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Processo nº 1023678-56.2023.4.01.0000

ID: 333509592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023678-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES

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ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023678-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007807-07.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CANDIDA RIBEIRO DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023678-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007807-07.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CANDIDA RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A e MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - MT21412-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1023678-56.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Cândida Ribeiro da Silva contra sentença que rejeitou o pedido formulado em ação previdenciária para concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu esposo, supostamente segurado especial (id 316071117, pp. 94 – 100). O juízo entendeu pela inexistência de início de prova material contemporânea apta a comprovar o labor rural do de cujus no momento anterior ao óbito, tendo como suporte o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de vedar a concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal. Em suas razões (id 316071117, pp. 101 - 112), a apelante sustenta que apresentou conjunto probatório idôneo que, aliado a percepção de amparo previdenciário por idade ao trabalhador rural pelo instituidor e a prova testemunhal válida, permite a comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. Aduz, ainda, que deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero, dada a natureza protetiva do Direito Previdenciário. Requer a concessão de tutela de urgência recursal, com implantação imediata do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023678-56.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Pensão por morte rural A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento de requisitos, quais sejam, a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Sobre a necessidade de início de prova material para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, há que se observar as alterações implementadas pela Medida Provisória n.° 871, de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei n.° 13.846, de 18/06/2019, que incluiu o §5ª e §6º ao art.16 da Lei n.º 8.213/91. No ponto a referida MP, com vigência em 18/01/2019, assim dispôs: § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Posteriormente, a Lei n.º 13.846/2019, com vigência a partir de 18/06/2019, assim previu: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’ da Lei n.º 8.213/91, prevê que o pagamento de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro cessará em 4 (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Por sua vez, na alínea ‘c’, há previsão de pagamento escalonado e vitalício da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro de acordo com a idade do dependente, devendo, para tanto, comprovar casamento ou união estável celebrada há 2 (dois) anos, no mínimo, e o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais antes do óbito. Tendo o óbito ocorrido antes de 18 de janeiro de 2019, inaplicáveis as alterações implementadas pela Medida Provisória n° 871, posteriormente convertida na Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019, que incluiu o §5º ao art.16 da Lei n.º 8.213/91. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que individualmente ou em regime de economia familiar durante o período de carência comprove por meio de início de prova material o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiro por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §7º, da Lei nº 8.213/91. Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 da Lei n.º 8.213/1991 relaciona documentos hábeis a esta comprovação, porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo. O caso concreto A ação foi ajuizada em 18/07/2019, enquanto o requerimento administrativo apresentado em 24/02/2017 (p. 38), indeferido por não ter sido comprovada a qualidade de segurado especial. No caso, o óbito e a dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor foram comprovados. A controvérsia reside na verificação da qualidade de segurado especial do de cujus, requisito indispensável para a concessão da pensão por morte rural. A autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, emitida em 2019, atestando o matrimônio do casal, na data de 08/04/1961, e certidão de inteiro teor, também emitida em 2019, com averbação de que o falecido era lavrador (pp. 26 – 27); b) certidão de óbito ocorrida em 30/07/2009, indicando como declarante Vera Lúcia Ribeiro, filha do casal, representante da autora no processo (p. 25); c)comprovante de recebimento de amparo previdenciário – trabalhador rural, de 17/06/1991 até o óbito (p. 28); d) carteira do INAMPS, emitida em 06/09/1970, qualificando o falecido como lavrador (p. 34); e) documento do Ministério da Previdência Social, de 03/11/1992, constando a natureza rural do benefício percebido pelo falecido (p. 36); e f) registro de aposentadoria por velhice – trab. rural da autora desde 15/05/1991 (p. 50). Tais elementos constituem, em conjunto, início razoável de prova material da condição de trabalhador rural, conforme exigência do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Os testemunhos colhidos corroboram a prova material apresentada, informando o exercício de atividades típicas do regime de economia familiar, quando o casal laborava em sítio próprio, manejando enxada em plantações diversas, como arroz e milho. O fato de o instituidor estar percebendo benefício de natureza assistencial quando faleceu não afasta o direito à pensão por morte ora postulada, pois constatado que em vida o segurado reuniu os requisitos para o enquadramento como segurado especial do RGPS. O ausente nasceu em 06/05/1916 e em 1981 já detinha os requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, portanto, a concessão de benefício com denominação assistencial em 1991 foi equivocada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta 9ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVIAMENTE FIXADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ADEQUAÇÃO DA DIB À DER. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 295522560 - Pág. 341). O pedido de pensão decorreu do óbito de MARIA VIRGÍLIA DA CONCEIÇÃO, ocorrido em 09/09/2004 (ID 295522560 - Pág. 30). A parte autora alegou dependência econômica da falecida, na condição de companheiro. 2. A jurisprudência dominante deste tribunal é contrária à fixação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, que deve ser arbitrada e incidir se somente se comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial (precedentes: AG 1016632-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023; AC 1001034-85.2020.4.01.3602, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023). 3. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 4. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. 5. Óbito gerador da pensão ocorrido em 09/09/2004 e requerimento administrativo apresentado em 29/04/2016 com alegação de dependência econômica. 6. Foi apresentada a seguinte documentação: carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da falecida, com admissão em 1991 (ID 295522560 - Pág. 27); INFBEN da parte autora, que comprova o recebimento de aposentadoria por idade rural, desde 26/05/1993 (ID 295522560 - Pág. 51); INFBEN da falecida, que demonstra o recebimento de benefício de amparo previdenciário ao trabalhador rural (BPC/LOAS) (ID 295522560 - Pág. 56); documento de identidade da filha comum (ID 295522560 - Pág. 28). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 295522560 - Pág. 67), em que se afirmou que a falecida exerceu atividade rural em regime de economia familiar até a data do óbito, sem o auxílio de empregados permanentes. As testemunhas também declararam que a instituidora da pensão trabalhava na lavoura, plantando arroz, feijão e mandioca, além de criar pequenos animais para subsistência. Relataram que a parte autora e a falecida conviveram maritalmente até o falecimento, compartilhando renda e encargos domésticos. 7. O conjunto probatório apresentado, reforçado pelas provas testemunhais, demonstrou de forma suficiente a configuração da união estável. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Ademais, diante da extensão da prova material da condição de rurícola ao cônjuge ou companheiro(a), houve comprovação de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito referido na pretensão recursal. 8. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial ao idoso (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário. 9. No período em que recebia o benefício de amparo social (BPC/LOAS), o "de cujus" cumpria os requisitos para ostentar a condição de segurado especial da Previdência Social. A falecida era nascida em 29/06/1920 e completou o requisito etário para a aposentadoria rural por idade em 29/06/1975, portanto, antes do recebimento do benefício assistencial. 10. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, impõe-se o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural à parte autora. 11. A pensão por morte é devida desde a data do requerimento administrativo (DER), apresentado em 29/04/2016, haja vista que este se deu após o prazo estabelecido pelo art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na forma prevista no ordenamento jurídico vigente ao tempo do óbito. 12. Apelação do INSS provida em parte para fixar a DIB da pensão por morte rural na data do requerimento administrativo (DER - 29/04/2016) e reconhecer a inexigibilidade da multa previamente cominada. (AC 1003819-30.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) Como destacado, a autora e seu falecido marido recebiam prestação de natureza rural e, acrescidos os outros elementos de prova no sentido de que o de cujus era lavrador, está suficientemente demonstrada a sua qualidade de segurado especial. Ademais, no campo do Direito Previdenciário, a jurisprudência orienta-se no sentido de que, diante da informalidade e da dificuldade documental típica do meio rural, deve-se aplicar o princípio in dubio pro misero, reconhecendo-se o direito quando ausente prova em sentido contrário e presentes indícios convergentes da atividade rural. Assim, entendo que a autora logrou comprovar a condição de dependente e a qualidade de segurado especial do falecido esposo, fazendo jus à concessão do benefício de pensão por morte rural. Dos acessórios O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (24/02/2017). Aplica-se, quanto à correção monetária e juros moratórios, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal na sua versão mais atualizada, pois unificou os critérios de cálculo conforme legislação e entendimentos dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, dou provimento à apelação para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, Cândida Ribeiro de Jesus, a contar da data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento dos valores atrasados corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora, na forma do MCJF. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), concedo a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Espécie Pensão por Morte (x) rural () urbano DIB e Data da Citação: 24/02/2017 DIP: 1º dia útil do mês subsequente à assinatura do presente acórdão Efeitos financeiros: 24/02/2017 (DER) RMI: a calcular Instituidor FELIPE DE JESUS CPF: 209.340.411-72 Dependente(s): Nome: CÂNDIDA RIBEIRO DE JESUS (VIÚVA) CPF: 593.134.391-15 Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023678-56.2023.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CANDIDA RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra sentença que rejeitou o pedido de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, sob fundamento de ausência de início de prova material contemporânea do labor rural do instituidor. A parte autora sustentou ter produzido conjunto probatório suficiente à demonstração da qualidade de segurado especial, incluindo a percepção de benefício previdenciário por idade rural pelo falecido. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em aferir se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte rural, especialmente quanto à (i) comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor; e (ii) validade do conjunto probatório apresentado, à luz da legislação vigente à época do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de pensão por morte rural exige, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a demonstração do óbito, da qualidade de segurado do falecido na data do óbito e da condição de dependente do requerente. No caso de cônjuge, a dependência econômica é presumida (art. 16, §4º da Lei nº 8.213/91). 4. O conjunto probatório apresentado, incluindo certidão de casamento, certidão de óbito, documentação previdenciária indicando benefício rural recebido pelo instituidor desde 1991, carteira do INAMPS e declaração de aposentadoria por velhice – trab. rural da própria autora, constitui início de prova material da condição de segurado especial, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 5. As provas testemunhais confirmaram o labor rural do falecido em regime de economia familiar, o que reforça os documentos constantes dos autos. 6. Preenchidos os requisitos legais, é devida a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (24/02/2017), com pagamento dos valores vencidos acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Concedida a tutela de urgência para imediata implantação do benefício, ante a natureza alimentar da verba e a probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para condenar o INSS a conceder pensão por morte rural à autora desde a data do requerimento administrativo. Tese de julgamento:"1. O benefício de pensão por morte rural independe de carência, mas exige a demonstração da qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito e a condição de dependente do requerente. 2. A prova da condição de segurado especial pode ser feita por início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. O recebimento de benefício assistencial pelo instituidor não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, se demonstrado que preenchia os requisitos para benefício previdenciário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §4º; 26, I; 55, §3º; 74; 77,2º, V; 85, §§ 2º, 3º e 11 (CPC). Jurisprudência relevante citada: AC 1003819-30.2023.4.01.9999, TRF1 - NONA TURMA, j. 20/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1029138-49.2024.8.11.0041

ID: 295578181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029138-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PORFIRO GONCALVES

