol da 2ª ré, o que sequer foi alegado na exordial." A recorrente insiste na condenação sob argumento de que a prestação de serviços da reclamante em favor da ré Correios se deu durante toda a contratualidade, fato reconhecido pela perícia. Razão não lhe assiste. A ré Correios negou que a prestação de serviços da reclamante ocorria em suas dependências. Negou ainda a existência de contrato com a 1ª reclamada, Flash. A perícia médica (ID 7923ac4) foi realizada no consultório da perita nomeada pelo juízo. O laudo pericial técnico, por sua vez, nada descreve acerca de labor em favor direto da ré Correios. O laudo descreve o local de trabalho como sendo: "Características Gerais: parque industrial constituído por um conjunto de galpões / pavilhões industriais e áreas abertas, construção em alvenaria e concreto aparente (...)" (ID d9d9c43). Ora, ainda que se trate de trabalho logístico com correspondências, tal não significa necessariamente que a ré Correios seja diretamente beneficiária da mão-de-obra do reclamante. Tenho pois por inexistente a prova nos termos do art. 818, I, da CLT. Mantenho a sentença. 4. Parâmetros de liquidação e pedidos acessórios Em face da condenação em danos morais e materiais, considerando-se a reversão do decreto de improcedência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela recorrida em favor da recorrente, ora fixados no parâmetro médio de 10% sobre o valor a ser liquidado (observando-se o art. 85, § 9º do CPC). Juros e correção monetária nos termos do entendimento da Súmula 362 do C. STJ, ou seja, a partir do arbitramento, adotando-se exclusivamente a SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil. Em razão da natureza da condenação, não há incidências previdenciárias. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamante e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo para julgar procedente em parte a ação, reconhecer a doença do trabalho, condenar a reclamada Flash ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da doença no importe de R$ 12.000,00, condenar a reclamada Flash ao pagamento de pensão mensal no importe de 20% sobre o último salário base recebido, no período contado d data imediatamente posterior à dispensa até 76,4 anos de idade (inclusive 13º salários e adicional de 1/3 de férias) e condenar a reclamada Flash ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Custas em reversão pela reclamada no importe de 2% sobre o valor arbitrado da condenação. Honorários periciais em reversão à cargo da reclamada no importe de R$ 2.500,00. Honorários advocatícios a cargo da reclamada no importe de 10% sobre o valor da condenação abaixo. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Arbitro o valor da condenação em R$ 22.800,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Fabiano de Almeida e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Fabiano de Almeida. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M B C EXPRESS SERVICOS DE COURIER LTDA

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Fernanda Santos Nogueira Cacetari e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 259996728

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000271-27.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS NOGUEIRA CACETARI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS M B C EXPRESS SERVICOS DE COURIER LTDA

