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Iasmin De Jesus Diniz x Pizza Bar

ID: 321365140

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000297-54.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IASMIN DE JESUS DINIZ

Polo Passivo:

PIZZA BAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000297-54.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: IASMIN DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000297-54.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: IASMIN DE JESUS DINIZ AGRAVADO: PIZZA BAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000297-54.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: IASMIN DE JESUS DINIZ ADVOGADA: Dra. ADELIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR AGRAVADO: PIZZA BAR ADVOGADO: Dr. TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS GPACV/lcd/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO Consta do v. acórdão que "Verifica-se, portanto, que areclamante não apresentou justificativa válida para seu não comparecimento àaudiência, eis que não demonstrada qualquer impossibilidade de acesso virtual à salade audiência." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.[...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exameda matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária,não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias emface da jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS Consta do v. acórdão que "O benefício da gratuidade alcançaapenas o pagamento das custas do preparo do recurso, mas não daquelas previstas noartigo 844, § 2º, da CLT, o qual tem claro intuito sancionatório à conduta da parte quemovimenta a máquina judiciária e, após, sem qualquer justificativa legal, se ausenta." Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “ausência à audiência – arquivamento – custas”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PIZZA BAR

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Processo nº 1047894-81.2023.4.01.0000

ID: 276628844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1047894-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISLAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047894-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001026-55.2023.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: ISLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047894-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001026-55.2023.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: ISLAN DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL - RR1724-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1047894-81.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Islan de Souza Santos em face de ato praticado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, consistente na decisão proferida nos autos do Incidente Processual de Restituição de Coisa Apreendida 1001026-55.2023.4.01.4200, que indeferiu o pedido de restituição e de nomeação do requerente na qualidade de fiel depositário da Caminhonete Mitsubish L200 Triton, Placa OAA0251, apreendida durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal na Rodovia RR 205, realizando o transporte ilegal de aproximadamente 1.925kg de minério (cassiterita), possivelmente proveniente de mineração clandestina realizada na Terra Indígena Yanomami, que resultou no oferecimento e recebimento de denúncia contra nos autos da Ação Penal 101149-53.2023.4.01.4200, pela suposta prática do crime de usurpação do patrimônio da União, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91. A pretensão mandamental é pela restituição definitiva do veículo apreendido. Sustenta que tem direito líquido e certo à referida restituição, ao fundamento de que é legítimo proprietário do bem apreendido, que não constitui instrumento do crime e foi adquirido com recursos lícitos, sendo que a lesão ao patrimônio público foi insignificante, podendo resultar em acordo de não persecução penal. Acrescenta que a decisão impugnada padece de ilegalidade e fundamentação inidônea, concluindo no sentido de que “busca a tutela constitutiva negativa, pleiteando a revogação da sentença combatida, no que tange ao indeferimento do bem ora apreendido, mesmo com muitas provas juntadas positivamente, objetivando também a tutela reparatória antecipada, diante da latente plausibilidade do direito e viabilidade do acolhimento da tese suscitada.” (ID 376468118, fl. 11). O pedido de medida liminar foi indeferido pela decisão de ID 419122200. A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 419202384). Parecer do Ministério Público Federal, subscrito pela Procuradora Regional da República Luciana Marcelino Martins, “pelo não conhecimento do mandado de segurança e, caso conhecido, pela denegação da segurança.” (ID 420830791). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1047894-81.2023.