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Processo nº 5038845-33.2024.8.08.0048

ID: 275457690

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038845-33.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença - Carta

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5038845-33.2024.8.08.0048 Nome: TEREZINHA MONTEIRO Endereço: Rua Jaó, 73, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-436 Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ES269-B, STEFANO POVEGLIANO - ES26013 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, CONJUNTO 64, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIRANDA - SC53282 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste contexto, aduz que, em novembro/2024, teve ciência de que, desde janeiro daquele ano, estão sendo debitadas na aludida verba, pela requerida, parcelas a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Contudo, afirma que não celebrou qualquer negócio jurídico com a ré, tampouco autorizou a cobrança mensal de tais valores pela referida parte. Finalmente, destaca que tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, sem êxito. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à demandada a imediata suspensão dos descontos relativos à avença objurgada, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança indevida. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a declaração de inexistência de débito e a condenação da suplicada à restituição, em dobro, dos valores retirados de seus proventos, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 55895730, restou deferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 57005745), a requerida suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, ante alegada necessidade de produção de prova pericial. No âmbito meritório, sustenta ser uma associação que oferece benefícios a aposentados e pensionistas, tendo a autora se associado livremente a ela, por meio de contato telefônico, e confirmação por SMS, autorizando, ainda, os descontos de mensalidade em sua verba previdenciária. Não obstante isso, aponta que, por mera liberalidade, cancelou o benefício da requerente, em janeiro/2025. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Réplica da demandante no ID 68262313. Por fim, verifica-se que a demandada, não obstante devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento (ID 64689444), não compareceu ao aludido ato solene (assentada ID 68299167), pugnando a requerente pelo julgamento do feito. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, diante da ausência da ré à audiência de instrução e julgamento, decreto a sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Sem embargo disso, considerando que a sua defesa foi apresentada tempestivamente, com arguição de questão processual cognoscível ex officio pelo Magistrado, passo à apreciação da preliminar suscitada. Em relação à incompetência deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento do feito, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa, para fins de competência, é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à demandada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a requerente percebe aposentadoria por incapacidade permanente perante a Previdência Social do Brasil (NB: 138.700.350-7) (ID 55884839). Desse mesmo documento, vê-se que foram debitadas na apontada verba, desde a competência de janeiro/2024 até novembro/2024, parcelas mensais identificadas como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, sob a rubrica 257, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). A par disso, conforme relatado, a postulante sustenta não ter autorizado a inclusão das cobranças impugnadas em seu benefício previdenciário, tampouco aderido aos serviços associativos prestados pela suplicada. A ré, por sua vez, afirma que a demandante se associou a ela de forma válida e regular, através de contato telefônico, o qual foi exibido no ID 57005752. Entrementes, importante ressaltar que, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, que estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas, a averbação do desconto no benefício do associado só é permitida se o vínculo associativo for formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF (art. 4º, inciso II). Ainda, urge consignar que o art. 5º, inciso III, da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, que versa sobre critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS, veda, expressamente, a autorização dada por ligação telefônica, não admitindo, ainda, a gravação de voz como meio de prova da adesão. Nessa mesma direção, cabe, também, trazer à colação o seguinte julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001038-40.2024.8.26.0438; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) (ressaltei) Ainda, não se pode olvidar que os descontos por associações em benefícios pagos pelo INSS foram alvo da Operação “Sem Desconto”, realizada conjuntamente pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União, sendo identificada fraude nas adesões. Fixadas essas premissas, verifica-se, no caso vertente, que não houve a devida comprovação da associação da autora à demandada, sendo, portanto, ilegítima a exigência vergastada, impondo-se, por conseguinte, a confirmação da tutela de urgência concedida inaudita altera pars. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, vê-se que não houve a demonstração da pertinência da cobrança objurgada, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista. Finalmente, em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que a suplicante é pessoa idosa, sendo certo que a cobrança indevida de valores pela requerida em verba de natureza alimentar prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência ao seu tempo concedida, declarando a inexistência do débito objurgado, e condenando a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados no benefício previdenciário da postulante a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 10 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5038845-33.2024.8.08.0048

ID: 275457704

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038845-33.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MARIA DE FATIMA MONTEIRO

