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Pablo Rogerio Dos Santos Oliveira x Solange Aparecida Antiquera

ID: 337058517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000994-11.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLANGE APARECIDA ANTIQUERA

Intimação

Advogados:

MICHELLE ROCHA DA SILVA

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LEONARDO ROSANTE SILVA

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FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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Processo 1000994-11.2023.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pablo Rogerio dos Santos Oliveira - Solange Aparecida Antiquera - Como é cediço, o caráter alimentar dos v… Processo 1000994-11.2023.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pablo Rogerio dos Santos Oliveira - Solange Aparecida Antiquera - Como é cediço, o caráter alimentar dos vencimentos impede que sejam retidos ou penhorados vez que a Constituição Federal, no inciso X, do artigo 7º, garante como direito do trabalhador a intangibilidade das referidas verbas. O artigo 833, do Novo Código de Processo Civil, ao elencar uma série de bens materiais impenhoráveis, tem por escopo garantir que o executado não sofra constrições que lhe gerem riscos à manutenção de uma vida com dignidade. Busca-se proteger o sustento das necessidades essenciais do ser humano, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis; Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estes nada têm de patrimonial e, pó si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição judicial executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional esses, sim, direitos de personalidade. A execução visa à satisfação de um credor mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor (Instituições de Direito Processual Civil, v. IV, 3ª Ed. , Malheiros, p. 380). Tem-se, portanto, que é inadmissível a constrição total ou parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma de que trata o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abarcar toda e qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada seja qual for a espécie de conta bancária da parte devedora. Com efeito, por ocasião do julgamento do AREsp nº 1.671.483-SP, o E. Corte Superior consignou que a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Destarte, na esteira do referido entendimento, é irrelevante que os valores constritos estejam ou não depositados em conta do tipo poupança, estando protegidas pela impenhorabilidade quaisquer espécies depositadas em contas bancárias abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tem-se, portanto, que é inadmissível a constrição total ou parcial de valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que não se trate de verba de natureza salarial. Nesse sentido, já se decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR CONTIDO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos existente em caderneta de poupança, conta-corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes do E. STJ. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022) Ademais, conforme estabelece o artigo 854, 3º, do Código de Processo Civil Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que (...) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos (fls. 76-81) comprovam que o numerário bloqueado na conta corrente mantida pela parte devedora é proveniente de Auxilio por Incapacidade Temporária Previdenciário, devendo, portanto, ser liberado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e DEFIRO o pedido de fls. 68-72 para, reconhecendo a impenhorabilidade, determinar a expedição de MLE, após o fornecimento de dados bancários por parte da executada, em razão de que o valor bloqueado foi transferido para conta judicial. Após o decurso do prazo para recurso, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MICHELLE ROCHA DA SILVA (OAB 314165/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), LEONARDO ROSANTE SILVA (OAB 485413/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP)

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Estado De São Paulo x Adriana Pereira De Lima Bertaglia

ID: 337156022

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000994-68.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA PEREIRA DE LIMA BERTAGLIA

Despacho

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1000994-68.2024.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Pereira de Lima Bertaglia - Vistos. O julgament… DESPACHO Nº 1000994-68.2024.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Pereira de Lima Bertaglia - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB: 440919/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Felipe Santos De Sena Medeiros e outros x G3 Polaris Servicos Eireli e outros

ID: 314682967

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000994-39.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS DE SENA MEDEIROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE GUARULHOS