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EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1029138-49.2024.811.0041 Autora: Rosana da Silva Requerido: ESTADO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1029138-49.2024.811.0041 Autora: Rosana da Silva Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de Ação Anulatória de dois Autos de Infração nº 1086002324 e 0888004623 e de dois Termos de Embargo nº 1086002424 e 0888004723 c/c Pedido de Liminar proposta por Rosana da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a autora defende a nulidade dos dois autos de infrações e a suspensão dos dois Termos de Embargos números 1086002424 e 0888004723 originados do Auto de Infração nº 0888004623 lavrado em 12/12/2023 por “Danificar 21,3307 Ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente” e do outro Auto de Infração nº 1086002324 lavrado em 05/04/2024 por “supostamente, destruir 3,6662 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”. Alega ser pequena produtora rural, residente e domiciliada na propriedade localizada na Gleba Japuranã, Distrito de Nova Bandeirantes/MT, com área total de 81,3598 hectares, registrada no SIMCAR nº MT-5106158-362B1DFE77EA4C57AFCDA4118055AD5C e que a propriedade corresponde a um único módulo fiscal, bem como que localizar em área de assentamento (Assentamento Trescinco, localizado e, Nova Bandeirantes/MT) e explorada mediante trabalho familiar para fins de subsistência. Sustenta que os referidos atos administrativos são ilegais, pois, a propriedade se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada em regime de economia familiar, atraindo a proteção legal disposta no art. 16 do Decreto 6.514/2008, de 22.7.2008 que veda o embargo em caso de atividades de subsistência e que a imposição do embargo tem comprometido gravemente sua capacidade de subsistência, impedindo a circulação de mercadorias (pequenas produções), o acesso a crédito rural e a comercialização de sua produção pecuária (bovinos), bem como que o fundamento legal da autuação – destruição de vegetação “objeto de especial preservação” – careceria de definição normativa clara, configurando violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e que a área embargada não apresenta as características de “floresta nativa” ou de vegetação protegida, tendo sido aberta desde 2014, conforme imagens de satélite e histórico de ocupação por terceiros (grileiros), objeto de ação de reintegração de posse (processo nº 1001034-62.2022.8.11.0091). Relata que a imagem utilizada pela SEMA, em que supostamente afirma que a área discutida era de “floresta fechada” não condiz com a realidade e que embora tenha sido usada no ano de 2022 se trata de imagem antiga, ou seja, de imagem anterior a 2014 quando a área foi aberta. Alternativamente, informa ter sido multada em 05.04.2024 por desmatar 3,6662 hectares, no valor de R$ 18.331,00 (dezoito mil e trezentos e trinta e um reais), sendo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais por hectares desmatados) e ter sido multada ainda, em 12.12.2023, por supostamente desmatar 21,3307 hectares, no valor de R$ 106.653,50 (cento e seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos). Relata que, além disso, esta última multa (R$ 106.653,50 ) ainda foi majorada em 50% por suspostamente o fato ter sido consumado mediante uso fogo, totalizando R$ 159.980,25 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), bem assim, que a somatória das duas multas importou no valor total de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos). Sustenta que os valores violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da legalidade (artigo 6º da Lei 9.605/980) e defende, em pedido alternativo, a redução do valor total de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos) para R$ 1.249,85 (mil e duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) sendo tomado por base R$ 50,00 reais por hectares desmatadas (21,3307 + 3,6662 = 24,9969). Ao final, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça e a concessão de tutela de urgência para obter a imediata suspensão dos dois termos de embargos números 1086002424 (3,6662 ha) e 0888004723 (21,3307 hectares, bem como o levantamento) e a imediata retirada do seu nome da lista de áreas embargadas. No mérito, pediu a procedência da ação e a anulação dos dois Autos de Infrações nº 0888004623 e nº 1086002324 e dois Termos de Embargos números 086002424 (3,6662 ha) e 0888004723 (21,3307 hectares). Alternativamente, defendeu a redução do valor da multa, de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos) para o montante de R$ 1.249,85 (mil e duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) tendo por base R$ 50,00 reais por hectares desmatadas (21,3307 + 3,6662 = 24,9969) e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora deu à causa o valor der R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos) – id. 161847502. A petição inicial foi instruída com cópias dos Autos de Infrações e respectivos Relatórios Técnicos, be3m como dos dois Termos de Embargos, todos emitidos pela SEMA; Laudo Técnico elaborado a pedido a autora e cópia da Ação de Reintegração de Posse nº 1001034-62.2022.8.11.0091 proposta por Rosana da Silva em face de José Antonio Alves Candido e Juliano de Oliveira Gonçalves, contendo: mapa do assentamento e da sua localização/declaração da Associação e comprovante de energia. Em 15.7.2024 foi deferida a gratuidade da justiça para a autora (id. 162222600). Em 22.7.2024 o requerido Estado de Mato Grosso manifestou contra o pedido de tutela de urgência (id. 163076703). Foi deferido o pedido de tutela de urgência em 8.10.2024 (id. 171737517). Contestação no id. 176339776, tendo o Estado de Mato Grosso sustentado preliminar de falta de interesse de agir pelo fato do procedimento administrativo ainda não ter sido julgado pelo órgão ambiental. Alternativamente, defendeu a suspensão desta ação até a finalização do referido procedimento administrativo. No mérito, pediu a improcedência da ação. Em 28.11.2024 o Estado de Mato Grosso juntou cópia do processo administrativo (id. 176893507). Não houve apresentação de impugnação à contestação, tendo a autora deixado decorrer o prazo sem nada postular. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes deixaram decorrer o prazo e nada requereram. O Ministério Público manifestou pela improcedência da ação (id. 188193759). É o relatório. Decide-se. De início, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verifica a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, ambas as partes intimadas a especificar as provas que pretendia produzir deixaram decorrer o prazo sem nada requerer, o que significar dizer que renunciaram ao direito de produzir novas provas. Conforme já consignado, cuida-se de Ação Anulatória de dois Autos de Infração nº 1086002324 e 0888004623 e de dois Termos de Embargo nº 1086002424 e 0888004723 c/c Pedido de Liminar proposta por Rosana da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a autora defende a nulidade dos dois Termos de Embargos números 1086002424 e 0888004723 originados do Auto de Infração nº 0888004623 lavrado em 12/12/2023 por “Danificar 21,3307 Ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente” e do outro Auto de Infração nº 1086002324 lavrado em 05/04/2024 por “supostamente, destruir 3,6662 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”. Na contestação, o requerido sustentou preliminar de falta de interesse de agir ou subsidiariamente a suspensão do processo. No mérito, defendeu a improcedência da ação (id. 1176339776). Passa-se, assim a análise da preliminar de falta de interesse de agir. Em que pese a alegação, não comporta acolhimento. Sucede que o fato do processo administrativo ainda não ter sido finalizado não retira o interesse para a propositura da ação judicial, notadamente por tratar de instâncias independentes (judicial e administrativa) e nem impõe suspensão do processo judicial. Neste sentido, veja a orientação da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do nosso Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO NA ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO OCORRÊNCIA – PROVIMENTO PARCIAL. A conduta praticada pelo recorrente não atinge bem ou interesse da autarquia federal (IBAMA), não incorrendo nas hipóteses previstas no artigo 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, compete à Justiça estadual o processamento e o julgamento da ação civil de reparação do dano ambiental, consistente no desmatamento em área de floresta amazônica. Não há falar em ilegitimidade passiva, se não há provas robustas de que a parte não praticou a lesão ambiental. A petição inicial não é inepta, por ausência de interesse de agir, visto que a pendência de julgamento de processo administrativo não obsta a propositura de ação, ante a independência existente entre as instâncias administrativa e judicial, bem assim porque não comprovou a inexistência do dano ambiental. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. Comprovada a ocorrência de desmatamento, sem autorização do órgão competente, deve ser mantida a sentença que determinou a recuperação da área degradada. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000629-06.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022).” (g.n.). A não finalização do processo administrativo também não impõe a pretendida suspensão deste processo. Aliás, não se verifica nenhuma das hipóteses de suspensão de processo enumeradas no art. 313 do CPC. Assim, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir e o pedido subsidiário de suspensão deste processo. No mérito, tem-se que a prova revela que a autora foi autuada duas vezes pela SEMA, conforme o Auto de Infração nº 0888004623 lavrado em 12/12/2023 por “Danificar 21,3307 Ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente” e o outro Auto de Infração nº 1086002324 lavrado em 05/04/2024 por “supostamente, destruir 3,6662 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”, tendo sido lavrado ainda dois Termos de Embargos números 1086002424 e 0888004723 das áreas degradadas e também aplicado multa no valor total de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 18.331,00 (dezoito mil e trezentos e trinta e um reais) pelo desmate de 3,6662 hectares e R$ 106.653,50 (cento e seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) pelo desmate de 21,3307 hectares, cujo último valor (R$ 106.653,50 ) foi acrescido de 50% pelo fato ter sido consumado com uso de fogo, totalizando, assim, a última multa em R$ 159.980,25 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos). O total das áreas autuadas/embargadas é de 24,996 hectares e foram embargadas todas as atividades existentes na área eventual e irregularmente desmatada. Conforme a prova não desconstituída o imóvel rural tem 81,3598 hectares. No que diz respeito os autos de infrações e ao valor da multa, tem-se que, a princípio, estão amparadas em documentos que demonstram, em tese, as irregularidades neles apontadas, e em previsão legal, respectivamente. Registra-se que os dois Autos de Infrações e os respectivos dois Relatórios Técnicos consignam que além do monitoramento por imagens também foi feita visita in loco e tiradas fotografias, tendo sido constatado, como neles registrado, a degradação ambiental decorrente do desmate em vegetação nativa, inclusive, mediante uso de fogo, sem autorização do órgão competente. Logo, quanto a estes dois aspectos, ou seja, invalidade dos autos de autuações e discussão sobre o valor da multa, não comportam acolhimento, porquanto estão amparados em documentos que, a princípio, atestam suas regularidades, e em previsão legal, respectivamente. Observa-se que, em que pese a alegação de que para o arbitramento da multa o órgão ambiental tinha que tomar por base apenas o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hectares desmatadas, tem-se que o arbitramento teve por fundamento a regra do art. 50 do Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe: “Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.”. E o fato de tratar de pequena propriedade rural destinada a subsistência não impede, por si só, a autuação e aplicação de sanções decorrentes de eventual degradação ambiental, embora com limitações. Sobre o assunto: “DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMBARGO DE ÁREA. ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO EMBARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso trata de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que acolheu embargos de declaração e deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão do termo de embargo sobre imóvel rural da agravada, localizado em área de preservação permanente, para possibilitar a continuidade da atividade rural até o julgamento de mérito. II. Questão em discussão 2.A questão principal é verificar se a atividade desenvolvida pela recorrida caracteriza-se como de subsistência, enquadrada no regime de economia familiar, de modo a justificar a suspensão do embargo ambiental sobre a área autuada. III. Razões de decidir 3. O imóvel da recorrida está inserido em assentamento rural, com certificado do INCRA e enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), evidenciando a prática de agricultura familiar em regime de economia de subsistência. 4. A legislação (Decreto n . 6.514/2008, art. 16) isenta atividades de subsistência do embargo em áreas irregularmente desmatadas, quando comprovada a pequena propriedade rural e a finalidade da produção. 5. Constatou-se que a agravada se enquadra como agricultora familiar, cumprindo os requisitos legais. Embora isso não afaste outras penalidades, como multas, a suspensão do embargo da área é medida justa diante da relevância da subsistência e da reversibilidade do embargo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A atividade de subsistência realizada em pequena propriedade rural, inserida em projeto de assentamento e devidamente certificada como agricultura familiar, é isenta de embargo ambiental, conforme o art. 16 do Decreto n. 6 .514/2008. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 6.514/2008, art . 16; Lei n. 11.326/2006, art. 3º . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985, Rel. Min. Gilmar Mendes, j . 18/04/2013.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10166898520248110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024).” (g.n.). Aliás, o laudo técnico apresentado pela autora (id. 161849157, p. 8) relata que os Embargos/Interdição ocorreram em parte de área consolidada, o que não afastou totalmente, assim, a informação posta nos autos de infrações e relatórios de que a degradação aconteceu, em área onde não deveria ter ocorrido. Veja o fragmento do citado laudo técnico apresentado pela autora (id. 161849157, p. 8): “Como exposto, há sobreposição do embargo com a Uso Consolidado de 8,644 hectares, ou seja, parte do embargo está contida em área apta a uso, julgo pela consolidação da área.” E saber se a degradação ocorreu ou não sobre vegetação nativa, como relatado pelo órgão ambiental e questionado pela autora, e ainda, se o valor da multa há quer diminuído, são questões que demandavam a instrução do processo, que não ocorreu em razão da falta de interesse de ambas as partes na produção de outras provas. Ainda que o laudo técnico apresentado pela autora relate que a área já estava aberta em 2014 por grileiros para fins de pecuária, e que a área embargada não tem característica de floresta, tem-se que este documento não se mostrou suficiente para comprovar a alegação da autora. E neste sentido, ou seja, no caso de alegação de não ter ocorrido degradação sobre vegetação nativa e de falta desta comprovação, veja a orientação do e. Tribunal de Justiça Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AUTUAÇÃO PELO IMBAMA POR DESMATE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL E SEM LICENÇA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA – DECISÃO DO COLENDO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE MATA NATIVA MAS DE LIMPEZA DE PASTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE POSSE A TERCEIROS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IRRELEVÂNCIA – SUPOSTA REGULARIZAÇÃO ATUAL NÃO EVIDENCIADA – PEQUENA PROPRIEDADE – ART. 67 DA LEI 12651/2012 - DESMATE CONSTATADO DO ANO DE 2010 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DESMATE OCORREU ANTES DE 22/7/2008 – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, conforme entendimento pacificado, inclusive tema de recurso repetitivo pelo Colendo STJ. “ ... 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar;...” (REsp 1374284/MG, , julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) A alegação de que não se tratou de retirada de vegetação nativa, mas de limpeza de pastos é desprovida de qualquer elemento probatório. A transferência da posse do imóvel a terceiros após a prolação da sentença não tem o condão de tornar impossível o cumprimento dela. A inscrição no CAR não comprova a recomposição da área desmatada. A pequena propriedade rural a que se refere o art. 67 da Lei 12651/2012, é amparada por referido artigo quanto à reserva legal e a presente ação trata de desmate constatado em 2010, sem prévia autorização. (TJ-MT - Apelação: 0000522-27.2011.8 .11.0077, Relator.: VANDYMARA G. R. P . ZANOLO, Data de Julgamento: 10/10/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n.). Independentemente da arguição de ainda não se ter estabelecido regime jurídico próprio ou objeto de especial preservação à Floresta Amazônica, este fato também não retira a obrigação de reparação dos danos constatados pelo órgão ambiental, notadamente se ocorridos em vegetação nativa como relatado pelos autos de autuações, relatórios técnicos e visita in loco, que não foram desqualificados. Logo, a alegação desprovida de efetiva comprovação não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos autos de infrações. E era ônus da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito quanto aos pedidos de nulidade dos dois autos de infração/diminuição da multa e a omissão importa suportar os ônus dela decorrentes. Todavia, quanto ao pedido de suspensão dos Embargos/Interdições, importante registrar que é certo que o dano ambiental, em razão de sua complexidade e necessidade de proteção urgente, desafia a aplicação de medidas cautelares, inclusive, severas, conforme prescreve o art. 225, §3º, da Constituição Federal, que estabelece que condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, sendo estas previstas na Lei Federal 9.605/1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) e inclui, dentre as sanções, a possibilidade de embargo de obras ou atividades (art. 72, VII e IX). No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 232/2006, que altera o “Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências”, também estabelece em seu art. 102, dentre outras sanções às infrações administrativas, o embargo de obra e atividade (VII) e a suspensão parcial ou total de atividades (IX). Entretanto, mostra-se de relevo anotar que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) ao tratar de infrações ambientais e da atividade de subsistência familiar, também dispõe sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar e sobre a imposição de embargo ambiental em área de subsistência, conforme se vê do art. 3º, V, e art. 51, §º, que prescrevem: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]. V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;” (g.n.). “Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. §1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. (g.n.). Também o Decreto Federal n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, em seu art. 16, excetua expressamente as atividades de subsistência do embargo. Veja: Veja o disposto no citado art. 16. do Decreto n. 6.514/2008: “No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.” (g.n.). Desta feita, tem-se que a política ambiental nacional visou à manutenção do sustento familiar em relativização a proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. E a prova revela que a área de propriedade da autora, denominada Sitio Água Viva inscrita no INCRA com o nº 387, se refere a área do Assentamento localizado na Gleba Japuranã, Distrito de Nova Bandeirantes/MT, com área total de 81,3598 hectares, registrada no SIMCAR nº MT-5106158-362B1DFE77EA4C57AFCDA4118055AD5C que a propriedade corresponde a um único módulo fiscal (0,81). A Declaração de Regularidade Ocupacional firmada pelo INCRA comprova que a autora é agricultora e assentada na área denominada Sitio Agua Viva desde o ano de 2006, localizado no Município de Nova Ubiratã (MT) destinado à reforma agrária (id. 161847522). Assim, tem-se que a autora enquadra no conceito de agricultora familiar previsto no art. 3º da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e dispõe: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011). IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. § 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais. § 2º São também beneficiários desta Lei: I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; II - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede; III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º; (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011). VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º . (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011). § 3º O Conselho Monetário Nacional - CMN pode estabelecer critérios e condições adicionais de enquadramento para fins de acesso às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes segmentos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 4º Podem ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações que atendam a percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo CMN. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009).” (g.n.). De mais a mais, a alegação de tratar de pequena propriedade rural destinada exclusivamente para a subsistência familiar também não foi desconstituída pelo requerido, que, inclusive, não quis produzir provas. E nestes casos de pequena propriedade rural destinada à subsistência a orientação do e. Tribunal de Justiça Estadual é no sentido de que a “A suspensão do Termo de Embargo que impede atividades agrícolas de subsistência em pequena propriedade rural é medida que se justifica para garantir o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, fundamentos constitucionais que se sobrepõem à mera aplicação formal de sanções ambientais” e de que “A interdição de atividades produtivas em propriedades rurais destinadas à subsistência familiar deve ser precedida de adequada instrução probatória e ampla defesa, conforme estabelece a legislação ambiental e agrária.”, conforme ementa lançada no Agravo de Instrumento nº 1005388-44.2024.8.11.0000, julgado em 18.9.2024 pela e. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ora transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO – ACESSO AO JUDICIÁRIO – LEGITIMIDADE – SUSPENSÃO DE TERMO DE EMBARGO – AGRICULTURA FAMILIAR – ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – PERICULUM IN MORA INVERSO – DECISÃO MANTIDA. 1 - O interesse de agir não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, especialmente quando os atos administrativos impugnados causam prejuízo imediato e irreparável à subsistência da parte agravada. 2 - A suspensão do Termo de Embargo que impede atividades agrícolas de subsistência em pequena propriedade rural é medida que se justifica para garantir o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, fundamentos constitucionais que se sobrepõem à mera aplicação formal de sanções ambientais. 3 - A interdição de atividades produtivas em propriedades rurais destinadas à subsistência familiar deve ser precedida de adequada instrução probatória e ampla defesa, conforme estabelece a legislação ambiental e agrária. 4 - O risco de periculum in mora inverso justifica a manutenção da decisão que suspendeu o embargo, evitando danos irreparáveis à parte agravada, especialmente considerando a reversibilidade da medida. (N.U 1005388-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024).” (g.n.). No mesmo entendimento, de ser inadmissível a imposição de embargo/interdição quando se tratar de pequena propriedade rural destinada a subsistência familiar, veja outros julgados do nosso e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA. IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO — DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — POSSIBILIDADE. A Vara Especializada do Meio Ambiente com sede na Capital tem competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 3, de 29 de setembro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal, de modo a afastar a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã para processar e julgar a demanda. Presentes indícios suficientes da existência de irregularidade na notificação do infrator no processo administrativo ambiental, com demonstração do prejuízo decorrente do cerceamento de defesa, bem como que a atividade desenvolvida por ele é de subsistência familiar, a que se refere o artigo 16, cabeça, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, possível o deferimento de tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda Pública e do termo de embargo/interdição da área degradada. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso de Agravo de Instrumento nº. 1000098-82.2023.8.11.0000, Relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgado em 18-7-2023, publicado em 1º-8-2023).” (g.n.). No mesmo norte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (MT) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE – ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008 – EXCEÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR – DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução TJ-MT/OE n. 02/2019 não confere competência à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) para julgar questões ambientais fora de sua jurisdição territorial específica, restringindo-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente constitui infração administrativa que pode legitimar a lavratura de auto de infração e a imposição de embargo. Contudo, a legislação ambiental (Decreto n. 6.514/2008, art. 16) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, art. 3º, V e art. 51, §1º) estabelecem exceção ao embargo para atividades de subsistência familiar em pequenas propriedades rurais. 3. Deve ser mantida a decisão do juízo de origem que, em análise sumária própria da fase processual, constatou a probabilidade do direito da parte agravada, determinando a suspensão do embargo. 4. Recurso não provido. (N.U 1009903-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024).” (g.n.). Veja ainda, o fragmento da recente decisão que, em caso análogo, desproveu o Agravo de Instrumento nº 1003857-83.2025.811.0000 julgado monocraticamente pelo Des. Mario Roberto Kono de Oliveira em 17.2.2025 e concluiu pela impossibilidade de embargo sobre pequena propriedade rural destinada a subsistência familiar: “DECIDO. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Da decisão agravada, em apertada síntese, restou deliberado que: “[...] A pretensão posta na tutela – a possibilidade de suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 1095032124 – deve ser analisada, inicialmente, sob o prisma do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), que, por sua vez, dispõe sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...] Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. § 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original] Dispõe o art. 3º da Lei nº 11.326, de julho de 2006: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011) IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.” Por sua vez, a Lei 11.329/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que regulamentada pelo Decreto 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser, simultaneamente, atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. § 2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original] Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. [sem destaque no original] Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou à manutenção do sustento familiar em relativização a proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Com efeito, em uma análise sumária própria desta fase processual, os documentos atrelados a inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Conforme o Auto de Infração n. 1095032124 e Termo de Embargo n. 1095032224, ambos lavrados em 03/07/2024 (Id. 177375710 - Pág. 1 a 3), o impetrante foi autuado pela suposta conduta de “destruir, através de desmatamento a corte raso, 16,78 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente” em sua propriedade rural Estancia Três Corações, localizada no Município de Terra Nova do Norte (MT). Ao perquirir a existência dos requisitos para o enquadramento legal da área/atividade embargada em atividade de subsistência familiar, infere-se que a área do imóvel rural possui 72.7562 ha, consoante consta no Auto de Infração n. 1095032124 e Termo de Embargo n. 1095032224 (Id. 177375710 - Pág. 1 a 3), dimensão essa que está enquadrada em um módulo fiscal para o Município de Terra Nova do Norte (MT), de acordo com o INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Além disso, consta dos autos a Declaração de Aptidão do PRONAF (Id. 177375702), a Matrícula do Imóvel (Id. 177375700) e o Título de Domínio, sob Condição Resolutiva (Id. 177375699), sendo o acervo probatório que dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, de plano, que a parte requerente se enquadra como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/06). Portanto, não obstante o desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura dos Autos de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final.” Infere-se da decisão agravada que, o juízo de origem considerou que a área em que os ilícitos ambientais supostamente ocorreram trata-se de área para fins de agricultura familiar, conceituada no artigo 3º, da Lei n. 11.326/06. Veja-se: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III – tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.” Nesse sentido, estando o imóvel da parte Agravada enquadrado no conceito de agricultor familiar, este não haveria de ser embargado, conforme preleciona o artigo 16, da Lei n. 6.514/2008, como cito: “Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.” A propósito: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ANULAÇÃO. ÁREA DESMATADA. ÁREA DE SUBSITÊNCIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada o levantamento do Termo de Embargo n. 627283-E. 2. O mandamus enseja a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, para deixar evidente a violação em vista da impossibilidade de dilação probatória. Precedentes (STJ - MS: 18483 DF 2012/0091973-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2013, SI - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) 3. Reza o art. 16 do Decreto n. 6.514/2008: "No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente atuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência". 4. No caso, do conjunto probatório trazido aos autos, evidencia-se que a propriedade rural embargada, realmente é destinada para a subsistência do apelado e de sua família, haja vista declaração emitida pela Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A. 5. Não pode o IBAMA tolher o direito de subsistência do apelado e da sua família, ante a constatação de destruição de sete hectares de vegetação nativa de bioma amazônico. 6. A concessão do mandamus não obsta a punição por demais penalidades eventualmente cabíveis, bem como o regular procedimento administrativo. 7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - AMS: 00049237120144013603, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 15/06/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 24/06/2016)”. “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÁREA DESMATADA. ÁREA DE SUBSITÊNCIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STF. 1. O juiz sentenciante julgou a ação com base nos fundamentos jurídicos em relação à matéria posta em discussão, não ocorrendo julgamento extra petita, a análise por fundamentos diversos do adotado pelo réu. 2. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo só poderá ocorrer quando for respeitada a área de reserva legal, áreas de preservação permanente, dentre outras exigências legais, todas aferidas quando da caracterização da área e detalhamento da atividade, em sede de licenciamento ambiental junto ao órgão competente, sem o qual será ilícita a supressão (inteligência do Código Florestal, em consonância com art. 225, § 4º da CF). 3. Lado outro, esta Corte Regional entende que o art. 16 do Decreto 6.514/08, ao regular a aplicação da medida de embargo pelo agente ambiental no ato da fiscalização dispondo que, no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, ele embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, sujeitando-se os infratores às diversas penalidades previstas no ordenamento (multas, embargos, interdições, restrições das atividades etc), deve-se excetuar as atividades de subsistência, em regime de economia familiar, em respeito aos institutos do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, cuidando-se de pequena propriedade destinada a atividade rural de subsistência, é indevido o embargo (TRF1 AI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 20/04/2020). 4. Quanto à condenação em honorários em favor da DPU, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União ( AR 1.937, Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30/06/2017), tendo em vista que a edição das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 provocou relevante alteração do quadro normativo vigente à época em que fixada a tese do tema 134 da repercussão geral. Isso porque a nova redação do art. 134 da Constituição reforçou o papel institucional da Defensoria Pública, bem como sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, de modo a permitir uma atuação de maior destaque da instituição, inclusive contra entes públicos, notadamente em ações coletivas, tal qual reconhecido por aquela Corte na ADI 3.943, Ministra Cármen Lúcia, DJ de 07/05/2015. No caso, portanto, deve o IBAMA ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da DPU. 5. Apelação do IBAMA não provida. (TRF-1 - AC: 00077505020164013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 27/04/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2021 PAG PJe 11/05/2021 PAG)”. Nesta quadra processual, os indícios se firmam no sentido de que a parte Agravada se enquadra como agricultor familiar, em que a propriedade rural, frise-se, não é maior que quatro módulos fiscais e, estando a servir os interesses deste sob regime de economia familiar, aliado ao fato da reversibilidade da medida, é de se concluir pela suspensão do termo de embargo, possibilitando a continuidade de suas atividades, como decidido pelo juízo “a quo”. Com efeito, diante da necessidade de sobrevivência, e em confronto a situação econômica e ao contexto social no qual o pretenso infrator está inserido, é de se presumir que, não se poderia exigir outra conduta de quem recebe a terra para explorá-la em regime de economia familiar e trata de, sem assistência e meios adequados, explorá-la. Noutro giro, advirto ao Agravado que, não promova novos desmates sem, contudo, observar o que estabelece as leis de regência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.” (grifo próprio e nosso). Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente a ação, para o fim especifico de determinar a suspensão dos Termos de Embargo/Interdição n. 0888004723 (Id. 161847511) e n. 10886002424 (Id. 161847512), objetos da lide, lançados sobre o imóvel rural Sitio Agua Viva, localizado no Município de Nova Ubiratã (MT) e a exclusão do nome da autora, bem como do citado imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local. Confirma-se a tutela deferida no id. 171737517. Deixa-se de acolher os pedidos de nulidade dos dois Autos de Infrações e de diminuição do valor da multa arbitrada pelo órgão ambiental. Julga-se extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Tendo em vista o acolhimento de apenas um dos três pedidos formulados na petição inicial (anulação dos autos de infrações, suspensão dos Termos de Embargos/Interdição e diminuição do valor da multa), condena-se ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a cargo da autora o pagamento de 90%, observado tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, e a cargo do requerido os 10% remanescentes (art. 86 do CPC). Deixa-se de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça e existir quanto ao requerido vedação para tanto (art. 3º, I, Lei Estadual n. 7.603/2001 com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020). Deixa-se também de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação em que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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ID: 277197684

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-86.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GUSTAVO MIRANDA LINO MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA

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STEVAN REQUENA GARCIA

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GABRIELA CARR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: GUSTAVO MIRANDA LINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b24fb2 proferida nos autos. RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO MIRANDA LINO ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA (SP320125) Recorrido: Advogado(s): MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA STEVAN REQUENA GARCIA (SP417859) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 982293c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c479415). Regular a representação processual (Id f694c16). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f754146. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Alega que incumbe ao autor o ônus da prova quanto à imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada se insurge em face da sentença de origem, que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelas parcelas postuladas pelo reclamante e decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada. Sustenta, em síntese, houve prestação concomitante de serviço para outros tomadores, de modo que a ausência de delimitação do período laborado em seu proveito prejudica o contraditório, bem como afasta a possibilidade de condenação subsidiária. Aduz que fiscalizou o cumprimento das obrigações legais pela primeira reclamada, além de ter observado os ditames legais para sua contratação. Combate a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços em decorrência de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Por fim, deduz que a condenação viola o art. 5º, inciso II, da CF e, contraditoriamente, alega que não possuía contrato com a primeira reclamada. À análise. De saída, cumpre repudiar a alegação recursal de que "conforme restou demonstrado o Banco do Brasil não tinha contrato com a 1ª reclamada" (fls. 278), já que, contrariando a alegação defensiva (fls. 153), sua preposta confessa, em depoimento, "que tinham contrato com a 1ª reclamada" (fls. 190). Releva destacar que a prestação de serviços a diversos tomadores concomitantemente não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme entendimento já sedimentado pelo C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1015380820175010056, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES DO TACÓGRAFO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 2. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) "Horas extras. Controle de jornada. Validade das anotações do tacógrafo", o recurso de revista da parte desatendeu ao disposto nos itens II e III do art. 896, § 1º-A da CLT, uma vez que ao discorrer a respeito do tema, a parte Reclamada não indicou nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Já quanto ao tema 2)"Intervalo interjornada e intersemanal", o recurso da parte esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o trecho transcrito às fls. 1.962/1.963 não pertence ao acórdão recorrido. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA ICL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Ademais, em momento algum houve análise, no acórdão regional, da alegação da ora Agravante de existência de um contrato de natureza mercantil, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 1001034-91.2020.5.02.0363, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Constitui fato atestado pela prova testemunhal produzida (fls. 190), que, na qualidade de empregado da primeira reclamada, o reclamante prestou serviços em proveito da segunda, razão pela qual a sentença de origem atribuiu-lhe responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da demanda. A responsabilidade patrimonial subsidiária dos integrantes da administração pública remanesce, em tese, ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se trata, na espécie, de negativa de vigência do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ao revés, cumpre observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, inciso III e art. 67 caput e parágrafo 1º obrigam o ente público a proceder à fiscalização da execução dos termos do contrato, sendo relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente podem participar do processo licitatório aqueles que comprovam regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e trabalhista (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). O C. Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, segundo a qual "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em recente julgamento, a Suprema Corte, apreciando o Tema 1118 de repercussão geral, fixou tese jurídica neste sentido: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na espécie, porém, a segunda reclamada sequer cuidou de comprovar a regularidade do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, vez que não trouxe à colação o respectivo instrumento contratual, o que afasta a alegação recursal de violação do art. 5º, inciso II da CF. Assim, na espécie, resulta inócua a discussão acerca de eventual negligência em que incorreu a segunda reclamada, no cumprimento da obrigação de fiscalização que lhe impõe o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e o art. 121 da Lei nº 14.133/2021, vez que sequer cuidou de comprovar que a primeira reclamada foi contratada com observância das regras cogentes previstas nos referidos diplomas legais. Note-se que a conclusão ora inferida não importa em malferimento da tese de repercussão geral fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal, a qual decorre da premissa de que a administração pública tenha comprovado a regularidade do contrato de prestação de serviços (item 04), o que, na espécie, não se deu. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 5°, II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA - GUSTAVO MIRANDA LINO

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Banco Do Brasil Sa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277197709

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-86.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GUSTAVO MIRANDA LINO MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA

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STEVAN REQUENA GARCIA

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GABRIELA CARR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: GUSTAVO MIRANDA LINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b24fb2 proferida nos autos. RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO MIRANDA LINO ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA (SP320125) Recorrido: Advogado(s): MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA STEVAN REQUENA GARCIA (SP417859) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 982293c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c479415). Regular a representação processual (Id f694c16). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f754146. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Alega que incumbe ao autor o ônus da prova quanto à imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada se insurge em face da sentença de origem, que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelas parcelas postuladas pelo reclamante e decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada. Sustenta, em síntese, houve prestação concomitante de serviço para outros tomadores, de modo que a ausência de delimitação do período laborado em seu proveito prejudica o contraditório, bem como afasta a possibilidade de condenação subsidiária. Aduz que fiscalizou o cumprimento das obrigações legais pela primeira reclamada, além de ter observado os ditames legais para sua contratação. Combate a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços em decorrência de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Por fim, deduz que a condenação viola o art. 5º, inciso II, da CF e, contraditoriamente, alega que não possuía contrato com a primeira reclamada. À análise. De saída, cumpre repudiar a alegação recursal de que "conforme restou demonstrado o Banco do Brasil não tinha contrato com a 1ª reclamada" (fls. 278), já que, contrariando a alegação defensiva (fls. 153), sua preposta confessa, em depoimento, "que tinham contrato com a 1ª reclamada" (fls. 190). Releva destacar que a prestação de serviços a diversos tomadores concomitantemente não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme entendimento já sedimentado pelo C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1015380820175010056, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES DO TACÓGRAFO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 2. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) "Horas extras. Controle de jornada. Validade das anotações do tacógrafo", o recurso de revista da parte desatendeu ao disposto nos itens II e III do art. 896, § 1º-A da CLT, uma vez que ao discorrer a respeito do tema, a parte Reclamada não indicou nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Já quanto ao tema 2)"Intervalo interjornada e intersemanal", o recurso da parte esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o trecho transcrito às fls. 1.962/1.963 não pertence ao acórdão recorrido. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA ICL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Ademais, em momento algum houve análise, no acórdão regional, da alegação da ora Agravante de existência de um contrato de natureza mercantil, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 1001034-91.2020.5.02.0363, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Constitui fato atestado pela prova testemunhal produzida (fls. 190), que, na qualidade de empregado da primeira reclamada, o reclamante prestou serviços em proveito da segunda, razão pela qual a sentença de origem atribuiu-lhe responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da demanda. A responsabilidade patrimonial subsidiária dos integrantes da administração pública remanesce, em tese, ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se trata, na espécie, de negativa de vigência do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ao revés, cumpre observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, inciso III e art. 67 caput e parágrafo 1º obrigam o ente público a proceder à fiscalização da execução dos termos do contrato, sendo relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente podem participar do processo licitatório aqueles que comprovam regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e trabalhista (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). O C. Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, segundo a qual "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em recente julgamento, a Suprema Corte, apreciando o Tema 1118 de repercussão geral, fixou tese jurídica neste sentido: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na espécie, porém, a segunda reclamada sequer cuidou de comprovar a regularidade do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, vez que não trouxe à colação o respectivo instrumento contratual, o que afasta a alegação recursal de violação do art. 5º, inciso II da CF. Assim, na espécie, resulta inócua a discussão acerca de eventual negligência em que incorreu a segunda reclamada, no cumprimento da obrigação de fiscalização que lhe impõe o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e o art. 121 da Lei nº 14.133/2021, vez que sequer cuidou de comprovar que a primeira reclamada foi contratada com observância das regras cogentes previstas nos referidos diplomas legais. Note-se que a conclusão ora inferida não importa em malferimento da tese de repercussão geral fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal, a qual decorre da premissa de que a administração pública tenha comprovado a regularidade do contrato de prestação de serviços (item 04), o que, na espécie, não se deu. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 5°, II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Agora Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios S/A e outros x Fernando Pavan

ID: 324093560

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001034-40.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