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STEFANO POVEGLIANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5038845-33.2024.8.08.0048 Nome: TEREZINHA MONTEIRO Endereço: Rua Jaó, 73, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-436 Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ES269-B, STEFANO POVEGLIANO - ES26013 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, CONJUNTO 64, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIRANDA - SC53282 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste contexto, aduz que, em novembro/2024, teve ciência de que, desde janeiro daquele ano, estão sendo debitadas na aludida verba, pela requerida, parcelas a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Contudo, afirma que não celebrou qualquer negócio jurídico com a ré, tampouco autorizou a cobrança mensal de tais valores pela referida parte. Finalmente, destaca que tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, sem êxito. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à demandada a imediata suspensão dos descontos relativos à avença objurgada, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança indevida. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a declaração de inexistência de débito e a condenação da suplicada à restituição, em dobro, dos valores retirados de seus proventos, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 55895730, restou deferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 57005745), a requerida suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, ante alegada necessidade de produção de prova pericial. No âmbito meritório, sustenta ser uma associação que oferece benefícios a aposentados e pensionistas, tendo a autora se associado livremente a ela, por meio de contato telefônico, e confirmação por SMS, autorizando, ainda, os descontos de mensalidade em sua verba previdenciária. Não obstante isso, aponta que, por mera liberalidade, cancelou o benefício da requerente, em janeiro/2025. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Réplica da demandante no ID 68262313. Por fim, verifica-se que a demandada, não obstante devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento (ID 64689444), não compareceu ao aludido ato solene (assentada ID 68299167), pugnando a requerente pelo julgamento do feito. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, diante da ausência da ré à audiência de instrução e julgamento, decreto a sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Sem embargo disso, considerando que a sua defesa foi apresentada tempestivamente, com arguição de questão processual cognoscível ex officio pelo Magistrado, passo à apreciação da preliminar suscitada. Em relação à incompetência deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento do feito, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa, para fins de competência, é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à demandada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a requerente percebe aposentadoria por incapacidade permanente perante a Previdência Social do Brasil (NB: 138.700.350-7) (ID 55884839). Desse mesmo documento, vê-se que foram debitadas na apontada verba, desde a competência de janeiro/2024 até novembro/2024, parcelas mensais identificadas como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, sob a rubrica 257, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). A par disso, conforme relatado, a postulante sustenta não ter autorizado a inclusão das cobranças impugnadas em seu benefício previdenciário, tampouco aderido aos serviços associativos prestados pela suplicada. A ré, por sua vez, afirma que a demandante se associou a ela de forma válida e regular, através de contato telefônico, o qual foi exibido no ID 57005752. Entrementes, importante ressaltar que, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, que estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas, a averbação do desconto no benefício do associado só é permitida se o vínculo associativo for formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF (art. 4º, inciso II). Ainda, urge consignar que o art. 5º, inciso III, da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, que versa sobre critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS, veda, expressamente, a autorização dada por ligação telefônica, não admitindo, ainda, a gravação de voz como meio de prova da adesão. Nessa mesma direção, cabe, também, trazer à colação o seguinte julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001038-40.2024.8.26.0438; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) (ressaltei) Ainda, não se pode olvidar que os descontos por associações em benefícios pagos pelo INSS foram alvo da Operação “Sem Desconto”, realizada conjuntamente pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União, sendo identificada fraude nas adesões. Fixadas essas premissas, verifica-se, no caso vertente, que não houve a devida comprovação da associação da autora à demandada, sendo, portanto, ilegítima a exigência vergastada, impondo-se, por conseguinte, a confirmação da tutela de urgência concedida inaudita altera pars. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, vê-se que não houve a demonstração da pertinência da cobrança objurgada, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista. Finalmente, em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que a suplicante é pessoa idosa, sendo certo que a cobrança indevida de valores pela requerida em verba de natureza alimentar prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência ao seu tempo concedida, declarando a inexistência do débito objurgado, e condenando a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados no benefício previdenciário da postulante a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 10 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Leticia Estevao Alecrim x Leandro Rampazzi Mariano e outros

ID: 330584780

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000346-70.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ESTEVAO ALECRIM

Polo Passivo:

