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Processo nº 1000954-39.2025.4.01.3605

ID: 320868467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-39.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ESTENIO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREUDES DIAS CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000954-39.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000954-39.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIEGO ESTENIO HENRIQUE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREUDES DIAS CARNEIRO - MT22543/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de endereço que indique residir em localidade sob a jurisdição desta subseção judiciária, conforme art. 236 da Portaria n°. 01/2022 deste juízo federal. Art. 236. Compete à Secretaria, constatando que a nova ação não está englobada na competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em especial quanto ao disposto nos art. 3º da Lei 10.259/01, fazer a conclusão dos autos. § 1º. No Juizado Especial Federal, o comprovante de endereço é necessário para verificação de competência de natureza absoluta e, por isso, é indispensável à propositura da ação. § 2º. Não apresentado comprovante de endereço atualizado ou apresentado documento que não atenda aos requisitos constantes dos incisos deste parágrafo, deverá a Secretaria intimar a parte autora para apresentar comprovante idôneo de endereço no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, após análise pelo Juiz, indeferimento da inicial, devendo a intimação, ainda, conter as seguintes advertências: I – o comprovante de endereço deverá ser datado dos últimos 6 (seis) meses contados do ajuizamento da ação; II – o documento deverá estar em nome da própria parte autora, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição; III – se o comprovante de endereço estiver em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração do terceiro, com firma reconhecida, sobre a residência da parte autora, ou de cópia de contrato de locação; IV – não se admite como comprovante de endereço: a) correspondência particular, exceto documento bancário; b) documento sem data de expedição; c) documento em nome de terceiro sem prova da relação com a parte autora ou sem declaração escrita com firma reconhecida sobre a residência da parte autora; d) documento que possa conter o endereço de procurador do segurado, como carta de concessão de benefício previdenciário ou assistencial; e) documento relativo a endereço cadastrado no CNIS ou outro sistema do INSS, por ser meramente declaratório. VI – não cumprido o determinado ou havendo simples requerimento de dilação de prazo, o processo poderá, após análise pelo Juiz, ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil de 2015. § 5º. Será consultado o endereço da parte autora nos sistemas Oracle, CNIS, Renajud e Infoseg quando apresentado documento em nome de terceiro, ainda que com prova de relação pessoal com a parte autora ou acompanhado de declaração escrita de residência firmada por terceiro com firma reconhecida. § 6º. A parte autora será intimada a esclarecer eventual divergência entre o endereço constante do comprovante apresentado e aqueles cadastrados nos sistemas pesquisados, no prazo de 10 (dez) dias, quando a divergência puder influir na definição da competência. O não cumprimento da sobredita diligência importará a extinção prematura do feito sem a resolução do mérito. Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). Não vislumbro, em sede de cognição sumária, a ocorrência dos requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória pleiteada. Isso porque, para a concessão do benefício almejado, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a condição de deficiente da parte autora e a hipossuficiência econômica (condição de miserabilidade). Destarte, não há, nos autos, suporte probatório suficiente a autorizar o deferimento da providência liminar, notadamente por não poder este órgão julgador, que não detém conhecimentos técnicos específicos, afirmar tratar-se a parte autora de pessoa deficiente de acordo com os requisitos da lei, sem que tal condição seja previamente apurada por exame pericial. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Cumprida a diligência, designe-se a realização de exame médico pericial, em que o perito deverá responder os quesitos constantes em formulário deste Juízo, bem como os quesitos formulados pelas partes não abrangidos pelos primeiros. Quando cientificada acerca da data da perícia médica, a parte autora ficará também intimada de que, no dia da realização do exame, deverá apresentar documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. Os quesitos adicionais que pretende que sejam respondidos pelo Perito do Juízo deverão ser apresentados até a data da perícia. Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 5 (cinco) dias, o processo deverá ser encaminhado à conclusão, para proferimento de sentença extintiva. Após, proceda-se à citação da parte requerida, para, querendo, apresentar proposta de conciliação ou contestação, devendo, no prazo da contestação, acostar aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relação com o presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo que negou a concessão de benefício, entre outros documentos (art. 11, caput, da Lei n. 10.259/01). No prazo de contestação, a Autarquia Previdenciária deverá se manifestar sobre o CadÚnico, apresentando eventual impugnação específica, de forma fundamentada. Sobre essa questão, é importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. Consoante o § 12, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e nos termos do art. 13 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto 8.805, de 7 de julho de 2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações aos dados constantes no CadÚnico são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. Diante desta nova postura administrativa, a realização de perícia socioeconômica não deve ser reconhecida como imprescindível para a aferição da miserabilidade no processo judicial. Em princípio, não havendo impugnação específica e fundamentada por parte do INSS acerca das informações trazidas pela parte autora, não haverá necessidade de realização de perícia judicial – afinal, esta já é a postura adotada pelo próprio Poder Público. Em outros termos, é ônus probatório do réu demonstrar qualquer fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pela parte autora no CadÚnico (art. 373, II do CPC). Intimem-se. Cite-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1003175-10.2025.4.01.3309

