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Processo nº 1000922-15.2021.4.01.3301

ID: 327101615

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-15.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR JORGE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000922-15.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000922-15.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SALVADOR JORGE BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO - PE33417 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes autora e ré em face da sentença. Sustenta a parte autora, em síntese, que a sentença foi omissa pois não se manifestou sobre o pedido de conversão de ano marítimo em ano comum. Sustenta o INSS que a sentença “é obscura uma vez que o D. Juízo embargado considerou que a informação dosimetria no campo da técnica utilizada seria equivalente à informação da metodologia utilizada e enquadrou como especial o período laboral posterior à 01/01/2004”. É o que importa relatar. Presentes os requisitos imprescindíveis à interposição dos embargos, empresto-lhes apreciação. Os embargos de declaração constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento de obscuridade ou a eliminação de contradição. Destina-se, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC/2015). No que se refere aos embargos interpostos pelo INSS, a sua leitura detida constata-se que, em verdade, os questionamentos nele contidos não são dirigidos a eventuais vícios que demandem a integração da decisão, mas, sim, ao entendimento esposado por este Juízo. Isto porque a sentença impugnada analisou a contento a possibilidade de reconhecimento do tempo de trabalho especial realizado pelo autor, submetido ao agente ruído, abordando expressamente a metodologia aplicada, com referência clara ao Tema 174 da TNU. A sentença explicitou, ainda que “apenas a partir de 01 de janeiro de 2004 passou a ser obrigatória a realização de medição através da técnica denominada 'dosimetria de ruído', não havendo ilicitude ou irregularidade, portanto, na utilização da técnica da 'medição pontual' antes desse marco temporal”. Portanto, não houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que, na fundamentação supra, ficou evidente a esteira de intelecção utilizada para a prolação da presente sentença. No presente caso, a parte embargante não aborda qualquer matéria que pudesse ser suprida nesta via processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Pretende, de fato, o reexame e a alteração da sentença por meio de via processual inadequada, uma vez que os embargos de declaração não constituem meio hábil a corrigir contrariedade entre os pedidos e a sentença proferida nos autos. Já no que se refere aos embargos interpostos pela parte autora, vejo que, de fato, o autor, na petição inicial, formulou pedido expresso de conversão de tempo de serviço marítimo (ano marítimo) para tempo de serviço comum, requerendo o reconhecimento do direito à majoração do tempo de contribuição, aplicando-se os fatores de conversão previdenciários cabíveis. Ao proferir a sentença, o Juízo apreciou detidamente os períodos laborais do autor, com especial atenção à exposição a agentes nocivos como ruído e calor, contudo não houve pronunciamento específico acerca do pedido de conversão de tempo marítimo, configurando-se efetivamente a omissão apontada. Quanto ao mérito da questão omitida, passo à análise. O direito à conversão de tempo de serviço marítimo para tempo de serviço comum está assegurado aos trabalhadores que laboraram embarcados, em atividades reconhecidas como insalubres ou perigosas, com previsão expressa na legislação previdenciária vigente à época da prestação do serviço. Destaca-se que, até a edição da Lei nº 9.032/95, era permitida a conversão de tempo especial em comum, com aplicação de fator de conversão, conforme o Decreto nº 611/92 e o Decreto nº 2.172/97, que regulamentavam o art. 57 da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 3.048/99, em seu Anexo IV, manteve essa possibilidade, fixando fatores diferenciados para conversão de tempo especial, incluindo atividades marítimas, conforme demonstrado pela tabela vigente à época. Analisando os autos, observa-se há comprovação de que o autor exerceu atividade embarcada, conforme documentos ID 497826922, entre os períodos de 09/04/81 a 01/07/81, 27/07/81 a 22/07/82, 30/07/82 a 17/01/83, 27/04/83 a 24/01/84, 13/04/84 a 27/09/84, 27/09/84 a 13/12/84, 13/12/84 a 1/12/84, 04/03/85 a 13/12/85, 04/03/86 a 09/04/87, 20/08/87 a 04/05/88. Considerando a natureza especial da atividade marítima à época, e com base na legislação vigente durante o período laborado, reconheço o direito do autor à conversão do tempo marítimo em tempo de serviço comum, aplicando-se o fator de conversão previsto nas normas previdenciárias então em vigor. Dessa forma, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para suprir a omissão e condenar o INSS proceder ao recálculo do tempo total de contribuição do autor, com a inclusão dos períodos reconhecidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do autor com efeitos modificativos, para integrar a sentença no ponto omitido, com a procedência do pedido de conversão do tempo de serviço marítimo, nos termos da fundamentação acima. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1000922-15.2021.4.01.3301