LEANDRO RAMPAZZI MARIANO MARIANE MARTIN MARIANO

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HELISZKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000346-70.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: LETICIA ESTEVAO ALECRIM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000346-70.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: LETICIA ESTEVAO ALECRIM RECLAMADO: MARIANE MARTIN MARIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0a3205 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima (bem como registradas neste sistema PJe, sendo LEANDRO RAMPAZZI MARIANO o 2º reclamado, cônjuge da 1ª reclamada, empregadora doméstica que anotou a CTPS da reclamante). A reclamante alega que ingressava às 8h00 de segunda-feira e trabalhava ininterruptamente até às 18h00 de sexta-feira e "trabalhava também finais de semana alternados permanecendo na residência dos Reclamados ininterruptamente, vindo a sair na sexta seguinte às 18:00hs" ([...] O horário acima se justifica pelo fato de ser a Reclamante babá e uma de suas funções era dormir no mesmo quarto da filha de 03 (três) anos de idade do casal e, como se sabe, em tal idade se costuma acordar diversas vezes a noite. [...]). Postula horas extras por labor em sobrejornada; valores em razão da supressão do intervalo intrajornada; adicional noturno; e DSRs não usufruídos. Na defesa, a reclamada alegou que "A reclamante trabalhava de 2ª à 6ª feira, iniciava às 11h30 para buscar as crianças na escola. Por volta do meio-dia servia o almoço, que era preparado pela cozinheira, almoçava, fazia seu intervalo de 01h, algumas vezes por semana, acompanhava o filho do meio ao clube. Encerrava sua jornada as 20h30, horário no qual as crianças dormiam, restando veementemente IMPUGNADA a absurda jornada indicada pela Reclamante na exordial. Não havia labor aos finais de semana, uma vez que a família tem por hábito viajar e sempre conta com auxílio dos avós. Urge ressaltar que a reclamante optou por pernoitar na residência da reclamada, uma vez que residia longe do local de trabalho e a academia de ginástica que frequentava era próximo a residência da reclamada. [...] A reclamante, mesmo sem a necessidade de morar na residência, tinha um quarto confortável com armários, televisão e ventilador, contudo, preferia dormir no quarto da criança devido ao ar-condicionado [...]". Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Mantidas as decisões de audiência, por seus próprios fundamentos. Inicialmente, por ter sido o casal a entidade familiar para quem a reclamante prestou serviços, ambos os cônjuges respondem solidariamente por eventual valor objeto de condenação da presente sentença, o que ora declaro, em razão do que dispõe o artigo 1º da lei do trabalho doméstico (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000724-97.2023.5.02.0034; Data de assinatura: 15-04-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE, com entendimento ora adotado). Assim, declaro a responsabilidade solidária do 2º reclamado. Prossigo com a análise do mérito da demanda: Inicialmente, registro que o TST pacificou entendimento recentemente, na Tese 122, de que "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário" (sublinhei). No caso dos autos, não foram juntados controles de ponto da reclamante. Assim, embora se tenha uma presunção relativa inicial, em tese, da jornada da petição inicial, faz-se necessário analisar a prova testemunhal produzida em audiência sobre a questão (uma única testemunha, ouvida a convite da reclamada). Referida testemunha afirmou que "é motorista da reclamada, desde 03/05/2021, das 6h às 16h30, de segunda a sexta-feira; que não trabalha em feriados; que entra na casa; que chega na padaria às 6h e chega com o pão na casa às 6h10; que não vê a reclamante quando chega; que o depoente levava as crianças da reclamada para a escola por volta de 6h50, sendo que, para tanto, subia, pegava as "malas das crianças" e descia para levá-las e nesse meio tempo ficava em uma sala de motoristas do prédio residencial; que após levar as crianças para a escola, voltava para a sala de motoristas e ficava à disposição quando a reclamada precisasse de algo da rua, como por exemplo fazer mercado; que fazia mercado 1 vez por semana e outras que fossem eventualmente necessárias; que no total fazia em torno de 3x por semana mercado e costumava voltar do mercado às 9h e na ocasião não via a reclamante; que às 11h30 o depoente ia novamente na escola das crianças, dessa vez com a reclamante, para buscá-las; questionado se via a reclamante antes das 11h30, respondeu que a reclamante fazia academia e, questionado especificamente sobre isso, informou que aproximadamente 2 vezes por semana, dava carona para a reclamante ir à academia, após deixar as crianças na escola; que essas ocasiões eram as que a reclamada não estava presente na ida à escola; que pela manhã, antes de levar a reclamante para a escola, não via a reclamante interagindo com as crianças, mas somente a reclamada, tomando café com as crianças, todos os dias, e só via a reclamante na saída, quando dava carona para ela; questionado sobre o local em que a reclamante dormia, disse que a reclamante tinha um quarto próprio, só pra ela, com ventilador, "tinha televisão, tinha tudo"; que o depoente não trabalhava aos finais de semana; que melhor esclarecendo com relação ao horário de término do depoente, disse que normalmente fica até as 20h, de segunda a sexta-feira, pois faz horas extras; que a reclamante não trabalhava aos finais de semana, pois, ou a reclamante ia embora na sexta-feira antes do depoente, para ir para Suzano, ou o depoente dava carona para a reclamante até o Itaim, para que ela pegasse um trem para sua casa; que em janeiro e julho a família costumava viajar; que nesses meses, a reclamante não trabalhou; que 3 vezes por mês, a reclamada viajava, por volta das 15h00, e a reclamante era liberada às 14h00 e o depoente finalizava às 15h00; que nos finais de semana em que não viajavam, a reclamante era dispensada às 18h00 e o depoente às 20h00; que quando a reclamante queria a carona, esperava e ia com o depoente; que aproximadamente duas vezes por mês, o depoente dava carona para a reclamante, às 20h00; que a reclamante dizia ao depoente que fazia 1 hora de intervalo, entre 14h e 15h." (sublinhei). Inicialmente, especificamente quanto ao intervalo intrajornada, entendo que, de forma diversa da súmula 338 do TST (que se aplica à jornada de trabalho, quanto aos seus início e fim), cabe à trabalhadora provar sua supressão, diante do artigo 818, I, da CLT, e a reclamante não fez prova de sua supressão. Assim, improcede o pedido (por exemplo: DOMÉSTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por inexistir obrigatoriedade do registro do intervalo intrajornada, conforme o art. 13 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 150/2015, competia à autora o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou a contento. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001038-53.2024.5.02.0084; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Quanto à jornada de trabalho da reclamante, entendo, das partes destacadas acima do depoimento da única testemunha ouvida, que o depoimento da prova testemunhal mais se adequa à tese defensiva, quanto ao início da jornada laboral (de segunda a sexta-feira), às 11h30 da manhã, o que ora reconheço (pois o depoente disse "[...] que às 11h30 o depoente ia novamente na escola das crianças, dessa vez com a reclamante, para buscá-las [...] pela manhã, antes de levar a reclamante para a escola, não via a reclamante interagindo com as crianças, mas somente a reclamada, tomando café com as crianças, todos os dias [...]"). Quanto ao labor aos finais de semana, reconheço que não havia, pois a testemunha afirmou "que a reclamante não trabalhava aos finais de semana, pois, ou a reclamante ia embora na sexta-feira antes do depoente, para ir para Suzano, ou o depoente dava carona para a reclamante até o Itaim, para que ela pegasse um trem para sua casa". Assim, improcede o pleito de DSRs não usufruídos. Assim, resta pendente de análise o horário em que a reclamante finalizava sua jornada e se o período noturno, pelo qual dormia no quarto de uma das crianças da família, integrava sua jornada de trabalho, ou não. Deixo de acolher a tese da reclamada de que a reclamante dormia no quarto da criança por sua única e exclusiva vontade, pois não houve prova nesse sentido (artigo 818, II, da CLT). Quanto à questão, a testemunha afirmou "que a reclamante tinha um quarto próprio, só pra ela, com ventilador, "tinha televisão, tinha tudo". Assim, reconheço (por ausência de outra prova em sentido diverso) que, se a reclamante não dormia em seu "quarto próprio", dormia no quarto da criança para fornecer os cuidados que esta necessitasse. Não houve prova de que "preferia dormir no quarto da criança devido ao ar-condicionado". Dessa forma, reconheço que a reclamante ficava de "prontidão" pelo período da madrugada enquanto dormia no quarto de uma das crianças da reclamada. Por ausência de outros parâmetros, por razoabilidade e equidade (artigo 8º da CLT), arbitro que referido período durava 9 horas por noite (em 4 noites por semana, já que a testemunha informou que às sextas-feiras a reclamante retornava para sua residência), razão pela qual, por analogia, a reclamante faz jus ao recebimento de 2/3 de hora para cada hora em prontidão, conforme artigo 244, § 3º, da CLT, por analogia. Como se trata de tempo de prontidão, e não de tempo de efetivo labor, não cabe falar em adicional noturno, o que ora declaro, conforme interpretação ora dada ao artigo 73 da CLT. Também por arbitramento, considerando que a testemunha declarou que quando chegava às 6h10 não encontrava a reclamante, e que "pela manhã, antes de levar a reclamante para a escola, não via a reclamante interagindo com as crianças, mas somente a reclamada, tomando café com as crianças, todos os dias", por conta matemática (ainda que por aproximação), vejo que a jornada realizada pela reclamante (fora do período ora reconhecido da madrugada como de prontidão), ordinariamente, não ultrapassava o limite de 44 horas semanais, tendo sido comprovada a regular compensação aos sábados, além de folgas aos domingos, razão pela qual entendo que não cabe falar em horas extras além das horas de prontidão ora deferidas. Pelo exposto, em resumo, concluo que a reclamante ficava de prontidão entre as madrugadas de segunda-feira a sexta-feira (de segunda para terça, de terça para quarta, de quarta para quinta e de quinta para sexta-feira), por 9 horas em cada madrugada, razão pela qual faz jus a 36 horas de prontidão (2/3 de hora para cada hora de prontidão) por semana trabalhada, por todo o contrato de trabalho, exceto nos meses de janeiro e julho de 2024, nos quais a testemunha afirmou, como dito acima, que a reclamante não trabalhou (pois a família viajou). Por se tratar de verba de natureza salarial, deferem-se reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (a ser depositado em conta vinculada, sem direito a saque, considerando que o término do contrato de trabalho se deu por pedido de demissão). Observe-se o divisor 220 (na ausência de demonstração de que a contratação se deu para limite contratual distinto do constitucional do inciso XIII do artigo 7º da CF). Por fim, registro que, na visão deste magistrado, o período ora deferido a título de prontidão, com base no artigo 244 da CLT, por analogia, está incluído no pleito de horas extras do mesmo período, não cabendo falar, portanto, em julgamento extra petita ("quem pede o mais pede o menos"). Por outro lado, na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos, sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante (atribuindo-se porcentagem formal de 10% pela sua sucumbência parcial, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). Honorários advocatícios pela reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença, quanto ao valor de sua condenação (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. São salariais as parcelas que integrarem o “salário de contribuição” da lei previdenciária, sendo as demais indenizatórias, arcando cada parte com sua quota-parte das contribuições previdenciárias, determinando-se a dedução de valores de imposto de renda que venham a incidir sobre o crédito do reclamante (deduzindo-se, ainda, os valores de contribuição previdenciária que couberem ao reclamante). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por LETICIA ESTEVAO ALECRIM em face de MARIANE MARTIN MARIANO e LEANDRO RAMPAZZI MARIANO, nos termos da fundamentação, condenando-os, de forma solidária, ao pagamento de 9 horas de prontidão (2/3 de salário-hora por hora de prontidão) por noite, em 4 noites por semana do contrato de trabalho, excluídos os meses de janeiro e julho de 2024, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (a ser depositado em conta vinculada, sem direito a saque, considerando que o término do contrato de trabalho se deu por pedido de demissão). Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação e o entendimento da SDI-I do TST (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 480,00, com base na condenação ora arbitrada em R$ 24.000,00, para esse fim. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ESTEVAO ALECRIM

