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"1000932-06.2022.8.26.0323" - Resultados da Busca – Página 170 de 178

Roberto Gomes De Lima x Banco Agibank S.A.

ID: 306182819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002200-87.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES BATISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002200-87.2025.8.26.0362 (processo principal 1000932-15.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roberto Gomes de Lima - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1 - Recebo o p… Processo 0002200-87.2025.8.26.0362 (processo principal 1000932-15.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roberto Gomes de Lima - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1 - Recebo o presente cumprimento de sentença. Anote-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador constituído, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Servirá a presente decisão de mandado de intimação, se necessário. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOSE ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP)

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Processo nº 1000932-44.2021.8.11.0004

ID: 336075277

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000932-44.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SIMAO ALVARES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000932-44.2021.8.11.0004 APELANTE: PEDRO SIMAO ALVARES LOPES. APELADOS: LAERTE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000932-44.2021.8.11.0004 APELANTE: PEDRO SIMAO ALVARES LOPES. APELADOS: LAERTE DE PAULA E OUTRA. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO C.C TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E OPORTUNIZADO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA INTEMPESTIVA – CASO EM QUE NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PREPARO, MAS SIM DE PREPARO INTEMPESTIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ SE FALAR NA INCIDÊNCIA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC – DESERÇÃO CARACTERIZADA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo é requisito objetivo à admissibilidade do recurso, sendo dispensado apenas se a parte gozar do benefício da assistência judiciária. Não sendo este o caso dos autos, e tendo as custas relativas ao preparo sido recolhidas intempestivamente, não merece conhecimento a apelação, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposta por PEDRO SIMAO ALVARES LOPES., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que julgou procedente os Embargos de Terceiro, nesses termos: “46. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para o fim de reconhecer a posse da parte Embargante sob o imóvel locado no município de Pontal do Araguaia/MT, protegido pelas Matrículas nº. 70.224 (número antigo), atual Matrícula nº. 70.791 e 71.202, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, bem como para desconstituir a constrição, das mencionadas matrículas, por força de decisão proferida na Ação Reivindicatória nº. 12900-35.2014.811.0004, em apenso. 47. EXPEÇA-SE mandado de manutenção na posse em favor da parte Embargante. 48. RATIFICO a decisão liminar de ID. 48558501. 49. PROCEDA-SE a baixa da averbação da existência da presente demanda às margens das matrículas nº 70.791 e nº 71.202 do CRI de Barra do Garças/MT. 50. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis, encaminhando cópia da presente decisão, para conhecimento e providências cabíveis. 51. INTIME-SE a parte Embargada para que promova o pagamento de sua cota parte dos honorários do Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos. 52. CONDENO a parte Embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, CPC/2015.” Em suas razões, de Id. 292698046, a parte apelante pugnou, inicialmente, pela concessão da assistência judiciária e o deferimento do parcelamento do preparo em 06 (seis) vezes, cujo pedido restou indeferido na decisão de Id. 296985876, sendo-lhe oportunizado prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A parte foi intimada para realizar o pagamento das custas processuais, ocorrendo o decurso do prazo legal em 15.07.2025, sem qualquer manifestação, vejamos: Em 16.07.2025, a parte apelante peticionou nos autos requerendo a juntada do pagamento do preparo, conforme Id. 300103872. No Id. 300460887, foi certificado a realização do pagamento noticiado, na data de 16.07.2025. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento monocrático da apelação, na forma do art. 932, inciso III, do CPC. Adianto que o recurso não deve ser conhecido, pois deserto. Como visto do sumário relatório, a parte apelante foi intimada para recolher o preparo do recurso, sendo certificado o decurso do prazo legal em 15.07.2025, sem qualquer manifestação. Assim, no caso em tela, a apelante deveria ter emitido a guia e efetuado o pagamento do preparo até o dia 14.07.2025. Todavia, peticionou nos autos e juntou o pagamento do preparo realizado somente na data de 17.07.2025, certidão de Id. 300460887, ou seja, de forma intempestiva. Importante pontuar que, não se trata a hipótese de intimação para recolhimento em dobro, uma vez que diante do indeferimento do pedido de assistência judiciária foi conferido à parte o prazo de 05 (cinco) dias para emissão da guia de custas e realização do pagamento, o qual foi feito extemporaneamente. Portanto, não se trata de ausência ou insuficiência de preparo, mas sim de preparo intempestivo, razão pela qual não há se falar na incidência do art. 1.007, § 4.º, do CPC. Sabe-se, ademais, que a não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos dos artigos 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC, que rezam: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (sem grifos no original). “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: [...] § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais”. (destaquei). Nesse sentido, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “Juízo de admissibilidade compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo.” (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 713). Assim, considerando que o recolhimento do preparo ocorreu fora do prazo, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Sobre o assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação cível por deserção, em virtude da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do benefício de justiça gratuita. Os agravantes alegam incapacidade financeira, juntando documentação comprobatória e argumentando que o indeferimento impede o acesso à Justiça. Requerem a reforma da decisão. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do benefício de justiça gratuita pode ser reanalisado após preclusão; (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo justifica a deserção e o consequente não conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de decidir A preclusão, temporal ou lógica, impede a reanálise de matéria já decidida quando não há recurso cabível interposto no momento oportuno, conforme o disposto no art. 507 do CPC e precedentes do STJ. A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado conduz à deserção do recurso, nos termos do art. 932, III, e art. 1.007 do CPC, assim como do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (art. 51, L). Não foi demonstrado fato novo que justificasse a alteração da decisão anterior sobre o indeferimento da justiça gratuita, caracterizando a preclusão da matéria. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A preclusão processual impede a rediscussão de matéria já decidida no processo, salvo interposição de recurso no momento oportuno. A ausência de preparo recursal após o indeferimento de justiça gratuita acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso de apelação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 507, 932, III, e 1.007; RITJMT, art. 51, L. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.12.2010; TJMT, RAIN n. 18.632/2018, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 09.05.2018.” (N.U 1007828-80.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Como o recorrente não comprovou fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco realizou o pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.” (N.U 1011820-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) E de minha relatoria: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE PREPARO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DESERÇÃO – DESERÇÃO DO 1º APELO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – 1º APELO NÃO CONHECIDO – 2º APELO (ADESIVO) PREJUDICADO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. “O recurso adesivo se subordina à admissibilidade do recurso principal. Não sendo este conhecido, resta prejudicado o adesivo.” (RAC n. 92145/2016, 3ª Câm. Cív., Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 06.02.2017)” (N.U 1010883-34.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025). Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Ficam as partes, desde já, advertidas da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1000932-44.2021.8.11.0004

ID: 336075284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000932-44.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL ALVES DE PAULA LAERTE DE PAULA

Decisão

Advogados:

KAIO RONNARO SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000932-44.2021.8.11.0004 APELANTE: PEDRO SIMAO ALVARES LOPES. APELADOS: LAERTE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000932-44.2021.8.11.0004 APELANTE: PEDRO SIMAO ALVARES LOPES. APELADOS: LAERTE DE PAULA E OUTRA. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO C.C TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E OPORTUNIZADO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA INTEMPESTIVA – CASO EM QUE NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PREPARO, MAS SIM DE PREPARO INTEMPESTIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ SE FALAR NA INCIDÊNCIA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC – DESERÇÃO CARACTERIZADA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo é requisito objetivo à admissibilidade do recurso, sendo dispensado apenas se a parte gozar do benefício da assistência judiciária. Não sendo este o caso dos autos, e tendo as custas relativas ao preparo sido recolhidas intempestivamente, não merece conhecimento a apelação, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposta por PEDRO SIMAO ALVARES LOPES., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que julgou procedente os Embargos de Terceiro, nesses termos: “46. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para o fim de reconhecer a posse da parte Embargante sob o imóvel locado no município de Pontal do Araguaia/MT, protegido pelas Matrículas nº. 70.224 (número antigo), atual Matrícula nº. 70.791 e 71.202, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, bem como para desconstituir a constrição, das mencionadas matrículas, por força de decisão proferida na Ação Reivindicatória nº. 12900-35.2014.811.0004, em apenso. 47. EXPEÇA-SE mandado de manutenção na posse em favor da parte Embargante. 48. RATIFICO a decisão liminar de ID. 48558501. 49. PROCEDA-SE a baixa da averbação da existência da presente demanda às margens das matrículas nº 70.791 e nº 71.202 do CRI de Barra do Garças/MT. 50. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis, encaminhando cópia da presente decisão, para conhecimento e providências cabíveis. 51. INTIME-SE a parte Embargada para que promova o pagamento de sua cota parte dos honorários do Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos. 52. CONDENO a parte Embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, CPC/2015.” Em suas razões, de Id. 292698046, a parte apelante pugnou, inicialmente, pela concessão da assistência judiciária e o deferimento do parcelamento do preparo em 06 (seis) vezes, cujo pedido restou indeferido na decisão de Id. 296985876, sendo-lhe oportunizado prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A parte foi intimada para realizar o pagamento das custas processuais, ocorrendo o decurso do prazo legal em 15.07.2025, sem qualquer manifestação, vejamos: Em 16.07.2025, a parte apelante peticionou nos autos requerendo a juntada do pagamento do preparo, conforme Id. 300103872. No Id. 300460887, foi certificado a realização do pagamento noticiado, na data de 16.07.2025. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento monocrático da apelação, na forma do art. 932, inciso III, do CPC. Adianto que o recurso não deve ser conhecido, pois deserto. Como visto do sumário relatório, a parte apelante foi intimada para recolher o preparo do recurso, sendo certificado o decurso do prazo legal em 15.07.2025, sem qualquer manifestação. Assim, no caso em tela, a apelante deveria ter emitido a guia e efetuado o pagamento do preparo até o dia 14.07.2025. Todavia, peticionou nos autos e juntou o pagamento do preparo realizado somente na data de 17.07.2025, certidão de Id. 300460887, ou seja, de forma intempestiva. Importante pontuar que, não se trata a hipótese de intimação para recolhimento em dobro, uma vez que diante do indeferimento do pedido de assistência judiciária foi conferido à parte o prazo de 05 (cinco) dias para emissão da guia de custas e realização do pagamento, o qual foi feito extemporaneamente. Portanto, não se trata de ausência ou insuficiência de preparo, mas sim de preparo intempestivo, razão pela qual não há se falar na incidência do art. 1.007, § 4.º, do CPC. Sabe-se, ademais, que a não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos dos artigos 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC, que rezam: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (sem grifos no original). “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: [...] § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais”. (destaquei). Nesse sentido, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “Juízo de admissibilidade compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo.” (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 713). Assim, considerando que o recolhimento do preparo ocorreu fora do prazo, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Sobre o assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação cível por deserção, em virtude da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do benefício de justiça gratuita. Os agravantes alegam incapacidade financeira, juntando documentação comprobatória e argumentando que o indeferimento impede o acesso à Justiça. Requerem a reforma da decisão. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do benefício de justiça gratuita pode ser reanalisado após preclusão; (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo justifica a deserção e o consequente não conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de decidir A preclusão, temporal ou lógica, impede a reanálise de matéria já decidida quando não há recurso cabível interposto no momento oportuno, conforme o disposto no art. 507 do CPC e precedentes do STJ. A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado conduz à deserção do recurso, nos termos do art. 932, III, e art. 1.007 do CPC, assim como do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (art. 51, L). Não foi demonstrado fato novo que justificasse a alteração da decisão anterior sobre o indeferimento da justiça gratuita, caracterizando a preclusão da matéria. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A preclusão processual impede a rediscussão de matéria já decidida no processo, salvo interposição de recurso no momento oportuno. A ausência de preparo recursal após o indeferimento de justiça gratuita acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso de apelação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 507, 932, III, e 1.007; RITJMT, art. 51, L. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.12.2010; TJMT, RAIN n. 18.632/2018, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 09.05.2018.” (N.U 1007828-80.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Como o recorrente não comprovou fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco realizou o pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.” (N.U 1011820-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) E de minha relatoria: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE PREPARO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DESERÇÃO – DESERÇÃO DO 1º APELO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – 1º APELO NÃO CONHECIDO – 2º APELO (ADESIVO) PREJUDICADO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. “O recurso adesivo se subordina à admissibilidade do recurso principal. Não sendo este conhecido, resta prejudicado o adesivo.” (RAC n. 92145/2016, 3ª Câm. Cív., Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 06.02.2017)” (N.U 1010883-34.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025). Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Ficam as partes, desde já, advertidas da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1000932-02.2025.8.11.0005