FERNANDO PAVAN

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001034-40.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001034-40.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO PAVAN Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8cf8d5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001034-40.2024.5.02.0076 (ROT) 1. RECORRENTE: FERNANDO PAVAN 2. RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A , BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA EMENTA ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. CONDUTA ABUSIVA E VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobrança de metas, quando realizada de forma padronizada e impessoal, insere-se no exercício do poder diretivo do empregador. Inexistindo prova de condutas abusivas, vexatórias ou discriminatórias dirigidas especificamente ao reclamante, não se configura violação à sua dignidade ou aos direitos da personalidade. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 853602b). Recurso ordinário do reclamante (ID. 85f6ed3), discutindo o seguinte: (i) justiça gratuita; (ii) cerceamento de defesa; (iii) horas extras; (iv) diferenças de comissões; (v) equiparação salarial; (vi) indenização por danos morais; (vii) PLR proporcional de 2023; (viii) honorários advocatícios; (ix) critérios de juros e correção monetária. Recurso ordinário das reclamadas (ID. 1676cc4), discutindo o seguinte: (i) decisão "ultra petita"; (ii) inépcia quanto ao pedido de equiparação salarial; (iii) responsabilidade solidária; (iv) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (v) equiparação salarial; (vi) horas extras; (vii) honorários advocatícios; (viii) recolhimentos previdenciários. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. d1ef215) e pelas reclamadas (ID. aecc836). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto à matéria, passa-se à análise sob a ótica do atual posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, especialmente à luz do julgamento proferido nos Embargos Repetitivos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Consolidou-se, naquele julgado, o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado regularmente constituído com poderes específicos, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Conforme dispõe a Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração presume-se verdadeira, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade absoluta ou a inexistência de patrimônio: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim." A jurisprudência consolidada reconhece que a nova redação do art. 790 da CLT não afastou a aplicação dos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, que asseguram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Neste sentido: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 79a9028) e, embora a sentença tenha indeferido o benefício com fundamento na existência de patrimônio - como aplicação financeira em renda fixa -, tal circunstância isolada não afasta, por si só, a presunção legal de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º, do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983. Ressalte-se que, no momento da interposição do recurso, o autor juntou comprovantes de despesas mensais (IDs bb1b5a0 e a616132a), que evidenciam diversos gastos com orçamento familiar. Ademais, conforme se verifica na CTPS anexada sob o ID. 71191e5 (não infirmada por prova em contrário), o reclamante não adquiriu outro emprego após sua dispensa, situação que reforça a condição de hipossuficiência. À luz desses elementos, e considerando a jurisprudência pacificada nesta Justiça Especializada, mostra-se plenamente justificada a concessão da justiça gratuita, uma vez que as despesas do processo podem comprometer o sustento do trabalhador e de sua família, ferindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Dou provimento, portanto, ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.2 DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante sustenta que teve cerceado seu direito de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, pleiteada com o objetivo de apurar eventuais diferenças no pagamento de comissões, bônus e parcelas variáveis mascaradas sob a rubrica de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Argumenta que a complexidade da sistemática de remuneração da reclamada, aliada à ausência de documentos indispensáveis para a verificação dos critérios adotados pela empresa, justificaria a realização da prova técnica contábil. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução. Sem razão, contudo. Consta da ata de audiência de ID. c44c8c2 que o pedido de realização de perícia contábil foi efetivamente formulado pela parte autora nos seguintes termos: "Requer o reclamante a realização de perícia contábil para apuração de diferença de comissões/bônus". Ato contínuo, o juízo consignou: "O requerimento será apreciado após a conclusão para julgamento e, havendo necessidade, haverá conversão do julgamento em diligência". No entanto, a análise dos autos demonstra que o indeferimento da prova técnica não configurou cerceamento de defesa, pois foi devidamente fundamentado na r. sentença e decorreu da ausência de elementos mínimos que justificassem sua produção. Com efeito, o magistrado de origem observou, com acerto, que o autor não apresentou qualquer documento apto a demonstrar o efetivo ajuste para o pagamento de comissões, prêmios ou bônus com natureza salarial. Ao contrário, os contracheques colacionados sob o ID. 151cd92 não indicam o pagamento de comissões, mas tão somente parcelas relativas à PLR nos anos de 2018 e 2019 (ID. 151cd92 - Pág. 43), posteriormente substituídas pela rubrica "bonificação por resultado" a partir de 2020 (ID. 151cd92 - Pág. 46), sem que se tenha demonstrado qualquer vício na alteração ou irregularidade nos critérios adotados pela empregadora. Além disso, não houve comprovação de que os referidos valores tenham sido indevidamente calculados, tampouco foram apresentados parâmetros objetivos capazes de embasar o pedido de diferenças. A própria petição inicial apresenta estimativa aleatória de R$ 50.000,00 semestrais, sem qualquer demonstração do cálculo, metas ou percentual incidente - o que evidencia grau elevado de abstração e incerteza quanto à existência de direito líquido e certo à diferença. Importa registrar, ainda, que o pedido de pagamento "após apuração contábil" revela que a própria parte reconhece a ausência de elementos mínimos para o deferimento do pedido de diferenças de comissões e bônus, buscando transformar o processo de conhecimento em verdadeiro meio de investigação probatória, o que contraria a finalidade da ação trabalhista. Nesse ponto, agiu com acerto o juízo de origem ao concluir que, havendo incerteza quanto à violação do direito alegado, deveria a parte interessada utilizar-se da produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC, e não postular a instauração de prova técnica em ação ordinária com fundamento genérico, o que impediria, inclusive, o exercício da ampla defesa pela parte adversa, nos moldes do art. 324 do CPC. Por fim, convém reiterar que, em matéria probatória, compete ao magistrado a direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT e art. 370 do CPC, sendo-lhe facultado indeferir diligências que reputar protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias à solução do litígio. Diante de tais premissas, rejeito a preliminar. Nego provimento ao recurso. 2.3 DO JULGAMENTO "ULTRA PETITA" As reclamadas sustentam a nulidade da sentença sob o argumento de que teria havido julgamento ultra petita, ao fundamento de que a r. decisão teria declarado a invalidade do acordo de compensação de jornada, sem que tal providência houvesse sido expressamente requerida na petição inicial. Alegam que o reclamante limitou-se a impugnar os registros de jornada, sem formular pedido específico de declaração de nulidade do acordo compensatório, de modo que a sentença teria extrapolado os limites da lide, em afronta ao princípio da adstrição previsto no art. 492 do CPC. Sem razão, contudo. O julgamento ultra petita configura-se quando o magistrado extrapola os limites objetivos do pedido formulado, condenando a parte em quantidade superior, objeto diverso ou com base em causa de pedir não arguida. Nos termos do art. 492 do CPC, o juiz deve decidir nos limites em que a demanda foi proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou que condene em extensão não requerida. Todavia, nos autos, não se constata qualquer extrapolação dos limites da lide. A leitura da petição inicial, especialmente o item III (ID. 6e2811e, págs. 11/12), revela que o autor narra de forma clara e objetiva o descumprimento da jornada contratual, a realização habitual de labor extraordinário sem compensação válida e a invalidade dos controles de ponto, os quais, segundo sustenta, não refletiriam a jornada efetivamente cumprida. Ainda que não tenha postulado de forma literal a "nulidade do acordo de compensação", tal providência é consequência lógica e jurídica do pedido de pagamento de horas extras, considerando que o regime compensatório constitui fundamento de defesa e, portanto, matéria incidental à análise do mérito. A jurisprudência é firme no sentido de que, uma vez impugnada a validade dos registros de jornada e pleiteado o pagamento de horas extraordinárias, compete ao Juízo apreciar, ainda que de ofício, a validade do regime compensatório eventualmente invocado pela defesa, à luz dos arts. 59, §2º e §3º, da CLT. Ademais, conforme se verifica na réplica (ID. 04bbb3d, pág. 19), o reclamante impugnou especificamente os termos da defesa, contestando a validade do acordo de compensação, sob o fundamento de que o documento apresentado pela ré não foi homologado pelo Ministério do Trabalho, tampouco autorizado por convenção ou acordo coletivo da categoria, conforme exigido legalmente. Importa destacar que não se exige da parte autora que antecipe, na petição inicial, a impugnação de documentos que sequer haviam sido ainda juntados ao feito, como o suposto acordo de compensação. Trata-se de matéria incidental, que só se torna relevante após sua invocação em sede de contestação, sendo plenamente legítima a impugnação apresentada em réplica, bem como a análise judicial acerca da validade do ajuste. Dessa forma, ao apreciar a validade do regime compensatório e, eventualmente, afastá-lo, o juízo não extrapolou os limites da demanda, mas tão somente analisou questão intrinsecamente ligada ao pedido de horas extras. Afasta-se, assim, a alegação de julgamento ultra petita. Nego provimento. 2.4 DA INÉPCIA DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As reclamadas sustentam a inépcia da petição inicial no que tange ao pedido de equiparação salarial, alegando que o autor não menciona quais seriam as atividades em comum e não indica as localidades em que os paradigmas teriam laborado. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial na Justiça do Trabalho deverá conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, com suas especificações, e o valor correspondente, exigência muito mais simplificada do que aquela prevista no processo civil comum. Ainda assim, verifica-se que o autor detalhou adequadamente os elementos essenciais à análise do pedido de equiparação salarial, identificando, no item VI da causa de pedir (ID. 6e2811e - pgs. 19/21), quais os paradigmas, afirmando que exercia as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, sem diferença de tempo de serviço superior a dois anos, reproduzindo, assim, os requisitos legais exigidos pelo art. 461 da CLT. Presentes os elementos mínimos que permitam à parte ré compreender os contornos do pedido e, assim, exercer sua defesa de maneira ampla e eficaz, não há que se falar em inépcia. Nego provimento.sim, por favor. 2.5 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DAS RECLAMADAS) As recorrentes requerem a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob a alegação de que tais montantes vinculam o Juízo e definem o limite da condenação possível. Sem razão. O §1º do art. 840 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos formulados na petição inicial sejam certos, determinados e acompanhados da indicação dos respectivos valores, o que não se confunde com a exigência de liquidação prévia. Trata-se, portanto, de valores estimativos, cuja função é orientar a delimitação da causa e não restringir a atuação jurisdicional no momento da condenação. Nesse sentido, dispõe expressamente o §2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A estimativa feita na peça inaugural não impõe, por si só, limite ao valor da condenação, sobretudo porque, na maior parte das vezes, o trabalhador não detém acesso aos documentos necessários para aferição precisa dos valores devidos, o que impede a apresentação de cálculos exatos no momento da propositura da ação. Adotar entendimento contrário implicaria subverter a lógica da reparação integral, transformando a estimativa inicial em um teto absoluto de condenação, o que afrontaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. O valor atribuído aos pedidos, ainda que deva guardar razoabilidade com a pretensão deduzida, não vincula o Juízo, podendo a condenação ultrapassá-lo, desde que respeitado o contraditório e a prova dos autos. Nada a deferir. Nego provimento. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes recorrem da r. sentença no tocante ao pedido de equiparação salarial formulado pelo reclamante. As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação ao paradigma Vinícius Gimenes Rensi, no período de 01/10/2020 a 01/08/2023. Sustentam, em síntese, que não se encontram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 461 da CLT, especialmente no que diz respeito à identidade de funções, à produtividade e à perfeição técnica. Argumentam que o paradigma atuava em segmento distinto e mais complexo da instituição, exercendo atribuições com maior grau de responsabilidade, o que afastaria a pretendida isonomia salarial. Por sua vez, o reclamante interpõe recurso quanto ao indeferimento da equiparação salarial em relação a outros dois paradigmas indicados na petição inicial: Hudson Ricardo Lima Feitosa e Wagner Rolim Goes. Alega que houve cerceamento de defesa, na medida em que o juízo de origem teria indevidamente limitado a produção de prova oral apenas ao paradigma Vinícius, não permitindo a instrução probatória quanto aos demais trabalhadores apontados como comparáveis. Afirma, ainda, que o desempenho funcional entre os paradigmas e o autor era equivalente, inexistindo provas de diferenças relevantes de produtividade ou perfeição técnica que justificassem a negativa do pedido. Primeiramente, no tocante à insurgência do reclamante é certo que o ordenamento jurídico não veda, em tese, a possibilidade de formulação de pedido de equiparação salarial com mais de um paradigma, desde que todos preencham os requisitos legais do art. 461 da CLT e sejam apresentados de forma clara e delimitada na petição inicial. Todavia, não se trata, aqui, de discutir a admissibilidade da cumulação de paradigmas, mas sim da preclusão quanto à arguição de eventual nulidade processual. Conforme se extrai dos autos, foi oportunizado ao reclamante, em audiência, indicar um único paradigma para fins de produção de prova oral, nos termos do despacho de ID. aa03d40 e nada suscitou em sua manifestação de ID. 04bbb3d, inclusive apresentando, posteriormente, razões finais de forma remissiva, sem renovar o pleito de oitiva de testemunhas para análise dos demais paradigmas indicados, consoante se infere da ata de ID. c44c8c2. Ademais, no próprio recurso ordinário, o reclamante não requer o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, limitando-se a reiterar o pedido de equiparação com os outros dois colegas, sem apresentar qualquer fundamentação técnica que justifique a superação da preclusão consumativa que se operou nos autos. É pacífico o entendimento de que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 795 da CLT c/c o art. 278 do CPC. Dessa forma, não havendo impugnação tempestiva à delimitação probatória fixada pelo Juízo e tampouco sendo formulado pedido de anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, resta preclusa a alegação de cerceamento de defesa, sendo inviável o acolhimento do pleito recursal. Prosseguindo, com relação ao paradigma Vinícius Gimenes Rensi , prova oral produzida na audiência de ID. c448c2 confirma, de forma coerente e convergente, que o reclamante e o paradigma atuavam no mesmo local físico, sob a mesma chefia imediata, desempenhavam as mesmas atividades operacionais e atendiam clientes com perfis equivalentes, ainda que designados por categorias distintas pela instituição financeira. A testemunha ouvida pelo reclamante informou que "os operadores dos três níveis - júnior, pleno e sênior - desempenhavam as mesmas atividades e estavam subordinados aos mesmos gerentes; que o paradigma Vinícius também desempenhava as mesmas atividades do depoente e do reclamante, e atendia o mesmo tipo de cliente, não havendo qualquer diferenciação entre as atribuições do paradigma". Por sua vez, a testemunha ouvida pelas reclamadas confirmou que "todos os operadores de mesa júnior, pleno e sênior realizavam as mesmas atividades e atendiam os mesmos tipos de clientes"; bem como que "que a diferença entre o cliente Prime e Private diz respeito apenas ao volume de investimentos, não havendo menção à natureza distinta das atribuições" . Não se comprovou, portanto, qualquer distinção substancial entre as tarefas exercidas por reclamante e paradigma que pudesse afastar o reconhecimento da identidade funcional. Tampouco restou evidenciada superior produtividade ou perfeição técnica por parte do paradigma, sendo certo que o ônus probatório quanto a essas exceções legais incumbia às reclamadas, conforme § 1º do art. 461 da CLT. A diferença de segmento de atendimento ("Prime" e "Private"), nos termos da prova colhida, não representou alteração na essência das atividades desempenhadas, tampouco foi acompanhada de alterações hierárquicas ou funcionais relevantes. Tal designação, inclusive, foi tratada pelas próprias testemunhas como uma formalidade comercial, sem reflexo na execução cotidiana do trabalho. Por fim, a diferença remuneratória entre o autor e o paradigma restou comprovada a partir de 01/10/2020, eis que os documentos de ID. 0128a56 (Pág. 4) e ID. a05ccba (Pág. 5)comprovam que que, nesta data, o paradigma foi promovido a "Sales Trader III" e passou a receber remuneração superior ao reclamante, embora este já ocupasse a mesma função desde 2017. Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. As partes recorrem da sentença que reconheceu a validade dos controles de ponto quanto aos registros de entrada e saída e, com base neles, deferiu apenas as horas extras ali anotadas, bem como o pagamento de 30 minutos diários, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. O reclamante sustenta que os controles de jornada são inidôneos, pois não refletiriam a real jornada praticada, já que a empresa adotaria mecanismos de limitação e orientação para registros fictícios. Pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na exordial - das 07h30 às 18h30, com apenas 30 minutos de intervalo - e pelo pagamento das horas extras correspondentes, com os devidos reflexos. Alega, ainda, que a prova oral comprovaria a inveracidade dos espelhos de ponto. As reclamadas, por sua vez, defendem que os cartões de ponto são válidos e refletem fielmente a jornada do obreiro, ressaltando que apresentam variações de horários e foram assinados regularmente. Sustentam, ainda, que eventual sobrelabor foi devidamente compensado ou pago, que o autor usufruía do intervalo integral e que a jornada se deu sempre dentro dos limites legais. Alegam, ainda, que o reclamante exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, diante das atribuições estratégicas desempenhadas na função de sales trader III, da autonomia para organizar sua agenda, do acesso a dados sensíveis de clientes e da percepção de gratificação de função superior a um terço do salário contratual, circunstâncias que, segundo argumentam, afastariam a submissão ao controle de jornada e, por consequência, a pretensão de pagamento de horas extras. Examina-se. No que tange à alegação de exercício de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não há como acolher a tese das reclamadas. A prova oral colhida nos autos indica, de forma convergente, que o reclamante estava subordinado a diversos gerentes durante o contrato de trabalho, não exercia função de direção, nem representava o empregador perante terceiros, tampouco possuía autonomia plena sobre horários, metas ou processos internos. A testemunha indicada pelo autor corroborou a existência de subordinação direta ao gestor da mesa, ao declarar que "os operadores estavam subordinados aos mesmos gerentes de acordo com a mesa em que atuavam" e, ainda, "que havia reuniões semanais com gestor e cobrança acentuada por metas, com exposição dos resultados dos operadores nas reuniões". Já a testemunha das reclamadas também confirmou que "havia reuniões semanais com o gestor da equipe" e listou os gestores sob cuja supervisão o reclamante atuou, mencionando: "Adriel, Rodrigo, Tiago e André". Esses elementos comprovam que o reclamante estava inserido em estrutura hierárquica bem definida, subordinado funcionalmente aos gestores, sem autonomia decisória típica de cargos de direção. A simples percepção de gratificação de função, por si só, não afasta a submissão à jornada legal, especialmente na ausência de provas de que o trabalhador ocupasse posição equiparável à de empregador, com poderes amplos de representação e gestão - o que não ocorreu no caso. Dessa forma, correta a sentença ao afastar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, mantendo o reconhecimento da jornada de oito horas diárias, conforme previsão do art. 224, § 2º, da CLT, para bancários que exercem função de confiança, com a consequente condenação ao pagamento apenas das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. A análise dos espelhos de ponto apresentados sob os IDs. 7358aec / 8e26a59 revela variações nas marcações de jornada e indica a existência de horas extras. Além disso, constam anotações referentes a horas positivas e negativas, compensações autorizadas e saldo de banco de horas, o que confere, ao menos em princípio, credibilidade às anotações registradas. Assim, a providência da reclamada em juntar os cartões de ponto referentes ao pacto laboral transfere ao reclamante o ônus da prova quanto aos horários alegados na inicial ou à impossibilidade de correta anotação da jornada de trabalho, fatos constitutivos de seu direito, cabendo à reclamada a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme o art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, I e II, do CPC. Importa destacar que a prova documental apresentada pela reclamada, consubstanciada em espelhos de ponto eletrônicos com horários variáveis, possui elevado valor probatório. Esses registros ostentam presunção juris tantum de veracidade, somente passíveis de invalidação mediante prova robusta e incontestável, o que não se verificou nos presentes autos. A testemunha ouvida a convite do autor declarou que "o registro de ponto era feito com crachá de identificação; que o registro da jornada tanto no início quanto no término e no horário de intervalo era feito conforme determinação do gerente, já que havia um limitador de horas extras, ou seja, não era possível consignar a jornada efetivamente trabalhada". Contudo, a testemunha apresentada pela defesa declarou que "não sabia informar o horário do intervalo do reclamante, pois não o acompanhava" e, ainda, "que todos os operadores registravam a jornada normalmente com crachá, sem orientação para burlar o sistema". No entanto, no que se refere ao intervalo intrajornada, a prova oral foi convergente no sentido de que o reclamante usufruía apenas 30 minutos por dia, ainda que os controles indicassem uma hora. Tal circunstância foi admitida pela testemunha ouvida pelo reclamante - "que com relação ao intervalo deveria registrar uma hora conforme orientação do gerente, porém poderia usufruir 30 minutos de acordo com a demanda de serviço" - e não foi infirmada pela testemunha da empresa, o que justifica o deferimento da indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT. Verifica-se, portanto, divergência entre os depoimentos quanto à jornada como um todo, sendo incerto concluir que os espelhos de ponto não representavam os horários de entrada e saída. Nessa linha, corretamente decidiu o juízo de origem ao manter a validade dos controles de ponto, impondo-se ao autor o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No tocante à validade do regime de compensação de jornada, conforme reconhecido na sentença e confirmado pela prova oral, o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, embora os controles de ponto indicassem fruição integral. Tal constatação implica o reconhecimento de tempo efetivamente laborado e não computado para fins de compensação ou pagamento, o que compromete a higidez do regime compensatório adotado pela empregadora. Nos termos do art. 59-B, caput, da CLT, a compensação de jornada somente será válida se atendidos todos os requisitos legais, incluindo a devida contraprestação pelo tempo excedente. No caso dos autos, restou evidenciado que o autor laborava além da jornada contratual, sem que as horas excedentes fossem integralmente compensadas nem quitadas, o que configura descumprimento do acordo de compensação e enseja sua invalidação. A citação ao parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual a habitualidade da prestação de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, não afasta a conclusão de invalidade no caso concreto, pois aqui não se trata de mera habitualidade, mas de descumprimento objetivo das regras de compensação, com sobrejornada efetivamente prestada sem a devida quitação. Dessa forma, correta a sentença ao declarar inválido o regime de compensação adotado e ao aplicar, quanto às consequências jurídicas, o entendimento consubstanciado no art. 59-B da CLT e na Súmula nº 85, IV, do C. TST, deferindo o pagamento das horas excedentes à jornada semanal, com o respectivo adicional de 50% e reflexos, e, em relação às horas excedentes da oitava diária, mas dentro do módulo semanal, apenas o adicional legal, nos termos da legislação vigente. Mantém-se, assim, a condenação tal como fixada. Nego provimento a ambos os recursos. 4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES, BÔNUS E PREMIAÇÕES VARIÁVEIS. O reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos às diferenças de comissões e à integração de parcelas variáveis à remuneração. Sustenta, em síntese, que percebia remuneração variável sob múltiplas rubricas - comissões, bônus, prêmios e PLR - as quais, segundo alega, possuíam nítido caráter salarial e deveriam ter integrado sua remuneração para todos os efeitos legais. Argumenta que tais parcelas estavam condicionadas ao atingimento de metas previamente estipuladas, e que o pagamento, embora habitual, era mascarado sob a rubrica "PLR", com a finalidade de afastar a incidência de encargos trabalhistas. Sustenta que os empregadores detinham os dados sobre metas, percentuais de comissionamento e volume de produção, e que, por isso, deveriam ter suportado o ônus probatório, em razão do princípio da aptidão para a prova. Alega, por fim, que havia alterações unilaterais das metas ao longo do mês, ausência de transparência nos critérios de cálculo e deduções indevidas relacionadas à inadimplência de clientes, o que impactaria diretamente no valor da remuneração variável percebida. Requer, portanto, a reforma da sentença para o fim de reconhecer a natureza salarial das parcelas pagas sob o rótulo de PLR, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de comissões, seus reflexos legais e a realização de perícia contábil para a apuração do montante devido. Sem razão, no entanto. Com efeito, em razão das alegações defensivas no sentido de que "o Reclamado não remunerava o Reclamante por meio de sistema denominado "remuneração total". O Reclamado nada deve e não pagou salário "bônus" para o Reclamante, muito pelo contrário, sempre foi remunerado e teve o seu salário pago corretamente [...] Repita-se, que não existe contratação para pagamento de "bônus", nem de "comissão"." (ID. 1a59fd0 - pgs. 43/44) e por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, a existência de ajuste contratual para o recebimento de parcelas variáveis sob a forma de comissões, prêmios ou bônus, bem como eventual prática empresarial de mascaramento remuneratório sob a rubrica "PLR". No entanto, o autor não se desincumbiu de demonstrar qualquer critério pactuado de cálculo, habitualidade nos pagamentos, ou vínculo direto dessas verbas com a contraprestação pelos serviços prestados. Consoante bem analisado pela r. sentença, os contracheques acostados aos autos (IDs. 151cd92) não demonstram o recebimento de comissões ou prêmios com regularidade. Há registro de pagamento de PLR nos anos de 2018 e 2019 (ID. 151cd92 - Pág. 43), com posterior alteração da nomenclatura para "bonificação por resultado" a partir de 2020 (ID. 151cd92 - Pág. 46). Todavia, não há indícios de que tais parcelas fossem pagas com habitualidade suficiente para ensejar sua integração salarial, tampouco que houvesse contraprestação direta por serviços ordinários Cumpre salientar que o artigo 3º da Lei nº 10.101/2000 estabelece expressamente que a Participação nos Lucros ou Resultados - PLR - "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista", afastando, por consequência, sua natureza salarial e integração à remuneração contratual, salvo demonstração robusta de fraude na rotulagem das verbas, o que não ocorreu no presente caso. Destaque-se, ainda, que a improcedência do pedido não decorre da ausência de juntada de documentos pelas reclamadas, mas sim da ausência de prova mínima quanto à origem salarial das verbas questionadas, à sua habitualidade ou aos critérios que permitissem identificar eventual inadimplemento. Nego provimento. 4.2 DO DANOS MORAIS. O reclamante insurge-se contra a improcedência e seu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetido a constante pressão psicológica e cobrança abusiva por metas, em ambiente de trabalho marcado por hostilidade, assédio moral institucional e ameaças veladas quanto à permanência no emprego. Alega que a política empresarial de metas impunha situações humilhantes, como a exposição dos resultados individuais em reuniões coletivas, e que as metas eram modificadas de forma unilateral e reiterada no decorrer do mês, impedindo seu cumprimento. Alega que sofria punições indiretas por não atingir os resultados esperados, como redução de carteira de clientes e de comissões, o que lhe causava profunda angústia e sentimento de desvalorização profissional. Alega que essas práticas abusivas caracterizam violação à dignidade da pessoa humana e extrapolam os limites do poder diretivo do empregador, atraindo a responsabilização por danos de ordem extrapatrimonial. Examina-se. Primeiramente, importa ressaltar que o assédio moral caracteriza-se por um conjunto de condutas reiteradas ou sistematicamente adotadas pelo empregador, ou por seus prepostos, que, de forma dolosa ou abusiva, atentam contra a dignidade, integridade psíquica e emocional do trabalhador, gerando constrangimento, humilhação ou degradação no ambiente de trabalho. A violência moral pode, por vezes, ser exercida por meio de práticas sutis e normalizadas, mas que, pela intensidade ou reiteração, ultrapassam os limites do poder diretivo, transformando-se em mecanismos de opressão e desrespeito à pessoa humana. Contudo, a caracterização do dano moral indenizável exige a prática de ato ilícito grave, violador de direitos da personalidade, apto a abalar os sentimentos íntimos do indivíduo e com potencial para comprometer sua autoestima, tranquilidade emocional e reputação social. A indenização por danos morais não possui cunho meramente punitivo, mas visa compensar o sofrimento experimentado pelo trabalhador diante de situações que vulneram valores fundamentais, cuja natureza é extrapatrimonial e inestimável economicamente. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia ao reclamante o ônus da prova das alegações constantes da inicial, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No entanto, não se desincumbiu, a contento, deste encargo. Por ocasião da audiência de instrução (ID. c44c8c2), a testemunha ouvida a convite do autor relatou que: "as cobranças de metas eram acentuadas, e que havia exposição em reuniões semanais dos funcionários que haviam ou não atingido as metas, com indicação por nome; que, muitas vezes, o depoente já não se sentia confortável com a situação e era exposto perante a equipe." Por sua vez, a testemunha ouvida pelas reclamadas, asseverou que "as reuniões ocorriam por equipe, com gestor; que havia cobrança para obtenção de metas, mas não se recorda de haver exposição nominal do funcionário com a indicação do atingimento ou não das metas." Com base nesses elementos, verifica-se que a dinâmica de cobrança de metas e de exposição de resultados mantinha-se dentro dos parâmetros ordinários do poder diretivo do empregador, aplicando critérios uniformes a todos os integrantes da equipe, sem direcionamento específico ou diferenciado ao reclamante. Ainda que a cobrança de metas e a exposição dos resultados em rankings causem desconforto a alguns empregados, tais práticas, por si sós, não configuram dano moral, sendo inerentes à atividade comercial e à política de desempenho em ambientes corporativos, especialmente no setor financeiro. Para que se caracterize assédio moral ou violação à dignidade, seria necessária a comprovação de condutas reiteradas, abusivas, humilhantes ou discriminatórias, o que não se verifica no presente caso. Assim, conclui-se pela ausência de elementos mínimos que demonstrem a existência de ato ilícito patronal, conduta abusiva ou dano efetivo. Não se identificou prática de humilhação pública, perseguição, ameaças, tratamento discriminatório ou outra forma de violência psicológica individualizada, tampouco abalo concreto aos direitos da personalidade do reclamante. Diante disso, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. 4.3 DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) O reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativa ao período de 2021 a 2023, ao argumento de que sempre auferiu tal parcela até o ano de 2020, e que a supressão do benefício nos anos subsequentes carece de amparo legal ou negocial. Sustenta que o pagamento da PLR decorre de norma coletiva de trabalho, e que a interrupção injustificada da prática ofende o princípio da continuidade das condições mais benéficas no contrato de trabalho. Sem razão. De fato, a sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento da PLR sob o fundamento de que o reclamante não teria colacionado aos autos os instrumentos coletivos aplicáveis à hipótese, limitando-se a invocar suposto direito abstrato sem base documental. Contudo, embora se observe que o autor juntou aos autos convenções e acordos coletivos (IDs. 8e3bd9c a 41dfdd5), a análise detalhada desses instrumentos revela que nenhum deles contém cláusula prevendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos empregados das reclamadas. Não se trata, portanto, de ausência de prova documental, mas de inexistência, nos próprios instrumentos normativos apresentados, de cláusula instituidora do benefício no período reivindicado. O pagamento da PLR, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/2000, não é obrigatório, mas condicionado à prévia negociação entre empregador e empregado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inexistente cláusula que imponha à empregadora a obrigação de adimplir o benefício no período posterior a 2020, não há como reconhecer qualquer inadimplemento, tampouco configurar direito à continuidade do pagamento com base na mera expectativa subjetiva do empregado. Ademais, não se verifica prova da existência de cláusula contratual individual ou prática reiterada com características de estabilidade e obrigatoriedade quanto à parcela, especialmente diante da natureza não salarial da PLR e da possibilidade de sua pactuação anual, conforme critérios negociais. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento da PLR relativa ao período de 2021 a 2023, tal como decidido na origem. Nego provimento. 4.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação ao pedido do reclamante para que seja isento do pagamento de honorários advocatícios, importa registrar que E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários advocatícios, devendo estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Dou provimento parcial, apenas para deferir a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Insurge-se o reclamante quanto aos critérios adotados na sentença de origem para atualização dos créditos trabalhistas, pugnando pela inaplicabilidade da Taxa SELIC ou, subsidiariamente, pela sua aplicação apenas sobre o valor da correção monetária, afastando sua incidência como critério único de atualização. Sem razão. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, por ocasião do julgamento conjunto das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, restou pacificado que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho devem ser aplicados os mesmos critérios vigentes para as condenações cíveis em geral, observando-se: (i) IPCA-E na fase pré-processual (até a data de ajuizamento da ação); e; (ii) Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária) a partir da da distribuição da ação trabalhista. A decisão proferida pelo STF é vinculante, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e foi expressamente modulada para alcançar todos os processos em curso, inclusive em fase recursal, mesmo que já proferida sentença, quando ausente manifestação expressa e fundamentada sobre os critérios anteriormente adotados. É o que se extrai do seguinte trecho da decisão: "[...] são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão [...] os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos [...]; os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF [...]." (ADC 58 e 59 - julgamento em 18.12.2020) Dessa forma, não merece reparos a sentença ao fixar expressamente que deverá ser aplicado o IPCA-E para correção monetária até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 879, § 7º, da CLT com interpretação conforme dada pelo STF e que, a partir do ajuizamento, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual, por sua natureza, já compreende os juros de mora e a atualização monetária, conforme entendimento consolidado pela Corte Suprema e disciplinado no art. 406 do Código Civil. Ressalte-se, por fim, que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 afasta a aplicação cumulativa do IPCA-E e dos juros moratórios de 1% ao mês na fase pré-processual, para os processos que ainda não haviam transitado em julgado até a data da publicação da decisão. A Corte foi expressa ao estabelecer que, até o ajuizamento da ação, deverá ser adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) como índice exclusivo de atualização monetária, sendo inaplicável a incidência autônoma dos juros de mora de 1% ao mês, os quais são substituídos pela taxa SELIC a partir da distribuição da reclamação. Para os créditos anteriores ao ajuizamento, aplica-se, portanto, apenas o IPCA-E, em consonância com o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conforme interpretação conforme à Constituição firmada pela Suprema Corte. Nego provimento. 5. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS (MATÉRIAS REMANESCENTES). 5.1 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O recurso sustenta a inexistência de responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas, sob o argumento de que cada uma delas celebrou contrato de trabalho com o reclamante em períodos distintos, de forma autônoma. Sem razão. O depoimento do preposto das reclamadas, colhido em audiência, foi claro ao afirmar que: "as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico." (ID. c44c8c2 - pgs. 3) Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, configura-se grupo econômico quando empresas, embora com personalidades jurídicas distintas, estão sob direção, controle ou administração comuns, respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer uma delas. A existência de vínculos contratuais sucessivos entre o reclamante e empresas integrantes do mesmo grupo econômico não afasta a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas, notadamente quando demonstrada a identidade de estrutura empresarial e a unidade de interesses. Dessa forma, restando reconhecida a configuração de grupo econômico, é correta a responsabilização solidária entre as reclamadas. Nego provimento. 5.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A, "caput", da CLT dispõe que deverão ser fixados "entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%", observando-se, para tanto, nos moldes do § 2º, do mesmo preceito legal, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o percentual de ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença devidos pelas reclamadas em favor dos patronos do reclamante e de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em proveito dos patronos das rés encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual da verba honorária. Nego provimento. 5.3 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As reclamadas insurgem-se contra a decisão de origem que determinou a observância dos critérios previstos na Súmula nº 368 do C. TST para a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos reconhecidos na presente demanda. Sustentam que o inciso V da referida súmula estabelece como fato gerador dessas contribuições a prestação dos serviços, o que, segundo alegam, não encontra amparo na legislação vigente. Aduzem que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o efetivo pagamento da verba ao trabalhador, e não a data da prestação dos serviços, ainda que o cálculo das contribuições seja apurado mês a mês. Nesse sentido, pugnam pelo afastamento dos critérios fixados na sentença e o reconhecimento de que o recolhimento somente seria exigível após o pagamento dos valores deferidos. Sem razão. O entendimento atualmente consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento do Tribunal Pleno nos Embargos em Recurso de Revista nº 0001125-36.2010.5.06.0171, é no sentido de que a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias deve observar a redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com aplicação condicionada ao momento da prestação dos serviços. Assim, para serviços prestados até 04/03/2009, deve prevalecer a redação anterior à Medida Provisória nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), sendo o fato gerador o efetivo pagamento das verbas, e a mora configurada apenas após o dia 2 do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Já para labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a efetiva prestação dos serviços, com incidência de juros e correção monetária desde então, respeitada a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", e art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Esse entendimento encontra-se refletido no item V da Súmula nº 368 do C. TST, cuja aplicação pela sentença deve ser mantida, por refletir a interpretação jurisprudencial mais recente e vinculante da matéria. Dessa forma, os critérios adotados na origem estão em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência uniforme do C. TST. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para: (i) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; ii) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. II - CONHECER do recurso ordinário das reclamadas, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Agora Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios S/A e outros x Fernando Pavan