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Leticia Estevao Alecrim x Leandro Rampazzi Mariano e outros

ID: 330584784

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000346-70.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ESTEVAO ALECRIM

Polo Passivo:

LEANDRO RAMPAZZI MARIANO MARIANE MARTIN MARIANO

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

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PATRICIA MARCANTONIO

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BRUNO HELISZKOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000346-70.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: LETICIA ESTEVAO ALECRIM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000346-70.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: LETICIA ESTEVAO ALECRIM RECLAMADO: MARIANE MARTIN MARIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0a3205 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima (bem como registradas neste sistema PJe, sendo LEANDRO RAMPAZZI MARIANO o 2º reclamado, cônjuge da 1ª reclamada, empregadora doméstica que anotou a CTPS da reclamante). A reclamante alega que ingressava às 8h00 de segunda-feira e trabalhava ininterruptamente até às 18h00 de sexta-feira e "trabalhava também finais de semana alternados permanecendo na residência dos Reclamados ininterruptamente, vindo a sair na sexta seguinte às 18:00hs" ([...] O horário acima se justifica pelo fato de ser a Reclamante babá e uma de suas funções era dormir no mesmo quarto da filha de 03 (três) anos de idade do casal e, como se sabe, em tal idade se costuma acordar diversas vezes a noite. [...]). Postula horas extras por labor em sobrejornada; valores em razão da supressão do intervalo intrajornada; adicional noturno; e DSRs não usufruídos. Na defesa, a reclamada alegou que "A reclamante trabalhava de 2ª à 6ª feira, iniciava às 11h30 para buscar as crianças na escola. Por volta do meio-dia servia o almoço, que era preparado pela cozinheira, almoçava, fazia seu intervalo de 01h, algumas vezes por semana, acompanhava o filho do meio ao clube. Encerrava sua jornada as 20h30, horário no qual as crianças dormiam, restando veementemente IMPUGNADA a absurda jornada indicada pela Reclamante na exordial. Não havia labor aos finais de semana, uma vez que a família tem por hábito viajar e sempre conta com auxílio dos avós. Urge ressaltar que a reclamante optou por pernoitar na residência da reclamada, uma vez que residia longe do local de trabalho e a academia de ginástica que frequentava era próximo a residência da reclamada. [...] A reclamante, mesmo sem a necessidade de morar na residência, tinha um quarto confortável com armários, televisão e ventilador, contudo, preferia dormir no quarto da criança devido ao ar-condicionado [...]". Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Mantidas as decisões de audiência, por seus próprios fundamentos. Inicialmente, por ter sido o casal a entidade familiar para quem a reclamante prestou serviços, ambos os cônjuges respondem solidariamente por eventual valor objeto de condenação da presente sentença, o que ora declaro, em razão do que dispõe o artigo 1º da lei do trabalho doméstico (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000724-97.2023.5.02.0034; Data de assinatura: 15-04-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE, com entendimento ora adotado). Assim, declaro a responsabilidade solidária do 2º reclamado. Prossigo com a análise do mérito da demanda: Inicialmente, registro que o TST pacificou entendimento recentemente, na Tese 122, de que "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário" (sublinhei). No caso dos autos, não foram juntados controles de ponto da reclamante. Assim, embora se tenha uma presunção relativa inicial, em tese, da jornada da petição inicial, faz-se necessário analisar a prova testemunhal produzida em audiência sobre a questão (uma única testemunha, ouvida a convite da reclamada). Referida testemunha afirmou que "é motorista da reclamada, desde 03/05/2021, das 6h às 16h30, de segunda a sexta-feira; que não trabalha em feriados; que entra na casa; que chega na padaria às 6h e chega com o pão na casa às 6h10; que não vê a reclamante quando chega; que o depoente levava as crianças da reclamada para a escola por volta de 6h50, sendo que, para tanto, subia, pegava as "malas das crianças" e descia para levá-las e nesse meio tempo ficava em uma sala de motoristas do prédio residencial; que após levar as crianças para a escola, voltava para a sala de motoristas e ficava à disposição quando a reclamada precisasse de algo