Acórdão

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HONDA SHOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000271-27.2024.5.02.0468 : FERNANDA SANTOS NOGUEIRA CACETARI : M B C EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000271-27.2024.5.02.0468 : FERNANDA SANTOS NOGUEIRA CACETARI : M B C EXPRESS SERVICOS DE COURIER LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000271-27.2024.5.02.0468 4ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : F. S. N. C. RECORRIDOS : M B C EXPRESS SERVICOS DE COURIER LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO A r. sentença de ID 2cd4581 julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. A reclamante busca a reforma do decidido em relação à doença profissional, danos morais e responsabilidade subsidiária. Tratando de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Contrarrazões pela parte adversa no ID 96b4f9b. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 238f26c. Opina pela reforma da sentença quanto à imputação de responsabilidade subsidiária da ré Correios. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca das demais matérias. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Doença profissional A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença do trabalho. Está assim redigida a sentença sobre o tema: "A Sra. Perita estabeleceu a existência de nexo concausal entre a síndrome do túnel do carpo que acomete a reclamante e o labor desempenhado para a reclamada com base no fato de as atividades desenvolvidas serem repetitivas e de a autora não usufruir de micropausas de 10 segundos por minuto ou de uma pausa de10 minutos a cada hora trabalhada, necessárias à recuperação muscular. Ocorre que a reclamada produziu prova testemunhal acerca da possibilidade de realização de pausas para tomar café e ir ao banheiro, bem como da realização de rodízio de atividades. (...) No caso em tela, em que pese a reclamante envelopasse 250cartas por ora, restou comprovado pela prova oral que a autora podia realizar paradas para ir ao banheiro ou tomar café. O ritmo de trabalho, embora acelerado, era ditado pela reclamante, que não dependia da parada de uma linha de produção ou da substituição por outro empregado para que pudesse parar por 10 segundos após um minuto de trabalho, ou mesmo realizar uma parada de 10 minutos após uma hora de trabalho. A reclamante não dependia da concessão formal de pausas ou micropausas para que pudesse realizá-las." Sustenta a recorrente que a sentença de primeira instância não observou as conclusões do laudo pericial. Razão assiste-lhe. O laudo pericial produzido no ID 7923ac4 concluiu que o trabalho atuou como concausa para a manifestação da doença da reclamante. Em suas considerações, o laudo afirma que a reclamante relatou "fazer separação de envelopes com cartões colocar dentro de outro envelope, colocava o AR fazia 250 envelopes por horas". Aduz ainda que "suas atividades exigiam movimentos constantes e repetitivos dos membros superiores com desvios ulnar ou radial, contração estática de dedos." Conclui ainda haver incapacidade parcial e permanente. A existência da doença antes da contratação não afasta a conclusão de que o trabalho pode ter sido causador do seu agravamento e portanto a existência da concausalidade. Nesse sentido, caso tenha o trabalho atuado como fator determinante para a piora da situação patológica do obreiro é perfeitamente possível o reconhecimento do nexo de causalidade. Destaco sobre o tema o seguinte julgado: "(...) DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. A alegação de caracterização de doença preexistente não afasta a responsabilidade da reclamada, pois o exercício de trabalho com características altamente penosas, como o de cortadora de cana, pode contribuir como concausa para o agravamento da doença. No caso, o Tribunal Regional desconsiderou a afirmação do perito, que admitiu que as atividades da empresa reclamada "poderiam ser responsáveis nas manifestações clínicas de dor apresentadas durante o pacto laboral com a empresa configurando uma situação de concausalidade na manifestação dos sintomas". Evidenciado, portanto, o nexo de concausalidade entre a lesão experimentada e o trabalho, o que permite a caracterização da existência de acidente de trabalho por equiparação. Ressalta-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, sendo suficiente que o trabalho em condições inadequadas ou, como no caso, penosas, tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. (...)" (RR-1508-03.2010.5.15.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/04/2019). Na hipótese dos autos, verificou-se que as atividades da reclamante eram extremamente repetitivas. A despeito da alegação da ré e da declaração de sua testemunha que "havia rodízio de atividades", em nenhum momento restou evidenciado quais seriam as "outras atividades" que a reclamante fazia, senão o mesmo trabalho repetitivo de envelopamento. A existência de pausas de 10 segundos ou 10 minutos, bem como pausas para café igualmente não são suficientes a afastar o caráter repetitivo dos movimentos. Não se concebe imaginar que a reclamante pudesse determinar, consoante sua própria vontade, quantas paradas fazia e por quanto tempo queria interromper os serviços. O laudo pericial produzido pelo assistente da ré por sua vez não apresenta elementos suficientes a afastar o laudo do perito nomeado pelo juízo. Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/91, a doença do trabalho ou profissional são equiparadas a acidente. Nos termos do art. 21, I, do mesmo diploma legal, o acidente ligado ao trabalho que tenha contribuído (com concausalidade) para a incapacidade laboral também é considerado acidente de trabalho. Tenho pois que incorreta a decisão de origem ao afastar o laudo pericial produzido pelo perito do juízo, devendo ser reconhecida a doença do trabalho. Em que pese entretanto o reconhecimento da doença relacionada ao trabalho por concausalidade, não há que se falar em reintegração no emprego. Senão vejamos. O art. 20, I, da Lei 8.213/91 assim conceitua a doença profissional: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;" Já o art. 118 do mesmo diploma legal assim vaticina: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.." A Súmula 378 do C. TST estabelece, com base nos dispositivos supra citados, os requisitos para o reconhecimento da estabilidade. São estes: "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." Na hipótese dos autos, a reclamante não obteve afastamento previdenciário e não teve reconhecida em seu favor a "doença profissional com causalidade direta com o trabalho", razão pela qual não faz jus pois à reintegração no emprego. A recorrente requer ainda o pagamento de danos morais e materiais consistente em pensão mensal vitalícia no importe de 50% considerando-se o período do dia seguinte ao da dispensa até o final da expectativa de vida da obreira. Razão assiste-lhe. Para a caracterização da responsabilidade civil exige-se a presença da conduta ofensiva, do resultado danoso e do nexo de causalidade entre ambos. O dano moral resta evidenciado pela experiência do homem comum e pela aflição moral. Já o dano material resulta da incapacidade para o trabalho. A culpa da recorrida está devidamente presente em função de seu comportamento negligente. Competia ao empregador gerir a mão-de-obra de modo que o ambiente de trabalho fosse seguro e sadio. Na hipótese dos autos verificou-se que a obreira realizava atividades repetitivas por toda a jornada contratual. Não houve a comprovação da existência de pausas obrigatórias e regulares para a recomposição física ou mesmo a ocorrência de ginásticas laborais ou alongamentos de modo a minimizar os efeitos deletérios da repetição constante no organismo do empregado. Houve portanto omissão e negligência. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil aquiliana nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exsurge o dever de indenizar. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta E. Turma: "Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), entendo ser devida a indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. O laudo médico pericial é convincente quanto à existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício das mesmas atividades que o reclamante exercia na reclamada. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade entre o labor para a reclamada e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência." (TRT2, 4ª Turma, Rel. Des. Lycanthia Carolina Ramage, Processo 1000886-76.2017.5.02.0463). Os danos morais são ora fixados nos termos do art. 223-G da CLT, considerando-se a natureza grave do dano, a pequena gravidade da conduta omissiva da ré e a baixa repercussão na vida social da autora (força muscular dos punhos está preservada segundo o laudo), no importe de R$ 12.000,0 (aproximadamente 6 salários). Quanto aos danos materiais resultantes assim vaticina o art. 950 do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Consoante fundamentos supra, tem-se existente a redução da capacidade laborativa da autora. O laudo pericial (ID 7923ac4 ) fixou-a em 10% para cada um dos punhos. Portanto, faz jus a reclamante ao pagamento de pensão mensal no importe de 20% sobre o último salário base recebido, no período contado da data imediatamente posterior à dispensa até 76,4 anos de idade, consoante expectativa de vida brasileira média do IBGE. Devido o pensionamento relativo aos 13º salários e terço de férias, apenas. Nesse sentido destaco o julgado: "(...) PENSÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Ultrapassada a tese relativa à necessidade de renovação das razões do mérito do recurso de revista, a teor da novel decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em 19.4.2021, o agravo de instrumento, de fato, não alcança provimento. E isso porque, em relação ao tema "remuneração - inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal vitalícia", o Regional decidiu em conformidade com o entendimento perfilhado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, à exceção do FGTS, por não se qualificar como remuneração do empregado. Quanto ao tema "honorários advocatícios", a decisão revela harmonia à diretriz traçada na Súmula 219, I, do TST, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa o conhecimento diante do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11176-29.2014.5.15.0135, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021 .) Reformo pois a sentença para condenar a reclamada recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em decorrência do reconhecimento da doença do trabalho. Honorários periciais em reversão, a cargo da ré, no importe R$ 2.500,00. 2. Danos morais A sentença está assim redigida sobre o tema: "Como é sabido, a prova dividida se invalida nos pontos em quese controverte, pesando em desfavor da parte sobre a qual recai o ônus probatório, nocaso em tela, a reclamante, que pretendia comprovar ter sido vítima de "campanha e insultos.difamatória"Ante o exposto, por não comprovado vexame ouconstrangimento juridicamente expressivos, indefiro o pagamento de indenização pordanos morais, pedido elencado no item "11" da exordial." Argumenta a recorrente que a testemunha da reclamante comprovou os fatos declarados na petição inicial. Esta aduz que a reclamante foi chamada de "gorda", que sofreu humilhações e discriminação e que o superior hierárquico disse à autora que tinha "cara muito feia". Razão assiste à recorrente. Tenho que não houve "prova dividida". A testemunha da reclamante afirmou ter visto o superior hierárquico "Luiz" destratando a reclamante. Disse ainda que o mesmo "Luiz" estava presente quando outro empregado de nome Rafael a chamou de "gorda". A testemunha da reclamada por sua vez disse que nunca presenciou tais fatos. Ora, o fato de uma testemunha não ter presenciado o fato (porque não estava presente) não significa que este não ocorreu, na medida em que outra testemunha (que estava presente) o declarou. Cabe ao empregador o dever de fornecer o ambiente de trabalho sadio. Na hipótese dos autos, o superior hierárquico da reclamante, preposto da ré, estava presente no ocorrido e optou por quedar-se inerte. Não há provas nos autos de que diante do fato o empregador adotou medidas no sentido de advertir ou educar o empregado ofensor. Insista-se que o líder estava presente quando da ofensa. Considerando-se a experiência do homem comum, a ofensa direta causa prejuízo de ordem psicológica e emocional. O dano moral é evidente. A conduta da ré, por sua vez, foi negligente, ao não tomar nenhuma atitude de preservação do meio ambiente equilibrado e saudável. O nexo de causalidade igualmente resta presente em vista do dano moral sofrido em razão da omissão da ré. Portanto, presentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exsurge à reclamada o dever de reparar o dano causado. Observo, nos termos do art. 223-G da CLT, que a extensão do dano não é de grande monta, há pouca gravidade da conduta da ré (ato omissivo) e não houve maiores reflexos na vida social da autora. Fixo pois a indenização, de natureza média, nos termos do art. 223-G, § 1º, II, da CLT, no montante de R$ 6.000,00 (próximo de 3 salários). Reformo portanto a sentença. 3. Responsabilidade subsidiária A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de imputação de responsabilidade subsidiária em face da ré Correios com os seguintes fundamentos: "A reclamante, embora tenha pleiteado a responsabilização da 2ª reclamada, não afirmou em parte alguma da petição inicial ter laborado em favor desta, tendo se limitado a qualificá-la e a pugnar por sua condenação. A admissão por parte das reclamadas da existência de relação contratual de prestação de serviços entre elas não permite inferir que a autora laborou em prol da 2ª ré, o que sequer foi alegado na exordial." A recorrente insiste na condenação sob argumento de que a prestação de serviços da reclamante em favor da ré Correios se deu durante toda a contratualidade, fato reconhecido pela perícia. Razão não lhe assiste. A ré Correios negou que a prestação de serviços da reclamante ocorria em suas dependências. Negou ainda a existência de contrato com a 1ª reclamada, Flash. A perícia médica (ID 7923ac4) foi realizada no consultório da perita nomeada pelo juízo. O laudo pericial técnico, por sua vez, nada descreve acerca de labor em favor direto da ré Correios. O laudo descreve o local de trabalho como sendo: "Características Gerais: parque industrial constituído por um conjunto de galpões / pavilhões industriais e áreas abertas, construção em alvenaria e concreto aparente (...)" (ID d9d9c43). Ora, ainda que se trate de trabalho logístico com correspondências, tal não significa necessariamente que a ré Correios seja diretamente beneficiária da mão-de-obra do reclamante. Tenho pois por inexistente a prova nos termos do art. 818, I, da CLT. Mantenho a sentença. 4. Parâmetros de liquidação e pedidos acessórios Em face da condenação em danos morais e materiais, considerando-se a reversão do decreto de improcedência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela recorrida em favor da recorrente, ora fixados no parâmetro médio de 10% sobre o valor a ser liquidado (observando-se o art. 85, § 9º do CPC). Juros e correção monetária nos termos do entendimento da Súmula 362 do C. STJ, ou seja, a partir do arbitramento, adotando-se exclusivamente a SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil. Em razão da natureza da condenação, não há incidências previdenciárias. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamante e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo para julgar procedente em parte a ação, reconhecer a doença do trabalho, condenar a reclamada Flash ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da doença no importe de R$ 12.000,00, condenar a reclamada Flash ao pagamento de pensão mensal no importe de 20% sobre o último salário base recebido, no período contado d data imediatamente posterior à dispensa até 76,4 anos de idade (inclusive 13º salários e adicional de 1/3 de férias) e condenar a reclamada Flash ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Custas em reversão pela reclamada no importe de 2% sobre o valor arbitrado da condenação. Honorários periciais em reversão à cargo da reclamada no importe de R$ 2.500,00. Honorários advocatícios a cargo da reclamada no importe de 10% sobre o valor da condenação abaixo. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Arbitro o valor da condenação em R$ 22.800,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Fabiano de Almeida e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Fabiano de Almeida. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTOS NOGUEIRA CACETARI