ID: 338501203

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-02.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000932-02.2025.8.11.0005. AUTOR: ANDERSON VENEZIANO CRUZ DE ALMEIDA REU: BANCO SANTANDER (BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000932-02.2025.8.11.0005. AUTOR: ANDERSON VENEZIANO CRUZ DE ALMEIDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ANDERSON VENEZIANO CRUZ DE ALMEIDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., todos qualificados nos autos. Narra a parte promovente que no dia 19 de novembro de 2024 recebeu mensagens via WhatsApp de uma pessoa com o telefone n° (65) 99645-2801 que se identificou como ANDREA VENEZIANO, sua irmã. Após, solicitou uma transferência via PIX de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais), com o intuito de ajudar quem o autor entendeu como sua irmã, transferiu o valor solicitado para chave PIX: botelholaurindo6@gmail.com, nome de NIKELLI LAURINDO BOTELHO (banco mercado pago). Aduz, ainda, que posteriormente recebeu mais mensagens do mencionado número e realizou mais duas transferências, R$ 2.000,00 (dois mil reais), que foi efetuada para a mesma chave PIX mencionada e R$2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais), com outra chave PIX, sendo CPF n° 159.049.367-29, em nome de GABRIEL FERRAZNO (Banco Caixa Econômica). Por fim, aduz que para resolver o problema procedeu com protocolos administrativos, sem obter a solução. Por fim, diante de todo o ocorrido, pleiteia a condenação das partes promovidas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citada a requerida Caixa Econômica Federal ofertou defesa (ID. 196175859), aduzindo inexistência de nexo causal e ausência do dever de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. O requerido Banco Santander ofertou defesa (ID. 199989387) aduzindo preliminar e ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade do Banco, impossibilidade de restituição dos valores e ausência de dano moral. Já o requerido Mercado Pago apresentou defesa no ID. 200230796, aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito culpa exclusiva do autor, postulando a improcedência da demanda. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de a parte promovente ter sido vítima de fraude em transação bancária via pix. Pois bem. Para a configuração de ato ilícito e a consequente responsabilização da parte ré, é indispensável a presença de três elementos: a) conduta lesiva, seja dolosa ou culposa; b) a ocorrência de dano, seja patrimonial ou moral; e c) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o inciso II impõe ao réu a responsabilidade de demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito alegado pelo autor. No caso em análise, após cuidadosa avaliação do conjunto probatório, constata-se que não há elementos suficientes para imputar aos réus a responsabilidade pelos danos alegados. Em que pese a parte autora aduzir que foi vítima de um golpe, restou provado nos autos que as transferências/pix foram realizadas pelo autor, não logrando êxito a parte autora em comprovar que a operação se deu por meio de fraude. Consigne-se que a própria parte autora afirma em sua exordial que realizou as transferências por acreditar que estava falando com sua irmã. Com efeito, nota-se que a parte promovida em nada contribuiu para a prática da conduta ilícita, pois não teve qualquer envolvimento na conduta criminosa e, muito menos, tinha condições de evitá-la. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PIX REALIZADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. MECANISMO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABIIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- Inexiste nos autos qualquer prova de movimentação ou transferência por terceiro. 4- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. 5- No caso, a transferência via pix foi concretizada em 31/7/2023 (id. 221789843), com comunicação à autoridade policial em 5/8/2023 (id. 221789844). O que se tem do próprio relato da Consumidora, é que em 30/7/2023, tentou acessar sua conta bancária virtual, e não obteve êxito, e que apenas no final de semana, após conseguir alterar sua senha é que conseguiu acesso, onde foi constatado uma transferência via pix, à terceiro desconhecido. Veja que a Recorrente poderia buscar auxílio em sua agência bancária, e não o fez, no mais, a Consumidora afirma que conseguiu realizar a troca de sua senha, sem informar e provar o procedimento adotado, de forma que, agindo voluntariamente, sem buscar os auxílios necessários à época, não vejo como responsabilizar a Recorrida na forma pretendida, pois, inexiste nos autos qualquer prova de pedido e resistência nesse sentido, pela instituição bancária Recorrida. 6- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1071579-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) [grifou-se] Portanto, não sendo demonstrada de maneira conclusiva a participação, anuência ou culpa dos réus na fraude, tampouco apresentadas provas que vinculem diretamente estes à conduta ilícita, a pretensão da parte autora não merece guarida. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Dimas Aguiar Gomes e outros x Dimas Aguiar Gomes e outros

ID: 256068022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-44.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7814333): PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (id ab72aaf) proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 3f156e0), postula a reforma quando aos seguintes pedidos: a) manutenção da justa causa; b) exclusão da condenação em verbas rescisórias. Depósito recursal, mediante regular apólice de seguro garantia (ID c66f3a6). Custas recolhidas (ID 61485c1). O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID ba47859), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais; d) acúmulo de função; e) justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID c2fae4d) e pela Ré (ID - 8254c93). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR Preliminar. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de perguntas e produção de prova oral após esclarecimentos periciais O reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas às testemunhas e da oitiva de novas testemunhas em audiência, especialmente sobre o contato com pacientes e exposição a agentes insalubres, assédio moral e acúmulo de funções. Alega também que encerramento da instrução processual sem que fosse dada a oportunidade do Recorrente complementar a prova pericial acarretou-lhe inegável prejuízo porquanto lhe impediu de demonstrar o efetivo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, violando o seu direito a ampla defesa e ao devido processo legal. Vejamos. Regra geral, as perguntas são salutares ao deslinde das questões controvertidas. Contudo, na hipótese de as circunstâncias processuais e os demais elementos já constituídos nos autos se mostrarem aptos a embasar o convencimento do juízo, o indeferimento de pergunta à parte ou testemunha não acarreta, de plano, a ocorrência de nulidade. No caso, considerando-se os fatos controvertidos, a prova oral e pericial produzidas, constou em ata que: (i) em relação a preposta da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " quem presenciou o ocorrido entre o reclamante e as advogadas?" ; "se o ocorrido entre o reclamante e as advogadas é aquele documentado em fls 75/76" ; "se a auditoria foi concomitante aos atos ocorridos entre o reclamante e as advogadas; " se era atribuição de Dimas acompanhar a auditoria" ; "quem substituiu Dimas na auditoria" ; " se Dimas foi ouvido na Sindicância" ; " se Dimas assinou o manual de procedimentos e condutas um dia antes da dispensa" ; " se a carta de demissão já estava pronta por ocasião da convocação do reclamante para reunião" ; "se neste dia foi entregue ao reclamante termo de confidencialidade" ; " se o reclamante foi punido no final de 2021" ; "se o reclamante foi suspenso após procedimento que denunciou injúria racial" ; " se após a denúncia do reclamante houve punição ou transferência de Sérgio" ; " quais outras penalidades foram aplicadas ao reclamante"; " quando Elisabete passou a desempenhar superioridade hierárquica sobre o reclamante" ; " se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos" (ii) em relação a testemunha do reclamante: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " se sabe o motivo da dispensa do reclamante" ; " se assistiu ao vídeo publicado pelas advogadas" ; " se o reclamante já foi anteriormente suspenso" ; " se tem ciência de apontamento de possível Injúria Racial pelo reclamante" ; " se as intercorrências presenciadas pela depoente também ocorria com outros trabalhadores" ; " se a reclamante trabalhou na unidade Alpha Med" ; "onde fica localizada a unidade AlphaMed" ; se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos." (iii) em relação a testemunha da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do(a) patrono(a) do(a) reclamante: " se pode dizer quais as palavras ditas por Elisabete " ; " se Elisabete se exaltou neste momento " ; " se o depoente acompanhou a auditoria após a saída do reclamante " ; " se depois da saída do reclamante houve almoço do reclamante junto com Elisabete " ; " se ele é empregado ou terceirizado da reclamada " ; " se trabalhou com Dimas na unidade AlphaMed " ; " se na unidade AlphaMed havia um supervisor de segurança além do Sr. Dimas " ; " se presenciou outros desentendimentos entre o reclamante e Elisabete " ; Protestos." Em que pese as alegações do recorrente, o juízo de primeiro grau indeferiu justificadamente as perguntas e oitivas por se tratar de prova desnecessária, uma vez que os fatos já estavam suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelos depoimentos colhidos, como será melhor analisado quando da apreciação do mérito. Note-se que a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, condutor do processo e destinatário das provas. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, a prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes (Curso Avançado de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999). Nesta senda, nenhuma irregularidade há na conduta do r. juízo a quo ao indeferir mencionada pergunta; prerrogativa, aliás, conferida pelos artigos 765 da CLT c/c 370 do CPC, segundo os quais o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, assistindo-lhe a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Autorizado está o juiz, assim, a dispensar as provas que julgar desnecessárias à formação do seu convencimento. Quanto ao requerimento de nova oitiva de testemunhas, observa-se que, na audiência realizada - em que foram colhidos os depoimentos das partes e das suas testemunhas, em 19/06/2024 - foi assentado que "Esgotada a prova oral pretendida pelas partes" (fl. 421), de modo que resta precluso o requerimento, em impugnação aos esclarecimentos periciais, de colheita de nova prova oral, acerca das atividades desempenhadas pelo Reclamante, como forma de demonstrar o seu contato direto com pacientes e sua exposição a agentes biológicos. Não há tampouco controvérsia acerca das funções desempenhadas pelo autor (supervisor de segurança) e ao fato de que o empregado "mantinha contato com pacientes, realizando medição de temperatura". Isto porque, o perito admite que o empregado "mantinha contato social com os pacientes, media temperatura com a pistola a sensor laser" (fl. 520), porém, concluiu que "analisado a função/atividade o Reclamante, não há fundamentação legal para caracterização, pois não houve trabalhos ou operações em contato permanente com quaisquer atividades ou agentes mencionadas no referido anexo[Anexo 14]". A questão, portanto, foi suficientemente esclarecida pelo Expert, não sendo necessário, em absoluto, qualquer contraprova sobre as condições de trabalho do autor. Ressalto, ainda, a designação de audiência de instrução, constante em audiência anterior, tinha como objetivo apenas a oitiva de testemunhas do Juízo (no caso, as advogadas registradas às 75), porém, diante da reconsideração do Juízo, restou prejudicada a aludida designação. Preliminar que se rejeita. Mérito Justiça gratuita A r. sentença indeferiu a concessão dos benefícios a justiça gratuita, por entender que: "No entanto, em depoimento pessoal a própria parte reclamante informou que atualmente trabalha como autônomo e que em média é remunerado com R$ 5.000,00 por mês. Disto, abstrai-se que percebe atualmente 'salário que é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' (CLT. Art. 790, §3º)." O reclamante alega que a renda atual como autônomo é eventual, sem continuidade e habitualidade, não podendo servir de parâmetro para indeferimento da gratuidade. Requer ainda que, sendo reconhecida a situação de miserabilidade jurídica do Recorrente, deve ser reformada a imposição de pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada condição suspensiva de exigibilidade e cobrança. Vejamos. Em que pese o r. entendimento a quo, embora o autor tenha declarado, em depoimento pessoal, auferir renda mensal média de R$5.000,00, valor superior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS, entendo que, ainda assim, trata-se de valor módico, insuficiente a afastar a presunção de veracidade da declaração juntada em ID 55c369a, à luz do art. 99, §3º do CPC. Ressalte-se, inclusive, que o Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar,nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST, que dispõe que: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Superada, portanto, a discussão sobre a matéria, como vem decidindo o C. TST: "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Portanto, a decisão regional que não concedeu a justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência está em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Especializada, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000153-30.2024.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/02/2025). Reformo, assim, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Adicional de insalubridade A r. sentença assim entendeu: "A despeito das impugnações do reclamante de que havia exposição a agentes insalubres, e, que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes à neutralização dos agentes, em vistoria ambiental as medições realizadas pelo perito apontaram para ruído abaixo dos limites de tolerância e para a inexistência de outros agentes insalubres." O reclamante alega que exercia suas atividades em diversos setores do hospital, incluindo UTI e pronto-socorro, com exposição a agentes biológicos. Sustenta que o laudo pericial é contraditório ao reconhecer seu ingresso em todos os ambientes hospitalares e contato com pacientes, mas concluir pela inexistência de insalubridade. Analiso. No caso, a função do reclamante era de supervisor de segurança patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15. Isto porque, as atividades desempenhadas pelo autor, consistiam em "Analisava a sala de monitoramento, executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital. Voltava para a sala e verificava ordens de serviços, resposta a e-mails, acompanhamentos de serviços. Executava a cobertura dos líderes em horários de almoço, executava novas rondas durante o expediente de trabalho. Executava treinamentos in loco. Executava acampamento de creditações." Nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 do M.T.E, classificam-se como insalubres em grau médio as seguintes atividades: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - Contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - Laboratórios de análise clínica e histopatológica (aplica-se tão só ao pessoal técnico); - Gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - Cemitérios (exumação de corpos); - Estábulos e cavalarias; e - Resíduos de animais deteriorados. Como se vê, o Anexo 14 da NR-15 prevê insalubridade em grau médio para trabalhos em "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", mas restringe sua aplicação ao "pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados." Em que pese o empregado realizar a medição da temperatura de pacientes (com pistola a laser), não se pode concluir pela extensão dos efeitos da norma ao caso presente. Isto porque, a função principal do reclamante consiste em manter a segurança do hospital, executando tarefas que não podem ser comparadas àquelas exercidas por autênticos profissionais da saúde, os quais mantêm relação estreita e permanente com os enfermos. São esses últimos que a norma regulamentar alberga, haja vista o efetivo risco a que estão expostos. Resta claro, que as atividades exercidas pelo empregado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na norma regulamentar acima transcrita, haja vista a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se podendo equiparar o trabalho do autor ao trabalho destinado aos cuidados da saúde humana. Note-se que citado preceito normativo pretendeu alcançar os trabalhadores que mantêm contato com doentes diariamente e não de forma potencial e eventual. Não é por outro motivo que se valeu da expressão "contato permanente". O contato eventual com pacientes ou áreas hospitalares não caracteriza a insalubridade, que exige exposição permanente, conforme entendimento pacificado na Súmula 47 do TST. O laudo pericial foi conclusivo ao atestar que o reclamante "executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital" (ID bccc298). Contudo, também esclareceu que tais visitas eram esporádicas e não caracterizavam contato permanente com pacientes ou ambientes insalubres. Nesse passo, considerando o conjunto de incumbências exercidas pelo empregado e a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se pode equiparar o seu trabalho com o prestado em estabelecimentos destinado aos cuidados da saúde humana. Mantenho a sentença. Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "Exceção feita à hipótese de improbidade, a reversão da justa causa não enseja por si só agressão a direito da personalidade que autorize a reparação moral in re ipsa. O mesmo vale para a existência de punições; ainda que indevidas, por si só não agridem direito da personalidade. Também não houve comprovação de que o reclamante tivesse sido perseguido ou assediado por sua supervisora." O reclamante insiste ter sofrido assédio moral após denunciar conduta discriminatória de gerente de enfermagem, sendo que sua supervisora, Sra. Elisabete, passou a persegui-lo, tolhendo sua fala em reuniões. Sustenta que a testemunha confirmou que "Elisabete Macedo costumava interromper o reclamante em discussões". Analiso. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. De acordo com a inicial, o Reclamante era "perseguido" pela supervisora Elisabete Macedo, pois "passou a ser excluído de reuniões gerenciais para as quais era até então convocado, teve retiradas senhas de acessos a diversos locais e passou a ser alvo de reprimendas públicas" e "passou a tratar com o Reclamante com inegável rigor excessivo, determinando-lhe a realização de atividades diversas daquelas habitualmente por ele realizadas e rejeitando outras. A título de exemplo, diversos relatórios que eram enviados pelo Reclamante para a gerência regional passaram a ser rejeitados por ela sem qualquer justificativa" (fl. 12) Embora a testemunha tenha confirmado que a supervisora interrompia o reclamante em discussões, tal fato isolado não caracteriza assédio moral, que exige a comprovação de condutas reiteradas com intuito de humilhar e prejudicar psicologicamente o trabalhador. Tampouco há prova da suposta perseguição em razão de denúncia que envolvia alta gestão. Por fim, frise-se que a dispensa por justa causa, ainda que configure um acontecimento desagradável, por si só, não se mostra suficiente a amparar o pleito indenizatório. Ao contrário, os depoimentos colhidos em sindicância demonstram que o próprio autor admite conduta inapropriada. Não se vislumbra, in casu, qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. Acúmulo de funções A r. sentença indeferiu a pretensão, por entender que: "A falta de prova limitando o conjunto de tarefas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT. Art.456, parágrafo único)." O reclamante insiste que, a partir de 2014, passou a acumular a supervisão de duas unidades (Osasco e AlphaMed em Carapicuíba), além de responsabilidades com prevenção de incêndios, sem contrapartida remuneratória. Analiso. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Pois bem. De acordo com a inicial, a partir de 2014, "o Reclamante passou a cumular a função de supervisor de segurança patrimonial de duas unidades e, ainda, de responsável pela proteção contra incêndio". Cabia ao autor o ônus de comprovar o desempenho de tarefas mais complexas ou absolutamente dissociadas daquelas inerentes ao cargo formalmente por ela ocupado, encargo do qual se desincumbiu a contento, em parte, em relação ao período posterior a 2020, uma vez que admitido pela defesa, que "a partir de 2020, houve uma mudança nas atividades desemprenhadas elo supervisor de segurança física, com o incremento de atividade de prevenção e combate ao incêndio. Cabe ainda ao supervisor de segurança física, a confecção de planilhas para controle de extintores, mangueiras e hidrantes, verificação de checklists diários realizados pelo bombeiro profissional (...)" (fl. 223). Porém, ao revés do que alega ao autor, não consigo vislumbrar a caracterização do acúmulo de funções. O empregado teve sua responsabilidade ampliada, na mesma função, passando a atuar em duas unidades do Hospital, na mesma jornada, com deslocamentos quitados pelo empregador (Uber), além disso, foi elevado a algumas tarefas administrativa próprias e diversas, em relação ao combate a incêndios, tudo dentro da sua área de atuação (segurança). Ora, a função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Trata-se de situação perfeitamente respaldada no poder diretivo do empregador, a quem é permitido agregar à função preponderante de cada cargo outras atribuições, com ela compatíveis. Regra prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA Justa causa A r. sentença afastou a validade da justa causa e deferiu as verbas devidas na dispensa sem justa causa, por entender que: "A respeito do ato de insubordinação, a testemunha VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete, que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local, que Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria. Por outro lado, a respeito da intercorrência havida com as advogadas, VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que não presenciou a intercorrência entre o reclamante e as duas advogadas. Disto abstrai-se que não houve comprovação de que o reclamante tenha se referido de maneira injuriosa às clientes da reclamada, mas houve comprovação da ocorrência do ato de insubordinação. A comprovada recusa à participação da auditoria constitui falta grave mas, por si só, é insuficiente para autorizar a aplicação da justa causa para um contrato que perdurou por período superior a dez anos, e, para o qual somente há relato de outra punição." A reclamada sustenta que a dispensa por justa causa deve ser mantida em razão de dois fatos: (i) ato de insubordinação em 23/05/2022, quando o reclamante recusou-se a acompanhar auditoria de risco de incêndio, conforme testemunho de Vanderlei Santos Messias de Souza; (ii) comportamento inadequado com advogadas em 24/05/2022, chamando-as de "maloqueiras", conforme documentado em rede social e confessado pelo próprio reclamante em sindicância interna (ID 1d8e419). Analiso. Como se sabe, a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado, cujas consequências acompanhar-lhe-ão por toda sua vida profissional, material e moral. Por esse motivo, deve ser utilizada pelo empregador com toda a cautela necessária, e apenas mediante ato faltoso de tamanha gravidade que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços pelo trabalhador, e observando-se, ainda, a devida gradação punitiva. In casu, alega a reclamada alega que a demissão do Reclamante ocorreu por conta de condutas ocorridas nos dias 23/05 e 24/05/2022, após regular apuração em regular sindicância. A primeira por ato de insubordinação pois "recusou-se a acatar ordens de sua Supervisora, Sra. Elisabete, para acompanhamento de Auditoria de risco de incêndio, que consistia na avaliação da aderência do Hospital aos procedimentos de prevenção e combate a possíveis incêndios" (fl. 205) e, de acordo com a ré, com isso, o autor "expôs todo o processo de segurança física, no que tange à segurança patrimonial e ao risco de incêndio, deixando de cumprir suas rotinas diárias e/ou manter documentos da operação devidamente atualizados e organizados". A segunda por mau procedimento, ao destratar duas advogadas na recepção do hospital reclamado, uma vez que "o Reclamante apresentou comportamento agressivo e novamente desrespeitoso com duas advogadas que compareceram ao Hospital, junto com paciente menor e portador de autismo, com a finalidade de protocolo de ofício, solicitando liberação de procedimento de plano de saúde. O Reclamante referiu-se às advogadas como "maloqueiras" e se dirigiu ao paciente menor e portador de autismo como "BO", para o supervisor de atendimento Sr. Rafael". Pois bem. A sindicância nº 06/2022, juntada ID 63a2880, foi instaurada em 25/05/2022, visando apurar a seguinte ocorrência: "no dia 23/05/2022, DIMAS AGUIRAR GOMES , foi insubordinado com sua gestora ELISABETE MACEDO DO NASCIIMENTO e, no dia 24/05/2022, expôs negativamente em mídia social a imagem do hospital ao receber de forma grosseira na porta da unidade, duas advogadas que precisavam protocolar uma liminar". Após a colheita de depoimentos, nos dias 25 e 26 de maio, o setor concluiu, em 30/05/2022, concluiu pela aplicação da penalidade máxima ao obreiro (fl. 296). Embora no Brasil seja permitida, via de regra, a dispensa sem qualquer necessidade de fundamentação por parte do empregador, entendo que a Ré (hospital privado), ao estabelecer procedimento interno (NORDOR 008) de apuração de faltas graves, mediante a instauração de sindicância, deveria estar adstrita às conclusões da referida investigação, o que não ocorreu no caso, uma vez que a penalidade máxima foi aplicada antes mesmo de qualquer conclusão do setor especializado. Causa estranheza, portanto, que a sindicância apenas tenha validado a dispensa ocorrida, ocorrida alguns dias antes, após a colheita de depoimento do autor, no dia 26/05/2022, antes da conclusão do procedimento interno investigativo. De todo modo, ainda que assim não fosse, observo incongruências na apuração dos fatos e na prova oral colhida em Juízo e, especialmente, a desatenção a gradação da pena. Explico. Quanto ao suposto ato de insubordinação, a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Wanderley, presente no dia da auditoria, informa que "2 - que pode precisar que inicialmente o reclamante participou da auditoria; 3 - que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete ; 4 - que Elisabete achou ruim o fato de não terem a chave de acesso à um Shaft; 5 - que o prédio era novo e não tinha sido passado; 6 - que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local; 7 - que Elisabete perguntou ao reclamante o motivo pelo qual ainda não detinha a chave, dada sua condição de supervisor e o reclamante informou que a chave ainda não havia lhe sido passada; 8 - que reclamante e Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria; 9 - que a auditoria seguiu sem o reclamante" Como se vê, em verdade, o autor não se recusou a participar da autoria em questão, como alega a defesa. O autor estava presente na auditoria e, em razão de um desentendimento com a superiora hierárquica - não se sabendo ao certo quem detinha a razão na discussão - retirou-se da autoria. É sabido que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados a atos de insubordinação. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Além disso, ganha destaque a fato de que a atividade de supervisão ao combate de incêndios era relativamente recente (desde 2020), como bem analisado no tópico do "acúmulo de funções", sendo natural um período de adaptação do empregado a suas novas tarefas, entre elas, participar de autorias. E mais: revés da tese da defesa, não houve qualquer prejuízo à ré, uma vez que a autoria seguiu normalmente sem o autor,c omo informou a testemunha. Do mesmo modo, quanto ao mau procedimento, é incontroverso que o autor não soube conduzir da melhor maneira o episódio, sem atenção ao dever de urbanidade, como declarou em depoimento prestado em sindicância, cujo conteúdo não foi impugnado de forma específica: "10. Perguntado se poderia descrever o ocorrido no dia 24/05/2022 quando as advogadas LUIZA e ISABELA do escritório de advocacia MONTEIRO LUCENA foram até a unidade para entregar uma liminar judicial em favor de uma paciente, a menor GIULIA GONÇALVES CARLI, momento em que foram recepcionadas pelo depoente, o supervisor de segurança física, DIMAS, respondeu que foi informado via rádio que havia duas oficiais de justiça alteradas na portaria de serviço do bloco C, o depoente foi recepciona-las, recebeu o documento entregue pelas advogadas, solicita que elas o acompanhe até o setor de internação, o depoente informa que as advogadas estavam muito alteradas, pelo fato de querer entrar pelo bloco C. As advogadas demonstravam muita insatisfação, com comportamento indelicado e grosseiro contra o depoente. O depoente visualizou o supervisor RAFAEL, entregou o documento nas mãos do RAFAEL, referindo-se a situação como BO, neste momento as advogadas ficaram indignadas com o termo BO e foram grosseiras e começaram a gritar na frente da internação. O depoente pergunta se elas são advogadas, usando o termo de que seria MALOQUEIRAS e não advogadas, deixando o local, virando-se as costas e RAFAEL conduziu a situação". Não à toa, no fim do seu depoimento, "12. Perguntado se tem algo mais que gostaria de acrescentar, respondeu que sim, que em relação ao comportamento com as advogadas assumi que seu comportamento foi inadequado e que não deveria ter agido de forma inadequada como ocorreu e que não deveria ter revidado as ofensas. Afirma novamente que foi inadequado a forma como conduziu a situação". Em depoimento pessoal colhido em Juízo, o autor esclareceu apenas "1 - que não se referiu às advogadas como "molambentas" ou " maloqueiras", embora tenha utilizado o termo "malucas"" Há que se ponderar, contudo, que estamos diante de episódios pontuais, sem qualquer prova de aplicação de penalidade anterior ao autor, em contrato de trabalho que perdurou por 11 anos. Ou seja, não há notícia de conduta agressiva ou insubordinada do empregado, até então. Ora, o reclamante, como qualquer ser humano, não está sempre bem para prestar os seus serviços, sendo razoável que, excepcionalmente, diante de situação em questão, que envolveu desentendimento com terceiros, aparentemente também sob forte stress, tenha comportamentos repreensíveis. Não se nega que os aludidos episódios ensejam advertências ou suspensões, inclusive, porque, o próprio autor admitiu o seu erro, na conduta com as advogadas. Precipitou-se, contudo, a reclamada em dispensar o reclamante por justa causa, antes mesmo de concluir a sindicância e em total desrespeito à gradação punitiva. Mantenho a r. sentença. Honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se afastar a condenação em honorários da reclamada. Entendo também, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que reconhecia a justa causa para a rescisão contratual. Sustentação Oral Presencial: PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES VOTO DIVERGENTE: Divirjo do i. Relator, diante das condutas do autor nos 02 episódios narrados e confirmados , abandono do procedimento de auditoria após desentendimento com a funcionária Elisabeth e conduta com as advogadas, reconheceria a justa causa para a rescisão contratual, reformando a r.decisão de 1º grau e excluindo da condenação o pagamento das parcelas rescisórias (aviso-prévio, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS e seguro desemprego). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS AGUIAR GOMES

