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"1000897-43.2022.8.26.0615" - Resultados da Busca – Página 170 de 172

Processo nº 1000897-45.2021.8.11.0017

ID: 329374987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-45.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE BARROS DE SOUZA ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000897-45.2021.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Compra e Venda, Defeito, nuli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000897-45.2021.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEONICE BARROS DE SOUZA - CPF: 309.586.361-68 (APELANTE), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 000.134.438-28 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA - CPF: 275.790.501-53 (APELANTE), LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO - CPF: 185.199.418-18 (APELADO), DAYANE PEREIRA DE EVARISTO - CPF: 916.105.752-53 (ADVOGADO), CLEONICE BARROS DE SOUZA - CPF: 309.586.361-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDENCIA - IMÓVEIS RURAIS – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO PREENCHIMENTO – POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA – ALEGADO ESBULHO NÃO DEMONSTRADO – DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E VALIDADE DE CONTRATOS – VIA INADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é imprescindível que o autor comprove, nos termos do art. 561 do CPC, sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a consequente perda da posse. 2. Não tendo o autor demonstrado o exercício da posse no momento do alegado esbulho, já que havia transferido a posse à empresa que, por sua vez, a transferiu ao apelado mediante contrato de compra e venda firmado no mesmo dia da negociação principal, não estão preenchidos os requisitos legais para a proteção possessória. 3. Nas ações possessórias discute-se apenas a posse da área em litígio, sendo inadequadas para análise de questões dominiais, validade de instrumentos contratuais ou ocorrência de simulação em negócio jurídico, matérias que demandam via própria e dilação probatória específica. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLEONICE BARROS DE SOUZA e ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), restando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida. Em suas razões recursais, os apelantes alegam ser proprietários e possuidores legítimos dos imóveis rurais dos lotes 77, 78 e 86, situados na Gleba Chapadinha, Zona Rural do Município de São Félix do Araguaia/MT, adquiridos respectivamente em 12/01/1990, 12/12/2006 e 02/02/1988. Sustentam que em 05/08/2019 firmaram contrato de compra e venda dos imóveis com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, a qual, posteriormente, desistiu unilateralmente do negócio. Aduzem que a empresa inadimpliu o pagamento inicial e devolveu as terras mediante Notificação Extrajudicial em 13/11/2020. Afirmam que o requerido, na qualidade de "corretor de imóveis", intermediou o negócio com a empresa, tendo ciência das cláusulas contratuais e da condição da transferência da propriedade somente após a quitação do contrato. Defendem que o alegado contrato entre o requerido e a empresa seria simulado, com o intuito de esbulhar as terras dos apelantes. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da sentença a fim de julgar procedente a ação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 290113558, pelo desprovimento do recurso e pela condenação dos apelantes por litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se depreende dos autos, ESPOLIO DE NOEL RACHID SILVA, representado por CLEONICE BARROS DE SOUZA ajuizou a Ação de Reintegração de Posse em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, alegando ser proprietário e possuidor legítima dos imóveis rurais dos lotes 77, 78 e 86, situados na Gleba Chapadinha, zona rural, do município de São Felix do Araguaia/MT. Afirmou que o lote 78, de matrícula nº 11016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, é de propriedade do autor desde 12/12/2006; o lote 77 foi adquirido desde 12/01/1990, por contrato particular de venda e cessão de direito de posse (Processo do INCRA nº 903/84); e o lote 86 foi adquirido desde 02/02/1988, por contrato particular de venda e cessão de direito de posse (Processo do INCRA nº 178/88). Relatou que em 05 de agosto de 2019, a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA manifestou interesse na aquisição dos imóveis, porém desistiu unilateralmente, sendo inclusive acionada judicialmente pela quebra do contrato, através do Processo nº 1001134-16.2020.8.11.0017, em tramitação neste juízo. Informou que, antes do pagamento da primeira parcela do contrato, em meados de 2020, o requerido assumiu a posse dos lotes, alegando ser proprietário por tê-los adquirido junto à empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, o que não se justifica, haja vista aquela empresa não ter adquirido a propriedade de fato e de direito dos citados imóveis, aliás, devolvidos que foram à parte autora em 13 de novembro de 2020. Acrescentou que, em junho de 2020, uma das herdeiras do espólio registrou Boletim de Ocorrência sobre os fatos e, em janeiro de 2021, a parte autora, ao tentar se imitir na posse dos imóveis, foi impedida pelo requerido. Mencionou que tentou resolver a questão de forma amigável, porém sem êxito, continuando o requerido a invadir os imóveis e a arrendá-los para terceiros para criação de animais bovinos, gerando uma renda mensal aproximada de R$ 5.250,00, considerando a capacidade dos imóveis para cerca de 150 cabeças de animais ao valor médio de R$ 35,00 por cabeça. Por fim, requereu a concessão de liminar de reintegração de posse e no mérito, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 5.520,00 por mês, pelo período em que permaneceu nos imóveis e concessão da justiça gratuita. A liminar de reintegração de posse foi indeferida no ID nº 290113518. Citado, o requerido ofertou a contestação no ID nº 290113503, sustentando ser o legítimo possuidor dos lotes 78 e 77, conforme declaração do INCRA e contrato de compra e venda firmado com a DRA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Afirmou que o negócio ocorreu em 05/08/2019, tendo pagado R$ 750.000,00 pelos dois lotes de terra. Em pedido contraposto requereu a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 290113517. Realizada audiência de instrução e julgamento no ID nº 290113539. Alegações finais apresentadas no ID nº 290113542 e 290113543. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Luis Otavio Tonello dos Santos julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, fora opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos para sanar o erro material, fazendo constar a seguinte redação: “(...) Vitor Baglioni, arrolado pela parte requerida, compromissado; discorreu sobre a negociação havida entre as partes; afirmou que Noel faleceu durante a negociação, momento que devolveram a posse da área para os vendedores, não se recordando quando ocorreu (...)”