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

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GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000994-39.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: FELIPE SANTOS DE SENA MEDEIROS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000994-39.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: FELIPE SANTOS DE SENA MEDEIROS AGRAVADO: G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000994-39.2023.5.02.0320 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/LAVO/JC AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Na hipótese, foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, sob o fundamento de que o acórdão regional se encontrava em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nada obstante, no agravo de instrumento, a parte limitou-se a renovar as razões de mérito do recurso de revista, sem se insurgir, sequer tangencialmente, contra o óbice processual indicado na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma singularizada, contra a decisão que deveria impugnar, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado (artigo 1016, III, do CPC/2015). Agravo de instrumento não conhecido. 2. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando que o atraso no pagamento do salário do Reclamante se deu em um único mês, bem como que a parte não se desonerou do ônus de demonstrar a alegada irregularidade quanto à concessão do intervalo intrajornada. Vale destacar que não foi consignado, no acórdão regional, o período e a frequência das irregularidades indicadas quanto aos depósitos de FGTS e às diferenças de horas extras, observando-se que a parte não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão (Súmula 297, I/TST). 2. Nesse cenário, considerando as premissas fixadas pelo regional, para acolher as razões recursais no sentido de que cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho ante a falta reiterada de pagamento de salários e de verbas de natureza salarial, imprescindível seria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000994-39.2023.5.02.0320, em que é AGRAVANTE FELIPE SANTOS DE SENA MEDEIROS, são AGRAVADOS G3 POLARIS SERVICOS EIRELI e MUNICIPIO DE GUARULHOS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Reclamante interpõe agravo de instrumento, em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Busca a modificação da mencionada decisão, afirmando ter atendido aos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. O Município de Guarulhos apresentou contraminuta. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Quanto tema “responsabilidade subsidiária”, consta da decisão agravada: Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [[...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. (...) (fls. 473-475 – grifo nosso) Na hipótese, foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, sob o fundamento de que o acórdão regional se encontrava em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF, nos termos do art. 927, III do CPC. Nada obstante, no agravo de instrumento, a parte limitou-se a renovar as razões de mérito do recurso de revista, sem se insurgir, sequer tangencialmente, contra o óbice processual adotado. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma singularizada, contra a decisão que deveria impugnar, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado (artigo 1016, III, do CPC/2015). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, não conheço do agravo de instrumento, no particular. CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Consta da decisão agravada: Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 473-475 – grifo nosso) O Autor afirma que não pretende o revolvimento de fatos ou provas. Aduz que “o recurso de revista não serve ao propósito de reexaminar fatos e provas, mas sim de assegurar a correta aplicação da legislação e a uniformização da jurisprudência trabalhista” (fl. 486). Aponta violação dos artigos 483, “a” e “d”, e 818, I, §1° da CLT; 373, I, §1°, do CPC e 186 do Código Civil. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 470); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete; e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) 3.1 - Da rescisão indireta do contrato de trabalho Aduz a recorrente que as diferenças de horas extras, não pagamento de intervalo intrajornada, irregularidade no depósito do FGTS e atraso de pagamento do salário não são suficientes para caracterizar tal medida extrema, nos termos do artigo 483 da CLT. Razão assiste à reclamada neste particular. A justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. No presente caso, a situação relatada pelo autor não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A meu ver, o não pagamento de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, irregularidade nos depósitos do FGTS e o atraso em um mês no pagamento de salário não são suficientemente graves para ensejar a pretendida rescisão indireta, já que existe meio adequado para a reparação do dano decorrente (o qual foi utilizado pelo reclamante). Entendo, assim, que a atitude do reclamante em deixar de prestar serviços em 24/09/2023 (último dia trabalhado conforme reconhecido por ambas as partes na instrução), denunciando suposta rescisão indireta, equivale a pedido de demissão, artigo 483,§ 3º, da CLT, não havendo que se falar em abandono de emprego. Portanto, dou provimento ao recurso da reclamada, para afastar da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40%, obrigação de fornecimento das guias para liberação do FGTS e seguro desemprego. (...) (fls. 450-451) O Tribunal Regional não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando que o atraso no pagamento do salário do Reclamante se deu em um único mês, bem como que a parte não se desonerou do ônus de demonstrar a alegada irregularidade quanto à concessão do intervalo intrajornada. Com efeito, restou consignado no acórdão impugnado que "o não pagamento de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, irregularidade nos depósitos do FGTS e o atraso em um mês no pagamento de salário não são suficientemente graves para ensejar a pretendida rescisão indireta, já que existe meio adequado para a reparação do dano decorrente (o qual foi utilizado pelo reclamante)” (fls. 451, grifou-se). No tocante ao pagamento do intervalo intrajornada, a Corte Regional decidiu que “o fato do intervalo intrajornada encontrar-se assinalado de forma invariável não inverte o ônus probatório, ante o disposto na Portaria nº 3.626/1991 que estabelece ser suficiente a pré-assinalação. Inaplicável, portanto, no caso, a Súmula nº 338 do C. TST, como pretende o recorrente. Assim, no caso, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, já que sequer trouxe testemunhas em audiência (...).” (fls. 452). Por fim, não foi consignado no acórdão o período e a frequência das irregularidades indicadas quanto aos depósitos de FGTS e às diferenças de horas extras e não foram opostos embargos de declaração em face do acórdão regional, a fim de sanar eventual omissão (Súmula 297, I/TST). Nesse contexto, para se alcançar conclusão diversa, no sentido de que cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante ante a falta reiterada de pagamento de salários e de verbas de natureza salarial, tal como pretendido em suas razões recursais, imprescindível seria a reanálise dos fatos e das provas dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere ao tema veiculado nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTOS DE SENA MEDEIROS