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Dimas Aguiar Gomes e outros x Dimas Aguiar Gomes e outros

ID: 256068032

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-44.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7814333): PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (id ab72aaf) proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 3f156e0), postula a reforma quando aos seguintes pedidos: a) manutenção da justa causa; b) exclusão da condenação em verbas rescisórias. Depósito recursal, mediante regular apólice de seguro garantia (ID c66f3a6). Custas recolhidas (ID 61485c1). O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID ba47859), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais; d) acúmulo de função; e) justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID c2fae4d) e pela Ré (ID - 8254c93). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR Preliminar. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de perguntas e produção de prova oral após esclarecimentos periciais O reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas às testemunhas e da oitiva de novas testemunhas em audiência, especialmente sobre o contato com pacientes e exposição a agentes insalubres, assédio moral e acúmulo de funções. Alega também que encerramento da instrução processual sem que fosse dada a oportunidade do Recorrente complementar a prova pericial acarretou-lhe inegável prejuízo porquanto lhe impediu de demonstrar o efetivo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, violando o seu direito a ampla defesa e ao devido processo legal. Vejamos. Regra geral, as perguntas são salutares ao deslinde das questões controvertidas. Contudo, na hipótese de as circunstâncias processuais e os demais elementos já constituídos nos autos se mostrarem aptos a embasar o convencimento do juízo, o indeferimento de pergunta à parte ou testemunha não acarreta, de plano, a ocorrência de nulidade. No caso, considerando-se os fatos controvertidos, a prova oral e pericial produzidas, constou em ata que: (i) em relação a preposta da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " quem presenciou o ocorrido entre o reclamante e as advogadas?" ; "se o ocorrido entre o reclamante e as advogadas é aquele documentado em fls 75/76" ; "se a auditoria foi concomitante aos atos ocorridos entre o reclamante e as advogadas; " se era atribuição de Dimas acompanhar a auditoria" ; "quem substituiu Dimas na auditoria" ; " se Dimas foi ouvido na Sindicância" ; " se Dimas assinou o manual de procedimentos e condutas um dia antes da dispensa" ; " se a carta de demissão já estava pronta por ocasião da convocação do reclamante para reunião" ; "se neste dia foi entregue ao reclamante termo de confidencialidade" ; " se o reclamante foi punido no final de 2021" ; "se o reclamante foi suspenso após procedimento que denunciou injúria racial" ; " se após a denúncia do reclamante houve punição ou transferência de Sérgio" ; " quais outras penalidades foram aplicadas ao reclamante"; " quando Elisabete passou a desempenhar superioridade hierárquica sobre o reclamante" ; " se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos" (ii) em relação a testemunha do reclamante: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " se sabe o motivo da dispensa do reclamante" ; " se assistiu ao vídeo publicado pelas advogadas" ; " se o reclamante já foi anteriormente suspenso" ; " se tem ciência de apontamento de possível Injúria Racial pelo reclamante" ; " se as intercorrências presenciadas pela depoente também ocorria com outros trabalhadores" ; " se a reclamante trabalhou na unidade Alpha Med" ; "onde fica localizada a unidade AlphaMed" ; se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos." (iii) em relação a testemunha da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do(a) patrono(a) do(a) reclamante: " se pode dizer quais as palavras ditas por Elisabete " ; " se Elisabete se exaltou neste momento " ; " se o depoente acompanhou a auditoria após a saída do reclamante " ; " se depois da saída do reclamante houve almoço do reclamante junto com Elisabete " ; " se ele é empregado ou terceirizado da reclamada " ; " se trabalhou com Dimas na unidade AlphaMed " ; " se na unidade AlphaMed havia um supervisor de segurança além do Sr. Dimas " ; " se presenciou outros desentendimentos entre o reclamante e Elisabete " ; Protestos." Em que pese as alegações do recorrente, o juízo de primeiro grau indeferiu justificadamente as perguntas e oitivas por se tratar de prova desnecessária, uma vez que os fatos já estavam suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelos depoimentos colhidos, como será melhor analisado quando da apreciação do mérito. Note-se que a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, condutor do processo e destinatário das provas. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, a prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes (Curso Avançado de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999). Nesta senda, nenhuma irregularidade há na conduta do r. juízo a quo ao indeferir mencionada pergunta; prerrogativa, aliás, conferida pelos artigos 765 da CLT c/c 370 do CPC, segundo os quais o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, assistindo-lhe a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Autorizado está o juiz, assim, a dispensar as provas que julgar desnecessárias à formação do seu convencimento. Quanto ao requerimento de nova oitiva de testemunhas, observa-se que, na audiência realizada - em que foram colhidos os depoimentos das partes e das suas testemunhas, em 19/06/2024 - foi assentado que "Esgotada a prova oral pretendida pelas partes" (fl. 421), de modo que resta precluso o requerimento, em impugnação aos esclarecimentos periciais, de colheita de nova prova oral, acerca das atividades desempenhadas pelo Reclamante, como forma de demonstrar o seu contato direto com pacientes e sua exposição a agentes biológicos. Não há tampouco controvérsia acerca das funções desempenhadas pelo autor (supervisor de segurança) e ao fato de que o empregado "mantinha contato com pacientes, realizando medição de temperatura". Isto porque, o perito admite que o empregado "mantinha contato social com os pacientes, media temperatura com a pistola a sensor laser" (fl. 520), porém, concluiu que "analisado a função/atividade o Reclamante, não há fundamentação legal para caracterização, pois não houve trabalhos ou operações em contato permanente com quaisquer atividades ou agentes mencionadas no referido anexo[Anexo 14]". A questão, portanto, foi suficientemente esclarecida pelo Expert, não sendo necessário, em absoluto, qualquer contraprova sobre as condições de trabalho do autor. Ressalto, ainda, a designação de audiência de instrução, constante em audiência anterior, tinha como objetivo apenas a oitiva de testemunhas do Juízo (no caso, as advogadas registradas às 75), porém, diante da reconsideração do Juízo, restou prejudicada a aludida designação. Preliminar que se rejeita. Mérito Justiça gratuita A r. sentença indeferiu a concessão dos benefícios a justiça gratuita, por entender que: "No entanto, em depoimento pessoal a própria parte reclamante informou que atualmente trabalha como autônomo e que em média é remunerado com R$ 5.000,00 por mês. Disto, abstrai-se que percebe atualmente 'salário que é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' (CLT. Art. 790, §3º)." O reclamante alega que a renda atual como autônomo é eventual, sem continuidade e habitualidade, não podendo servir de parâmetro para indeferimento da gratuidade. Requer ainda que, sendo reconhecida a situação de miserabilidade jurídica do Recorrente, deve ser reformada a imposição de pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada condição suspensiva de exigibilidade e cobrança. Vejamos. Em que pese o r. entendimento a quo, embora o autor tenha declarado, em depoimento pessoal, auferir renda mensal média de R$5.000,00, valor superior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS, entendo que, ainda assim, trata-se de valor módico, insuficiente a afastar a presunção de veracidade da declaração juntada em ID 55c369a, à luz do art. 99, §3º do CPC. Ressalte-se, inclusive, que o Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar,nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST, que dispõe que: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Superada, portanto, a discussão sobre a matéria, como vem decidindo o C. TST: "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Portanto, a decisão regional que não concedeu a justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência está em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Especializada, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000153-30.2024.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/02/2025). Reformo, assim, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Adicional de insalubridade A r. sentença assim entendeu: "A despeito das impugnações do reclamante de que havia exposição a agentes insalubres, e, que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes à neutralização dos agentes, em vistoria ambiental as medições realizadas pelo perito apontaram para ruído abaixo dos limites de tolerância e para a inexistência de outros agentes insalubres." O reclamante alega que exercia suas atividades em diversos setores do hospital, incluindo UTI e pronto-socorro, com exposição a agentes biológicos. Sustenta que o laudo pericial é contraditório ao reconhecer seu ingresso em todos os ambientes hospitalares e contato com pacientes, mas concluir pela inexistência de insalubridade. Analiso. No caso, a função do reclamante era de supervisor de segurança patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15. Isto porque, as atividades desempenhadas pelo autor, consistiam em "Analisava a sala de monitoramento, executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital. Voltava para a sala e verificava ordens de serviços, resposta a e-mails, acompanhamentos de serviços. Executava a cobertura dos líderes em horários de almoço, executava novas rondas durante o expediente de trabalho. Executava treinamentos in loco. Executava acampamento de creditações." Nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 do M.T.E, classificam-se como insalubres em grau médio as seguintes atividades: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - Contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - Laboratórios de análise clínica e histopatológica (aplica-se tão só ao pessoal técnico); - Gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - Cemitérios (exumação de corpos); - Estábulos e cavalarias; e - Resíduos de animais deteriorados. Como se vê, o Anexo 14 da NR-15 prevê insalubridade em grau médio para trabalhos em "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", mas restringe sua aplicação ao "pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados." Em que pese o empregado realizar a medição da temperatura de pacientes (com pistola a laser), não se pode concluir pela extensão dos efeitos da norma ao caso presente. Isto porque, a função principal do reclamante consiste em manter a segurança do hospital, executando tarefas que não podem ser comparadas àquelas exercidas por autênticos profissionais da saúde, os quais mantêm relação estreita e permanente com os enfermos. São esses últimos que a norma regulamentar alberga, haja vista o efetivo risco a que estão expostos. Resta claro, que as atividades exercidas pelo empregado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na norma regulamentar acima transcrita, haja vista a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se podendo equiparar o trabalho do autor ao trabalho destinado aos cuidados da saúde humana. Note-se que citado preceito normativo pretendeu alcançar os trabalhadores que mantêm contato com doentes diariamente e não de forma potencial e eventual. Não é por outro motivo que se valeu da expressão "contato permanente". O contato eventual com pacientes ou áreas hospitalares não caracteriza a insalubridade, que exige exposição permanente, conforme entendimento pacificado na Súmula 47 do TST. O laudo pericial foi conclusivo ao atestar que o reclamante "executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital" (ID bccc298). Contudo, também esclareceu que tais visitas eram esporádicas e não caracterizavam contato permanente com pacientes ou ambientes insalubres. Nesse passo, considerando o conjunto de incumbências exercidas pelo empregado e a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se pode equiparar o seu trabalho com o prestado em estabelecimentos destinado aos cuidados da saúde humana. Mantenho a sentença. Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "Exceção feita à hipótese de improbidade, a reversão da justa causa não enseja por si só agressão a direito da personalidade que autorize a reparação moral in re ipsa. O mesmo vale para a existência de punições; ainda que indevidas, por si só não agridem direito da personalidade. Também não houve comprovação de que o reclamante tivesse sido perseguido ou assediado por sua supervisora." O reclamante insiste ter sofrido assédio moral após denunciar conduta discriminatória de gerente de enfermagem, sendo que sua supervisora, Sra. Elisabete, passou a persegui-lo, tolhendo sua fala em reuniões. Sustenta que a testemunha confirmou que "Elisabete Macedo costumava interromper o reclamante em discussões". Analiso. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. De acordo com a inicial, o Reclamante era "perseguido" pela supervisora Elisabete Macedo, pois "passou a ser excluído de reuniões gerenciais para as quais era até então convocado, teve retiradas senhas de acessos a diversos locais e passou a ser alvo de reprimendas públicas" e "passou a tratar com o Reclamante com inegável rigor excessivo, determinando-lhe a realização de atividades diversas daquelas habitualmente por ele realizadas e rejeitando outras. A título de exemplo, diversos relatórios que eram enviados pelo Reclamante para a gerência regional passaram a ser rejeitados por ela sem qualquer justificativa" (fl. 12) Embora a testemunha tenha confirmado que a supervisora interrompia o reclamante em discussões, tal fato isolado não caracteriza assédio moral, que exige a comprovação de condutas reiteradas com intuito de humilhar e prejudicar psicologicamente o trabalhador. Tampouco há prova da suposta perseguição em razão de denúncia que envolvia alta gestão. Por fim, frise-se que a dispensa por justa causa, ainda que configure um acontecimento desagradável, por si só, não se mostra suficiente a amparar o pleito indenizatório. Ao contrário, os depoimentos colhidos em sindicância demonstram que o próprio autor admite conduta inapropriada. Não se vislumbra, in casu, qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. Acúmulo de funções A r. sentença indeferiu a pretensão, por entender que: "A falta de prova limitando o conjunto de tarefas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT. Art.456, parágrafo único)." O reclamante insiste que, a partir de 2014, passou a acumular a supervisão de duas unidades (Osasco e AlphaMed em Carapicuíba), além de responsabilidades com prevenção de incêndios, sem contrapartida remuneratória. Analiso. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Pois bem. De acordo com a inicial, a partir de 2014, "o Reclamante passou a cumular a função de supervisor de segurança patrimonial de duas unidades e, ainda, de responsável pela proteção contra incêndio". Cabia ao autor o ônus de comprovar o desempenho de tarefas mais complexas ou absolutamente dissociadas daquelas inerentes ao cargo formalmente por ela ocupado, encargo do qual se desincumbiu a contento, em parte, em relação ao período posterior a 2020, uma vez que admitido pela defesa, que "a partir de 2020, houve uma mudança nas atividades desemprenhadas elo supervisor de segurança física, com o incremento de atividade de prevenção e combate ao incêndio. Cabe ainda ao supervisor de segurança física, a confecção de planilhas para controle de extintores, mangueiras e hidrantes, verificação de checklists diários realizados pelo bombeiro profissional (...)" (fl. 223). Porém, ao revés do que alega ao autor, não consigo vislumbrar a caracterização do acúmulo de funções. O empregado teve sua responsabilidade ampliada, na mesma função, passando a atuar em duas unidades do Hospital, na mesma jornada, com deslocamentos quitados pelo empregador (Uber), além disso, foi elevado a algumas tarefas administrativa próprias e diversas, em relação ao combate a incêndios, tudo dentro da sua área de atuação (segurança). Ora, a função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Trata-se de situação perfeitamente respaldada no poder diretivo do empregador, a quem é permitido agregar à função preponderante de cada cargo outras atribuições, com ela compatíveis. Regra prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA Justa causa A r. sentença afastou a validade da justa causa e deferiu as verbas devidas na dispensa sem justa causa, por entender que: "A respeito do ato de insubordinação, a testemunha VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete, que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local, que Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria. Por outro lado, a respeito da intercorrência havida com as advogadas, VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que não presenciou a intercorrência entre o reclamante e as duas advogadas. Disto abstrai-se que não houve comprovação de que o reclamante tenha se referido de maneira injuriosa às clientes da reclamada, mas houve comprovação da ocorrência do ato de insubordinação. A comprovada recusa à participação da auditoria constitui falta grave mas, por si só, é insuficiente para autorizar a aplicação da justa causa para um contrato que perdurou por período superior a dez anos, e, para o qual somente há relato de outra punição." A reclamada sustenta que a dispensa por justa causa deve ser mantida em razão de dois fatos: (i) ato de insubordinação em 23/05/2022, quando o reclamante recusou-se a acompanhar auditoria de risco de incêndio, conforme testemunho de Vanderlei Santos Messias de Souza; (ii) comportamento inadequado com advogadas em 24/05/2022, chamando-as de "maloqueiras", conforme documentado em rede social e confessado pelo próprio reclamante em sindicância interna (ID 1d8e419). Analiso. Como se sabe, a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado, cujas consequências acompanhar-lhe-ão por toda sua vida profissional, material e moral. Por esse motivo, deve ser utilizada pelo empregador com toda a cautela necessária, e apenas mediante ato faltoso de tamanha gravidade que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços pelo trabalhador, e observando-se, ainda, a devida gradação punitiva. In casu, alega a reclamada alega que a demissão do Reclamante ocorreu por conta de condutas ocorridas nos dias 23/05 e 24/05/2022, após regular apuração em regular sindicância. A primeira por ato de insubordinação pois "recusou-se a acatar ordens de sua Supervisora, Sra. Elisabete, para acompanhamento de Auditoria de risco de incêndio, que consistia na avaliação da aderência do Hospital aos procedimentos de prevenção e combate a possíveis incêndios" (fl. 205) e, de acordo com a ré, com isso, o autor "expôs todo o processo de segurança física, no que tange à segurança patrimonial e ao risco de incêndio, deixando de cumprir suas rotinas diárias e/ou manter documentos da operação devidamente atualizados e organizados". A segunda por mau procedimento, ao destratar duas advogadas na recepção do hospital reclamado, uma vez que "o Reclamante apresentou comportamento agressivo e novamente desrespeitoso com duas advogadas que compareceram ao Hospital, junto com paciente menor e portador de autismo, com a finalidade de protocolo de ofício, solicitando liberação de procedimento de plano de saúde. O Reclamante referiu-se às advogadas como "maloqueiras" e se dirigiu ao paciente menor e portador de autismo como "BO", para o supervisor de atendimento Sr. Rafael". Pois bem. A sindicância nº 06/2022, juntada ID 63a2880, foi instaurada em 25/05/2022, visando apurar a seguinte ocorrência: "no dia 23/05/2022, DIMAS AGUIRAR GOMES , foi insubordinado com sua gestora ELISABETE MACEDO DO NASCIIMENTO e, no dia 24/05/2022, expôs negativamente em mídia social a imagem do hospital ao receber de forma grosseira na porta da unidade, duas advogadas que precisavam protocolar uma liminar". Após a colheita de depoimentos, nos dias 25 e 26 de maio, o setor concluiu, em 30/05/2022, concluiu pela aplicação da penalidade máxima ao obreiro (fl. 296). Embora no Brasil seja permitida, via de regra, a dispensa sem qualquer necessidade de fundamentação por parte do empregador, entendo que a Ré (hospital privado), ao estabelecer procedimento interno (NORDOR 008) de apuração de faltas graves, mediante a instauração de sindicância, deveria estar adstrita às conclusões da referida investigação, o que não ocorreu no caso, uma vez que a penalidade máxima foi aplicada antes mesmo de qualquer conclusão do setor especializado. Causa estranheza, portanto, que a sindicância apenas tenha validado a dispensa ocorrida, ocorrida alguns dias antes, após a colheita de depoimento do autor, no dia 26/05/2022, antes da conclusão do procedimento interno investigativo. De todo modo, ainda que assim não fosse, observo incongruências na apuração dos fatos e na prova oral colhida em Juízo e, especialmente, a desatenção a gradação da pena. Explico. Quanto ao suposto ato de insubordinação, a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Wanderley, presente no dia da auditoria, informa que "2 - que pode precisar que inicialmente o reclamante participou da auditoria; 3 - que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete ; 4 - que Elisabete achou ruim o fato de não terem a chave de acesso à um Shaft; 5 - que o prédio era novo e não tinha sido passado; 6 - que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local; 7 - que Elisabete perguntou ao reclamante o motivo pelo qual ainda não detinha a chave, dada sua condição de supervisor e o reclamante informou que a chave ainda não havia lhe sido passada; 8 - que reclamante e Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria; 9 - que a auditoria seguiu sem o reclamante" Como se vê, em verdade, o autor não se recusou a participar da autoria em questão, como alega a defesa. O autor estava presente na auditoria e, em razão de um desentendimento com a superiora hierárquica - não se sabendo ao certo quem detinha a razão na discussão - retirou-se da autoria. É sabido que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados a atos de insubordinação. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Além disso, ganha destaque a fato de que a atividade de supervisão ao combate de incêndios era relativamente recente (desde 2020), como bem analisado no tópico do "acúmulo de funções", sendo natural um período de adaptação do empregado a suas novas tarefas, entre elas, participar de autorias. E mais: revés da tese da defesa, não houve qualquer prejuízo à ré, uma vez que a autoria seguiu normalmente sem o autor,c omo informou a testemunha. Do mesmo modo, quanto ao mau procedimento, é incontroverso que o autor não soube conduzir da melhor maneira o episódio, sem atenção ao dever de urbanidade, como declarou em depoimento prestado em sindicância, cujo conteúdo não foi impugnado de forma específica: "10. Perguntado se poderia descrever o ocorrido no dia 24/05/2022 quando as advogadas LUIZA e ISABELA do escritório de advocacia MONTEIRO LUCENA foram até a unidade para entregar uma liminar judicial em favor de uma paciente, a menor GIULIA GONÇALVES CARLI, momento em que foram recepcionadas pelo depoente, o supervisor de segurança física, DIMAS, respondeu que foi informado via rádio que havia duas oficiais de justiça alteradas na portaria de serviço do bloco C, o depoente foi recepciona-las, recebeu o documento entregue pelas advogadas, solicita que elas o acompanhe até o setor de internação, o depoente informa que as advogadas estavam muito alteradas, pelo fato de querer entrar pelo bloco C. As advogadas demonstravam muita insatisfação, com comportamento indelicado e grosseiro contra o depoente. O depoente visualizou o supervisor RAFAEL, entregou o documento nas mãos do RAFAEL, referindo-se a situação como BO, neste momento as advogadas ficaram indignadas com o termo BO e foram grosseiras e começaram a gritar na frente da internação. O depoente pergunta se elas são advogadas, usando o termo de que seria MALOQUEIRAS e não advogadas, deixando o local, virando-se as costas e RAFAEL conduziu a situação". Não à toa, no fim do seu depoimento, "12. Perguntado se tem algo mais que gostaria de acrescentar, respondeu que sim, que em relação ao comportamento com as advogadas assumi que seu comportamento foi inadequado e que não deveria ter agido de forma inadequada como ocorreu e que não deveria ter revidado as ofensas. Afirma novamente que foi inadequado a forma como conduziu a situação". Em depoimento pessoal colhido em Juízo, o autor esclareceu apenas "1 - que não se referiu às advogadas como "molambentas" ou " maloqueiras", embora tenha utilizado o termo "malucas"" Há que se ponderar, contudo, que estamos diante de episódios pontuais, sem qualquer prova de aplicação de penalidade anterior ao autor, em contrato de trabalho que perdurou por 11 anos. Ou seja, não há notícia de conduta agressiva ou insubordinada do empregado, até então. Ora, o reclamante, como qualquer ser humano, não está sempre bem para prestar os seus serviços, sendo razoável que, excepcionalmente, diante de situação em questão, que envolveu desentendimento com terceiros, aparentemente também sob forte stress, tenha comportamentos repreensíveis. Não se nega que os aludidos episódios ensejam advertências ou suspensões, inclusive, porque, o próprio autor admitiu o seu erro, na conduta com as advogadas. Precipitou-se, contudo, a reclamada em dispensar o reclamante por justa causa, antes mesmo de concluir a sindicância e em total desrespeito à gradação punitiva. Mantenho a r. sentença. Honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se afastar a condenação em honorários da reclamada. Entendo também, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que reconhecia a justa causa para a rescisão contratual. Sustentação Oral Presencial: PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES VOTO DIVERGENTE: Divirjo do i. Relator, diante das condutas do autor nos 02 episódios narrados e confirmados , abandono do procedimento de auditoria após desentendimento com a funcionária Elisabeth e conduta com as advogadas, reconheceria a justa causa para a rescisão contratual, reformando a r.decisão de 1º grau e excluindo da condenação o pagamento das parcelas rescisórias (aviso-prévio, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS e seguro desemprego). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Dimas Aguiar Gomes e outros x Dimas Aguiar Gomes e outros