. Dessa decisão, recorre a parte autora. Pois bem. Como cediço, para a procedência da ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação, por parte do autor, dos seguintes requisitos: a) a posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). No caso, verifica-se que os apelantes não conseguiram comprovar que exerciam posse sobre os imóveis no momento do alegado esbulho. Isto porque, a documentação juntada aos autos demonstra que os apelantes eram proprietários dos imóveis, porém, celebraram contrato de compra e venda com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA em 05/08/2019, transferindo-lhe a posse, conforme ID nº 290113457. Vejamos: Ademais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual indicam que, na mesma data da celebração do contrato entre os apelantes e a empresa (05/08/2019), o apelado firmou contrato com a referida empresa, adquirindo os lotes 77 e 80, o que pode ser corroborado pelo contrato particular de compra e venda de imóveis rurais anexado no ID nº 290113509. Confira: O exercício de posse dos lotes 77 e 78 pelo requerido é comprovada pelo auto de constatação realizado pelo Oficial de Justiça no ID nº 290113499, CAR (ID nº 290113505) e mapa do INCRA (ID nº 290113504). Confira: Conforme relatado pelas testemunhas, o apelado adquiriu parte das terras a título de comissão pela intermediação do negócio, com ciência dos apelantes. As testemunhas VITOR GABLIONI e RUDENEI MUSSI confirmaram que o apelado adquiriu parte da propriedade no mesmo dia da negociação original e que os vendedores (apelantes) tinham conhecimento disso. Vejamos: “afirmou que Noel faleceu durante a negociação, momento que devolveram a posse da área para os vendedores, não se recordando quando ocorreu; perguntado sobre a venda de parte da área para terceiros, disse que não, somente para Luciano, a título de comissão da venda, do que os vendedores possuíam conhecimento; não se recorda a quantidade de área; afirmou que houve formalização de que parte da terra seria repassado a Luciano, que foi feito contrato de compra e venda entre a empresa e Luciano; referiu que os honorários de Luciano foram pactuados em terras” (Testemunha arrolada pela parte autora, VITOR GABLIONI – ID nº 290113544) “relatou que participou da negociação na época, que realizaram o negócio e que Luciano adquiriu, no mesmo dia, a título de comissão – não sei ao certo -, uma parte da propriedade “se não me engano 45 alqueires com documento e 30 alqueires que ele ia providenciar o documento”; questionado, afirmou acreditar que Noel e Cleonice possuíam conhecimento de que Luciano receberia seu pagamento em parte da terra, visto que o mesmo participou de toda a negociação, e também porque a Fazenda dele é vizinha de cerca da área; disse que soube por cima que o negócio foi desfeito, mas não tem certeza, pois não participou de mais nenhuma tratativa; perguntado, não soube dizer se Luciano se apossou das terras no mesmo dia, mas que no mesmo dia a empresa realizou a venda para Luciano.” (Testemunha arrolada pela parte autora, RUDENEI MUSSI – ID nº 290113544) Portanto, não restou caracterizada a posse dos apelantes no momento do alegado esbulho, uma vez que já haviam transferido a posse à empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, que, por sua vez, transmitiu-a ao apelado através de contrato de compra e venda. Dessa forma, ante a falta de comprovação do exercício da posse anterior sobre o imóvel, tampouco do esbulho praticado pelo requerido, visto que da prova testemunhal produzida nos autos, evidencia-se a posse exercida pelo requerido/apelado desde a época das negociações de compra e venda, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO COMPROVADO - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho, bem como da perda da posse, consoante disposto no art. 561, do CPC/15. Não comprovada a posse anterior nem tampouco o esbulho, deve ser julgada improcedente a ação de reintegração de posse.” (TJ-MG - Apelação Cível: 0006055-53.2020.8.13 .0090 1.0000.24.011896-8/001, Relator.: Des .(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) destaquei “APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA EM CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA AO CASO . QUESTÃO DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DE PROVA DE POSSE E ESBULHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . 1 - O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que “não for violenta, clandestina ou precária” (art. 1 .200, CC). 2- Conjunto das provas dos autos que aponta para a ausência de posse e de esbulho, de maneira que a sentença de improcedência deve ser mantida. 3- As provas coligadas aos autos dão conta de que desnecessária realização de provas periciais, pois seriam alvo em contrato, que não foram essenciais à conclusão pela ausência de posse e de esbulho, enquanto que o que se analisa nos autos é a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021239-10.2018.8.11 .0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023) destaquei Quanto à alegação de rescisão unilateral do contrato com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS em 13/11/2020, tal fato, por si só, não teria o condão de restabelecer automaticamente a posse dos apelantes sobre os imóveis, especialmente considerando que a empresa já havia transferido a posse ao apelado anteriormente, em 05/08/2019. Lado outro, os apelantes alegam que o contrato entre o apelado e a empresa seria simulado, mas não trouxeram provas robustas dessa alegação. A mera suposição de simulação não é suficiente para desconstituir o negócio jurídico entre particulares em sede de ação possessória, que se limita à discussão sobre a posse de fato, e não sobre questões dominiais ou contratuais. Como bem observado pelo juízo a quo, as questões relacionadas à propriedade das áreas, instrumentos de compra e venda, ocorrência ou não de rescisão contratual, não cabem ser discutidos nesta demanda possessória. Isto porque, totalmente incompatíveis com o rito, demandando dilação probatória específica. Assim, não há como acolher a pretensão possessória quando não comprovado o exercício anterior da posse pelo autor, bem como quando o requerido demonstra exercer posse justa, ainda que derivada de negócio jurídico cuja validade possa ser questionada por via própria. Por fim, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo apelado em contrarrazões, isto porque não restou configurado nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida a parte autora. É como voto-. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000897-45.2021.8.11.0017