da rua, como por exemplo fazer mercado; que fazia mercado 1 vez por semana e outras que fossem eventualmente necessárias; que no total fazia em torno de 3x por semana mercado e costumava voltar do mercado às 9h e na ocasião não via a reclamante; que às 11h30 o depoente ia novamente na escola das crianças, dessa vez com a reclamante, para buscá-las; questionado se via a reclamante antes das 11h30, respondeu que a reclamante fazia academia e, questionado especificamente sobre isso, informou que aproximadamente 2 vezes por semana, dava carona para a reclamante ir à academia, após deixar as crianças na escola; que essas ocasiões eram as que a reclamada não estava presente na ida à escola; que pela manhã, antes de levar a reclamante para a escola, não via a reclamante interagindo com as crianças, mas somente a reclamada, tomando café com as crianças, todos os dias, e só via a reclamante na saída, quando dava carona para ela; questionado sobre o local em que a reclamante dormia, disse que a reclamante tinha um quarto próprio, só pra ela, com ventilador, "tinha televisão, tinha tudo"; que o depoente não trabalhava aos finais de semana; que melhor esclarecendo com relação ao horário de término do depoente, disse que normalmente fica até as 20h, de segunda a sexta-feira, pois faz horas extras; que a reclamante não trabalhava aos finais de semana, pois, ou a reclamante ia embora na sexta-feira antes do depoente, para ir para Suzano, ou o depoente dava carona para a reclamante até o Itaim, para que ela pegasse um trem para sua casa; que em janeiro e julho a família costumava viajar; que nesses meses, a reclamante não trabalhou; que 3 vezes por mês, a reclamada viajava, por volta das 15h00, e a reclamante era liberada às 14h00 e o depoente finalizava às 15h00; que nos finais de semana em que não viajavam, a reclamante era dispensada às 18h00 e o depoente às 20h00; que quando a reclamante queria a carona, esperava e ia com o depoente; que aproximadamente duas vezes por mês, o depoente dava carona para a reclamante, às 20h00; que a reclamante dizia ao depoente que fazia 1 hora de intervalo, entre 14h e 15h." (sublinhei). Inicialmente, especificamente quanto ao intervalo intrajornada, entendo que, de forma diversa da súmula 338 do TST (que se aplica à jornada de trabalho, quanto aos seus início e fim), cabe à trabalhadora provar sua supressão, diante do artigo 818, I, da CLT, e a reclamante não fez prova de sua supressão. Assim, improcede o pedido (por exemplo: DOMÉSTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por inexistir obrigatoriedade do registro do intervalo intrajornada, conforme o art. 13 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 150/2015, competia à autora o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou a contento. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001038-53.2024.5.02.0084; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Quanto à jornada de trabalho da reclamante, entendo, das partes destacadas acima do depoimento da única testemunha ouvida, que o depoimento da prova testemunhal mais se adequa à tese defensiva, quanto ao início da jornada laboral (de segunda a sexta-feira), às 11h30 da manhã, o que ora reconheço (pois o depoente disse "[...] que às 11h30 o depoente ia novamente na escola das crianças, dessa vez com a reclamante, para buscá-las [...] pela manhã, antes de levar a reclamante para a escola, não via a reclamante interagindo com as crianças, mas somente a reclamada, tomando café com as crianças, todos os dias [...]"). Quanto ao labor aos finais de semana, reconheço que não havia, pois a testemunha afirmou "que a reclamante não trabalhava aos finais de semana, pois, ou a reclamante ia embora na sexta-feira antes do depoente, para ir para Suzano, ou o depoente dava carona para a reclamante até o Itaim, para que ela pegasse um trem para sua casa". Assim, improcede o pleito de DSRs não usufruídos. Assim, resta pendente de análise o horário em que a reclamante finalizava sua jornada e se o período noturno, pelo qual dormia no quarto de uma das crianças da família, integrava sua jornada de trabalho, ou não. Deixo de acolher a tese da reclamada de que a reclamante dormia no quarto da criança por sua única e exclusiva vontade, pois não houve prova nesse sentido (artigo 818, II, da CLT). Quanto à questão, a testemunha afirmou "que a reclamante tinha um quarto próprio, só pra ela, com ventilador, "tinha televisão, tinha tudo". Assim, reconheço (por ausência de outra prova em sentido diverso) que, se a reclamante não dormia em seu "quarto próprio", dormia no quarto da