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Processo nº 1013775-47.2021.8.11.0002

ID: 257178301

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013775-47.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE NORALDO MANOEL DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NORALDO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISTELA APARECIDA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013775-47.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013775-47.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE NORALDO MANOEL DOS SANTOS registrado(a) civilmente como NORALDO MANOEL DOS SANTOS - CPF: 704.318.848-20 (APELANTE), MARISTELA APARECIDA CAMPOS - CPF: 024.370.261-26 (ADVOGADO), NAELY DE ARRUDA SANTOS - CPF: 056.789.711-74 (APELANTE), DANDY VINICIUS SPANHOL - CPF: 473.958.691-68 (APELADO), DANDY VINICIUS SPANHOL - CPF: 473.958.691-68 (ADVOGADO), IZELANA SPANHOL GANAN - CPF: 551.635.301-78 (APELADO), Hidráulica Peixe (APELADO), DEIVISSON PAIXAO DA COSTA 01964314259 - CNPJ: 27.440.042/0001-08 (APELADO), NAELY DE ARRUDA SANTOS - CPF: 056.789.711-74 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAC nº 1013775-47.2021.8.11.0002 APELANTE: ESPÓLIO DE NORALDO MANOEL DOS SANTOS e NAELY DE ARRUDA SANTOS LIMA APELADOS: DANDY VINICIUS SPANHOL, IZELANA SPANHOL GANAN E HIDRÁULICA PEIXE E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 AUSENTES – PRINCÍPIO DA SAISINE - HERDEIROS QUE NÃO COMPROVAM A POSSE DO DE CUJUS SOBRE O BEM OBJETO DO LITÍGIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Para o sucesso da ação de reintegração de posse, devem ser preenchidos os pressupostos necessários previstos no artigo 561 e seus incisos, do CPC/15, cujo ônus da prova é do autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. 2. Por força o princípio da saisine, a posse se transmite aos herdeiros com a morte do possuidor, entretanto, para o reconhecimento de direito possessório, deve o autor provar que o de cujus exercia efetivamente a alegada posse quando do seu falecimento, sob pena de não satisfazer os requisitos do art. 561 do CPC/15 3. Não comprovado pelos herdeiros o exercício da posse do imóvel pelo de cujus quando de seu falecimento, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse, diante da não satisfação dos requisitos do art. 561 do CPC/15. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESPÓLIO DE NORALDO MANOEL DOS SANTOS e NAELY DE ARRUDA SANTOS LIMA em face da sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse nº 1013775-47.2021.8.11.0002 ajuizada contra DANDY VINICIUS SPANHOL, IZELANA SPANHOL GANAN E HIDRÁULICA PEIXE, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Pela sucumbência, a parte autora foi condenada nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.85, § 2º, do CPC/15. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015. Os embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE NORALDO MANOEL DOS SANTOS foram rejeitados no ID nº 24204254. Em suma, aduzem os apelantes que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que os apelados, de modo clandestino e violento, arrombaram o imóvel e retiraram todos os materiais e ferramentas da empresa de manutenção e instalação de ar condicionado, objetos com valores elevados e ainda coibiram a entrada da apelante (herdeira) na sua propriedade, deixando todos os documentos inerentes à posse e à atividade empresarial, quais sejam, dados dos clientes, ordens de serviços, anotações e recibos, alvará, e notas que encontravam-se guardados no escritório da empresa. Adiante, teceram longas considerações sobre outra possessória ajuizada pelos apelados contra o falecido NORALDO MANOEL DOS SANTOS, a qual foi julgada improcedente. Defendem, ainda, o princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil, relativo ao direito das sucessões que determina que o herdeiro é considerado proprietário dos bens do falecido desde o momento da suja morte. Afirmam que fazem jus à reintegração nos termos dos artigos 1.210 do Código Civil, 560 e 561, ambos do CPC/15, pelos seguintes motivos: (a) Prova da posse: a. Ação de Reintegração de Posse, Processo nº 3480- 12.2014.8.11.0002, Código 334999 – sentença prolatada em 10/10/2019 e confirmada em 26/02/2020; b. Documento de comprovação id. 54948358 (Doc. 07 Imagens Oficina); c. Documento de comprovação id. 54948364 (Doc. 11 Declarações Testemunhas); d. Documento de comprovação id. 54948366 (Doc. 12 Declarações Testemunhas); e. Boletim de ocorrência confeccionado em 12/01/2020 – documento id. 54948361, O QUE COMPROVA QUE O DE CUJUS NÃO ABANDOU O IMÓVEL NO ANO DE 2019. (b) Esbulho praticado pelo Réu: a. Período de pandemia; b. Boletim de ocorrência confeccionado em 01/02/2021 – COM DATA DA COMUNICAÇÃO EM 04.02.2021 documento id. 54948361; c. Lista de pertences da Apelante retirados em 20/01/2020, juntado pelo próprio apelado – documento id. 80518678; (c) Data do esbulho: a. Boletim de ocorrência confeccionado em 01/02/2021 – COM DATA DA COMUNICAÇÃO EM 04.02.2021 documento id. 54948361; (d) Perda da posse: a. Boletim de ocorrência confeccionado em 01/02/2021 – COM DATA DA COMUNICAÇÃO EM 04.02.2021 documento id. 54948361; Enfatizam também que os apelados colacionaram aos autos diversos documentos desconexos: contratos de locação com sobreposição de datas, sem assinatura de testemunhas, sem quaisquer comprovantes de pagamento, tanto é que a energia elétrica não foi ligada no local, cuja alegação sobreveio apenas no agravo de instrumento para revogação da liminar. No mais, asseveram que o Sr. Noraldo Manoel dos Santos, falecido em 24 de julho de 2019 e, conforme Boletim de Ocorrência, sua filha NAELY DE ARRUDA SANTOS LIMA, cuidava e frequentava o local para promover entregas de peças aos clientes, o que faz cair por terra o argumento de que o imóvel foi abandonado pelo Sr. Noraldo, informação essa não considerada no bojo da sentença. Declarou que o juiz a quo considerou o abandono do imóvel o período de 08 dias, o que beira o absurdo, levando-se em conta ainda que à época, existiam diversos decretos estaduais e municipais restritivos, o que causa ainda mais estranheza na sentença. Concluindo, sustenta que a sentença não merece prosperar, vez que o argumento de que a “testemunha Alcino Moreira da Silva Filho, vizinho ao imóvel em litígio alegou que Noraldo encerrou a atividade durante o período pandêmico, tendo deixado o local abandonado”, não subsiste, inclusive, contradiz com o consignado na sentença, de que as testemunhas foram unânimes em afirmar que o Noraldo já teria afastado do imóvel antes mesmo do falecimento. Por fim, pugnam pelo provimento do recurso de modo que seja julgada procedente a ação. As contrarrazões vieram no ID nº 242042261, oportunidade em que a parte apelada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso. O feito foi encaminhado ao Núcleo de Conciliação deste Tribunal, para uma tentativa de conciliação entre as partes, contudo, restou infrutífera, conforme ID nº 247670680. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Analisando detidamente os autos, em especial a petição inicial, verifica-se que os autores/apelantes ESPÓLIO DE NORALDO MANOEL DOS SANTOS e NAELY DE ARRUDA SANTOS LIMA ajuizaram a presente Ação de Reintegração de Posse nº 1013775-47.2021.8.11.0002 contra DANDY VINICIUS SPANHOL, IZELANA SPANHOL GANAN E HIDRÁULICA PEIXE, alegando em suma ser legítimo possuidor do imóvel localizado na Rodovia dos Imigrantes, Km 85, denominado Posto América, nesta comarca, onde Sr. NORALDO mantinha uma oficina de manutenção e instalação de ar condicionado em caminhões. Informaram que o local foi fechado em razão da pandemia de Covid-19, porém, no dia 02/02/2021 tomou conhecimento de que no local estava funcionando a empresa requerida, que havia sido desocupado e locado indevidamente pelos primeiros requeridos. Ressaltaram ainda que o primeiro requerido alegou que é proprietário do imóvel e que em razão da grande extensão do pátio havia sido oportunizado ao de cujus que construísse um salão para abrigar a oficina, sendo acordado que este permaneceria no local por 08 (oito) anos sem qualquer contraprestação, porém, o requerido propôs ação de reintegração de posse no ano de 2014, a qual foi julgada improcedente em razão da ausência de comprovação da posse anterior, o que não obstou a suposta invasão do bem. Alegaram também que além de todos os documentos acerca da posse, também ficaram no local diversos equipamentos de propriedade dos clientes da parte autora. Ao final, pleitearam pela liminar possessória, a qual foi deferida, contudo, esta foi revogada diante do provimento no RAI nº 1005765-83.2022.8.11.0000. Por sua vez, os requeridos apresentaram contestação afirmando que o falecido NORALDO detinha a posse do imóvel desde o ano de 2001 por comodato, mas não houve transferência da posse para os herdeiros após a sua morte, ocorrida no ano de 2019. Alegaram que no mês de janeiro/2021, a proprietária do imóvel, empresa PERIMETRAL PETRÓLEO LTDA ME., firmou contrato de locação com terceira