ID: 327101646

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-15.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000922-15.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000922-15.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SALVADOR JORGE BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO - PE33417 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes autora e ré em face da sentença. Sustenta a parte autora, em síntese, que a sentença foi omissa pois não se manifestou sobre o pedido de conversão de ano marítimo em ano comum. Sustenta o INSS que a sentença “é obscura uma vez que o D. Juízo embargado considerou que a informação dosimetria no campo da técnica utilizada seria equivalente à informação da metodologia utilizada e enquadrou como especial o período laboral posterior à 01/01/2004”. É o que importa relatar. Presentes os requisitos imprescindíveis à interposição dos embargos, empresto-lhes apreciação. Os embargos de declaração constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento de obscuridade ou a eliminação de contradição. Destina-se, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC/2015). No que se refere aos embargos interpostos pelo INSS, a sua leitura detida constata-se que, em verdade, os questionamentos nele contidos não são dirigidos a eventuais vícios que demandem a integração da decisão, mas, sim, ao entendimento esposado por este Juízo. Isto porque a sentença impugnada analisou a contento a possibilidade de reconhecimento do tempo de trabalho especial realizado pelo autor, submetido ao agente ruído, abordando expressamente a metodologia aplicada, com referência clara ao Tema 174 da TNU. A sentença explicitou, ainda que “apenas a partir de 01 de janeiro de 2004 passou a ser obrigatória a realização de medição através da técnica denominada 'dosimetria de ruído', não havendo ilicitude ou irregularidade, portanto, na utilização da técnica da 'medição pontual' antes desse marco temporal”. Portanto, não houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que, na fundamentação supra, ficou evidente a esteira de intelecção utilizada para a prolação da presente sentença. No presente caso, a parte embargante não aborda qualquer matéria que pudesse ser suprida nesta via processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Pretende, de fato, o reexame e a alteração da sentença por meio de via processual inadequada, uma vez que os embargos de declaração não constituem meio hábil a corrigir contrariedade entre os pedidos e a sentença proferida nos autos. Já no que se refere aos embargos interpostos pela parte autora, vejo que, de fato, o autor, na petição inicial, formulou pedido expresso de conversão de tempo de serviço marítimo (ano marítimo) para tempo de serviço comum, requerendo o reconhecimento do direito à majoração do tempo de contribuição, aplicando-se os fatores de conversão previdenciários cabíveis. Ao proferir a sentença, o Juízo apreciou detidamente os períodos laborais do autor, com especial atenção à exposição a agentes nocivos como ruído e calor, contudo não houve pronunciamento específico acerca do pedido de conversão de tempo marítimo, configurando-se efetivamente a omissão apontada. Quanto ao mérito da questão omitida, passo à análise. O direito à conversão de tempo de serviço marítimo para tempo de serviço comum está assegurado aos trabalhadores que laboraram embarcados, em atividades reconhecidas como insalubres ou perigosas, com previsão expressa na legislação previdenciária vigente à época da prestação do serviço. Destaca-se que, até a edição da Lei nº 9.032/95, era permitida a conversão de tempo especial em comum, com aplicação de fator de conversão, conforme o Decreto nº 611/92 e o Decreto nº 2.172/97, que regulamentavam o art. 57 da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 3.048/99, em seu Anexo IV, manteve essa possibilidade, fixando fatores diferenciados para conversão de tempo especial, incluindo atividades marítimas, conforme demonstrado pela tabela vigente à época. Analisando os autos, observa-se há comprovação de que o autor exerceu atividade embarcada, conforme documentos ID 497826922, entre os períodos de 09/04/81 a 01/07/81, 27/07/81 a 22/07/82, 30/07/82 a 17/01/83, 27/04/83 a 24/01/84, 13/04/84 a 27/09/84, 27/09/84 a 13/12/84, 13/12/84 a 1/12/84, 04/03/85 a 13/12/85, 04/03/86 a 09/04/87, 20/08/87 a 04/05/88. Considerando a natureza especial da atividade marítima à época, e com base na legislação vigente durante o período laborado, reconheço o direito do autor à conversão do tempo marítimo em tempo de serviço comum, aplicando-se o fator de conversão previsto nas normas previdenciárias então em vigor. Dessa forma, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para suprir a omissão e condenar o INSS proceder ao recálculo do tempo total de contribuição do autor, com a inclusão dos períodos reconhecidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do autor com efeitos modificativos, para integrar a sentença no ponto omitido, com a procedência do pedido de conversão do tempo de serviço marítimo, nos termos da fundamentação acima. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1000922-98.2025.8.26.0470