criança para fornecer os cuidados que esta necessitasse. Não houve prova de que "preferia dormir no quarto da criança devido ao ar-condicionado". Dessa forma, reconheço que a reclamante ficava de "prontidão" pelo período da madrugada enquanto dormia no quarto de uma das crianças da reclamada. Por ausência de outros parâmetros, por razoabilidade e equidade (artigo 8º da CLT), arbitro que referido período durava 9 horas por noite (em 4 noites por semana, já que a testemunha informou que às sextas-feiras a reclamante retornava para sua residência), razão pela qual, por analogia, a reclamante faz jus ao recebimento de 2/3 de hora para cada hora em prontidão, conforme artigo 244, § 3º, da CLT, por analogia. Como se trata de tempo de prontidão, e não de tempo de efetivo labor, não cabe falar em adicional noturno, o que ora declaro, conforme interpretação ora dada ao artigo 73 da CLT. Também por arbitramento, considerando que a testemunha declarou que quando chegava às 6h10 não encontrava a reclamante, e que "pela manhã, antes de levar a reclamante para a escola, não via a reclamante interagindo com as crianças, mas somente a reclamada, tomando café com as crianças, todos os dias", por conta matemática (ainda que por aproximação), vejo que a jornada realizada pela reclamante (fora do período ora reconhecido da madrugada como de prontidão), ordinariamente, não ultrapassava o limite de 44 horas semanais, tendo sido comprovada a regular compensação aos sábados, além de folgas aos domingos, razão pela qual entendo que não cabe falar em horas extras além das horas de prontidão ora deferidas. Pelo exposto, em resumo, concluo que a reclamante ficava de prontidão entre as madrugadas de segunda-feira a sexta-feira (de segunda para terça, de terça para quarta, de quarta para quinta e de quinta para sexta-feira), por 9 horas em cada madrugada, razão pela qual faz jus a 36 horas de prontidão (2/3 de hora para cada hora de prontidão) por semana trabalhada, por todo o contrato de trabalho, exceto nos meses de janeiro e julho de 2024, nos quais a testemunha afirmou, como dito acima, que a reclamante não trabalhou (pois a família viajou). Por se tratar de verba de natureza salarial, deferem-se reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (a ser depositado em conta vinculada, sem direito a saque, considerando que o término do contrato de trabalho se deu por pedido de demissão). Observe-se o divisor 220 (na ausência de demonstração de que a contratação se deu para limite contratual distinto do constitucional do inciso XIII do artigo 7º da CF). Por fim, registro que, na visão deste magistrado, o período ora deferido a título de prontidão, com base no artigo 244 da CLT, por analogia, está incluído no pleito de horas extras do mesmo período, não cabendo falar, portanto, em julgamento extra petita ("quem pede o mais pede o menos"). Por outro lado, na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos, sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante (atribuindo-se porcentagem formal de 10% pela sua sucumbência parcial, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). Honorários advocatícios pela reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença, quanto ao valor de sua condenação (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. São salariais as parcelas que integrarem o “salário de contribuição” da lei previdenciária, sendo as demais indenizatórias, arcando cada parte com sua quota-parte das contribuições previdenciárias, determinando-se a dedução de valores de imposto de renda que venham a incidir sobre o crédito do reclamante (deduzindo-se, ainda, os valores de contribuição previdenciária que couberem ao reclamante). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por LETICIA ESTEVAO ALECRIM em face de MARIANE MARTIN MARIANO e LEANDRO RAMPAZZI MARIANO, nos termos da fundamentação, condenando-os, de forma solidária, ao pagamento de 9 horas de prontidão (2/3 de salário-hora por hora de prontidão) por noite, em 4 noites por semana do contrato de trabalho, excluídos os meses de janeiro e julho de 2024, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (a ser depositado em conta vinculada, sem direito a saque, considerando que o término do contrato de trabalho se deu por pedido de demissão). Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação e o entendimento da SDI-I do TST (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 480,00, com base na condenação ora arbitrada em R$ 24.000,00, para esse fim. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RAMPAZZI MARIANO - MARIANE MARTIN MARIANO

