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Raffael Trindade Pinto x Tim S/A

ID: 308812876

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004963-32.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFFAEL TRINDADE PINTO

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

RAFFAEL TRINDADE PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004963-32.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: RAFFAEL TRINDADE PINTO CPF: 142.126.486-28 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 SENTENÇA Vistos etc.; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. RAFFAEL TRINDADE PINTO ajuizou a presente ação de Indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência em face de TIM S.A alegando que é cliente da requerida, possuindo relação jurídica junto a ré, isto porque a mais de 3 anos possui o número (35) 98807-3393 na modalidade pré-pago, fazendo recargas mensais no plano top one, fazendo recargas mensais de R$ 30,00 (trinta reais). Diz que trocou seu celular e em posse do novo aparelho, no dia 11 de fevereiro de 2025, dirigiu-se à loja física da ré para ativar novamente o chip virtual, entretanto, foi negado pela ré sob a justificativa de que só ativaria um novo e-sim se adquirisse um plano pós pago. Insta que em contato com os canais de atendimento da ré, protocolo nº 20252460578, foi informado de que não precisava contratar qualquer plano. Ocorre que todas as lojas fisicas que foi se recusaram. Aduz que em 21/02/2025, teve de ativar um novo chip e contratar um plano, sendo que em 23/02/2025, novamente alterou o plano para melhor lhe atender, TIM Mais Controle B Express no valor de R$ 37,98 (trinta e sete reais e noventa e oito centavos). Alega que efetuou o pagamento de R$ 54,99 (cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) no dia 21/02/2025 referente ao plano TIM Controle B Express 7 1, bem como o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) referente ao novo chip, mesmo já tendo efetuado o pagamento referente ao plano. Discorre sobre a conduta abusiva da ré e que também não consegue fazer nenhum plano que não seja através de pagamento por cartão de crédito. Discorre ainda acerca do dano moral sofrido. Requer a procedência da ação, a fim de que a ré seja condenada: a) - Em desvincular o cartão de crédito do autor do plano TIM Controle B Express 7 1 ou qualquer outro ativo; b) - Na restituição o valor de R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos); c) – No pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) - No pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais pela teoria do desvio produtivo do consumidor. A requerida contestou alegando que o acesso 35988073393, em nome da parte autora, está cadastrado no plano TIM Mais Controle B Express 6 0, desde 21/03/2025, e está ativo. Diz que não encontrou protocolo de atendimento do autor. Impugna os pedidos de indenização por dano material e moral. Discorre ainda acerca da validade das telas apresentadas. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou. As partes informaram que não possuíam mais provas a produzirem e requereram o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. Tratam os autos de ação de Rescisão contratual, sem ônus c/c pedido de tutela de urgência. A questão versada nestes autos envolve nítida relação de consumo, porquanto, no polo ativo figura o autor como consumidor final, e no polo passivo a ré como fornecedora de serviços, motivo pelo qual será aplicado o comando normativo previsto na Lei 8.078/90, com o objetivo único e exclusivo de colocar as partes em pé de igualdade, preservando-se, assim, o princípio da isonomia processual. Para que se dê uma solução justa e exata ao pedido contido na inicial, mister que se faça uma breve digressão sobre a teoria geral da prova e sua valoração. A prova é um elemento instrumental na tarefa de elucidar um acontecimento pretérito, ensejando a apreciação de dados e informações obtidos com a instrução, a fim de reconstituir a situação concreta que deve ser objeto de pronunciamento jurisdicional. Na formação de seu livre convencimento deve o juiz conjugar a lógica e a experiência, observando sempre os princípios norteadores do devido processo legal. Nessas diretrizes, passo a apreciar o conjunto probatório dos presentes autos. O autor juntou conversas de WhatsApp com a ré (ID10416371745, 10416401029), o plano que teve de contratar (ID 10416426460), o vinculo de cartão de cartão com plano da ré e desconto no cartão (ID 10416429300 e ID 10416411822) e comprovantes de protocolo junto a ré (ID 10416381530, 10416386239, 10416420610, 10416418165, 10416400983 e 10416413869). D` outro norte, a requerida, por sua vez, apresenta contestação genérica, não impugnando todos os fatos levantados pelo autor em peça inicial, o que acarreta a revelia, nos termos do art. 341, do CPC. “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: “ Assim, considerando que o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II do CPC). Caberia a ré comprovar que os fatos se deram de outra forma e não o fez, inclusive quedou-se revel, juntando algumas telas em pela defensiva, as quais foram elaboradas de forma unilateral, sem nenhum valor comprobatório. No mais, não pode a ré fornecedora de serviços, obrigar o consumidor a contratar plano pós pago, para poder utilizar-se de seus serviços, sendo que trata-se de prática abusiva, causando um prejuízo à esfera extrapatrimonial do consumidor, como angústia, sofrimento, abalo psicológico, ou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento . O art. 14 do CDC é claro ao dizer que o fornecedor de serviços independente de culpa deve ser responsabilizado pelos danos causados aos consumidores em razão do seu serviço. Assim é o entendimento dos Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR – TELEFONIA MÓVEL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO – Mudança de plano sem solicitação do consumidor – Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora. Reforma. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração – Reconhecimento da ilegalidade das cobranças - Dano moral configurado - Desprezo pelo serviço de atendimento, uma vez que o problema não foi resolvido, apesar de várias reclamações via SAC - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC - Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do desestímulo - Recurso ao qual dou provimento . (TJ-SP - RI: 10008976420228260414 SP 1000897-64.2022.8.26 .0414, Relator.: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/10/2022) Portanto, verifico in casu a presença do dano moral pleiteado. Sopesados os critérios sugeridos e levando em conta as consequências para o autor, entendo que a importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), é capaz de propiciar satisfação compensadora pelos dissabores que passou, a ponto de não representar seu enriquecimento ilícito em face da requerida. Quanto ao pedido de condenação no pagamento do desvio produtivo, tenho que não deve prosperar, uma vez que restou comprovado nos autos a perda de tempo útil do autor, ou seja, que teve de realizar diversas diligências para resolver o problema. Ressalto que, procedente é o pedido de desvinculação do seu cartão de crédito final 2300 do plano TIM Controle B Express 7 1, bem como o pedido de restituição da quantia de R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente ao pagamento de R$ 54,99 somado a R$ 25,00 de chip. Assim sendo, ante as provas colacionadas nos autos, somadas a presunção de veracidade da revelia, tenho que parcialmente procedente é o pedido autoral. Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizado por RAFFAEL TRINDADE PINTO em face de TIM S.A para: a) – Determinar que a ré proceda-se na desvinculação do cartão de crédito do autor, Mastecard, final 2300, validade 04/2031, do plano TIM Controle B Express 7 1, no prazo de 10 (dez) dias; b) – Condená-la no pagamento da quantia de R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente a restituição de R$ 54,99 somado a R$ 25,00 de chip, a qual deve ser atualizada a partir da data do do vencimento da obrigação (Art. 389, parágrafo único , do CC, alterado pela Lei 14.905/2024), devendo incidir, ainda, juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (Art. 405 e 406, § 1º, do CC, alterado pela Lei 14.905/2024, até o efetivo pagamento. c) – Condená-la ainda, no pagamento da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Sem custas processuais, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. P. I. Pouso Alegre/MG, 24 de junho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Daniel Cardoso Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 323266836

