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"1000932-08.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 170 de 177

Dimas Aguiar Gomes e outros x Dimas Aguiar Gomes e outros

ID: 256068022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-44.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7814333): PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (id ab72aaf) proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 3f156e0), postula a reforma quando aos seguintes pedidos: a) manutenção da justa causa; b) exclusão da condenação em verbas rescisórias. Depósito recursal, mediante regular apólice de seguro garantia (ID c66f3a6). Custas recolhidas (ID 61485c1). O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID ba47859), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais; d) acúmulo de função; e) justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID c2fae4d) e pela Ré (ID - 8254c93). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR Preliminar. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de perguntas e produção de prova oral após esclarecimentos periciais O reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas às testemunhas e da oitiva de novas testemunhas em audiência, especialmente sobre o contato com pacientes e exposição a agentes insalubres, assédio moral e acúmulo de funções. Alega também que encerramento da instrução processual sem que fosse dada a oportunidade do Recorrente complementar a prova pericial acarretou-lhe inegável prejuízo porquanto lhe impediu de demonstrar o efetivo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, violando o seu direito a ampla defesa e ao devido processo legal. Vejamos. Regra geral, as perguntas são salutares ao deslinde das questões controvertidas. Contudo, na hipótese de as circunstâncias processuais e os demais elementos já constituídos nos autos se mostrarem aptos a embasar o convencimento do juízo, o indeferimento de pergunta à parte ou testemunha não acarreta, de plano, a ocorrência de nulidade. No caso, considerando-se os fatos controvertidos, a prova oral e pericial produzidas, constou em ata que: (i) em relação a preposta da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " quem presenciou o ocorrido entre o reclamante e as advogadas?" ; "se o ocorrido entre o reclamante e as advogadas é aquele documentado em fls 75/76" ; "se a auditoria foi concomitante aos atos ocorridos entre o reclamante e as advogadas; " se era atribuição de Dimas acompanhar a auditoria" ; "quem substituiu Dimas na auditoria" ; " se Dimas foi ouvido na Sindicância" ; " se Dimas assinou o manual de procedimentos e condutas um dia antes da dispensa" ; " se a carta de demissão já estava pronta por ocasião da convocação do reclamante para reunião" ; "se neste dia foi entregue ao reclamante termo de confidencialidade" ; " se o reclamante foi punido no final de 2021" ; "se o reclamante foi suspenso após procedimento que denunciou injúria racial" ; " se após a denúncia do reclamante houve punição ou transferência de Sérgio" ; " quais outras penalidades foram aplicadas ao reclamante"; " quando Elisabete passou a desempenhar superioridade hierárquica sobre o reclamante" ; " se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos" (ii) em relação a testemunha do reclamante: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " se sabe o motivo da dispensa do reclamante" ; " se assistiu ao vídeo publicado pelas advogadas" ; " se o reclamante já foi anteriormente suspenso" ; " se tem ciência de apontamento de possível Injúria Racial pelo reclamante" ; " se as intercorrências presenciadas pela depoente também ocorria com outros trabalhadores" ; " se a reclamante trabalhou na unidade Alpha Med" ; "onde fica localizada a unidade AlphaMed" ; se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos." (iii) em relação a testemunha da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do(a) patrono(a) do(a) reclamante: " se pode dizer quais as palavras ditas por Elisabete " ; " se Elisabete se exaltou neste momento " ; " se o depoente acompanhou a auditoria após a saída do reclamante " ; " se depois da saída do reclamante houve almoço do reclamante junto com Elisabete " ; " se ele é empregado ou terceirizado da reclamada " ; " se trabalhou com Dimas na unidade AlphaMed " ; " se na unidade AlphaMed havia um supervisor de segurança além do Sr. Dimas " ; " se presenciou outros desentendimentos entre o reclamante e Elisabete " ; Protestos." Em que pese as alegações do recorrente, o juízo de primeiro grau indeferiu justificadamente as perguntas e oitivas por se tratar de prova desnecessária, uma vez que os fatos já estavam suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelos depoimentos colhidos, como será melhor analisado quando da apreciação do mérito. Note-se que a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, condutor do processo e destinatário das provas. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, a prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes (Curso Avançado de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999). Nesta senda, nenhuma irregularidade há na conduta do r. juízo a quo ao indeferir mencionada pergunta; prerrogativa, aliás, conferida pelos artigos 765 da CLT c/c 370 do CPC, segundo os quais o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, assistindo-lhe a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Autorizado está o juiz, assim, a dispensar as provas que julgar desnecessárias à formação do seu convencimento. Quanto ao requerimento de nova oitiva de testemunhas, observa-se que, na audiência realizada - em que foram colhidos os depoimentos das partes e das suas testemunhas, em 19/06/2024 - foi assentado que "Esgotada a prova oral pretendida pelas partes" (fl. 421), de modo que resta precluso o requerimento, em impugnação aos esclarecimentos periciais, de colheita de nova prova oral, acerca das atividades desempenhadas pelo Reclamante, como forma de demonstrar o seu contato direto com pacientes e sua exposição a agentes biológicos. Não há tampouco controvérsia acerca das funções desempenhadas pelo autor (supervisor de segurança) e ao fato de que o empregado "mantinha contato com pacientes, realizando medição de temperatura". Isto porque, o perito admite que o empregado "mantinha contato social com os pacientes, media temperatura com a pistola a sensor laser" (fl. 520), porém, concluiu que "analisado a função/atividade o Reclamante, não há fundamentação legal para caracterização, pois não houve trabalhos ou operações em contato permanente com quaisquer atividades ou agentes mencionadas no referido anexo[Anexo 14]". A questão, portanto, foi suficientemente esclarecida pelo Expert, não sendo necessário, em absoluto, qualquer contraprova sobre as condições de trabalho do autor. Ressalto, ainda, a designação de audiência de instrução, constante em audiência anterior, tinha como objetivo apenas a oitiva de testemunhas do Juízo (no caso, as advogadas registradas às 75), porém, diante da reconsideração do Juízo, restou prejudicada a aludida designação. Preliminar que se rejeita. Mérito Justiça gratuita A r. sentença indeferiu a concessão dos benefícios a justiça gratuita, por entender que: "No entanto, em depoimento pessoal a própria parte reclamante informou que atualmente trabalha como autônomo e que em média é remunerado com R$ 5.000,00 por mês. Disto, abstrai-se que percebe atualmente 'salário que é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' (CLT. Art. 790, §3º)." O reclamante alega que a renda atual como autônomo é eventual, sem continuidade e habitualidade, não podendo servir de parâmetro para indeferimento da gratuidade. Requer ainda que, sendo reconhecida a situação de miserabilidade jurídica do Recorrente, deve ser reformada a imposição de pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada condição suspensiva de exigibilidade e cobrança. Vejamos. Em que pese o r. entendimento a quo, embora o autor tenha declarado, em depoimento pessoal, auferir renda mensal média de R$5.000,00, valor superior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS, entendo que, ainda assim, trata-se de valor módico, insuficiente a afastar a presunção de veracidade da declaração juntada em ID 55c369a, à luz do art. 99, §3º do CPC. Ressalte-se, inclusive, que o Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar,nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST, que dispõe que: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Superada, portanto, a discussão sobre a matéria, como vem decidindo o C. TST: "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Portanto, a decisão regional que não concedeu a justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência está em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Especializada, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000153-30.2024.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/02/2025). Reformo, assim, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Adicional de insalubridade A r. sentença assim entendeu: "A despeito das impugnações do reclamante de que havia exposição a agentes insalubres, e, que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes à neutralização dos agentes, em vistoria ambiental as medições realizadas pelo perito apontaram para ruído abaixo dos limites de tolerância e para a inexistência de outros agentes insalubres." O reclamante alega que exercia suas atividades em diversos setores do hospital, incluindo UTI e pronto-socorro, com exposição a agentes biológicos. Sustenta que o laudo pericial é contraditório ao reconhecer seu ingresso em todos os ambientes hospitalares e contato com pacientes, mas concluir pela inexistência de insalubridade. Analiso. No caso, a função do reclamante era de supervisor de segurança patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15. Isto porque, as atividades desempenhadas pelo autor, consistiam em "Analisava a sala de monitoramento, executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital. Voltava para a sala e verificava ordens de serviços, resposta a e-mails, acompanhamentos de serviços. Executava a cobertura dos líderes em horários de almoço, executava novas rondas durante o expediente de trabalho. Executava treinamentos in loco. Executava acampamento de creditações." Nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 do M.T.E, classificam-se como insalubres em grau médio as seguintes atividades: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - Contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - Laboratórios de análise clínica e histopatológica (aplica-se tão só ao pessoal técnico); - Gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - Cemitérios (exumação de corpos); - Estábulos e cavalarias; e - Resíduos de animais deteriorados. Como se vê, o Anexo 14 da NR-15 prevê insalubridade em grau médio para trabalhos em "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", mas restringe sua aplicação ao "pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados." Em que pese o empregado realizar a medição da temperatura de pacientes (com pistola a laser), não se pode concluir pela extensão dos efeitos da norma ao caso presente. Isto porque, a função principal do reclamante consiste em manter a segurança do hospital, executando tarefas que não podem ser comparadas àquelas exercidas por autênticos profissionais da saúde, os quais mantêm relação estreita e permanente com os enfermos. São esses últimos que a norma regulamentar alberga, haja vista o efetivo risco a que estão expostos. Resta claro, que as atividades exercidas pelo empregado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na norma regulamentar acima transcrita, haja vista a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se podendo equiparar o trabalho do autor ao trabalho destinado aos cuidados da saúde humana. Note-se que citado preceito normativo pretendeu alcançar os trabalhadores que mantêm contato com doentes diariamente e não de forma potencial e eventual. Não é por outro motivo que se valeu da expressão "contato permanente". O contato eventual com pacientes ou áreas hospitalares não caracteriza a insalubridade, que exige exposição permanente, conforme entendimento pacificado na Súmula 47 do TST. O laudo pericial foi conclusivo ao atestar que o reclamante "executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital" (ID bccc298). Contudo, também esclareceu que tais visitas eram esporádicas e não caracterizavam contato permanente com pacientes ou ambientes insalubres. Nesse passo, considerando o conjunto de incumbências exercidas pelo empregado e a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se pode equiparar o seu trabalho com o prestado em estabelecimentos destinado aos cuidados da saúde humana. Mantenho a sentença. Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "Exceção feita à hipótese de improbidade, a reversão da justa causa não enseja por si só agressão a direito da personalidade que autorize a reparação moral in re ipsa. O mesmo vale para a existência de punições; ainda que indevidas, por si só não agridem direito da personalidade. Também não houve comprovação de que o reclamante tivesse sido perseguido ou assediado por sua supervisora." O reclamante insiste ter sofrido assédio moral após denunciar conduta discriminatória de gerente de enfermagem, sendo que sua supervisora, Sra. Elisabete, passou a persegui-lo, tolhendo sua fala em reuniões. Sustenta que a testemunha confirmou que "Elisabete Macedo costumava interromper o reclamante em discussões". Analiso. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. De acordo com a inicial, o Reclamante era "perseguido" pela supervisora Elisabete Macedo, pois "passou a ser excluído de reuniões gerenciais para as quais era até então convocado, teve retiradas senhas de acessos a diversos locais e passou a ser alvo de reprimendas públicas" e "passou a tratar com o Reclamante com inegável rigor excessivo, determinando-lhe a realização de atividades diversas daquelas habitualmente por ele realizadas e rejeitando outras. A título de exemplo, diversos relatórios que eram enviados pelo Reclamante para a gerência regional passaram a ser rejeitados por ela sem qualquer justificativa" (fl. 12) Embora a testemunha tenha confirmado que a supervisora interrompia o reclamante em discussões, tal fato isolado não caracteriza assédio moral, que exige a comprovação de condutas reiteradas com intuito de humilhar e prejudicar psicologicamente o trabalhador. Tampouco há prova da suposta perseguição em razão de denúncia que envolvia alta gestão. Por fim, frise-se que a dispensa por justa causa, ainda que configure um acontecimento desagradável, por si só, não se mostra suficiente a amparar o pleito indenizatório. Ao contrário, os depoimentos colhidos em sindicância demonstram que o próprio autor admite conduta inapropriada. Não se vislumbra, in casu, qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. Acúmulo de funções A r. sentença indeferiu a pretensão, por entender que: "A falta de prova limitando o conjunto de tarefas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT. Art.456, parágrafo único)." O reclamante insiste que, a partir de 2014, passou a acumular a supervisão de duas unidades (Osasco e AlphaMed em Carapicuíba), além de responsabilidades com prevenção de incêndios, sem contrapartida remuneratória. Analiso. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Pois bem. De acordo com a inicial, a partir de 2014, "o Reclamante passou a cumular a função de supervisor de segurança patrimonial de duas unidades e, ainda, de responsável pela proteção contra incêndio". Cabia ao autor o ônus de comprovar o desempenho de tarefas mais complexas ou absolutamente dissociadas daquelas inerentes ao cargo formalmente por ela ocupado, encargo do qual se desincumbiu a contento, em parte, em relação ao período posterior a 2020, uma vez que admitido pela defesa, que "a partir de 2020, houve uma mudança nas atividades desemprenhadas elo supervisor de segurança física, com o incremento de atividade de prevenção e combate ao incêndio. Cabe ainda ao supervisor de segurança física, a confecção de planilhas para controle de extintores, mangueiras e hidrantes, verificação de checklists diários realizados pelo bombeiro profissional (...)" (fl. 223). Porém, ao revés do que alega ao autor, não consigo vislumbrar a caracterização do acúmulo de funções. O empregado teve sua responsabilidade ampliada, na mesma função, passando a atuar em duas unidades do Hospital, na mesma jornada, com deslocamentos quitados pelo empregador (Uber), além disso, foi elevado a algumas tarefas administrativa próprias e diversas, em relação ao combate a incêndios, tudo dentro da sua área de atuação (segurança). Ora, a função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Trata-se de situação perfeitamente respaldada no poder diretivo do empregador, a quem é permitido agregar à função preponderante de cada cargo outras atribuições, com ela compatíveis. Regra prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA Justa causa A r. sentença afastou a validade da justa causa e deferiu as verbas devidas na dispensa sem justa causa, por entender que: "A respeito do ato de insubordinação, a testemunha VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete, que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local, que Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria. Por outro lado, a respeito da intercorrência havida com as advogadas, VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que não presenciou a intercorrência entre o reclamante e as duas advogadas. Disto abstrai-se que não houve comprovação de que o reclamante tenha se referido de maneira injuriosa às clientes da reclamada, mas houve comprovação da ocorrência do ato de insubordinação. A comprovada recusa à participação da auditoria constitui falta grave mas, por si só, é insuficiente para autorizar a aplicação da justa causa para um contrato que perdurou por período superior a dez anos, e, para o qual somente há relato de outra punição." A reclamada sustenta que a dispensa por justa causa deve ser mantida em razão de dois fatos: (i) ato de insubordinação em 23/05/2022, quando o reclamante recusou-se a acompanhar auditoria de risco de incêndio, conforme testemunho de Vanderlei Santos Messias de Souza; (ii) comportamento inadequado com advogadas em 24/05/2022, chamando-as de "maloqueiras", conforme documentado em rede social e confessado pelo próprio reclamante em sindicância interna (ID 1d8e419). Analiso. Como se sabe, a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado, cujas consequências acompanhar-lhe-ão por toda sua vida profissional, material e moral. Por esse motivo, deve ser utilizada pelo empregador com toda a cautela necessária, e apenas mediante ato faltoso de tamanha gravidade que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços pelo trabalhador, e observando-se, ainda, a devida gradação punitiva. In casu, alega a reclamada alega que a demissão do Reclamante ocorreu por conta de condutas ocorridas nos dias 23/05 e 24/05/2022, após regular apuração em regular sindicância. A primeira por ato de insubordinação pois "recusou-se a acatar ordens de sua Supervisora, Sra. Elisabete, para acompanhamento de Auditoria de risco de incêndio, que consistia na avaliação da aderência do Hospital aos procedimentos de prevenção e combate a possíveis incêndios" (fl. 205) e, de acordo com a ré, com isso, o autor "expôs todo o processo de segurança física, no que tange à segurança patrimonial e ao risco de incêndio, deixando de cumprir suas rotinas diárias e/ou manter documentos da operação devidamente atualizados e organizados". A segunda por mau procedimento, ao destratar duas advogadas na recepção do hospital reclamado, uma vez que "o Reclamante apresentou comportamento agressivo e novamente desrespeitoso com duas advogadas que compareceram ao Hospital, junto com paciente menor e portador de autismo, com a finalidade de protocolo de ofício, solicitando liberação de procedimento de plano de saúde. O Reclamante referiu-se às advogadas como "maloqueiras" e se dirigiu ao paciente menor e portador de autismo como "BO", para o supervisor de atendimento Sr. Rafael". Pois bem. A sindicância nº 06/2022, juntada ID 63a2880, foi instaurada em 25/05/2022, visando apurar a seguinte ocorrência: "no dia 23/05/2022, DIMAS AGUIRAR GOMES , foi insubordinado com sua gestora ELISABETE MACEDO DO NASCIIMENTO e, no dia 24/05/2022, expôs negativamente em mídia social a imagem do hospital ao receber de forma grosseira na porta da unidade, duas advogadas que precisavam protocolar uma liminar". Após a colheita de depoimentos, nos dias 25 e 26 de maio, o setor concluiu, em 30/05/2022, concluiu pela aplicação da penalidade máxima ao obreiro (fl. 296). Embora no Brasil seja permitida, via de regra, a dispensa sem qualquer necessidade de fundamentação por parte do empregador, entendo que a Ré (hospital privado), ao estabelecer procedimento interno (NORDOR 008) de apuração de faltas graves, mediante a instauração de sindicância, deveria estar adstrita às conclusões da referida investigação, o que não ocorreu no caso, uma vez que a penalidade máxima foi aplicada antes mesmo de qualquer conclusão do setor especializado. Causa estranheza, portanto, que a sindicância apenas tenha validado a dispensa ocorrida, ocorrida alguns dias antes, após a colheita de depoimento do autor, no dia 26/05/2022, antes da conclusão do procedimento interno investigativo. De todo modo, ainda que assim não fosse, observo incongruências na apuração dos fatos e na prova oral colhida em Juízo e, especialmente, a desatenção a gradação da pena. Explico. Quanto ao suposto ato de insubordinação, a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Wanderley, presente no dia da auditoria, informa que "2 - que pode precisar que inicialmente o reclamante participou da auditoria; 3 - que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete ; 4 - que Elisabete achou ruim o fato de não terem a chave de acesso à um Shaft; 5 - que o prédio era novo e não tinha sido passado; 6 - que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local; 7 - que Elisabete perguntou ao reclamante o motivo pelo qual ainda não detinha a chave, dada sua condição de supervisor e o reclamante informou que a chave ainda não havia lhe sido passada; 8 - que reclamante e Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria; 9 - que a auditoria seguiu sem o reclamante" Como se vê, em verdade, o autor não se recusou a participar da autoria em questão, como alega a defesa. O autor estava presente na auditoria e, em razão de um desentendimento com a superiora hierárquica - não se sabendo ao certo quem detinha a razão na discussão - retirou-se da autoria. É sabido que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados a atos de insubordinação. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Além disso, ganha destaque a fato de que a atividade de supervisão ao combate de incêndios era relativamente recente (desde 2020), como bem analisado no tópico do "acúmulo de funções", sendo natural um período de adaptação do empregado a suas novas tarefas, entre elas, participar de autorias. E mais: revés da tese da defesa, não houve qualquer prejuízo à ré, uma vez que a autoria seguiu normalmente sem o autor,c omo informou a testemunha. Do mesmo modo, quanto ao mau procedimento, é incontroverso que o autor não soube conduzir da melhor maneira o episódio, sem atenção ao dever de urbanidade, como declarou em depoimento prestado em sindicância, cujo conteúdo não foi impugnado de forma específica: "10. Perguntado se poderia descrever o ocorrido no dia 24/05/2022 quando as advogadas LUIZA e ISABELA do escritório de advocacia MONTEIRO LUCENA foram até a unidade para entregar uma liminar judicial em favor de uma paciente, a menor GIULIA GONÇALVES CARLI, momento em que foram recepcionadas pelo depoente, o supervisor de segurança física, DIMAS, respondeu que foi informado via rádio que havia duas oficiais de justiça alteradas na portaria de serviço do bloco C, o depoente foi recepciona-las, recebeu o documento entregue pelas advogadas, solicita que elas o acompanhe até o setor de internação, o depoente informa que as advogadas estavam muito alteradas, pelo fato de querer entrar pelo bloco C. As advogadas demonstravam muita insatisfação, com comportamento indelicado e grosseiro contra o depoente. O depoente visualizou o supervisor RAFAEL, entregou o documento nas mãos do RAFAEL, referindo-se a situação como BO, neste momento as advogadas ficaram indignadas com o termo BO e foram grosseiras e começaram a gritar na frente da internação. O depoente pergunta se elas são advogadas, usando o termo de que seria MALOQUEIRAS e não advogadas, deixando o local, virando-se as costas e RAFAEL conduziu a situação". Não à toa, no fim do seu depoimento, "12. Perguntado se tem algo mais que gostaria de acrescentar, respondeu que sim, que em relação ao comportamento com as advogadas assumi que seu comportamento foi inadequado e que não deveria ter agido de forma inadequada como ocorreu e que não deveria ter revidado as ofensas. Afirma novamente que foi inadequado a forma como conduziu a situação". Em depoimento pessoal colhido em Juízo, o autor esclareceu apenas "1 - que não se referiu às advogadas como "molambentas" ou " maloqueiras", embora tenha utilizado o termo "malucas"" Há que se ponderar, contudo, que estamos diante de episódios pontuais, sem qualquer prova de aplicação de penalidade anterior ao autor, em contrato de trabalho que perdurou por 11 anos. Ou seja, não há notícia de conduta agressiva ou insubordinada do empregado, até então. Ora, o reclamante, como qualquer ser humano, não está sempre bem para prestar os seus serviços, sendo razoável que, excepcionalmente, diante de situação em questão, que envolveu desentendimento com terceiros, aparentemente também sob forte stress, tenha comportamentos repreensíveis. Não se nega que os aludidos episódios ensejam advertências ou suspensões, inclusive, porque, o próprio autor admitiu o seu erro, na conduta com as advogadas. Precipitou-se, contudo, a reclamada em dispensar o reclamante por justa causa, antes mesmo de concluir a sindicância e em total desrespeito à gradação punitiva. Mantenho a r. sentença. Honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se afastar a condenação em honorários da reclamada. Entendo também, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que reconhecia a justa causa para a rescisão contratual. Sustentação Oral Presencial: PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES VOTO DIVERGENTE: Divirjo do i. Relator, diante das condutas do autor nos 02 episódios narrados e confirmados , abandono do procedimento de auditoria após desentendimento com a funcionária Elisabeth e conduta com as advogadas, reconheceria a justa causa para a rescisão contratual, reformando a r.decisão de 1º grau e excluindo da condenação o pagamento das parcelas rescisórias (aviso-prévio, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS e seguro desemprego). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS AGUIAR GOMES