pessoa, empresa requerida DP DA COSTA – HIDRÁULICA PEIXE, pois o imóvel estava abandonado. Após, devidamente instruídos os autos, inclusive com audiência de instrução, estres foram julgados improcedentes, dando azo ao presente recurso. Pois bem. De início, é importante salientar que a ação possessória se limita à apuração da melhor posse, não implicando, dessa forma, em qualquer consideração acerca do domínio, cuja via adequada é a petitória. Portanto, a prova do domínio é irrelevante para a solução da presente ação possessória, a qual deve ser fundada na prova da posse. Conforme cediço, a posse repousa numa situação de fato, dispondo o artigo 1.210 do Código Civil que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Todavia, para obter a proteção possessória, deve o autor preencher os requisitos enumerados no art. 561 do CPC/15, que dispõe: " Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração." Nesse sentido, SÍLVIO DE SALVO VENOSA, in Direito Civil, volume 5 - Direitos Reais, 3ª edição, editora Atlas, São Paulo, 2003, páginas 141/142, leciona: "Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse. Esbulho existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa. Os requisitos estão estampados em conjunto com os da manutenção no artigo 927 da lei processual. Além de sua posse, o autor deve provar o esbulho, a data de seu início e a perda da posse." No caso em discussão, pelas provas dos autos, não restaram demonstrados os requisitos do artigo 561 do CPC/15, em especial a configuração da posse, ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. Isto porque, diferentemente do que alega a parte apelante, não foram coligidos aos autos elementos capazes de amparar a pretensão possessória estampada na exordial, tendo em vista a ausência de provas do exercício da posse pelo“de cujus”à época do seu falecimento e, consequentemente, da continuidade da posse pelos herdeiros, os quais não se desincumbiram, portanto, do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). A propósito, no tocante à alegação de que a posse se transfere com a abertura da sucessão (princípio da Saisine, artigo 1.784 do CC), não restou comprovado nos autos que o “de cujus” estivesse exercendo a posse do imóvel objeto da demanda entre os litigantes à época do seu falecimento, assim, tornando inviável aos herdeiros defender a posse de seu antecessor. É bem verdade que pelo princípio da Saisine, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, tem-se que, no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, integralmente, aos seus herdeiros, independente de quaisquer formalidades. No entanto, para que o domínio e a posse se transmitam aos herdeiros com a morte do possuidor, para o reconhecimento de direito possessório, deve a parte autora provar que o de cujus exercia efetivamente a alegada posse, sob pena de não satisfazer os requisitos do art. 561 do CPC/15, o que, repise-se, não restou demonstrado. Isto porque, após o falecimento de NORALDO MANOEL DOS SANTOS em junho de 2019, o imóvel foi abandonado, e, posteriormente, fracionado e locado para três locatários pelos alegados proprietários a partir de 01/02/2020. Confira um fragmento dos contratos: (...) (...) (...) Portanto, diante dos contratos acima, o “de cujus” não exercia efetivamente a alegada posse quando do seu falecimento, não aplicando ao caso o princípio saisine, já que por força de tal princípio, a posse se transmite aos herdeiros com a morte do possuidor, mas, para o reconhecimento de direito possessório, deve o herdeiro provar que o de cujus exercia efetivamente a alegada posse quando do seu falecimento, o que não ocorreu, não satisfazendo os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Ausência de comprovação da posse anterior. Inteligência do artigo 561, do CPC. Inexistência de transmissão da posse por força do princípio da saisine. Imóvel em estado de abandono. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10008861120188260338 SP 1000886-11.2018.8.26.0338, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 29/01/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 561 DO CPC. POSSE NÃO COMPROVADA. HERDEIROS QUE NÃO COMPROVAM A POSSE DO DE CUJUS SOBRE O BEM OBJETO DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O êxito na ação reintegratória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior da requerente, esbulho praticado pela requerida, a data do esbulho e a perda da posse em decorrência deste esbulho” (TJ-PB - AC: 08024922120168150181, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Data de Julgamento: 14/10/2020, 3ª Câmara Cível) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. ESPÓLIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) Ainda que por força da saisine o domínio e a posse se transmitam aos herdeiros com a morte do possuidor, mas, para o reconhecimento de direito possessório, deve o autor provar que o de cujus exercia efetivamente a alegada posse quando do seu falecimento, sob pena de não satisfazer os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil.” (TJ-MG - AC: 002386220108130775 Coração de Jesus, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/07/2019, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2019) Ademais, eventual transmissão da posse deveria ter ocorrido após o falecimento de NORALDO MANOEL DOS SANTOS em junho de 2019, sendo assim, a ação deveria ser ajuizada dentro de um ano e dia, contudo, foi distribuída em 05/05/2021. Se não fosse o bastante, é questionável a posse direta “de cujus”, diante do que foi julgado nos autos nº 3480- 12.2014.8.11.0002, cuja cópia encontra-se juntada nestes autos. A sentença proferida naqueles autos, entre as mesmas partes, esta foi clara e expressa ao declarar que a posse e a propriedade eram exercidas por IZELDO SPANHOL e não pelo agravado ESPÓLIO DE NORALDO MANOEL DOS SANTOS. Confira o seguinte trecho daquela sentença (ID nº 54948341 dos autos principais) "(...) A prova documental demonstra que a posse e propriedade do empreendimento era exercida pelo Sr. Izelso Spanhol, sendo que esta não foi vendida ou transferida ao requerente, mas para pessoa jurídica, Perimetral Petróleo Ltda. da qual o autor e sua irmã são sócios. No ponto, cumpre anotar que a Escritura de Compra constante às fls. 14/15, foi lavrada em outubro de 1998, contudo, ao que tudo indica, quem continuou na posse e administração da propriedade foi o vendedor, Izelso Spanhol, pois era ele que administrava o local e foi quem cedeu parte do terreno para as pessoas que desejassem construir e usufruir do bem por determinado período sem contrapartida, sendo firmado ‘Contrato Inominado’ com os ocupantes no período de 2005 a 2009 (fls. 16/31). De tal modo, não se pode afirmar que houve a sucessão da posse com base em negócio jurídico, pois, ao que tudo indica, era o pai do requerente que detinha a posse de toda a área e assim continuou após a lavratura da escritura pública de fls. 14/15 que vendeu a propriedade a uma pessoa jurídica. Outrossim, não há evidências de que ocorreu a sucessão hereditária, em que a posse se transmite no exato instante da morte do possuidor, nos termos dos artigos 1.206 e 1.207 do Código Civil, independentemente da vontade do interessado, por força do princípio da “saisine”. Ademais, conquanto, tenham sido firmados contratos com todos os outros ocupantes do empreendimento não restou demonstrado que também foi firmado contrato de comodato entre as partes, seja de forma verbal, seja por escrito (...)”. Grifei. Observa-se que à época, o juiz prolator da sentença já havia declarado que não havia evidências de que ocorreu a sucessão hereditária, por força do princípio da “saisine”. Denota-se ainda do ID nº 80518671 dos autos principais que o imóvel em litígio encontra-se registrado na matrícula nº 7.411 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande em nome IZELSO SPANHOL desde 18/04/1997, o qual foi vendido em 31/03/2006 para PERIMETRAL PETRÓLEO LTDA, representado pelos sócios IZELANA SPANHOL e DANDY VINICIUS SPANHOL, conforme averbação R-20: 7411, contudo, permaneceu a locação existente anteriormente à venda,firmada entre IZELSO SPANHOL e ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Posteriormente, foi regularizada nova locação, desta feita entre a nova proprietária PERIMETRAL PETRÓLEO LTDA e ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA (R-23: 7411). Verifica-se ainda da matrícula nº 7411 que ao longo de 25 anos em que o imóvel se encontra em nome da família SPANHOL, o imóvel litigioso foi locado inúmeras vezes. Portanto, diante de todas as circunstâncias, não restaram preenchidos concomitantemente os requisitos do artigo 561 do CPC/15, portanto, o recurso dos apelantes deve ser desprovido, consequentemente, sentença singular deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação reintegração de posse. No mais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente corrigido, observando-se que os autores/apelantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1013775-47.2021.8.11.0002