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001962-83.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001962-83.2023.5.02.0089 RECORRENTE: DANIEL CARDOSO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001962-83.2023.5.02.0089 RECORRENTE: DANIEL CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9977f6f proferida nos autos. ROT 1001962-83.2023.5.02.0089 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL CARDOSO DA SILVA THIAGO LOPES MELO (SP180630) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: DANIEL CARDOSO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 52a6e4a; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id cfa68d3). Regular a representação processual (Id 7a9215c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a base de cálculo do adicional de periculosidade é composta por todas as verbas de natureza salarial. Consta do v. acórdão de id. d62d039: "DIFERENÇAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pretende a integração das horas extras habituais, adicional por tempo de serviço, horas escala feriado e adicional noturno na base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos da Súmula nº 191 do TST, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. No mais, o recorrente não é eletricitário, não se aplicando a segunda parte da Súmula citada. Nego provimento." Ao julgar os embargos de declaração de id. 7c8a06c, a Turma assim decidiu: "Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida no v. acórdão, sendo inadequada a via escolhida para o fim pretendido. O v. aresto consignou que o paradigma obteve diferenças salariais por desvio de função em ação judicial por ele movida, e que o instituto da equiparação não se destina a estender os efeitos da coisa julgada para aqueles que não se encontram cobertos por ela. Ademais, ao paradigma não foi reconhecido o direito ao reenquadramento funcional, mas somente às diferenças salariais. A insurgência tratada nos embargos tem nítida natureza recursal, infringente, não passível de ser rediscutida através da via imprópria dos embargos de declaração. Quanto ao adicional de periculosidade, o v. aresto considerou a Súmula nº 191 do TST, que define a base de cálculo do adicional de periculosidade, e destacou que o reclamante não é eletricitário. Embora argumente sobre a sua exposição ao risco elétrico, a questão já foi enfrentada e decidida, importando vedação à reforma da decisão através da via estreita dos presentes embargos. Quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, há menção de que os aditivos aos acordos coletivos firmados entre a ré e o sindicato do autor asseguram a manutenção do empregado no período diurno, caso este se manifeste em tal sentido. Esses mesmos acordos autorizam a fixação de turnos de 8h de trabalho diárias, com a mudança de horários. Ademais, há menção de que o reclamante foi contratado para cumprir jornada de 8h, na escala de serviço determinada pela sua empregadora. Como se verifica, a decisão está fundamentada e expôs, expressamente, os motivos que lhe formaram o convencimento em cada uma das alegações recursais. O embargante, em verdade, pretende a modificação do v. acórdão mediante a rediscussão de fatos e provas. Todavia, não se prestam os embargos ao fim colimado. Advirta-se, por oportuno, que o órgão julgador não pode analisar novamente as questões já decididas, vedado que está por força do artigo 836 da CLT. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 6, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CARDOSO DA SILVA