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Dimas Aguiar Gomes e outros x Dimas Aguiar Gomes e outros

ID: 256068032

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-44.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7814333): PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (id ab72aaf) proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 3f156e0), postula a reforma quando aos seguintes pedidos: a) manutenção da justa causa; b) exclusão da condenação em verbas rescisórias. Depósito recursal, mediante regular apólice de seguro garantia (ID c66f3a6). Custas recolhidas (ID 61485c1). O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID ba47859), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais; d) acúmulo de função; e) justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID c2fae4d) e pela Ré (ID - 8254c93). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR Preliminar. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de perguntas e produção de prova oral após esclarecimentos periciais O reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas às testemunhas e da oitiva de novas testemunhas em audiência, especialmente sobre o contato com pacientes e exposição a agentes insalubres, assédio moral e acúmulo de funções. Alega também que encerramento da instrução processual sem que fosse dada a oportunidade do Recorrente complementar a prova pericial acarretou-lhe inegável prejuízo porquanto lhe impediu de demonstrar o efetivo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, violando o seu direito a ampla defesa e ao devido processo legal. Vejamos. Regra geral, as perguntas são salutares ao deslinde das questões controvertidas. Contudo, na hipótese de as circunstâncias processuais e os demais elementos já constituídos nos autos se mostrarem aptos a embasar o convencimento do juízo, o indeferimento de pergunta à parte ou testemunha não acarreta, de plano, a ocorrência de nulidade. No caso, considerando-se os fatos controvertidos, a prova oral e pericial produzidas, constou em ata que: (i) em relação a preposta da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " quem presenciou o ocorrido entre o reclamante e as advogadas?" ; "se o ocorrido entre o reclamante e as advogadas é aquele documentado em fls 75/76" ; "se a auditoria foi concomitante aos atos ocorridos entre o reclamante e as advogadas; " se era atribuição de Dimas acompanhar a auditoria" ; "quem substituiu Dimas na auditoria" ; " se Dimas foi ouvido na Sindicância" ; " se Dimas assinou o manual de procedimentos e condutas um dia antes da dispensa" ; " se a carta de demissão já estava pronta por ocasião da convocação do reclamante para reunião" ; "se neste dia foi entregue ao reclamante termo de confidencialidade" ; " se o reclamante foi punido no final de 2021" ; "se o reclamante foi suspenso após procedimento que denunciou injúria racial" ; " se após a denúncia do reclamante houve punição ou transferência de Sérgio" ; " quais outras penalidades foram aplicadas ao reclamante"; " quando Elisabete passou a desempenhar superioridade hierárquica sobre o reclamante" ; " se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos" (ii) em relação a testemunha do reclamante: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " se sabe o motivo da dispensa do reclamante" ; " se assistiu ao vídeo publicado pelas advogadas" ; " se o reclamante já foi anteriormente suspenso" ; " se tem ciência de apontamento de possível Injúria Racial pelo reclamante" ; " se as intercorrências presenciadas pela depoente também ocorria com outros trabalhadores" ; " se a reclamante trabalhou na unidade Alpha Med" ; "onde fica localizada a unidade AlphaMed" ; se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos." (iii) em relação a testemunha da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do(a) patrono(a) do(a) reclamante: " se pode dizer quais as palavras ditas por Elisabete " ; " se Elisabete se exaltou neste momento " ; " se o depoente acompanhou a auditoria após a saída do reclamante " ; " se depois da saída do reclamante houve almoço do reclamante junto com Elisabete " ; " se ele é empregado ou terceirizado da reclamada " ; " se trabalhou com Dimas na unidade AlphaMed " ; " se na unidade AlphaMed havia um supervisor de segurança além do Sr. Dimas " ; " se presenciou outros desentendimentos entre o reclamante e Elisabete " ; Protestos." Em que pese as alegações do recorrente, o juízo de primeiro grau indeferiu justificadamente as perguntas e oitivas por se tratar de prova desnecessária, uma vez que os fatos já estavam suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelos depoimentos colhidos, como será melhor analisado quando da apreciação do mérito. Note-se que a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, condutor do processo e destinatário das provas. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, a prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes (Curso Avançado de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999). Nesta senda, nenhuma irregularidade há na conduta do r. juízo a quo ao indeferir mencionada pergunta; prerrogativa, aliás, conferida pelos artigos 765 da CLT c/c 370 do CPC, segundo os quais o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, assistindo-lhe a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Autorizado está o juiz, assim, a dispensar as provas que julgar desnecessárias à formação do seu convencimento. Quanto ao requerimento de nova oitiva de testemunhas, observa-se que, na audiência realizada - em que foram colhidos os depoimentos das partes e das suas testemunhas, em 19/06/2024 - foi assentado que "Esgotada a prova oral pretendida pelas partes" (fl. 421), de modo que resta precluso o requerimento, em impugnação aos esclarecimentos periciais, de colheita de nova prova oral, acerca das atividades desempenhadas pelo Reclamante, como forma de demonstrar o seu contato direto com pacientes e sua exposição a agentes biológicos. Não há tampouco controvérsia acerca das funções desempenhadas pelo autor (supervisor de segurança) e ao fato de que o empregado "mantinha contato com pacientes, realizando medição de temperatura". Isto porque, o perito admite que o empregado "mantinha contato social com os pacientes, media temperatura com a pistola a sensor laser" (fl. 520), porém, concluiu que "analisado a função/atividade o Reclamante, não há fundamentação legal para caracterização, pois não houve trabalhos ou operações em contato permanente com quaisquer atividades ou agentes mencionadas no referido anexo[Anexo 14]". A questão, portanto, foi suficientemente esclarecida pelo Expert, não sendo necessário, em absoluto, qualquer contraprova sobre as condições de trabalho do autor. Ressalto, ainda, a designação de audiência de instrução, constante em audiência anterior, tinha como objetivo apenas a oitiva de testemunhas do Juízo (no caso, as advogadas registradas às 75), porém, diante da reconsideração do Juízo, restou prejudicada a aludida designação. Preliminar que se rejeita. Mérito Justiça gratuita A r. sentença indeferiu a concessão dos benefícios a justiça gratuita, por entender que: "No entanto, em depoimento pessoal a própria parte reclamante informou que atualmente trabalha como autônomo e que em média é remunerado com R$ 5.000,00 por mês. Disto, abstrai-se que percebe atualmente 'salário que é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' (CLT. Art. 790, §3º)." O reclamante alega que a renda atual como autônomo é eventual, sem continuidade e habitualidade, não podendo servir de parâmetro para indeferimento da gratuidade. Requer ainda que, sendo reconhecida a situação de miserabilidade jurídica do Recorrente, deve ser reformada a imposição de pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada condição suspensiva de exigibilidade e cobrança. Vejamos. Em que pese o r. entendimento a quo, embora o autor tenha declarado, em depoimento pessoal, auferir renda mensal média de R$5.000,00, valor superior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS, entendo que, ainda assim, trata-se de valor módico, insuficiente a afastar a presunção de veracidade da declaração juntada em ID 55c369a, à luz do art. 99, §3º do CPC. Ressalte-se, inclusive, que o Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar,nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST, que dispõe que: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Superada, portanto, a discussão sobre a matéria, como vem decidindo o C. TST: "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Portanto, a decisão regional que não concedeu a justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência está em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Especializada, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000153-30.2024.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/02/2025). Reformo, assim, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Adicional de insalubridade A r. sentença assim entendeu: "A despeito das impugnações do reclamante de que havia exposição a agentes insalubres, e, que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes à neutralização dos agentes, em vistoria ambiental as medições realizadas pelo perito apontaram para ruído abaixo dos limites de tolerância e para a inexistência de outros agentes insalubres." O reclamante alega que exercia suas atividades em diversos setores do hospital, incluindo UTI e pronto-socorro, com exposição a agentes biológicos. Sustenta que o laudo pericial é contraditório ao reconhecer seu ingresso em todos os ambientes hospitalares e contato com pacientes, mas concluir pela inexistência de insalubridade. Analiso. No caso, a função do reclamante era de supervisor de segurança patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15. Isto porque, as atividades desempenhadas pelo autor, consistiam em "Analisava a sala de monitoramento, executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital. Voltava para a sala e verificava ordens de serviços, resposta a e-mails, acompanhamentos de serviços. Executava a cobertura dos líderes em horários de almoço, executava novas rondas durante o expediente de trabalho. Executava treinamentos in loco. Executava acampamento de creditações." Nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 do M.T.E, classificam-se como insalubres em grau médio as seguintes atividades: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - Contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - Laboratórios de análise clínica e histopatológica (aplica-se tão só ao pessoal técnico); - Gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - Cemitérios (exumação de corpos); - Estábulos e cavalarias; e - Resíduos de animais deteriorados. Como se vê, o Anexo 14 da NR-15 prevê insalubridade em grau médio para trabalhos em "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", mas restringe sua aplicação ao "pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados." Em que pese o empregado realizar a medição da temperatura de pacientes (com pistola a laser), não se pode concluir pela extensão dos efeitos da norma ao caso presente. Isto porque, a função principal do reclamante consiste em manter a segurança do hospital, executando tarefas que não podem ser comparadas àquelas exercidas por autênticos profissionais da saúde, os quais mantêm relação estreita e permanente com os enfermos. São esses últimos que a norma regulamentar alberga, haja vista o efetivo risco a que estão expostos. Resta claro, que as atividades exercidas pelo empregado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na norma regulamentar acima transcrita, haja vista a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se podendo equiparar o trabalho do autor ao trabalho destinado aos cuidados da saúde humana. Note-se que citado preceito normativo pretendeu alcançar os trabalhadores que mantêm contato com doentes diariamente e não de forma potencial e eventual. Não é por outro motivo que se valeu da expressão "contato permanente". O contato eventual com pacientes ou áreas hospitalares não caracteriza a insalubridade, que exige exposição permanente, conforme entendimento pacificado na Súmula 47 do TST. O laudo pericial foi conclusivo ao atestar que o reclamante "executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital" (ID bccc298). Contudo, também esclareceu que tais visitas eram esporádicas e não caracterizavam contato permanente com pacientes ou ambientes insalubres. Nesse passo, considerando o conjunto de incumbências exercidas pelo empregado e a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se pode equiparar o seu trabalho com o prestado em estabelecimentos destinado aos cuidados da saúde humana. Mantenho a sentença. Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "Exceção feita à hipótese de improbidade, a reversão da justa causa não enseja por si só agressão a direito da personalidade que autorize a reparação moral in re ipsa. O mesmo vale para a existência de punições; ainda que indevidas, por si só não agridem direito da personalidade. Também não houve comprovação de que o reclamante tivesse sido perseguido ou assediado por sua supervisora." O reclamante insiste ter sofrido assédio moral após denunciar conduta discriminatória de gerente de enfermagem, sendo que sua supervisora, Sra. Elisabete, passou a persegui-lo, tolhendo sua fala em reuniões. Sustenta que a testemunha confirmou que "Elisabete Macedo costumava interromper o reclamante em discussões". Analiso. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. De acordo com a inicial, o Reclamante era "perseguido" pela supervisora Elisabete Macedo, pois "passou a ser excluído de reuniões gerenciais para as quais era até então convocado, teve retiradas senhas de acessos a diversos locais e passou a ser alvo de reprimendas públicas" e "passou a tratar com o Reclamante com inegável rigor excessivo, determinando-lhe a realização de atividades diversas daquelas habitualmente por ele realizadas e rejeitando outras. A título de exemplo, diversos relatórios que eram enviados pelo Reclamante para a gerência regional passaram a ser rejeitados por ela sem qualquer justificativa" (fl. 12) Embora a testemunha tenha confirmado que a supervisora interrompia o reclamante em discussões, tal fato isolado não caracteriza assédio moral, que exige a comprovação de condutas reiteradas com intuito de humilhar e prejudicar psicologicamente o trabalhador. Tampouco há prova da suposta perseguição em razão de denúncia que envolvia alta gestão. Por fim, frise-se que a dispensa por justa causa, ainda que configure um acontecimento desagradável, por si só, não se mostra suficiente a amparar o pleito indenizatório. Ao contrário, os depoimentos colhidos em sindicância demonstram que o próprio autor admite conduta inapropriada. Não se vislumbra, in casu, qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. Acúmulo de funções A r. sentença indeferiu a pretensão, por entender que: "A falta de prova limitando o conjunto de tarefas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT. Art.456, parágrafo único)." O reclamante insiste que, a partir de 2014, passou a acumular a supervisão de duas unidades (Osasco e AlphaMed em Carapicuíba), além de responsabilidades com prevenção de incêndios, sem contrapartida remuneratória. Analiso. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Pois bem. De acordo com a inicial, a partir de 2014, "o Reclamante passou a cumular a função de supervisor de segurança patrimonial de duas unidades e, ainda, de responsável pela proteção contra incêndio". Cabia ao autor o ônus de comprovar o desempenho de tarefas mais complexas ou absolutamente dissociadas daquelas inerentes ao cargo formalmente por ela ocupado, encargo do qual se desincumbiu a contento, em parte, em relação ao período posterior a 2020, uma vez que admitido pela defesa, que "a partir de 2020, houve uma mudança nas atividades desemprenhadas elo supervisor de segurança física, com o incremento de atividade de prevenção e combate ao incêndio. Cabe ainda ao supervisor de segurança física, a confecção de planilhas para controle de extintores, mangueiras e hidrantes, verificação de checklists diários realizados pelo bombeiro profissional (...)" (fl. 223). Porém, ao revés do que alega ao autor, não consigo vislumbrar a caracterização do acúmulo de funções. O empregado teve sua responsabilidade ampliada, na mesma função, passando a atuar em duas unidades do Hospital, na mesma jornada, com deslocamentos quitados pelo empregador (Uber), além disso, foi elevado a algumas tarefas administrativa próprias e diversas, em relação ao combate a incêndios, tudo dentro da sua área de atuação (segurança). Ora, a função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Trata-se de situação perfeitamente respaldada no poder diretivo do empregador, a quem é permitido agregar à função preponderante de cada cargo outras atribuições, com ela compatíveis. Regra prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA Justa causa A r. sentença afastou a validade da justa causa e deferiu as verbas devidas na dispensa sem justa causa, por entender que: "A respeito do ato de insubordinação, a testemunha VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete, que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local, que Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria. Por outro lado, a respeito da intercorrência havida com as advogadas, VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que não presenciou a intercorrência entre o reclamante e as duas advogadas. Disto abstrai-se que não houve comprovação de que o reclamante tenha se referido de maneira injuriosa às clientes da reclamada, mas houve comprovação da ocorrência do ato de insubordinação. A comprovada recusa à participação da auditoria constitui falta grave mas, por si só, é insuficiente para autorizar a aplicação da justa causa para um contrato que perdurou por período superior a dez anos, e, para o qual somente há relato de outra punição." A reclamada sustenta que a dispensa por justa causa deve ser mantida em razão de dois fatos: (i) ato de insubordinação em 23/05/2022, quando o reclamante recusou-se a acompanhar auditoria de risco de incêndio, conforme testemunho de Vanderlei Santos Messias de Souza; (ii) comportamento inadequado com advogadas em 24/05/2022, chamando-as de "maloqueiras", conforme documentado em rede social e confessado pelo próprio reclamante em sindicância interna (ID 1d8e419). Analiso. Como se sabe, a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado, cujas consequências acompanhar-lhe-ão por toda sua vida profissional, material e moral. Por esse motivo, deve ser utilizada pelo empregador com toda a cautela necessária, e apenas mediante ato faltoso de tamanha gravidade que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços pelo trabalhador, e observando-se, ainda, a devida gradação punitiva. In casu, alega a reclamada alega que a demissão do Reclamante ocorreu por conta de condutas ocorridas nos dias 23/05 e 24/05/2022, após regular apuração em regular sindicância. A primeira por ato de insubordinação pois "recusou-se a acatar ordens de sua Supervisora, Sra. Elisabete, para acompanhamento de Auditoria de risco de incêndio, que consistia na avaliação da aderência do Hospital aos procedimentos de prevenção e combate a possíveis incêndios" (fl. 205) e, de acordo com a ré, com isso, o autor "expôs todo o processo de segurança física, no que tange à segurança patrimonial e ao risco de incêndio, deixando de cumprir suas rotinas diárias e/ou manter documentos da operação devidamente atualizados e organizados". A segunda por mau procedimento, ao destratar duas advogadas na recepção do hospital reclamado, uma vez que "o Reclamante apresentou comportamento agressivo e novamente desrespeitoso com duas advogadas que compareceram ao Hospital, junto com paciente menor e portador de autismo, com a finalidade de protocolo de ofício, solicitando liberação de procedimento de plano de saúde. O Reclamante referiu-se às advogadas como "maloqueiras" e se dirigiu ao paciente menor e portador de autismo como "BO", para o supervisor de atendimento Sr. Rafael". Pois bem. A sindicância nº 06/2022, juntada ID 63a2880, foi instaurada em 25/05/2022, visando apurar a seguinte ocorrência: "no dia 23/05/2022, DIMAS AGUIRAR GOMES , foi insubordinado com sua gestora ELISABETE MACEDO DO NASCIIMENTO e, no dia 24/05/2022, expôs negativamente em mídia social a imagem do hospital ao receber de forma grosseira na porta da unidade, duas advogadas que precisavam protocolar uma liminar". Após a colheita de depoimentos, nos dias 25 e 26 de maio, o setor concluiu, em 30/05/2022, concluiu pela aplicação da penalidade máxima ao obreiro (fl. 296). Embora no Brasil seja permitida, via de regra, a dispensa sem qualquer necessidade de fundamentação por parte do empregador, entendo que a Ré (hospital privado), ao estabelecer procedimento interno (NORDOR 008) de apuração de faltas graves, mediante a instauração de sindicância, deveria estar adstrita às conclusões da referida investigação, o que não ocorreu no caso, uma vez que a penalidade máxima foi aplicada antes mesmo de qualquer conclusão do setor especializado. Causa estranheza, portanto, que a sindicância apenas tenha validado a dispensa ocorrida, ocorrida alguns dias antes, após a colheita de depoimento do autor, no dia 26/05/2022, antes da conclusão do procedimento interno investigativo. De todo modo, ainda que assim não fosse, observo incongruências na apuração dos fatos e na prova oral colhida em Juízo e, especialmente, a desatenção a gradação da pena. Explico. Quanto ao suposto ato de insubordinação, a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Wanderley, presente no dia da auditoria, informa que "2 - que pode precisar que inicialmente o reclamante participou da auditoria; 3 - que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete ; 4 - que Elisabete achou ruim o fato de não terem a chave de acesso à um Shaft; 5 - que o prédio era novo e não tinha sido passado; 6 - que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local; 7 - que Elisabete perguntou ao reclamante o motivo pelo qual ainda não detinha a chave, dada sua condição de supervisor e o reclamante informou que a chave ainda não havia lhe sido passada; 8 - que reclamante e Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria; 9 - que a auditoria seguiu sem o reclamante" Como se vê, em verdade, o autor não se recusou a participar da autoria em questão, como alega a defesa. O autor estava presente na auditoria e, em razão de um desentendimento com a superiora hierárquica - não se sabendo ao certo quem detinha a razão na discussão - retirou-se da autoria. É sabido que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados a atos de insubordinação. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Além disso, ganha destaque a fato de que a atividade de supervisão ao combate de incêndios era relativamente recente (desde 2020), como bem analisado no tópico do "acúmulo de funções", sendo natural um período de adaptação do empregado a suas novas tarefas, entre elas, participar de autorias. E mais: revés da tese da defesa, não houve qualquer prejuízo à ré, uma vez que a autoria seguiu normalmente sem o autor,c omo informou a testemunha. Do mesmo modo, quanto ao mau procedimento, é incontroverso que o autor não soube conduzir da melhor maneira o episódio, sem atenção ao dever de urbanidade, como declarou em depoimento prestado em sindicância, cujo conteúdo não foi impugnado de forma específica: "10. Perguntado se poderia descrever o ocorrido no dia 24/05/2022 quando as advogadas LUIZA e ISABELA do escritório de advocacia MONTEIRO LUCENA foram até a unidade para entregar uma liminar judicial em favor de uma paciente, a menor GIULIA GONÇALVES CARLI, momento em que foram recepcionadas pelo depoente, o supervisor de segurança física, DIMAS, respondeu que foi informado via rádio que havia duas oficiais de justiça alteradas na portaria de serviço do bloco C, o depoente foi recepciona-las, recebeu o documento entregue pelas advogadas, solicita que elas o acompanhe até o setor de internação, o depoente informa que as advogadas estavam muito alteradas, pelo fato de querer entrar pelo bloco C. As advogadas demonstravam muita insatisfação, com comportamento indelicado e grosseiro contra o depoente. O depoente visualizou o supervisor RAFAEL, entregou o documento nas mãos do RAFAEL, referindo-se a situação como BO, neste momento as advogadas ficaram indignadas com o termo BO e foram grosseiras e começaram a gritar na frente da internação. O depoente pergunta se elas são advogadas, usando o termo de que seria MALOQUEIRAS e não advogadas, deixando o local, virando-se as costas e RAFAEL conduziu a situação". Não à toa, no fim do seu depoimento, "12. Perguntado se tem algo mais que gostaria de acrescentar, respondeu que sim, que em relação ao comportamento com as advogadas assumi que seu comportamento foi inadequado e que não deveria ter agido de forma inadequada como ocorreu e que não deveria ter revidado as ofensas. Afirma novamente que foi inadequado a forma como conduziu a situação". Em depoimento pessoal colhido em Juízo, o autor esclareceu apenas "1 - que não se referiu às advogadas como "molambentas" ou " maloqueiras", embora tenha utilizado o termo "malucas"" Há que se ponderar, contudo, que estamos diante de episódios pontuais, sem qualquer prova de aplicação de penalidade anterior ao autor, em contrato de trabalho que perdurou por 11 anos. Ou seja, não há notícia de conduta agressiva ou insubordinada do empregado, até então. Ora, o reclamante, como qualquer ser humano, não está sempre bem para prestar os seus serviços, sendo razoável que, excepcionalmente, diante de situação em questão, que envolveu desentendimento com terceiros, aparentemente também sob forte stress, tenha comportamentos repreensíveis. Não se nega que os aludidos episódios ensejam advertências ou suspensões, inclusive, porque, o próprio autor admitiu o seu erro, na conduta com as advogadas. Precipitou-se, contudo, a reclamada em dispensar o reclamante por justa causa, antes mesmo de concluir a sindicância e em total desrespeito à gradação punitiva. Mantenho a r. sentença. Honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se afastar a condenação em honorários da reclamada. Entendo também, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que reconhecia a justa causa para a rescisão contratual. Sustentação Oral Presencial: PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES VOTO DIVERGENTE: Divirjo do i. Relator, diante das condutas do autor nos 02 episódios narrados e confirmados , abandono do procedimento de auditoria após desentendimento com a funcionária Elisabeth e conduta com as advogadas, reconheceria a justa causa para a rescisão contratual, reformando a r.decisão de 1º grau e excluindo da condenação o pagamento das parcelas rescisórias (aviso-prévio, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS e seguro desemprego). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Dimas Aguiar Gomes e outros x Dimas Aguiar Gomes e outros