ID: 256068045

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-44.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7814333): PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (id ab72aaf) proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 3f156e0), postula a reforma quando aos seguintes pedidos: a) manutenção da justa causa; b) exclusão da condenação em verbas rescisórias. Depósito recursal, mediante regular apólice de seguro garantia (ID c66f3a6). Custas recolhidas (ID 61485c1). O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID ba47859), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais; d) acúmulo de função; e) justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID c2fae4d) e pela Ré (ID - 8254c93). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR Preliminar. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de perguntas e produção de prova oral após esclarecimentos periciais O reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas às testemunhas e da oitiva de novas testemunhas em audiência, especialmente sobre o contato com pacientes e exposição a agentes insalubres, assédio moral e acúmulo de funções. Alega também que encerramento da instrução processual sem que fosse dada a oportunidade do Recorrente complementar a prova pericial acarretou-lhe inegável prejuízo porquanto lhe impediu de demonstrar o efetivo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, violando o seu direito a ampla defesa e ao devido processo legal. Vejamos. Regra geral, as perguntas são salutares ao deslinde das questões controvertidas. Contudo, na hipótese de as circunstâncias processuais e os demais elementos já constituídos nos autos se mostrarem aptos a embasar o convencimento do juízo, o indeferimento de pergunta à parte ou testemunha não acarreta, de plano, a ocorrência de nulidade. No caso, considerando-se os fatos controvertidos, a prova oral e pericial produzidas, constou em ata que: (i) em relação a preposta da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " quem presenciou o ocorrido entre o reclamante e as advogadas?" ; "se o ocorrido entre o reclamante e as advogadas é aquele documentado em fls 75/76" ; "se a auditoria foi concomitante aos atos ocorridos entre o reclamante e as advogadas; " se era atribuição de Dimas acompanhar a auditoria" ; "quem substituiu Dimas na auditoria" ; " se Dimas foi ouvido na Sindicância" ; " se Dimas assinou o manual de procedimentos e condutas um dia antes da dispensa" ; " se a carta de demissão já estava pronta por ocasião da convocação do reclamante para reunião" ; "se neste dia foi entregue ao reclamante termo de confidencialidade" ; " se o reclamante foi punido no final de 2021" ; "se o reclamante foi suspenso após procedimento que denunciou injúria racial" ; " se após a denúncia do reclamante houve punição ou transferência de Sérgio" ; " quais outras penalidades foram aplicadas ao reclamante"; " quando Elisabete passou a desempenhar superioridade hierárquica sobre o reclamante" ; " se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos" (ii) em relação a testemunha do reclamante: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " se sabe o motivo da dispensa do reclamante" ; " se assistiu ao vídeo publicado pelas advogadas" ; " se o reclamante já foi anteriormente suspenso" ; " se tem ciência de apontamento de possível Injúria Racial pelo reclamante" ; " se as intercorrências presenciadas pela depoente também ocorria com outros trabalhadores" ; " se a reclamante trabalhou na unidade Alpha Med" ; "onde fica localizada a unidade AlphaMed" ; se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos." (iii) em relação a testemunha da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do(a) patrono(a) do(a) reclamante: " se pode dizer quais as palavras ditas por Elisabete " ; " se Elisabete se exaltou neste momento " ; " se o depoente acompanhou a auditoria após a saída do reclamante " ; " se depois da saída do reclamante houve almoço do reclamante junto com Elisabete " ; " se ele é empregado ou terceirizado da reclamada " ; " se trabalhou com Dimas na unidade AlphaMed " ; " se na unidade AlphaMed havia um supervisor de segurança além do Sr. Dimas " ; " se presenciou outros desentendimentos entre o reclamante e Elisabete " ; Protestos." Em que pese as alegações do recorrente, o juízo de primeiro grau indeferiu justificadamente as perguntas e oitivas por se tratar de prova desnecessária, uma vez que os fatos já estavam suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelos depoimentos colhidos, como será melhor analisado quando da apreciação do mérito. Note-se que a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, condutor do processo e destinatário das provas. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, a prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes (Curso Avançado de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999). Nesta senda, nenhuma irregularidade há na conduta do r. juízo a quo ao indeferir mencionada pergunta; prerrogativa, aliás, conferida pelos artigos 765 da CLT c/c 370 do CPC, segundo os quais o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, assistindo-lhe a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Autorizado está o juiz, assim, a dispensar as provas que julgar desnecessárias à formação do seu convencimento. Quanto ao requerimento de nova oitiva de testemunhas, observa-se que, na audiência realizada - em que foram colhidos os depoimentos das partes e das suas testemunhas, em 19/06/2024 - foi assentado que "Esgotada a prova oral pretendida pelas partes" (fl. 421), de modo que resta precluso o requerimento, em impugnação aos esclarecimentos periciais, de colheita de nova prova oral, acerca das atividades desempenhadas pelo Reclamante, como forma de demonstrar o seu contato direto com pacientes e sua exposição a agentes biológicos. Não há tampouco controvérsia acerca das funções desempenhadas pelo autor (supervisor de segurança) e ao fato de que o empregado "mantinha contato com pacientes, realizando medição de temperatura". Isto porque, o perito admite que o empregado "mantinha contato social com os pacientes, media temperatura com a pistola a sensor laser" (fl. 520), porém, concluiu que "analisado a função/atividade o Reclamante, não há fundamentação legal para caracterização, pois não houve trabalhos ou operações em contato permanente com quaisquer atividades ou agentes mencionadas no referido anexo[Anexo 14]". A questão, portanto, foi suficientemente esclarecida pelo Expert, não sendo necessário, em absoluto, qualquer contraprova sobre as condições de trabalho do autor. Ressalto, ainda, a designação de audiência de instrução, constante em audiência anterior, tinha como objetivo apenas a oitiva de testemunhas do Juízo (no caso, as advogadas registradas às 75), porém, diante da reconsideração do Juízo, restou prejudicada a aludida designação. Preliminar que se rejeita. Mérito Justiça gratuita A r. sentença indeferiu a concessão dos benefícios a justiça gratuita, por entender que: "No entanto, em depoimento pessoal a própria parte reclamante informou que atualmente trabalha como autônomo e que em média é remunerado com R$ 5.000,00 por mês. Disto, abstrai-se que percebe atualmente 'salário que é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' (CLT. Art. 790, §3º)." O reclamante alega que a renda atual como autônomo é eventual, sem continuidade e habitualidade, não podendo servir de parâmetro para indeferimento da gratuidade. Requer ainda que, sendo reconhecida a situação de miserabilidade jurídica do Recorrente, deve ser reformada a imposição de pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada condição suspensiva de exigibilidade e cobrança. Vejamos. Em que pese o r. entendimento a quo, embora o autor tenha declarado, em depoimento pessoal, auferir renda mensal média de R$5.000,00, valor superior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS, entendo que, ainda assim, trata-se de valor módico, insuficiente a afastar a presunção de veracidade da declaração juntada em ID 55c369a, à luz do art. 99, §3º do CPC. Ressalte-se, inclusive, que o Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar,nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST, que dispõe que: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Superada, portanto, a discussão sobre a matéria, como vem decidindo o C. TST: "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Portanto, a decisão regional que não concedeu a justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência está em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Especializada, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000153-30.2024.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/02/2025). Reformo, assim, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Adicional de insalubridade A r. sentença assim entendeu: "A despeito das impugnações do reclamante de que havia exposição a agentes insalubres, e, que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes à neutralização dos agentes, em vistoria ambiental as medições realizadas pelo perito apontaram para ruído abaixo dos limites de tolerância e para a inexistência de outros agentes insalubres." O reclamante alega que exercia suas atividades em diversos setores do hospital, incluindo UTI e pronto-socorro, com exposição a agentes biológicos. Sustenta que o laudo pericial é contraditório ao reconhecer seu ingresso em todos os ambientes hospitalares e contato com pacientes, mas concluir pela inexistência de insalubridade. Analiso. No caso, a função do reclamante era de supervisor de segurança patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15. Isto porque, as atividades desempenhadas pelo autor, consistiam em "Analisava a sala de monitoramento, executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital. Voltava para a sala e verificava ordens de serviços, resposta a e-mails, acompanhamentos de serviços. Executava a cobertura dos líderes em horários de almoço, executava novas rondas durante o expediente de trabalho. Executava treinamentos in loco. Executava acampamento de creditações." Nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 do M.T.E, classificam-se como insalubres em grau médio as seguintes atividades: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - Contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - Laboratórios de análise clínica e histopatológica (aplica-se tão só ao pessoal técnico); - Gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - Cemitérios (exumação de corpos); - Estábulos e cavalarias; e - Resíduos de animais deteriorados. Como se vê, o Anexo 14 da NR-15 prevê insalubridade em grau médio para trabalhos em "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", mas restringe sua aplicação ao "pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados." Em que pese o empregado realizar a medição da temperatura de pacientes (com pistola a laser), não se pode concluir pela extensão dos efeitos da norma ao caso presente. Isto porque, a função principal do reclamante consiste em manter a segurança do hospital, executando tarefas que não podem ser comparadas àquelas exercidas por autênticos profissionais da saúde, os quais mantêm relação estreita e permanente com os enfermos. São esses últimos que a norma regulamentar alberga, haja vista o efetivo risco a que estão expostos. Resta claro, que as atividades exercidas pelo empregado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na norma regulamentar acima transcrita, haja vista a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se podendo equiparar o trabalho do autor ao trabalho destinado aos cuidados da saúde humana. Note-se que citado preceito normativo pretendeu alcançar os trabalhadores que mantêm contato com doentes diariamente e não de forma potencial e eventual. Não é por outro motivo que se valeu da expressão "contato permanente". O contato eventual com pacientes ou áreas hospitalares não caracteriza a insalubridade, que exige exposição permanente, conforme entendimento pacificado na Súmula 47 do TST. O laudo pericial foi conclusivo ao atestar que o reclamante "executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital" (ID bccc298). Contudo, também esclareceu que tais visitas eram esporádicas e não caracterizavam contato permanente com pacientes ou ambientes insalubres. Nesse passo, considerando o conjunto de incumbências exercidas pelo empregado e a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se pode equiparar o seu trabalho com o prestado em estabelecimentos destinado aos cuidados da saúde humana. Mantenho a sentença. Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "Exceção feita à hipótese de improbidade, a reversão da justa causa não enseja por si só agressão a direito da personalidade que autorize a reparação moral in re ipsa. O mesmo vale para a existência de punições; ainda que indevidas, por si só não agridem direito da personalidade. Também não houve comprovação de que o reclamante tivesse sido perseguido ou assediado por sua supervisora." O reclamante insiste ter sofrido assédio moral após denunciar conduta discriminatória de gerente de enfermagem, sendo que sua supervisora, Sra. Elisabete, passou a persegui-lo, tolhendo sua fala em reuniões. Sustenta que a testemunha confirmou que "Elisabete Macedo costumava interromper o reclamante em discussões". Analiso. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. De acordo com a inicial, o Reclamante era "perseguido" pela supervisora Elisabete Macedo, pois "passou a ser excluído de reuniões gerenciais para as quais era até então convocado, teve retiradas senhas de acessos a diversos locais e passou a ser alvo de reprimendas públicas" e "passou a tratar com o Reclamante com inegável rigor excessivo, determinando-lhe a realização de atividades diversas daquelas habitualmente por ele realizadas e rejeitando outras. A título de exemplo, diversos relatórios que eram enviados pelo Reclamante para a gerência regional passaram a ser rejeitados por ela sem qualquer justificativa" (fl. 12) Embora a testemunha tenha confirmado que a supervisora interrompia o reclamante em discussões, tal fato isolado não caracteriza assédio moral, que exige a comprovação de condutas reiteradas com intuito de humilhar e prejudicar psicologicamente o trabalhador. Tampouco há prova da suposta perseguição em razão de denúncia que envolvia alta gestão. Por fim, frise-se que a dispensa por justa causa, ainda que configure um acontecimento desagradável, por si só, não se mostra suficiente a amparar o pleito indenizatório. Ao contrário, os depoimentos colhidos em sindicância demonstram que o próprio autor admite conduta inapropriada. Não se vislumbra, in casu, qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. Acúmulo de funções A r. sentença indeferiu a pretensão, por entender que: "A falta de prova limitando o conjunto de tarefas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT. Art.456, parágrafo único)." O reclamante insiste que, a partir de 2014, passou a acumular a supervisão de duas unidades (Osasco e AlphaMed em Carapicuíba), além de responsabilidades com prevenção de incêndios, sem contrapartida remuneratória. Analiso. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Pois bem. De acordo com a inicial, a partir de 2014, "o Reclamante passou a cumular a função de supervisor de segurança patrimonial de duas unidades e, ainda, de responsável pela proteção contra incêndio". Cabia ao autor o ônus de comprovar o desempenho de tarefas mais complexas ou absolutamente dissociadas daquelas inerentes ao cargo formalmente por ela ocupado, encargo do qual se desincumbiu a contento, em parte, em relação ao período posterior a 2020, uma vez que admitido pela defesa, que "a partir de 2020, houve uma mudança nas atividades desemprenhadas elo supervisor de segurança física, com o incremento de atividade de prevenção e combate ao incêndio. Cabe ainda ao supervisor de segurança física, a confecção de planilhas para controle de extintores, mangueiras e hidrantes, verificação de checklists diários realizados pelo bombeiro profissional (...)" (fl. 223). Porém, ao revés do que alega ao autor, não consigo vislumbrar a caracterização do acúmulo de funções. O empregado teve sua responsabilidade ampliada, na mesma função, passando a atuar em duas unidades do Hospital, na mesma jornada, com deslocamentos quitados pelo empregador (Uber), além disso, foi elevado a algumas tarefas administrativa próprias e diversas, em relação ao combate a incêndios, tudo dentro da sua área de atuação (segurança). Ora, a função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Trata-se de situação perfeitamente respaldada no poder diretivo do empregador, a quem é permitido agregar à função preponderante de cada cargo outras atribuições, com ela compatíveis. Regra prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA Justa causa A r. sentença afastou a validade da justa causa e deferiu as verbas devidas na dispensa sem justa causa, por entender que: "A respeito do ato de insubordinação, a testemunha VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete, que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local, que Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria. Por outro lado, a respeito da intercorrência havida com as advogadas, VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que não presenciou a intercorrência entre o reclamante e as duas advogadas. Disto abstrai-se que não houve comprovação de que o reclamante tenha se referido de maneira injuriosa às clientes da reclamada, mas houve comprovação da ocorrência do ato de insubordinação. A comprovada recusa à participação da auditoria constitui falta grave mas, por si só, é insuficiente para autorizar a aplicação da justa causa para um contrato que perdurou por período superior a dez anos, e, para o qual somente há relato de outra punição." A reclamada sustenta que a dispensa por justa causa deve ser mantida em razão de dois fatos: (i) ato de insubordinação em 23/05/2022, quando o reclamante recusou-se a acompanhar auditoria de risco de incêndio, conforme testemunho de Vanderlei Santos Messias de Souza; (ii) comportamento inadequado com advogadas em 24/05/2022, chamando-as de "maloqueiras", conforme documentado em rede social e confessado pelo próprio reclamante em sindicância interna (ID 1d8e419). Analiso. Como se sabe, a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado, cujas consequências acompanhar-lhe-ão por toda sua vida profissional, material e moral. Por esse motivo, deve ser utilizada pelo empregador com toda a cautela necessária, e apenas mediante ato faltoso de tamanha gravidade que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços pelo trabalhador, e observando-se, ainda, a devida gradação punitiva. In casu, alega a reclamada alega que a demissão do Reclamante ocorreu por conta de condutas ocorridas nos dias 23/05 e 24/05/2022, após regular apuração em regular sindicância. A primeira por ato de insubordinação pois "recusou-se a acatar ordens de sua Supervisora, Sra. Elisabete, para acompanhamento de Auditoria de risco de incêndio, que consistia na avaliação da aderência do Hospital aos procedimentos de prevenção e combate a possíveis incêndios" (fl. 205) e, de acordo com a ré, com isso, o autor "expôs todo o processo de segurança física, no que tange à segurança patrimonial e ao risco de incêndio, deixando de cumprir suas rotinas diárias e/ou manter documentos da operação devidamente atualizados e organizados". A segunda por mau procedimento, ao destratar duas advogadas na recepção do hospital reclamado, uma vez que "o Reclamante apresentou comportamento agressivo e novamente desrespeitoso com duas advogadas que compareceram ao Hospital, junto com paciente menor e portador de autismo, com a finalidade de protocolo de ofício, solicitando liberação de procedimento de plano de saúde. O Reclamante referiu-se às advogadas como "maloqueiras" e se dirigiu ao paciente menor e portador de autismo como "BO", para o supervisor de atendimento Sr. Rafael". Pois bem. A sindicância nº 06/2022, juntada ID 63a2880, foi instaurada em 25/05/2022, visando apurar a seguinte ocorrência: "no dia 23/05/2022, DIMAS AGUIRAR GOMES , foi insubordinado com sua gestora ELISABETE MACEDO DO NASCIIMENTO e, no dia 24/05/2022, expôs negativamente em mídia social a imagem do hospital ao receber de forma grosseira na porta da unidade, duas advogadas que precisavam protocolar uma liminar". Após a colheita de depoimentos, nos dias 25 e 26 de maio, o setor concluiu, em 30/05/2022, concluiu pela aplicação da penalidade máxima ao obreiro (fl. 296). Embora no Brasil seja permitida, via de regra, a dispensa sem qualquer necessidade de fundamentação por parte do empregador, entendo que a Ré (hospital privado), ao estabelecer procedimento interno (NORDOR 008) de apuração de faltas graves, mediante a instauração de sindicância, deveria estar adstrita às conclusões da referida investigação, o que não ocorreu no caso, uma vez que a penalidade máxima foi aplicada antes mesmo de qualquer conclusão do setor especializado. Causa estranheza, portanto, que a sindicância apenas tenha validado a dispensa ocorrida, ocorrida alguns dias antes, após a colheita de depoimento do autor, no dia 26/05/2022, antes da conclusão do procedimento interno investigativo. De todo modo, ainda que assim não fosse, observo incongruências na apuração dos fatos e na prova oral colhida em Juízo e, especialmente, a desatenção a gradação da pena. Explico. Quanto ao suposto ato de insubordinação, a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Wanderley, presente no dia da auditoria, informa que "2 - que pode precisar que inicialmente o reclamante participou da auditoria; 3 - que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete ; 4 - que Elisabete achou ruim o fato de não terem a chave de acesso à um Shaft; 5 - que o prédio era novo e não tinha sido passado; 6 - que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local; 7 - que Elisabete perguntou ao reclamante o motivo pelo qual ainda não detinha a chave, dada sua condição de supervisor e o reclamante informou que a chave ainda não havia lhe sido passada; 8 - que reclamante e Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria; 9 - que a auditoria seguiu sem o reclamante" Como se vê, em verdade, o autor não se recusou a participar da autoria em questão, como alega a defesa. O autor estava presente na auditoria e, em razão de um desentendimento com a superiora hierárquica - não se sabendo ao certo quem detinha a razão na discussão - retirou-se da autoria. É sabido que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados a atos de insubordinação. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Além disso, ganha destaque a fato de que a atividade de supervisão ao combate de incêndios era relativamente recente (desde 2020), como bem analisado no tópico do "acúmulo de funções", sendo natural um período de adaptação do empregado a suas novas tarefas, entre elas, participar de autorias. E mais: revés da tese da defesa, não houve qualquer prejuízo à ré, uma vez que a autoria seguiu normalmente sem o autor,c omo informou a testemunha. Do mesmo modo, quanto ao mau procedimento, é incontroverso que o autor não soube conduzir da melhor maneira o episódio, sem atenção ao dever de urbanidade, como declarou em depoimento prestado em sindicância, cujo conteúdo não foi impugnado de forma específica: "10. Perguntado se poderia descrever o ocorrido no dia 24/05/2022 quando as advogadas LUIZA e ISABELA do escritório de advocacia MONTEIRO LUCENA foram até a unidade para entregar uma liminar judicial em favor de uma paciente, a menor GIULIA GONÇALVES CARLI, momento em que foram recepcionadas pelo depoente, o supervisor de segurança física, DIMAS, respondeu que foi informado via rádio que havia duas oficiais de justiça alteradas na portaria de serviço do bloco C, o depoente foi recepciona-las, recebeu o documento entregue pelas advogadas, solicita que elas o acompanhe até o setor de internação, o depoente informa que as advogadas estavam muito alteradas, pelo fato de querer entrar pelo bloco C. As advogadas demonstravam muita insatisfação, com comportamento indelicado e grosseiro contra o depoente. O depoente visualizou o supervisor RAFAEL, entregou o documento nas mãos do RAFAEL, referindo-se a situação como BO, neste momento as advogadas ficaram indignadas com o termo BO e foram grosseiras e começaram a gritar na frente da internação. O depoente pergunta se elas são advogadas, usando o termo de que seria MALOQUEIRAS e não advogadas, deixando o local, virando-se as costas e RAFAEL conduziu a situação". Não à toa, no fim do seu depoimento, "12. Perguntado se tem algo mais que gostaria de acrescentar, respondeu que sim, que em relação ao comportamento com as advogadas assumi que seu comportamento foi inadequado e que não deveria ter agido de forma inadequada como ocorreu e que não deveria ter revidado as ofensas. Afirma novamente que foi inadequado a forma como conduziu a situação". Em depoimento pessoal colhido em Juízo, o autor esclareceu apenas "1 - que não se referiu às advogadas como "molambentas" ou " maloqueiras", embora tenha utilizado o termo "malucas"" Há que se ponderar, contudo, que estamos diante de episódios pontuais, sem qualquer prova de aplicação de penalidade anterior ao autor, em contrato de trabalho que perdurou por 11 anos. Ou seja, não há notícia de conduta agressiva ou insubordinada do empregado, até então. Ora, o reclamante, como qualquer ser humano, não está sempre bem para prestar os seus serviços, sendo razoável que, excepcionalmente, diante de situação em questão, que envolveu desentendimento com terceiros, aparentemente também sob forte stress, tenha comportamentos repreensíveis. Não se nega que os aludidos episódios ensejam advertências ou suspensões, inclusive, porque, o próprio autor admitiu o seu erro, na conduta com as advogadas. Precipitou-se, contudo, a reclamada em dispensar o reclamante por justa causa, antes mesmo de concluir a sindicância e em total desrespeito à gradação punitiva. Mantenho a r. sentença. Honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se afastar a condenação em honorários da reclamada. Entendo também, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que reconhecia a justa causa para a rescisão contratual. Sustentação Oral Presencial: PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES VOTO DIVERGENTE: Divirjo do i. Relator, diante das condutas do autor nos 02 episódios narrados e confirmados , abandono do procedimento de auditoria após desentendimento com a funcionária Elisabeth e conduta com as advogadas, reconheceria a justa causa para a rescisão contratual, reformando a r.decisão de 1º grau e excluindo da condenação o pagamento das parcelas rescisórias (aviso-prévio, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS e seguro desemprego). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS AGUIAR GOMES

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Dimas Aguiar Gomes e outros x Dimas Aguiar Gomes e outros