ID: 326552568

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003175-10.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003175-10.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003175-10.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEANDRO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA DE OLIVEIRA COSTA - BA76193 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual com pedido liminar impetrado por LEANDRO DE JESUS SANTOS, em face do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Caetité/BA, objetivando análise do pedido administrativo de concessão de auxílio acidente. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Ao id 2179573971 este Juízo indeferiu a concessão liminar da segurança. A autoridade coatora, malgrado notificada, deixou de prestar informações. O INSS requereu ingresso no feito, id 2192832698. Manifestação do Ministério Público Federal ID 2193059195. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando o feito, observo que o direito apontado como líquido e certo pelo(a) impetrante se refere à prolação de decisão no procedimento administrativo do benefício de auxílio acidente, requerido aos 28/01/2024 (id 2179191235). Ao decidir em sede de liminar (id 2179573971), assim fundamentou este Juízo: “(...)A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise não vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Malgrado afirme que não houve apreciação tempestiva, é pacífico que somente o transcurso de tempo, por si só, não aponte para eventual irregularidade, sendo necessário verificar as razões que eventualmente justifiquem o atual estado do processo administrativo. No presente caso, embora não se desconheça os prejuízos advindos de eventualmorosidade, o problema enfrentado pelo INSS tem sido estrutural, havendo ainda a necessidade de se conhecer, concretamente, eventual motivo pelo lapso de tempo até o presente momento. Ademais,o argumento utilizado acerca dos prazos da Lei 9.784/99 não se sustenta, a priori, considerando o caráter impróprio do art. 49: Ademais,o argumento utilizado acerca dos prazos da Lei 9.784/99 não se sustenta, a priori, considerando o caráter impróprio do art. 49: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FURNAS.REVISÃO DA MULTA APLICADA PELA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO.PRAZO DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO IMPRÓPRIO. DANOMORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar emnegativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões relevantes aodeslinde da controvérsia. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. O Tribunal de origem concluiu pelo acerto dovalor da multa aplicada pela ANEEL com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que impede a sua revisãopor esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo estipulado no art.49 da Lei n. 9.784/99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seudescumprimento. 4. Não se conhece da tese referente à ocorrência de dano moral uma vez que a parte recorrente nãoindicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido. Incide, pois, o disposto naSúmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente do recurso quanto ao ponto. 5. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 588898 2014.02.48085-0, MAUROCAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/02/2015 ..DTPB:.). Desta feita, não encontro fumus boni juris acerca do direito líquido e certo invocado peloimpetrante. 3. CONCLUSÃO Ante tudo quanto exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida. (...)”. (id 2179573971). Verifico que a autoridade coatora, malgrado regularmente notificada, DEIXOU de prestar informações. E, mediante consulta ao sistema PREVJUD, realizada na presente data, verifiquei que tal requerimento ainda não foi apreciado, sequer consta do “quadro resumo” fornecido pela autarquia em relação à autora. Decerto que é dever de a Administração Pública prestar o serviço público dentro de um prazo razoável e aceitável e, não obstante seja certo de que a mora, no mais das vezes, decorre do excesso de trabalho nos órgãos administrativos, tal circunstância não elide a ofensa ao direito do(a) impetrante em obter uma resposta ao requerimento administrativo formulado dentro de um prazo razoável. Outrossim, pontuo que embora o prazo estipulado no art. 49 da Lei n. 9.784/99 – para prolação de decisão em processo administrativo – seja um prazo impróprio, na hipótese vertente a Administração Pública extrapolou o razoável, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado há mais de um ano (id 2179191235). Tratando-se de análise de concessão de benefício cujo caráter é alimentar, não se revela admissível que os prazos sejam extrapolados de forma demasiada, violando o princípio da eficiência e a garantia prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República (razoável duração do processo administrativo). Nesse sentido, inclusive, há entendimento jurisprudencial firmado de que a demora injustificada na tramitação dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI Nº 9.748/99. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF1, REO 1000954-53.2017.4.01.3400, Primeira Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJE 01/04/2020)” (Grifou-se). Tenho, assim, como comprovada a existência do direito líquido e certo do impetrante à conclusão do processo administrativo iniciado junto ao INSS em prazo razoável. Ante o exposto, adoto tais fundamentos como razão de decidir, e, antecipando a tutela requerida, CONCEDO a segurança postulada para determinar à autoridade impetrada QUE, no prazo de 20 (vinte) dias, realize as diligências administrativas de sua alçada para apreciação e conclusão do pedido administrativo do impetrante (Protocolo de Requerimento em id 2179191235, formulado aos 28/01/2024), sob pena de incidência de multa diária no patamar de R$200,00 (duzentos reais). Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000954-07.2023.8.11.0013