ID: 256068045

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-44.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7814333): PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (id ab72aaf) proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 3f156e0), postula a reforma quando aos seguintes pedidos: a) manutenção da justa causa; b) exclusão da condenação em verbas rescisórias. Depósito recursal, mediante regular apólice de seguro garantia (ID c66f3a6). Custas recolhidas (ID 61485c1). O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID ba47859), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais; d) acúmulo de função; e) justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID c2fae4d) e pela Ré (ID - 8254c93). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR Preliminar. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de perguntas e produção de prova oral após esclarecimentos periciais O reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas às testemunhas e da oitiva de novas testemunhas em audiência, especialmente sobre o contato com pacientes e exposição a agentes insalubres, assédio moral e acúmulo de funções. Alega também que encerramento da instrução processual sem que fosse dada a oportunidade do Recorrente complementar a prova pericial acarretou-lhe inegável prejuízo porquanto lhe impediu de demonstrar o efetivo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, violando o seu direito a ampla defesa e ao devido processo legal. Vejamos. Regra geral, as perguntas são salutares ao deslinde das questões controvertidas. Contudo, na hipótese de as circunstâncias processuais e os demais elementos já constituídos nos autos se mostrarem aptos a embasar o convencimento do juízo, o indeferimento de pergunta à parte ou testemunha não acarreta, de plano, a ocorrência de nulidade. No caso, considerando-se os fatos controvertidos, a prova oral e pericial produzidas, constou em ata que: (i) em relação a preposta da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " quem presenciou o ocorrido entre o reclamante e as advogadas?" ; "se o ocorrido entre o reclamante e as advogadas é aquele documentado em fls 75/76" ; "se a auditoria foi concomitante aos atos ocorridos entre o reclamante e as advogadas; " se era atribuição de Dimas acompanhar a auditoria" ; "quem substituiu Dimas na auditoria" ; " se Dimas foi ouvido na Sindicância" ; " se Dimas assinou o manual de procedimentos e condutas um dia antes da dispensa" ; " se a carta de demissão já estava pronta por ocasião da convocação do reclamante para reunião" ; "se neste dia foi entregue ao reclamante termo de confidencialidade" ; " se o reclamante foi punido no final de 2021" ; "se o reclamante foi suspenso após procedimento que denunciou injúria racial" ; " se após a denúncia do reclamante houve punição ou transferência de Sérgio" ; " quais outras penalidades foram aplicadas ao reclamante"; " quando Elisabete passou a desempenhar superioridade hierárquica sobre o reclamante" ; " se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos" (ii) em relação a testemunha do reclamante: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " se sabe o motivo da dispensa do reclamante" ; " se assistiu ao vídeo publicado pelas advogadas" ; " se o reclamante já foi anteriormente suspenso" ; " se tem ciência de apontamento de possível Injúria Racial pelo reclamante" ; " se as intercorrências presenciadas pela depoente também ocorria com outros trabalhadores" ; " se a reclamante trabalhou na unidade Alpha Med" ; "onde fica localizada a unidade AlphaMed" ; se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos." (iii) em relação a testemunha da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do(a) patrono(a) do(a) reclamante: " se pode dizer quais as palavras ditas por Elisabete " ; " se Elisabete se exaltou neste momento " ; " se o depoente acompanhou a auditoria após a saída do reclamante " ; " se depois da saída do reclamante houve almoço do reclamante junto com Elisabete " ; " se ele é empregado ou terceirizado da reclamada " ; " se trabalhou com Dimas na unidade AlphaMed " ; " se na unidade AlphaMed havia um supervisor de segurança além do Sr. Dimas " ; " se presenciou outros desentendimentos entre o reclamante e Elisabete " ; Protestos." Em que pese as alegações do recorrente, o juízo de primeiro grau indeferiu justificadamente as perguntas e oitivas por se tratar de prova desnecessária, uma vez que os fatos já estavam suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelos depoimentos colhidos, como será melhor analisado quando da apreciação do mérito. Note-se que a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, condutor do processo e destinatário das provas. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, a prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes (Curso Avançado de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999). Nesta senda, nenhuma irregularidade há na conduta do r. juízo a quo ao indeferir mencionada pergunta; prerrogativa, aliás, conferida pelos artigos 765 da CLT c/c 370 do CPC, segundo os quais o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, assistindo-lhe a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Autorizado está o juiz, assim, a dispensar as provas que julgar desnecessárias à formação do seu convencimento. Quanto ao requerimento de nova oitiva de testemunhas, observa-se que, na audiência realizada - em que foram colhidos os depoimentos das partes e das suas testemunhas, em 19/06/2024 - foi assentado que "Esgotada a prova oral pretendida pelas partes" (fl. 421), de modo que resta precluso o requerimento, em impugnação aos esclarecimentos periciais, de colheita de nova prova oral, acerca das atividades desempenhadas pelo Reclamante, como forma de demonstrar o seu contato direto com pacientes e sua exposição a agentes biológicos. Não há tampouco controvérsia acerca das funções desempenhadas pelo autor (supervisor de segurança) e ao fato de que o empregado "mantinha contato com pacientes, realizando medição de temperatura". Isto porque, o perito admite que o empregado "mantinha contato social com os pacientes, media temperatura com a pistola a sensor laser" (fl. 520), porém, concluiu que "analisado a função/atividade o Reclamante, não há fundamentação legal para caracterização, pois não houve trabalhos ou operações em contato permanente com quaisquer atividades ou agentes mencionadas no referido anexo[Anexo 14]". A questão, portanto, foi suficientemente esclarecida pelo Expert, não sendo necessário, em absoluto, qualquer contraprova sobre as condições de trabalho do autor. Ressalto, ainda, a designação de audiência de instrução, constante em audiência anterior, tinha como objetivo apenas a oitiva de testemunhas do Juízo (no caso, as advogadas registradas às 75), porém, diante da reconsideração do Juízo, restou prejudicada a aludida designação. Preliminar que se rejeita. Mérito Justiça gratuita A r. sentença indeferiu a concessão dos benefícios a justiça gratuita, por entender que: "No entanto, em depoimento pessoal a própria parte reclamante informou que atualmente trabalha como autônomo e que em média é remunerado com R$ 5.000,00 por mês. Disto, abstrai-se que percebe atualmente 'salário que é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' (CLT. Art. 790, §3º)." O reclamante alega que a renda atual como autônomo é eventual, sem continuidade e habitualidade, não podendo servir de parâmetro para indeferimento da gratuidade. Requer ainda que, sendo reconhecida a situação de miserabilidade jurídica do Recorrente, deve ser reformada a imposição de pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada condição suspensiva de exigibilidade e cobrança. Vejamos. Em que pese o r. entendimento a quo, embora o autor tenha declarado, em depoimento pessoal, auferir renda mensal média de R$5.000,00, valor superior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS, entendo que, ainda assim, trata-se de valor módico, insuficiente a afastar a presunção de veracidade da declaração juntada em ID 55c369a, à luz do art. 99, §3º do CPC. Ressalte-se, inclusive, que o Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar,nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST, que dispõe que: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Superada, portanto, a discussão sobre a matéria, como vem decidindo o C. TST: "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Portanto, a decisão regional que não concedeu a justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência está em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Especializada, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000153-30.2024.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/02/2025). Reformo, assim, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Adicional de insalubridade A r. sentença assim entendeu: "A despeito das impugnações do reclamante de que havia exposição a agentes insalubres, e, que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes à neutralização dos agentes, em vistoria ambiental as medições realizadas pelo perito apontaram para ruído abaixo dos limites de tolerância e para a inexistência de outros agentes insalubres." O reclamante alega que exercia suas atividades em diversos setores do hospital, incluindo UTI e pronto-socorro, com exposição a agentes biológicos. Sustenta que o laudo pericial é contraditório ao reconhecer seu ingresso em todos os ambientes hospitalares e contato com pacientes, mas concluir pela inexistência de insalubridade. Analiso. No caso, a função do reclamante era de supervisor de segurança patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15. Isto porque, as atividades desempenhadas pelo autor, consistiam em "Analisava a sala de monitoramento, executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital. Voltava para a sala e verificava ordens de serviços, resposta a e-mails, acompanhamentos de serviços. Executava a cobertura dos líderes em horários de almoço, executava novas rondas durante o expediente de trabalho. Executava treinamentos in loco. Executava acampamento de creditações." Nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 do M.T.E, classificam-se como insalubres em grau médio as seguintes atividades: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - Contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - Laboratórios de análise clínica e histopatológica (aplica-se tão só ao pessoal técnico); - Gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - Cemitérios (exumação de corpos); - Estábulos e cavalarias; e - Resíduos de animais deteriorados. Como se vê, o Anexo 14 da NR-15 prevê insalubridade em grau médio para trabalhos em "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", mas restringe sua aplicação ao "pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados." Em que pese o empregado realizar a medição da temperatura de pacientes (com pistola a laser), não se pode concluir pela extensão dos efeitos da norma ao caso presente. Isto porque, a função principal do reclamante consiste em manter a segurança do hospital, executando tarefas que não podem ser comparadas àquelas exercidas por autênticos profissionais da saúde, os quais mantêm relação estreita e permanente com os enfermos. São esses últimos que a norma regulamentar alberga, haja vista o efetivo risco a que estão expostos. Resta claro, que as atividades exercidas pelo empregado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na norma regulamentar acima transcrita, haja vista a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se podendo equiparar o trabalho do autor ao trabalho destinado aos cuidados da saúde humana. Note-se que citado preceito normativo pretendeu alcançar os trabalhadores que mantêm contato com doentes diariamente e não de forma potencial e eventual. Não é por outro motivo que se valeu da expressão "contato permanente". O contato eventual com pacientes ou áreas hospitalares não caracteriza a insalubridade, que exige exposição permanente, conforme entendimento pacificado na Súmula 47 do TST. O laudo pericial foi conclusivo ao atestar que o reclamante "executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital" (ID bccc298). Contudo, também esclareceu que tais visitas eram esporádicas e não caracterizavam contato permanente com pacientes ou ambientes insalubres. Nesse passo, considerando o conjunto de incumbências exercidas pelo empregado e a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se pode equiparar o seu trabalho com o prestado em estabelecimentos destinado aos cuidados da saúde humana. Mantenho a sentença. Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "Exceção feita à hipótese de improbidade, a reversão da justa causa não enseja por si só agressão a direito da personalidade que autorize a reparação moral in re ipsa. O mesmo vale para a existência de punições; ainda que indevidas, por si só não agridem direito da personalidade. Também não houve comprovação de que o reclamante tivesse sido perseguido ou assediado por sua supervisora." O reclamante insiste ter sofrido assédio moral após denunciar conduta discriminatória de gerente de enfermagem, sendo que sua supervisora, Sra. Elisabete, passou a persegui-lo, tolhendo sua fala em reuniões. Sustenta que a testemunha confirmou que "Elisabete Macedo costumava interromper o reclamante em discussões". Analiso. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. De acordo com a inicial, o Reclamante era "perseguido" pela supervisora Elisabete Macedo, pois "passou a ser excluído de reuniões gerenciais para as quais era até então convocado, teve retiradas senhas de acessos a diversos locais e passou a ser alvo de reprimendas públicas" e "passou a tratar com o Reclamante com inegável rigor excessivo, determinando-lhe a realização de atividades diversas daquelas habitualmente por ele realizadas e rejeitando outras. A título de exemplo, diversos relatórios que eram enviados pelo Reclamante para a gerência regional passaram a ser rejeitados por ela sem qualquer justificativa" (fl. 12) Embora a testemunha tenha confirmado que a supervisora interrompia o reclamante em discussões, tal fato isolado não caracteriza assédio moral, que exige a comprovação de condutas reiteradas com intuito de humilhar e prejudicar psicologicamente o trabalhador. Tampouco há prova da suposta perseguição em razão de denúncia que envolvia alta gestão. Por fim, frise-se que a dispensa por justa causa, ainda que configure um acontecimento desagradável, por si só, não se mostra suficiente a amparar o pleito indenizatório. Ao contrário, os depoimentos colhidos em sindicância demonstram que o próprio autor admite conduta inapropriada. Não se vislumbra, in casu, qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. Acúmulo de funções A r. sentença indeferiu a pretensão, por entender que: "A falta de prova limitando o conjunto de tarefas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT. Art.456, parágrafo único)." O reclamante insiste que, a partir de 2014, passou a acumular a supervisão de duas unidades (Osasco e AlphaMed em Carapicuíba), além de responsabilidades com prevenção de incêndios, sem contrapartida remuneratória. Analiso. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Pois bem. De acordo com a inicial, a partir de 2014, "o Reclamante passou a cumular a função de supervisor de segurança patrimonial de duas unidades e, ainda, de responsável pela proteção contra incêndio". Cabia ao autor o ônus de comprovar o desempenho de tarefas mais complexas ou absolutamente dissociadas daquelas inerentes ao cargo formalmente por ela ocupado, encargo do qual se desincumbiu a contento, em parte, em relação ao período posterior a 2020, uma vez que admitido pela defesa, que "a partir de 2020, houve uma mudança nas atividades desemprenhadas elo supervisor de segurança física, com o incremento de atividade de prevenção e combate ao incêndio. Cabe ainda ao supervisor de segurança física, a confecção de planilhas para controle de extintores, mangueiras e hidrantes, verificação de checklists diários realizados pelo bombeiro profissional (...)" (fl. 223). Porém, ao revés do que alega ao autor, não consigo vislumbrar a caracterização do acúmulo de funções. O empregado teve sua responsabilidade ampliada, na mesma função, passando a atuar em duas unidades do Hospital, na mesma jornada, com deslocamentos quitados pelo empregador (Uber), além disso, foi elevado a algumas tarefas administrativa próprias e diversas, em relação ao combate a incêndios, tudo dentro da sua área de atuação (segurança). Ora, a função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Trata-se de situação perfeitamente respaldada no poder diretivo do empregador, a quem é permitido agregar à função preponderante de cada cargo outras atribuições, com ela compatíveis. Regra prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA Justa causa A r. sentença afastou a validade da justa causa e deferiu as verbas devidas na dispensa sem justa causa, por entender que: "A respeito do ato de insubordinação, a testemunha VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete, que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local, que Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria. Por outro lado, a respeito da intercorrência havida com as advogadas, VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que não presenciou a intercorrência entre o reclamante e as duas advogadas. Disto abstrai-se que não houve comprovação de que o reclamante tenha se referido de maneira injuriosa às clientes da reclamada, mas houve comprovação da ocorrência do ato de insubordinação. A comprovada recusa à participação da auditoria constitui falta grave mas, por si só, é insuficiente para autorizar a aplicação da justa causa para um contrato que perdurou por período superior a dez anos, e, para o qual somente há relato de outra punição." A reclamada sustenta que a dispensa por justa causa deve ser mantida em razão de dois fatos: (i) ato de insubordinação em 23/05/2022, quando o reclamante recusou-se a acompanhar auditoria de risco de incêndio, conforme testemunho de Vanderlei Santos Messias de Souza; (ii) comportamento inadequado com advogadas em 24/05/2022, chamando-as de "maloqueiras", conforme documentado em rede social e confessado pelo próprio reclamante em sindicância interna (ID 1d8e419). Analiso. Como se sabe, a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado, cujas consequências acompanhar-lhe-ão por toda sua vida profissional, material e moral. Por esse motivo, deve ser utilizada pelo empregador com toda a cautela necessária, e apenas mediante ato faltoso de tamanha gravidade que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços pelo trabalhador, e observando-se, ainda, a devida gradação punitiva. In casu, alega a reclamada alega que a demissão do Reclamante ocorreu por conta de condutas ocorridas nos dias 23/05 e 24/05/2022, após regular apuração em regular sindicância. A primeira por ato de insubordinação pois "recusou-se a acatar ordens de sua Supervisora, Sra. Elisabete, para acompanhamento de Auditoria de risco de incêndio, que consistia na avaliação da aderência do Hospital aos procedimentos de prevenção e combate a possíveis incêndios" (fl. 205) e, de acordo com a ré, com isso, o autor "expôs todo o processo de segurança física, no que tange à segurança patrimonial e ao risco de incêndio, deixando de cumprir suas rotinas diárias e/ou manter documentos da operação devidamente atualizados e organizados". A segunda por mau procedimento, ao destratar duas advogadas na recepção do hospital reclamado, uma vez que "o Reclamante apresentou comportamento agressivo e novamente desrespeitoso com duas advogadas que compareceram ao Hospital, junto com paciente menor e portador de autismo, com a finalidade de protocolo de ofício, solicitando liberação de procedimento de plano de saúde. O Reclamante referiu-se às advogadas como "maloqueiras" e se dirigiu ao paciente menor e portador de autismo como "BO", para o supervisor de atendimento Sr. Rafael". Pois bem. A sindicância nº 06/2022, juntada ID 63a2880, foi instaurada em 25/05/2022, visando apurar a seguinte ocorrência: "no dia 23/05/2022, DIMAS AGUIRAR GOMES , foi insubordinado com sua gestora ELISABETE MACEDO DO NASCIIMENTO e, no dia 24/05/2022, expôs negativamente em mídia social a imagem do hospital ao receber de forma grosseira na porta da unidade, duas advogadas que precisavam protocolar uma liminar". Após a colheita de depoimentos, nos dias 25 e 26 de maio, o setor concluiu, em 30/05/2022, concluiu pela aplicação da penalidade máxima ao obreiro (fl. 296). Embora no Brasil seja permitida, via de regra, a dispensa sem qualquer necessidade de fundamentação por parte do empregador, entendo que a Ré (hospital privado), ao estabelecer procedimento interno (NORDOR 008) de apuração de faltas graves, mediante a instauração de sindicância, deveria estar adstrita às conclusões da referida investigação, o que não ocorreu no caso, uma vez que a penalidade máxima foi aplicada antes mesmo de qualquer conclusão do setor especializado. Causa estranheza, portanto, que a sindicância apenas tenha validado a dispensa ocorrida, ocorrida alguns dias antes, após a colheita de depoimento do autor, no dia 26/05/2022, antes da conclusão do procedimento interno investigativo. De todo modo, ainda que assim não fosse, observo incongruências na apuração dos fatos e na prova oral colhida em Juízo e, especialmente, a desatenção a gradação da pena. Explico. Quanto ao suposto ato de insubordinação, a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Wanderley, presente no dia da auditoria, informa que "2 - que pode precisar que inicialmente o reclamante participou da auditoria; 3 - que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete ; 4 - que Elisabete achou ruim o fato de não terem a chave de acesso à um Shaft; 5 - que o prédio era novo e não tinha sido passado; 6 - que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local; 7 - que Elisabete perguntou ao reclamante o motivo pelo qual ainda não detinha a chave, dada sua condição de supervisor e o reclamante informou que a chave ainda não havia lhe sido passada; 8 - que reclamante e Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria; 9 - que a auditoria seguiu sem o reclamante" Como se vê, em verdade, o autor não se recusou a participar da autoria em questão, como alega a defesa. O autor estava presente na auditoria e, em razão de um desentendimento com a superiora hierárquica - não se sabendo ao certo quem detinha a razão na discussão - retirou-se da autoria. É sabido que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados a atos de insubordinação. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Além disso, ganha destaque a fato de que a atividade de supervisão ao combate de incêndios era relativamente recente (desde 2020), como bem analisado no tópico do "acúmulo de funções", sendo natural um período de adaptação do empregado a suas novas tarefas, entre elas, participar de autorias. E mais: revés da tese da defesa, não houve qualquer prejuízo à ré, uma vez que a autoria seguiu normalmente sem o autor,c omo informou a testemunha. Do mesmo modo, quanto ao mau procedimento, é incontroverso que o autor não soube conduzir da melhor maneira o episódio, sem atenção ao dever de urbanidade, como declarou em depoimento prestado em sindicância, cujo conteúdo não foi impugnado de forma específica: "10. Perguntado se poderia descrever o ocorrido no dia 24/05/2022 quando as advogadas LUIZA e ISABELA do escritório de advocacia MONTEIRO LUCENA foram até a unidade para entregar uma liminar judicial em favor de uma paciente, a menor GIULIA GONÇALVES CARLI, momento em que foram recepcionadas pelo depoente, o supervisor de segurança física, DIMAS, respondeu que foi informado via rádio que havia duas oficiais de justiça alteradas na portaria de serviço do bloco C, o depoente foi recepciona-las, recebeu o documento entregue pelas advogadas, solicita que elas o acompanhe até o setor de internação, o depoente informa que as advogadas estavam muito alteradas, pelo fato de querer entrar pelo bloco C. As advogadas demonstravam muita insatisfação, com comportamento indelicado e grosseiro contra o depoente. O depoente visualizou o supervisor RAFAEL, entregou o documento nas mãos do RAFAEL, referindo-se a situação como BO, neste momento as advogadas ficaram indignadas com o termo BO e foram grosseiras e começaram a gritar na frente da internação. O depoente pergunta se elas são advogadas, usando o termo de que seria MALOQUEIRAS e não advogadas, deixando o local, virando-se as costas e RAFAEL conduziu a situação". Não à toa, no fim do seu depoimento, "12. Perguntado se tem algo mais que gostaria de acrescentar, respondeu que sim, que em relação ao comportamento com as advogadas assumi que seu comportamento foi inadequado e que não deveria ter agido de forma inadequada como ocorreu e que não deveria ter revidado as ofensas. Afirma novamente que foi inadequado a forma como conduziu a situação". Em depoimento pessoal colhido em Juízo, o autor esclareceu apenas "1 - que não se referiu às advogadas como "molambentas" ou " maloqueiras", embora tenha utilizado o termo "malucas"" Há que se ponderar, contudo, que estamos diante de episódios pontuais, sem qualquer prova de aplicação de penalidade anterior ao autor, em contrato de trabalho que perdurou por 11 anos. Ou seja, não há notícia de conduta agressiva ou insubordinada do empregado, até então. Ora, o reclamante, como qualquer ser humano, não está sempre bem para prestar os seus serviços, sendo razoável que, excepcionalmente, diante de situação em questão, que envolveu desentendimento com terceiros, aparentemente também sob forte stress, tenha comportamentos repreensíveis. Não se nega que os aludidos episódios ensejam advertências ou suspensões, inclusive, porque, o próprio autor admitiu o seu erro, na conduta com as advogadas. Precipitou-se, contudo, a reclamada em dispensar o reclamante por justa causa, antes mesmo de concluir a sindicância e em total desrespeito à gradação punitiva. Mantenho a r. sentença. Honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se afastar a condenação em honorários da reclamada. Entendo também, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que reconhecia a justa causa para a rescisão contratual. Sustentação Oral Presencial: PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES VOTO DIVERGENTE: Divirjo do i. Relator, diante das condutas do autor nos 02 episódios narrados e confirmados , abandono do procedimento de auditoria após desentendimento com a funcionária Elisabeth e conduta com as advogadas, reconheceria a justa causa para a rescisão contratual, reformando a r.decisão de 1º grau e excluindo da condenação o pagamento das parcelas rescisórias (aviso-prévio, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS e seguro desemprego). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS AGUIAR GOMES