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Felipe Santos De Sena Medeiros e outros x G3 Polaris Servicos Eireli e outros

ID: 314683005

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000994-39.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS DE SENA MEDEIROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE GUARULHOS

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000994-39.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: FELIPE SANTOS DE SENA MEDEIROS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000994-39.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: FELIPE SANTOS DE SENA MEDEIROS AGRAVADO: G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000994-39.2023.5.02.0320 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/LAVO/JC AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Na hipótese, foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, sob o fundamento de que o acórdão regional se encontrava em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nada obstante, no agravo de instrumento, a parte limitou-se a renovar as razões de mérito do recurso de revista, sem se insurgir, sequer tangencialmente, contra o óbice processual indicado na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma singularizada, contra a decisão que deveria impugnar, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado (artigo 1016, III, do CPC/2015). Agravo de instrumento não conhecido. 2. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando que o atraso no pagamento do salário do Reclamante se deu em um único mês, bem como que a parte não se desonerou do ônus de demonstrar a alegada irregularidade quanto à concessão do intervalo intrajornada. Vale destacar que não foi consignado, no acórdão regional, o período e a frequência das irregularidades indicadas quanto aos depósitos de FGTS e às diferenças de horas extras, observando-se que a parte não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão (Súmula 297, I/TST). 2. Nesse cenário, considerando as premissas fixadas pelo regional, para acolher as razões recursais no sentido de que cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho ante a falta reiterada de pagamento de salários e de verbas de natureza salarial, imprescindível seria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000994-39.2023.5.02.0320, em que é AGRAVANTE FELIPE SANTOS DE SENA MEDEIROS, são AGRAVADOS G3 POLARIS SERVICOS EIRELI e MUNICIPIO DE GUARULHOS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Reclamante interpõe agravo de instrumento, em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Busca a modificação da mencionada decisão, afirmando ter atendido aos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. O Município de Guarulhos apresentou contraminuta. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Quanto tema “responsabilidade subsidiária”, consta da decisão agravada: Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [[...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. (...) (fls. 473-475 – grifo nosso) Na hipótese, foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, sob o fundamento de que o acórdão regional se encontrava em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF, nos termos do art. 927, III do CPC. Nada obstante, no agravo de instrumento, a parte limitou-se a renovar as razões de mérito do recurso de revista, sem se insurgir, sequer tangencialmente, contra o óbice processual adotado. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma singularizada, contra a decisão que deveria impugnar, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado (artigo 1016, III, do CPC/2015). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, não conheço do agravo de instrumento, no particular. CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Consta da decisão agravada: Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 473-475 – grifo nosso) O Autor afirma que não pretende o revolvimento de fatos ou provas. Aduz que “o recurso de revista não serve ao propósito de reexaminar fatos e provas, mas sim de assegurar a correta aplicação da legislação e a uniformização da jurisprudência trabalhista” (fl. 486). Aponta violação dos artigos 483, “a” e “d”, e 818, I, §1° da CLT; 373, I, §1°, do CPC e 186 do Código Civil. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 470); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete; e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) 3.1 - Da rescisão indireta do contrato de trabalho Aduz a recorrente que as diferenças de horas extras, não pagamento de intervalo intrajornada, irregularidade no depósito do FGTS e atraso de pagamento do salário não são suficientes para caracterizar tal medida extrema, nos termos do artigo 483 da CLT. Razão assiste à reclamada neste particular. A justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. No presente caso, a situação relatada pelo autor não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A meu ver, o não pagamento de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, irregularidade nos depósitos do FGTS e o atraso em um mês no pagamento de salário não são suficientemente graves para ensejar a pretendida rescisão indireta, já que existe meio adequado para a reparação do dano decorrente (o qual foi utilizado pelo reclamante). Entendo, assim, que a atitude do reclamante em deixar de prestar serviços em 24/09/2023 (último dia trabalhado conforme reconhecido por ambas as partes na instrução), denunciando suposta rescisão indireta, equivale a pedido de demissão, artigo 483,§ 3º, da CLT, não havendo que se falar em abandono de emprego. Portanto, dou provimento ao recurso da reclamada, para afastar da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40%, obrigação de fornecimento das guias para liberação do FGTS e seguro desemprego. (...) (fls. 450-451) O Tribunal Regional não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando que o atraso no pagamento do salário do Reclamante se deu em um único mês, bem como que a parte não se desonerou do ônus de demonstrar a alegada irregularidade quanto à concessão do intervalo intrajornada. Com efeito, restou consignado no acórdão impugnado que "o não pagamento de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, irregularidade nos depósitos do FGTS e o atraso em um mês no pagamento de salário não são suficientemente graves para ensejar a pretendida rescisão indireta, já que existe meio adequado para a reparação do dano decorrente (o qual foi utilizado pelo reclamante)” (fls. 451, grifou-se). No tocante ao pagamento do intervalo intrajornada, a Corte Regional decidiu que “o fato do intervalo intrajornada encontrar-se assinalado de forma invariável não inverte o ônus probatório, ante o disposto na Portaria nº 3.626/1991 que estabelece ser suficiente a pré-assinalação. Inaplicável, portanto, no caso, a Súmula nº 338 do C. TST, como pretende o recorrente. Assim, no caso, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, já que sequer trouxe testemunhas em audiência (...).” (fls. 452). Por fim, não foi consignado no acórdão o período e a frequência das irregularidades indicadas quanto aos depósitos de FGTS e às diferenças de horas extras e não foram opostos embargos de declaração em face do acórdão regional, a fim de sanar eventual omissão (Súmula 297, I/TST). Nesse contexto, para se alcançar conclusão diversa, no sentido de que cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante ante a falta reiterada de pagamento de salários e de verbas de natureza salarial, tal como pretendido em suas razões recursais, imprescindível seria a reanálise dos fatos e das provas dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere ao tema veiculado nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1000994-82.2025.8.26.0083