ID: 329374990

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-45.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000897-45.2021.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Compra e Venda, Defeito, nuli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000897-45.2021.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEONICE BARROS DE SOUZA - CPF: 309.586.361-68 (APELANTE), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 000.134.438-28 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA - CPF: 275.790.501-53 (APELANTE), LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO - CPF: 185.199.418-18 (APELADO), DAYANE PEREIRA DE EVARISTO - CPF: 916.105.752-53 (ADVOGADO), CLEONICE BARROS DE SOUZA - CPF: 309.586.361-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDENCIA - IMÓVEIS RURAIS – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO PREENCHIMENTO – POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA – ALEGADO ESBULHO NÃO DEMONSTRADO – DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E VALIDADE DE CONTRATOS – VIA INADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é imprescindível que o autor comprove, nos termos do art. 561 do CPC, sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a consequente perda da posse. 2. Não tendo o autor demonstrado o exercício da posse no momento do alegado esbulho, já que havia transferido a posse à empresa que, por sua vez, a transferiu ao apelado mediante contrato de compra e venda firmado no mesmo dia da negociação principal, não estão preenchidos os requisitos legais para a proteção possessória. 3. Nas ações possessórias discute-se apenas a posse da área em litígio, sendo inadequadas para análise de questões dominiais, validade de instrumentos contratuais ou ocorrência de simulação em negócio jurídico, matérias que demandam via própria e dilação probatória específica. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLEONICE BARROS DE SOUZA e ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), restando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida. Em suas razões recursais, os apelantes alegam ser proprietários e possuidores legítimos dos imóveis rurais dos lotes 77, 78 e 86, situados na Gleba Chapadinha, Zona Rural do Município de São Félix do Araguaia/MT, adquiridos respectivamente em 12/01/1990, 12/12/2006 e 02/02/1988. Sustentam que em 05/08/2019 firmaram contrato de compra e venda dos imóveis com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, a qual, posteriormente, desistiu unilateralmente do negócio. Aduzem que a empresa inadimpliu o pagamento inicial e devolveu as terras mediante Notificação Extrajudicial em 13/11/2020. Afirmam que o requerido, na qualidade de "corretor de imóveis", intermediou o negócio com a empresa, tendo ciência das cláusulas contratuais e da condição da transferência da propriedade somente após a quitação do contrato. Defendem que o alegado contrato entre o requerido e a empresa seria simulado, com o intuito de esbulhar as terras dos apelantes. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da sentença a fim de julgar procedente a ação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 290113558, pelo desprovimento do recurso e pela condenação dos apelantes por litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se depreende dos autos, ESPOLIO DE NOEL RACHID SILVA, representado por CLEONICE BARROS DE SOUZA ajuizou a Ação de Reintegração de Posse em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, alegando ser proprietário e possuidor legítima dos imóveis rurais dos lotes 77, 78 e 86, situados na Gleba Chapadinha, zona rural, do município de São Felix do Araguaia/MT. Afirmou que o lote 78, de matrícula nº 11016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, é de propriedade do autor desde 12/12/2006; o lote 77 foi adquirido desde 12/01/1990, por contrato particular de venda e cessão de direito de posse (Processo do INCRA nº 903/84); e o lote 86 foi adquirido desde 02/02/1988, por contrato particular de venda e cessão de direito de posse (Processo do INCRA nº 178/88). Relatou que em 05 de agosto de 2019, a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA manifestou interesse na aquisição dos imóveis, porém desistiu unilateralmente, sendo inclusive acionada judicialmente pela quebra do contrato, através do Processo nº 1001134-16.2020.8.11.0017, em tramitação neste juízo. Informou que, antes do pagamento da primeira parcela do contrato, em meados de 2020, o requerido assumiu a posse dos lotes, alegando ser proprietário por tê-los adquirido junto à empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, o que não se justifica, haja vista aquela empresa não ter adquirido a propriedade de fato e de direito dos citados imóveis, aliás, devolvidos que foram à parte autora em 13 de novembro de 2020. Acrescentou que, em junho de 2020, uma das herdeiras do espólio registrou Boletim de Ocorrência sobre os fatos e, em janeiro de 2021, a parte autora, ao tentar se imitir na posse dos imóveis, foi impedida pelo requerido. Mencionou que tentou resolver a questão de forma amigável, porém sem êxito, continuando o requerido a invadir os imóveis e a arrendá-los para terceiros para criação de animais bovinos, gerando uma renda mensal aproximada de R$ 5.250,00, considerando a capacidade dos imóveis para cerca de 150 cabeças de animais ao valor médio de R$ 35,00 por cabeça. Por fim, requereu a concessão de liminar de reintegração de posse e no mérito, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 5.520,00 por mês, pelo período em que permaneceu nos imóveis e concessão da justiça gratuita. A liminar de reintegração de posse foi indeferida no ID nº 290113518. Citado, o requerido ofertou a contestação no ID nº 290113503, sustentando ser o legítimo possuidor dos lotes 78 e 77, conforme declaração do INCRA e contrato de compra e venda firmado com a DRA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Afirmou que o negócio ocorreu em 05/08/2019, tendo pagado R$ 750.000,00 pelos dois lotes de terra. Em pedido contraposto requereu a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 290113517. Realizada audiência de instrução e julgamento no ID nº 290113539. Alegações finais apresentadas no ID nº 290113542 e 290113543. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Luis Otavio Tonello dos Santos julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, fora opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos para sanar o erro material, fazendo constar a seguinte redação: “(...) Vitor Baglioni, arrolado pela parte requerida, compromissado; discorreu sobre a negociação havida entre as partes; afirmou que Noel faleceu durante a negociação, momento que devolveram a posse da área para os vendedores, não se recordando quando ocorreu (...)”