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Daniel Cardoso Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 323266795

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001962-83.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO SERRA

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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THIAGO LOPES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001962-83.2023.5.02.0089 RECORRENTE: DANIEL CARDOSO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001962-83.2023.5.02.0089 RECORRENTE: DANIEL CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9977f6f proferida nos autos. ROT 1001962-83.2023.5.02.0089 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL CARDOSO DA SILVA THIAGO LOPES MELO (SP180630) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: DANIEL CARDOSO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 52a6e4a; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id cfa68d3). Regular a representação processual (Id 7a9215c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a base de cálculo do adicional de periculosidade é composta por todas as verbas de natureza salarial. Consta do v. acórdão de id. d62d039: "DIFERENÇAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pretende a integração das horas extras habituais, adicional por tempo de serviço, horas escala feriado e adicional noturno na base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos da Súmula nº 191 do TST, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. No mais, o recorrente não é eletricitário, não se aplicando a segunda parte da Súmula citada. Nego provimento." Ao julgar os embargos de declaração de id. 7c8a06c, a Turma assim decidiu: "Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida no v. acórdão, sendo inadequada a via escolhida para o fim pretendido. O v. aresto consignou que o paradigma obteve diferenças salariais por desvio de função em ação judicial por ele movida, e que o instituto da equiparação não se destina a estender os efeitos da coisa julgada para aqueles que não se encontram cobertos por ela. Ademais, ao paradigma não foi reconhecido o direito ao reenquadramento funcional, mas somente às diferenças salariais. A insurgência tratada nos embargos tem nítida natureza recursal, infringente, não passível de ser rediscutida através da via imprópria dos embargos de declaração. Quanto ao adicional de periculosidade, o v. aresto considerou a Súmula nº 191 do TST, que define a base de cálculo do adicional de periculosidade, e destacou que o reclamante não é eletricitário. Embora argumente sobre a sua exposição ao risco elétrico, a questão já foi enfrentada e decidida, importando vedação à reforma da decisão através da via estreita dos presentes embargos. Quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, há menção de que os aditivos aos acordos coletivos firmados entre a ré e o sindicato do autor asseguram a manutenção do empregado no período diurno, caso este se manifeste em tal sentido. Esses mesmos acordos autorizam a fixação de turnos de 8h de trabalho diárias, com a mudança de horários. Ademais, há menção de que o reclamante foi contratado para cumprir jornada de 8h, na escala de serviço determinada pela sua empregadora. Como se verifica, a decisão está fundamentada e expôs, expressamente, os motivos que lhe formaram o convencimento em cada uma das alegações recursais. O embargante, em verdade, pretende a modificação do v. acórdão mediante a rediscussão de fatos e provas. Todavia, não se prestam os embargos ao fim colimado. Advirta-se, por oportuno, que o órgão julgador não pode analisar novamente as questões já decididas, vedado que está por força do artigo 836 da CLT. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 6, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 323333891

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-05.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO ROGERIO AUGUSTO DE MORAES