ID: 335421849

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000954-07.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA FONSECA MENDES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1000954-07.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 24.769,01 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 POLO PASSIVO: KATIA CRISTINA FONSECA MENDES Endereço: Estrada Pecuária 02, S/N, Retiro 1 sede, ZONA RURAL, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, KATIA CRISTINA FONSECA MENDES, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 24.769,01 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. Ainda, também no prazo de pagamento e/ou embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento do valor) da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. art. 916). RESUMO DA INICIAL: [...] 01. O Requerente é credor da Requerida da importância de R$ 24.769,01 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e um centavo), representada através da seguinte operação: Operação nº C207307586 onde a requerida contratou um empréstimo por meio dos canais digitais no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) para pagamento através de 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com vencimento final em 22/04/2025, acrescidas dos encargos livremente pactuados, totalizando o saldo devedor de R$ 24.769,01 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e um centavo), estando o crédito discriminado no demonstrativo de cálculo anexo. 02. Ocorre que as operações não foram saldadas nos respectivos vencimentos, conforme demonstram os documentos em anexo, cujo valor do débito atualizado até 11/01/2023, importa em R$ 24.769,01 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e um centavo), conforme demonstrativo anexo. 03. O requerente usou todos os meios suasórios na tentativa de receber o seu crédito, porém, sem êxito, não restando alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação. 04. Não dispondo o Requerente de título com força executiva e tendo prova de seu crédito, pretende a realização de seu direito material pela via da Ação Monitória, conforme expressamente dispõe o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 13.105/15. [...] 09. Dá-se a presente ação o valor de R$ 24.769,01 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e um centavo). Nesses termos, pede deferimento. Pontes e Lacerda/MT, 14 de fevereiro de 2023. Gerson da Silva Oliveira OAB/MT n º 8.350-O DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de KATIA CRISTINA FONSECA MENDES. Partes qualificadas nos autos. A parte requerente pugna pela citação por edital da requerida, ID 195974118. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. E decido. Compulsando o caderno processual, infere-se que as tentativas de citação da requerida restaram infrutíferas (ID’s 194809569, 194809035, ID 179302617, ID 152708053 e ID 135476761), razão pela qual o autor pleiteou pela citação por edital da ré. DISPOSITIVO Ante ao exposto, DEFIRO o pedido retro, diante das infrutíferas tentativas de citação da requerida, inclusive nos endereços encontrados em pesquisas disponíveis a este magistrado, reputo como preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da citação por edital (art. 256, §3º, do CPC). Desta forma, CITE-SE a parte requerida por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 256, II, do CPC, observando o disposto no artigo 257, do mesmo diploma legal. Em seguida, caso não haja apresentação de respostas da executada no prazo legal, que deverá ser certificado, na forma do art. 72, II, do NCPC, NOMEIO desde já como sua curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por meio de seus representantes que militam nesta comarca. Intime-se. EXPEÇA-SE o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do fim deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES, digitei. PONTES E LACERDA, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maria Jose Barcelos De Oliveira e outros x (Inss) Gerente Executivo Da Previdência Social De Goiãnia-Go e outros

ID: 305956643

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000954-42.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARCELOS DE OLIVEIRA RUTILA APARECIDA BARCELOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

(INSS) GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIÃNIA-GO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000954-42.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000954-42.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JOSE BARCELOS DE OLIVEIRA, RUTILA APARECIDA BARCELOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIÃNIA-GO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por RUTILA APARECIDA BARCELOS OLIVEIRA em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MINEIROS/GO, visando obter, liminarmente, tutela jurisdicional que determine à autoridade coatora que implante imediatamente benefício concedido em seu favor. Em síntese, alega que teve seu benefício de prestação continuada, cessado em 28/02/2022, de forma indevida, razão pela qual interpôs recurso ordinário perante a Junta de Recursos, a qual reconheceu, por unanimidade, o direito a reativação do benefício. Passados mais de 30 dias do julgamento, a autoridade coatora não cumpriu o determinado no acórdão e desse modo incorre em flagrante omissão, uma vez que a Lei nº 9.784/99, prevê em seu artigo 49, que o prazo máximo para a Administração Pública proferir decisões em processos de sua competência é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado; diante dessa evidente conduta abusiva, bem como do caráter alimentar do benefício, não restou alternativa, senão, o ajuizamento do presente Mandado de Segurança. Em decisão inicial foi concedida em parte a medida liminar e determinado a notificação da autoridade coatora, intimação de seu órgão de representação judicial e do Ministério Público Federal (Id 2185221664). Notificada, a autoridade coatora prestou informações no id 2187446511, informando a reativação do benefício. O INSS pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que houve perda superveniente do objeto (id 2190248839) Manifestação do Ministério Público Federal pela não intervenção, no Id 2191051465. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. No caso vertente, a pretensão aduzida pela impetrante cinge-se à análise do seu recurso administrativo. Analisando as razões apresentadas por ambas, bem como a documentação acostada, e ante a ausência de informações prestadas, não vislumbro argumentos capazes de modificar o posicionamento adotado por este juízo por ocasião da decisão que concedera a liminar e aproveito a mesma fundamentação nesta sentença, ipsis litteris: “Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Sobre o tema, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). Apesar dessa previsão legal, o referido interregno mostrava-se corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais sofrem com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a concluir a análise dos benefícios em um prazo de 90 dias. Na hipótese dos autos, o benefício concedido ao(a) impetrante por ocasião da prolação do Acórdão nº 23ª JR/13254/2024 pela 3ª JR/CRPS ainda não foi implantando ou, sequer, há justificativa plausível pela delonga. Constata-se, portanto, uma excessiva demora na finalização do processo, extrapolando o prazo previsto no acordo homologado no âmbito do RE 1.171.152/SC, sem nenhuma providência da autoridade impetrada até o momento. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel. Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC). Isso porque, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Portanto, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbra-se a probabilidade do direito. O periculum in mora também se mostra presente, em razão de tratar-se de verba alimentar, essencial ao sustento da impetrante”. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para confirmar liminar concedida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o Acórdão nº 02ª JR/1324/2024 proferido pela 2ª JR/CRPS nos autos do processo nº 44236.211019/2023-96, cujo objeto é o benefício NB 87/132.680.860-2. Custas na forma da lei. Sem condenação em verba honorária, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09). Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000954-46.2025.8.13.0024