ID: 324093582

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001034-40.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

FERNANDO PAVAN

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001034-40.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001034-40.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO PAVAN Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8cf8d5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001034-40.2024.5.02.0076 (ROT) 1. RECORRENTE: FERNANDO PAVAN 2. RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A , BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA EMENTA ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. CONDUTA ABUSIVA E VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobrança de metas, quando realizada de forma padronizada e impessoal, insere-se no exercício do poder diretivo do empregador. Inexistindo prova de condutas abusivas, vexatórias ou discriminatórias dirigidas especificamente ao reclamante, não se configura violação à sua dignidade ou aos direitos da personalidade. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 853602b). Recurso ordinário do reclamante (ID. 85f6ed3), discutindo o seguinte: (i) justiça gratuita; (ii) cerceamento de defesa; (iii) horas extras; (iv) diferenças de comissões; (v) equiparação salarial; (vi) indenização por danos morais; (vii) PLR proporcional de 2023; (viii) honorários advocatícios; (ix) critérios de juros e correção monetária. Recurso ordinário das reclamadas (ID. 1676cc4), discutindo o seguinte: (i) decisão "ultra petita"; (ii) inépcia quanto ao pedido de equiparação salarial; (iii) responsabilidade solidária; (iv) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (v) equiparação salarial; (vi) horas extras; (vii) honorários advocatícios; (viii) recolhimentos previdenciários. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. d1ef215) e pelas reclamadas (ID. aecc836). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto à matéria, passa-se à análise sob a ótica do atual posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, especialmente à luz do julgamento proferido nos Embargos Repetitivos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Consolidou-se, naquele julgado, o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado regularmente constituído com poderes específicos, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Conforme dispõe a Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração presume-se verdadeira, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade absoluta ou a inexistência de patrimônio: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim." A jurisprudência consolidada reconhece que a nova redação do art. 790 da CLT não afastou a aplicação dos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, que asseguram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Neste sentido: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 79a9028) e, embora a sentença tenha indeferido o benefício com fundamento na existência de patrimônio - como aplicação financeira em renda fixa -, tal circunstância isolada não afasta, por si só, a presunção legal de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º, do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983. Ressalte-se que, no momento da interposição do recurso, o autor juntou comprovantes de despesas mensais (IDs bb1b5a0 e a616132a), que evidenciam diversos gastos com orçamento familiar. Ademais, conforme se verifica na CTPS anexada sob o ID. 71191e5 (não infirmada por prova em contrário), o reclamante não adquiriu outro emprego após sua dispensa, situação que reforça a condição de hipossuficiência. À luz desses elementos, e considerando a jurisprudência pacificada nesta Justiça Especializada, mostra-se plenamente justificada a concessão da justiça gratuita, uma vez que as despesas do processo podem comprometer o sustento do trabalhador e de sua família, ferindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Dou provimento, portanto, ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.2 DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante sustenta que teve cerceado seu direito de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, pleiteada com o objetivo de apurar eventuais diferenças no pagamento de comissões, bônus e parcelas variáveis mascaradas sob a rubrica de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Argumenta que a complexidade da sistemática de remuneração da reclamada, aliada à ausência de documentos indispensáveis para a verificação dos critérios adotados pela empresa, justificaria a realização da prova técnica contábil. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução. Sem razão, contudo. Consta da ata de audiência de ID. c44c8c2 que o pedido de realização de perícia contábil foi efetivamente formulado pela parte autora nos seguintes termos: "Requer o reclamante a realização de perícia contábil para apuração de diferença de comissões/bônus". Ato contínuo, o juízo consignou: "O requerimento será apreciado após a conclusão para julgamento e, havendo necessidade, haverá conversão do julgamento em diligência". No entanto, a análise dos autos demonstra que o indeferimento da prova técnica não configurou cerceamento de defesa, pois foi devidamente fundamentado na r. sentença e decorreu da ausência de elementos mínimos que justificassem sua produção. Com efeito, o magistrado de origem observou, com acerto, que o autor não apresentou qualquer documento apto a demonstrar o efetivo ajuste para o pagamento de comissões, prêmios ou bônus com natureza salarial. Ao contrário, os contracheques colacionados sob o ID. 151cd92 não indicam o pagamento de comissões, mas tão somente parcelas relativas à PLR nos anos de 2018 e 2019 (ID. 151cd92 - Pág. 43), posteriormente substituídas pela rubrica "bonificação por resultado" a partir de 2020 (ID. 151cd92 - Pág. 46), sem que se tenha demonstrado qualquer vício na alteração ou irregularidade nos critérios adotados pela empregadora. Além disso, não houve comprovação de que os referidos valores tenham sido indevidamente calculados, tampouco foram apresentados parâmetros objetivos capazes de embasar o pedido de diferenças. A própria petição inicial apresenta estimativa aleatória de R$ 50.000,00 semestrais, sem qualquer demonstração do cálculo, metas ou percentual incidente - o que evidencia grau elevado de abstração e incerteza quanto à existência de direito líquido e certo à diferença. Importa registrar, ainda, que o pedido de pagamento "após apuração contábil" revela que a própria parte reconhece a ausência de elementos mínimos para o deferimento do pedido de diferenças de comissões e bônus, buscando transformar o processo de conhecimento em verdadeiro meio de investigação probatória, o que contraria a finalidade da ação trabalhista. Nesse ponto, agiu com acerto o juízo de origem ao concluir que, havendo incerteza quanto à violação do direito alegado, deveria a parte interessada utilizar-se da produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC, e não postular a instauração de prova técnica em ação ordinária com fundamento genérico, o que impediria, inclusive, o exercício da ampla defesa pela parte adversa, nos moldes do art. 324 do CPC. Por fim, convém reiterar que, em matéria probatória, compete ao magistrado a direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT e art. 370 do CPC, sendo-lhe facultado indeferir diligências que reputar protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias à solução do litígio. Diante de tais premissas, rejeito a preliminar. Nego provimento ao recurso. 2.3 DO JULGAMENTO "ULTRA PETITA" As reclamadas sustentam a nulidade da sentença sob o argumento de que teria havido julgamento ultra petita, ao fundamento de que a r. decisão teria declarado a invalidade do acordo de compensação de jornada, sem que tal providência houvesse sido expressamente requerida na petição inicial. Alegam que o reclamante limitou-se a impugnar os registros de jornada, sem formular pedido específico de declaração de nulidade do acordo compensatório, de modo que a sentença teria extrapolado os limites da lide, em afronta ao princípio da adstrição previsto no art. 492 do CPC. Sem razão, contudo. O julgamento ultra petita configura-se quando o magistrado extrapola os limites objetivos do pedido formulado, condenando a parte em quantidade superior, objeto diverso ou com base em causa de pedir não arguida. Nos termos do art. 492 do CPC, o juiz deve decidir nos limites em que a demanda foi proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou que condene em extensão não requerida. Todavia, nos autos, não se constata qualquer extrapolação dos limites da lide. A leitura da petição inicial, especialmente o item III (ID. 6e2811e, págs. 11/12), revela que o autor narra de forma clara e objetiva o descumprimento da jornada contratual, a realização habitual de labor extraordinário sem compensação válida e a invalidade dos controles de ponto, os quais, segundo sustenta, não refletiriam a jornada efetivamente cumprida. Ainda que não tenha postulado de forma literal a "nulidade do acordo de compensação", tal providência é consequência lógica e jurídica do pedido de pagamento de horas extras, considerando que o regime compensatório constitui fundamento de defesa e, portanto, matéria incidental à análise do mérito. A jurisprudência é firme no sentido de que, uma vez impugnada a validade dos registros de jornada e pleiteado o pagamento de horas extraordinárias, compete ao Juízo apreciar, ainda que de ofício, a validade do regime compensatório eventualmente invocado pela defesa, à luz dos arts. 59, §2º e §3º, da CLT. Ademais, conforme se verifica na réplica (ID. 04bbb3d, pág. 19), o reclamante impugnou especificamente os termos da defesa, contestando a validade do acordo de compensação, sob o fundamento de que o documento apresentado pela ré não foi homologado pelo Ministério do Trabalho, tampouco autorizado por convenção ou acordo coletivo da categoria, conforme exigido legalmente. Importa destacar que não se exige da parte autora que antecipe, na petição inicial, a impugnação de documentos que sequer haviam sido ainda juntados ao feito, como o suposto acordo de compensação. Trata-se de matéria incidental, que só se torna relevante após sua invocação em sede de contestação, sendo plenamente legítima a impugnação apresentada em réplica, bem como a análise judicial acerca da validade do ajuste. Dessa forma, ao apreciar a validade do regime compensatório e, eventualmente, afastá-lo, o juízo não extrapolou os limites da demanda, mas tão somente analisou questão intrinsecamente ligada ao pedido de horas extras. Afasta-se, assim, a alegação de julgamento ultra petita. Nego provimento. 2.4 DA INÉPCIA DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As reclamadas sustentam a inépcia da petição inicial no que tange ao pedido de equiparação salarial, alegando que o autor não menciona quais seriam as atividades em comum e não indica as localidades em que os paradigmas teriam laborado. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial na Justiça do Trabalho deverá conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, com suas especificações, e o valor correspondente, exigência muito mais simplificada do que aquela prevista no processo civil comum. Ainda assim, verifica-se que o autor detalhou adequadamente os elementos essenciais à análise do pedido de equiparação salarial, identificando, no item VI da causa de pedir (ID. 6e2811e - pgs. 19/21), quais os paradigmas, afirmando que exercia as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, sem diferença de tempo de serviço superior a dois anos, reproduzindo, assim, os requisitos legais exigidos pelo art. 461 da CLT. Presentes os elementos mínimos que permitam à parte ré compreender os contornos do pedido e, assim, exercer sua defesa de maneira ampla e eficaz, não há que se falar em inépcia. Nego provimento.sim, por favor. 2.5 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DAS RECLAMADAS) As recorrentes requerem a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob a alegação de que tais montantes vinculam o Juízo e definem o limite da condenação possível. Sem razão. O §1º do art. 840 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos formulados na petição inicial sejam certos, determinados e acompanhados da indicação dos respectivos valores, o que não se confunde com a exigência de liquidação prévia. Trata-se, portanto, de valores estimativos, cuja função é orientar a delimitação da causa e não restringir a atuação jurisdicional no momento da condenação. Nesse sentido, dispõe expressamente o §2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A estimativa feita na peça inaugural não impõe, por si só, limite ao valor da condenação, sobretudo porque, na maior parte das vezes, o trabalhador não detém acesso aos documentos necessários para aferição precisa dos valores devidos, o que impede a apresentação de cálculos exatos no momento da propositura da ação. Adotar entendimento contrário implicaria subverter a lógica da reparação integral, transformando a estimativa inicial em um teto absoluto de condenação, o que afrontaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. O valor atribuído aos pedidos, ainda que deva guardar razoabilidade com a pretensão deduzida, não vincula o Juízo, podendo a condenação ultrapassá-lo, desde que respeitado o contraditório e a prova dos autos. Nada a deferir. Nego provimento. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes recorrem da r. sentença no tocante ao pedido de equiparação salarial formulado pelo reclamante. As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação ao paradigma Vinícius Gimenes Rensi, no período de 01/10/2020 a 01/08/2023. Sustentam, em síntese, que não se encontram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 461 da CLT, especialmente no que diz respeito à identidade de funções, à produtividade e à perfeição técnica. Argumentam que o paradigma atuava em segmento distinto e mais complexo da instituição, exercendo atribuições com maior grau de responsabilidade, o que afastaria a pretendida isonomia salarial. Por sua vez, o reclamante interpõe recurso quanto ao indeferimento da equiparação salarial em relação a outros dois paradigmas indicados na petição inicial: Hudson Ricardo Lima Feitosa e Wagner Rolim Goes. Alega que houve cerceamento de defesa, na medida em que o juízo de origem teria indevidamente limitado a produção de prova oral apenas ao paradigma Vinícius, não permitindo a instrução probatória quanto aos demais trabalhadores apontados como comparáveis. Afirma, ainda, que o desempenho funcional entre os paradigmas e o autor era equivalente, inexistindo provas de diferenças relevantes de produtividade ou perfeição técnica que justificassem a negativa do pedido. Primeiramente, no tocante à insurgência do reclamante é certo que o ordenamento jurídico não veda, em tese, a possibilidade de formulação de pedido de equiparação salarial com mais de um paradigma, desde que todos preencham os requisitos legais do art. 461 da CLT e sejam apresentados de forma clara e delimitada na petição inicial. Todavia, não se trata, aqui, de discutir a admissibilidade da cumulação de paradigmas, mas sim da preclusão quanto à arguição de eventual nulidade processual. Conforme se extrai dos autos, foi oportunizado ao reclamante, em audiência, indicar um único paradigma para fins de produção de prova oral, nos termos do despacho de ID. aa03d40 e nada suscitou em sua manifestação de ID. 04bbb3d, inclusive apresentando, posteriormente, razões finais de forma remissiva, sem renovar o pleito de oitiva de testemunhas para análise dos demais paradigmas indicados, consoante se infere da ata de ID. c44c8c2. Ademais, no próprio recurso ordinário, o reclamante não requer o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, limitando-se a reiterar o pedido de equiparação com os outros dois colegas, sem apresentar qualquer fundamentação técnica que justifique a superação da preclusão consumativa que se operou nos autos. É pacífico o entendimento de que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 795 da CLT c/c o art. 278 do CPC. Dessa forma, não havendo impugnação tempestiva à delimitação probatória fixada pelo Juízo e tampouco sendo formulado pedido de anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, resta preclusa a alegação de cerceamento de defesa, sendo inviável o acolhimento do pleito recursal. Prosseguindo, com relação ao paradigma Vinícius Gimenes Rensi , prova oral produzida na audiência de ID. c448c2 confirma, de forma coerente e convergente, que o reclamante e o paradigma atuavam no mesmo local físico, sob a mesma chefia imediata, desempenhavam as mesmas atividades operacionais e atendiam clientes com perfis equivalentes, ainda que designados por categorias distintas pela instituição financeira. A testemunha ouvida pelo reclamante informou que "os operadores dos três níveis - júnior, pleno e sênior - desempenhavam as mesmas atividades e estavam subordinados aos mesmos gerentes; que o paradigma Vinícius também desempenhava as mesmas atividades do depoente e do reclamante, e atendia o mesmo tipo de cliente, não havendo qualquer diferenciação entre as atribuições do paradigma". Por sua vez, a testemunha ouvida pelas reclamadas confirmou que "todos os operadores de mesa júnior, pleno e sênior realizavam as mesmas atividades e atendiam os mesmos tipos de clientes"; bem como que "que a diferença entre o cliente Prime e Private diz respeito apenas ao volume de investimentos, não havendo menção à natureza distinta das atribuições" . Não se comprovou, portanto, qualquer distinção substancial entre as tarefas exercidas por reclamante e paradigma que pudesse afastar o reconhecimento da identidade funcional. Tampouco restou evidenciada superior produtividade ou perfeição técnica por parte do paradigma, sendo certo que o ônus probatório quanto a essas exceções legais incumbia às reclamadas, conforme § 1º do art. 461 da CLT. A diferença de segmento de atendimento ("Prime" e "Private"), nos termos da prova colhida, não representou alteração na essência das atividades desempenhadas, tampouco foi acompanhada de alterações hierárquicas ou funcionais relevantes. Tal designação, inclusive, foi tratada pelas próprias testemunhas como uma formalidade comercial, sem reflexo na execução cotidiana do trabalho. Por fim, a diferença remuneratória entre o autor e o paradigma restou comprovada a partir de 01/10/2020, eis que os documentos de ID. 0128a56 (Pág. 4) e ID. a05ccba (Pág. 5)comprovam que que, nesta data, o paradigma foi promovido a "Sales Trader III" e passou a receber remuneração superior ao reclamante, embora este já ocupasse a mesma função desde 2017. Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. As partes recorrem da sentença que reconheceu a validade dos controles de ponto quanto aos registros de entrada e saída e, com base neles, deferiu apenas as horas extras ali anotadas, bem como o pagamento de 30 minutos diários, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. O reclamante sustenta que os controles de jornada são inidôneos, pois não refletiriam a real jornada praticada, já que a empresa adotaria mecanismos de limitação e orientação para registros fictícios. Pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na exordial - das 07h30 às 18h30, com apenas 30 minutos de intervalo - e pelo pagamento das horas extras correspondentes, com os devidos reflexos. Alega, ainda, que a prova oral comprovaria a inveracidade dos espelhos de ponto. As reclamadas, por sua vez, defendem que os cartões de ponto são válidos e refletem fielmente a jornada do obreiro, ressaltando que apresentam variações de horários e foram assinados regularmente. Sustentam, ainda, que eventual sobrelabor foi devidamente compensado ou pago, que o autor usufruía do intervalo integral e que a jornada se deu sempre dentro dos limites legais. Alegam, ainda, que o reclamante exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, diante das atribuições estratégicas desempenhadas na função de sales trader III, da autonomia para organizar sua agenda, do acesso a dados sensíveis de clientes e da percepção de gratificação de função superior a um terço do salário contratual, circunstâncias que, segundo argumentam, afastariam a submissão ao controle de jornada e, por consequência, a pretensão de pagamento de horas extras. Examina-se. No que tange à alegação de exercício de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não há como acolher a tese das reclamadas. A prova oral colhida nos autos indica, de forma convergente, que o reclamante estava subordinado a diversos gerentes durante o contrato de trabalho, não exercia função de direção, nem representava o empregador perante terceiros, tampouco possuía autonomia plena sobre horários, metas ou processos internos. A testemunha indicada pelo autor corroborou a existência de subordinação direta ao gestor da mesa, ao declarar que "os operadores estavam subordinados aos mesmos gerentes de acordo com a mesa em que atuavam" e, ainda, "que havia reuniões semanais com gestor e cobrança acentuada por metas, com exposição dos resultados dos operadores nas reuniões". Já a testemunha das reclamadas também confirmou que "havia reuniões semanais com o gestor da equipe" e listou os gestores sob cuja supervisão o reclamante atuou, mencionando: "Adriel, Rodrigo, Tiago e André". Esses elementos comprovam que o reclamante estava inserido em estrutura hierárquica bem definida, subordinado funcionalmente aos gestores, sem autonomia decisória típica de cargos de direção. A simples percepção de gratificação de função, por si só, não afasta a submissão à jornada legal, especialmente na ausência de provas de que o trabalhador ocupasse posição equiparável à de empregador, com poderes amplos de representação e gestão - o que não ocorreu no caso. Dessa forma, correta a sentença ao afastar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, mantendo o reconhecimento da jornada de oito horas diárias, conforme previsão do art. 224, § 2º, da CLT, para bancários que exercem função de confiança, com a consequente condenação ao pagamento apenas das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. A