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. No caso concreto, a decisão contra a qual se volta a impetração indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido, contra a qual a lei processual prevê a interposição de recurso de apelação (art. 593, II, CPP), que não foi noticiado nos autos, tanto que não há pedido de efeito suspensivo, cabendo o conhecimento da ação mandamental apenas para aferir eventual teratologia, ilegalidade ou abusividade da decisão impugnada, que indeferiu o pedido de restituição da Caminhoneta Mitsubish L200 Triton, Placa OAA0251, mediante os seguintes fundamentos (ID 376468124): A teor do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Além disso, registre-se que as coisas a que se referem os art. 91, II do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (art. 119, CP). Outrossim, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente (art. 120, caput e § 1º, CP). Feitos esses apontamentos, no caso desses autos, verifica-se que não restou demonstrado o direito à restituição do bem pelo requerente, eis que o bem cuja restituição se pretende - CAMINHONETE MITSUBISH L200 TRITON, PLACA OAA0251, COR PRATA– foi, ao que tudo indica, apreendido quando do transporte de cassiterita (ID 1489424857, p. 08). Nesse contexto, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, é forçoso reconhecer que o bem em questão, a depender do desfecho de eventual ação penal correlata, é passível de decretação de pena de perdimento, em virtude da aplicação do art. 25, § 5º, da Lei n.º 9.605/1998 ou, ainda, a teor do art. 91, II, b, do Código Penal: “Na ambiência das infrações penais ambientais, a restituição de coisas apreendidas é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos, isto é: a) que o bem não mais interesse ao inquérito ou à instrução judicial (art. 118, Código de Processo Penal); b) que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, Código de Processo Penal); e c) que a coisa não tenha sido utilizada na prática de infração ambiental (art. 25, § 5°, da Lei 9.605/98 c/c art. 91, II, do Código Penal), na linha do que já decidiram os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região. Nesse sentido: [...] Entende-se que a apreensão e retenção de bens utilizados como instrumentos para a consumação de delitos ambientais, além da finalidade cautelar processual penal característica, ainda se coaduna, com perfeição, ao princípio da prevenção, adotado como forma de instrumentalizar o afastamento de riscos ao meio ambiente e, com isso, inibir futuras agressões ambientais que poderiam ocorrer a partir da devolução de bem apreendido. Nesse exato sentido, a propósito, é expresso o Decreto n. 6.514/2008, que regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais: [...] Nessa direção, calha reportar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça na ambiência do Tema 1.036 (Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021): A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Observe-se, outrossim, a dinâmica do ônus probatório na temática de restituição de bens. De fato, incumbe à acusação, ao fim do devido processo legal, a demonstração acima de dúvida razoável de configuração de causas de perdimento, sendo que, se o Ministério Público Federal não se desincumbir desse encargo, o desfecho, em tese, poderá ser favorável ao interessado. O que se tem em mesa, nada obstante, é realidade processual diversa, na medida em que a parte requerente pleiteia a liberação antecipada de bem com destinação sujeita a oportuno escrutínio do Estado-Juiz. Em tais casos, e sobretudo diante da incompletude da eventual atividade probatória a ser desencadeada por iniciativa do Ministério Público Federal, a restituição deve ser encarada com reservas e imputando-se ao interessado, neste momento, o ônus processual de demonstração de que a restituição de bens antes do deslinde da formulação e apreciação da pretensão acusatória revela-se, com segurança, a medida juridicamente mais acertada. Esse contexto ainda se reforça pela imperatividade dos princípios da precaução e prevenção, que se direcionam à inibição de persistência ou reiteração de infrações ambientais, de modo que não se pode admitir que bens já arrecadados em poder do Estado sejam simplesmente reintroduzidos no ciclo de degradações de índole ambiental, especialmente, como ocorre no caso concreto, nas hipóteses em que há justa causa que impõe, ao menos por ora, a manutenção da constrição. Feitos esses registros, cabe examinar especificamente o caso concreto. De início, cumpre esclarecer o contexto em que se deu a apreensão do bem em questão. Segundo os elementos constantes do Auto de Prisão em Flagrante nº 1000765- 90.2023.4.01.4200, policiais militares realizaram a abordagem da caminhonete Mitsubishi/L200 Triton, cor prata, de placa OAA-0251, a qual era conduzida pelo autuado, na rodovia RR-205, nas proximidades do entroncamento do anel viário, no sentido Alto Alegre/Boa Vista, conhecida rota de escoamento de minérios clandestinamente extraídos da Terra Indígena Yanomami. Naquela