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MACOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000897-05.2024.5.02.0320 AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DE MORAES RÉU: MACOR PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000897-05.2024.5.02.0320 AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DE MORAES RÉU: MACOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0156eec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que a sentença foi mantida. As custas processuais foram recolhidas. Há apólice de garantia judicial não aceita. Após o trânsito em julgado, ante a divergência das partes, foi nomeado perito contábil e apresentado Laudo. As partes se insurgiram. Foi apresentado esclarecimentos periciais. As partes impugnaram os esclarecimentos. Trata-se de cumprimento definitivo do julgado proferido nos autos nº 1000882-70.2023.5.02.0320. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Observada a sentença de mérito, deverá a reclamada apresentar as guias do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de conversão do valor em indenização e inclusão do montante na execução. Ainda desta feita, deverá a reclamada MS apresentar o LTCAT, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão da multa prevista na execução As reclamadas discordam do Laudo pericial. 1. MACOR PREST. SERV e MS SERV. DE SEG. a) HORAS EXTRAS. AD. NOTURNO. As reclamadas alegam que não foi observada a dedução do intervalo dentro do horário noturno. Indicam as rés, ainda, que houve equívoco na quantificação / dissociação das he diurnas e noturnas, pois não autorizado pelo julgado a prorrogação da jornada noturna. Cumpre ao Juízo seguir o quanto indicado no julgado. Por primeiro, revendo os esclarecimentos periciais, foi deduzido o período de descanso da jornada total laborada, nos seguintes termos: "O r. decisório fixou o gozo de uma hora, porém não fixou o horário do gozo, que, aliás, sequer foi questionado na inicial. Assim, considerando que todo trabalhador que exerça sua função por ao menos quatro horas tem direito a uma pausa durante o expediente, e, considerando que a jornada se iniciou às 18 horas, o intervalo, após, ao menos quatro horas de labor, deverá ocorrer às 22 horas, razão pela qual, salvo melhor juízo, correto o laudo pericial. (...) Sem razão a reclamada em sua impugnação, uma vez que o intervalo foi considerado a partir das 22 horas, conforme se comprova no laudo pericial e pelo esclarecimento prestado no item 2 da impugnação do reclamante, acima, razão pela qual, correto o laudo pericial." O quanto alegado pelas rés sobre horas extras não veio acompanhada dos necessários apontamentos específicos e matemáticos que indiquem inequivocamente eventuais enganos no laudo pericial. Ainda, a manifestação é totalmente desprovida de indicação do trecho do julgado que corrobore in totum seus apontamentos. Assim, correto o Laudo. Quanto a prorrogação da jornada noturna, além de menção expressa quanto a Súmula nº 60 do C. TST, a jornada integralmente no período noturno e prorrogada esta, o adicional quanto às horas prorrogadas é uma consequência lógico-jurídica da jornada reconhecida, cuja não observância representaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado conjuntamente com os demais termos do julgado. Correto o procedimento adotado no laudo pericial. b) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. De forma limitada e genérica, alega a ré que o pagamento é indevido, sendo a jornada 12x36, não gerando pagamento do auxílio. Por primeiro, é necessário destacar o trecho do julgado que a ré não observou: ",,,julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a empregadora ao pagamento de auxílio-alimentação pelos dias efetivamente laborados e não quitados, conforme jornada fixada em sentença, com base nas cláusulas 19ª das CCT’s de Porteiros trazidas aos autos, no período no qual o autor se ativou na referida função (até 31.5.2021), tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. " Não há relação com o tipo de jornada como alegado, mas apenas com os dias efetivamente laborados e não quitados. A ré não aponta sequer um equívoco específico nas contas periciais. Assim sendo, o laudo se encontra em consonância com o julgado. c) INSS. JUROS E MULTA. Alega a ré que discorda do laudo neste ponto, pois o laudo considerou o INSS em atraso e isso não pode prevalecer. Indica que o fato gerador dos recolhimentos previdenciários é o reconhecimento em juízo do montante. Alega que os juros e multa são aplicáveis a partir da determinação judicial de recolhimento das quantias fixadas. O julgado, para melhor esclarecer, assim determinou no que se refere aos recolhimentos previdenciários: "Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela empregadora, na forma do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, bem como a Súmula 368 do c. TST, ficando autorizada a dedução da quota parte... " (g. n.) Assim sendo, correta a aplicação do juros de mora. Observada a tabela de apuração da contribuição previdenciária, não foi localizada a aplicação de multa. Correto o Laudo neste ponto. Os honorários periciais serão analisados abaixo. 2. BRASPRESS TRANSP. a) RESP. SUBSIDIÁRIA. Alega a reclamada que o laudo não observa os termos do julgado. Ao contrário do que alega a terceira reclamada, esta foi condenada quanto aos créditos objeto da condenação, não havendo limitação na condenação. A parte não se insurgiu em momento adequado. Nos exatos termos do art. 879, § 1º da CLT, nada a alterar no laudo. b) REFLEXOS EM DSR. Alega a ré que o perito inova ao inserir reflexos de horas extras (DSR) em feriados, sem determinação. Ao determinar a incidência de "DSR" como reflexos de horas extras, a sentença de mérito englobou, por decorrência lógica da leitura da determinação judicial, os feriados, legalmente previstos na Lei 605/49. Nada a alterar. Ante o acima esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do Sr. Perito judicial (esclarecimentos periciais), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.11.2024: a) Principal Bruto – R$ 333.106,02 b) Juros do principal - R$ 53.858,42 c) FGTS p/ depósito - R$ 48.439,69 d) Juros do FGTS - R$ 6.939,63 e) Hon. Adv. Recte (10%) - R$ 44.234,38 f) INSS Reclamada – R$ 59.472,45 g) Juros do INSS - R$ 16.271,87 h) Hon. Per. Contábil - R$ 3.800,00 Total da Execução – R$ 566.122,46 INSS Reclamante - R$ 23.141,56 (d) Imposto de Renda - R$ 12.636,59 (d) Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF e alterações da lei 14.905/24. As reclamadas são responsáveis pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violaram as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.800,00, a cargo das reclamadas, pois sucumbentes na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Intimem-se as primeira (MACOR) e segunda (MS) reclamadas, na pessoa de seu patrono, para efetuarem o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora, inclusive da apólice. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as reclamadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. As executadas poderão requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da primeira reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o redirecionamento do feito, devidamente fundamentado, em face da terceira reclamada (Braspress), observado eventual inadimplemento das primeira e segunda executadas através do Sisbajud negativo, nos termos da jurisprudência uníssona da Justiça do Trabalho. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (1ª e 2ª) E SUBSIDIÁRIA (3ª). Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO AUGUSTO DE MORAES