. Dessa decisão, recorre a parte autora. Pois bem. Como cediço, para a procedência da ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação, por parte do autor, dos seguintes requisitos: a) a posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). No caso, verifica-se que os apelantes não conseguiram comprovar que exerciam posse sobre os imóveis no momento do alegado esbulho. Isto porque, a documentação juntada aos autos demonstra que os apelantes eram proprietários dos imóveis, porém, celebraram contrato de compra e venda com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA em 05/08/2019, transferindo-lhe a posse, conforme ID nº 290113457. Vejamos: Ademais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual indicam que, na mesma data da celebração do contrato entre os apelantes e a empresa (05/08/2019), o apelado firmou contrato com a referida empresa, adquirindo os lotes 77 e 80, o que pode ser corroborado pelo contrato particular de compra e venda de imóveis rurais anexado no ID nº 290113509. Confira: O exercício de posse dos lotes 77 e 78 pelo requerido é comprovada pelo auto de constatação realizado pelo Oficial de Justiça no ID nº 290113499, CAR (ID nº 290113505) e mapa do INCRA (ID nº 290113504). Confira: Conforme relatado pelas testemunhas, o apelado adquiriu parte das terras a título de comissão pela intermediação do negócio, com ciência dos apelantes. As testemunhas VITOR GABLIONI e RUDENEI MUSSI confirmaram que o apelado adquiriu parte da propriedade no mesmo dia da negociação original e que os vendedores (apelantes) tinham conhecimento disso. Vejamos: “afirmou que Noel faleceu durante a negociação, momento que devolveram a posse da área para os vendedores, não se recordando quando ocorreu; perguntado sobre a venda de parte da área para terceiros, disse que não, somente para Luciano, a título de comissão da venda, do que os vendedores possuíam conhecimento; não se recorda a quantidade de área; afirmou que houve formalização de que parte da terra seria repassado a Luciano, que foi feito contrato de compra e venda entre a empresa e Luciano; referiu que os honorários de Luciano foram pactuados em terras” (Testemunha arrolada pela parte autora, VITOR GABLIONI – ID nº 290113544) “relatou que participou da negociação na época, que realizaram o negócio e que Luciano adquiriu, no mesmo dia, a título de comissão – não sei ao certo -, uma parte da propriedade “se não me engano 45 alqueires com documento e 30 alqueires que ele ia providenciar o documento”; questionado, afirmou acreditar que Noel e Cleonice possuíam conhecimento de que Luciano receberia seu pagamento em parte da terra, visto que o mesmo participou de toda a negociação, e também porque a Fazenda dele é vizinha de cerca da área; disse que soube por cima que o negócio foi desfeito, mas não tem certeza, pois não participou de mais nenhuma tratativa; perguntado, não soube dizer se Luciano se apossou das terras no mesmo dia, mas que no mesmo dia a empresa realizou a venda para Luciano.” (Testemunha arrolada pela parte autora, RUDENEI MUSSI – ID nº 290113544) Portanto, não restou caracterizada a posse dos apelantes no momento do alegado esbulho, uma vez que já haviam transferido a posse à empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, que, por sua vez, transmitiu-a ao apelado através de contrato de compra e venda. Dessa forma, ante a falta de comprovação do exercício da posse anterior sobre o imóvel, tampouco do esbulho praticado pelo requerido, visto que da prova testemunhal produzida nos autos, evidencia-se a posse exercida pelo requerido/apelado desde a época das negociações de compra e venda, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO COMPROVADO - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho, bem como da perda da posse, consoante disposto no art. 561, do CPC/15. Não comprovada a posse anterior nem tampouco o esbulho, deve ser julgada improcedente a ação de reintegração de posse.” (TJ-MG - Apelação Cível: 0006055-53.2020.8.13 .0090 1.0000.24.011896-8/001, Relator.: Des .(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) destaquei “APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA EM CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA AO CASO . QUESTÃO DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DE PROVA DE POSSE E ESBULHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . 1 - O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que “não for violenta, clandestina ou precária” (art. 1 .200, CC). 2- Conjunto das provas dos autos que aponta para a ausência de posse e de esbulho, de maneira que a sentença de improcedência deve ser mantida. 3- As provas coligadas aos autos dão conta de que desnecessária realização de provas periciais, pois seriam alvo em contrato, que não foram essenciais à conclusão pela ausência de posse e de esbulho, enquanto que o que se analisa nos autos é a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021239-10.2018.8.11 .0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023) destaquei Quanto à alegação de rescisão unilateral do contrato com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS em 13/11/2020, tal fato, por si só, não teria o condão de restabelecer automaticamente a posse dos apelantes sobre os imóveis, especialmente considerando que a empresa já havia transferido a posse ao apelado anteriormente, em 05/08/2019. Lado outro, os apelantes alegam que o contrato entre o apelado e a empresa seria simulado, mas não trouxeram provas robustas dessa alegação. A mera suposição de simulação não é suficiente para desconstituir o negócio jurídico entre particulares em sede de ação possessória, que se limita à discussão sobre a posse de fato, e não sobre questões dominiais ou contratuais. Como bem observado pelo juízo a quo, as questões relacionadas à propriedade das áreas, instrumentos de compra e venda, ocorrência ou não de rescisão contratual, não cabem ser discutidos nesta demanda possessória. Isto porque, totalmente incompatíveis com o rito, demandando dilação probatória específica. Assim, não há como acolher a pretensão possessória quando não comprovado o exercício anterior da posse pelo autor, bem como quando o requerido demonstra exercer posse justa, ainda que derivada de negócio jurídico cuja validade possa ser questionada por via própria. Por fim, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo apelado em contrarrazões, isto porque não restou configurado nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida a parte autora. É como voto-. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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ID: 257793778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 257793811