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Dimas Aguiar Gomes e outros x Dimas Aguiar Gomes e outros

ID: 256068055

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-44.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

DIMAS AGUIAR GOMES REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000932-44.2022.5.02.0381 : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) : DIMAS AGUIAR GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7814333): PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (id ab72aaf) proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 3f156e0), postula a reforma quando aos seguintes pedidos: a) manutenção da justa causa; b) exclusão da condenação em verbas rescisórias. Depósito recursal, mediante regular apólice de seguro garantia (ID c66f3a6). Custas recolhidas (ID 61485c1). O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID ba47859), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais; d) acúmulo de função; e) justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID c2fae4d) e pela Ré (ID - 8254c93). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR Preliminar. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de perguntas e produção de prova oral após esclarecimentos periciais O reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas às testemunhas e da oitiva de novas testemunhas em audiência, especialmente sobre o contato com pacientes e exposição a agentes insalubres, assédio moral e acúmulo de funções. Alega também que encerramento da instrução processual sem que fosse dada a oportunidade do Recorrente complementar a prova pericial acarretou-lhe inegável prejuízo porquanto lhe impediu de demonstrar o efetivo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, violando o seu direito a ampla defesa e ao devido processo legal. Vejamos. Regra geral, as perguntas são salutares ao deslinde das questões controvertidas. Contudo, na hipótese de as circunstâncias processuais e os demais elementos já constituídos nos autos se mostrarem aptos a embasar o convencimento do juízo, o indeferimento de pergunta à parte ou testemunha não acarreta, de plano, a ocorrência de nulidade. No caso, considerando-se os fatos controvertidos, a prova oral e pericial produzidas, constou em ata que: (i) em relação a preposta da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " quem presenciou o ocorrido entre o reclamante e as advogadas?" ; "se o ocorrido entre o reclamante e as advogadas é aquele documentado em fls 75/76" ; "se a auditoria foi concomitante aos atos ocorridos entre o reclamante e as advogadas; " se era atribuição de Dimas acompanhar a auditoria" ; "quem substituiu Dimas na auditoria" ; " se Dimas foi ouvido na Sindicância" ; " se Dimas assinou o manual de procedimentos e condutas um dia antes da dispensa" ; " se a carta de demissão já estava pronta por ocasião da convocação do reclamante para reunião" ; "se neste dia foi entregue ao reclamante termo de confidencialidade" ; " se o reclamante foi punido no final de 2021" ; "se o reclamante foi suspenso após procedimento que denunciou injúria racial" ; " se após a denúncia do reclamante houve punição ou transferência de Sérgio" ; " quais outras penalidades foram aplicadas ao reclamante"; " quando Elisabete passou a desempenhar superioridade hierárquica sobre o reclamante" ; " se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos" (ii) em relação a testemunha do reclamante: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do patrono do reclamante: " se sabe o motivo da dispensa do reclamante" ; " se assistiu ao vídeo publicado pelas advogadas" ; " se o reclamante já foi anteriormente suspenso" ; " se tem ciência de apontamento de possível Injúria Racial pelo reclamante" ; " se as intercorrências presenciadas pela depoente também ocorria com outros trabalhadores" ; " se a reclamante trabalhou na unidade Alpha Med" ; "onde fica localizada a unidade AlphaMed" ; se houve alteração do contrato de trabalho do reclamante quando este trabalhou no Sino Brasileiro" ; "se durante o contrato de trabalho o reclamante passou a ser responsável pela unidade AlphaMed da Rede d'or" ; " se a sala de monitoramento onde o reclamante ficava boa parte do tempo era próxima à UTI" ; " se durante a jornada de trabalho o reclamante passava pela UTI e qual a frequência diária" ; "se o reclamante era responsável pelos bombeiros da AlphaMed" ; " se havia um supervisor de segurança específico na AlphaMed que não o reclamante" . Protestos." (iii) em relação a testemunha da ré: "Foram indeferidas as seguintes perguntas do(a) patrono(a) do(a) reclamante: " se pode dizer quais as palavras ditas por Elisabete " ; " se Elisabete se exaltou neste momento " ; " se o depoente acompanhou a auditoria após a saída do reclamante " ; " se depois da saída do reclamante houve almoço do reclamante junto com Elisabete " ; " se ele é empregado ou terceirizado da reclamada " ; " se trabalhou com Dimas na unidade AlphaMed " ; " se na unidade AlphaMed havia um supervisor de segurança além do Sr. Dimas " ; " se presenciou outros desentendimentos entre o reclamante e Elisabete " ; Protestos." Em que pese as alegações do recorrente, o juízo de primeiro grau indeferiu justificadamente as perguntas e oitivas por se tratar de prova desnecessária, uma vez que os fatos já estavam suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelos depoimentos colhidos, como será melhor analisado quando da apreciação do mérito. Note-se que a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, condutor do processo e destinatário das provas. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, a prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes (Curso Avançado de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999). Nesta senda, nenhuma irregularidade há na conduta do r. juízo a quo ao indeferir mencionada pergunta; prerrogativa, aliás, conferida pelos artigos 765 da CLT c/c 370 do CPC, segundo os quais o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, assistindo-lhe a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Autorizado está o juiz, assim, a dispensar as provas que julgar desnecessárias à formação do seu convencimento. Quanto ao requerimento de nova oitiva de testemunhas, observa-se que, na audiência realizada - em que foram colhidos os depoimentos das partes e das suas testemunhas, em 19/06/2024 - foi assentado que "Esgotada a prova oral pretendida pelas partes" (fl. 421), de modo que resta precluso o requerimento, em impugnação aos esclarecimentos periciais, de colheita de nova prova oral, acerca das atividades desempenhadas pelo Reclamante, como forma de demonstrar o seu contato direto com pacientes e sua exposição a agentes biológicos. Não há tampouco controvérsia acerca das funções desempenhadas pelo autor (supervisor de segurança) e ao fato de que o empregado "mantinha contato com pacientes, realizando medição de temperatura". Isto porque, o perito admite que o empregado "mantinha contato social com os pacientes, media temperatura com a pistola a sensor laser" (fl. 520), porém, concluiu que "analisado a função/atividade o Reclamante, não há fundamentação legal para caracterização, pois não houve trabalhos ou operações em contato permanente com quaisquer atividades ou agentes mencionadas no referido anexo[Anexo 14]". A questão, portanto, foi suficientemente esclarecida pelo Expert, não sendo necessário, em absoluto, qualquer contraprova sobre as condições de trabalho do autor. Ressalto, ainda, a designação de audiência de instrução, constante em audiência anterior, tinha como objetivo apenas a oitiva de testemunhas do Juízo (no caso, as advogadas registradas às 75), porém, diante da reconsideração do Juízo, restou prejudicada a aludida designação. Preliminar que se rejeita. Mérito Justiça gratuita A r. sentença indeferiu a concessão dos benefícios a justiça gratuita, por entender que: "No entanto, em depoimento pessoal a própria parte reclamante informou que atualmente trabalha como autônomo e que em média é remunerado com R$ 5.000,00 por mês. Disto, abstrai-se que percebe atualmente 'salário que é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' (CLT. Art. 790, §3º)." O reclamante alega que a renda atual como autônomo é eventual, sem continuidade e habitualidade, não podendo servir de parâmetro para indeferimento da gratuidade. Requer ainda que, sendo reconhecida a situação de miserabilidade jurídica do Recorrente, deve ser reformada a imposição de pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada condição suspensiva de exigibilidade e cobrança. Vejamos. Em que pese o r. entendimento a quo, embora o autor tenha declarado, em depoimento pessoal, auferir renda mensal média de R$5.000,00, valor superior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS, entendo que, ainda assim, trata-se de valor módico, insuficiente a afastar a presunção de veracidade da declaração juntada em ID 55c369a, à luz do art. 99, §3º do CPC. Ressalte-se, inclusive, que o Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar,nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST, que dispõe que: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Superada, portanto, a discussão sobre a matéria, como vem decidindo o C. TST: "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Portanto, a decisão regional que não concedeu a justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência está em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Especializada, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000153-30.2024.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/02/2025). Reformo, assim, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Adicional de insalubridade A r. sentença assim entendeu: "A despeito das impugnações do reclamante de que havia exposição a agentes insalubres, e, que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes à neutralização dos agentes, em vistoria ambiental as medições realizadas pelo perito apontaram para ruído abaixo dos limites de tolerância e para a inexistência de outros agentes insalubres." O reclamante alega que exercia suas atividades em diversos setores do hospital, incluindo UTI e pronto-socorro, com exposição a agentes biológicos. Sustenta que o laudo pericial é contraditório ao reconhecer seu ingresso em todos os ambientes hospitalares e contato com pacientes, mas concluir pela inexistência de insalubridade. Analiso. No caso, a função do reclamante era de supervisor de segurança patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15. Isto porque, as atividades desempenhadas pelo autor, consistiam em "Analisava a sala de monitoramento, executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital. Voltava para a sala e verificava ordens de serviços, resposta a e-mails, acompanhamentos de serviços. Executava a cobertura dos líderes em horários de almoço, executava novas rondas durante o expediente de trabalho. Executava treinamentos in loco. Executava acampamento de creditações." Nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 do M.T.E, classificam-se como insalubres em grau médio as seguintes atividades: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - Contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - Laboratórios de análise clínica e histopatológica (aplica-se tão só ao pessoal técnico); - Gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - Cemitérios (exumação de corpos); - Estábulos e cavalarias; e - Resíduos de animais deteriorados. Como se vê, o Anexo 14 da NR-15 prevê insalubridade em grau médio para trabalhos em "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", mas restringe sua aplicação ao "pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados." Em que pese o empregado realizar a medição da temperatura de pacientes (com pistola a laser), não se pode concluir pela extensão dos efeitos da norma ao caso presente. Isto porque, a função principal do reclamante consiste em manter a segurança do hospital, executando tarefas que não podem ser comparadas àquelas exercidas por autênticos profissionais da saúde, os quais mantêm relação estreita e permanente com os enfermos. São esses últimos que a norma regulamentar alberga, haja vista o efetivo risco a que estão expostos. Resta claro, que as atividades exercidas pelo empregado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na norma regulamentar acima transcrita, haja vista a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se podendo equiparar o trabalho do autor ao trabalho destinado aos cuidados da saúde humana. Note-se que citado preceito normativo pretendeu alcançar os trabalhadores que mantêm contato com doentes diariamente e não de forma potencial e eventual. Não é por outro motivo que se valeu da expressão "contato permanente". O contato eventual com pacientes ou áreas hospitalares não caracteriza a insalubridade, que exige exposição permanente, conforme entendimento pacificado na Súmula 47 do TST. O laudo pericial foi conclusivo ao atestar que o reclamante "executava visitas presenciais a todos os postos fixos que existiam dentro da unidade, executava a ronda no interior do hospital e externo ao hospital" (ID bccc298). Contudo, também esclareceu que tais visitas eram esporádicas e não caracterizavam contato permanente com pacientes ou ambientes insalubres. Nesse passo, considerando o conjunto de incumbências exercidas pelo empregado e a ausência de contato frequente e permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, não se pode equiparar o seu trabalho com o prestado em estabelecimentos destinado aos cuidados da saúde humana. Mantenho a sentença. Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "Exceção feita à hipótese de improbidade, a reversão da justa causa não enseja por si só agressão a direito da personalidade que autorize a reparação moral in re ipsa. O mesmo vale para a existência de punições; ainda que indevidas, por si só não agridem direito da personalidade. Também não houve comprovação de que o reclamante tivesse sido perseguido ou assediado por sua supervisora." O reclamante insiste ter sofrido assédio moral após denunciar conduta discriminatória de gerente de enfermagem, sendo que sua supervisora, Sra. Elisabete, passou a persegui-lo, tolhendo sua fala em reuniões. Sustenta que a testemunha confirmou que "Elisabete Macedo costumava interromper o reclamante em discussões". Analiso. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. De acordo com a inicial, o Reclamante era "perseguido" pela supervisora Elisabete Macedo, pois "passou a ser excluído de reuniões gerenciais para as quais era até então convocado, teve retiradas senhas de acessos a diversos locais e passou a ser alvo de reprimendas públicas" e "passou a tratar com o Reclamante com inegável rigor excessivo, determinando-lhe a realização de atividades diversas daquelas habitualmente por ele realizadas e rejeitando outras. A título de exemplo, diversos relatórios que eram enviados pelo Reclamante para a gerência regional passaram a ser rejeitados por ela sem qualquer justificativa" (fl. 12) Embora a testemunha tenha confirmado que a supervisora interrompia o reclamante em discussões, tal fato isolado não caracteriza assédio moral, que exige a comprovação de condutas reiteradas com intuito de humilhar e prejudicar psicologicamente o trabalhador. Tampouco há prova da suposta perseguição em razão de denúncia que envolvia alta gestão. Por fim, frise-se que a dispensa por justa causa, ainda que configure um acontecimento desagradável, por si só, não se mostra suficiente a amparar o pleito indenizatório. Ao contrário, os depoimentos colhidos em sindicância demonstram que o próprio autor admite conduta inapropriada. Não se vislumbra, in casu, qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. Acúmulo de funções A r. sentença indeferiu a pretensão, por entender que: "A falta de prova limitando o conjunto de tarefas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT. Art.456, parágrafo único)." O reclamante insiste que, a partir de 2014, passou a acumular a supervisão de duas unidades (Osasco e AlphaMed em Carapicuíba), além de responsabilidades com prevenção de incêndios, sem contrapartida remuneratória. Analiso. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Pois bem. De acordo com a inicial, a partir de 2014, "o Reclamante passou a cumular a função de supervisor de segurança patrimonial de duas unidades e, ainda, de responsável pela proteção contra incêndio". Cabia ao autor o ônus de comprovar o desempenho de tarefas mais complexas ou absolutamente dissociadas daquelas inerentes ao cargo formalmente por ela ocupado, encargo do qual se desincumbiu a contento, em parte, em relação ao período posterior a 2020, uma vez que admitido pela defesa, que "a partir de 2020, houve uma mudança nas atividades desemprenhadas elo supervisor de segurança física, com o incremento de atividade de prevenção e combate ao incêndio. Cabe ainda ao supervisor de segurança física, a confecção de planilhas para controle de extintores, mangueiras e hidrantes, verificação de checklists diários realizados pelo bombeiro profissional (...)" (fl. 223). Porém, ao revés do que alega ao autor, não consigo vislumbrar a caracterização do acúmulo de funções. O empregado teve sua responsabilidade ampliada, na mesma função, passando a atuar em duas unidades do Hospital, na mesma jornada, com deslocamentos quitados pelo empregador (Uber), além disso, foi elevado a algumas tarefas administrativa próprias e diversas, em relação ao combate a incêndios, tudo dentro da sua área de atuação (segurança). Ora, a função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Trata-se de situação perfeitamente respaldada no poder diretivo do empregador, a quem é permitido agregar à função preponderante de cada cargo outras atribuições, com ela compatíveis. Regra prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA Justa causa A r. sentença afastou a validade da justa causa e deferiu as verbas devidas na dispensa sem justa causa, por entender que: "A respeito do ato de insubordinação, a testemunha VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete, que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local, que Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria. Por outro lado, a respeito da intercorrência havida com as advogadas, VANDERLEI SANTOS MESSIAS DE SOUZA - ouvida a rogo da parte reclamada - informou que não presenciou a intercorrência entre o reclamante e as duas advogadas. Disto abstrai-se que não houve comprovação de que o reclamante tenha se referido de maneira injuriosa às clientes da reclamada, mas houve comprovação da ocorrência do ato de insubordinação. A comprovada recusa à participação da auditoria constitui falta grave mas, por si só, é insuficiente para autorizar a aplicação da justa causa para um contrato que perdurou por período superior a dez anos, e, para o qual somente há relato de outra punição." A reclamada sustenta que a dispensa por justa causa deve ser mantida em razão de dois fatos: (i) ato de insubordinação em 23/05/2022, quando o reclamante recusou-se a acompanhar auditoria de risco de incêndio, conforme testemunho de Vanderlei Santos Messias de Souza; (ii) comportamento inadequado com advogadas em 24/05/2022, chamando-as de "maloqueiras", conforme documentado em rede social e confessado pelo próprio reclamante em sindicância interna (ID 1d8e419). Analiso. Como se sabe, a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado, cujas consequências acompanhar-lhe-ão por toda sua vida profissional, material e moral. Por esse motivo, deve ser utilizada pelo empregador com toda a cautela necessária, e apenas mediante ato faltoso de tamanha gravidade que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços pelo trabalhador, e observando-se, ainda, a devida gradação punitiva. In casu, alega a reclamada alega que a demissão do Reclamante ocorreu por conta de condutas ocorridas nos dias 23/05 e 24/05/2022, após regular apuração em regular sindicância. A primeira por ato de insubordinação pois "recusou-se a acatar ordens de sua Supervisora, Sra. Elisabete, para acompanhamento de Auditoria de risco de incêndio, que consistia na avaliação da aderência do Hospital aos procedimentos de prevenção e combate a possíveis incêndios" (fl. 205) e, de acordo com a ré, com isso, o autor "expôs todo o processo de segurança física, no que tange à segurança patrimonial e ao risco de incêndio, deixando de cumprir suas rotinas diárias e/ou manter documentos da operação devidamente atualizados e organizados". A segunda por mau procedimento, ao destratar duas advogadas na recepção do hospital reclamado, uma vez que "o Reclamante apresentou comportamento agressivo e novamente desrespeitoso com duas advogadas que compareceram ao Hospital, junto com paciente menor e portador de autismo, com a finalidade de protocolo de ofício, solicitando liberação de procedimento de plano de saúde. O Reclamante referiu-se às advogadas como "maloqueiras" e se dirigiu ao paciente menor e portador de autismo como "BO", para o supervisor de atendimento Sr. Rafael". Pois bem. A sindicância nº 06/2022, juntada ID 63a2880, foi instaurada em 25/05/2022, visando apurar a seguinte ocorrência: "no dia 23/05/2022, DIMAS AGUIRAR GOMES , foi insubordinado com sua gestora ELISABETE MACEDO DO NASCIIMENTO e, no dia 24/05/2022, expôs negativamente em mídia social a imagem do hospital ao receber de forma grosseira na porta da unidade, duas advogadas que precisavam protocolar uma liminar". Após a colheita de depoimentos, nos dias 25 e 26 de maio, o setor concluiu, em 30/05/2022, concluiu pela aplicação da penalidade máxima ao obreiro (fl. 296). Embora no Brasil seja permitida, via de regra, a dispensa sem qualquer necessidade de fundamentação por parte do empregador, entendo que a Ré (hospital privado), ao estabelecer procedimento interno (NORDOR 008) de apuração de faltas graves, mediante a instauração de sindicância, deveria estar adstrita às conclusões da referida investigação, o que não ocorreu no caso, uma vez que a penalidade máxima foi aplicada antes mesmo de qualquer conclusão do setor especializado. Causa estranheza, portanto, que a sindicância apenas tenha validado a dispensa ocorrida, ocorrida alguns dias antes, após a colheita de depoimento do autor, no dia 26/05/2022, antes da conclusão do procedimento interno investigativo. De todo modo, ainda que assim não fosse, observo incongruências na apuração dos fatos e na prova oral colhida em Juízo e, especialmente, a desatenção a gradação da pena. Explico. Quanto ao suposto ato de insubordinação, a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Wanderley, presente no dia da auditoria, informa que "2 - que pode precisar que inicialmente o reclamante participou da auditoria; 3 - que houve um desentendimento entre o reclamante e a coordenadora Elisabete ; 4 - que Elisabete achou ruim o fato de não terem a chave de acesso à um Shaft; 5 - que o prédio era novo e não tinha sido passado; 6 - que presenciou o desentendimento entre Elisabete e o reclamante e o reclamante deixando o local; 7 - que Elisabete perguntou ao reclamante o motivo pelo qual ainda não detinha a chave, dada sua condição de supervisor e o reclamante informou que a chave ainda não havia lhe sido passada; 8 - que reclamante e Elisabete se desentenderam e o reclamante abandonou a auditoria; 9 - que a auditoria seguiu sem o reclamante" Como se vê, em verdade, o autor não se recusou a participar da autoria em questão, como alega a defesa. O autor estava presente na auditoria e, em razão de um desentendimento com a superiora hierárquica - não se sabendo ao certo quem detinha a razão na discussão - retirou-se da autoria. É sabido que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados a atos de insubordinação. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Além disso, ganha destaque a fato de que a atividade de supervisão ao combate de incêndios era relativamente recente (desde 2020), como bem analisado no tópico do "acúmulo de funções", sendo natural um período de adaptação do empregado a suas novas tarefas, entre elas, participar de autorias. E mais: revés da tese da defesa, não houve qualquer prejuízo à ré, uma vez que a autoria seguiu normalmente sem o autor,c omo informou a testemunha. Do mesmo modo, quanto ao mau procedimento, é incontroverso que o autor não soube conduzir da melhor maneira o episódio, sem atenção ao dever de urbanidade, como declarou em depoimento prestado em sindicância, cujo conteúdo não foi impugnado de forma específica: "10. Perguntado se poderia descrever o ocorrido no dia 24/05/2022 quando as advogadas LUIZA e ISABELA do escritório de advocacia MONTEIRO LUCENA foram até a unidade para entregar uma liminar judicial em favor de uma paciente, a menor GIULIA GONÇALVES CARLI, momento em que foram recepcionadas pelo depoente, o supervisor de segurança física, DIMAS, respondeu que foi informado via rádio que havia duas oficiais de justiça alteradas na portaria de serviço do bloco C, o depoente foi recepciona-las, recebeu o documento entregue pelas advogadas, solicita que elas o acompanhe até o setor de internação, o depoente informa que as advogadas estavam muito alteradas, pelo fato de querer entrar pelo bloco C. As advogadas demonstravam muita insatisfação, com comportamento indelicado e grosseiro contra o depoente. O depoente visualizou o supervisor RAFAEL, entregou o documento nas mãos do RAFAEL, referindo-se a situação como BO, neste momento as advogadas ficaram indignadas com o termo BO e foram grosseiras e começaram a gritar na frente da internação. O depoente pergunta se elas são advogadas, usando o termo de que seria MALOQUEIRAS e não advogadas, deixando o local, virando-se as costas e RAFAEL conduziu a situação". Não à toa, no fim do seu depoimento, "12. Perguntado se tem algo mais que gostaria de acrescentar, respondeu que sim, que em relação ao comportamento com as advogadas assumi que seu comportamento foi inadequado e que não deveria ter agido de forma inadequada como ocorreu e que não deveria ter revidado as ofensas. Afirma novamente que foi inadequado a forma como conduziu a situação". Em depoimento pessoal colhido em Juízo, o autor esclareceu apenas "1 - que não se referiu às advogadas como "molambentas" ou " maloqueiras", embora tenha utilizado o termo "malucas"" Há que se ponderar, contudo, que estamos diante de episódios pontuais, sem qualquer prova de aplicação de penalidade anterior ao autor, em contrato de trabalho que perdurou por 11 anos. Ou seja, não há notícia de conduta agressiva ou insubordinada do empregado, até então. Ora, o reclamante, como qualquer ser humano, não está sempre bem para prestar os seus serviços, sendo razoável que, excepcionalmente, diante de situação em questão, que envolveu desentendimento com terceiros, aparentemente também sob forte stress, tenha comportamentos repreensíveis. Não se nega que os aludidos episódios ensejam advertências ou suspensões, inclusive, porque, o próprio autor admitiu o seu erro, na conduta com as advogadas. Precipitou-se, contudo, a reclamada em dispensar o reclamante por justa causa, antes mesmo de concluir a sindicância e em total desrespeito à gradação punitiva. Mantenho a r. sentença. Honorários advocatícios Mantida a procedência parcial da ação, não há que se afastar a condenação em honorários da reclamada. Entendo também, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes; REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que reconhecia a justa causa para a rescisão contratual. Sustentação Oral Presencial: PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1000932-44.2022.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ SENTENCIANTE: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA RECORRENTES: 1. DIMAS AGUIAR GOMES; 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES VOTO DIVERGENTE: Divirjo do i. Relator, diante das condutas do autor nos 02 episódios narrados e confirmados , abandono do procedimento de auditoria após desentendimento com a funcionária Elisabeth e conduta com as advogadas, reconheceria a justa causa para a rescisão contratual, reformando a r.decisão de 1º grau e excluindo da condenação o pagamento das parcelas rescisórias (aviso-prévio, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS e seguro desemprego). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 1013472-16.2024.8.11.0006

ID: 308960269

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013472-16.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDRIANE ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013472-16.2024.8.11.0006. REQUERENTE: EDRIANE ANDRADE DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013472-16.2024.8.11.0006. REQUERENTE: EDRIANE ANDRADE DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por EDRIANE ANDRADE DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e da MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente, em síntese, que a parte reclamada efetuou desconto previdenciário realizado em subsídio acrescido por ocupação de cargo em comissão, contrariando a legislação pertinente. Requer a declaração de ilegalidade dos referidos descontos e a devolução dos valores. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ausente vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes ao deslinde da causa, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tema 163). Vejamos: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. STF. RE 593068. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Dje 22/03/2019. Por outro lado, no âmbito estadual, fixou-se a tese da legalidade do desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, vez que a parcela incorpora o cálculo dos proventos da aposentadoria, consoante exegese do art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 202/04, e art. 57 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03. FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2- Ausente violação ao Tema nº 163/STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3- Recurso conhecido e provido. (N.U 1004364-10.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS. VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/ 04, ART. 2.º, C/C LC N.º 04/90, ART. 57). LEGALIDADE DO DESCONTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 3.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000932-13.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS - LEGALIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03 - FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2. Ausente violação ao Tema nº 163 do STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1022078-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 06/06/2022). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 6 (Tema 06), em 21/11/2024, e o Tema 02 de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais Reunidas, em 09/11/2022, firmou o seguinte entendimento, que é vinculante para os juízos de primeira instância e turmas recursais do Estado: TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, Seção de Direito Público, Relator: DES. MARCIO VIDAL, Julgado em 21/11/2024: "Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”." TJMT, Uniformização de Jurisprudência (Tema 02) - Processo Paradigma 1002231-36.2019.8.11.0001, Turmas Recursais Reunidas TJMT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Julgado em 09/11/2022: "É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). Verificada a hipótese de distinguishing do TEMA 163 STF." O fundamento para o distinguishing reside na peculiaridade da legislação estadual de Mato Grosso. A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado), em seu artigo 57, define remuneração de forma abrangente, incluindo "vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias". Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 202/2004, em seu artigo 2º, estabelece que a contribuição previdenciária incide sobre a "remuneração total" dos servidores. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que, para os servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 41/2003 (como é o caso da Requerente, admitida em 2010), a aposentadoria é calculada com base na média aritmética das maiores remunerações de contribuição (conforme art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04, aplicável subsidiariamente aos Estados). Nesse contexto, as verbas transitórias sobre as quais incide a contribuição previdenciária elevam a base de cálculo da média que comporá os proventos de aposentadoria, configurando, assim, a "repercussão em benefícios" exigida pelo Tema 163 do STF. Assim, e considerando que pelas normas estaduais aplicáveis, o valor recolhido como contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas, serão incorporados no cálculo relativo à concessão da aposentadoria, em consonância com pacífica jurisprudência da Turma Recursal Única, reconheço a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 163-STF, o que conduz a conclusão de improcedência dos pedidos postos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1013469-61.2024.8.11.0006