ID: 328283985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-98.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO FACIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BRITO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000922-98.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marco Aurélio Facioni - Vistos. Trata-se de ação movida em face do Bancos Pan S.A., Santander S.A., Daycoval S.A., Pine S.A… Processo 1000922-98.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marco Aurélio Facioni - Vistos. Trata-se de ação movida em face do Bancos Pan S.A., Santander S.A., Daycoval S.A., Pine S.A. e Caixa Econômica Federal Ocorre que, as ações que a Caixa Econômica Federal figurar como parte devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, pois autarquia federal, na forma do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Assim, em relação à Caixa Econômica Federal, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo e não conheço do pedido, devendo a parte autora demandar no juízo competente. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL." (CC n. 119.090/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/9/2012, DJe de 17/9/2012.) Dessa forma, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Caixa Econômica Federal. Proceda a z. serventia as providências e anotações necessárias. Ademais, na leitura da exordial, a parte autora formulou requerimento de gratuidade judiciária, porém, da análise dos documentos carreados aos autos, verifico que o autor percebe remuneração superior a 03 salários mínimos, critério objetivo utilizado pelo juízo para análise dos pedidos de gratuidade. Desta forma, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, deverá o demandante juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) extratos de contas bancárias dos últimos 03 (três)meses, (II) extratos das faturas de cartões de crédito dos últimos três meses; (III) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos- CCS" que pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (IV) última declaração completa do Imposto de Renda perante a Receita Federal; e, (V) extrato de todos os benefícios previdenciários que recebe. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui, outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo civil) e indeferimento da inicial. Assim, EMENDE o autor a petição inicial, em 15 (quinze) dias, regularizando as pendências anotadas anteriormente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO BRITO SILVA (OAB 57661/GO)

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Processo nº 1000922-93.2025.8.26.0213

ID: 309973019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-93.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. V. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENARES PIRES

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Processo 1000922-93.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.V.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, na qual a parte aut… Processo 1000922-93.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.V.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, na qual a parte autora pleiteia, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios. Contudo, o pedido de tutela provisória de urgência não comporta deferimento neste momento. Isso porque não há nos autos qualquer elemento probatório que indique, ainda que de forma indiciária, a existência de vínculo de parentesco entre a parte autora e o requerido, o que impede a concessão da medida pretendida com base no art. 300 do Código de Processo Civil. A concessão de alimentos, ainda que de forma provisória, pressupõe um mínimo de verossimilhança quanto à alegada relação de filiação, o que não se verifica no presente caso. Assim, é indispensável a formação do contraditório e a produção de prova específica, em especial o exame de DNA, a fim de que se possa aferir a existência ou não do vínculo biológico alegado. Dessa forma, indefiro o pedido de alimentos provisórios. ] Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. 7. Imprescindível a realização de prova pericial consistente em exame hematológico, através do método DNA. Para tanto, expeça-se ofício ao IMESC, solicitando data para realização, devendo as partes, igualmente, oferecer quesitos que pretendem ver respondidos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir deste despacho. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HENARES PIRES (OAB 164515/SP)