ocasião, constatou-se que ISLAN DE SOUZA SANTOS realizava o transporte de aproximadamente 2.000 kg (dois mil quilos) de material aparentando ser cassiterita (ID nº 1489424857 - Pág. 12). Inquirido a respeito dos fatos, o condutor e testemunha Daniel de Amorim Cardoso relatou o seguinte (ID nº 1489424857 - Pág. 6): [...] A despeito da reconhecida utilização do veículo para a prática de crime, registre-se que, dentre as justificativas para o pedido, a parte requerente aduziu o seguinte (ID nº 1489424854 - Págs. 2/3): a hipótese criminal beira a insignificância, e em razão das condições pessoais favoráveis do requerente, pode eventualmente ocorrer a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art.28 – A, do CPP, ou seja, trata-se de delito de menor potencial ofensivo, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cogitar a perda do veículo, pode conferir lesão que exaure os limites da razoabilidade e resposta desproporcional do Estado ao agravo supostamente cometido. É relevante salientar que tais afirmações, além de não se prestarem a fundamentar adequadamente a pretensão, parecem se desprender totalmente da realidade experimentada no estado de Roraima, motivo pelo qual cabem algumas considerações. A respeito do delito praticado pelo requerente, é preciso asseverar que Roraima se destaca pelas extensas jazidas de ouro, cassiterita e nióbio, quase todas elas inseridas em terras indígenas, as quais perfazem 46,21% do território estadual. Conquanto tal potencial mineral atraia garimpeiros ilegais há ao menos cinco décadas, observa-se nos dias atuais situação particularmente crítica, estimando-se em 20.000 (vinte mil) mineradores clandestinos somente na Terra Indígena Yanomami, a maior do país, caracterizada por populações de recente contato, relevo acidentado e predomínio de floresta ombrófila densa. Neste Estado, é notório o desastre socioambiental de assustadoras proporções decorrentes do garimpo. As investigações conduzidas pelo MPF demonstram que, a par da usurpação de matéria-prima da União e da degradação do meio ambiente, os garimpeiros têm promovido, sistemática e dolosamente, a difusão de armas e drogas em comunidades indígenas, desorganizando seus sistemas socioculturais, além de cooptarem jovens indígenas para suas ações criminosas. As notícias de violações sistemáticas de direitos dos povos indígenas passaram a tomar as manchetes da mídia nacional e internacional, rotineiramente, no que alguns meios denominaram de tragédia humanitária e genocídio do povo Yanomami. Ao realizar o transporte do minério apreendido, cujas evidências indicam se tratar de cassiterita, o requerente se inseriu na cadeia econômica do garimpo em terras indígenas, beneficiando-se, em certa medida, da destruição socioambiental decorrente de tal indústria e estimulando a sua continuidade. Desse modo, nada obstante a inexistência de violência ou grave ameaça na execução do delito, seu comportamento ostenta especial gravidade no contexto atual, de modo que o transporte de 2 (duas) toneladas de minério de propriedade da União extraído ilegalmente não pode ser considerado, sob nenhum prisma, como uma conduta que ‘beira a insignificância’, ou, ainda, como sendo de menor potencial ofensivo, eis que a pena máxima cominada à infração penal ultrapassa, em muito, o patamar considerado para infrações de natureza menos grave. Dito isto, rememore-se que a regra contida no art. 120, do Código de Processo Penal, prevê que ‘a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante’. Dessa forma, segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci, ‘deve o reclamante, seja quem for, demonstrar a propriedade, apresentando os documentos que possuir ou requerer a produção de outro tipo de prova em juízo’ (Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Por óbvio, para que o juízo criminal possa deferir a restituição, não basta a mera detenção ou posse do objeto, exigindo-se a demonstração de inequívoca propriedade. No caso em apreço, embora se alegue, na petição inicial, que ‘a propriedade torna-se evidente’, verifica-se que não foi apresentada qualquer comprovação documental idônea que dê suporte à afirmação, de modo que, diante da carência de documentos que demonstrem o necessário vínculo de propriedade, não se pode concluir pela inexistência de dúvida a respeito de quem seja o legítimo proprietário do veículo. Vale frisar, também, que, em sede policial, o requerente revelou que ‘é proprietário do automóvel que conduzia, contudo esta é financiado em nome de outrem’, informação também registrada no Boletim de Vida Pregressa juntado aos autos (ID nº 1489424857 - Pág. 17): [...] Em realidade, a parte requerente se limitou a anexar a este pedido tão somente cópia do procedimento investigatório instaurado pela Polícia Federal, no qual não consta nenhum recibo e/ou nota fiscal e/ou Certificado de Registro do Veículo (CRV) que seja correspondente ao bem discutido. Com efeito, a ausência de comprovação cabal acerca da