ID: 306851265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000994-82.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DAS NEVES ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

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JOÃO PÓPOLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000994-82.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia das Neves Araújo - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse, verifica-se dos autos a e… Processo 1000994-82.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia das Neves Araújo - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse, verifica-se dos autos a existência de elementos que indicam o uso predatório do Poder Judiciário e do direito de ação, notadamente a existência de inúmeras ações com perfil idêntico, patrocinadas pelo(s) mesmo(s) procurador(es). Com efeito, a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar a presente ação em face de Banco BMG S/A, além de cópias autenticadas dos documentos pessoais da parte autora, visto que a procuração juntada é extremamente genérica. Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019) Registro que, recentemente, fora editado o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024, p. 8/9), que, dentre outros, estabeleceu os seguintes enunciados: Enunciado 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". Enunciado 05: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destarte, o prosseguimento da demanda está condicionado à apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, além da apresentação de cópia autenticada dos documentos pessoais da parte autora, tudo a demonstrar efetiva ciência da requerente quanto ao ajuizamento do feito, para o que concedo o prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP), JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ (OAB 314629/SP)

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Processo nº 1000994-50.2025.8.26.0126

ID: 310435824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000994-50.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE ALVES SOUZA BISPO DOS SANTOS

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Processo 1000994-50.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Patricia Mara da Silva Souza - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025 … Processo 1000994-50.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Patricia Mara da Silva Souza - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025 às 13:30h, em ambiente virtual, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, via computador, tablet ou smartphone. O manual para participação em audiências virtuais pode ser acessado através dos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf https://youtu.be/b55-kf3ebTw O acesso à audiência pode ser realizado através do seguinte link: https://encurtador.com.br/XXRYl No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com acesso à internet, vídeo e áudio habilitados, onde permanecerão em sala de espera virtual (lobby) até que tenham o ingresso admitido na audiência. Para participar da audiência, procure um local bem iluminado e silencioso (recomenda-se o uso de fone de ouvido), bem como utilizar trajes adequados ao ambiente forense. Como primeiro ato, assim que ingressarem na audiência virtual, todos os integrantes deverão se identificar e exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de dificuldade ou falha na conexão que impeça o início ou continuidade da audiência, o interessado deverá entrar em contato imediatamente através do Telefone (12) 3882-3099 Ramal 1012, para informar o ocorrido e obter auxílio para o restabelecimento da conexão. Eventuais documentos a serem apresentados em audiência deverão ser previamente juntados aos autos por peticionamento eletrônico. As partes poderão valer-se do mesmo acesso de seus advogados para participar da audiência, cuidando para que a câmera seja posicionada de forma a captar integralmente a imagem e o áudio de todos os presentes. Cada parte poderá apresentar até três testemunhas, cabendo às mesmas informar e intimar as testemunhas do dia, da hora e da forma como a audiência será realizada, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, salvo em caso de necessidade de requisição (servidores públicos), caso em deverão indicá-las no prazo de cinco dias contados da data da publicação desta decisão, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o local de trabalho. As partes poderão fornecer o link de acesso às suas testemunhas ou valer-se do mesmo acesso que utilizarão para a oitiva das que as acompanharem, cuidando para que a câmera seja posicionada de forma a captar integralmente a imagem e o áudio de todos os presentes e desde que se possa certificar rigorosamente a observância do disposto no artigo 456 do Código de Processo Civil (incomunicabilidade), cujo descumprimento ensejará a responsabilidade pessoal da testemunha. Para tanto, sugere-se as seguintes providências: procurar um lugar silencioso e isolado para o depoimento; realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; não manter nenhum tipo de contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal); e utilizar fones de ouvido. O termo de audiência poderá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta e será disponibilizado imediatamente no sistema SAJ. As mídias contendo as gravações da audiência serão disponibilizados no SAJ após a solenidade. Caso qualquer das partes ou testemunhas não tenham condições de participar da audiência de forma virtual, deverão comparecer ao Fórum, na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal, para participar do ato de forma presencial. As partes que não estiverem assistidas por advogados poderão buscar atendimento de forma alternativa através do email caraguajec@tjsp.jus.br ou do Telefone (12) 3882-3099 Ramal 1012, informando o número do processo e os nomes das partes. Intimem-se as partes através de seus Patronos, ou pessoalmente, através de Carta AR, caso não estejam representadas nos autos. Requisitem-se as testemunhas arroladas (servidores púbicos), as quais serão ouvidas no local onde melhor lhes convier, por meio da mesma ferramenta e link de acesso, ou pessoalmente no Fórum, na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal. Fica autorizado o uso complementar do Whatsapp ou de outra rede social para o envio desta por cópia de documento e posterior juntada de seu recebimento com comprovação de titularidade da conta, ressaltando-se que a providência não dispensará a comunicação do ato pelos meios oficiais. É vedada a intimação com encaminhamento de link de acesso a qualquer documento ou página por meio de feed público de rede social, ou por meio de grupos de conversa, sendo obrigatório o uso de mensagem privada e restrita à parte. Expeça-se o necessário, servindo esta, por cópia digitada, como ofício/mandado/carta precatória. Intimem-se. - ADV: MICHELE ALVES SOUZA BISPO DOS SANTOS (OAB 464219/SP)

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Processo nº 1000994-50.2025.8.26.0126

ID: 317526930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000994-50.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE ALVES SOUZA BISPO DOS SANTOS