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Processo nº 1000922-21.2025.8.11.9005

ID: 292466028

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000922-21.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA ROSMANINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000922-21.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000922-21.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juízo do 1º Juizado Especial de Rondonópolis-MT que homologou projeto de sentença de juiz leigo e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a existência de litispendência. Também foi revogada a tutela de urgência anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do mandado de segurança como meio para impugnar decisão judicial que extingue o processo por litispendência, especialmente diante da existência de recurso próprio para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal e a Lei nº 12.016/2009 exigem, para a concessão do mandado de segurança, a demonstração de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. 4. A impetração tem por objeto ato judicial passível de recurso inominado, sendo, portanto, incabível o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, conforme preconiza a Súmula nº 267 do STF. 5. A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 5º, II, veda expressamente a concessão do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 6. O art. 10 da Lei nº 12.016/2009 autoriza o indeferimento liminar da petição inicial quando não preenchidos os requisitos legais para a impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido indeferido. Tese de julgamento: 1. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio. 2. A impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso inominado viola o disposto na Súmula nº 267 do STF e na Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º, II, e 10; CPC, art. 485, I e V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Edilson da Silva Rosmaninho contra ato do MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de litispendência. Ainda, revogou a tutela de urgência deferida nos autos. O impetrante sustenta que a decisão impugnada deve ser reformada, sob o argumento de que não há litispendência, uma vez que a causa de pedir e os pedidos formulados nas ações ajuizadas são distintos. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da sentença proferida nos autos nº 1000598-71.2025.8.11.0003. Relatei. DECIDO. A concessão do mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009: CF, art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso, o magistrado singular, em 28/05/2025, homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de litispendência. Ainda, revogou a tutela de urgência deferida nos autos. O artigo 41 da Lei nº 9.099/95 preceitua: “Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” Não obstante, verifica-se que o presente mandamus foi interposto como sucedâneo de recurso inominado, o que é inadmissível, uma vez que a Súmula nº 267 do eg. Supremo Tribunal Federal preceitua que: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Incide, portanto, na espécie o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, que estabelece: Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Desse modo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (Grifei) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, comunique-se o Juízo de origem para conhecimento. Após, arquive-se. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Ariany Cristiny Quadros Dos Santos e outros x Mateus Gabriel Dos Santos