propriedade do bem ora pleiteado aponta para cenário que não dispensa dilação probatória, ‘o que é nitidamente incompatível com o procedimento incidental instaurado, [e] até para não turbar, mais do que o necessário, o processo criminal principal, remete-se a questão ao juízo cível’ (NUCCI, Guilherme de Souza. op. cit.). Destaque-se que a Quinta Turma do STJ já decidiu em sentido semelhante, no julgamento do REsp 788.301/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10/09/2009, DJe 28/09/2009. No mais, ainda que se demonstrasse, supervenientemente, o eventual vínculo de propriedade, é forçoso reconhecer que, no contexto atual, o veículo apreendido ainda interessa à investigação, sendo necessário elucidar se foi usado na prática de crime ambiental e/ou se consubstancia produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, situações que autorizam a decretação de perdimento (art. 25, § 5º, da Lei nº 9.605/98 e art. 91, II, b, CP), motivo pelo qual deverá ficar mantido sob a custódia do Poder Público até que não interesse mais ao deslinde do feito. Assim, neste estágio processual, em que a investigação foi iniciada há poucos dias, eventual dúvida se resolve em favor da manutenção da apreensão, transferindo-se ao devido processo penal a discussão aprofundada da questão. Convém assinalar, também, que eventual medida de nomeação de fiel depositário revela-se insuficiente aos fins protetivos e cautelares desafiados pela situação concreta retratada. Ao revés, tal proceder viabilizaria a potencial reinserção do bem em comento na perpetração de infrações ambientais, em completa dissonância dos escopos normativos. Nessa linha, ao examinar o Tema 1.043, concluiu o Superior Tribunal de Justiça o seguinte: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência (Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021). Embora a tese de julgamento se refira ao transporte de madeira, a racionalidade é plenamente aplicável à infração referente aos presentes fatos. Por fim, registre-se que, caso demonstrado risco de perecimento do bem apreendido, a legislação resguarda a preservação patrimonial mediante instauração de procedimento de alienação antecipada (art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal), podendo ser movido por iniciativa da parte interessada que se afirma titular de eventual, futura e incerta restituição que será escrutinada, a tempo e modo, pelo Juízo competente e após o desenrolar da ação penal respectiva.” (ID 1504670383 - grifei) Igualmente, a nomeação do requerente como depositário fiel revela-se inapta a alcançar os fins protetivos e cautelares os quais revestem a apreensão do veículo, dada a possibilidade de reinserção do bem para fins de prática de infração penal. Desse modo, à luz do exposto, o indeferimento dos pedidos de restituição do veículo e de nomeação como depositário fiel é medida que se impõe. Como se vê, inexiste vício de ilegalidade manifesta, abusividade ou teratologia, na decisão que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido com esteio nos dispositivos legais que regem a matéria. Tampouco há de se falar em fundamentação inidônea quando o ato processual está em sintonia com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), nos termos firmados pelo Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (Negritei). (STF: AI QO RG 791292/PE). Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e denego a segurança. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1047894-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001026-55.2023.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: ISLAN DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL - RR1724-A POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA SUCEDÂNEO DE RECURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE AUTORIDADE OU DE TERATOLOGIA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. 2. Caso em que a decisão contra a qual se volta a impetração indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido, contra a qual a lei processual prevê a interposição de recurso de apelação (art. 593, II, CPP), que não foi noticiado nos autos, tanto que não há pedido de efeito suspensivo, cabendo o conhecimento da ação mandamental apenas para aferir eventual teratologia, ilegalidade ou abusividade da decisão impugnada. 3. Inexiste vício de ilegalidade manifesta, abusividade ou teratologia, na decisão que indefere o pedido de restituição do bem apreendido com esteio nos dispositivos legais que regem a matéria. Tampouco há de se falar em fundamentação inidônea quando o ato processual está em sintonia com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), nos termos firmados pelo Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF: AI QO RG 791292/PE). 4. Ação mandamental conhecida e segurança denegada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e denegar a segurança. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1001026-72.2025.4.01.4301