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Processo 1000994-50.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Patricia Mara da Silva Souza - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025 … Processo 1000994-50.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Patricia Mara da Silva Souza - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025 às 13:30h, em ambiente virtual, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, via computador, tablet ou smartphone. O manual para participação em audiências virtuais pode ser acessado através dos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf https://youtu.be/b55-kf3ebTw O acesso à audiência pode ser realizado através do seguinte link: https://encurtador.com.br/XXRYl No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com acesso à internet, vídeo e áudio habilitados, onde permanecerão em sala de espera virtual (lobby) até que tenham o ingresso admitido na audiência. Para participar da audiência, procure um local bem iluminado e silencioso (recomenda-se o uso de fone de ouvido), bem como utilizar trajes adequados ao ambiente forense. Como primeiro ato, assim que ingressarem na audiência virtual, todos os integrantes deverão se identificar e exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de dificuldade ou falha na conexão que impeça o início ou continuidade da audiência, o interessado deverá entrar em contato imediatamente através do Telefone (12) 3882-3099 Ramal 1012, para informar o ocorrido e obter auxílio para o restabelecimento da conexão. Eventuais documentos a serem apresentados em audiência deverão ser previamente juntados aos autos por peticionamento eletrônico. As partes poderão valer-se do mesmo acesso de seus advogados para participar da audiência, cuidando para que a câmera seja posicionada de forma a captar integralmente a imagem e o áudio de todos os presentes. Cada parte poderá apresentar até três testemunhas, cabendo às mesmas informar e intimar as testemunhas do dia, da hora e da forma como a audiência será realizada, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, salvo em caso de necessidade de requisição (servidores públicos), caso em deverão indicá-las no prazo de cinco dias contados da data da publicação desta decisão, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o local de trabalho. As partes poderão fornecer o link de acesso às suas testemunhas ou valer-se do mesmo acesso que utilizarão para a oitiva das que as acompanharem, cuidando para que a câmera seja posicionada de forma a captar integralmente a imagem e o áudio de todos os presentes e desde que se possa certificar rigorosamente a observância do disposto no artigo 456 do Código de Processo Civil (incomunicabilidade), cujo descumprimento ensejará a responsabilidade pessoal da testemunha. Para tanto, sugere-se as seguintes providências: procurar um lugar silencioso e isolado para o depoimento; realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; não manter nenhum tipo de contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal); e utilizar fones de ouvido. O termo de audiência poderá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta e será disponibilizado imediatamente no sistema SAJ. As mídias contendo as gravações da audiência serão disponibilizados no SAJ após a solenidade. Caso qualquer das partes ou testemunhas não tenham condições de participar da audiência de forma virtual, deverão comparecer ao Fórum, na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal, para participar do ato de forma presencial. As partes que não estiverem assistidas por advogados poderão buscar atendimento de forma alternativa através do email caraguajec@tjsp.jus.br ou do Telefone (12) 3882-3099 Ramal 1012, informando o número do processo e os nomes das partes. Intimem-se as partes através de seus Patronos, ou pessoalmente, através de Carta AR, caso não estejam representadas nos autos. Requisitem-se as testemunhas arroladas (servidores púbicos), as quais serão ouvidas no local onde melhor lhes convier, por meio da mesma ferramenta e link de acesso, ou pessoalmente no Fórum, na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal. Fica autorizado o uso complementar do Whatsapp ou de outra rede social para o envio desta por cópia de documento e posterior juntada de seu recebimento com comprovação de titularidade da conta, ressaltando-se que a providência não dispensará a comunicação do ato pelos meios oficiais. É vedada a intimação com encaminhamento de link de acesso a qualquer documento ou página por meio de feed público de rede social, ou por meio de grupos de conversa, sendo obrigatório o uso de mensagem privada e restrita à parte. Expeça-se o necessário, servindo esta, por cópia digitada, como ofício/mandado/carta precatória. Intimem-se. - ADV: MICHELE ALVES SOUZA BISPO DOS SANTOS (OAB 464219/SP)

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Grasielle Rosa Da Silva e outros x Grasielle Rosa Da Silva e outros

ID: 324417256

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001287-75.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELLE ROSA DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GRASIELLE ROSA DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LUETH BESSA