ID: 293357081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002733-07.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANY CRISTINY QUADROS DOS SANTOS SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MATEUS GABRIEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002733-07.2023.8.26.0236 (processo principal 1000922-29.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ariany Cristiny Quadros dos Santos - - Sara Dhenifer Santos… Processo 0002733-07.2023.8.26.0236 (processo principal 1000922-29.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ariany Cristiny Quadros dos Santos - - Sara Dhenifer Santos de Carvalho - Mateus Gabriel dos Santos - réu revel - Vistos. O art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Como se vê, a vedação legislativa e a hipótese de penhorabilidade de tais verbas foram expressamente delimitadas pelo legislador, restringindo a atuação jurisdicional em relação ao tema. O dispositivo em tela passou a ser interpretado em conjunto com o ordenamento jurídico como um todo, destacando-se a efetiva prestação jurisdicional, a inafastabilidade da jurisdição, a satisfação da execução e a celeridade processual. Assim, a jurisprudência passou a admitir, em situações excepcionais, a mitigação da regra, ainda que não se trate de dívida de natureza alimentar. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Desse modo, é possível concluir que, em regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remuneraçãos, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. As exceções previstas na lei, possibilitando a penhora, dizem respeito (i) ao pagamento de dívida oriunda de prestação alimentícia (qualquer que seja sua origem); e (ii) sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. A exceção criada pela jurisprudência, por seu turno, diz respeito (iii) à possibilidade de bloquear quantia que se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Este Juízo consolidou entendimento acerca da possibilidade de penhora de rendimentos da pessoa física se não houver afronta ao mínimo existencial, em violação ao princípio máximo da dignidade humana; quanto às pessoas jurídicas, a penhora do faturamento se mostra possível se não inviabilizar a continuidade do exercício da empresa, em consonância com a função social. A penhora dos rendimentos e/ou faturamento, desse modo, deve observar a proporcionalidade entre o valor dos rendimentos e do débito. Na hipótese de rendimentos abaixo de 03 salários mínimos, quantia essa utilizada como parâmetro para a classificação da parte como hipossuficiente do ponto de vista econômico, não é viável a penhora, pois, como visto, acabaria por afetar o mínimo existencial e a dignidade humana, prejudicando o próprio sustento do devedor. Caso os rendimentos estejam comprovados entre 03 e 05 salários mínimos, a penhora de 10% sobre o valor recebido se mostra adequada, a fim de satisfazer o débito. Em se tratando de rendimentos entre 05 e 10 salários mínimos, plenamente possível a penhora de até 20% dos rendimentos, não impedindo o próprio sustento do devedor e viabilizando a satisfação do débito do credor. Por fim, quando os rendimentos forem superiores a 10 salários mínimos, cabível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor. Na hipótese dos autos, o ofício encaminhado pelo INSS nas fls. 94/102 comprova que a parte executada recebe pouco mais de 1 (um) salário mínimo (valor aproximado de R$ 1.700,00). Assim, a penhora de parte dos rendimentos da parte executada não se mostra razoável, na medida em que acabaria por afrontar a sua dignidade e a sua subsistência; e, por outro lado, não seria suficiente para satisfazer o crédito, considerando o longo período para quitação. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de penhora da remuneração da executada. Manifeste-se a exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento útil do feito. Intime-se. - ADV: SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP), MATEUS GABRIEL DOS SANTOS

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Ronaldo Alves De Albuquerque x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314725554

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000922-69.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN PINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000922-69.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RONALDO ALVES DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000922-69.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RONALDO ALVES DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 919ccb8 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 04/11/2025 14:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89462572401?pwd=TL6zoppLuFsTyW50VCsmoP7Tnep1qy.1 ID da reunião: 894 6257 2401 Senha de acesso: 891622 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ALVES DE ALBUQUERQUE

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Ronaldo Alves De Albuquerque x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314725609

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000922-69.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN PINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000922-69.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RONALDO ALVES DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000922-69.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RONALDO ALVES DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 919ccb8 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 04/11/2025 14:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89462572401?pwd=TL6zoppLuFsTyW50VCsmoP7Tnep1qy.1 ID da reunião: 894 6257 2401 Senha de acesso: 891622 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 6002170-40.2025.4.06.3821