ID: 299843112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-72.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OTTAVIO AUGUSTO AQUINO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001026-72.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001026-72.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTTAVIO AUGUSTO AQUINO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 e FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória proposta por OTTAVIO AUGUSTO AQUINO COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de indenização de férias proporcionais não gozadas durante o período de serviço militar obrigatório, calculadas com base na remuneração de Aspirante a Oficial, bem como indenização por danos morais. Alega o autor que ingressou no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) do Exército Brasileiro, foi promovido ao posto de Aspirante a Oficial em dezembro de 2024 e posteriormente licenciado. Sustenta que não usufruiu das férias durante o período em que esteve em atividade, fazendo jus à indenização correspondente calculada com base na última remuneração recebida, ou seja, a de Aspirante a Oficial. Argumenta ainda ter sofrido danos morais em decorrência da alteração unilateral do entendimento da administração militar, que passou a exigir permanência mínima de 15 dias no posto para cálculo da indenização com base na nova graduação. Citada, a União apresentou contestação sustentando que o direito à indenização de férias deve ser calculado com base na remuneração de aluno do NPOR/CPOR, e não como Aspirante a Oficial, uma vez que o autor esteve na condição de aluno durante todo o período aquisitivo. Alega que não há direito a indenização por danos morais, tratando-se de mero dissabor. O cerne da questão consiste em definir se o autor faz jus ao recálculo da indenização de férias com base na remuneração de Aspirante a Oficial e se há direito à indenização por danos morais. Quanto ao direito às férias proporcionais, não há controvérsia. A Turma Nacional de Uniformização fixou o Tema 162, estabelecendo que: O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas. A controvérsia reside na base de cálculo da indenização. O Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 quanto à remuneração dos militares, estabelece em seu artigo 81: Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. Da análise dos documentos e da legislação aplicável, especialmente a Portaria do Comando do Exército nº 1.799, de 20 de julho de 2022, que regulamenta os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva, verifica-se que existe uma sequência específica estabelecida pela norma militar para o desligamento dos alunos do CPOR/NPOR. Conforme dispõem os artigos 52 e 53 da referida Portaria: Art. 52. É desligado e excluído do CPOR/NPOR o aluno que: I - concluir o curso com aproveitamento e for considerado apto em inspeção de saúde; […] Art. 53. O aluno desligado, nos casos previstos no artigo anterior, exceto por motivo de falecimento, ingressará em uma das seguintes situações perante o Serviço Militar: […] II - será declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe, no caso do inciso I do art. 52 deste Regulamento, quando estará quite com o Serviço Militar Obrigatório;" Apesar de o art. 81 do referido dispositivo se tratar do adicional natalino, da interpretação sistemática dos dispositivos normativos, verifica-se que o aluno do NPOR que conclui o curso com aproveitamento é primeiro desligado das Forças Armadas e, somente após esse desligamento, é declarado Aspirante a Oficial da reserva não remunerada. Embora esses atos possam ocorrer em sequência próxima ou simultaneamente, do ponto de vista jurídico há uma ordem lógica estabelecida: primeiro o desligamento como aluno, depois a declaração como Aspirante. O art. 81, §1º, do Decreto 4.307/2002 estabelece que a indenização de férias deve ser calculada "sobre a remuneração do mês do desligamento". No caso concreto, o autor permaneceu na condição de aluno do NPOR durante todo o período aquisitivo das férias (10 meses de serviço), sendo declarado Aspirante a Oficial apenas no momento do licenciamento, quando já integrava a reserva não remunerada. Dessa forma, sua última remuneração efetiva na ativa foi na condição de aluno do NPOR, devendo esta servir como base para o cálculo da indenização de férias proporcionais. A declaração como Aspirante a Oficial, embora tenha ocorrido formalmente, não gerou direito a remuneração nessa condição durante o período aquisitivo. O DIEx 373-APG 8/APG, de 22 de dezembro de 2024, apenas esclareceu o entendimento já previsto na legislação, não constituindo alteração retroativa de direitos, mas sim interpretação adequada das normas vigentes. Quanto aos danos morais, não restou demonstrada conduta ilícita da administração capaz de gerar dano indenizável. A aplicação correta da legislação vigente, ainda que contrarie expectativa da parte, constitui exercício regular de direito. Os fatos narrados configuram mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Dispositivo Ante o exposto, julgo Improcedente os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001026-46.2024.4.06.9999