ID: 320663862

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000954-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS VARELLA ASTERIO GONCALVES DE PAULA DELCIO MENDES DE PAULA DIMAS ANDRADE DE OLIVEIRA FRANCISCO MARCIO RAMOS HELVECIO RIBAS LEOPOLDO LUIZ BALESTRINI OSORIO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000954-46.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ASTERIO GONCALVES DE PAULA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000954-46.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ASTERIO GONCALVES DE PAULA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ANTONIO DOS SANTOS VARELLA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : FRANCISCO MARCIO RAMOS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : DIMAS ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : OSORIO FERREIRA NETO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LEOPOLDO LUIZ BALESTRINI ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : DELCIO MENDES DE PAULA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : HELVECIO RIBAS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec x Edson Rodrigues Da Rocha

ID: 323301689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003427-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FáTIMA GONZALEZ SERVIçOS MECANICOS - PONTO MEC

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

GLAUBER RAMOS TONHÃO

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FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO

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EDUARDO MARCANTONIO PINTO

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Processo 1003427-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec - Edson Rodrigues da Rocha - Vistos. Trata-se de … Processo 1003427-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec - Edson Rodrigues da Rocha - Vistos. Trata-se de ação de cobrança pela prestação de serviços de reparo em veículo e pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais pela falha na prestação desses serviços. Impõe-se o indeferimento da petição inicial. O julgamento do mérito da demanda depende da produção de prova pericial. O julgamento do mérito depende de conhecimento técnico, de modo que a perícia é imprescindível a fim de constatar a existência de vício no serviço de reparo prestado pela parte autora. A norma que instituiu o processo especial para as causas de pouca complexidade (Lei nº 9.099/95), visando aprimorar a prestação jurisdicional e estendê-la a grande parte da população que, pelo processo comum, encontrava-se afastada da composição estatal de conflitos, estabeleceu os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade. Tal sistemática contrapõe-se à produção da prova pericial. Esse meio de produção de prova é inviável no procedimento do Juizado Especial Cível. É complexa e morosa, pois conforme seu procedimento regulado no Código de Processo Civil, deve o juiz nomear um perito e facultar às partes a indicação de assistentes técnicos, observando todos os prazos legais insertados no aludido diploma processual. A inviabilidade da produção de prova pericial, nos processos em trâmite pelo Juizado Especial, deflui da finalidade do órgão, que é de solucionar as causas de menor complexidade e da forma mais rápida possível. Embora o artigo 35 da Lei nº 9.099/95 autorize a inquirição de técnicos de confiança do magistrado, permitindo às partes a apresentação do parecer técnico, a complexidade da perícia afasta a possibilidade de sua aplicação. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos, sendo necessária a produção de regular prova pericial, assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes serem remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Conforme adverte Ricardo Cunha Chimenti: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, Editora Saraiva, 1999, p. 31). Nessa exata senda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.Caso em Exame 1- Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.790,00, referente a falhas mecânicas e elétricas em veículo após serviços prestados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para julgar a demanda, dada a necessidade de prova pericial para constatar a origem dos danos no veículo. III.Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve questões técnicas que demandam perícia, incompatível com o rito do Juizado Especial, conforme o Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A ausência de prova documental suficiente e a necessidade de perícia técnica afastam a competência do Juizado Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial. Tese de julgamento:1. A necessidade de perícia técnica para elucidar questões de fato afasta a competência do Juizado Especial. 2. A complexidade da demanda justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 51, inciso II; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1032055-81.2022.8.26.0562, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 19/03/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000954-34.2022.8.26.0624, Rel. Caroline Costa de Camargo, 1ª Turma Cível, j. 31/02/2023" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000362-08.2024.8.26.0019; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, c.c. o art. 51, inc. II, da Lei n° 9.099/95, diante do reconhecimento da complexidade da causa. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. - ADV: GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP), FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO (OAB 178014/SP), EDUARDO MARCANTONIO PINTO (OAB 168733/SP)

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Processo nº 1000954-95.2025.8.26.0505

ID: 326338101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-95.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA ROCHA CLóVIS PRAXEDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERHYAN KHRYSTIAN ABREU CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