ID: 278923456

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002170-40.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCI DE SOUZA FRITZ MONTES RAMON DE SOUZA FRITZ MONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMARA APARECIDA CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002170-40.2025.4.06.3821/MG AUTOR : RAMON DE SOUZA FRITZ MONTES ADVOGADO(A) : EDMARA APARECIDA CARNEIRO (OAB MG133467) AUTOR : MARLUCI DE SOUZA FRITZ MONTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002170-40.2025.4.06.3821/MG AUTOR : RAMON DE SOUZA FRITZ MONTES ADVOGADO(A) : EDMARA APARECIDA CARNEIRO (OAB MG133467) AUTOR : MARLUCI DE SOUZA FRITZ MONTES ADVOGADO(A) : EDMARA APARECIDA CARNEIRO (OAB MG133467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face da CEF, pelo rito da Lei n. 10.259/01, com pedido de tutela provisória de urgência para exclusão do nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito. Para a concessão da tutela provisória de urgência postulada, é indispensável a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), subsidiariamente aplicável ao procedimento instituído pela Lei nº 10.259/01. Pela narrativa autora, bem como pela sentença proferida nos autos 1000922-70.2022.4.01.3821, tem-se que por falha na prestação de serviço pelas rés, o autor não conseguiu realizar o aditamento de seu contrato de FIES a partir do 1º semestre de 2021, causando o indevido encerramento da fase de utilização do contrato e início da fase de amortização. A sentença proferida naquele feito, inclusive, determinou que as rés (que também são rés neste processo) adotassem providências necessárias para a realização dos aditamentos do 1º e 2ºsemestre de 2021 e 1º semestre de 2022, do contrato de FIES do autor, bem como que CEF utilizasse os valores pagos pelo autor desde 2021 para abater o montante devido a título de coparticipação de 2021 a 2022. Não foi juntado a este feito comprovante de que tais determinações tenham sido cumpridas. Também naquele feito (que tramita perante o sistema Eproc) não há comprovação de que a CEF tenha comprovado integralmente tais determinações. Dessa forma, encontra-se presente a probabilidade do direito autoral. O perigo de dano decorre da própria negativação dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, visto ser passível de gerar a eles restrição de crédito, e limitações em eventual contratação de serviços com terceiros. Encontram-se, pois, presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência (antecipação da tutela) e DETERMINO que a CEF, no prazo de 10 dias, adote as providências necessárias para que seja dada baixa junto aos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA EXPERIAN, do SCPC, ou qualquer banco de dados) a que porventura tenha recomendado a inclusão do nome dos autores, quanto ao débito discutido nestes autos , sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$3.000,00, com suporte nos arts. 536 e 537 c.c. o art. 519, ambos do CPC de 2015, que será revertida em proveito da parte autora. INTIME-SE a CEF para cumprimento desta decisão, nos termos acima, bem como CITEM-SE os réus para contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente extratos e demais informações contratuais, sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. As Rés poderão, no mesmo prazo, oferecer proposta de conciliação, se for o caso. Apresentada a proposta, ou presente uma das hipóteses legais, vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. A análise sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça será realizada na sentença. Em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal assinante

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N. T. B. De A. x A. B. E.

ID: 319634791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000922-18.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. T. B. DE A.

Polo Passivo:

A. B. E.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOMTORIN DE AZEVEDO

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CAROLINA BEATRIZ OLSEN LOPES SCHIRRU