ID: 257178302

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013775-47.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANDY VINICIUS SPANHOL DEIVISSON PAIXAO DA COSTA 01964314259 IZELANA SPANHOL GANAN

Acórdão

Advogados:

DANDY VINICIUS SPANHOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013775-47.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013775-47.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE NORALDO MANOEL DOS SANTOS registrado(a) civilmente como NORALDO MANOEL DOS SANTOS - CPF: 704.318.848-20 (APELANTE), MARISTELA APARECIDA CAMPOS - CPF: 024.370.261-26 (ADVOGADO), NAELY DE ARRUDA SANTOS - CPF: 056.789.711-74 (APELANTE), DANDY VINICIUS SPANHOL - CPF: 473.958.691-68 (APELADO), DANDY VINICIUS SPANHOL - CPF: 473.958.691-68 (ADVOGADO), IZELANA SPANHOL GANAN - CPF: 551.635.301-78 (APELADO), Hidráulica Peixe (APELADO), DEIVISSON PAIXAO DA COSTA 01964314259 - CNPJ: 27.440.042/0001-08 (APELADO), NAELY DE ARRUDA SANTOS - CPF: 056.789.711-74 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAC nº 1013775-47.2021.8.11.0002 APELANTE: ESPÓLIO DE NORALDO MANOEL DOS SANTOS e NAELY DE ARRUDA SANTOS LIMA APELADOS: DANDY VINICIUS SPANHOL, IZELANA SPANHOL GANAN E HIDRÁULICA PEIXE E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 AUSENTES – PRINCÍPIO DA SAISINE - HERDEIROS QUE NÃO COMPROVAM A POSSE DO DE CUJUS SOBRE O BEM OBJETO DO LITÍGIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Para o sucesso da ação de reintegração de posse, devem ser preenchidos os pressupostos necessários previstos no artigo 561 e seus incisos, do CPC/15, cujo ônus da prova é do autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. 2. Por força o princípio da saisine, a posse se transmite aos herdeiros com a morte do possuidor, entretanto, para o reconhecimento de direito possessório, deve o autor provar que o de cujus exercia efetivamente a alegada posse quando do seu falecimento, sob pena de não satisfazer os requisitos do art. 561 do CPC/15 3. Não comprovado pelos herdeiros o exercício da posse do imóvel pelo de cujus quando de seu falecimento, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse, diante da não satisfação dos requisitos do art. 561 do CPC/15. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESPÓLIO DE NORALDO MANOEL DOS SANTOS e NAELY DE ARRUDA SANTOS LIMA em face da sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse nº 1013775-47.2021.8.11.0002 ajuizada contra DANDY VINICIUS SPANHOL, IZELANA SPANHOL GANAN E HIDRÁULICA PEIXE, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Pela sucumbência, a parte autora foi condenada nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.85, § 2º, do CPC/15. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015. Os embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE NORALDO MANOEL DOS SANTOS foram rejeitados no ID nº 24204254. Em suma, aduzem os apelantes que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que os apelados, de modo clandestino e violento, arrombaram o imóvel e retiraram todos os materiais e ferramentas da empresa de manutenção e instalação de ar condicionado, objetos com valores elevados e ainda coibiram a entrada da apelante (herdeira) na sua propriedade, deixando todos os documentos inerentes à posse e à atividade empresarial, quais sejam, dados dos clientes, ordens de serviços, anotações e recibos, alvará, e notas que encontravam-se guardados no escritório da empresa. Adiante, teceram longas considerações sobre outra possessória ajuizada pelos apelados contra o falecido NORALDO MANOEL DOS SANTOS, a qual foi julgada improcedente. Defendem, ainda, o princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil, relativo ao direito das sucessões que determina que o herdeiro é considerado proprietário dos bens do falecido desde o momento da suja morte. Afirmam que fazem jus à reintegração nos termos dos artigos 1.210 do Código Civil, 560 e 561, ambos do CPC/15, pelos seguintes motivos: (a) Prova da posse: a. Ação de Reintegração de Posse, Processo nº 3480- 12.2014.8.11.0002, Código 334999 – sentença prolatada em 10/10/2019 e confirmada em 26/02/2020; b. Documento de comprovação id. 54948358 (Doc. 07 Imagens Oficina); c. Documento de comprovação id. 54948364 (Doc. 11 Declarações Testemunhas); d. Documento de comprovação id. 54948366 (Doc. 12 Declarações Testemunhas); e. Boletim de ocorrência confeccionado em 12/01/2020 – documento id. 54948361, O QUE COMPROVA QUE O DE CUJUS NÃO ABANDOU O IMÓVEL NO ANO DE 2019. (b) Esbulho praticado pelo Réu: a. Período de pandemia; b. Boletim de ocorrência confeccionado em 01/02/2021 – COM DATA DA COMUNICAÇÃO EM 04.02.2021 documento id. 54948361; c. Lista de pertences da Apelante retirados em 20/01/2020, juntado pelo próprio apelado – documento id. 80518678; (c) Data do esbulho: a. Boletim de ocorrência confeccionado em 01/02/2021 – COM DATA DA COMUNICAÇÃO EM 04.02.2021 documento id. 54948361; (d) Perda da posse: a. Boletim de ocorrência confeccionado em 01/02/2021 – COM DATA DA COMUNICAÇÃO EM 04.02.2021 documento id. 54948361; Enfatizam também que os apelados colacionaram aos autos diversos documentos desconexos: contratos de locação com sobreposição de datas, sem assinatura de testemunhas, sem quaisquer comprovantes de pagamento, tanto é que a energia elétrica não foi ligada no local, cuja alegação sobreveio apenas no agravo de instrumento para revogação da liminar. No mais, asseveram que o Sr. Noraldo Manoel dos Santos, falecido em 24 de julho de 2019 e, conforme Boletim de Ocorrência, sua filha NAELY DE ARRUDA SANTOS LIMA, cuidava e frequentava o local para promover entregas de peças aos clientes, o que faz cair por terra o argumento de que o imóvel foi abandonado pelo Sr. Noraldo, informação essa não considerada no bojo da sentença. Declarou que o juiz a quo considerou o abandono do imóvel o período de 08 dias, o que beira o absurdo, levando-se em conta ainda que à época, existiam diversos decretos estaduais e municipais restritivos, o que causa ainda mais estranheza na sentença. Concluindo, sustenta que a sentença não merece prosperar, vez que o argumento de que a “testemunha Alcino Moreira da Silva Filho, vizinho ao imóvel em litígio alegou que Noraldo encerrou a atividade durante o período pandêmico, tendo deixado o local abandonado”, não subsiste, inclusive, contradiz com o consignado na sentença, de que as testemunhas foram unânimes em afirmar que o Noraldo já teria afastado do imóvel antes mesmo do falecimento. Por fim, pugnam pelo provimento do recurso de modo que seja julgada procedente a ação. As contrarrazões vieram no ID nº 242042261, oportunidade em que a parte apelada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso. O feito foi encaminhado ao Núcleo de Conciliação deste Tribunal, para uma tentativa de conciliação entre as partes, contudo, restou infrutífera, conforme ID nº 247670680. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Analisando detidamente os autos, em especial a petição inicial, verifica-se que os autores/apelantes ESPÓLIO DE NORALDO MANOEL DOS SANTOS e NAELY DE ARRUDA SANTOS LIMA ajuizaram a presente Ação de Reintegração de Posse nº 1013775-47.2021.8.11.0002 contra DANDY VINICIUS SPANHOL, IZELANA SPANHOL GANAN E HIDRÁULICA PEIXE, alegando em suma ser legítimo possuidor do imóvel localizado na Rodovia dos Imigrantes, Km 85, denominado Posto América, nesta comarca, onde Sr. NORALDO mantinha uma oficina de manutenção e instalação de ar condicionado em caminhões. Informaram que o local foi fechado em razão da pandemia de Covid-19, porém, no dia 02/02/2021 tomou conhecimento de que no local estava funcionando a empresa requerida, que havia sido desocupado e locado indevidamente pelos primeiros requeridos. Ressaltaram ainda que o primeiro requerido alegou que é proprietário do imóvel e que em razão da grande extensão do pátio havia sido oportunizado ao de cujus que construísse um salão para abrigar a oficina, sendo acordado que este permaneceria no local por 08 (oito) anos sem qualquer contraprestação, porém, o requerido propôs ação de reintegração de posse no ano de 2014, a qual foi julgada improcedente em razão da ausência de comprovação da posse anterior, o que não obstou a suposta invasão do bem. Alegaram também que além de todos os documentos acerca da posse, também ficaram no local diversos equipamentos de propriedade dos clientes da parte autora. Ao final, pleitearam pela liminar possessória, a qual foi deferida, contudo, esta foi revogada diante do provimento no RAI nº 1005765-83.2022.8.11.0000. Por sua vez, os requeridos apresentaram contestação afirmando que o falecido NORALDO detinha a posse do imóvel desde o ano de 2001 por comodato, mas não houve transferência da posse para os herdeiros após a sua morte, ocorrida no ano de 2019. Alegaram que no mês de janeiro/2021, a proprietária do imóvel, empresa PERIMETRAL PETRÓLEO LTDA ME., firmou contrato de locação com terceira pessoa, empresa requerida DP DA COSTA – HIDRÁULICA PEIXE, pois