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FROZINO

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ID: 257793853

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

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Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FROZINO

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257793881

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 329074745

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000574-98.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MARIA CONCEICAO ALMEIDA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MARIA CONCEICAO ALMEIDA DE PAULA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000574-98.2022.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Maria Conceição Almeida de … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000574-98.2022.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Maria Conceição Almeida de Paula em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em razão de descontos mensais realizados diretamente sobre benefício previdenciário da autora, os quais afirma jamais ter autorizado ou contratado. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, autorizou ainda a compensação do crédito da repetição do indébito com os valores decorrentes dos contratos inexistentes depositados na mesma conta bancária onde a parte autora recebe seus proventos de aposentadoria, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. Em suas razões recursais, o Banco Itaú Consignado S.A. argui, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide, sem realização de audiência de instrução e julgamento, comprometeu o seu direito à ampla defesa, visto que impossibilitou a produção de prova oral, em especial o depoimento pessoal da Autora. No mérito, defende a validade e a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, alegando ter apresentado documentos que demonstram a assinatura da Autora nos contratos, bem como comprovantes da efetiva transferência dos valores para conta bancária de titularidade dela. Sustenta que a prova documental constante dos autos seria suficiente para atestar a legitimidade da relação jurídica, e que não há defeito na prestação de serviço. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em suas contrarrazões, Maria Conceição Almeida de Paula rechaça a tese de cerceamento de defesa, destacando que o próprio banco renunciou à produção da prova pericial grafotécnica que lhe incumbia, limitando-se a pedir julgamento com base nos documentos existentes. Defende, ainda, a manutenção da sentença nos pontos impugnados. Em seu Recurso Adesivo, Maria Conceição Almeida de Paula requer a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a repetição em dobro dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da majoração dos honorários sucumbenciais Nas contrarrazões, o Banco Itaú Consignado S.A. pugna pelo desprovimento do Recurso Adesivo, sustentando que o caso não caracteriza dano moral in re ipsa e que não houve má-fé que justificasse a devolução em dobro. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Conforme relatado, o Apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide, sem realização de audiência de instrução e julgamento, inviabilizou a produção da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora, essencial para elucidação dos fatos controvertidos. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. No caso, a sentença explicitou ter considerado o conjunto probatório carreado ao feito, incluindo os documentos apresentados pela Autora, a contestação e documentos do Réu, além dos elementos colhidos perante o PROCON, Boletim de Ocorrência noticiando o furto dos documentos da Autora em data anterior às contratações e cópias dos supostos contratos apresentados pelo Banco, cujas assinaturas foram impugnadas pela Autora. Ressalte-se que, embora deferida a realização da perícia grafotécnica, o Banco réu expressamente declarou desinteresse em custear os honorários periciais, pleiteando o julgamento da lide apenas com base na prova documental já produzida. A preclusão da prova pericial decorreu, pois, de ato voluntário do próprio recorrente, que renunciou à produção da prova técnica que poderia, em tese, lhe beneficiar. Assim, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o julgador, diante do desinteresse na produção de prova pericial e da suficiência dos elementos probatórios, estava autorizado a julgar a lide no estado em que se encontrava, conforme faculta o art. 355 do CPC. Logo, o indeferimento da prova oral encontra amparo na eficiência processual e não configura prejuízo, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Conceição Almeida de Paula ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, alegando que jamais contratou os serviços de empréstimo consignado cujos descontos passaram a incidir diretamente sobre o seu benefício previdenciário. Afirma que jamais firmou qualquer contrato com o Banco Itaú Consignado S.A., não autorizou a instituição a efetuar débitos em seu benefício previdenciário, tampouco foi informada sobre a existência dos contratos, o que torna ilícitos os débitos realizados ao longo do tempo. Razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita. Em contestação, o Banco Itaú Consignado S.A. alegou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado apontados na inicial, sustentando que os valores foram efetivamente creditados na conta bancária da Autora, a quem caberia, inclusive, ter buscado a solução administrativa para eventual devolução. Defendeu, ainda, que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na ação. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, e autorizou ainda a compensação do crédito da repetição do indébito com os valores decorrentes dos contratos inexistentes depositados na mesma conta bancária onde a parte autora recebe seus proventos de aposentadoria. Por fim, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. Inconformadas, as partes interpuseram Recursos. A Apelação do Banco Itaú Consignado S.A. busca a reforma integral da sentença, ao argumento de que a contratação dos empréstimos consignados foi regular, que os valores foram creditados na conta bancária da autora, inexistindo fraude ou irregularidade capaz de justificar a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores descontados ou a condenação em indenização por danos morais. Maria Conceição Almeida de Paula, em sede de Recurso Adesivo, pugna pela condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e pela restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica válida entre a autora e o banco apelante, consubstanciada nos contratos de empréstimo consignado que originaram os descontos impugnados, bem como a possibilidade de repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o eventual cabimento de indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Na hipótese, a análise das provas evidencia cenário de fraude. O boletim de ocorrência lavrado em 2018, noticiando furto dos documentos pessoais da Autora, possui alta relevância jurídica, pois revela que seus documentos pessoais não estavam mais sob a posse legítima da consumidora quando as supostas contratações ocorreram em 2020, referentes às Cédulas de Crédito Bancário nº 621417388, no valor de R$ 1.369,35, e nº 623261385, no valor de R$ 2.136,40. Esse fato torna altamente verossímil a tese de utilização indevida dos dados da Autora para obtenção fraudulenta dos empréstimos. Além disso, o boletim de ocorrência lavrado em 2021 confirma que a Autora, logo após ter tomado ciência dos descontos indevidos em seu benefício, afirmou não ter realizado qualquer contrato com o Banco requerido e declarou a existência de depósitos não solicitados em sua conta bancária, o que corrobora a falta de anuência na contratação e reforça o contexto de vulnerabilidade da consumidora. A documentação emitida pelo PROCON corrobora que a Autora negou a realização das contratações impugnadas e informou que seus documentos haviam sido furtados anteriormente às supostas operações, fato que fortalece a tese de fraude. Destaca-se que, instado pelo PROCON a prestar esclarecimentos, o Banco limitou-se a alegar que as assinaturas apostas nos contratos seriam semelhantes às da autora, mas não apresentou qualquer prova técnica ou perícia grafotécnica capaz de atestar a veracidade dos documentos. Daí decorrente, está claro que a Autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas apostas nos supostos contratos de empréstimo consignado, instruindo a petição inicial, inclusive, com boletim de ocorrência noticiando furto de seus documentos pessoais. Assim, aplicável à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." O Banco, todavia, deixou de produzir a perícia grafotécnica deferida, limitando-se a juntar cópias digitalizadas dos contratos e comprovantes de TED, sem demonstrar a autenticidade da assinatura nem o vínculo da autora com as operações financeiras impugnadas, ônus que lhe competia. Por sua vez, extrai-se dos autos que o conjunto probatório é sólido e suficiente para fundamentar o convencimento judicial, porquanto evidenciam que: i) houve furto dos documentos pessoais da Autora em 2018; ii) os contratos questionados foram celebrados após o referido furto, valendo-se possivelmente dos documentos subtraídos; iii) a Autora negou de forma inequívoca a contratação, tanto em sede administrativa, perante o PROCON, quanto judicialmente; e iv) o Banco, embora instado a fazê-lo, deixou de produzir a prova técnica pericial que poderia comprovar a autenticidade das assinaturas nos instrumentos contratuais. Assim, reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever do Réu de restituir os valores indevidamente descontados. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento psíquico passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, publicado no DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de contratação fraudulenta, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral da consumidora, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora os descontos indevidos tenham recaído sobre conta bancária vinculada ao benefício previdenciário da autora, circunstância que, em tese, poderia configurar fator agravante capaz de ensejar indenização por danos morais, ressalto que, no presente caso, não há qualquer prova de que tais débitos tenham comprometido a subsistência da Autora ou causado repercussões relevantes em sua esfera psíquica. Sobre a questão, cito recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor da Apelante adesiva. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento aos Recursos interpostos pelo Banco Itaú Consignado S.A. e Maria Conceição Almeida de Paula. Mantenho integralmente a sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à Autora. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 329074755