ID: 310057229

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001026-46.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI LOPES DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALLAN CARVALHO AGRELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001026-46.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARLI LOPES DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALLAN CARVALHO AGRELI (OAB MG09466… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001026-46.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARLI LOPES DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALLAN CARVALHO AGRELI (OAB MG094667) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS ANTIGOS NÃO DESCARACTERIZAM A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DER. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora, nascida em 20/03/1963, com requerimento administrativo em 21/03/2018. O INSS sustenta, em síntese, que a existência de vínculos urbanos descaracterizaria a condição de segurado especial. O juízo de origem fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural; e (ii) estabelecer se o exercício de atividade urbana, ainda que anterior ao período controvertido, descaracteriza a condição de segurado especial, impedindo a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade campesina por período equivalente à carência exigida no ano em que o segurado completar a idade mínima, conforme os arts. 39, I, 48, §1º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Os documentos apresentados constituem início de prova material da atividade campesina da parte autora ( evento 1 ): (i) Conta de energia elétrica da CEMIG de 2018, constando área rural ( DOC2 , fl. 15); (ii) Carteira de pescador profissional com registro em 2002 ( DOC2 , fl. 17); (iii) Ata da reunião da Assembleia Geral dos Pescadores Profissionais, realizada em 2003 ( DOC2 , fl. 24/26); (iv) Documento auxiliar de venda de insumos agrícolas de 2016 ( DOC2 , fl. 29/30); (v) Declaração de aptidão ao PRONAF dos anos de 2014, 2016 e 2019 ( DOC2 , fls. 31/33 e 52); (vi) Laudo de avaliação de máquinas e/ou equipamentos de 2013 ( DOC2 , fl. 36); (vii) Comprovante de inscrição estadual de produtor rural de 2010 ( DOC2 , fl. 37); (viii) Contrato de concessão de uso de imóvel rural de 2013 ( DOC2 , fl. 49); (ix) Nota fiscal de compra emitida em 2014 (fl. 55); (x) Cédula rural pignoratícia de 2016 ( DOC2 , fls. 62/73); (xi) Carteira de pescador profissional em nome do cônjuge, José Aparecido de Souza, com registro em 2002 ( DOC3 , fls. 77/78); (xii) CTPS com registros rurais como colhedor no ano de 2003 ( DOC3 , fl. 120). 5. Os vínculos urbanos antigos da autora, exercidos em 1992, não descaracterizam a condição de trabalhador rural a partir dessa data. Entretanto, o outro vínculo apontado pelo INSS, em 2002, refere-se à atividade exercida em estabelecimento rural. 6. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, DOC4 , fl. 36), em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurada especial do autor pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, conforme consignado pelo Juízo de origem, "o conjunto probatório amealhado aos autos tem o condão de corroborar o início da prova material, de moda a demonstrar que a autora realmente dedicou, durante a maior parte de sua vida, ao trabalho rural, o que enseja o reconhecimento do tempo de serviço e do direito ao benefício ora pretendido" . 7. Constatado erro material na sentença quanto à data de início do benefício, que deve ser corrigida para 21/03/2018, conforme comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Sentença reformada apenas para corrigir erro material, ficando inalterados os demais termos. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença reformada para corrigir erro material quanto à data de início do benefício, ficando inalterados os demais termos. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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M. A. D. x P. I. I. De P. S.

ID: 313474294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000611-20.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D.

Polo Passivo:

P. I. I. DE P. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000611-20.2025.8.26.0246 (processo principal 1001026-20.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.A.D. - P.I.I.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0000611-20.2025.8.26.0246 (processo principal 1001026-20.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.A.D. - P.I.I.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 11. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Robert Junior Silva x Sentimento Producoes Artisticas Ltda

ID: 316030733

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-67.2025.5.02.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT JUNIOR SILVA

Polo Passivo:

SENTIMENTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO SOUZA NUNES

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BRUNA LONGROVA TISEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001026-67.2025.5.02.0031 REQUERENTE: ROBERT JUNIOR SILVA REQUERIDO: SENTIMENTO PRODUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001026-67.2025.5.02.0031 REQUERENTE: ROBERT JUNIOR SILVA REQUERIDO: SENTIMENTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c2927a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 20/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SENTIMENTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

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Robert Junior Silva x Sentimento Producoes Artisticas Ltda

ID: 316030740

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-67.2025.5.02.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT JUNIOR SILVA

Polo Passivo:

SENTIMENTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO SOUZA NUNES

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BRUNA LONGROVA TISEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001026-67.2025.5.02.0031 REQUERENTE: ROBERT JUNIOR SILVA REQUERIDO: SENTIMENTO PRODUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001026-67.2025.5.02.0031 REQUERENTE: ROBERT JUNIOR SILVA REQUERIDO: SENTIMENTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c2927a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 20/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT JUNIOR SILVA

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Processo nº 1002470-49.2024.4.01.3502