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001287-75.2024.5.02.0028 RECORRENTE: GRASIELLE ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001287-75.2024.5.02.0028 RECORRENTE: GRASIELLE ROSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRASIELLE ROSA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd996af proferida nos autos. RORSum 1001287-75.2024.5.02.0028 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): GRASIELLE ROSA DA SILVA ADRIANO LUETH BESSA (SP194906) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id d2ebdf6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 4f8906a). Regular a representação processual (Id fe78ad2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc1e57c; Depósito recursal recolhido no RO, id 6d790c5; Custas pagas no RO: id b4bc2bc; Condenação no acórdão, id 962cb2f; Depósito recursal recolhido no RR, id 2112a20; Custas processuais pagas no RR: idb24509f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - GRASIELLE ROSA DA SILVA

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Grasielle Rosa Da Silva e outros x Grasielle Rosa Da Silva e outros

ID: 324417268

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001287-75.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELLE ROSA DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GRASIELLE ROSA DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LUETH BESSA

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001287-75.2024.5.02.0028 RECORRENTE: GRASIELLE ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001287-75.2024.5.02.0028 RECORRENTE: GRASIELLE ROSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRASIELLE ROSA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd996af proferida nos autos. RORSum 1001287-75.2024.5.02.0028 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): GRASIELLE ROSA DA SILVA ADRIANO LUETH BESSA (SP194906) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id d2ebdf6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 4f8906a). Regular a representação processual (Id fe78ad2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc1e57c; Depósito recursal recolhido no RO, id 6d790c5; Custas pagas no RO: id b4bc2bc; Condenação no acórdão, id 962cb2f; Depósito recursal recolhido no RR, id 2112a20; Custas processuais pagas no RR: idb24509f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - GRASIELLE ROSA DA SILVA

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Helon Fagundes Dos Santos x Seisa Servicos Integrados De Saude Ltda. e outros

ID: 325855030

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000994-82.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELON FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. ZISANTY CARGAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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GUSTAVO LUIZ CHACON BORBA

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ORISMAR GOMES DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000994-82.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: HELON FAGUNDES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000994-82.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: HELON FAGUNDES DOS SANTOS RECLAMADO: ZISANTY CARGAS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26adae2 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 11/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Intimadas as partes, a 2ª reclamada apresentou cálculos no valor do principal corrigido de R$ 45.829,10(id. 279ca68), além dos honorários advocatícios ao patrono do autor e valores previdenciários, atualizados até 30/09/2024. 2)O reclamante apresentou cálculos no valor do principal corrigido de R$ 47.128,50(id. 8db9044), além dos honorários advocatícios e valores previdenciários, atualizados até 01/09/2024. 3)Em manifestação, a 2ª reclamada impugnou os cálculos do autor e apresentou novos cálculos(ID. 3db4352), no valor do principal corrigido de R$ 42.116,27(id. 3db4352), além dos honorários advocatícios e valores previdenciários, atualizados até 01/09/2024. 4)A 1ª reclamada não apresentou cálculos. 5)Contudo, considerando todos os cálculos apresentados, a divergência entre as partes é pequena, o que não justifica a designação de perícia contábil, pois os custos suplantariam a diferença, além do que tornaria o feito mais demorado do que já se apresenta. 6)Reputo mais razoável então, acolher a média dos valores apresentados pelas partes, à exceção dos honorários advocatícios, ora calculado pelo Juízo. 7)ISTO POSTO, fixo valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 1ª reclamada(ZISANTY CARGAS LTDA - EPP) em R$ 45.024,62, vigente em 01/09/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 8) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 849,09. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 3.597,67, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 15/08/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 9)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 10)Responde a reclamada ainda, pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe ora calculado de R$ 4.502,46, além das custas processuais, fixadas em sentença, no valor de R$ 200,00. 11)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos do Acórdão(fls. 1051 do PDF). 12)Alvará para saque de 80% do FGTS depositado, já expedido(fls. 1201 do PDF). 13)A 2ª reclamada(SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA) é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra. 14)Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 15)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELON FAGUNDES DOS SANTOS

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