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000574-98.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MARIA CONCEICAO ALMEIDA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MARIA CONCEICAO ALMEIDA DE PAULA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000574-98.2022.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Maria Conceição Almeida de … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000574-98.2022.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Maria Conceição Almeida de Paula em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em razão de descontos mensais realizados diretamente sobre benefício previdenciário da autora, os quais afirma jamais ter autorizado ou contratado. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, autorizou ainda a compensação do crédito da repetição do indébito com os valores decorrentes dos contratos inexistentes depositados na mesma conta bancária onde a parte autora recebe seus proventos de aposentadoria, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. Em suas razões recursais, o Banco Itaú Consignado S.A. argui, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide, sem realização de audiência de instrução e julgamento, comprometeu o seu direito à ampla defesa, visto que impossibilitou a produção de prova oral, em especial o depoimento pessoal da Autora. No mérito, defende a validade e a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, alegando ter apresentado documentos que demonstram a assinatura da Autora nos contratos, bem como comprovantes da efetiva transferência dos valores para conta bancária de titularidade dela. Sustenta que a prova documental constante dos autos seria suficiente para atestar a legitimidade da relação jurídica, e que não há defeito na prestação de serviço. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em suas contrarrazões, Maria Conceição Almeida de Paula rechaça a tese de cerceamento de defesa, destacando que o próprio banco renunciou à produção da prova pericial grafotécnica que lhe incumbia, limitando-se a pedir julgamento com base nos documentos existentes. Defende, ainda, a manutenção da sentença nos pontos impugnados. Em seu Recurso Adesivo, Maria Conceição Almeida de Paula requer a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a repetição em dobro dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da majoração dos honorários sucumbenciais Nas contrarrazões, o Banco Itaú Consignado S.A. pugna pelo desprovimento do Recurso Adesivo, sustentando que o caso não caracteriza dano moral in re ipsa e que não houve má-fé que justificasse a devolução em dobro. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Conforme relatado, o Apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide, sem realização de audiência de instrução e julgamento, inviabilizou a produção da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora, essencial para elucidação dos fatos controvertidos. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. No caso, a sentença explicitou ter considerado o conjunto probatório carreado ao feito, incluindo os documentos apresentados pela Autora, a contestação e documentos do Réu, além dos elementos colhidos perante o PROCON, Boletim de Ocorrência noticiando o furto dos documentos da Autora em data anterior às contratações e cópias dos supostos contratos apresentados pelo Banco, cujas assinaturas foram impugnadas pela Autora. Ressalte-se que, embora deferida a realização da perícia grafotécnica, o Banco réu expressamente declarou desinteresse em custear os honorários periciais, pleiteando o julgamento da lide apenas com base na prova documental já produzida. A preclusão da prova pericial decorreu, pois, de ato voluntário do próprio recorrente, que renunciou à produção da prova técnica que poderia, em tese, lhe beneficiar. Assim, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o julgador, diante do desinteresse na produção de prova pericial e da suficiência dos elementos probatórios, estava autorizado a julgar a lide no estado em que se encontrava, conforme faculta o art. 355 do CPC. Logo, o indeferimento da prova oral encontra amparo na eficiência processual e não configura prejuízo, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Conceição Almeida de Paula ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, alegando que jamais contratou os serviços de empréstimo consignado cujos descontos passaram a incidir diretamente sobre o seu benefício previdenciário. Afirma que jamais firmou qualquer contrato com o Banco Itaú Consignado S.A., não autorizou a instituição a efetuar débitos em seu benefício previdenciário, tampouco foi informada sobre a existência dos contratos, o que torna ilícitos os débitos realizados ao longo do tempo. Razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita. Em contestação, o Banco Itaú Consignado S.A. alegou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado apontados na inicial, sustentando que os valores foram efetivamente creditados na conta bancária da Autora, a quem caberia, inclusive, ter buscado a solução administrativa para eventual devolução. Defendeu, ainda, que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na ação. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, e autorizou ainda a compensação do crédito da repetição do indébito com os valores decorrentes dos contratos inexistentes depositados na mesma conta bancária onde a parte autora recebe seus proventos de aposentadoria. Por fim, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. Inconformadas, as partes interpuseram Recursos. A Apelação do Banco Itaú Consignado S.A. busca a reforma integral da sentença, ao argumento de que a contratação dos empréstimos consignados foi regular, que os valores foram creditados na conta bancária da autora, inexistindo fraude ou irregularidade capaz de justificar a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores descontados ou a condenação em indenização por danos morais. Maria Conceição Almeida de Paula, em sede de Recurso Adesivo, pugna pela condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e pela restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica válida entre a autora e o banco apelante, consubstanciada nos contratos de empréstimo consignado que originaram os descontos impugnados, bem como a possibilidade de repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o eventual cabimento de indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Na hipótese, a análise das provas evidencia cenário de fraude. O boletim de ocorrência lavrado em 2018, noticiando furto dos documentos pessoais da Autora, possui alta relevância jurídica, pois revela que seus documentos pessoais não estavam mais sob a posse legítima da consumidora quando as supostas contratações ocorreram em 2020, referentes às Cédulas de Crédito Bancário nº 621417388, no valor de R$ 1.369,35, e nº 623261385, no valor de R$ 2.136,40. Esse fato torna altamente verossímil a tese de utilização indevida dos dados da Autora para obtenção fraudulenta dos empréstimos. Além disso, o boletim de ocorrência lavrado em 2021 confirma que a Autora, logo após ter tomado ciência dos descontos indevidos em seu benefício, afirmou não ter realizado qualquer contrato com o Banco requerido e declarou a existência de depósitos não solicitados em sua conta bancária, o que corrobora a falta de anuência na contratação e reforça o contexto de vulnerabilidade da consumidora. A documentação emitida pelo PROCON corrobora que a Autora negou a realização das contratações impugnadas e informou que seus documentos haviam sido furtados anteriormente às supostas operações, fato que fortalece a tese de fraude. Destaca-se que, instado pelo PROCON a prestar esclarecimentos, o Banco limitou-se a alegar que as assinaturas apostas nos contratos seriam semelhantes às da autora, mas não apresentou qualquer prova técnica ou perícia grafotécnica capaz de atestar a veracidade dos documentos. Daí decorrente, está claro que a Autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas apostas nos supostos contratos de empréstimo consignado, instruindo a petição inicial, inclusive, com boletim de ocorrência noticiando furto de seus documentos pessoais. Assim, aplicável à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." O Banco, todavia, deixou de produzir a perícia grafotécnica deferida, limitando-se a juntar cópias digitalizadas dos contratos e comprovantes de TED, sem demonstrar a autenticidade da assinatura nem o vínculo da autora com as operações financeiras impugnadas, ônus que lhe competia. Por sua vez, extrai-se dos autos que o conjunto probatório é sólido e suficiente para fundamentar o convencimento judicial, porquanto evidenciam que: i) houve furto dos documentos pessoais da Autora em 2018; ii) os contratos questionados foram celebrados após o referido furto, valendo-se possivelmente dos documentos subtraídos; iii) a Autora negou de forma inequívoca a contratação, tanto em sede administrativa, perante o PROCON, quanto judicialmente; e iv) o Banco, embora instado a fazê-lo, deixou de produzir a prova técnica pericial que poderia comprovar a autenticidade das assinaturas nos instrumentos contratuais. Assim, reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever do Réu de restituir os valores indevidamente descontados. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento psíquico passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, publicado no DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de contratação fraudulenta, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral da consumidora, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora os descontos indevidos tenham recaído sobre conta bancária vinculada ao benefício previdenciário da autora, circunstância que, em tese, poderia configurar fator agravante capaz de ensejar indenização por danos morais, ressalto que, no presente caso, não há qualquer prova de que tais débitos tenham comprometido a subsistência da Autora ou causado repercussões relevantes em sua esfera psíquica. Sobre a questão, cito recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor da Apelante adesiva. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento aos Recursos interpostos pelo Banco Itaú Consignado S.A. e Maria Conceição Almeida de Paula. Mantenho integralmente a sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à Autora. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000897-34.2020.4.01.3819