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Processo 1000954-95.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clóvis Praxedes Cavalcante - - Ana Lucia da Rocha - "Vistos, Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação … Processo 1000954-95.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clóvis Praxedes Cavalcante - - Ana Lucia da Rocha - "Vistos, Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Clóvis Praxedes Cavalcante e Ana Lucia da Rocha Cavalcante em face de LHM Manutenção de Implementos e Caminhões Ltda., representada por Priscyla da Rocha Cavalcante e por José Luiz de Oliveira. Alegam os autores, em síntese, que, na qualidade de pais da ré Priscyla e sogros do réu José Luiz, ofereceram-lhes suporte financeiro para a constituição da empresa ré, investindo o valor total de R$ 107.723,07. Além do aporte financeiro, aduzem ter oferecido um imóvel de sua propriedade como caução em contrato de locação para a sede da empresa (fls. 80-90), financiado um veículo Jeep Compass para uso dos réus (fls. 93-94) e cedido um veículo Fiat Palio para as atividades empresariais. Afirmam que a relação de confiança foi rompida pela total ausência de prestação de contas por parte dos réus, que, ademais, teriam praticado ofensas e humilhações contra os autores em 29/11/2024 (fls. 64-65). Narram a existência de débitos relativos ao financiamento do veículo Jeep e multas de trânsito, o que lhes acarreta risco de prejuízos financeiros e restrições. Inicialmente, postularam a gratuidade da justiça, que foi indeferida pela decisão de fls. 468-469, com a determinação de recolhimento das custas e regularização da representação processual, o que foi cumprido pelos autores (fls. 472/479). Em nova petição (fls. 489/499), os autores emendam a inicial para requerer a inclusão, no polo passivo, da empresa LCG DIESEL MECÂNICA E SERVIÇOS LTDA e de seu sócio ERINALDO CARNEIRO DA SILVA, sob o argumento de que também se beneficiaram de um empréstimo anterior, no valor de R$ 50.000,00, contraído pelo autor para fomentar suas atividades e cujas parcelas não estariam sendo honradas. Na mesma peça, reiteram o pedido de tutela de urgência, agora sob a forma de tutela de evidência, e renovam o pleito de gratuidade de justiça. A emenda veio instruída com os documentos de fls. 500/522. É o relatório do necessário. Decido. Recebo a petição de fls. 489/499 como emenda à inicial. De proêmio, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da pessoa jurídica LCG DIESEL MECÂNICA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 44.131.695/0001-16) e da pessoa física de seu sócio, ERINALDO CARNEIRO DA SILVA, conforme requerido às fls. 496/497. A medida se justifica em nome dos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, a fim de que todos os sujeitos que supostamente participaram da relação jurídica material litigiosa integrem a lide, evitando-se decisões conflitantes. Anote-se. No que tange ao renovado pedido de gratuidade da justiça, este deve ser indeferido. A questão já foi objeto de análise na decisão de fls. 468/469, que, com base nos extratos bancários e declarações de imposto de renda (fls. 417/467), concluiu pela capacidade financeira dos autores de arcar com os ônus processuais. Os novos fatos trazidos, notadamente o inadimplemento do empréstimo contraído em nome do autor (fls. 500/503), embora revelem endividamento, não alteram o panorama geral de que os autores possuem rendimentos e movimentação financeira incompatíveis com a hipossuficiência alegada, a qual é medida excepcional. Ademais, as custas iniciais já foram devidamente recolhidas (fls. 477/478), o que reforça a ausência de impedimento ao acesso à justiça. Passo à análise do pedido de tutela provisória, seja na modalidade de urgência (art. 300, CPC), seja na de evidência (art. 311, CPC). Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É preciso, ainda, que os efeitos da decisão sejam reversíveis, a teor do disposto no § 3º do mencionado artigo. No caso em tela, em que pesem os relevantes argumentos e a complexa situação familiar e patrimonial exposta, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença de todos os requisitos legais para o deferimento das medidas pleiteadas. A probabilidade do direito não se encontra demonstrada de forma inequívoca. A relação jurídica entre as partes é multifacetada e permeada por laços familiares, o que torna nebulosa a exata natureza dos repasses financeiros - se mútuo, investimento para futura sociedade ou auxílio familiar. As minutas de acordo extrajudicial (fls. 122/134), por não estarem assinadas, configuram meras tratativas que não vinculam as partes, não servindo como reconhecimento de dívida. A inclusão de um novo empréstimo (fls. 518) e de novas partes na lide apenas corrobora a complexidade da matéria de fato, que demanda ampla instrução probatória. No que tange ao perigo de dano, embora os autores demonstrem o risco concreto de prejuízos decorrentes dos descontos em folha do autor Clóvis referentes ao empréstimo destinado à empresa LCG DIESEL, as medidas pleiteadas - bloqueio de bens, cancelamento de caução e de financiamento - são drásticas e de difícil reversão. O cancelamento de uma garantia locatícia, por exemplo, poderia acarretar a rescisão do contrato de aluguel da empresa ré, gerando consequências que transcendem a esfera patrimonial das partes. Especificamente quanto ao pedido de suspensão dos descontos em folha de pagamento, a medida se revela juridicamente inviável nesta seara. O contrato de empréstimo consignado (fls. 518) foi celebrado entre o autor Clóvis e o Banco do Brasil, instituição financeira que não integra o polo passivo desta ação. A obrigação de pagamento perante o banco é do autor, sendo que a sua pretensão em face dos réus é de natureza obrigacional e pessoal, visando ao ressarcimento dos valores que alega terem sido por eles assumidos. Determinar a suspensão dos descontos significaria interferir em relação jurídica de direito material estabelecida com terceiro estranho à lide, o que não se admite, sob pena de violação dos limites subjetivos da coisa julgada e do devido processo legal. A prudência recomenda, portanto, aguardar a instauração do contraditório, que é a regra em nosso sistema processual, permitindo que os réus apresentem sua versão dos fatos e as provas que a sustentam. O diferimento do contraditório é medida excepcional, não se justificando no presente caso, dada a complexidade fática e a ausência de prova inequívoca do direito alegado. Quanto à tutela da evidência, o pleito também não prospera. A hipótese do inciso IV do artigo 311 do CPC, que fundamenta o pedido, exige que a petição inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Tal análise pressupõe, necessariamente, a apresentação de defesa pela parte ré, sendo, portanto, incabível sua concessão inaudita altera parte. Destarte, a matéria fática controversa demanda dilação probatória, sendo temerário o deferimento das medidas pleiteadas sem a prévia oitiva da parte contrária. Ante o exposto: DEFIRO a emenda à inicial para incluir no polo passivo LCG DIESEL MECÂNICA E SERVIÇOS LTDA e ERINALDO CARNEIRO DA SILVA. Anote-se a alteração no sistema e proceda-se à citação dos novos réus, juntamente com os demais. Para tanto, deverão os autores recolher as taxas postais correspondentes (AR digital), no valor de R$ 34,35 cada (desde 13/06/2025), na guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, sob o código 120-1. Prazo: 10 dias. INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, mantendo-a por seus próprios fundamentos. INDEFIRO a tutela provisória de urgência e de evidência pleiteada, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais, conforme fundamentação supra. Cumpra o quanto determinado às fls. 482/484, especialmente no tocante à citação dos requeridos. Intime-se." - ADV: ERHYAN KHRYSTIAN ABREU CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 504804/SP), ERHYAN KHRYSTIAN ABREU CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 504804/SP)