ID: 280979786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002470-49.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002470-49.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002470-49.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI - GO30466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios proposta por Niviane Maria Cintra Fragelli, advogada, em causa própria, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora sustenta ter atuado como procuradora no processo nº 1001026-54.2019.4.01.3502, que tramitou perante este juizado e culminou na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a Alex Rocha Santos. Afirma que, embora tenha atuado com êxito, não houve fixação de honorários sucumbenciais no processo previdenciário originário, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, com fulcro no art. 85, §18, do CPC, requerendo o arbitramento da verba advocatícia no montante de R$ 7.124,15, correspondente a 10% do valor da condenação reconhecida no feito anterior (R$ 71.241,45). Juntou documentos comprobatórios da atuação e cálculos. Prefacialmente, verifica-se nos autos que o INSS foi devidamente citado, sem que apresentasse contestação no prazo legal. Todavia, a ausência de contestação não conduz, por si só, à procedência automática da pretensão, por força do art. 345, II, do CPC, especialmente em se tratando de matéria de direito, a qual pode e deve ser apreciada de ofício pelo juízo, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, onde vige a busca pela efetividade, simplicidade e celeridade processual. No mérito, é incontroverso que o processo originário resultou, ao final, em decisão favorável ao segurado representado pela autora, após acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, junto à Turma Recursal. Contudo, também é fato incontroverso que o recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença de procedência obteve parcial provimento na instância recursal, posto que, embora mantida a concessão do benefício (após a oposição sucessiva de três embargos de declaração), houve alteração da DIB fixada na sentença, de 15/03/2017 para 27/03/2018 (reafirmação da DER). Nessa circunstância, impõe-se a análise do regime jurídico aplicável à fixação de honorários no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, mas, “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. O referido dispositivo consagra sistemática própria quanto aos ônus de sucumbência, que se distancia da disciplina geral do Código de Processo Civil, por razões atinentes à natureza simplificada e célere do procedimento. Tal interpretação foi reforçada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que a fixação de honorários no microssistema dos Juizados Especiais tem natureza híbrida — processual e material — e, portanto, sujeita-se aos limites impostos pela legislação especial. Nesse contexto, a Corte Cidadã firmou posição no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários somente é cabível nos casos de desprovimento integral ou de não conhecimento do recurso inominado, não sendo possível a fixação da verba quando o recurso for provido, ainda que em parte: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. NATUREZA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM PUIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fixação de honorários tem natureza híbrida, ou seja, processual e material, pelo que o tema pode ser examinado por meio do pedido de uniformização, sem qualquer maltrato às balizas constantes do art. 18, caput, da Lei n. 12.153/2009. Precedentes: EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 30/5/2023; AgInt no REsp n. 1.481.917/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016. 2. O vocábulo "vencido", inserido no art. 55 da Lei n. 9.099/1995, pressupõe o desprovimento integral ou, ainda, o não conhecimento do recurso inominado, como decidiu, nesta última hipótese, a Primeira Seção do STJ, nos EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS. 3. Presente, no caso, a circunstância de que a Municipalidade ré teve seu recurso inominado parcialmente provido pela Turma Recursal de origem, impõe-se o afastamento do ônus da sucumbência a ela imposto. 4. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal conhecido e provido, com a consequente supressão da verba honorária impingida ao ente público. (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.) No mesmo sentido, o Enunciado n.º 99 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF orienta que “o provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”. Voltando os olhos ao caso concreto, tendo o INSS obtido provimento parcial de seu recurso inominado e considerando que eventual condenação em honorários no acórdão final não foi feita — com base em julgamento que, gize-se, respeitou o regime legal vigente, consoante exposto acima —, não há como reconhecer o direito à verba sucumbencial pretendida pela autora, sob pena de ofensa à legislação específica que rege o microssistema dos Juizados. Em suma, a verba sucumbencial cobrada na presente demanda (CPC, art. 85, § 18) não se revela devida porque o recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença de procedência exarada no processo em discussão foi parcialmente provido, com a alteração, alfim, da DIB, de 15/03/2017 para 27/03/2018 (reafirmação da DER), não havendo, pois, qualquer omissão no acórdão da Turma Recursal que deixou de fixar condenação em honorários sucumbenciais, porquanto incabíveis naquele caso, em vista do que prevê o art. 55 da Lei 9.099/95 (c/c art. 1º da Lei 10.259/01) e do posicionamento pacificado pelo STJ e também ilustrado no Enunciado n. 99 do FONAJEF. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Beatriz Sampaio Barboza Da Silva x Fabricio Sotero e outros

ID: 277710469

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-03.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SAMPAIO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

FABRICIO SOTERO NIVEA ARTIGOS NIVEA MARIA ALVES

Notificação

Advogados:

JULIANA CAROLINA DOS SANTOS

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MIKE SIQUEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001026-03.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: BEATRIZ SAMPAIO BARBOZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001026-03.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: BEATRIZ SAMPAIO BARBOZA DA SILVA RECLAMADO: NIVEA MARIA ALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 886dfab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 16/06/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s) por Oficial de Justiça. Solicite-se ao Sr. Oficial de Justiça que requeira CPF e CNPJ dos destinatários no ato da citação. Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052114465476500000401598451 CCT_2023 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052114445157200000401597768 Comprovante Documento Diverso 25052114444943700000401597761 atrasos Documento Diverso 25052114444901500000401597755 print Documento Diverso 25052114450559100000401597830 CTPS_ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052114441936600000401597602 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052114421993100000401596790 declaração de hipossuficiencia (2) Declaração de Hipossuficiência 25052114421967500000401596785 procuração (3) Procuração 25052114421940400000401596782 Petição Inicial Petição Inicial 25052114413128700000401596464 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SAMPAIO BARBOZA DA SILVA

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Processo nº 1001026-16.2025.8.26.0430

ID: 324243012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-16.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATACADO ZR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

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OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-16.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Vistos. 1- Considerando o valor da dívida e sua natureza, cabível a solução consensual da c… Processo 1001026-16.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Vistos. 1- Considerando o valor da dívida e sua natureza, cabível a solução consensual da controvérsia (artigo 3, §2º, do CPC). Diante da regulamentação das sessões virtuais de conciliação e mediação (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020), designo audiência virtual de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:00 horas, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 2- Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) advogado(a)(s) (arts. 270, 274 e 334, §3º, do CPC), devendo fornecer seu(s) telefones e e-mail(s) com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato. 3- A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). 4- A audiência só será cancelada se, com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato: a) ambas as partes requererem expressamente o cancelamento; ou b) uma das partes informar nos autos que não dispõe da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera) para comparecer ao ato (art. 334, §§4º, I, e 5º, do CPC). 5- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 6- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta ou mandado eletrônico, para comparecer(em) à audiência designada. 7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 8- Frutífera a conciliação, junte-se o termo, e venham os autos conclusos para sentença. 9- Caso não obtido o acordo ou não sendo possível a realização da audiência de conciliação, fica o executado(a)(s) citado para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, no equivalente a 10% do débito, no prazo de 03 dias, contado da citação ou da audiência infrutífera (art. 829, caput, do CPC). 10- Em caso de pagamento integral do débito no referido prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 11- Eventuais embargos à execução deverão ser distribuídos por dependência no prazo de 15 dias, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (arts. 914 e 915 do CPC). A rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios até 20% do valor do débito (art. 827, §2º, do CPC). 12- No prazo para embargos, se o executado reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Deferido o parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e II - a imposição ao executado de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). 13- Não sendo localizado o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(s) exequentes para se manifestar(em) em prosseguimento, no prazo de 15 dias. 14- É dever do(a)(s) exequente(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 15- Transcorrido o prazo para pagamento, o Oficial de Justiça procederá à penhora e avaliação dos bens indicados pelo(a)(s) exequente(s), salvo se outros forem indicados pelo(a)(s) executado(a)(s) e aceitos pelo juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao(à)(s) exequente(s) (art. 829, §§1º e 2º, do CPC). 16- Se o Oficial de Justiça não encontrar o(a)(s) executado(a)(s) em seu domicílio, promoverá o arresto de bens suficientes para a garantia da execução, que se converterá em penhora, independentemente de termo, após a citação (se for o caso, com hora certa) e o decurso de prazo para pagamento (art. 830 do CPC). 17- Formalizada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, manifestar(em)-se sobre a constrição no prazo de 15 dias, salvo se a diligência tiver ocorrido na presença dele(s), caso em que será(ão) considerado(s) intimado(s) e o processo deverá aguardar manifestação na fila de prazo (art. 841 do CPC). Caso a penhora tenha recaído sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime(m)-se também o(a)(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), salvo se o casamento tiver sido realizado no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Havendo terceiro(s) que seja(m) titular(es) de direito(s) sobre o(s) bem(ns) penhorado(s) (ex. credores, usufrutuários, promitentes comprador/vendedor etc.), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que forneça(m) os dados necessários para a intimação deste(s) também, no prazo de 15 dias (art. 799 do CPC). 18- Serve a presente como certidão de que a execução foi admitida em juízo (art. 828, caput, do CPC), cabendo ao/à(s) exequente(s) proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (arts. 799, IX, do CPC). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação, penhora e avaliação ou arresto de bens. Intime-se. - ADV: SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP), OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES (OAB 302089/SP)

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