ID: 329910200

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-34.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELLY CHAVES DUARTE

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ALYSSON SOARES MAGALHAES CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000897-34.2020.4.01.3819/MG AUTOR : HELDER DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A) : HELDER DE SOUZA CAMPOS (OAB MG105926) ADVOGADO(A) : ALYSSON SOARES MAGALHAES CORRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000897-34.2020.4.01.3819/MG AUTOR : HELDER DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A) : HELDER DE SOUZA CAMPOS (OAB MG105926) ADVOGADO(A) : ALYSSON SOARES MAGALHAES CORREIA (OAB MG196265) ADVOGADO(A) : MARIELLY CHAVES DUARTE (OAB MG218988) DESPACHO/DECISÃO Conforme comunica o INSS no evento 89, COMP2 e evento 101, PET_INTERCORRENTE2 , o INSS já implementou consignação de débito no benefício ativo do requerente, e vem agora postular a execução dos valores devidos nos próprios autos. Indefiro o pedido do INSS de execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Com o advento da nova redação do inciso II e do § 3º, do art. 115, da Lei n.º 8.213/91, promovida pela Lei n.º 13.846/19 (fruto da conversão da MP n.º 871/19), o regime legal estabelecido para a cobrança de valores devidos pelos segurados ao INSS, inclusive em virtude de benefício precariamente implantado por força de tutela antecipada, posteriormente revogada, é o determinado pelo legislador: (a) desconto de 30% em outro benefício do mesmo titular, ou (b) inscrição em dívida ativa e, sendo o caso, execução fiscal ou utilização de métodos extrajudiciais de cobrança da dívida ativa. Assim, o cumprimento de sentença é via inadequada para o exercício da pretensão, faltando também interesse processual à autarquia previdenciária, que dispõe de meios para exercer seu direito de crédito sem necessitar recorrer ao procedimento judicial, mormente no rito dos Juizados Especiais, que não foram pensados ou estruturados para absorver referida demanda. Esta conclusão está em plena consonância com o decidido no Tema n.º 692/STJ, tendo sido a Lei n.º 13.846/19 justamente um dos fundamentos utilizados na ratio decidendi . Colaciono a tese reafirmada: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. (STJ - Pet: 12482 DF 2018/0326281-2, Data de Julgamento: 11/05/2022, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 24/05/2022). Saliento que, no bojo de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão do Tema 692/STJ, a Corte esclareceu que a liquidação seria feita nos próprios autos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO TEMA REPETITIVO 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. ART. 115, II, DA LEI 8.213/1991. COMPLEMENTAÇÃO DA TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ARTS. 520, II, DO CPC/2015 E 475-O, II, DO CPC/1973. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção do STJ, o qual julgou questão de ordem, no sentido da reafirmação da tese jurídica no Tema 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 3. Não obstante o voto proferido na Questão de Ordem no Tema 692/STJ tenha sido claro quanto à possibilidade de liquidação nos próprios autos, quando reformada a decisão que lastreava a execução provisória, com base no art. 520, I e II, do CPC/2015 (art. 475-O, I e II, do CPC/1973), a tese jurídica não fez nenhuma referência a essa questão. 4. Por essa razão, a fim de evitar desnecessárias controvérsias derivadas do julgamento da presente Questão de Ordem, pertinente uma complementação no conteúdo da tese jurídica consagrada no Tema 692/STJ, para incluir, expressamente, a possibilidade de liquidação nos próprios autos, na forma do art. 520, I e II, do CPC/2015 (art. 475-O, I e II, do CPC/1973). 5. Solução do caso concreto: Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ. 6. Tese jurídica firmada: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." (EDcl na Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Nada obstante, o STJ analisou a questão sob o ângulo do procedimento comum , em nenhum momento abordando as especificidades do rito dos juizados especiais , de modo que a solução da controvérsia não tem aderência integral com o caso vertente. A propósito, a leitura do inteiro teor do acórdão proferido no EDcl na Pet n. 12.482/DF revela que o INSS postulou que, na nova redação da tese, constasse a ressalva da possibilidade de liquidação nos próprios autos " inclusive nos juizados especiais ", o que se vê não ter sido acatado pela Corte, reforçando a noção de que o STJ não firmou decisão aplicável aos processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 10.259/01. Ainda neste sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE OU ALÉM DO DEVIDO. POSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado intentado pela parte ré/exequente (INSS) contra decisão proferida na fase de cumprimento do julgado, que impediu a cobrança, nos próprios autos, de benefício previdenciário recebido indevidamente ou além do devido decorrente de decisão judicial concedida e posteriormente revogada. A decisão recorrida, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, remeteu a cobrança às vias próprias (administrativa ou judicial). (...) 8. Com a entrada em vigor da MP 871/2019 e da Lei 13.846/2019, a opção do legislador para a devolução de valores recebidos indevidamente ou além do devido, à título de benefícios previdenciários ou assistenciais, inclusive na hipótese de revogação de decisão judicial, restou clara e expressa: (i) desconto no valor do benefício; ou (ii) inscrição em dívida ativa nos termos da Lei 6.830/80 e manejo de execução judicial, não sendo possível, na hipótese, a execução nos próprios autos, como cumprimento de sentença. 9. O princípio da especialidade, no caso, afasta a aplicação do art. 302, §1º, do CPC. 13. Por fim, é certo que a inscrição em dívida ativa permite ao INSS organizar o seu passivo, avaliar a conveniência e oportunidade da sua judicialização no caso concreto e valer-se de mecanismos administrativos de cobrança da dívida, talvez mais eficientes na relação custo e benefício, como o protesto. 14. Por fim, é bom lembrar que sempre resta ao INSS o eficaz mecanismo de cobrança mediante desconto do benefício, se existente, o que pode ser feito por ato próprio, em exercício de autotutela, observado, é claro, o devido processo legal. 15. Ante o exposto, o recurso deve ser desprovido.(TRF6, Recurso Inominado 1005739-75.2020.4.01.3813 , Relator Flavio Bittencourt de Souza, 01/06/2023). Corroborando o exposto, entendeu a TR/MG, no bojo do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n.º 6000033-22.2023.4.06.3800 /MG, Rel. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR: 9. Com a entrada em vigor da MP 871/2019 e da Lei 13.846/2019, a opção do legislador para a devolução de valores recebidos indevidamente ou além do devido, à título de benefícios previdenciários ou assistenciais, inclusive na hipótese de revogação de decisão judicial, restou clara e expressa : (i) desconto no valor do benefício; ou (ii) inscrição em dívida ativa nos termos da Lei 6.830/80 e manejo de execução judicial , não sendo possível, na hipótese, a execução nos próprios autos, como cumprimento de sentença. 10. O princípio da especialidade , no caso, afasta a aplicação do art. 302, §1º, do CPC. 11. Ademais, os princípios norteadores dos JEF’s, em especial a simplicidade e a celeridade, militam contra o procedimento de cobrança nos próprios autos , que demandará medidas burocráticas como bacenjud, renajud, penhora (com impugnações diversas), leilão etc. 12. Veja-se que no âmbito dos JEF’s, em lides previdenciárias e assistenciais, por exemplo, o legislador buscou evitar ou descomplicar a fase de cumprimento do julgado , exigindo sentença líquida e determinando a expedição de ordem de pagamento, de ofício, tão logo transitada em julgado a sentença (art. 17 da Lei 10.259/01). 13. Nesse contexto, totalmente incompatível com o rito dos juizados a cobrança invertida buscada pelo INSS nos próprios autos, que somente vai trazer demanda nova, excessiva, burocrática e antieconômica para as já assoberbadas varas de JEF’s, sem qualquer prognose fática de recuperação, em alguma medida relevante, de recursos públicos, inclusive levando-se em conta o perfil dos executados. 14. Por fim, é certo que a inscrição em dívida ativa permite ao INSS organizar o seu passivo, avaliar a conveniência e oportunidade da sua judicialização no caso concreto e valer-se de mecanismos administrativos de cobrança da dívida, talvez mais eficientes na relação custo e benefício, como o protesto. Por fim, é bom lembrar que sempre resta ao INSS o eficaz mecanismo de cobrança mediante desconto do benefício, se existente, o que pode ser feito por ato próprio, em exercício de autotutela, observado, é claro, o devido processo legal. Igualmente, verifico que não prospera a argumentação do INSS, no sentido de que a cobrança por procedimento administrativo próprio teria sido proibida por força da ACP n.º 0005906-07.2012.4.03.6183/SP. Em primeiro lugar, porque o julgado a que alude o INSS foi prolatado em 2017, ou seja, antes da modificação legislativa trazida pela MP n.º 871/19, a partir de quando, então, surgiu fato novo que autorizaria a cobrança administrativa pelo INSS, consoante art. 505, I, do CPC. Não bastasse, a decisão proferida na ACP n.º 0005906-07.2012.4.03.6183/SP, foi retratada pelo Eg. TRF da 3ª Região em 21/10/2022, em data anterior ao cumprimento de sentença intentado nestes autos. Assim, indefiro o pedido do INSS de execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Por outro lado, também na esteira da fundamentação, é plenamente legítima a consignação dos valores devidos no benefício ativo da parte autora, conforme autorizado pela Lei n.º 13.846/19, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade dos descontos. Assim, indefiro os pedidos da parte autora no evento 107, PET1 . Preclusa a presente decisão, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se. Manhuaçu, data e hora do registro.