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Leila Ruth Da Silva Rosa x Município De Paranatinga

ID: 262585380

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069109-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEILA RUTH DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1069109-64.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Gratificações Municipais Específicas] Sentença Dispensado … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1069109-64.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Gratificações Municipais Específicas] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c cobrança, c/c pedido de tutela de urgência proposta por LEILA RUTH DA SILVA ROSA em face de MUNICÍPIO DE PARANATINGA. Em sede inicial, a autora pleiteia o pagamento retroativo das verbas não recebidas e incorporação em seus vencimentos, em razão da gratificação amparada pela Lei n.º 024/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único – RJU e pela Lei 035/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Município de Paranatinga. O requerido apesar de devidamente citado, não apresentou defesa, conforme se verifica nos autos do processo, in verbis: Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inicialmente cumpre esclarecer que a autora é servidora pública efetiva, sendo amparada pela Lei municipal n.º 024/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único e pela Lei municipal n.º 533/2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga/MT. A lide em questão versa o pagamento retroativo das verbas não recebidas e incorporação de 32,41% em seus vencimentos, em razão da gratificação por atingir 648,2 horas de cursos na área educacional, conforme prevê o Estatuto dos Servidores Municipais. O art. 193, da Lei municipal n.º 024/1997, estabelece sobre a Gratificação de Curso, fixando condições, porcentagens com base na relação do curso em face a função exercida pelo servidor. Vejamos: “Art. 193 – Ao funcionário de cargo de provimento efetivo será concedida a gratificação por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais: I – cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 10% b) – curso universitário – 20% c) – c urso de mestrado – 15% d) – outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas – 1% (um) por cento. II – cursos não diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 5% b) – curso universitário – 10% c) – curso de mestrado – 5% § 1º - A gratificação por cursos incidirá sobre o salário base do funcionário, e em nenhuma hipótese poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) deste. § 2º - As gratificações referentes a cursos de 2º grau e universitário previstos neste artigo, não se aplicam aos funcionários cujo curso foi indispensável para sua formação escolar e habilitação profissional exigidas para o exercício do cargo.” Quanto à lei que versa sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, Lei n. 533/2008, esta é clara em sua redação que o Estatuto dos Servidores será aplicado à estes servidores desde que não esteja em conflito, portanto a "Gratificação de Cursos" é devida aos servidores da educação desde que obedecidos os requisitos da lei, é a redação do artigo mencionado: “Art. 83 - Aos servidores Efetivos reenquadrados por força desta lei, desde que não incompatíveis, ficam garantidos todos os direitos instituídos pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 024/1997).” Em análise dos autos, é possível observar que, a parte requerida, negou o pleito solicitado de forma administrativa, sem ao menos observar quais foram os cursos que a requerente realizou, e se eram compatíveis com a função que exercia. O requerido em sede administrativa alegou que restou prejudicado o pleito da autora, uma vez que, em Decreto n.º 1027/2019, o ente público limitou os gastos do Executivo Municipal, entretanto, tal justificativa é infundada, visto que, a gratificação tem caráter de verba alimentar, além de ser direito do servidor público o seu recebimento. Em julgados recentes, a Turma recursal do Estado de Mato Grosso, entendeu serem devidas as gratificações de curso. Vejamos: “[...] Recurso Inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Os servidores da educação básica do Município de Paranatinga-MT fazem jus à gratificação de cursos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n.º 024/1997), desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação vigente e não haja incompatibilidade com o Plano de Carreira da categoria”. Dispositivo relevante citado: Lei Municipal n.º 024/1997, artigos 184 e 193; Lei Municipal n.º 533/2008, artigo 83. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado 1000954-45.2022.8.11.0044, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, julgado em 15.07.2024. (N.U 1033577-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (Negritei) “[...] A Lei municipal nº 024/97, no art. 193, prevê aos funcionários do município de Paranatinga, o pagamento de gratificação por cursos, limitados à 50% do salário base do funcionário, nos termos do §1º, do referido artigo. 2- A lei que versa sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, Lei n. 533/2008, em seu art. 83, determina a aplicação do Estatuto dos Servidores desde que não esteja em conflito. Desta forma, a "Gratificação de Cursos" é devida aos servidores da educação desde que obedecidos os requisitos da lei. [...]. (N.U 1033492-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (Negritei) Diante os fatos narrados e a documentação apresentada, reconheço o direito pleiteado pela autora para conceder o recebimento dos valores retroativos desde a data da citação, visto não haver nos autos, o a recusa administrativa. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DETERMINAR que o município requerido realize implantação da gratificação de cursos à autora, no percentual de 32,41 % (trinta e dois virgula quarenta e um por cento); - CONDENAR o município requerido ao pagamento da diferença salarial no percentual de 32,41 % (trinta e dois virgula quarenta e um por cento), desde a data da citação, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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E. L. A. M. B. x A. C. De A. B.

ID: 300386604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000954-98.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. L. A. M. B.