o imóvel estava abandonado. Após, devidamente instruídos os autos, inclusive com audiência de instrução, estres foram julgados improcedentes, dando azo ao presente recurso. Pois bem. De início, é importante salientar que a ação possessória se limita à apuração da melhor posse, não implicando, dessa forma, em qualquer consideração acerca do domínio, cuja via adequada é a petitória. Portanto, a prova do domínio é irrelevante para a solução da presente ação possessória, a qual deve ser fundada na prova da posse. Conforme cediço, a posse repousa numa situação de fato, dispondo o artigo 1.210 do Código Civil que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Todavia, para obter a proteção possessória, deve o autor preencher os requisitos enumerados no art. 561 do CPC/15, que dispõe: " Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração." Nesse sentido, SÍLVIO DE SALVO VENOSA, in Direito Civil, volume 5 - Direitos Reais, 3ª edição, editora Atlas, São Paulo, 2003, páginas 141/142, leciona: "Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse. Esbulho existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa. Os requisitos estão estampados em conjunto com os da manutenção no artigo 927 da lei processual. Além de sua posse, o autor deve provar o esbulho, a data de seu início e a perda da posse." No caso em discussão, pelas provas dos autos, não restaram demonstrados os requisitos do artigo 561 do CPC/15, em especial a configuração da posse, ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. Isto porque, diferentemente do que alega a parte apelante, não foram coligidos aos autos elementos capazes de amparar a pretensão possessória estampada na exordial, tendo em vista a ausência de provas do exercício da posse pelo“de cujus”à época do seu falecimento e, consequentemente, da continuidade da posse pelos herdeiros, os quais não se desincumbiram, portanto, do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). A propósito, no tocante à alegação de que a posse se transfere com a abertura da sucessão (princípio da Saisine, artigo 1.784 do CC), não restou comprovado nos autos que o “de cujus” estivesse exercendo a posse do imóvel objeto da demanda entre os litigantes à época do seu falecimento, assim, tornando inviável aos herdeiros defender a posse de seu antecessor. É bem verdade que pelo princípio da Saisine, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, tem-se que, no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, integralmente, aos seus herdeiros, independente de quaisquer formalidades. No entanto, para que o domínio e a posse se transmitam aos herdeiros com a morte do possuidor, para o reconhecimento de direito possessório, deve a parte autora provar que o de cujus exercia efetivamente a alegada posse, sob pena de não satisfazer os requisitos do art. 561 do CPC/15, o que, repise-se, não restou demonstrado. Isto porque, após o falecimento de NORALDO MANOEL DOS SANTOS em junho de 2019, o imóvel foi abandonado, e, posteriormente, fracionado e locado para três locatários pelos alegados proprietários a partir de 01/02/2020. Confira um fragmento dos contratos: (...) (...) (...) Portanto, diante dos contratos acima, o “de cujus” não exercia efetivamente a alegada posse quando do seu falecimento, não aplicando ao caso o princípio saisine, já que por força de tal princípio, a posse se transmite aos herdeiros com a morte do possuidor, mas, para o reconhecimento de direito possessório, deve o herdeiro provar que o de cujus exercia efetivamente a alegada posse quando do seu falecimento, o que não ocorreu, não satisfazendo os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Ausência de comprovação da posse anterior. Inteligência do artigo 561, do CPC. Inexistência de transmissão da posse por força do princípio da saisine. Imóvel em estado de abandono. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10008861120188260338 SP 1000886-11.2018.8.26.0338, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 29/01/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 561 DO CPC. POSSE NÃO COMPROVADA. HERDEIROS QUE NÃO COMPROVAM A POSSE DO DE CUJUS SOBRE O BEM OBJETO DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O êxito na ação reintegratória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior da requerente, esbulho praticado pela requerida, a data do esbulho e a perda da posse em decorrência deste esbulho” (TJ-PB - AC: 08024922120168150181, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Data de Julgamento: 14/10/2020, 3ª Câmara Cível) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. ESPÓLIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) Ainda que por força da saisine o domínio e a posse se transmitam aos herdeiros com a morte do possuidor, mas, para o reconhecimento de direito possessório, deve o autor provar que o de cujus exercia efetivamente a alegada posse quando do seu falecimento, sob pena de não satisfazer os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil.” (TJ-MG - AC: 002386220108130775 Coração de Jesus, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/07/2019, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2019) Ademais, eventual transmissão da posse deveria ter ocorrido após o falecimento de NORALDO MANOEL DOS SANTOS em junho de 2019, sendo assim, a ação deveria ser ajuizada dentro de um ano e dia, contudo, foi distribuída em 05/05/2021. Se não fosse o bastante, é questionável a posse direta “de cujus”, diante do que foi julgado nos autos nº 3480- 12.2014.8.11.0002, cuja cópia encontra-se juntada nestes autos. A sentença proferida naqueles autos, entre as mesmas partes, esta foi clara e expressa ao declarar que a posse e a propriedade eram exercidas por IZELDO SPANHOL e não pelo agravado ESPÓLIO DE NORALDO MANOEL DOS SANTOS. Confira o seguinte trecho daquela sentença (ID nº 54948341 dos autos principais) "(...) A prova documental demonstra que a posse e propriedade do empreendimento era exercida pelo Sr. Izelso Spanhol, sendo que esta não foi vendida ou transferida ao requerente, mas para pessoa jurídica, Perimetral Petróleo Ltda. da qual o autor e sua irmã são sócios. No ponto, cumpre anotar que a Escritura de Compra constante às fls. 14/15, foi lavrada em outubro de 1998, contudo, ao que tudo indica, quem continuou na posse e administração da propriedade foi o vendedor, Izelso Spanhol, pois era ele que administrava o local e foi quem cedeu parte do terreno para as pessoas que desejassem construir e usufruir do bem por determinado período sem contrapartida, sendo firmado ‘Contrato Inominado’ com os ocupantes no período de 2005 a 2009 (fls. 16/31). De tal modo, não se pode afirmar que houve a sucessão da posse com base em negócio jurídico, pois, ao que tudo indica, era o pai do requerente que detinha a posse de toda a área e assim continuou após a lavratura da escritura pública de fls. 14/15 que vendeu a propriedade a uma pessoa jurídica. Outrossim, não há evidências de que ocorreu a sucessão hereditária, em que a posse se transmite no exato instante da morte do possuidor, nos termos dos artigos 1.206 e 1.207 do Código Civil, independentemente da vontade do interessado, por força do princípio da “saisine”. Ademais, conquanto, tenham sido firmados contratos com todos os outros ocupantes do empreendimento não restou demonstrado que também foi firmado contrato de comodato entre as partes, seja de forma verbal, seja por escrito (...)”. Grifei. Observa-se que à época, o juiz prolator da sentença já havia declarado que não havia evidências de que ocorreu a sucessão hereditária, por força do princípio da “saisine”. Denota-se ainda do ID nº 80518671 dos autos principais que o imóvel em litígio encontra-se registrado na matrícula nº 7.411 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande em nome IZELSO SPANHOL desde 18/04/1997, o qual foi vendido em 31/03/2006 para PERIMETRAL PETRÓLEO LTDA, representado pelos sócios IZELANA SPANHOL e DANDY VINICIUS SPANHOL, conforme averbação R-20: 7411, contudo, permaneceu a locação existente anteriormente à venda,firmada entre IZELSO SPANHOL e ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Posteriormente, foi regularizada nova locação, desta feita entre a nova proprietária PERIMETRAL PETRÓLEO LTDA e ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA (R-23: 7411). Verifica-se ainda da matrícula nº 7411 que ao longo de 25 anos em que o imóvel se encontra em nome da família SPANHOL, o imóvel litigioso foi locado inúmeras vezes. Portanto, diante de todas as circunstâncias, não restaram preenchidos concomitantemente os requisitos do artigo 561 do CPC/15, portanto, o recurso dos apelantes deve ser desprovido, consequentemente, sentença singular deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação reintegração de posse. No mais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente corrigido, observando-se que os autores/apelantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1025755-75.2022.4.01.3200