ID: 256068055

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-44.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7814333): PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (id ab72aaf) proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 3f156e0), postula a reforma quando aos seguintes pedidos: a) manutenção da justa causa; b) exclusão da condenação em verbas rescisórias. Depósito recursal, mediante regular apólice de seguro garantia (ID c66f3a6). Custas recolhidas (ID 61485c1). O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID ba47859), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais; d) acúmulo de função; e) justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID c2fae4d) e pela Ré (ID - 8254c93). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR Preliminar. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de perguntas e produção de prova oral após esclarecimentos periciais O reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas às testemunhas e da oitiva de novas testemunhas em audiência, especialmente sobre o contato com pacientes e exposição a agentes insalubres, assédio moral e acúmulo de funções. Alega também que encerramento da instrução processual sem que fosse dada a oportunidade do Recorrente complementar a prova pericial acarretou-lhe inegável prejuízo porquanto lhe impediu de demonstrar o efetivo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, violando o seu direito a ampla defesa e ao devido processo legal. Vejamos. Regra geral, as perguntas são salutares ao deslinde das questões controvertidas. Contudo, na hipótese de as circunstâncias processuais e os demais elementos já constituídos nos autos se mostrarem aptos a embasar o convencimento do juízo, o indeferimento de pergunta à parte ou testemunha não acarreta, de plano, a ocorrência de nulidade. No caso, considerando-se os fatos controvertidos, a prova oral e pericial produzidas, constou em ata que: (i) em relação a preposta da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " quem presenciou o ocorrido entre o reclamante e as advogadas?" ; "se o ocorrido entre o reclamante e as advogadas é aquele documentado em fls 75/76" ; "se a auditoria foi concomitante aos atos ocorridos entre o reclamante e as advogadas; " se era atribuição de Dimas acompanhar a auditoria" ; "quem substituiu Dimas na auditoria" ; " se Dimas foi ouvido na Sindicância" ; " se Dimas assinou o manual de procedimentos e condutas um dia antes da dispensa" ; " se a carta de demissão já estava pronta por ocasião da convocação do reclamante para reunião" ; "se neste dia foi entregue ao reclamante termo de confidencialidade" ; " se o reclamante foi punido no final de 2021" ; "se o reclamante foi suspenso após procedimento que denunciou injúria racial" ; " se após a denúncia do reclamante houve punição ou transferência de Sérgio" ; " quais outras penalidades foram aplicadas ao reclamante"; " quando Elisabete passou a desempenhar superioridade hierárquica sobre o reclamante" ; " se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos" (ii) em relação a testemunha do reclamante: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " se sabe o motivo da dispensa do reclamante" ; " se assistiu ao vídeo publicado pelas advogadas" ; " se o reclamante já foi anteriormente suspenso" ; " se tem ciência de apontamento de possível Injúria Racial pelo reclamante" ; " se as intercorrências presenciadas pela depoente também ocorria com outros trabalhadores" ; " se a reclamante trabalhou na unidade Alpha Med" ; "onde fica localizada a unidade AlphaMed" ; se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos." (iii) em relação a testemunha da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do(a) patrono(a) do(a) reclamante: " se pode dizer quais as palavras ditas por Elisabete " ; " se Elisabete se exaltou neste momento " ; " se o depoente acompanhou a auditoria após a saída do reclamante " ; " se depois da saída do reclamante houve almoço do reclamante junto com Elisabete " ; " se ele é empregado ou terceirizado da reclamada " ; " se trabalhou com Dimas na unidade AlphaMed " ; " se na unidade AlphaMed havia um supervisor de segurança além do Sr. Dimas " ; " se presenciou outros desentendimentos entre o reclamante e Elisabete " ; Protestos." Em que pese as alegações do recorrente, o juízo de primeiro grau indeferiu justificadamente as perguntas e oitivas por se tratar de prova desnecessária, uma vez que os fatos já estavam suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelos depoimentos colhidos, como será melhor analisado quando da apreciação do mérito. Note-se que a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, condutor do processo e destinatário das provas. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, a prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes (Curso Avançado de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999). Nesta senda, nenhuma irregularidade há na conduta do r. juízo a quo ao indeferir mencionada pergunta; prerrogativa, aliás, conferida pelos artigos 765 da CLT c/c 370 do CPC, segundo os quais o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, assistindo-lhe a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Autorizado está o juiz, assim, a dispensar as provas que julgar desnecessárias à formação do seu convencimento. Quanto ao requerimento de nova oitiva de testemunhas, observa-se que, na audiência realizada - em que foram colhidos os depoimentos das partes e das suas testemunhas, em 19/06/2024 - foi assentado que "Esgotada a prova oral pretendida pelas partes" (fl. 421), de modo que resta precluso o requerimento, em impugnação aos esclarecimentos periciais, de colheita de nova prova oral, acerca das atividades desempenhadas pelo Reclamante, como forma de demonstrar o seu contato direto com pacientes e sua exposição a agentes biológicos. Não há tampouco controvérsia acerca das funções desempenhadas pelo autor (supervisor de segurança) e ao fato de que o empregado "mantinha contato com pacientes, realizando medição de temperatura". Isto porque, o perito admite que o empregado "mantinha contato social com os pacientes, media temperatura com a pistola a sensor laser" (fl. 520), porém, concluiu que "analisado a função/atividade o Reclamante, não há fundamentação legal para caracterização, pois não houve trabalhos ou operações em contato permanente com quaisquer atividades ou agentes mencionadas no referido anexo[Anexo 14]". A questão, portanto, foi suficientemente esclarecida pelo Expert, não sendo necessário, em absoluto, qualquer contraprova sobre as condições de trabalho do autor. Ressalto, ainda, a designação de audiência de instrução, constante em audiência anterior, tinha como objetivo apenas a oitiva de testemunhas do Juízo (no caso, as advogadas registradas às 75), porém, diante da reconsideração do Juízo, restou prejudicada a aludida designação. Preliminar que se rejeita. Mérito Justiça gratuita A r. sentença indeferiu a concessão dos benefícios a justiça gratuita, por entender que: "No entanto, em depoimento pessoal a própria parte reclamante informou que atualmente trabalha como autônomo e que em média é remunerado com R$ 5.000,00 por mês. Disto, abstrai-se que percebe atualmente 'salário que é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' (CLT. Art. 790, §3º)." O reclamante alega que a renda atual como autônomo é eventual, sem continuidade e habitualidade, não podendo servir de parâmetro para indeferimento da gratuidade. Requer ainda que, sendo reconhecida a situação de miserabilidade jurídica do Recorrente, deve ser reformada a imposição de pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada condição suspensiva de exigibilidade e cobrança. Vejamos. Em que pese o r. entendimento a quo, embora o autor tenha declarado, em depoimento pessoal, auferir renda mensal média de R$5.000,00, valor superior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS, entendo que, ainda assim, trata-se de valor módico, insuficiente a afastar a presunção de veracidade da declaração juntada em ID 55c369a, à luz do art. 99, §3º do CPC. Ressalte-se, inclusive, que o Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar,nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST, que dispõe que: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Superada, portanto, a discussão sobre a matéria, como vem decidindo o C. TST: "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Portanto, a decisão regional que não concedeu a justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência está em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Especializada, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000153-30.2024.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/02/2025). Reformo, assim, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Adicional de insalubridade A r. sentença assim entendeu: "A despeito das impugnações do reclamante de que havia exposição a agentes insalubres, e, que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes à neutralização dos agentes, em vistoria ambiental as medições realizadas pelo perito apontaram para ruído abaixo dos limites de tolerância e para a inexistência de outros agentes insalubres." O reclamante alega que exercia suas atividades em diversos setores do hospital, incluindo UTI e pronto-socorro, com exposição a agentes biológicos. Sustenta que o laudo pericial é contraditório ao reconhecer seu ingresso em todos os ambientes hospitalares e contato com pacientes, mas concluir pela inexistência de insalubridade. Analiso. No caso, a função do reclamante era de supervisor de segurança patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15. Isto porque, as atividades desempenhadas pelo autor, consistiam em "Analisava a sala de monitoramento, executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital. Voltava para a sala e verificava ordens de serviços, resposta a e-mails, acompanhamentos de serviços. Executava a cobertura dos líderes em horários de almoço, executava novas rondas durante o expediente de trabalho. Executava treinamentos in loco. Executava acampamento de creditações." Nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 do M.T.E, classificam-se como insalubres em grau médio as seguintes atividades: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - Contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - Laboratórios de análise clínica e histopatológica (aplica-se tão só ao pessoal técnico); - Gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - Cemitérios (exumação de corpos); - Estábulos e cavalarias; e - Resíduos de animais deteriorados. Como se vê, o Anexo 14 da NR-15 prevê insalubridade em grau médio para trabalhos em "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", mas restringe sua aplicação ao "pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados." Em que pese o empregado realizar a medição da temperatura de pacientes (com pistola a laser), não se pode concluir pela extensão dos efeitos da norma ao caso presente. Isto porque, a função principal do reclamante consiste em manter a segurança do hospital, executando tarefas que não podem ser comparadas àquelas exercidas por autênticos profissionais da saúde, os quais mantêm relação estreita e permanente com os enfermos. São esses últimos que a norma regulamentar alberga, haja vista o efetivo risco a que estão expostos. Resta claro, que as atividades exercidas pelo empregado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na norma regulamentar acima transcrita, haja vista a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se podendo equiparar o trabalho do autor ao trabalho destinado aos cuidados da saúde humana. Note-se que citado preceito normativo pretendeu alcançar os trabalhadores que mantêm contato com doentes diariamente e não de forma potencial e eventual. Não é por outro motivo que se valeu da expressão "contato permanente". O contato eventual com pacientes ou áreas hospitalares não caracteriza a insalubridade, que exige exposição permanente, conforme entendimento pacificado na Súmula 47 do TST. O laudo pericial foi conclusivo ao atestar que o reclamante "executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital" (ID bccc298). Contudo, também esclareceu que tais visitas eram esporádicas e não caracterizavam contato permanente com pacientes ou ambientes insalubres. Nesse passo, considerando o conjunto de incumbências exercidas pelo empregado e a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se pode equiparar o seu trabalho com o prestado em estabelecimentos destinado aos cuidados da saúde humana. Mantenho a sentença. Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "Exceção feita à hipótese de improbidade, a reversão da justa causa não enseja por si só agressão a direito da personalidade que autorize a reparação moral in re ipsa. O mesmo vale para a existência de punições; ainda que indevidas, por si só não agridem direito da personalidade. Também não houve comprovação de que o reclamante tivesse sido perseguido ou assediado por sua supervisora." O reclamante insiste ter sofrido assédio moral após denunciar conduta discriminatória de gerente de enfermagem, sendo que sua supervisora, Sra. Elisabete, passou a persegui-lo, tolhendo sua fala em reuniões. Sustenta que a testemunha confirmou que "Elisabete Macedo costumava interromper o reclamante em discussões". Analiso. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. De acordo com a inicial, o Reclamante era "perseguido" pela supervisora Elisabete Macedo, pois "passou a ser excluído de reuniões gerenciais para as quais era até então convocado, teve retiradas senhas de acessos a diversos locais e passou a ser alvo de reprimendas públicas" e "passou a tratar com o Reclamante com inegável rigor excessivo, determinando-lhe a realização de atividades diversas daquelas habitualmente por ele realizadas e rejeitando outras. A título de exemplo, diversos relatórios que eram enviados pelo Reclamante para a gerência regional passaram a ser rejeitados por ela sem qualquer justificativa" (fl. 12) Embora a testemunha tenha confirmado que a supervisora interrompia o reclamante em discussões, tal fato isolado não caracteriza assédio moral, que exige a comprovação de condutas reiteradas com intuito de humilhar e prejudicar psicologicamente o trabalhador. Tampouco há prova da suposta perseguição em razão de denúncia que envolvia alta gestão. Por fim, frise-se que a dispensa por justa causa, ainda que configure um acontecimento desagradável, por si só, não se mostra suficiente a amparar o pleito indenizatório. Ao contrário, os depoimentos colhidos em sindicância demonstram que o próprio autor admite conduta inapropriada. Não se vislumbra, in casu, qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. Acúmulo de funções A r. sentença indeferiu a pretensão, por entender que: "A falta de prova limitando o conjunto de tarefas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT. Art.456, parágrafo único)." O reclamante insiste que, a partir de 2014, passou a acumular a supervisão de duas unidades (Osasco e AlphaMed em Carapicuíba), além de responsabilidades com prevenção de incêndios, sem contrapartida remuneratória. Analiso. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Pois bem. De acordo com a inicial, a partir de 2014, "o Reclamante passou a cumular a função de supervisor de segurança patrimonial de duas unidades e, ainda, de responsável pela proteção contra incêndio". Cabia ao autor o ônus de comprovar o desempenho de tarefas mais complexas ou absolutamente dissociadas daquelas inerentes ao cargo formalmente por ela ocupado, encargo do qual se desincumbiu a contento, em parte, em relação ao período posterior a 2020, uma vez que admitido pela defesa, que "a partir de 2020, houve uma mudança nas atividades desemprenhadas elo supervisor de segurança física, com o incremento de atividade de prevenção e combate ao incêndio. Cabe ainda ao supervisor de segurança física, a confecção de planilhas para controle de extintores, mangueiras e hidrantes, verificação de checklists diários realizados pelo bombeiro profissional (...)" (fl. 223). Porém, ao revés do que alega ao autor, não consigo vislumbrar a caracterização do acúmulo de funções. O empregado teve sua responsabilidade ampliada, na mesma função, passando a atuar em duas unidades do Hospital, na mesma jornada, com deslocamentos quitados pelo empregador (Uber), além disso, foi elevado a algumas tarefas administrativa próprias e diversas, em relação ao combate a incêndios, tudo dentro da sua área de atuação (segurança). Ora, a função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Trata-se de situação perfeitamente respaldada no poder diretivo do empregador, a quem é permitido agregar à função preponderante de cada cargo outras atribuições, com ela compatíveis. Regra prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA Justa causa A r. sentença afastou a validade da justa causa e deferiu as verbas devidas na dispensa sem justa causa, por entender que: "A respeito do ato de insubordinação, a testemunha VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete, que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local, que Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria. Por outro lado, a respeito da intercorrência havida com as advogadas, VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que não presenciou a intercorrência entre o reclamante e as duas advogadas. Disto abstrai-se que não houve comprovação de que o reclamante tenha se referido de maneira injuriosa às clientes da reclamada, mas houve comprovação da ocorrência do ato de insubordinação. A comprovada recusa à participação da auditoria constitui falta grave mas, por si só, é insuficiente para autorizar a aplicação da justa causa para um contrato que perdurou por período superior a dez anos, e, para o qual somente há relato de outra punição." A reclamada sustenta que a dispensa por justa causa deve ser mantida em razão de dois fatos: (i) ato de insubordinação em 23/05/2022, quando o reclamante recusou-se a acompanhar auditoria de risco de incêndio, conforme testemunho de Vanderlei Santos Messias de Souza; (ii) comportamento inadequado com advogadas em 24/05/2022, chamando-as de "maloqueiras", conforme documentado em rede social e confessado pelo próprio reclamante em sindicância interna (ID 1d8e419). Analiso. Como se sabe, a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado, cujas consequências acompanhar-lhe-ão por toda sua vida profissional, material e moral. Por esse motivo, deve ser utilizada pelo empregador com toda a cautela necessária, e apenas mediante ato faltoso de tamanha gravidade que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços pelo trabalhador, e observando-se, ainda, a devida gradação punitiva. In casu, alega a reclamada alega que a demissão do Reclamante ocorreu por conta de condutas ocorridas nos dias 23/05 e 24/05/2022, após regular apuração em regular sindicância. A primeira por ato de insubordinação pois "recusou-se a acatar ordens de sua Supervisora, Sra. Elisabete, para acompanhamento de Auditoria de risco de incêndio, que consistia na avaliação da aderência do Hospital aos procedimentos de prevenção e combate a possíveis incêndios" (fl. 205) e, de acordo com a ré, com isso, o autor "expôs todo o processo de segurança física, no que tange à segurança patrimonial e ao risco de incêndio, deixando de cumprir suas rotinas diárias e/ou manter documentos da operação devidamente atualizados e organizados". A segunda por mau procedimento, ao destratar duas advogadas na recepção do hospital reclamado, uma vez que "o Reclamante apresentou comportamento agressivo e novamente desrespeitoso com duas advogadas que compareceram ao Hospital, junto com paciente menor e portador de autismo, com a finalidade de protocolo de ofício, solicitando liberação de procedimento de plano de saúde. O Reclamante referiu-se às advogadas como "maloqueiras" e se dirigiu ao paciente menor e portador de autismo como "BO", para o supervisor de atendimento Sr. Rafael". Pois bem. A sindicância nº 06/2022, juntada ID 63a2880, foi instaurada em 25/05/2022, visando apurar a seguinte ocorrência: "no dia 23/05/2022, DIMAS AGUIRAR GOMES , foi insubordinado com sua gestora ELISABETE MACEDO DO NASCIIMENTO e, no dia 24/05/2022, expôs negativamente em mídia social a imagem do hospital ao receber de forma grosseira na porta da unidade, duas advogadas que precisavam protocolar uma liminar". Após a colheita de depoimentos, nos dias 25 e 26 de maio, o setor concluiu, em 30/05/2022, concluiu pela aplicação da penalidade máxima ao obreiro (fl. 296). Embora no Brasil seja permitida, via de regra, a dispensa sem qualquer necessidade de fundamentação por parte do empregador, entendo que a Ré (hospital privado), ao estabelecer procedimento interno (NORDOR 008) de apuração de faltas graves, mediante a instauração de sindicância, deveria estar adstrita às conclusões da referida investigação, o que não ocorreu no caso, uma vez que a penalidade máxima foi aplicada antes mesmo de qualquer conclusão do setor especializado. Causa estranheza, portanto, que a sindicância apenas tenha validado a dispensa ocorrida, ocorrida alguns dias antes, após a colheita de depoimento do autor, no dia 26/05/2022, antes da conclusão do procedimento interno investigativo. De todo modo, ainda que assim não fosse, observo incongruências na apuração dos fatos e na prova oral colhida em Juízo e, especialmente, a desatenção a gradação da pena. Explico. Quanto ao suposto ato de insubordinação, a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Wanderley, presente no dia da auditoria, informa que "2 - que pode precisar que inicialmente o reclamante participou da auditoria; 3 - que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete ; 4 - que Elisabete achou ruim o fato de não terem a chave de acesso à um Shaft; 5 - que o prédio era novo e não tinha sido passado; 6 - que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local; 7 - que Elisabete perguntou ao reclamante o motivo pelo qual ainda não detinha a chave, dada sua condição de supervisor e o reclamante informou que a chave ainda não havia lhe sido passada; 8 - que reclamante e Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria; 9 - que a auditoria seguiu sem o reclamante" Como se vê, em verdade, o autor não se recusou a participar da autoria em questão, como alega a defesa. O autor estava presente na auditoria e, em razão de um desentendimento com a superiora hierárquica - não se sabendo ao certo quem detinha a razão na discussão - retirou-se da autoria. É sabido que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados a atos de insubordinação. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Além disso, ganha destaque a fato de que a atividade de supervisão ao combate de incêndios era relativamente recente (desde 2020), como bem analisado no tópico do "acúmulo de funções", sendo natural um período de adaptação do empregado a suas novas tarefas, entre elas, participar de autorias. E mais: revés da tese da defesa, não houve qualquer prejuízo à ré, uma vez que a autoria seguiu normalmente sem o autor,c omo informou a testemunha. Do mesmo modo, quanto ao mau procedimento, é incontroverso que o autor não soube conduzir da melhor maneira o episódio, sem atenção ao dever de urbanidade, como declarou em depoimento prestado em sindicância, cujo conteúdo não foi impugnado de forma específica: "10. Perguntado se poderia descrever o ocorrido no dia 24/05/2022 quando as advogadas LUIZA e ISABELA do escritório de advocacia MONTEIRO LUCENA foram até a unidade para entregar uma liminar judicial em favor de uma paciente, a menor GIULIA GONÇALVES CARLI, momento em que foram recepcionadas pelo depoente, o supervisor de segurança física, DIMAS, respondeu que foi informado via rádio que havia duas oficiais de justiça alteradas na portaria de serviço do bloco C, o depoente foi recepciona-las, recebeu o documento entregue pelas advogadas, solicita que elas o acompanhe até o setor de internação, o depoente informa que as advogadas estavam muito alteradas, pelo fato de querer entrar pelo bloco C. As advogadas demonstravam muita insatisfação, com comportamento indelicado e grosseiro contra o depoente. O depoente visualizou o supervisor RAFAEL, entregou o documento nas mãos do RAFAEL, referindo-se a situação como BO, neste momento as advogadas ficaram indignadas com o termo BO e foram grosseiras e começaram a gritar na frente da internação. O depoente pergunta se elas são advogadas, usando o termo de que seria MALOQUEIRAS e não advogadas, deixando o local, virando-se as costas e RAFAEL conduziu a situação". Não à toa, no fim do seu depoimento, "12. Perguntado se tem algo mais que gostaria de acrescentar, respondeu que sim, que em relação ao comportamento com as advogadas assumi que seu comportamento foi inadequado e que não deveria ter agido de forma inadequada como ocorreu e que não deveria ter revidado as ofensas. Afirma novamente que foi inadequado a forma como conduziu a situação". Em depoimento pessoal colhido em Juízo, o autor esclareceu apenas "1 - que não se referiu às advogadas como "molambentas" ou " maloqueiras", embora tenha utilizado o termo "malucas"" Há que se ponderar, contudo, que estamos diante de episódios pontuais, sem qualquer prova de aplicação de penalidade anterior ao autor, em contrato de trabalho que perdurou por 11 anos. Ou seja, não há notícia de conduta agressiva ou insubordinada do empregado, até então. Ora, o reclamante, como qualquer ser humano, não está sempre bem para prestar os seus serviços, sendo razoável que, excepcionalmente, diante de situação em questão, que envolveu desentendimento com terceiros, aparentemente também sob forte stress, tenha comportamentos repreensíveis. Não se nega que os aludidos episódios ensejam advertências ou suspensões, inclusive, porque, o próprio autor admitiu o seu erro, na conduta com as advogadas. Precipitou-se, contudo, a reclamada em dispensar o reclamante por justa causa, antes mesmo de concluir a sindicância e em total desrespeito à gradação punitiva. Mantenho a r. sentença. Honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se afastar a condenação em honorários da reclamada. Entendo também, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que reconhecia a justa causa para a rescisão contratual. Sustentação Oral Presencial: PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES VOTO DIVERGENTE: Divirjo do i. Relator, diante das condutas do autor nos 02 episódios narrados e confirmados , abandono do procedimento de auditoria após desentendimento com a funcionária Elisabeth e conduta com as advogadas, reconheceria a justa causa para a rescisão contratual, reformando a r.decisão de 1º grau e excluindo da condenação o pagamento das parcelas rescisórias (aviso-prévio, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS e seguro desemprego). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 1013472-16.2024.8.11.0006