Polo Passivo:

A. C. DE A. B.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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DEBORA SILVA MARTINS

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Processo 1000954-98.2022.8.26.0150 - Guarda de Família - Guarda - E.L.A.M.B. - A.C.A.B. - I.Relatório Trata-se de ação de regulamentação de guarda c.c. pedido de visitas, proposta por E. L. A. M. e… Processo 1000954-98.2022.8.26.0150 - Guarda de Família - Guarda - E.L.A.M.B. - A.C.A.B. - I.Relatório Trata-se de ação de regulamentação de guarda c.c. pedido de visitas, proposta por E. L. A. M. em face de A. C. de A. B.. Sustenta que, apesar da guarda ter sido concedida em benefício da mãe no processo de divórcio, exerce a guarda de fato do filho em comum, E. R. de A. B., desde abril de 2022, em razão da entrega voluntária pela genitora, que não demonstra condições de oferecer os cuidados necessários ao filho, motivo pelo qual requer a regularização da situação de fato com a concessão da guarda unilateral do filho em seu benefício. A guarda provisória foi deferida (fls. 57). Devidamente citada (fls. 83), a requerida apresentou contestação afirmando que não se opõe que o filho resida com o pai, mas que a guarda deve ser compartilhada, ressaltando ser uma ótima mãe e que preza pelo pleno desenvolvimento físico e psicológico do filho, razão pela qual, não abre mão de se fazer presente na vida dele, prestando todo o suporte emocional e material necessário (fls. 84/86). Réplica (fls. 99/101). Estudos sociais (fls. 116/119). Parecer do Ministério Público (fls. 128/130). II.Fundamentação Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ademais, o julgamento antecipado promove a duração razoável do processo, conforme previsão expressa da Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII. Com relação à guarda, dispõe o § 1º do art. 1.583 do Código Civil que: compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Adverte a Ministra NANCY ANDRIGHI que: a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial (REsp 1251000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). Nos termos do estudo social (fls. 116/119), relata o adolescente que: (...) após a separação do casal, sua genitora apresentava comportamentos como gritar com os filhos, consumir bebidas alcoólicas, sair e retornar muito tarde, deixando-o responsável pelo cuidado dos irmãos menores. Disse que nessa época o pai já havia se mudado para a cidade de Cosmópolis/SP. Quanto à decisão de ir morar com o pai, Edhuardo contou que, em abril de 2022, teve um desentendimento com sua mãe, que, segundo ele, quebrou seu celular e gritava constantemente. Diante dessa situação, a genitora entrou em contato com o pai de Edhuardo, solicitando que ele viesse buscar o filho, pois a convivência entre eles estava difícil. No fim de semana seguinte ao desentendimento, o pai de Edhuardo foi buscá-lo, e ele mudou-se para a casa do genitor com o consentimento da mãe. Edhuardo relatou que já faz dois anos e meio que está morando com o pai e expressou o desejo de continuar nessa residência. (...) No que se refere ao contato com os irmãos e a mãe, Edhuardo afirmou que tudo está bem, mencionando que, a cada quinze dias, ele e o pai vão até a cidade onde a mãe e seus irmãos moram para visita-los. Nessas oportunidades, ele também aproveita para ver seus avós e tios que residem na mesma cidade. Disse ainda que conversa diariamente com o irmão Gustavo, jogando videogame, e realiza videochamadas quase todos os dias para falar com a mãe e a irmã, geralmente por volta das 19h, horário em que a mãe retorna do trabalho. Sobre o relacionamento com a genitora, Edhuardo afirmou que está melhor. Ele acredita que sua mãe mudou bastante de atitude após ele ter se mudado para a casa do pai. No entanto, reforçou que seu desejo é permanecer sob a guarda do genitor.. Por essa razão, o Estudo Social teve como conclusão que: "Diante do que se apreende do estudo em tela, verificou-se que atualmente o adolescente E.está sob guarda do genitor, Sr. E., desde abril de 2022. Pelos dados obtidos em entrevista, observou-se que o adolescente relatou estar satisfeito e adaptado á sua rotina atual manifestando desejo de permanecer sob guarda de seu genitor. O adolescente relatou boa convivência com pai e mencionou que conversa todos os dias com a mãe e com seus irmãos por meio de vídeo chamadas além visitá-los juntamente com seu genitor, quinzenalmente, aos finais de semana. Percebe-se que há vínculo familiar estabelecido entre todos. Depreende-se ainda que o genitor demonstra preocupação pelo futuro do filho, priorizando o bem-estar e o desenvolvimento saudável, além de cuidado e proteção, ele busca oferecer ao adolescente, atividades que poderão beneficia-lo futuramente tais como curso de informática, aulas de reforço de matemática e atendimento psicoterápico junto a rede municipal." O Ministério Público, em seu parecer, bem apontou que: Destaca-se, ainda, que além das informações constantes do parecer psicossocial e do manifesto desejo do adolescente, também deve-se considerar o período de tempo em que ele já reside com o autor, sendo certo que a estabilização dessa situação é a medida que mais a favorece, evitando-se mudanças bruscas de ambiente, rotina e vínculos sociais contra a sua vontade. Em vista do acima, em que pese a guarda compartilhada seja regra no sistema, de rigor a manutenção da guarda unilateral em benefício do pai, como já tem sido feito. Importante ressaltar que, independentemente da guarda, ambos os pais têm o pleno exercício do poder familiar, nos termos do art. 1.634 do Código Civil, cabendo a eles dirigir a educação e criação dos filhos, exigir que lhes prestem obediência, respeito, dentre outros. Como assevera Maria Berenice Dias: é direito da criança de manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. É totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação das visitas. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental. Em conformidade com o art. 1.589 do Código Civil: o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Em relação à convivência com a mãe, esta deve se dar em finais de semanas alternados, como, segundo relatório, já vem sendo realizadas, com possibilidade de pernoite, conforme proposto na inicial, nos termos do parecer ministerial. III.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e fixo a guarda unilateral ao autor e convivência com a mãe em finais de semanas alternados, com possibilidade de pernoite e, assim, ponho fim ao processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios fixados, em R$ 1.000,00, em razão da modicidade do valor atribuído à causa, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em seu valor máximo, em caso de convênio DPE/OAB. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), DEBORA SILVA MARTINS (OAB 262611/SP)