análise dos espelhos de ponto apresentados sob os IDs. 7358aec / 8e26a59 revela variações nas marcações de jornada e indica a existência de horas extras. Além disso, constam anotações referentes a horas positivas e negativas, compensações autorizadas e saldo de banco de horas, o que confere, ao menos em princípio, credibilidade às anotações registradas. Assim, a providência da reclamada em juntar os cartões de ponto referentes ao pacto laboral transfere ao reclamante o ônus da prova quanto aos horários alegados na inicial ou à impossibilidade de correta anotação da jornada de trabalho, fatos constitutivos de seu direito, cabendo à reclamada a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme o art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, I e II, do CPC. Importa destacar que a prova documental apresentada pela reclamada, consubstanciada em espelhos de ponto eletrônicos com horários variáveis, possui elevado valor probatório. Esses registros ostentam presunção juris tantum de veracidade, somente passíveis de invalidação mediante prova robusta e incontestável, o que não se verificou nos presentes autos. A testemunha ouvida a convite do autor declarou que "o registro de ponto era feito com crachá de identificação; que o registro da jornada tanto no início quanto no término e no horário de intervalo era feito conforme determinação do gerente, já que havia um limitador de horas extras, ou seja, não era possível consignar a jornada efetivamente trabalhada". Contudo, a testemunha apresentada pela defesa declarou que "não sabia informar o horário do intervalo do reclamante, pois não o acompanhava" e, ainda, "que todos os operadores registravam a jornada normalmente com crachá, sem orientação para burlar o sistema". No entanto, no que se refere ao intervalo intrajornada, a prova oral foi convergente no sentido de que o reclamante usufruía apenas 30 minutos por dia, ainda que os controles indicassem uma hora. Tal circunstância foi admitida pela testemunha ouvida pelo reclamante - "que com relação ao intervalo deveria registrar uma hora conforme orientação do gerente, porém poderia usufruir 30 minutos de acordo com a demanda de serviço" - e não foi infirmada pela testemunha da empresa, o que justifica o deferimento da indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT. Verifica-se, portanto, divergência entre os depoimentos quanto à jornada como um todo, sendo incerto concluir que os espelhos de ponto não representavam os horários de entrada e saída. Nessa linha, corretamente decidiu o juízo de origem ao manter a validade dos controles de ponto, impondo-se ao autor o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No tocante à validade do regime de compensação de jornada, conforme reconhecido na sentença e confirmado pela prova oral, o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, embora os controles de ponto indicassem fruição integral. Tal constatação implica o reconhecimento de tempo efetivamente laborado e não computado para fins de compensação ou pagamento, o que compromete a higidez do regime compensatório adotado pela empregadora. Nos termos do art. 59-B, caput, da CLT, a compensação de jornada somente será válida se atendidos todos os requisitos legais, incluindo a devida contraprestação pelo tempo excedente. No caso dos autos, restou evidenciado que o autor laborava além da jornada contratual, sem que as horas excedentes fossem integralmente compensadas nem quitadas, o que configura descumprimento do acordo de compensação e enseja sua invalidação. A citação ao parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual a habitualidade da prestação de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, não afasta a conclusão de invalidade no caso concreto, pois aqui não se trata de mera habitualidade, mas de descumprimento objetivo das regras de compensação, com sobrejornada efetivamente prestada sem a devida quitação. Dessa forma, correta a sentença ao declarar inválido o regime de compensação adotado e ao aplicar, quanto às consequências jurídicas, o entendimento consubstanciado no art. 59-B da CLT e na Súmula nº 85, IV, do C. TST, deferindo o pagamento das horas excedentes à jornada semanal, com o respectivo adicional de 50% e reflexos, e, em relação às horas excedentes da oitava diária, mas dentro do módulo semanal, apenas o adicional legal, nos termos da legislação vigente. Mantém-se, assim, a condenação tal como fixada. Nego provimento a ambos os recursos. 4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES, BÔNUS E PREMIAÇÕES VARIÁVEIS. O reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos às diferenças de comissões e à integração de parcelas variáveis à remuneração. Sustenta, em síntese, que percebia remuneração variável sob múltiplas rubricas - comissões, bônus, prêmios e PLR - as quais, segundo alega, possuíam nítido caráter salarial e deveriam ter integrado sua remuneração para todos os efeitos legais. Argumenta que tais parcelas estavam condicionadas ao atingimento de metas previamente estipuladas, e que o pagamento, embora habitual, era mascarado sob a rubrica "PLR", com a finalidade de afastar a incidência de encargos trabalhistas. Sustenta que os empregadores detinham os dados sobre metas, percentuais de comissionamento e volume de produção, e que, por isso, deveriam ter suportado o ônus probatório, em razão do princípio da aptidão para a prova. Alega, por fim, que havia alterações unilaterais das metas ao longo do mês, ausência de transparência nos critérios de cálculo e deduções indevidas relacionadas à inadimplência de clientes, o que impactaria diretamente no valor da remuneração variável percebida. Requer, portanto, a reforma da sentença para o fim de reconhecer a natureza salarial das parcelas pagas sob o rótulo de PLR, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de comissões, seus reflexos legais e a realização de perícia contábil para a apuração do montante devido. Sem razão, no entanto. Com efeito, em razão das alegações defensivas no sentido de que "o Reclamado não remunerava o Reclamante por meio de sistema denominado "remuneração total". O Reclamado nada deve e não pagou salário "bônus" para o Reclamante, muito pelo contrário, sempre foi remunerado e teve o seu salário pago corretamente [...] Repita-se, que não existe contratação para pagamento de "bônus", nem de "comissão"." (ID. 1a59fd0 - pgs. 43/44) e por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, a existência de ajuste contratual para o recebimento de parcelas variáveis sob a forma de comissões, prêmios ou bônus, bem como eventual prática empresarial de mascaramento remuneratório sob a rubrica "PLR". No entanto, o autor não se desincumbiu de demonstrar qualquer critério pactuado de cálculo, habitualidade nos pagamentos, ou vínculo direto dessas verbas com a contraprestação pelos serviços prestados. Consoante bem analisado pela r. sentença, os contracheques acostados aos autos (IDs. 151cd92) não demonstram o recebimento de comissões ou prêmios com regularidade. Há registro de pagamento de PLR nos anos de 2018 e 2019 (ID. 151cd92 - Pág. 43), com posterior alteração da nomenclatura para "bonificação por resultado" a partir de 2020 (ID. 151cd92 - Pág. 46). Todavia, não há indícios de que tais parcelas fossem pagas com habitualidade suficiente para ensejar sua integração salarial, tampouco que houvesse contraprestação direta por serviços ordinários Cumpre salientar que o artigo 3º da Lei nº 10.101/2000 estabelece expressamente que a Participação nos Lucros ou Resultados - PLR - "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista", afastando, por consequência, sua natureza salarial e integração à remuneração contratual, salvo demonstração robusta de fraude na rotulagem das verbas, o que não ocorreu no presente caso. Destaque-se, ainda, que a improcedência do pedido não decorre da ausência de juntada de documentos pelas reclamadas, mas sim da ausência de prova mínima quanto à origem salarial das verbas questionadas, à sua habitualidade ou aos critérios que permitissem identificar eventual inadimplemento. Nego provimento. 4.2 DO DANOS MORAIS. O reclamante insurge-se contra a improcedência e seu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetido a constante pressão psicológica e cobrança abusiva por metas, em ambiente de trabalho marcado por hostilidade, assédio moral institucional e ameaças veladas quanto à permanência no emprego. Alega que a política empresarial de metas impunha situações humilhantes, como a exposição dos resultados individuais em reuniões coletivas, e que as metas eram modificadas de forma unilateral e reiterada no decorrer do mês, impedindo seu cumprimento. Alega que sofria punições indiretas por não atingir os resultados esperados, como redução de carteira de clientes e de comissões, o que lhe causava profunda angústia e sentimento de desvalorização profissional. Alega que essas práticas abusivas caracterizam violação à dignidade da pessoa humana e extrapolam os limites do poder diretivo do empregador, atraindo a responsabilização por danos de ordem extrapatrimonial. Examina-se. Primeiramente, importa ressaltar que o assédio moral caracteriza-se por um conjunto de condutas reiteradas ou sistematicamente adotadas pelo empregador, ou por seus prepostos, que, de forma dolosa ou abusiva, atentam contra a dignidade, integridade psíquica e emocional do trabalhador, gerando constrangimento, humilhação ou degradação no ambiente de trabalho. A violência moral pode, por vezes, ser exercida por meio de práticas sutis e normalizadas, mas que, pela intensidade ou reiteração, ultrapassam os limites do poder diretivo, transformando-se em mecanismos de opressão e desrespeito à pessoa humana. Contudo, a caracterização do dano moral indenizável exige a prática de ato ilícito grave, violador de direitos da personalidade, apto a abalar os sentimentos íntimos do indivíduo e com potencial para comprometer sua autoestima, tranquilidade emocional e reputação social. A indenização por danos morais não possui cunho meramente punitivo, mas visa compensar o sofrimento experimentado pelo trabalhador diante de situações que vulneram valores fundamentais, cuja natureza é extrapatrimonial e inestimável economicamente. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia ao reclamante o ônus da prova das alegações constantes da inicial, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No entanto, não se desincumbiu, a contento, deste encargo. Por ocasião da audiência de instrução (ID. c44c8c2), a testemunha ouvida a convite do autor relatou que: "as cobranças de metas eram acentuadas, e que havia exposição em reuniões semanais dos funcionários que haviam ou não atingido as metas, com indicação por nome; que, muitas vezes, o depoente já não se sentia confortável com a situação e era exposto perante a equipe." Por sua vez, a testemunha ouvida pelas reclamadas, asseverou que "as reuniões ocorriam por equipe, com gestor; que havia cobrança para obtenção de metas, mas não se recorda de haver exposição nominal do funcionário com a indicação do atingimento ou não das metas." Com base nesses elementos, verifica-se que a dinâmica de cobrança de metas e de exposição de resultados mantinha-se dentro dos parâmetros ordinários do poder diretivo do empregador, aplicando critérios uniformes a todos os integrantes da equipe, sem direcionamento específico ou diferenciado ao reclamante. Ainda que a cobrança de metas e a exposição dos resultados em rankings causem desconforto a alguns empregados, tais práticas, por si sós, não configuram dano moral, sendo inerentes à atividade comercial e à política de desempenho em ambientes corporativos, especialmente no setor financeiro. Para que se caracterize assédio moral ou violação à dignidade, seria necessária a comprovação de condutas reiteradas, abusivas, humilhantes ou discriminatórias, o que não se verifica no presente caso. Assim, conclui-se pela ausência de elementos mínimos que demonstrem a existência de ato ilícito patronal, conduta abusiva ou dano efetivo. Não se identificou prática de humilhação pública, perseguição, ameaças, tratamento discriminatório ou outra forma de violência psicológica individualizada, tampouco abalo concreto aos direitos da personalidade do reclamante. Diante disso, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. 4.3 DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) O reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativa ao período de 2021 a 2023, ao argumento de que sempre auferiu tal parcela até o ano de 2020, e que a supressão do benefício nos anos subsequentes carece de amparo legal ou negocial. Sustenta que o pagamento da PLR decorre de norma coletiva de trabalho, e que a interrupção injustificada da prática ofende o princípio da continuidade das condições mais benéficas no contrato de trabalho. Sem razão. De fato, a sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento da PLR sob o fundamento de que o reclamante não teria colacionado aos autos os instrumentos coletivos aplicáveis à hipótese, limitando-se a invocar suposto direito abstrato sem base documental. Contudo, embora se observe que o autor juntou aos autos convenções e acordos coletivos (IDs. 8e3bd9c a 41dfdd5), a análise detalhada desses instrumentos revela que nenhum deles contém cláusula prevendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos empregados das reclamadas. Não se trata, portanto, de ausência de prova documental, mas de inexistência, nos próprios instrumentos normativos apresentados, de cláusula instituidora do benefício no período reivindicado. O pagamento da PLR, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/2000, não é obrigatório, mas condicionado à prévia negociação entre empregador e empregado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inexistente cláusula que imponha à empregadora a obrigação de adimplir o benefício no período posterior a 2020, não há como reconhecer qualquer inadimplemento, tampouco configurar direito à continuidade do pagamento com base na mera expectativa subjetiva do empregado. Ademais, não se verifica prova da existência de cláusula contratual individual ou prática reiterada com características de estabilidade e obrigatoriedade quanto à parcela, especialmente diante da natureza não salarial da PLR e da possibilidade de sua pactuação anual, conforme critérios negociais. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento da PLR relativa ao período de 2021 a 2023, tal como decidido na origem. Nego provimento. 4.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação ao pedido do reclamante para que seja isento do pagamento de honorários advocatícios, importa registrar que E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários advocatícios, devendo estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Dou provimento parcial, apenas para deferir a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Insurge-se o reclamante quanto aos critérios adotados na sentença de origem para atualização dos créditos trabalhistas, pugnando pela inaplicabilidade da Taxa SELIC ou, subsidiariamente, pela sua aplicação apenas sobre o valor da correção monetária, afastando sua incidência como critério único de atualização. Sem razão. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, por ocasião do julgamento conjunto das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, restou pacificado que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho devem ser aplicados os mesmos critérios vigentes para as condenações cíveis em geral, observando-se: (i) IPCA-E na fase pré-processual (até a data de ajuizamento da ação); e; (ii) Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária) a partir da da distribuição da ação trabalhista. A decisão proferida pelo STF é vinculante, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e foi expressamente modulada para alcançar todos os processos em curso, inclusive em fase recursal, mesmo que já proferida sentença, quando ausente manifestação expressa e fundamentada sobre os critérios anteriormente adotados. É o que se extrai do seguinte trecho da decisão: "[...] são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão [...] os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos [...]; os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF [...]." (ADC 58 e 59 - julgamento em 18.12.2020) Dessa forma, não merece reparos a sentença ao fixar expressamente que deverá ser aplicado o IPCA-E para correção monetária até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 879, § 7º, da CLT com interpretação conforme dada pelo STF e que, a partir do ajuizamento, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual, por sua natureza, já compreende os juros de mora e a atualização monetária, conforme entendimento consolidado pela Corte Suprema e disciplinado no art. 406 do Código Civil. Ressalte-se, por fim, que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 afasta a aplicação cumulativa do IPCA-E e dos juros moratórios de 1% ao mês na fase pré-processual, para os processos que ainda não haviam transitado em julgado até a data da publicação da decisão. A Corte foi expressa ao estabelecer que, até o ajuizamento da ação, deverá ser adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) como índice exclusivo de atualização monetária, sendo inaplicável a incidência autônoma dos juros de mora de 1% ao mês, os quais são substituídos pela taxa SELIC a partir da distribuição da reclamação. Para os créditos anteriores ao ajuizamento, aplica-se, portanto, apenas o IPCA-E, em consonância com o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conforme interpretação conforme à Constituição firmada pela Suprema Corte. Nego provimento. 5. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS (MATÉRIAS REMANESCENTES). 5.1 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O recurso sustenta a inexistência de responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas, sob o argumento de que cada uma delas celebrou contrato de trabalho com o reclamante em períodos distintos, de forma autônoma. Sem razão. O depoimento do preposto das reclamadas, colhido em audiência, foi claro ao afirmar que: "as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico." (ID. c44c8c2 - pgs. 3) Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, configura-se grupo econômico quando empresas, embora com personalidades jurídicas distintas, estão sob direção, controle ou administração comuns, respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer uma delas. A existência de vínculos contratuais sucessivos entre o reclamante e empresas integrantes do mesmo grupo econômico não afasta a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas, notadamente quando demonstrada a identidade de estrutura empresarial e a unidade de interesses. Dessa forma, restando reconhecida a configuração de grupo econômico, é correta a responsabilização solidária entre as reclamadas. Nego provimento. 5.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A, "caput", da CLT dispõe que deverão ser fixados "entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%", observando-se, para tanto, nos moldes do § 2º, do mesmo preceito legal, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o percentual de ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença devidos pelas reclamadas em favor dos patronos do reclamante e de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em proveito dos patronos das rés encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual da verba honorária. Nego provimento. 5.3 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As reclamadas insurgem-se contra a decisão de origem que determinou a observância dos critérios previstos na Súmula nº 368 do C. TST para a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos reconhecidos na presente demanda. Sustentam que o inciso V da referida súmula estabelece como fato gerador dessas contribuições a prestação dos serviços, o que, segundo alegam, não encontra amparo na legislação vigente. Aduzem que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o efetivo pagamento da verba ao trabalhador, e não a data da prestação dos serviços, ainda que o cálculo das contribuições seja apurado mês a mês. Nesse sentido, pugnam pelo afastamento dos critérios fixados na sentença e o reconhecimento de que o recolhimento somente seria exigível após o pagamento dos valores deferidos. Sem razão. O entendimento atualmente consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento do Tribunal Pleno nos Embargos em Recurso de Revista nº 0001125-36.2010.5.06.0171, é no sentido de que a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias deve observar a redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com aplicação condicionada ao momento da prestação dos serviços. Assim, para serviços prestados até 04/03/2009, deve prevalecer a redação anterior à Medida Provisória nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), sendo o fato gerador o efetivo pagamento das verbas, e a mora configurada apenas após o dia 2 do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Já para labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a efetiva prestação dos serviços, com incidência de juros e correção monetária desde então, respeitada a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", e art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Esse entendimento encontra-se refletido no item V da Súmula nº 368 do C. TST, cuja aplicação pela sentença deve ser mantida, por refletir a interpretação jurisprudencial mais recente e vinculante da matéria. Dessa forma, os critérios adotados na origem estão em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência uniforme do C. TST. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para: (i) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; ii) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. II - CONHECER do recurso ordinário das reclamadas, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

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Agora Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios S/A e outros x Fernando Pavan

ID: 324093603

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001034-40.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