ID: 308706399

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013469-61.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISLLER CRISTINA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013469-61.2024.8.11.0006. REQUERENTE: CRISLLER CRISTINA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013469-61.2024.8.11.0006. REQUERENTE: CRISLLER CRISTINA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por CRISLLER CRISTINA SOARES CARIOCA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e da MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente, em síntese, que a parte reclamada efetuou desconto previdenciário realizado em subsídio acrescido por ocupação de cargo em comissão, contrariando a legislação pertinente. Requer a declaração de ilegalidade dos referidos descontos e a devolução dos valores. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ausente vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes ao deslinde da causa, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tema 163). Vejamos: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. STF. RE 593068. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Dje 22/03/2019. Por outro lado, no âmbito estadual, fixou-se a tese da legalidade do desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, vez que a parcela incorpora o cálculo dos proventos da aposentadoria, consoante exegese do art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 202/04, e art. 57 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03. FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2- Ausente violação ao Tema nº 163/STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3- Recurso conhecido e provido. (N.U 1004364-10.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS. VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/ 04, ART. 2.º, C/C LC N.º 04/90, ART. 57). LEGALIDADE DO DESCONTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 3.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000932-13.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS - LEGALIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03 - FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2. Ausente violação ao Tema nº 163 do STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1022078-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 06/06/2022). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 6 (Tema 06), em 21/11/2024, e o Tema 02 de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais Reunidas, em 09/11/2022, firmou o seguinte entendimento, que é vinculante para os juízos de primeira instância e turmas recursais do Estado: TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, Seção de Direito Público, Relator: DES. MARCIO VIDAL, Julgado em 21/11/2024: "Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”." TJMT, Uniformização de Jurisprudência (Tema 02) - Processo Paradigma 1002231-36.2019.8.11.0001, Turmas Recursais Reunidas TJMT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Julgado em 09/11/2022: "É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). Verificada a hipótese de distinguishing do TEMA 163 STF." O fundamento para o distinguishing reside na peculiaridade da legislação estadual de Mato Grosso. A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado), em seu artigo 57, define remuneração de forma abrangente, incluindo "vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias". Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 202/2004, em seu artigo 2º, estabelece que a contribuição previdenciária incide sobre a "remuneração total" dos servidores. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que, para os servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 41/2003 (como é o caso da Requerente, admitida em 2010), a aposentadoria é calculada com base na média aritmética das maiores remunerações de contribuição (conforme art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04, aplicável subsidiariamente aos Estados). Nesse contexto, as verbas transitórias sobre as quais incide a contribuição previdenciária elevam a base de cálculo da média que comporá os proventos de aposentadoria, configurando, assim, a "repercussão em benefícios" exigida pelo Tema 163 do STF. Assim, e considerando que pelas normas estaduais aplicáveis, o valor recolhido como contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas, serão incorporados no cálculo relativo à concessão da aposentadoria, em consonância com pacífica jurisprudência da Turma Recursal Única, reconheço a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 163-STF, o que conduz a conclusão de improcedência dos pedidos postos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Jose Vitor Borges x Banco Bradesco S.A.

ID: 320664433

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032745-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO ARAUJO PARIZOTTO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JOSE VITOR BORGES em face de BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JOSE VITOR BORGES em face de BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, o reclamante aduz que não contratou serviços nem autorizou descontos em seu benefício previdenciário a título de “tarifa bancária”. Assim, requer a procedência da ação com a restituição do valor na forma dobrada e indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. A parte Reclamada, por seu turno, contesta informando que inexistem irregularidade nas cobranças de tarifas, uma vez que agiu no exercício regular do direito. Aduz não estarem presentes os requisitos autorizadores do dano moral. Requer a improcedência da ação. Réplica apresentada ao ID 199236616. É síntese do necessário. PRELIMINARES CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Inicialmente, cumpre dizer que não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para só então possibilitar seu ingresso em Juízo, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, normatizado no artigo 5º, inciso XXXV. Portanto, proponho a rejeição desta preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL A empresa Requerida suscitou a preliminar em questão, sob o argumento de que o Requerente não trouxe aos autos prova mínima de que efetivamente dos fatos alegados. Vê-se que na realidade, a preliminar em questão se confunde com o mérito da ação, razão pela qual será devidamente apreciada no momento oportuno, razão pela qual proponho a rejeição da preliminar suscitada. MÉRITO Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento do juízo, portanto, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dada a vulnerabilidade da parte Autora e a verossimilhança das suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art 6, VIII, da Lei 8.078/90. Pois bem. Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão, em parte, assiste ao Autor. Conforme se observa dos autos, o autor alega não ter contratado as tarifas descontadas em sua conta bancária com denominação: “TARIFA BANCARIA.”. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Neste contexto, caberia à requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, deveria provar que os descontos de valores na conta bancária do autor não ocorreram ou, se ocorreu, foi porque o Requerente contratou o serviço, o que NÃO foi feito, não desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o autor juntou extratos bancários de sua conta demonstrando que a Reclamada, desde 2020, vem realizando descontos na sua conta bancária, com valores diversos, o qual diz ser indevido, haja vista que jamais contratou tais serviços. A reclamada, por seu turno, assevera que os descontos são devidos, tendo o autor a sua disposição serviços bancários. Não obstante os argumentos da reclamada, ela não trouxe nenhum documento (contrato, gravação telefônica, etc.) a comprovar a legalidade dos descontos operada na conta bancária do Autor. Indo adiante, no que concerne ao pleito de indenização por danos morais, entendo pela sua improcedência. Isso porque, embora tenha havido cobrança indevida, o reclamante não comprovou tentativa frustrada de resolução extrajudicial. Além do que, os descontos se perpetuaram por vários anos, desde 2020, vindo a demandante a se indispor contra a cobrança apenas em 2025, demonstrando que as cobranças não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Nesse sentido caminha o entendimento da Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 1. À mingua de documento que comprove a adesão dos serviços objeto da cobrança, de se concluir que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente.2. A falha na prestação do serviço consistente nos descontos indevidos por serviço não contratado sujeita o requerido a restituir o valor irregularmente cobrado.3. In casu, a conduta praticada pelo recorrente tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.4. Todavia, conquanto o ocorrido tenha causado transtornos a autora, não há nos autos demonstração de situação excepcional apta a justificar a indenização por danos morais arbitrados, mormente porque não houve sequer tentativa de solução na esfera administrativa.5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019730-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023)” - grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamado contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a instituição bancária à restituição de R$ 1.443,04, referentes a descontos indevidos a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de determinar a suspensão dos descontos, com incidência de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Não se concede o efeito suspensivo por ausência de demonstração dos requisitos previstos para sua concessão. Documento apresentado pelo recorrente em fase recursal não é admitido, pois não se enquadra nas hipóteses dos arts. 435 e 517, do CPC, e do art. 33, da Lei nº 9.099/1995, e conforme entendimento da 1ª Turma Recursal, quando da edição da Conclusão nº 26. Em relação à cobrança indevida, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua condição de hipossuficiência, aplica-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da instituição bancária comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Os extratos bancários juntados não comprovam a autorização para os descontos efetuados, tornando correta a condenação à restituição dos valores. O mero desconto indevido em conta bancária, sem prévia tentativa de solução administrativa e ausência de comprovação de circunstâncias agravantes, não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal e entendimento do STJ. A correção monetária dos danos materiais deve ser aplicada pelo IPCA, e os juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A juntada de documentos em fase recursal somente é admitida nos termos dos arts. 435 e 517 do CPC e do art. 33 da Lei nº 9.099/1995. A inversão do ônus da prova é aplicável nas relações de consumo em favor do consumidor hipossuficiente que apresente alegações verossímeis. A ausência de prévia tentativa de solução administrativa e a inexistência de circunstâncias agravantes impedem o reconhecimento automático do dano moral. A correção monetária em indenizações deve seguir o IPCA, e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, I, 435 e 517; Lei nº 9.099/1995, arts. 33 e 46; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/3/2023; 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Conclusões nº 1 e nº 26. (N.U 1000932-08.2024.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Sem destaque no original. No que diz respeito aos danos materiais, destaco, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado, visto que, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis. Desse modo, para que haja a condenação da parte requerida, é indispensável a comprovação efetiva da extensão dos prejuízos patrimoniais que suportou, em decorrência do ato ilícito. Quando ao ressarcimento entendo que merece parcial procedência, autorizado o ressarcimento apenas dos valores não atingidos pela prescrição quinquenal, deste modo, a parte autora fez prova do valor de R$ 1.066,03 (mil sessenta e seis reais e três centavos), referente a descontos denominado ““TARIFA BANCARIA”, (ID 193895329) conforme discriminado abaixo: - 07/2020: 36,70 - 02/2021: 39,40 - 07/2021: 41,90 - 08/2021: 41,90 - 09/2021: 41,90 - 10/2021: 41,90 - 11/2021: 15,49 - 12/2021: 26,41 - 12/2021: 16,17 - 01/2022: 25,73 - 01/2022: 16,85 - 02/2022: 25,05 - 02/2022: 44,50 - 03/2022: 44,50 - 04/2022: 0,18 - 05/2022: 44,32 - 05/2022: 44,50 - 06/2022: 44,50 - 07/2022: 44,50 - 08/2022: 46,70 - 09/2022: 46,70 - 10/2022: 46,70 -11/2022: 46,70 - 12/2022: 46,70 - 01/2023: 46,70 - 02/2023: 49,90 - 03/2023: 49,90 - 04/2023: 49,90 Por fim, a restituição deverá ocorrer na forma simples, haja vista a ausência de comprovação de má-fé na conduta da Reclamada. Dispositivo Ante o exposto, proponho JULGAR PARCIALMENTE procedentes os pedidos extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a irregularidade dos descontos operados sobre a rubrica “TARIFA BANCÁRIA” na conta bancária da parte Autora; 2) Condenar a Requerida na reparação por danos materiais, no valor de R$ 1.066,03 (mil sessenta e seis reais e três centavos) com correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo, no caso, do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, até a citação, data na qual, por se tratar de responsabilidade derivada de relação contratual, incidirá apenas juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR e art. 406, §1º do CC, alterado pela Lei 14.905/2024), cujo valor final deverá ser apresentado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; 3) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Leandro Teixeira Lobo Lessa De Barros e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 276057630

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010599-87.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEIXEIRA LOBO LESSA DE BARROS VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010599-87.2024.5.18.0015 RECORRENTE: VALDIVINO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010599-87.2024.5.18.0015 RECORRENTE: VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9440952 proferida nos autos. ROT 0010599-87.2024.5.18.0015 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO ROSANGELA GONCALEZ (GO14480) UYARA ARRUDA PEREIRA (GO25736) WELITON DA SILVA MARQUES (GO21877) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ALUISIO BORGES DE CARVALHO (GO6242) RECURSO DE: VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id f38a97a; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id ea98de4). Representação processual regular (Id afeeb8f). Preparo dispensado (Id a178c15). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 189 da CLT. Consta do acórdão, id. 9b1aae8 - Pág. 3: O reclamante informou na petição inicial que está trabalhando na função de VIGIA, dentro na área de transporte, há 5 anos, com contato direto com caminhões de coleta orgânica de lixo de Goiânia, sem proteção que minimize os riscos à saúde. Disse que não recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Requereu a realização de perícia. Disse que, ainda que não seja reconhecido o ambiente insalubre através da perícia técnica, este é devido por haver previsão em norma coletiva. O juízo singular determinou a realização de perícia, tendo o expert afirmado que: "No caso da tarefa do reclamante feitas os levantamentos pericias ficou evidenciado que o Reclamante exercia a atividade em um posto fixo de trabalho, no interior de uma guarita instalada no setor de transportes da reclamada, recepcionando diversos veículo da reclamada, inclusive de caminhão prensa utilizado na coleta de lixo urbano, porem em sua atividade NÃO mantinha contato com agentes biológicos, uma vez que seu posto laboral se trata exclusivamente na gurita, não realiza qualquer tarefas de operação ou manutenção do veículo, não representa contato com o agente insalubre, o colaborador não mantém contato direto ou realiza a coleta e industrialização de lixo urbano" (fls. 366). A conclusão do laudo pericial foi no seguinte sentido: "Feitas as análises e levando em consideração as atividades descritas e desempenhadas pelo reclamante associada a solicitação de insalubridade por RISCO BIOLÓGICO, e o ambiente de trabalho do colaborador tendo como referência a NR 15 ANEXO XIV - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - AGENTES BIOLÓGICOS, não existe de fato contato com agente insalubre, como avaliando no item 5 deste laudo, conclui-se que NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL". Conforme visto, a conclusão pericial foi no sentido de que o reclamante não está exposto a agentes insalubres. Observo, ainda, que o reclamante não impugnou as conclusões contidas no laudo pericial, bem como não apresentou elementos que infirmem as conclusões do perito. Não bastasse isso, as normas coletivas relativas ao período pretendido, quanto ao adicional de insalubridade, têm a seguinte previsão: "CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE Fica assegurado aos empregados, operacionais e no efetivo exercício da função, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário base do cargo, sendo em grau máximo 40% (quarenta por cento) para os coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, jardineiros, TLU e TLP" (CCT 2018/2020, fls. 229). A norma coletiva de 2021/2023 assim estabelece: "CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE Fica assegurado aos empregados, operacionais e no efetivo exercício da função, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário base do cargo de gari, sendo em grau máximo 40% (quarenta por cento) para os coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, jardineiros, TLU, TLP e para os trabalhadores operacionais do departamento de obras, serralheria e marcenaria da companhia" (fls. 250). As demais normas coletivas têm a mesma previsão (2022/2024 e 2023/2025, fls. 278 e 300, respectivamente). Desse modo, não procede a tese obreira de que o reclamante, laborando como vigia, tem direito ao adicional de insalubridade por haver previsão em norma coletiva. Ante o exposto, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucionais indicados e a divergência jurisprudencial trazida para cotejo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, 71, § 4º, 373 e 818, da CLT; 369 e 373, II, do CPC. Consta do acórdão, id. 9b1aae8 - Pág. 6: A reclamada juntou aos autos os controles de ponto, constando horários variáveis de entrada e de saída, a pré-assinalação do período intervalar, bem como o cômputo de horas extras laboradas (fls. 187/225). Juntou, ainda, as fichas financeiras demonstrando o pagamento de horas extras (fls. 439/478). Assim, competia ao reclamante fazer prova de que havia a concessão irregular do período intervalar. A 1ª testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Eder Bastos Ferreira, declarou: "que é empregado da reclamada desde 2008; que quando passou à função de motorista, há 4 ou 5 anos, trabalhava juntamente ao reclamante; que ambos começaram a trabalhar juntos depois do início da pandemia; que o autor exercia a função de guarda; que o depoente trabalha das 19h às 06h/07h como motorista da coleta de lixo comum; que costumava encontrar o autor quando chegava para trabalhar, no término da jornada e quando retornava ao PA por defeito no caminhão, por exemplo; que não usufruiu uma hora de intervalo, mas cerca de 10 minutos, apenas o tempo mínimo para concluir a refeição; que nunca presenciou o intervalo do reclamante; que o autor era o único vigia e percebia que sua responsabilidade era grande, concluindo que não era mais tranquilo para o reclamante usufruir uma hora de intervalo; que não sabe dizer quanto tempo o autor usufruía de intervalo; que o autor permanecia na guarita do transporte na Vila Aurora (sede da Comurg); (...)" (negritei, fls. 241). A testemunha indicada pelo reclamante, Sr. José Marcos de Oliveira, no depoimento utilizado como prova emprestada (RT 0011412-19.2016.5.18.0008), declarou: "que trabalha na reclamada desde 2009, como coletor e motorista;que o autor trabalha no departamento de vigilância; que ambos trabalham no aterro sanitário; que não goza intervalo intrajornada, assim como o autor; que trabalham das 19h às 7h; que atualmente também está no departamento de vigilância; que no setor há 3 vigilantes; que não podem se revezar para gozo do intervalo pois cada um tem seu posto; que o supervisor faz a ronda e sabe que não gozam o intervalo; que permanecem sempre no posto de serviço, precisando parar de jantar quando algo acontece; que não faz uso do mesmo porque tem que jantar em seu posto de trabalho; que não há proibição do gozo do intervalo, mas nunca foram informados que deveriam fazê-lo; que nunca perguntou pois trabalha em período ininterrupto; que come dentro do local de trabalho, despendendo 10 a 15 minutos para tanto" (negritei, fls. 348). A reclamada não arrolou testemunhas. Extraio dos referidos depoimentos que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar a supressão do intervalo intrajornada. A testemunha Eder disse "que nunca presenciou o intervalo do reclamante" e "que não sabe dizer quanto tempo o autor usufruía de intervalo". A testemunha José Marcos laborava em local diverso do reclamante. Desse modo, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de horas extras intervalares. Nego provimento. No que concerne ao ônus da prova, o entendimento regional de que cabe ao trabalhador externo o ônus de comprovar a irregularidade de fruição do intervalo intrajornada está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2018; Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/11/2019; RR-220-40.2017.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1001834-09.2017.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/9/2021; Ag-AIRR-2181-44.2015.5.06.0102, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 27/3/2020; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; Ag-RR - 121700-24.2009.5.15.0053, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; Ag-RR-272-85.2015.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de ter se desvencilhado do ônus da prova, observa-se que a parte recorrente procedeu à transcrição integral do tema, destacando trechos insuficientes à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, nesse aspecto, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tmc) GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Leandro Teixeira Lobo Lessa De Barros e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 276057481