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 336160707

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047805-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA SUELI OLIVEIRA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA SUELI OLIVEIRA BRITO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ SEBASTIAO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1047805-54.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Sueli Oliveira Brito dos Santos, em vir… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1047805-54.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Sueli Oliveira Brito dos Santos, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado c/c com Indenização por Danos Morais, proposta diante de descontos mensais realizados diretamente sobre benefício previdenciário da autora, que afirma jamais ter autorizado ou contratado cartão de crédito consignado junto à instituição financeira Ré. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade dos contratos discutidos nos autos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora e condenou o Banco requerido ao ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros pela taxa SELIC a partir de cada desconto. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, autorizando a compensação desse valor pelos valores creditados na conta da Autora em decorrência do contrato impugnado (R$ 2.676,15), fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, além do pagamento das custas processuais, observando-se a gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o Banco BMG S.A. sustenta, em síntese, a inexistência de falha na prestação de serviços, afirmando que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular, mediante expressa anuência da Autora. Alega que apresentou o termo de adesão firmado, bem como documentos que comprovam a ciência da autora acerca das condições pactuadas, afastando a plausibilidade da alegação de desconhecimento do negócio jurídico celebrado. Acrescenta que os extratos bancários anexados comprovam a efetiva transferência dos valores para a conta bancária da Autora, além de demonstrar o pagamento voluntário de faturas, fato que indicaria a utilização do produto contratado e ausência de vício no consentimento. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Nas contrarrazões, Sueli Oliveira Brito dos Santos pugna pelo desprovimento do Recurso de Apelação interposto pela Ré. Em seu Recurso Adesivo, Sueli Oliveira Brito dos Santos, requerer a majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o aumento dos honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões, o Banco BMG S.A. pugna pelo não provimento do Recurso Adesivo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Ezequiel Borges de Campos, é pelo desprovimento dos Recursos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Sueli Oliveira Brito dos Santos, representada por sua curadora, ajuizou Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais, alegando jamais ter contratado cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A., cujos descontos passaram a incidir diretamente sobre seu benefício previdenciário. Afirma que, à época da suposta contratação, já apresentava quadro avançado de Alzheimer, condição que a incapacitava para a prática de atos da vida civil, e que não subscreveu qualquer contrato com a instituição Ré, tampouco anuiu com a liberação ou utilização de crédito. Ressalta que a existência do contrato só foi descoberta após a interdição judicial, por meio de consulta ao extrato do INSS, oportunidade em que constatou sucessivos descontos não autorizados em sua pensão. Diante disso, pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados, em dobro, e a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira ao contratar com pessoa incapaz e impor descontos em verba alimentar Na contestação, o Banco BMG S.A. alegou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado apontado na inicial, sustentando que a Autora expressamente autorizou os descontos em seu benefício e que os valores correspondentes foram efetivamente creditados em sua conta bancária. Asseverou que a instituição observou todos os procedimentos legais e adotou as cautelas necessárias à celebração do contrato, não se verificando qualquer falha na prestação de serviços ou ato ilícito que justificasse a nulidade ou indenização, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na ação. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade dos contratos discutidos nos autos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora e condenou o Banco requerido ao ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros pela taxa SELIC a partir de cada desconto. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, autorizando a compensação desse valor pelos valores creditados na conta da autora em decorrência do contrato impugnado (R$ 2.676,15), fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, além do pagamento das custas processuais, observando-se a gratuidade de justiça. Inconformadas, as partes interpuseram Recursos. A Apelação do Banco BMG S.A. busca a reforma integral da sentença, ao argumento de que a contratação dos empréstimos consignados foi regular, que os valores foram creditados na conta bancária da autora, inexistindo fraude ou irregularidade capaz de justificar a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores descontados ou a condenação em indenização por danos morais. Maria Conceição Almeida de Paula, em sede de Recurso Adesivo, pugna pela majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e o aumento dos honorários advocatícios. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica válida entre a Autora e o Banco Réu, decorrente do contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos impugnados, bem como a possibilidade de repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o cabimento de indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Na hipótese, o contrato impugnado refere-se ao Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado firmado em nome de Sueli Oliveira Brito dos Santos, celebrado em 21/02/2019 junto ao Banco BMG S.A., com intermediação de correspondente localizado no município de Quatá/SP, cuja operação resultou na liberação de crédito no valor de R$ 2.696,10, com autorização para desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário da Autora. Contudo, a análise dos documentos revela incapacidade civil da Autora à época da contratação. Consta dos autos atestado médico emitido em janeiro de 2018, relatando quadro de Alzheimer em estágio inicial, confirmado por exames complementares, bem como laudo posterior atestando evolução da doença para estágio avançado, com necessidade de cuidados integrais e perda de autonomia para atos da vida civil. O termo de curatela provisória expedido em julho de 2021 evidencia o reconhecimento judicial da incapacidade e a nomeação de curadora legal. A Requerente impugna expressamente a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário apresentado pelo Banco BMG S.A., negando ter firmado o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado. Os extratos previdenciários do INSS comprovam a existência de descontos mensais referentes a empréstimo consignado (RMC) realizados sobre benefício previdenciário da Autora, com origem em contratação feita após o início do quadro demencial. Não se verifica nos autos qualquer autorização expressa ou inequívoca da Autora para a contratação dos produtos bancários, tampouco há demonstração de que possuía discernimento para consentir validamente com o negócio jurídico. Registra-se que a Autora formalizou reclamação administrativa perante o Procon/MT, por meio da plataforma Consumidor.gov.br, relatando a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A. e questionando os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Na manifestação, requereu a apresentação do contrato e a devolução dos valores descontados. O Banco apresentou resposta administrativa, contudo, a demanda restou cancelada pelo órgão de defesa do consumidor por questões processuais da plataforma, sem resolução consensual do conflito. Assim, aplicável à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”. O Banco, todavia, limitou-se a apresentar cópia do suposto contrato e demais documentos, sem requerer a produção de prova pericial grafotécnica, deixando de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento e de comprovar a efetiva vinculação da Autora com a contratação impugnada, ônus que lhe competia. Daí decorrente, na falta de prova idônea acerca da origem e legitimidade dos descontos realizados sob a rubrica de cartão de crédito consignado, aplica-se o art. 373, II, do Código de Processo Civil, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo processual que não foi cumprido pelo Banco Apelante. Consequentemente, impõe-se a confirmação da inexistência de relação jurídica válida e da ilicitude dos lançamentos efetuados, com a declaração de inexigibilidade do débito e o dever de restituição dos valores descontados, devidamente compensados pelos valores creditados na conta da Autora em decorrência do contrato impugnado (R$ 2.676,15). A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento psíquico passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, publicado no DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de contratação fraudulenta, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral da consumidora, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora os descontos indevidos tenham recaído sobre conta bancária vinculada ao benefício previdenciário da Autora, circunstância que, em tese, poderia configurar fator agravante capaz de ensejar indenização por danos morais, ressalto que, no presente caso, não há qualquer prova de que tais débitos tenham comprometido a sua subsistência ou lhe causado repercussões relevantes em sua esfera psíquica. Sobre a questão, cito recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor da Autora, o que impõe o provimento parcial do Recurso do Banco BMG S.A. para reformar a sentença nessa extensão. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, observo que a sentença os fixou em 15% sobre o valor da condenação, percentual que se revela adequado e suficiente, conforme os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda recente sem complexidade probatória ou trâmite processual prolongado. Ainda que a atuação dos patronos tenha sido diligente, inexiste elemento concreto que justifique a majoração do percentual fixado, o qual se mostra razoável e compatível com a extensão dos serviços prestados. Por outro lado, com o acolhimento parcial do Recurso para afastar a indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença, reconhece-se a existência de sucumbência recíproca. Assim, os honorários advocatícios deverão ser rateados proporcionalmente entre as partes, conforme dispõe o artigo 86 do CPC. Com essas considerações: i) nego provimento ao Recurso Adesivo interposto por Sueli Oliveira Brito dos Santos; e ii) dou provimento parcial ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A., afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determino que a compensação do montante creditado na conta da Autora (R$ 2.676,15) seja deduzido no cálculo da repetição do indébito. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, distribuindo-os igualmente entre as partes (50% para cada uma), ressalvando-se, quanto à Autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. No mais, mantenho a sentença em seus demais termos. Ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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