FERNANDO PAVAN

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001034-40.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001034-40.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO PAVAN Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8cf8d5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001034-40.2024.5.02.0076 (ROT) 1. RECORRENTE: FERNANDO PAVAN 2. RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A , BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA EMENTA ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. CONDUTA ABUSIVA E VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobrança de metas, quando realizada de forma padronizada e impessoal, insere-se no exercício do poder diretivo do empregador. Inexistindo prova de condutas abusivas, vexatórias ou discriminatórias dirigidas especificamente ao reclamante, não se configura violação à sua dignidade ou aos direitos da personalidade. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 853602b). Recurso ordinário do reclamante (ID. 85f6ed3), discutindo o seguinte: (i) justiça gratuita; (ii) cerceamento de defesa; (iii) horas extras; (iv) diferenças de comissões; (v) equiparação salarial; (vi) indenização por danos morais; (vii) PLR proporcional de 2023; (viii) honorários advocatícios; (ix) critérios de juros e correção monetária. Recurso ordinário das reclamadas (ID. 1676cc4), discutindo o seguinte: (i) decisão "ultra petita"; (ii) inépcia quanto ao pedido de equiparação salarial; (iii) responsabilidade solidária; (iv) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (v) equiparação salarial; (vi) horas extras; (vii) honorários advocatícios; (viii) recolhimentos previdenciários. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. d1ef215) e pelas reclamadas (ID. aecc836). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto à matéria, passa-se à análise sob a ótica do atual posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, especialmente à luz do julgamento proferido nos Embargos Repetitivos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Consolidou-se, naquele julgado, o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado regularmente constituído com poderes específicos, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Conforme dispõe a Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração presume-se verdadeira, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade absoluta ou a inexistência de patrimônio: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim." A jurisprudência consolidada reconhece que a nova redação do art. 790 da CLT não afastou a aplicação dos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, que asseguram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Neste sentido: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 79a9028) e, embora a sentença tenha indeferido o benefício com fundamento na existência de patrimônio - como aplicação financeira em renda fixa -, tal circunstância isolada não afasta, por si só, a presunção legal de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º, do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983. Ressalte-se que, no momento da interposição do recurso, o autor juntou comprovantes de despesas mensais (IDs bb1b5a0 e a616132a), que evidenciam diversos gastos com orçamento familiar. Ademais, conforme se verifica na CTPS anexada sob o ID. 71191e5 (não infirmada por prova em contrário), o reclamante não adquiriu outro emprego após sua dispensa, situação que reforça a condição de hipossuficiência. À luz desses elementos, e considerando a jurisprudência pacificada nesta Justiça Especializada, mostra-se plenamente justificada a concessão da justiça gratuita, uma vez que as despesas do processo podem comprometer o sustento do trabalhador e de sua família, ferindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Dou provimento, portanto, ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.2 DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante sustenta que teve cerceado seu direito de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, pleiteada com o objetivo de apurar eventuais diferenças no pagamento de comissões, bônus e parcelas variáveis mascaradas sob a rubrica de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Argumenta que a complexidade da sistemática de remuneração da reclamada, aliada à ausência de documentos indispensáveis para a verificação dos critérios adotados pela empresa, justificaria a realização da prova técnica contábil. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução. Sem razão, contudo. Consta da ata de audiência de ID. c44c8c2 que o pedido de realização de perícia contábil foi efetivamente formulado pela parte autora nos seguintes termos: "Requer o reclamante a realização de perícia contábil para apuração de diferença de comissões/bônus". Ato contínuo, o juízo consignou: "O requerimento será apreciado após a conclusão para julgamento e, havendo necessidade, haverá conversão do julgamento em diligência". No entanto, a análise dos autos demonstra que o indeferimento da prova técnica não configurou cerceamento de defesa, pois foi devidamente fundamentado na r. sentença e decorreu da ausência de elementos mínimos que justificassem sua produção. Com efeito, o magistrado de origem observou, com acerto, que o autor não apresentou qualquer documento apto a demonstrar o efetivo ajuste para o pagamento de comissões, prêmios ou bônus com natureza salarial. Ao contrário, os contracheques colacionados sob o ID. 151cd92 não indicam o pagamento de comissões, mas tão somente parcelas relativas à PLR nos anos de 2018 e 2019 (ID. 151cd92 - Pág. 43), posteriormente substituídas pela rubrica "bonificação por resultado" a partir de 2020 (ID. 151cd92 - Pág. 46), sem que se tenha demonstrado qualquer vício na alteração ou irregularidade nos critérios adotados pela empregadora. Além disso, não houve comprovação de que os referidos valores tenham sido indevidamente calculados, tampouco foram apresentados parâmetros objetivos capazes de embasar o pedido de diferenças. A própria petição inicial apresenta estimativa aleatória de R$ 50.000,00 semestrais, sem qualquer demonstração do cálculo, metas ou percentual incidente - o que evidencia grau elevado de abstração e incerteza quanto à existência de direito líquido e certo à diferença. Importa registrar, ainda, que o pedido de pagamento "após apuração contábil" revela que a própria parte reconhece a ausência de elementos mínimos para o deferimento do pedido de diferenças de comissões e bônus, buscando transformar o processo de conhecimento em verdadeiro meio de investigação probatória, o que contraria a finalidade da ação trabalhista. Nesse ponto, agiu com acerto o juízo de origem ao concluir que, havendo incerteza quanto à violação do direito alegado, deveria a parte interessada utilizar-se da produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC, e não postular a instauração de prova técnica em ação ordinária com fundamento genérico, o que impediria, inclusive, o exercício da ampla defesa pela parte adversa, nos moldes do art. 324 do CPC. Por fim, convém reiterar que, em matéria probatória, compete ao magistrado a direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT e art. 370 do CPC, sendo-lhe facultado indeferir diligências que reputar protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias à solução do litígio. Diante de tais premissas, rejeito a preliminar. Nego provimento ao recurso. 2.3 DO JULGAMENTO "ULTRA PETITA" As reclamadas sustentam a nulidade da sentença sob o argumento de que teria havido julgamento ultra petita, ao fundamento de que a r. decisão teria declarado a invalidade do acordo de compensação de jornada, sem que tal providência houvesse sido expressamente requerida na petição inicial. Alegam que o reclamante limitou-se a impugnar os registros de jornada, sem formular pedido específico de declaração de nulidade do acordo compensatório, de modo que a sentença teria extrapolado os limites da lide, em afronta ao princípio da adstrição previsto no art. 492 do CPC. Sem razão, contudo. O julgamento ultra petita configura-se quando o magistrado extrapola os limites objetivos do pedido formulado, condenando a parte em quantidade superior, objeto diverso ou com base em causa de pedir não arguida. Nos termos do art. 492 do CPC, o juiz deve decidir nos limites em que a demanda foi proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou que condene em extensão não requerida. Todavia, nos autos, não se constata qualquer extrapolação dos limites da lide. A leitura da petição inicial, especialmente o item III (ID. 6e2811e, págs. 11/12), revela que o autor narra de forma clara e objetiva o descumprimento da jornada contratual, a realização habitual de labor extraordinário sem compensação válida e a invalidade dos controles de ponto, os quais, segundo sustenta, não refletiriam a jornada efetivamente cumprida. Ainda que não tenha postulado de forma literal a "nulidade do acordo de compensação", tal providência é consequência lógica e jurídica do pedido de pagamento de horas extras, considerando que o regime compensatório constitui fundamento de defesa e, portanto, matéria incidental à análise do mérito. A jurisprudência é firme no sentido de que, uma vez impugnada a validade dos registros de jornada e pleiteado o pagamento de horas extraordinárias, compete ao Juízo apreciar, ainda que de ofício, a validade do regime compensatório eventualmente invocado pela defesa, à luz dos arts. 59, §2º e §3º, da CLT. Ademais, conforme se verifica na réplica (ID. 04bbb3d, pág. 19), o reclamante impugnou especificamente os termos da defesa, contestando a validade do acordo de compensação, sob o fundamento de que o documento apresentado pela ré não foi homologado pelo Ministério do Trabalho, tampouco autorizado por convenção ou acordo coletivo da categoria, conforme exigido legalmente. Importa destacar que não se exige da parte autora que antecipe, na petição inicial, a impugnação de documentos que sequer haviam sido ainda juntados ao feito, como o suposto acordo de compensação. Trata-se de matéria incidental, que só se torna relevante após sua invocação em sede de contestação, sendo plenamente legítima a impugnação apresentada em réplica, bem como a análise judicial acerca da validade do ajuste. Dessa forma, ao apreciar a validade do regime compensatório e, eventualmente, afastá-lo, o juízo não extrapolou os limites da demanda, mas tão somente analisou questão intrinsecamente ligada ao pedido de horas extras. Afasta-se, assim, a alegação de julgamento ultra petita. Nego provimento. 2.4 DA INÉPCIA DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As reclamadas sustentam a inépcia da petição inicial no que tange ao pedido de equiparação salarial, alegando que o autor não menciona quais seriam as atividades em comum e não indica as localidades em que os paradigmas teriam laborado. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial na Justiça do Trabalho deverá conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, com suas especificações, e o valor correspondente, exigência muito mais simplificada do que aquela prevista no processo civil comum. Ainda assim, verifica-se que o autor detalhou adequadamente os elementos essenciais à análise do pedido de equiparação salarial, identificando, no item VI da causa de pedir (ID. 6e2811e - pgs. 19/21), quais os paradigmas, afirmando que exercia as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, sem diferença de tempo de serviço superior a dois anos, reproduzindo, assim, os requisitos legais exigidos pelo art. 461 da CLT. Presentes os elementos mínimos que permitam à parte ré compreender os contornos do pedido e, assim, exercer sua defesa de maneira ampla e eficaz, não há que se falar em inépcia. Nego provimento.sim, por favor. 2.5 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DAS RECLAMADAS) As recorrentes requerem a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob a alegação de que tais montantes vinculam o Juízo e definem o limite da condenação possível. Sem razão. O §1º do art. 840 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos formulados na petição inicial sejam certos, determinados e acompanhados da indicação dos respectivos valores, o que não se confunde com a exigência de liquidação prévia. Trata-se, portanto, de valores estimativos, cuja função é orientar a delimitação da causa e não restringir a atuação jurisdicional no momento da condenação. Nesse sentido, dispõe expressamente o §2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A estimativa feita na peça inaugural não impõe, por si só, limite ao valor da condenação, sobretudo porque, na maior parte das vezes, o trabalhador não detém acesso aos documentos necessários para aferição precisa dos valores devidos, o que impede a apresentação de cálculos exatos no momento da propositura da ação. Adotar entendimento contrário implicaria subverter a lógica da reparação integral, transformando a estimativa inicial em um teto absoluto de condenação, o que afrontaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. O valor atribuído aos pedidos, ainda que deva guardar razoabilidade com a pretensão deduzida, não vincula o Juízo, podendo a condenação ultrapassá-lo, desde que respeitado o contraditório e a prova dos autos. Nada a deferir. Nego provimento. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes recorrem da r. sentença no tocante ao pedido de equiparação salarial formulado pelo reclamante. As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação ao paradigma Vinícius Gimenes Rensi, no período de 01/10/2020 a 01/08/2023. Sustentam, em síntese, que não se encontram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 461 da CLT, especialmente no que diz respeito à identidade de funções, à produtividade e à perfeição técnica. Argumentam que o paradigma atuava em segmento distinto e mais complexo da instituição, exercendo atribuições com maior grau de responsabilidade, o que afastaria a pretendida isonomia salarial. Por sua vez, o reclamante interpõe recurso quanto ao indeferimento da equiparação salarial em relação a outros dois paradigmas indicados na petição inicial: Hudson Ricardo Lima Feitosa e Wagner Rolim Goes. Alega que houve cerceamento de defesa, na medida em que o juízo de origem teria indevidamente limitado a produção de prova oral apenas ao paradigma Vinícius, não permitindo a instrução probatória quanto aos demais trabalhadores apontados como comparáveis. Afirma, ainda, que o desempenho funcional entre os paradigmas e o autor era equivalente, inexistindo provas de diferenças relevantes de produtividade ou perfeição técnica que justificassem a negativa do pedido. Primeiramente, no tocante à insurgência do reclamante é certo que o ordenamento jurídico não veda, em tese, a possibilidade de formulação de pedido de equiparação salarial com mais de um paradigma, desde que todos preencham os requisitos legais do art. 461 da CLT e sejam apresentados de forma clara e delimitada na petição inicial. Todavia, não se trata, aqui, de discutir a admissibilidade da cumulação de paradigmas, mas sim da preclusão quanto à arguição de eventual nulidade processual. Conforme se extrai dos autos, foi oportunizado ao reclamante, em audiência, indicar um único paradigma para fins de produção de prova oral, nos termos do despacho de ID. aa03d40 e nada suscitou em sua manifestação de ID. 04bbb3d, inclusive apresentando, posteriormente, razões finais de forma remissiva, sem renovar o pleito de oitiva de testemunhas para análise dos demais paradigmas indicados, consoante se infere da ata de ID. c44c8c2. Ademais, no próprio recurso ordinário, o reclamante não requer o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, limitando-se a reiterar o pedido de equiparação com os outros dois colegas, sem apresentar qualquer fundamentação técnica que justifique a superação da preclusão consumativa que se operou nos autos. É pacífico o entendimento de que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 795 da CLT c/c o art. 278 do CPC. Dessa forma, não havendo impugnação tempestiva à delimitação probatória fixada pelo Juízo e tampouco sendo formulado pedido de anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, resta preclusa a alegação de cerceamento de defesa, sendo inviável o acolhimento do pleito recursal. Prosseguindo, com relação ao paradigma Vinícius Gimenes Rensi , prova oral produzida na audiência de ID. c448c2 confirma, de forma coerente e convergente, que o reclamante e o paradigma atuavam no mesmo local físico, sob a mesma chefia imediata, desempenhavam as mesmas atividades operacionais e atendiam clientes com perfis equivalentes, ainda que designados por categorias distintas pela instituição financeira. A testemunha ouvida pelo reclamante informou que "os operadores dos três níveis - júnior, pleno e sênior - desempenhavam as mesmas atividades e estavam subordinados aos mesmos gerentes; que o paradigma Vinícius também desempenhava as mesmas atividades do depoente e do reclamante, e atendia o mesmo tipo de cliente, não havendo qualquer diferenciação entre as atribuições do paradigma". Por sua vez, a testemunha ouvida pelas reclamadas confirmou que "todos os operadores de mesa júnior, pleno e sênior realizavam as mesmas atividades e atendiam os mesmos tipos de clientes"; bem como que "que a diferença entre o cliente Prime e Private diz respeito apenas ao volume de investimentos, não havendo menção à natureza distinta das atribuições" . Não se comprovou, portanto, qualquer distinção substancial entre as tarefas exercidas por reclamante e paradigma que pudesse afastar o reconhecimento da identidade funcional. Tampouco restou evidenciada superior produtividade ou perfeição técnica por parte do paradigma, sendo certo que o ônus probatório quanto a essas exceções legais incumbia às reclamadas, conforme § 1º do art. 461 da CLT. A diferença de segmento de atendimento ("Prime" e "Private"), nos termos da prova colhida, não representou alteração na essência das atividades desempenhadas, tampouco foi acompanhada de alterações hierárquicas ou funcionais relevantes. Tal designação, inclusive, foi tratada pelas próprias testemunhas como uma formalidade comercial, sem reflexo na execução cotidiana do trabalho. Por fim, a diferença remuneratória entre o autor e o paradigma restou comprovada a partir de 01/10/2020, eis que os documentos de ID. 0128a56 (Pág. 4) e ID. a05ccba (Pág. 5)comprovam que que, nesta data, o paradigma foi promovido a "Sales Trader III" e passou a receber remuneração superior ao reclamante, embora este já ocupasse a mesma função desde 2017. Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. As partes recorrem da sentença que reconheceu a validade dos controles de ponto quanto aos registros de entrada e saída e, com base neles, deferiu apenas as horas extras ali anotadas, bem como o pagamento de 30 minutos diários, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. O reclamante sustenta que os controles de jornada são inidôneos, pois não refletiriam a real jornada praticada, já que a empresa adotaria mecanismos de limitação e orientação para registros fictícios. Pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na exordial - das 07h30 às 18h30, com apenas 30 minutos de intervalo - e pelo pagamento das horas extras correspondentes, com os devidos reflexos. Alega, ainda, que a prova oral comprovaria a inveracidade dos espelhos de ponto. As reclamadas, por sua vez, defendem que os cartões de ponto são válidos e refletem fielmente a jornada do obreiro, ressaltando que apresentam variações de horários e foram assinados regularmente. Sustentam, ainda, que eventual sobrelabor foi devidamente compensado ou pago, que o autor usufruía do intervalo integral e que a jornada se deu sempre dentro dos limites legais. Alegam, ainda, que o reclamante exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, diante das atribuições estratégicas desempenhadas na função de sales trader III, da autonomia para organizar sua agenda, do acesso a dados sensíveis de clientes e da percepção de gratificação de função superior a um terço do salário contratual, circunstâncias que, segundo argumentam, afastariam a submissão ao controle de jornada e, por consequência, a pretensão de pagamento de horas extras. Examina-se. No que tange à alegação de exercício de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não há como acolher a tese das reclamadas. A prova oral colhida nos autos indica, de forma convergente, que o reclamante estava subordinado a diversos gerentes durante o contrato de trabalho, não exercia função de direção, nem representava o empregador perante terceiros, tampouco possuía autonomia plena sobre horários, metas ou processos internos. A testemunha indicada pelo autor corroborou a existência de subordinação direta ao gestor da mesa, ao declarar que "os operadores estavam subordinados aos mesmos gerentes de acordo com a mesa em que atuavam" e, ainda, "que havia reuniões semanais com gestor e cobrança acentuada por metas, com exposição dos resultados dos operadores nas reuniões". Já a testemunha das reclamadas também confirmou que "havia reuniões semanais com o gestor da equipe" e listou os gestores sob cuja supervisão o reclamante atuou, mencionando: "Adriel, Rodrigo, Tiago e André". Esses elementos comprovam que o reclamante estava inserido em estrutura hierárquica bem definida, subordinado funcionalmente aos gestores, sem autonomia decisória típica de cargos de direção. A simples percepção de gratificação de função, por si só, não afasta a submissão à jornada legal, especialmente na ausência de provas de que o trabalhador ocupasse posição equiparável à de empregador, com poderes amplos de representação e gestão - o que não ocorreu no caso. Dessa forma, correta a sentença ao afastar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, mantendo o reconhecimento da jornada de oito horas diárias, conforme previsão do art. 224, § 2º, da CLT, para bancários que exercem função de confiança, com a consequente condenação ao pagamento apenas das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. A análise dos espelhos de ponto apresentados sob os IDs. 7358aec / 8e26a59 revela variações nas marcações de jornada e indica a existência de horas extras. Além disso, constam anotações referentes a horas positivas e negativas, compensações autorizadas e saldo de banco de horas, o que confere, ao menos em princípio, credibilidade às anotações registradas. Assim, a providência da reclamada em juntar os cartões de ponto referentes ao pacto laboral transfere ao reclamante o ônus da prova quanto aos horários alegados na inicial ou à impossibilidade de correta anotação da jornada de trabalho, fatos constitutivos de seu direito, cabendo à reclamada a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme o art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, I e II, do CPC. Importa destacar que a prova documental apresentada pela reclamada, consubstanciada em espelhos de ponto eletrônicos com horários variáveis, possui elevado valor probatório. Esses registros ostentam presunção juris tantum de veracidade, somente passíveis de invalidação mediante prova robusta e incontestável, o que não se verificou nos presentes autos. A testemunha ouvida a convite do autor declarou que "o registro de ponto era feito com crachá de identificação; que o registro da jornada tanto no início quanto no término e no horário de intervalo era feito conforme determinação do gerente, já que havia um limitador de horas extras, ou seja, não era possível consignar a jornada efetivamente trabalhada". Contudo, a testemunha apresentada pela defesa declarou que "não sabia informar o horário do intervalo do reclamante, pois não o acompanhava" e, ainda, "que todos os operadores registravam a jornada normalmente com crachá, sem orientação para burlar o sistema". No entanto, no que se refere ao intervalo intrajornada, a prova oral foi convergente no sentido de que o reclamante usufruía apenas 30 minutos por dia, ainda que os controles indicassem uma hora. Tal circunstância foi admitida pela testemunha ouvida pelo reclamante - "que com relação ao intervalo deveria registrar uma hora conforme orientação do gerente, porém poderia usufruir 30 minutos de acordo com a demanda de serviço" - e não foi infirmada pela testemunha da empresa, o que justifica o deferimento da indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT. Verifica-se, portanto, divergência entre os depoimentos quanto à jornada como um todo, sendo incerto concluir que os espelhos de ponto não representavam os horários de entrada e saída. Nessa linha, corretamente decidiu o juízo de origem ao manter a validade dos controles de ponto, impondo-se ao autor o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No tocante à validade do regime de compensação de jornada, conforme reconhecido na sentença e confirmado pela prova oral, o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, embora os controles de ponto indicassem fruição integral. Tal constatação implica o reconhecimento de tempo efetivamente laborado e não computado para fins de compensação ou pagamento, o que compromete a higidez do regime compensatório adotado pela empregadora. Nos termos do art. 59-B, caput, da CLT, a compensação de jornada somente será válida se atendidos todos os requisitos legais, incluindo a devida contraprestação pelo tempo excedente. No caso dos autos, restou evidenciado que o autor laborava além da jornada contratual, sem que as horas excedentes fossem integralmente compensadas nem quitadas, o que configura descumprimento do acordo de compensação e enseja sua invalidação. A citação ao parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual a habitualidade da prestação de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, não afasta a conclusão de invalidade no caso concreto, pois aqui não se trata de mera habitualidade, mas de descumprimento objetivo das regras de compensação, com sobrejornada efetivamente prestada sem a devida quitação. Dessa forma, correta a sentença ao declarar inválido o regime de compensação adotado e ao aplicar, quanto às consequências jurídicas, o entendimento consubstanciado no art. 59-B da CLT e na Súmula nº 85, IV, do C. TST, deferindo o pagamento das horas excedentes à jornada semanal, com o respectivo adicional de 50% e reflexos, e, em relação às horas excedentes da oitava diária, mas dentro do módulo semanal, apenas o adicional legal, nos termos da legislação vigente. Mantém-se, assim, a condenação tal como fixada. Nego provimento a ambos os recursos. 4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES, BÔNUS E PREMIAÇÕES VARIÁVEIS. O reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos às diferenças de comissões e à integração de parcelas variáveis à remuneração. Sustenta, em síntese, que percebia remuneração variável sob múltiplas rubricas - comissões, bônus, prêmios e PLR - as quais, segundo alega, possuíam nítido caráter salarial e deveriam ter integrado sua remuneração para todos os efeitos legais. Argumenta que tais parcelas estavam condicionadas ao atingimento de metas previamente estipuladas, e que o pagamento, embora habitual, era mascarado sob a rubrica "PLR", com a finalidade de afastar a incidência de encargos trabalhistas. Sustenta que os empregadores detinham os dados sobre metas, percentuais de comissionamento e volume de produção, e que, por isso, deveriam ter suportado o ônus probatório, em razão do princípio da aptidão para a prova. Alega, por fim, que havia alterações unilaterais das metas ao longo do mês, ausência de transparência nos critérios de cálculo e deduções indevidas relacionadas à inadimplência de clientes, o que impactaria diretamente no valor da remuneração variável percebida. Requer, portanto, a reforma da sentença para o fim de reconhecer a natureza salarial das parcelas pagas sob o rótulo de PLR, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de comissões, seus reflexos legais e a realização de perícia contábil para a apuração do montante devido. Sem razão, no entanto. Com efeito, em razão das alegações defensivas no sentido de que "o Reclamado não remunerava o Reclamante por meio de sistema denominado "remuneração total". O Reclamado nada deve e não pagou salário "bônus" para o Reclamante, muito pelo contrário, sempre foi remunerado e teve o seu salário pago corretamente [...] Repita-se, que não existe contratação para pagamento de "bônus", nem de "comissão"." (ID. 1a59fd0 - pgs. 43/44) e por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, a existência de ajuste contratual para o recebimento de parcelas variáveis sob a forma de comissões, prêmios ou bônus, bem como eventual prática empresarial de mascaramento remuneratório sob a rubrica "PLR". No entanto, o autor não se desincumbiu de demonstrar qualquer critério pactuado de cálculo, habitualidade nos pagamentos, ou vínculo direto dessas verbas com a contraprestação pelos serviços prestados. Consoante bem analisado pela r. sentença, os contracheques acostados aos autos (IDs. 151cd92) não demonstram o recebimento de comissões ou prêmios com regularidade. Há registro de pagamento de PLR nos anos de 2018 e 2019 (ID. 151cd92 - Pág. 43), com posterior alteração da nomenclatura para "bonificação por resultado" a partir de 2020 (ID. 151cd92 - Pág. 46). Todavia, não há indícios de que tais parcelas fossem pagas com habitualidade suficiente para ensejar sua integração salarial, tampouco que houvesse contraprestação direta por serviços ordinários Cumpre salientar que o artigo 3º da Lei nº 10.101/2000 estabelece expressamente que a Participação nos Lucros ou Resultados - PLR - "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista", afastando, por consequência, sua natureza salarial e integração à remuneração contratual, salvo demonstração robusta de fraude na rotulagem das verbas, o que não ocorreu no presente caso. Destaque-se, ainda, que a improcedência do pedido não decorre da ausência de juntada de documentos pelas reclamadas, mas sim da ausência de prova mínima quanto à origem salarial das verbas questionadas, à sua habitualidade ou aos critérios que permitissem identificar eventual inadimplemento. Nego provimento. 4.2 DO DANOS MORAIS. O reclamante insurge-se contra a improcedência e seu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetido a constante pressão psicológica e cobrança abusiva por metas, em ambiente de trabalho marcado por hostilidade, assédio moral institucional e ameaças veladas quanto à permanência no emprego. Alega que a política empresarial de metas impunha situações humilhantes, como a exposição dos resultados individuais em reuniões coletivas, e que as metas eram modificadas de forma unilateral e reiterada no decorrer do mês, impedindo seu cumprimento. Alega que sofria punições indiretas por não atingir os resultados esperados, como redução de carteira de clientes e de comissões, o que lhe causava profunda angústia e sentimento de desvalorização profissional. Alega que essas práticas abusivas caracterizam violação à dignidade da pessoa humana e extrapolam os limites do poder diretivo do empregador, atraindo a responsabilização por danos de ordem extrapatrimonial. Examina-se. Primeiramente, importa ressaltar que o assédio moral caracteriza-se por um conjunto de condutas reiteradas ou sistematicamente adotadas pelo empregador, ou por seus prepostos, que, de forma dolosa ou abusiva, atentam contra a dignidade, integridade psíquica e emocional do trabalhador, gerando constrangimento, humilhação ou degradação no ambiente de trabalho. A violência moral pode, por vezes, ser exercida por meio de práticas sutis e normalizadas, mas que, pela intensidade ou reiteração, ultrapassam os limites do poder diretivo, transformando-se em mecanismos de opressão e desrespeito à pessoa humana. Contudo, a caracterização do dano moral indenizável exige a prática de ato ilícito grave, violador de direitos da personalidade, apto a abalar os sentimentos íntimos do indivíduo e com potencial para comprometer sua autoestima, tranquilidade emocional e reputação social. A indenização por danos morais não possui cunho meramente punitivo, mas visa compensar o sofrimento experimentado pelo trabalhador diante de situações que vulneram valores fundamentais, cuja natureza é extrapatrimonial e inestimável economicamente. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia ao reclamante o ônus da prova das alegações constantes da inicial, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No entanto, não se desincumbiu, a contento, deste encargo. Por ocasião da audiência de instrução (ID. c44c8c2), a testemunha ouvida a convite do autor relatou que: "as cobranças de metas eram acentuadas, e que havia exposição em reuniões semanais dos funcionários que haviam ou não atingido as metas, com indicação por nome; que, muitas vezes, o depoente já não se sentia confortável com a situação e era exposto perante a equipe." Por sua vez, a testemunha ouvida pelas reclamadas, asseverou que "as reuniões ocorriam por equipe, com gestor; que havia cobrança para obtenção de metas, mas não se recorda de haver exposição nominal do funcionário com a indicação do atingimento ou não das metas." Com base nesses elementos, verifica-se que a dinâmica de cobrança de metas e de exposição de resultados mantinha-se dentro dos parâmetros ordinários do poder diretivo do empregador, aplicando critérios uniformes a todos os integrantes da equipe, sem direcionamento específico ou diferenciado ao reclamante. Ainda que a cobrança de metas e a exposição dos resultados em rankings causem desconforto a alguns empregados, tais práticas, por si sós, não configuram dano moral, sendo inerentes à atividade comercial e à política de desempenho em ambientes corporativos, especialmente no setor financeiro. Para que se caracterize assédio moral ou violação à dignidade, seria necessária a comprovação de condutas reiteradas, abusivas, humilhantes ou discriminatórias, o que não se verifica no presente caso. Assim, conclui-se pela ausência de elementos mínimos que demonstrem a existência de ato ilícito patronal, conduta abusiva ou dano efetivo. Não se identificou prática de humilhação pública, perseguição, ameaças, tratamento discriminatório ou outra forma de violência psicológica individualizada, tampouco abalo concreto aos direitos da personalidade do reclamante. Diante disso, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. 4.3 DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) O reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativa ao período de 2021 a 2023, ao argumento de que sempre auferiu tal parcela até o ano de 2020, e que a supressão do benefício nos anos subsequentes carece de amparo legal ou negocial. Sustenta que o pagamento da PLR decorre de norma coletiva de trabalho, e que a interrupção injustificada da prática ofende o princípio da continuidade das condições mais benéficas no contrato de trabalho. Sem razão. De fato, a sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento da PLR sob o fundamento de que o reclamante não teria colacionado aos autos os instrumentos coletivos aplicáveis à hipótese, limitando-se a invocar suposto direito abstrato sem base documental. Contudo, embora se observe que o autor juntou aos autos convenções e acordos coletivos (IDs. 8e3bd9c a 41dfdd5), a análise detalhada desses instrumentos revela que nenhum deles contém cláusula prevendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos empregados das reclamadas. Não se trata, portanto, de ausência de prova documental, mas de inexistência, nos próprios instrumentos normativos apresentados, de cláusula instituidora do benefício no período reivindicado. O pagamento da PLR, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/2000, não é obrigatório, mas condicionado à prévia negociação entre empregador e empregado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inexistente cláusula que imponha à empregadora a obrigação de adimplir o benefício no período posterior a 2020, não há como reconhecer qualquer inadimplemento, tampouco configurar direito à continuidade do pagamento com base na mera expectativa subjetiva do empregado. Ademais, não se verifica prova da existência de cláusula contratual individual ou prática reiterada com características de estabilidade e obrigatoriedade quanto à parcela, especialmente diante da natureza não salarial da PLR e da possibilidade de sua pactuação anual, conforme critérios negociais. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento da PLR relativa ao período de 2021 a 2023, tal como decidido na origem. Nego provimento. 4.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação ao pedido do reclamante para que seja isento do pagamento de honorários advocatícios, importa registrar que E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários advocatícios, devendo estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Dou provimento parcial, apenas para deferir a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Insurge-se o reclamante quanto aos critérios adotados na sentença de origem para atualização dos créditos trabalhistas, pugnando pela inaplicabilidade da Taxa SELIC ou, subsidiariamente, pela sua aplicação apenas sobre o valor da correção monetária, afastando sua incidência como critério único de atualização. Sem razão. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, por ocasião do julgamento conjunto das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, restou pacificado que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho devem ser aplicados os mesmos critérios vigentes para as condenações cíveis em geral, observando-se: (i) IPCA-E na fase pré-processual (até a data de ajuizamento da ação); e; (ii) Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária) a partir da da distribuição da ação trabalhista. A decisão proferida pelo STF é vinculante, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e foi expressamente modulada para alcançar todos os processos em curso, inclusive em fase recursal, mesmo que já proferida sentença, quando ausente manifestação expressa e fundamentada sobre os critérios anteriormente adotados. É o que se extrai do seguinte trecho da decisão: "[...] são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão [...] os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos [...]; os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF [...]." (ADC 58 e 59 - julgamento em 18.12.2020) Dessa forma, não merece reparos a sentença ao fixar expressamente que deverá ser aplicado o IPCA-E para correção monetária até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 879, § 7º, da CLT com interpretação conforme dada pelo STF e que, a partir do ajuizamento, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual, por sua natureza, já compreende os juros de mora e a atualização monetária, conforme entendimento consolidado pela Corte Suprema e disciplinado no art. 406 do Código Civil. Ressalte-se, por fim, que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 afasta a aplicação cumulativa do IPCA-E e dos juros moratórios de 1% ao mês na fase pré-processual, para os processos que ainda não haviam transitado em julgado até a data da publicação da decisão. A Corte foi expressa ao estabelecer que, até o ajuizamento da ação, deverá ser adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) como índice exclusivo de atualização monetária, sendo inaplicável a incidência autônoma dos juros de mora de 1% ao mês, os quais são substituídos pela taxa SELIC a partir da distribuição da reclamação. Para os créditos anteriores ao ajuizamento, aplica-se, portanto, apenas o IPCA-E, em consonância com o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conforme interpretação conforme à Constituição firmada pela Suprema Corte. Nego provimento. 5. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS (MATÉRIAS REMANESCENTES). 5.1 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O recurso sustenta a inexistência de responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas, sob o argumento de que cada uma delas celebrou contrato de trabalho com o reclamante em períodos distintos, de forma autônoma. Sem razão. O depoimento do preposto das reclamadas, colhido em audiência, foi claro ao afirmar que: "as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico." (ID. c44c8c2 - pgs. 3) Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, configura-se grupo econômico quando empresas, embora com personalidades jurídicas distintas, estão sob direção, controle ou administração comuns, respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer uma delas. A existência de vínculos contratuais sucessivos entre o reclamante e empresas integrantes do mesmo grupo econômico não afasta a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas, notadamente quando demonstrada a identidade de estrutura empresarial e a unidade de interesses. Dessa forma, restando reconhecida a configuração de grupo econômico, é correta a responsabilização solidária entre as reclamadas. Nego provimento. 5.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A, "caput", da CLT dispõe que deverão ser fixados "entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%", observando-se, para tanto, nos moldes do § 2º, do mesmo preceito legal, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o percentual de ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença devidos pelas reclamadas em favor dos patronos do reclamante e de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em proveito dos patronos das rés encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual da verba honorária. Nego provimento. 5.3 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As reclamadas insurgem-se contra a decisão de origem que determinou a observância dos critérios previstos na Súmula nº 368 do C. TST para a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos reconhecidos na presente demanda. Sustentam que o inciso V da referida súmula estabelece como fato gerador dessas contribuições a prestação dos serviços, o que, segundo alegam, não encontra amparo na legislação vigente. Aduzem que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o efetivo pagamento da verba ao trabalhador, e não a data da prestação dos serviços, ainda que o cálculo das contribuições seja apurado mês a mês. Nesse sentido, pugnam pelo afastamento dos critérios fixados na sentença e o reconhecimento de que o recolhimento somente seria exigível após o pagamento dos valores deferidos. Sem razão. O entendimento atualmente consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento do Tribunal Pleno nos Embargos em Recurso de Revista nº 0001125-36.2010.5.06.0171, é no sentido de que a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias deve observar a redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com aplicação condicionada ao momento da prestação dos serviços. Assim, para serviços prestados até 04/03/2009, deve prevalecer a redação anterior à Medida Provisória nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), sendo o fato gerador o efetivo pagamento das verbas, e a mora configurada apenas após o dia 2 do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Já para labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a efetiva prestação dos serviços, com incidência de juros e correção monetária desde então, respeitada a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", e art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Esse entendimento encontra-se refletido no item V da Súmula nº 368 do C. TST, cuja aplicação pela sentença deve ser mantida, por refletir a interpretação jurisprudencial mais recente e vinculante da matéria. Dessa forma, os critérios adotados na origem estão em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência uniforme do C. TST. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para: (i) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; ii) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. II - CONHECER do recurso ordinário das reclamadas, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Agora Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios S/A e outros x Fernando Pavan