ID: 308960269

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013472-16.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDRIANE ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013472-16.2024.8.11.0006. REQUERENTE: EDRIANE ANDRADE DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013472-16.2024.8.11.0006. REQUERENTE: EDRIANE ANDRADE DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por EDRIANE ANDRADE DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e da MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente, em síntese, que a parte reclamada efetuou desconto previdenciário realizado em subsídio acrescido por ocupação de cargo em comissão, contrariando a legislação pertinente. Requer a declaração de ilegalidade dos referidos descontos e a devolução dos valores. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ausente vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes ao deslinde da causa, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tema 163). Vejamos: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. STF. RE 593068. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Dje 22/03/2019. Por outro lado, no âmbito estadual, fixou-se a tese da legalidade do desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, vez que a parcela incorpora o cálculo dos proventos da aposentadoria, consoante exegese do art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 202/04, e art. 57 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03. FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2- Ausente violação ao Tema nº 163/STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3- Recurso conhecido e provido. (N.U 1004364-10.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS. VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/ 04, ART. 2.º, C/C LC N.º 04/90, ART. 57). LEGALIDADE DO DESCONTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 3.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000932-13.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS - LEGALIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03 - FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2. Ausente violação ao Tema nº 163 do STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1022078-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 06/06/2022). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 6 (Tema 06), em 21/11/2024, e o Tema 02 de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais Reunidas, em 09/11/2022, firmou o seguinte entendimento, que é vinculante para os juízos de primeira instância e turmas recursais do Estado: TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, Seção de Direito Público, Relator: DES. MARCIO VIDAL, Julgado em 21/11/2024: "Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”." TJMT, Uniformização de Jurisprudência (Tema 02) - Processo Paradigma 1002231-36.2019.8.11.0001, Turmas Recursais Reunidas TJMT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Julgado em 09/11/2022: "É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). Verificada a hipótese de distinguishing do TEMA 163 STF." O fundamento para o distinguishing reside na peculiaridade da legislação estadual de Mato Grosso. A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado), em seu artigo 57, define remuneração de forma abrangente, incluindo "vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias". Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 202/2004, em seu artigo 2º, estabelece que a contribuição previdenciária incide sobre a "remuneração total" dos servidores. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que, para os servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 41/2003 (como é o caso da Requerente, admitida em 2010), a aposentadoria é calculada com base na média aritmética das maiores remunerações de contribuição (conforme art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04, aplicável subsidiariamente aos Estados). Nesse contexto, as verbas transitórias sobre as quais incide a contribuição previdenciária elevam a base de cálculo da média que comporá os proventos de aposentadoria, configurando, assim, a "repercussão em benefícios" exigida pelo Tema 163 do STF. Assim, e considerando que pelas normas estaduais aplicáveis, o valor recolhido como contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas, serão incorporados no cálculo relativo à concessão da aposentadoria, em consonância com pacífica jurisprudência da Turma Recursal Única, reconheço a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 163-STF, o que conduz a conclusão de improcedência dos pedidos postos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1013469-61.2024.8.11.0006

ID: 308706399

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013469-61.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISLLER CRISTINA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013469-61.2024.8.11.0006. REQUERENTE: CRISLLER CRISTINA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013469-61.2024.8.11.0006. REQUERENTE: CRISLLER CRISTINA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por CRISLLER CRISTINA SOARES CARIOCA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e da MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente, em síntese, que a parte reclamada efetuou desconto previdenciário realizado em subsídio acrescido por ocupação de cargo em comissão, contrariando a legislação pertinente. Requer a declaração de ilegalidade dos referidos descontos e a devolução dos valores. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ausente vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes ao deslinde da causa, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tema 163). Vejamos: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. STF. RE 593068. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Dje 22/03/2019. Por outro lado, no âmbito estadual, fixou-se a tese da legalidade do desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, vez que a parcela incorpora o cálculo dos proventos da aposentadoria, consoante exegese do art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 202/04, e art. 57 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03. FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2- Ausente violação ao Tema nº 163/STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3- Recurso conhecido e provido. (N.U 1004364-10.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS. VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/ 04, ART. 2.º, C/C LC N.º 04/90, ART. 57). LEGALIDADE DO DESCONTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 3.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000932-13.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS - LEGALIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03 - FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2. Ausente violação ao Tema nº 163 do STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1022078-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 06/06/2022). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 6 (Tema 06), em 21/11/2024, e o Tema 02 de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais Reunidas, em 09/11/2022, firmou o seguinte entendimento, que é vinculante para os juízos de primeira instância e turmas recursais do Estado: TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, Seção de Direito Público, Relator: DES. MARCIO VIDAL, Julgado em 21/11/2024: "Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”." TJMT, Uniformização de Jurisprudência (Tema 02) - Processo Paradigma 1002231-36.2019.8.11.0001, Turmas Recursais Reunidas TJMT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Julgado em 09/11/2022: "É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). Verificada a hipótese de distinguishing do TEMA 163 STF." O fundamento para o distinguishing reside na peculiaridade da legislação estadual de Mato Grosso. A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado), em seu artigo 57, define remuneração de forma abrangente, incluindo "vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias". Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 202/2004, em seu artigo 2º, estabelece que a contribuição previdenciária incide sobre a "remuneração total" dos servidores. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que, para os servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 41/2003 (como é o caso da Requerente, admitida em 2010), a aposentadoria é calculada com base na média aritmética das maiores remunerações de contribuição (conforme art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04, aplicável subsidiariamente aos Estados). Nesse contexto, as verbas transitórias sobre as quais incide a contribuição previdenciária elevam a base de cálculo da média que comporá os proventos de aposentadoria, configurando, assim, a "repercussão em benefícios" exigida pelo Tema 163 do STF. Assim, e considerando que pelas normas estaduais aplicáveis, o valor recolhido como contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas, serão incorporados no cálculo relativo à concessão da aposentadoria, em consonância com pacífica jurisprudência da Turma Recursal Única, reconheço a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 163-STF, o que conduz a conclusão de improcedência dos pedidos postos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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