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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 323333901

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-05.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO ROGERIO AUGUSTO DE MORAES

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MACOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000897-05.2024.5.02.0320 AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DE MORAES RÉU: MACOR PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000897-05.2024.5.02.0320 AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DE MORAES RÉU: MACOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0156eec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que a sentença foi mantida. As custas processuais foram recolhidas. Há apólice de garantia judicial não aceita. Após o trânsito em julgado, ante a divergência das partes, foi nomeado perito contábil e apresentado Laudo. As partes se insurgiram. Foi apresentado esclarecimentos periciais. As partes impugnaram os esclarecimentos. Trata-se de cumprimento definitivo do julgado proferido nos autos nº 1000882-70.2023.5.02.0320. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Observada a sentença de mérito, deverá a reclamada apresentar as guias do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de conversão do valor em indenização e inclusão do montante na execução. Ainda desta feita, deverá a reclamada MS apresentar o LTCAT, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão da multa prevista na execução As reclamadas discordam do Laudo pericial. 1. MACOR PREST. SERV e MS SERV. DE SEG. a) HORAS EXTRAS. AD. NOTURNO. As reclamadas alegam que não foi observada a dedução do intervalo dentro do horário noturno. Indicam as rés, ainda, que houve equívoco na quantificação / dissociação das he diurnas e noturnas, pois não autorizado pelo julgado a prorrogação da jornada noturna. Cumpre ao Juízo seguir o quanto indicado no julgado. Por primeiro, revendo os esclarecimentos periciais, foi deduzido o período de descanso da jornada total laborada, nos seguintes termos: "O r. decisório fixou o gozo de uma hora, porém não fixou o horário do gozo, que, aliás, sequer foi questionado na inicial. Assim, considerando que todo trabalhador que exerça sua função por ao menos quatro horas tem direito a uma pausa durante o expediente, e, considerando que a jornada se iniciou às 18 horas, o intervalo, após, ao menos quatro horas de labor, deverá ocorrer às 22 horas, razão pela qual, salvo melhor juízo, correto o laudo pericial. (...) Sem razão a reclamada em sua impugnação, uma vez que o intervalo foi considerado a partir das 22 horas, conforme se comprova no laudo pericial e pelo esclarecimento prestado no item 2 da impugnação do reclamante, acima, razão pela qual, correto o laudo pericial." O quanto alegado pelas rés sobre horas extras não veio acompanhada dos necessários apontamentos específicos e matemáticos que indiquem inequivocamente eventuais enganos no laudo pericial. Ainda, a manifestação é totalmente desprovida de indicação do trecho do julgado que corrobore in totum seus apontamentos. Assim, correto o Laudo. Quanto a prorrogação da jornada noturna, além de menção expressa quanto a Súmula nº 60 do C. TST, a jornada integralmente no período noturno e prorrogada esta, o adicional quanto às horas prorrogadas é uma consequência lógico-jurídica da jornada reconhecida, cuja não observância representaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado conjuntamente com os demais termos do julgado. Correto o procedimento adotado no laudo pericial. b) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. De forma limitada e genérica, alega a ré que o pagamento é indevido, sendo a jornada 12x36, não gerando pagamento do auxílio. Por primeiro, é necessário destacar o trecho do julgado que a ré não observou: ",,,julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a empregadora ao pagamento de auxílio-alimentação pelos dias efetivamente laborados e não quitados, conforme jornada fixada em sentença, com base nas cláusulas 19ª das CCT’s de Porteiros trazidas aos autos, no período no qual o autor se ativou na referida função (até 31.5.2021), tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. " Não há relação com o tipo de jornada como alegado, mas apenas com os dias efetivamente laborados e não quitados. A ré não aponta sequer um equívoco específico nas contas periciais. Assim sendo, o laudo se encontra em consonância com o julgado. c) INSS. JUROS E MULTA. Alega a ré que discorda do laudo neste ponto, pois o laudo considerou o INSS em atraso e isso não pode prevalecer. Indica que o fato gerador dos recolhimentos previdenciários é o reconhecimento em juízo do montante. Alega que os juros e multa são aplicáveis a partir da determinação judicial de recolhimento das quantias fixadas. O julgado, para melhor esclarecer, assim determinou no que se refere aos recolhimentos previdenciários: "Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela empregadora, na forma do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, bem como a Súmula 368 do c. TST, ficando autorizada a dedução da quota parte... " (g. n.) Assim sendo, correta a aplicação do juros de mora. Observada a tabela de apuração da contribuição previdenciária, não foi localizada a aplicação de multa. Correto o Laudo neste ponto. Os honorários periciais serão analisados abaixo. 2. BRASPRESS TRANSP. a) RESP. SUBSIDIÁRIA. Alega a reclamada que o laudo não observa os termos do julgado. Ao contrário do que alega a terceira reclamada, esta foi condenada quanto aos créditos objeto da condenação, não havendo limitação na condenação. A parte não se insurgiu em momento adequado. Nos exatos termos do art. 879, § 1º da CLT, nada a alterar no laudo. b) REFLEXOS EM DSR. Alega a ré que o perito inova ao inserir reflexos de horas extras (DSR) em feriados, sem determinação. Ao determinar a incidência de "DSR" como reflexos de horas extras, a sentença de mérito englobou, por decorrência lógica da leitura da determinação judicial, os feriados, legalmente previstos na Lei 605/49. Nada a alterar. Ante o acima esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do Sr. Perito judicial (esclarecimentos periciais), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.11.2024: a) Principal Bruto – R$ 333.106,02 b) Juros do principal - R$ 53.858,42 c) FGTS p/ depósito - R$ 48.439,69 d) Juros do FGTS - R$ 6.939,63 e) Hon. Adv. Recte (10%) - R$ 44.234,38 f) INSS Reclamada – R$ 59.472,45 g) Juros do INSS - R$ 16.271,87 h) Hon. Per. Contábil - R$ 3.800,00 Total da Execução – R$ 566.122,46 INSS Reclamante - R$ 23.141,56 (d) Imposto de Renda - R$ 12.636,59 (d) Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF e alterações da lei 14.905/24. As reclamadas são responsáveis pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violaram as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.800,00, a cargo das reclamadas, pois sucumbentes na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Intimem-se as primeira (MACOR) e segunda (MS) reclamadas, na pessoa de seu patrono, para efetuarem o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora, inclusive da apólice. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as reclamadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. As executadas poderão requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da primeira reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o redirecionamento do feito, devidamente fundamentado, em face da terceira reclamada (Braspress), observado eventual inadimplemento das primeira e segunda executadas através do Sisbajud negativo, nos termos da jurisprudência uníssona da Justiça do Trabalho. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (1ª e 2ª) E SUBSIDIÁRIA (3ª). Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - MS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - MACOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947021

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI

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Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947048

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947070

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP

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Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947092

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947115

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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