ID: 324093625

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001034-40.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

FERNANDO PAVAN

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001034-40.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001034-40.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO PAVAN Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8cf8d5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001034-40.2024.5.02.0076 (ROT) 1. RECORRENTE: FERNANDO PAVAN 2. RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A , BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA EMENTA ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. CONDUTA ABUSIVA E VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobrança de metas, quando realizada de forma padronizada e impessoal, insere-se no exercício do poder diretivo do empregador. Inexistindo prova de condutas abusivas, vexatórias ou discriminatórias dirigidas especificamente ao reclamante, não se configura violação à sua dignidade ou aos direitos da personalidade. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 853602b). Recurso ordinário do reclamante (ID. 85f6ed3), discutindo o seguinte: (i) justiça gratuita; (ii) cerceamento de defesa; (iii) horas extras; (iv) diferenças de comissões; (v) equiparação salarial; (vi) indenização por danos morais; (vii) PLR proporcional de 2023; (viii) honorários advocatícios; (ix) critérios de juros e correção monetária. Recurso ordinário das reclamadas (ID. 1676cc4), discutindo o seguinte: (i) decisão "ultra petita"; (ii) inépcia quanto ao pedido de equiparação salarial; (iii) responsabilidade solidária; (iv) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (v) equiparação salarial; (vi) horas extras; (vii) honorários advocatícios; (viii) recolhimentos previdenciários. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. d1ef215) e pelas reclamadas (ID. aecc836). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto à matéria, passa-se à análise sob a ótica do atual posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, especialmente à luz do julgamento proferido nos Embargos Repetitivos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Consolidou-se, naquele julgado, o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado regularmente constituído com poderes específicos, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Conforme dispõe a Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração presume-se verdadeira, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade absoluta ou a inexistência de patrimônio: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim." A jurisprudência consolidada reconhece que a nova redação do art. 790 da CLT não afastou a aplicação dos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, que asseguram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Neste sentido: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 79a9028) e, embora a sentença tenha indeferido o benefício com fundamento na existência de patrimônio - como aplicação financeira em renda fixa -, tal circunstância isolada não afasta, por si só, a presunção legal de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º, do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983. Ressalte-se que, no momento da interposição do recurso, o autor juntou comprovantes de despesas mensais (IDs bb1b5a0 e a616132a), que evidenciam diversos gastos com orçamento familiar. Ademais, conforme se verifica na CTPS anexada sob o ID. 71191e5 (não infirmada por prova em contrário), o reclamante não adquiriu outro emprego após sua dispensa, situação que reforça a condição de hipossuficiência. À luz desses elementos, e considerando a jurisprudência pacificada nesta Justiça Especializada, mostra-se plenamente justificada a concessão da justiça gratuita, uma vez que as despesas do processo podem comprometer o sustento do trabalhador e de sua família, ferindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Dou provimento, portanto, ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.2 DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante sustenta que teve cerceado seu direito de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, pleiteada com o objetivo de apurar eventuais diferenças no pagamento de comissões, bônus e parcelas variáveis mascaradas sob a rubrica de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Argumenta que a complexidade da sistemática de remuneração da reclamada, aliada à ausência de documentos indispensáveis para a verificação dos critérios adotados pela empresa, justificaria a realização da prova técnica contábil. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução. Sem razão, contudo. Consta da ata de audiência de ID. c44c8c2 que o pedido de realização de perícia contábil foi efetivamente formulado pela parte autora nos seguintes termos: "Requer o reclamante a realização de perícia contábil para apuração de diferença de comissões/bônus". Ato contínuo, o juízo consignou: "O requerimento será apreciado após a conclusão para julgamento e, havendo necessidade, haverá conversão do julgamento em diligência". No entanto, a análise dos autos demonstra que o indeferimento da prova técnica não configurou cerceamento de defesa, pois foi devidamente fundamentado na r. sentença e decorreu da ausência de elementos mínimos que justificassem sua produção. Com efeito, o magistrado de origem observou, com acerto, que o autor não apresentou qualquer documento apto a demonstrar o efetivo ajuste para o pagamento de comissões, prêmios ou bônus com natureza salarial. Ao contrário, os contracheques colacionados sob o ID. 151cd92 não indicam o pagamento de comissões, mas tão somente parcelas relativas à PLR nos anos de 2018 e 2019 (ID. 151cd92 - Pág. 43), posteriormente substituídas pela rubrica "bonificação por resultado" a partir de 2020 (ID. 151cd92 - Pág. 46), sem que se tenha demonstrado qualquer vício na alteração ou irregularidade nos critérios adotados pela empregadora. Além disso, não houve comprovação de que os referidos valores tenham sido indevidamente calculados, tampouco foram apresentados parâmetros objetivos capazes de embasar o pedido de diferenças. A própria petição inicial apresenta estimativa aleatória de R$ 50.000,00 semestrais, sem qualquer demonstração do cálculo, metas ou percentual incidente - o que evidencia grau elevado de abstração e incerteza quanto à existência de direito líquido e certo à diferença. Importa registrar, ainda, que o pedido de pagamento "após apuração contábil" revela que a própria parte reconhece a ausência de elementos mínimos para o deferimento do pedido de diferenças de comissões e bônus, buscando transformar o processo de conhecimento em verdadeiro meio de investigação probatória, o que contraria a finalidade da ação trabalhista. Nesse ponto, agiu com acerto o juízo de origem ao concluir que, havendo incerteza quanto à violação do direito alegado, deveria a parte interessada utilizar-se da produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC, e não postular a instauração de prova técnica em ação ordinária com fundamento genérico, o que impediria, inclusive, o exercício da ampla defesa pela parte adversa, nos moldes do art. 324 do CPC. Por fim, convém reiterar que, em matéria probatória, compete ao magistrado a direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT e art. 370 do CPC, sendo-lhe facultado indeferir diligências que reputar protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias à solução do litígio. Diante de tais premissas, rejeito a preliminar. Nego provimento ao recurso. 2.3 DO JULGAMENTO "ULTRA PETITA" As reclamadas sustentam a nulidade da sentença sob o argumento de que teria havido julgamento ultra petita, ao fundamento de que a r. decisão teria declarado a invalidade do acordo de compensação de jornada, sem que tal providência houvesse sido expressamente requerida na petição inicial. Alegam que o reclamante limitou-se a impugnar os registros de jornada, sem formular pedido específico de declaração de nulidade do acordo compensatório, de modo que a sentença teria extrapolado os limites da lide, em afronta ao princípio da adstrição previsto no art. 492 do CPC. Sem razão, contudo. O julgamento ultra petita configura-se quando o magistrado extrapola os limites objetivos do pedido formulado, condenando a parte em quantidade superior, objeto diverso ou com base em causa de pedir não arguida. Nos termos do art. 492 do CPC, o juiz deve decidir nos limites em que a demanda foi proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou que condene em extensão não requerida. Todavia, nos autos, não se constata qualquer extrapolação dos limites da lide. A leitura da petição inicial, especialmente o item III (ID. 6e2811e, págs. 11/12), revela que o autor narra de forma clara e objetiva o descumprimento da jornada contratual, a realização habitual de labor extraordinário sem compensação válida e a invalidade dos controles de ponto, os quais, segundo sustenta, não refletiriam a jornada efetivamente cumprida. Ainda que não tenha postulado de forma literal a "nulidade do acordo de compensação", tal providência é consequência lógica e jurídica do pedido de pagamento de horas extras, considerando que o regime compensatório constitui fundamento de defesa e, portanto, matéria incidental à análise do mérito. A jurisprudência é firme no sentido de que, uma vez impugnada a validade dos registros de jornada e pleiteado o pagamento de horas extraordinárias, compete ao Juízo apreciar, ainda que de ofício, a validade do regime compensatório eventualmente invocado pela defesa, à luz dos arts. 59, §2º e §3º, da CLT. Ademais, conforme se verifica na réplica (ID. 04bbb3d, pág. 19), o reclamante impugnou especificamente os termos da defesa, contestando a validade do acordo de compensação, sob o fundamento de que o documento apresentado pela ré não foi homologado pelo Ministério do Trabalho, tampouco autorizado por convenção ou acordo coletivo da categoria, conforme exigido legalmente. Importa destacar que não se exige da parte autora que antecipe, na petição inicial, a impugnação de documentos que sequer haviam sido ainda juntados ao feito, como o suposto acordo de compensação. Trata-se de matéria incidental, que só se torna relevante após sua invocação em sede de contestação, sendo plenamente legítima a impugnação apresentada em réplica, bem como a análise judicial acerca da validade do ajuste. Dessa forma, ao apreciar a validade do regime compensatório e, eventualmente, afastá-lo, o juízo não extrapolou os limites da demanda, mas tão somente analisou questão intrinsecamente ligada ao pedido de horas extras. Afasta-se, assim, a alegação de julgamento ultra petita. Nego provimento. 2.4 DA INÉPCIA DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As reclamadas sustentam a inépcia da petição inicial no que tange ao pedido de equiparação salarial, alegando que o autor não menciona quais seriam as atividades em comum e não indica as localidades em que os paradigmas teriam laborado. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial na Justiça do Trabalho deverá conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, com suas especificações, e o valor correspondente, exigência muito mais simplificada do que aquela prevista no processo civil comum. Ainda assim, verifica-se que o autor detalhou adequadamente os elementos essenciais à análise do pedido de equiparação salarial, identificando, no item VI da causa de pedir (ID. 6e2811e - pgs. 19/21), quais os paradigmas, afirmando que exercia as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, sem diferença de tempo de serviço superior a dois anos, reproduzindo, assim, os requisitos legais exigidos pelo art. 461 da CLT. Presentes os elementos mínimos que permitam à parte ré compreender os contornos do pedido e, assim, exercer sua defesa de maneira ampla e eficaz, não há que se falar em inépcia. Nego provimento.sim, por favor. 2.5 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DAS RECLAMADAS) As recorrentes requerem a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob a alegação de que tais montantes vinculam o Juízo e definem o limite da condenação possível. Sem razão. O §1º do art. 840 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos formulados na petição inicial sejam certos, determinados e acompanhados da indicação dos respectivos valores, o que não se confunde com a exigência de liquidação prévia. Trata-se, portanto, de valores estimativos, cuja função é orientar a delimitação da causa e não restringir a atuação jurisdicional no momento da condenação. Nesse sentido, dispõe expressamente o §2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A estimativa feita na peça inaugural não impõe, por si só, limite ao valor da condenação, sobretudo porque, na maior parte das vezes, o trabalhador não detém acesso aos documentos necessários para aferição precisa dos valores devidos, o que impede a apresentação de cálculos exatos no momento da propositura da ação. Adotar entendimento contrário implicaria subverter a lógica da reparação integral, transformando a estimativa inicial em um teto absoluto de condenação, o que afrontaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. O valor atribuído aos pedidos, ainda que deva guardar razoabilidade com a pretensão deduzida, não vincula o Juízo, podendo a condenação ultrapassá-lo, desde que respeitado o contraditório e a prova dos autos. Nada a deferir. Nego provimento. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes recorrem da r. sentença no tocante ao pedido de equiparação salarial formulado pelo reclamante. As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação ao paradigma Vinícius Gimenes Rensi, no período de 01/10/2020 a 01/08/2023. Sustentam, em síntese, que não se encontram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 461 da CLT, especialmente no que diz respeito à identidade de funções, à produtividade e à perfeição técnica. Argumentam que o paradigma atuava em segmento distinto e mais complexo da instituição, exercendo atribuições com maior grau de responsabilidade, o que afastaria a pretendida isonomia salarial. Por sua vez, o reclamante interpõe recurso quanto ao indeferimento da equiparação salarial em relação a outros dois paradigmas indicados na petição inicial: Hudson Ricardo Lima Feitosa e Wagner Rolim Goes. Alega que houve cerceamento de defesa, na medida em que o juízo de origem teria indevidamente limitado a produção de prova oral apenas ao paradigma Vinícius, não permitindo a instrução probatória quanto aos demais trabalhadores apontados como comparáveis. Afirma, ainda, que o desempenho funcional entre os paradigmas e o autor era equivalente, inexistindo provas de diferenças relevantes de produtividade ou perfeição técnica que justificassem a negativa do pedido. Primeiramente, no tocante à insurgência do reclamante é certo que o ordenamento jurídico não veda, em tese, a possibilidade de formulação de pedido de equiparação salarial com mais de um paradigma, desde que todos preencham os requisitos legais do art. 461 da CLT e sejam apresentados de forma clara e delimitada na petição inicial. Todavia, não se trata, aqui, de discutir a admissibilidade da cumulação de paradigmas, mas sim da preclusão quanto à arguição de eventual nulidade processual. Conforme se extrai dos autos, foi oportunizado ao reclamante, em audiência, indicar um único paradigma para fins de produção de prova oral, nos termos do despacho de ID. aa03d40 e nada suscitou em sua manifestação de ID. 04bbb3d, inclusive apresentando, posteriormente, razões finais de forma remissiva, sem renovar o pleito de oitiva de testemunhas para análise dos demais paradigmas indicados, consoante se infere da ata de ID. c44c8c2. Ademais, no próprio recurso ordinário, o reclamante não requer o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, limitando-se a reiterar o pedido de equiparação com os outros dois colegas, sem apresentar qualquer fundamentação técnica que justifique a superação da preclusão consumativa que se operou nos autos. É pacífico o entendimento de que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 795 da CLT c/c o art. 278 do CPC. Dessa forma, não havendo impugnação tempestiva à delimitação probatória fixada pelo Juízo e tampouco sendo formulado pedido de anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, resta preclusa a alegação de cerceamento de defesa, sendo inviável o acolhimento do pleito recursal. Prosseguindo, com relação ao paradigma Vinícius Gimenes Rensi , prova oral produzida na audiência de ID. c448c2 confirma, de forma coerente e convergente, que o reclamante e o paradigma atuavam no mesmo local físico, sob a mesma chefia imediata, desempenhavam as mesmas atividades operacionais e atendiam clientes com perfis equivalentes, ainda que designados por categorias distintas pela instituição financeira. A testemunha ouvida pelo reclamante informou que "os operadores dos três níveis - júnior, pleno e sênior - desempenhavam as mesmas atividades e estavam subordinados aos mesmos gerentes; que o paradigma Vinícius também desempenhava as mesmas atividades do depoente e do reclamante, e atendia o mesmo tipo de cliente, não havendo qualquer diferenciação entre as atribuições do paradigma". Por sua vez, a testemunha ouvida pelas reclamadas confirmou que "todos os operadores de mesa júnior, pleno e sênior realizavam as mesmas atividades e atendiam os mesmos tipos de clientes"; bem como que "que a diferença entre o cliente Prime e Private diz respeito apenas ao volume de investimentos, não havendo menção à natureza distinta das atribuições" . Não se comprovou, portanto, qualquer distinção substancial entre as tarefas exercidas por reclamante e paradigma que pudesse afastar o reconhecimento da identidade funcional. Tampouco restou evidenciada superior produtividade ou perfeição técnica por parte do paradigma, sendo certo que o ônus probatório quanto a essas exceções legais incumbia às reclamadas, conforme § 1º do art. 461 da CLT. A diferença de segmento de atendimento ("Prime" e "Private"), nos termos da prova colhida, não representou alteração na essência das atividades desempenhadas, tampouco foi acompanhada de alterações hierárquicas ou funcionais relevantes. Tal designação, inclusive, foi tratada pelas próprias testemunhas como uma formalidade comercial, sem reflexo na execução cotidiana do trabalho. Por fim, a diferença remuneratória entre o autor e o paradigma restou comprovada a partir de 01/10/2020, eis que os documentos de ID. 0128a56 (Pág. 4) e ID. a05ccba (Pág. 5)comprovam que que, nesta data, o paradigma foi promovido a "Sales Trader III" e passou a receber remuneração superior ao reclamante, embora este já ocupasse a mesma função desde 2017. Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. As partes recorrem da sentença que reconheceu a validade dos controles de ponto quanto aos registros de entrada e saída e, com base neles, deferiu apenas as horas extras ali anotadas, bem como o pagamento de 30 minutos diários, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. O reclamante sustenta que os controles de jornada são inidôneos, pois não refletiriam a real jornada praticada, já que a empresa adotaria mecanismos de limitação e orientação para registros fictícios. Pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na exordial - das 07h30 às 18h30, com apenas 30 minutos de intervalo - e pelo pagamento das horas extras correspondentes, com os devidos reflexos. Alega, ainda, que a prova oral comprovaria a inveracidade dos espelhos de ponto. As reclamadas, por sua vez, defendem que os cartões de ponto são válidos e refletem fielmente a jornada do obreiro, ressaltando que apresentam variações de horários e foram assinados regularmente. Sustentam, ainda, que eventual sobrelabor foi devidamente compensado ou pago, que o autor usufruía do intervalo integral e que a jornada se deu sempre dentro dos limites legais. Alegam, ainda, que o reclamante exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, diante das atribuições estratégicas desempenhadas na função de sales trader III, da autonomia para organizar sua agenda, do acesso a dados sensíveis de clientes e da percepção de gratificação de função superior a um terço do salário contratual, circunstâncias que, segundo argumentam, afastariam a submissão ao controle de jornada e, por consequência, a pretensão de pagamento de horas extras. Examina-se. No que tange à alegação de exercício de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não há como acolher a tese das reclamadas. A prova oral colhida nos autos indica, de forma convergente, que o reclamante estava subordinado a diversos gerentes durante o contrato de trabalho, não exercia função de direção, nem representava o empregador perante terceiros, tampouco possuía autonomia plena sobre horários, metas ou processos internos. A testemunha indicada pelo autor corroborou a existência de subordinação direta ao gestor da mesa, ao declarar que "os operadores estavam subordinados aos mesmos gerentes de acordo com a mesa em que atuavam" e, ainda, "que havia reuniões semanais com gestor e cobrança acentuada por metas, com exposição dos resultados dos operadores nas reuniões". Já a testemunha das reclamadas também confirmou que "havia reuniões semanais com o gestor da equipe" e listou os gestores sob cuja supervisão o reclamante atuou, mencionando: "Adriel, Rodrigo, Tiago e André". Esses elementos comprovam que o reclamante estava inserido em estrutura hierárquica bem definida, subordinado funcionalmente aos gestores, sem autonomia decisória típica de cargos de direção. A simples percepção de gratificação de função, por si só, não afasta a submissão à jornada legal, especialmente na ausência de provas de que o trabalhador ocupasse posição equiparável à de empregador, com poderes amplos de representação e gestão - o que não ocorreu no caso. Dessa forma, correta a sentença ao afastar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, mantendo o reconhecimento da jornada de oito horas diárias, conforme previsão do art. 224, § 2º, da CLT, para bancários que exercem função de confiança, com a consequente condenação ao pagamento apenas das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. A análise dos espelhos de ponto apresentados sob os IDs. 7358aec / 8e26a59 revela variações nas marcações de jornada e indica a existência de horas extras. Além disso, constam anotações referentes a horas positivas e negativas, compensações autorizadas e saldo de banco de horas, o que confere, ao menos em princípio, credibilidade às anotações registradas. Assim, a providência da reclamada em juntar os cartões de ponto referentes ao pacto laboral transfere ao reclamante o ônus da prova quanto aos horários alegados na inicial ou à impossibilidade de correta anotação da jornada de trabalho, fatos constitutivos de seu direito, cabendo à reclamada a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme o art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, I e II, do CPC. Importa destacar que a prova documental apresentada pela reclamada, consubstanciada em espelhos de ponto eletrônicos com horários variáveis, possui elevado valor probatório. Esses registros ostentam presunção juris tantum de veracidade, somente passíveis de invalidação mediante prova robusta e incontestável, o que não se verificou nos presentes autos. A testemunha ouvida a convite do autor declarou que "o registro de ponto era feito com crachá de identificação; que o registro da jornada tanto no início quanto no término e no horário de intervalo era feito conforme determinação do gerente, já que havia um limitador de horas extras, ou seja, não era possível consignar a jornada efetivamente trabalhada". Contudo, a testemunha apresentada pela defesa declarou que "não sabia informar o horário do intervalo do reclamante, pois não o acompanhava" e, ainda, "que todos os operadores registravam a jornada normalmente com crachá, sem orientação para burlar o sistema". No entanto, no que se refere ao intervalo intrajornada, a prova oral foi convergente no sentido de que o reclamante usufruía apenas 30 minutos por dia, ainda que os controles indicassem uma hora. Tal circunstância foi admitida pela testemunha ouvida pelo reclamante - "que com relação ao intervalo deveria registrar uma hora conforme orientação do gerente, porém poderia usufruir 30 minutos de acordo com a demanda de serviço" - e não foi infirmada pela testemunha da empresa, o que justifica o deferimento da indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT. Verifica-se, portanto, divergência entre os depoimentos quanto à jornada como um todo, sendo incerto concluir que os espelhos de ponto não representavam os horários de entrada e saída. Nessa linha, corretamente decidiu o juízo de origem ao manter a validade dos controles de ponto, impondo-se ao autor o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No tocante à validade do regime de compensação de jornada, conforme reconhecido na sentença e confirmado pela prova oral, o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, embora os controles de ponto indicassem fruição integral. Tal constatação implica o reconhecimento de tempo efetivamente laborado e não computado para fins de compensação ou pagamento, o que compromete a higidez do regime compensatório adotado pela empregadora. Nos termos do art. 59-B, caput, da CLT, a compensação de jornada somente será válida se atendidos todos os requisitos legais, incluindo a devida contraprestação pelo tempo excedente. No caso dos autos, restou evidenciado que o autor laborava além da jornada contratual, sem que as horas excedentes fossem integralmente compensadas nem quitadas, o que configura descumprimento do acordo de compensação e enseja sua invalidação. A citação ao parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual a habitualidade da prestação de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, não afasta a conclusão de invalidade no caso concreto, pois aqui não se trata de mera habitualidade, mas de descumprimento objetivo das regras de compensação, com sobrejornada efetivamente prestada sem a devida quitação. Dessa forma, correta a sentença ao declarar inválido o regime de compensação adotado e ao aplicar, quanto às consequências jurídicas, o entendimento consubstanciado no art. 59-B da CLT e na Súmula nº 85, IV, do C. TST, deferindo o pagamento das horas excedentes à jornada semanal, com o respectivo adicional de 50% e reflexos, e, em relação às horas excedentes da oitava diária, mas dentro do módulo semanal, apenas o adicional legal, nos termos da legislação vigente. Mantém-se, assim, a condenação tal como fixada. Nego provimento a ambos os recursos. 4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES, BÔNUS E PREMIAÇÕES VARIÁVEIS. O reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos às diferenças de comissões e à integração de parcelas variáveis à remuneração. Sustenta, em síntese, que percebia remuneração variável sob múltiplas rubricas - comissões, bônus, prêmios e PLR - as quais, segundo alega, possuíam nítido caráter salarial e deveriam ter integrado sua remuneração para todos os efeitos legais. Argumenta que tais parcelas estavam condicionadas ao atingimento de metas previamente estipuladas, e que o pagamento, embora habitual, era mascarado sob a rubrica "PLR", com a finalidade de afastar a incidência de encargos trabalhistas. Sustenta que os empregadores detinham os dados sobre metas, percentuais de comissionamento e volume de produção, e que, por isso, deveriam ter suportado o ônus probatório, em razão do princípio da aptidão para a prova. Alega, por fim, que havia alterações unilaterais das metas ao longo do mês, ausência de transparência nos critérios de cálculo e deduções indevidas relacionadas à inadimplência de clientes, o que impactaria diretamente no valor da remuneração variável percebida. Requer, portanto, a reforma da sentença para o fim de reconhecer a natureza salarial das parcelas pagas sob o rótulo de PLR, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de comissões, seus reflexos legais e a realização de perícia contábil para a apuração do montante devido. Sem razão, no entanto. Com efeito, em razão das alegações defensivas no sentido de que "o Reclamado não remunerava o Reclamante por meio de sistema denominado "remuneração total". O Reclamado nada deve e não pagou salário "bônus" para o Reclamante, muito pelo contrário, sempre foi remunerado e teve o seu salário pago corretamente [...] Repita-se, que não existe contratação para pagamento de "bônus", nem de "comissão"." (ID. 1a59fd0 - pgs. 43/44) e por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, a existência de ajuste contratual para o recebimento de parcelas variáveis sob a forma de comissões, prêmios ou bônus, bem como eventual prática empresarial de mascaramento remuneratório sob a rubrica "PLR". No entanto, o autor não se desincumbiu de demonstrar qualquer critério pactuado de cálculo, habitualidade nos pagamentos, ou vínculo direto dessas verbas com a contraprestação pelos serviços prestados. Consoante bem analisado pela r. sentença, os contracheques acostados aos autos (IDs. 151cd92) não demonstram o recebimento de comissões ou prêmios com regularidade. Há registro de pagamento de PLR nos anos de 2018 e 2019 (ID. 151cd92 - Pág. 43), com posterior alteração da nomenclatura para "bonificação por resultado" a partir de 2020 (ID. 151cd92 - Pág. 46). Todavia, não há indícios de que tais parcelas fossem pagas com habitualidade suficiente para ensejar sua integração salarial, tampouco que houvesse contraprestação direta por serviços ordinários Cumpre salientar que o artigo 3º da Lei nº 10.101/2000 estabelece expressamente que a Participação nos Lucros ou Resultados - PLR - "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista", afastando, por consequência, sua natureza salarial e integração à remuneração contratual, salvo demonstração robusta de fraude na rotulagem das verbas, o que não ocorreu no presente caso. Destaque-se, ainda, que a improcedência do pedido não decorre da ausência de juntada de documentos pelas reclamadas, mas sim da ausência de prova mínima quanto à origem salarial das verbas questionadas, à sua habitualidade ou aos critérios que permitissem identificar eventual inadimplemento. Nego provimento. 4.2 DO DANOS MORAIS. O reclamante insurge-se contra a improcedência e seu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetido a constante pressão psicológica e cobrança abusiva por metas, em ambiente de trabalho marcado por hostilidade, assédio moral institucional e ameaças veladas quanto à permanência no emprego. Alega que a política empresarial de metas impunha situações humilhantes, como a exposição dos resultados individuais em reuniões coletivas, e que as metas eram modificadas de forma unilateral e reiterada no decorrer do mês, impedindo seu cumprimento. Alega que sofria punições indiretas por não atingir os resultados esperados, como redução de carteira de clientes e de comissões, o que lhe causava profunda angústia e sentimento de desvalorização profissional. Alega que essas práticas abusivas caracterizam violação à dignidade da pessoa humana e extrapolam os limites do poder diretivo do empregador, atraindo a responsabilização por danos de ordem extrapatrimonial. Examina-se. Primeiramente, importa ressaltar que o assédio moral caracteriza-se por um conjunto de condutas reiteradas ou sistematicamente adotadas pelo empregador, ou por seus prepostos, que, de forma dolosa ou abusiva, atentam contra a dignidade, integridade psíquica e emocional do trabalhador, gerando constrangimento, humilhação ou degradação no ambiente de trabalho. A violência moral pode, por vezes, ser exercida por meio de práticas sutis e normalizadas, mas que, pela intensidade ou reiteração, ultrapassam os limites do poder diretivo, transformando-se em mecanismos de opressão e desrespeito à pessoa humana. Contudo, a caracterização do dano moral indenizável exige a prática de ato ilícito grave, violador de direitos da personalidade, apto a abalar os sentimentos íntimos do indivíduo e com potencial para comprometer sua autoestima, tranquilidade emocional e reputação social. A indenização por danos morais não possui cunho meramente punitivo, mas visa compensar o sofrimento experimentado pelo trabalhador diante de situações que vulneram valores fundamentais, cuja natureza é extrapatrimonial e inestimável economicamente. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia ao reclamante o ônus da prova das alegações constantes da inicial, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No entanto, não se desincumbiu, a contento, deste encargo. Por ocasião da audiência de instrução (ID. c44c8c2), a testemunha ouvida a convite do autor relatou que: "as cobranças de metas eram acentuadas, e que havia exposição em reuniões semanais dos funcionários que haviam ou não atingido as metas, com indicação por nome; que, muitas vezes, o depoente já não se sentia confortável com a situação e era exposto perante a equipe." Por sua vez, a testemunha ouvida pelas reclamadas, asseverou que "as reuniões ocorriam por equipe, com gestor; que havia cobrança para obtenção de metas, mas não se recorda de haver exposição nominal do funcionário com a indicação do atingimento ou não das metas." Com base nesses elementos, verifica-se que a dinâmica de cobrança de metas e de exposição de resultados mantinha-se dentro dos parâmetros ordinários do poder diretivo do empregador, aplicando critérios uniformes a todos os integrantes da equipe, sem direcionamento específico ou diferenciado ao reclamante. Ainda que a cobrança de metas e a exposição dos resultados em rankings causem desconforto a alguns empregados, tais práticas, por si sós, não configuram dano moral, sendo inerentes à atividade comercial e à política de desempenho em ambientes corporativos, especialmente no setor financeiro. Para que se caracterize assédio moral ou violação à dignidade, seria necessária a comprovação de condutas reiteradas, abusivas, humilhantes ou discriminatórias, o que não se verifica no presente caso. Assim, conclui-se pela ausência de elementos mínimos que demonstrem a existência de ato ilícito patronal, conduta abusiva ou dano efetivo. Não se identificou prática de humilhação pública, perseguição, ameaças, tratamento discriminatório ou outra forma de violência psicológica individualizada, tampouco abalo concreto aos direitos da personalidade do reclamante. Diante disso, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. 4.3 DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) O reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativa ao período de 2021 a 2023, ao argumento de que sempre auferiu tal parcela até o ano de 2020, e que a supressão do benefício nos anos subsequentes carece de amparo legal ou negocial. Sustenta que o pagamento da PLR decorre de norma coletiva de trabalho, e que a interrupção injustificada da prática ofende o princípio da continuidade das condições mais benéficas no contrato de trabalho. Sem razão. De fato, a sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento da PLR sob o fundamento de que o reclamante não teria colacionado aos autos os instrumentos coletivos aplicáveis à hipótese, limitando-se a invocar suposto direito abstrato sem base documental. Contudo, embora se observe que o autor juntou aos autos convenções e acordos coletivos (IDs. 8e3bd9c a 41dfdd5), a análise detalhada desses instrumentos revela que nenhum deles contém cláusula prevendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos empregados das reclamadas. Não se trata, portanto, de ausência de prova documental, mas de inexistência, nos próprios instrumentos normativos apresentados, de cláusula instituidora do benefício no período reivindicado. O pagamento da PLR, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/2000, não é obrigatório, mas condicionado à prévia negociação entre empregador e empregado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inexistente cláusula que imponha à empregadora a obrigação de adimplir o benefício no período posterior a 2020, não há como reconhecer qualquer inadimplemento, tampouco configurar direito à continuidade do pagamento com base na mera expectativa subjetiva do empregado. Ademais, não se verifica prova da existência de cláusula contratual individual ou prática reiterada com características de estabilidade e obrigatoriedade quanto à parcela, especialmente diante da natureza não salarial da PLR e da possibilidade de sua pactuação anual, conforme critérios negociais. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento da PLR relativa ao período de 2021 a 2023, tal como decidido na origem. Nego provimento. 4.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação ao pedido do reclamante para que seja isento do pagamento de honorários advocatícios, importa registrar que E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários advocatícios, devendo estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Dou provimento parcial, apenas para deferir a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Insurge-se o reclamante quanto aos critérios adotados na sentença de origem para atualização dos créditos trabalhistas, pugnando pela inaplicabilidade da Taxa SELIC ou, subsidiariamente, pela sua aplicação apenas sobre o valor da correção monetária, afastando sua incidência como critério único de atualização. Sem razão. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, por ocasião do julgamento conjunto das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, restou pacificado que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho devem ser aplicados os mesmos critérios vigentes para as condenações cíveis em geral, observando-se: (i) IPCA-E na fase pré-processual (até a data de ajuizamento da ação); e; (ii) Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária) a partir da da distribuição da ação trabalhista. A decisão proferida pelo STF é vinculante, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e foi expressamente modulada para alcançar todos os processos em curso, inclusive em fase recursal, mesmo que já proferida sentença, quando ausente manifestação expressa e fundamentada sobre os critérios anteriormente adotados. É o que se extrai do seguinte trecho da decisão: "[...] são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão [...] os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos [...]; os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF [...]." (ADC 58 e 59 - julgamento em 18.12.2020) Dessa forma, não merece reparos a sentença ao fixar expressamente que deverá ser aplicado o IPCA-E para correção monetária até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 879, § 7º, da CLT com interpretação conforme dada pelo STF e que, a partir do ajuizamento, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual, por sua natureza, já compreende os juros de mora e a atualização monetária, conforme entendimento consolidado pela Corte Suprema e disciplinado no art. 406 do Código Civil. Ressalte-se, por fim, que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 afasta a aplicação cumulativa do IPCA-E e dos juros moratórios de 1% ao mês na fase pré-processual, para os processos que ainda não haviam transitado em julgado até a data da publicação da decisão. A Corte foi expressa ao estabelecer que, até o ajuizamento da ação, deverá ser adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) como índice exclusivo de atualização monetária, sendo inaplicável a incidência autônoma dos juros de mora de 1% ao mês, os quais são substituídos pela taxa SELIC a partir da distribuição da reclamação. Para os créditos anteriores ao ajuizamento, aplica-se, portanto, apenas o IPCA-E, em consonância com o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conforme interpretação conforme à Constituição firmada pela Suprema Corte. Nego provimento. 5. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS (MATÉRIAS REMANESCENTES). 5.1 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O recurso sustenta a inexistência de responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas, sob o argumento de que cada uma delas celebrou contrato de trabalho com o reclamante em períodos distintos, de forma autônoma. Sem razão. O depoimento do preposto das reclamadas, colhido em audiência, foi claro ao afirmar que: "as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico." (ID. c44c8c2 - pgs. 3) Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, configura-se grupo econômico quando empresas, embora com personalidades jurídicas distintas, estão sob direção, controle ou administração comuns, respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer uma delas. A existência de vínculos contratuais sucessivos entre o reclamante e empresas integrantes do mesmo grupo econômico não afasta a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas, notadamente quando demonstrada a identidade de estrutura empresarial e a unidade de interesses. Dessa forma, restando reconhecida a configuração de grupo econômico, é correta a responsabilização solidária entre as reclamadas. Nego provimento. 5.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A, "caput", da CLT dispõe que deverão ser fixados "entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%", observando-se, para tanto, nos moldes do § 2º, do mesmo preceito legal, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o percentual de ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença devidos pelas reclamadas em favor dos patronos do reclamante e de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em proveito dos patronos das rés encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual da verba honorária. Nego provimento. 5.3 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As reclamadas insurgem-se contra a decisão de origem que determinou a observância dos critérios previstos na Súmula nº 368 do C. TST para a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos reconhecidos na presente demanda. Sustentam que o inciso V da referida súmula estabelece como fato gerador dessas contribuições a prestação dos serviços, o que, segundo alegam, não encontra amparo na legislação vigente. Aduzem que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o efetivo pagamento da verba ao trabalhador, e não a data da prestação dos serviços, ainda que o cálculo das contribuições seja apurado mês a mês. Nesse sentido, pugnam pelo afastamento dos critérios fixados na sentença e o reconhecimento de que o recolhimento somente seria exigível após o pagamento dos valores deferidos. Sem razão. O entendimento atualmente consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento do Tribunal Pleno nos Embargos em Recurso de Revista nº 0001125-36.2010.5.06.0171, é no sentido de que a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias deve observar a redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com aplicação condicionada ao momento da prestação dos serviços. Assim, para serviços prestados até 04/03/2009, deve prevalecer a redação anterior à Medida Provisória nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), sendo o fato gerador o efetivo pagamento das verbas, e a mora configurada apenas após o dia 2 do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Já para labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a efetiva prestação dos serviços, com incidência de juros e correção monetária desde então, respeitada a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", e art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Esse entendimento encontra-se refletido no item V da Súmula nº 368 do C. TST, cuja aplicação pela sentença deve ser mantida, por refletir a interpretação jurisprudencial mais recente e vinculante da matéria. Dessa forma, os critérios adotados na origem estão em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência uniforme do C. TST. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para: (i) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; ii) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. II - CONHECER do recurso ordinário das reclamadas, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PAVAN

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Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319278877

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GUEDES VIEIRA

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Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319278979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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