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Processo 1000922-18.2023.8.26.0584 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.T.B.A. - A.B.E. - Vistos. Trata-se de ação revisional de regime de visitas. Houve a suspe… Processo 1000922-18.2023.8.26.0584 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.T.B.A. - A.B.E. - Vistos. Trata-se de ação revisional de regime de visitas. Houve a suspensão das visitas paterna a fls. 153/155. Determinada a realização de estudos psicossociais, os laudos foram jungidos aos autos a fls. 289/304 e 430/443. O réu pleiteou a retomada do contato com o filho de forma remota [fls. 448/453] e a parte autora requereu a manutenção da suspensão das visitas [fls. 454/463]. O Ministério Público pugnou pela intimação das partes para que se manifestassem acerca da sugestão do estudo, no sentido do menor e do par parental realizarem trabalho terapêutico, objetivando a retomada da relação paterno-filial. Houve concordância da parte requeria [fls. 471/472] e oposição da autora, asseverando a existência de medida protetiva, inclusive com relação ao filho comum. Esclareceu, ainda, que o adolescente já passa por processo terapêutico [fls. 473/479]. Após nova manifestação do parquet [fls. 482/483], as partes apresentaram planos para abordagem e retomada do contato entre pai e filho [fls. 488/490 e 491/495]. O Ministério Público se manifestou pela possibilidade de unificação dos planos, para que o contato com o genitor se inicie por meio de ligações telefônicas - de forma gradual e sempre com a concordância do menor -, sem prejuízo do acompanhamento psicológico de todos os indivíduos, por meio de especialista.. Ainda, pela nova realização de estudo psicossocial em momento oportuno. É a síntese. Decido. O plano apresentado pelo genitor sugere a retomada da comunicação por via telefônica, de maneira gradual e pelo período de três meses. Decorrido o prazo a visitação quinzenal, sem pernoite, mantendo-se a regularidade dos contatos telefônicos, também pelo prazo de três meses. Depois, nova progressão das visitas, tudo com arbitramento de multa pelo descumprimento. A autora se mostrou contrária ao plano apresentado pelo réu, pontuando a necessidade, embasada no estudo psicossocial, de acompanhamento terapêutico, bem como no parecer da psicóloga que atende o menor, juntado a fls. 496/497. Com efeito, a retomada de comunicação entre pai e filho deve ocorrer com cautela, tendo em vista o que o adolescente expressamente manifestou às técnicas do juízo. Deve-se levar em consideração que o menor é pessoa em desenvolvimento, portanto deve ser resguardado de maiores dissabores e sofrimentos, e a decisão proferida deve atender ao melhor interesse dele. Destaco, ainda, que a visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é um direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 398). Ou seja, o adolescente tem o direito de conviver com ambos os ascendentes, da forma mais ampla e harmônica possível, sofrendo a menor influência de qualquer dos genitores no tocante ao contato e convívio com cada um deles. Nesse ponto, ressalto que as partes são genitores do adolescente e, sem dúvida querem o melhor ao infante. Por isso, devem resguardá-lo de todas as animosidades percebidas nos autos, tratando-se mutuamente com urbanidade e civilidade, com o objetivo de atender ao bem-estar e melhor interesse do filho, que não deve sofrer com os desentendimento de seus pais. Assim, embora existam medidas protetivas em favor da genitora em relação ao demandado, fato é que são as pessoas adultas do grupo familiar extinto e devem priorizar o melhor interesse do filho, deixando a beligerância e suas questões pessoais em segundo plano. Posto isso, entendo pela necessidade do acompanhamento terapêutico, consoante indicado no estudo psicossocial. Também destaco que é melhor ao adolescente que permaneça com a profissional que já o atende. Isso porque é desnecessário que o infante se adapte a um novo terapeuta,o que pode causar ansiedade e ainda retrocesso no processo já em andamento. Nesse passo, considero válida a proposta da autora no sentido de que as partes sejam atendidas pela profissional que já acompanha o infante, cabendo aos genitores a adaptação necessária para a efetivação do acompanhamento conjunto. Todavia, necessário que haja manifestação da profissional nesse sentido, ou seja, que ela expressamente afirme a possibilidade de atendimento desse núcleo constituído pelo par parental e filho. Restando inviável o atendimento familiar, as partes poderão procurar outro profissional, que poderá ser escolhido de forma civilizada e sem discussões desnecessárias, verificando-se, inclusive, a possibilidade de atendimento pelo sistema de saúde. Ressalto que entendo que a medida favorecerá o adolescente e, a depender da iniciativa e vontade dos genitores, beneficiará a família como um todo. Assim, considerando que a patrona da autora se prontificou a passar os dados da psicóloga para a patrona do réu, determino que tal contato seja realizado em até cinco dias após a publicação da presente decisão. Após, o demandado terá também o prazo de cinco dias para contatar a profissional, podendo apresentar cópia da presente decisão, a fim de que ela esclareça sobre a viabilidade ou não do atendimento consoante acima descrito. Do mesmo modo, a genitora do menor deverá procurar o atendimento, consoante acima fundamentado, tudo com o objetivo de atender às necessidades emocionais e psicológicas do filho. Iniciado o processo terapêutico, o parecer inicial deverá ser apresentado em um mês para que seja analisado o pedido de reinicio da visitação. Mais uma vez saliento a necessidade dos genitores colocarem de lado seus problemas pessoais e priorizarem a saúde emocional e psicológica do filho. Intime-se. - ADV: VANESSA BOMTORIN DE AZEVEDO (OAB 355595/SP), CAROLINA BEATRIZ OLSEN LOPES SCHIRRU (OAB 380436/SP)

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