ID: 336703660

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025755-75.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABREU LOIO SORVETES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO BONATES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025755-75.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025755-75.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABREU LOIO SORVETES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, com a não submissão à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas realizadas na Zona Franca de Manaus, com a consequente desconstituição dos créditos tributários já lançados e a repetição de indébito referente às importâncias recolhidas indevidamente. Foi concedida tutela provisória de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ID nº 1397024268). Prejudicial de mérito Declaro prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.ç Mérito O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Da opção pelo SIMPLES O STF, em sede de Repercussão Geral, fixou o seguinte entendimento: Tema 207 As imunidades previstas nos artigos 149, §. 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que confirma a tutela de urgência já concedida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, mesmo no caso de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e, consequentemente; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante o período não prescrito, o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e/ou elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1033760-52.2023.4.01.3200

ID: 316312272

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033760-52.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R DAL RI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DALMO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1033760-52.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1033760-52.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R DAL RI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALMO PEREIRA DA SILVA NETO - AM12527 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva, resumidamente: a) a declaração de inexistência da relação jurídico–tributária quanto ao PIS e COFINS sobre a receita das vendas e prestação de serviços destinados ao consumo, industrialização ou exportação para terceiros situados na Zona Franca de Manaus (ZFM); b) recolher o SIMPLES Nacional sem a inclusão dos percentuais relativos à Contribuição para o PIS e COFINS, incidentes sobre tais receitas; e c) restituição do indébito por meio de compensação. É a síntese necessária. DECIDO O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Da opção pelo SIMPLES O STF, em sede de Repercussão Geral, fixou o seguinte entendimento: Tema 207 As imunidades previstas nos artigos 149, §. 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Da restituição/compensação Sobre o tema, o STF fixou o seguinte entendimento, também em sede de Repercussão Geral: Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mesmo sendo a autora optante pelo SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, mesmo no caso de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e, consequentemente; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante todo o período não prescrito (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação), o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial Federal, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimar a parte autora para promover o cumprimento do julgado, juntando planilha discriminada e atualizada de cálculo. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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