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Luciana Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 333154661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-86.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000954-86.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. LUCIANA APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de… Processo 1000954-86.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. LUCIANA APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de nulidade contratual de cartão RCC cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. A autora é pensionista junto ao INSS, possuindo o benefício de nº 151.466.788-3, recebendo proventos a título de aposentadoria. Contudo, em 20 de setembro de 2022, foi incluído, pela requerida, um desconto no valor total de R$ 1.201,00, referente ao contrato nº 763447730-6, que não é reconhecido pela autora. Alega desconhecimento da contratação, pugnando pela declaração da inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (fls. 01/18). Documentos (fls. 19/94). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 126/127). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 205/222). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, necessidade de revogação da procuração da parte autora e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega que a autora firmou a contratação do Cartão INSS Prateleira NAC, em 30 de agosto de 2022 e, em 03 de abril de 2024, a contratação do saque nº 785923180, percorrendo toda a trilha de aceites e confirmando todos os passos da contratação, dando seu final consentimento por meio da biometria facial. Discorre acerca da regularidade da contratação digital e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 325/334). As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 358. Alegações finais da autora (fls. 360/372) e da requerida (fls. 374/379). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) As preliminares foram afastadas em decisão interlocutória; não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. A autora, inicialmente, alega desconhecimento à adesão ao Cartão Benefício Consignado Pan, contudo, a requerida juntou à contestação o termo de adesão, cópias dos documentos de identidade (fls. 225/227); solicitação de saque (fls. 248/255). As assinaturas constam com geolocalização, data e hora, nome do cliente, CPF e ID da sessão do usuário. É fundamental ponderar que a evolução tecnológica impôs novas dinâmicas às relações contratuais, exigindo do ordenamento jurídico a adaptação para reconhecer e conferir segurança às transações realizadas remotamente. Nesse contexto, a demonstração, pela parte requerida, da efetivação da contratação em ambiente digital, com a observância dos requisitos legais, torna-se um pilar para a validação do negócio jurídico. Não se pode ignorar que o processo de contratação digital, quando realizado com as devidas cautelas e ferramentas de segurança, oferece um elevado grau de fidedignidade e rastreabilidade. A utilização de plataformas eletrônicas, senhas pessoais, biometria, ou outros métodos de autenticação digital, cria um arcabouço probatório robusto que atesta a manifestação de vontade do contratante. A validade jurídica desses meios é amplamente reconhecida, refletindo a crescente digitalização das relações comerciais e a necessidade de desburocratizar processos, sem, contudo, comprometer a segurança jurídica e a proteção ao consumidor. Nesse diapasão, a comprovação da contratação digital pela instituição financeira requerida assume particular relevância. Uma vez demonstrado que a adesão ao Cartão RCC ocorreu por meio de ambiente digital seguro, com a inequívoca aquiescência da parte autora, afastam-se as alegações de nulidade ou irregularidade do contrato. Tal comprovação implica que o banco forneceu os meios adequados para que a manifestação de vontade fosse expressa e registrada de forma auditável, cumprindo seu ônus probatório quanto à existência e validade do pacto. Ademais, a validação de contratos celebrados digitalmente coaduna-se com os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Se a parte autora, por meio de seus dados e autenticações digitais, expressou consentimento inequívoco para a contratação, presumir a invalidade do pacto sem elementos concretos que o infirmem seria ir de encontro à segurança das relações jurídicas e à própria evolução do comércio e dos serviços financeiros. A mera alegação de desconhecimento ou de ausência de contratação, desacompanhada de prova capaz de desconstituir a robustez da contratação digital comprovada, não se sustenta. Portanto, ante a demonstração cabal da requerida de que a contratação do cartão RCC foi realizada por meios digitais, em conformidade com as práticas e exigências que conferem validade aos atos praticados remotamente, não há que se cogitar a nulidade do contrato. A efetivação da contratação por via digital, devidamente comprovada, confere ao negócio jurídico a presunção de validade, solidificando a existência do vínculo contratual e das obrigações dele decorrentes. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC. declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de "empréstimo consignado benefício - RCC". Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001775820248260663 Votorantim, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 11/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Contrato de "reserva de cartão consignado" (RCC) não reconhecido pelo autor Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Cartão consignado de benefício Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado assinado de forma digital pelo autor Autorização expressa para reserva de margem consignável Cartão utilizado para compra na função crédito - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque efetuado Valores disponibilizados na conta do autor, sem esclarecimentos a respeito Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 14.431/2022 Inexistência de venda casada - Perícia que não era imprescindível à solução da lide, considerando as circunstância dos autos Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011155-85.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, é de rigor a improcedência da ação. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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