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010599-87.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEIXEIRA LOBO LESSA DE BARROS VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010599-87.2024.5.18.0015 RECORRENTE: VALDIVINO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010599-87.2024.5.18.0015 RECORRENTE: VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9440952 proferida nos autos. ROT 0010599-87.2024.5.18.0015 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO ROSANGELA GONCALEZ (GO14480) UYARA ARRUDA PEREIRA (GO25736) WELITON DA SILVA MARQUES (GO21877) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ALUISIO BORGES DE CARVALHO (GO6242) RECURSO DE: VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id f38a97a; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id ea98de4). Representação processual regular (Id afeeb8f). Preparo dispensado (Id a178c15). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 189 da CLT. Consta do acórdão, id. 9b1aae8 - Pág. 3: O reclamante informou na petição inicial que está trabalhando na função de VIGIA, dentro na área de transporte, há 5 anos, com contato direto com caminhões de coleta orgânica de lixo de Goiânia, sem proteção que minimize os riscos à saúde. Disse que não recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Requereu a realização de perícia. Disse que, ainda que não seja reconhecido o ambiente insalubre através da perícia técnica, este é devido por haver previsão em norma coletiva. O juízo singular determinou a realização de perícia, tendo o expert afirmado que: "No caso da tarefa do reclamante feitas os levantamentos pericias ficou evidenciado que o Reclamante exercia a atividade em um posto fixo de trabalho, no interior de uma guarita instalada no setor de transportes da reclamada, recepcionando diversos veículo da reclamada, inclusive de caminhão prensa utilizado na coleta de lixo urbano, porem em sua atividade NÃO mantinha contato com agentes biológicos, uma vez que seu posto laboral se trata exclusivamente na gurita, não realiza qualquer tarefas de operação ou manutenção do veículo, não representa contato com o agente insalubre, o colaborador não mantém contato direto ou realiza a coleta e industrialização de lixo urbano" (fls. 366). A conclusão do laudo pericial foi no seguinte sentido: "Feitas as análises e levando em consideração as atividades descritas e desempenhadas pelo reclamante associada a solicitação de insalubridade por RISCO BIOLÓGICO, e o ambiente de trabalho do colaborador tendo como referência a NR 15 ANEXO XIV - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - AGENTES BIOLÓGICOS, não existe de fato contato com agente insalubre, como avaliando no item 5 deste laudo, conclui-se que NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL". Conforme visto, a conclusão pericial foi no sentido de que o reclamante não está exposto a agentes insalubres. Observo, ainda, que o reclamante não impugnou as conclusões contidas no laudo pericial, bem como não apresentou elementos que infirmem as conclusões do perito. Não bastasse isso, as normas coletivas relativas ao período pretendido, quanto ao adicional de insalubridade, têm a seguinte previsão: "CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE Fica assegurado aos empregados, operacionais e no efetivo exercício da função, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário base do cargo, sendo em grau máximo 40% (quarenta por cento) para os coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, jardineiros, TLU e TLP" (CCT 2018/2020, fls. 229). A norma coletiva de 2021/2023 assim estabelece: "CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE Fica assegurado aos empregados, operacionais e no efetivo exercício da função, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário base do cargo de gari, sendo em grau máximo 40% (quarenta por cento) para os coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, jardineiros, TLU, TLP e para os trabalhadores operacionais do departamento de obras, serralheria e marcenaria da companhia" (fls. 250). As demais normas coletivas têm a mesma previsão (2022/2024 e 2023/2025, fls. 278 e 300, respectivamente). Desse modo, não procede a tese obreira de que o reclamante, laborando como vigia, tem direito ao adicional de insalubridade por haver previsão em norma coletiva. Ante o exposto, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucionais indicados e a divergência jurisprudencial trazida para cotejo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, 71, § 4º, 373 e 818, da CLT; 369 e 373, II, do CPC. Consta do acórdão, id. 9b1aae8 - Pág. 6: A reclamada juntou aos autos os controles de ponto, constando horários variáveis de entrada e de saída, a pré-assinalação do período intervalar, bem como o cômputo de horas extras laboradas (fls. 187/225). Juntou, ainda, as fichas financeiras demonstrando o pagamento de horas extras (fls. 439/478). Assim, competia ao reclamante fazer prova de que havia a concessão irregular do período intervalar. A 1ª testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Eder Bastos Ferreira, declarou: "que é empregado da reclamada desde 2008; que quando passou à função de motorista, há 4 ou 5 anos, trabalhava juntamente ao reclamante; que ambos começaram a trabalhar juntos depois do início da pandemia; que o autor exercia a função de guarda; que o depoente trabalha das 19h às 06h/07h como motorista da coleta de lixo comum; que costumava encontrar o autor quando chegava para trabalhar, no término da jornada e quando retornava ao PA por defeito no caminhão, por exemplo; que não usufruiu uma hora de intervalo, mas cerca de 10 minutos, apenas o tempo mínimo para concluir a refeição; que nunca presenciou o intervalo do reclamante; que o autor era o único vigia e percebia que sua responsabilidade era grande, concluindo que não era mais tranquilo para o reclamante usufruir uma hora de intervalo; que não sabe dizer quanto tempo o autor usufruía de intervalo; que o autor permanecia na guarita do transporte na Vila Aurora (sede da Comurg); (...)" (negritei, fls. 241). A testemunha indicada pelo reclamante, Sr. José Marcos de Oliveira, no depoimento utilizado como prova emprestada (RT 0011412-19.2016.5.18.0008), declarou: "que trabalha na reclamada desde 2009, como coletor e motorista;que o autor trabalha no departamento de vigilância; que ambos trabalham no aterro sanitário; que não goza intervalo intrajornada, assim como o autor; que trabalham das 19h às 7h; que atualmente também está no departamento de vigilância; que no setor há 3 vigilantes; que não podem se revezar para gozo do intervalo pois cada um tem seu posto; que o supervisor faz a ronda e sabe que não gozam o intervalo; que permanecem sempre no posto de serviço, precisando parar de jantar quando algo acontece; que não faz uso do mesmo porque tem que jantar em seu posto de trabalho; que não há proibição do gozo do intervalo, mas nunca foram informados que deveriam fazê-lo; que nunca perguntou pois trabalha em período ininterrupto; que come dentro do local de trabalho, despendendo 10 a 15 minutos para tanto" (negritei, fls. 348). A reclamada não arrolou testemunhas. Extraio dos referidos depoimentos que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar a supressão do intervalo intrajornada. A testemunha Eder disse "que nunca presenciou o intervalo do reclamante" e "que não sabe dizer quanto tempo o autor usufruía de intervalo". A testemunha José Marcos laborava em local diverso do reclamante. Desse modo, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de horas extras intervalares. Nego provimento. No que concerne ao ônus da prova, o entendimento regional de que cabe ao trabalhador externo o ônus de comprovar a irregularidade de fruição do intervalo intrajornada está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2018; Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/11/2019; RR-220-40.2017.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1001834-09.2017.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/9/2021; Ag-AIRR-2181-44.2015.5.06.0102, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 27/3/2020; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; Ag-RR - 121700-24.2009.5.15.0053, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; Ag-RR-272-85.2015.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de ter se desvencilhado do ônus da prova, observa-se que a parte recorrente procedeu à transcrição integral do tema, destacando trechos insuficientes à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, nesse aspecto, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tmc) GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO

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Processo nº 1000932-19.2023.4.01.3906

ID: 336564518

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-19.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL GOMES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO SAMPAIO SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000932-19.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000932-19.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMERCIAL GOMES LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SAMPAIO SOUSA - PA15441-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de crédito tributário com pedido de tutela provisória de urgência apresentada por COMERCIAL GOMES LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com a finalidade de obter a anulação de débito fiscal (ID 1496216861). O autor informa que foi surpreendido com a inscrição de débito tributário em Dívida Ativa da União (CDA) n. 20 8 22 000184-56, no valor de R$ 24.576,09, e alega que: a) a notificação de lançamento foi lavrada por autoridade administrativa incompetente, b) cerceamento de defesa, c) ilegalidade do Grau de Utilização (GU) arbitrado pelo Fisco no percentual de 6%. O autor aduz, em síntese, que é proprietário do imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, localizado no município de Paragominas/PA, com área total de 1.450.1861 hectares, regularmente inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR), no NIRF 6.082.304-6 e devidamente declarado anualmente no Imposto Territorial Rural (ITR). (id 1496216861) Requer a declaração de nulidade do processo administrativo nº 10280.728807/2021-06 tendo em vista que a lavratura da notificação foi realizada por servidora municipal comissionada, sem aprovação em concurso público, Sra. Marcela Oliveira Roque Brito, mat. 01124232, ocupante de cargo de Coordenadora de Tributos Municipal, investido no cargo por meio de Decreto Municipal, não pertencente ao quadro permanente de servidores da administração municipal, fato que viola a exigência legal de competência para o lançamento tributário, conforme previsão da Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016. Requer, ainda, a declaração de nulidade do procedimento administrativo em razão do cerceamento de defesa pela ausência de notificação, bem como a revisão do lançamento tributário suplementar oriundo do Processo Administrativo Fiscal de n. 10280.728807/2021-06, para manter o Grau de Utilização (GU) da área utilizável do imóvel na alíquota de 0,3%, constante na DITR-2017. Em liminar, o autor pugnou pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários originário da Notificação de Lançamento n. 0509/00148/2021, referentes ao ITR do exercício 2017, da Fazenda São Francisco, NIRF 6.082.304-6. Com a inicial, vieram os documentos e procuração (ID 1496216862 a 1496243353). Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário originário da Notificação de Lançamento n. 0509/00148/2021, relativo ao ITR do exercício 2017 do imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, localizado no município de Paragominas/PA, NIRF 6.082.304-6. Recebida a inicial, foi determinada a intimação da União (ID 1497962357), a qual se manifestou pela denegação da concessão da liminar. (ID 1524987878). O requerente juntou ofício nº 327/2023 do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Paragominas (ID 1587224430). Indeferida a tutela provisória de urgência (ID 1843752193), o autor interpôs agravo de instrumento (ID 1896373146). Contestada a ação pela União que apontou como litisconsórcio o Município e requereu o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial (ID 1925994194). Na sequência, reconsiderada parcialmente a decisão de ID 1843752193, quanto à alegada ilegitimidade da autoridade que lavrou a notificação de lançamento, bem como determinada a intimação da requerida para se manifestar sobre a informação prestada em ID 1587224430 (ID 1924910179), esta informou não ser possível saber se a Coordenadora de Tributos é servidora concursada ou não, bem como reiterou os termos da contestação (ID 953306168). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, a União e a autora afirmaram não terem provas a produzir. (id 2125107833 e 2127121236) Em réplica, a parte autora reforçou os argumentos aduzidos na inicial. (id 2126824650). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA Em relação à alegação de litisconsórcio necessário com o município que efetuou a apuração do tributo, o Decreto n.º 6.433/2008 que disciplina a formação do convênio entre União e Municípios prevê no artigo 16 que a ação judicial acerca do ITR serão propostos contra a União, mesmo porque não há transferência de capacidade tributária ativa para os municípios. Quando necessário, estes devem fornecer subsídios à União para a defesa judicial, o que não se confunde com necessidade de litisconsórcio. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2. MÉRITO Análise da nulidade do ato administrativo em razão da lavratura do auto de infração por agente incompetente. Nos termos da Lei n.º 11.250/2005: “Art.1º A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a legislação federal de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.” De outra parte, nos termos da Instrução Normativa da RFB n.º 1.640/2016: (…) Art. 2º A RFB, em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os municípios que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao ITR. (…) Art. 7º Previamente à celebração do convênio de que trata esta Instrução Normativa, o ente federativo interessado deve ter: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020) I - estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação; II - lei vigente instituidora de carreira específica composta de cargo com atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de créditos tributários (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2223, de 20 de setembro de 2024) III - servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de que trata o inciso II, em efetivo exercício; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020) IV - optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020) O ITR é um tributo de competência exclusiva da União, cabendo a esta também a capacidade tributária ativa. Por força da EC nº 42/2003, foi estendida aos Municípios e ao Distrito Federal a possibilidade de cobrar e arrecadar o tributo (art. 153, §4º, III da Carta Magna), desde que façam a opção nos termos da Lei nº 11.250/2005. A Lei n. 11.250/2005 (art. 1º) outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF/BR) a celebração de convênios com os entes federativos optantes, visando delegar atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamentos de créditos tributários e de cobranças do ITR (art. 2º IN RFB nº 1.640/2016). Antes da celebração do convênio, o ente federativo optante deve ter servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo especifico da área respectiva, dentre outros (art. 7º, II e III da IN RFB nº 1.640/2016). No caso versado, a servidora/autoridade encarregada de fazer a lavratura da notificação de lançamento constante no Processo Administrativo Fiscal nº 10280.728807/2021-06, Sra. Marcela Oliveira Roque Brito, é ocupante de cargo de Coordenadora de Tributos Municipal (ID 1496216874, pág. 4 e 1496234870). Restou comprovado nos autos que a referida servidora/agente político não faz parte do quadro de servidores efetivos, não tendo prestado concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo sido apenas nomeada ao cargo comissionado em comento (ID 1496234870 e 1587224430). Desta feita, pelos documentos juntados, referida servidora não pertence a cargo público da estrutura fazendária municipal, infringindo a Instrução Normativa RFB n.º 1.640/2016. Neste contexto, o auto de infração lavrado apresenta vício em relação ao sujeito, considerando a ausência de competência do agente público, requisito/elemento básico para a formação do ato administrativo que, em sua falta, configura a ausência do poder jurídico para manifestar a vontade da Administração, culminando na ilegalidade ou abusividade do ato proferido. Desta feita, é nulo o lançamento realizado por ocupante de cargo em comissão. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. LANÇAMENTO REALIZADO POR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA. CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. As atividades atinentes à administração tributária, dentre as quais está a constituição dos créditos de natureza fiscal, devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas, nos termos do artigo 37, XXII, da Constituição Federal, razão pela qual é nulo o lançamento realizado por ocupante de cargo em comissão. (TRF-4 - AC: 50084426820174047001 PR 5008442-68.2017.4.04.7001, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 02/07/2019, SEGUNDA TURMA) Ressalta-se, ainda, que o controle jurisdicional de ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. Portanto, na medida que o agente público não comprovou a existência de agente fiscalizador que cumprisse a todos os requisitos da IN 1.640/2016, cabível a anulação do lançamento suplementar do ITR/2017. Da revisão do lançamento tributário no processo administrativo Diante da nulidade das notificações de lançamento e do processo administrativo fiscal nº 10280.728807/2021-06, em razão da ausência de competência do agente fiscal, conforme fundamentação supra, os pedidos subsidiários de a revisão do lançamento tributário em razão da ilegalidade do Grau de Utilização (GU) arbitrado pelo fisco em 6% e demais pedidos inerentes perdem o seu objeto e restam prejudicados com o acolhimento do pedido principal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a NULIDADE da notificação de lançamento nº 0509/00148/2021 e do processo administrativo fiscal n.º 10280.728807/2021-06, referente ao ITR exercício de 2017, para o imóvel Fazenda São Francisco NIRF 6.082.304-6, em razão de vício de competência da autoridade signatária; Condenar a União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor. Sem condenação em custas, nos termos do art. 4º, I, da lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária nos termos do art. 496, I, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para, querendo, promover o cumprimento de sentença. Após, o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa definitiva dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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