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Nyungui Makiese Awada x Limpa Sp Limpeza Publica Spe Ltda e outros

ID: 332593201

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-62.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NYUNGUI MAKIESE AWADA

Polo Passivo:

LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-62.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: NYUNGUI MAKIESE AWADA RECLAMADO: LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-62.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: NYUNGUI MAKIESE AWADA RECLAMADO: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dfa5df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 24/09/2025 14:10 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NYUNGUI MAKIESE AWADA

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Processo nº 1020372-96.2025.8.11.0000

ID: 338002319

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020372-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020372-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020372-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - CPF: 041.729.601-03 (ADVOGADO), LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS - CPF: 531.817.351-91 (AGRAVANTE), LAURO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 327.899.631-34 (AGRAVADO), CONESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 36.960.573/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCAL BISPO DE CAMPOS - CPF: 103.469.021-34 (TERCEIRO INTERESSADO), AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - CPF: 046.532.131-35 (ADVOGADO), SAULO MORAES - CPF: 904.271.498-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS. AGRAVADO(S): LAURO ALVES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de 10% do quinhão hereditário da agravante em dois imóveis, no curso de cumprimento de sentença iniciado em 1996. A agravante sustenta, entre outras questões, a ocorrência de prescrição intercorrente, nulidade da desconsideração da personalidade jurídica e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se seria possível examinar, na via recursal, questões não enfrentadas na origem, como prescrição, nulidade processual e excesso de execução; e (ii) saber se é legítima a penhora sobre a fração ideal de imóvel atribuída à herdeira por partilha homologada, ainda não averbada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo de instrumento limita-se à análise da legalidade da decisão recorrida, sendo incabível o exame de matérias não enfrentadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância, ainda que de ordem pública. 4. A homologação da partilha judicial e a subsequente expedição do formal conferem à agravante a titularidade patrimonial plena do quinhão, afastando a alegação de mera expectativa de direito e legitimando a penhora. 5. A constrição recaiu sobre fração ideal do imóvel, sem afetar diretamente o uso ou posse do bem, revelando-se proporcional e juridicamente adequada à satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É vedado ao tribunal conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. A homologação da partilha judicial confere ao herdeiro titularidade patrimonial apta a ensejar penhora sobre o quinhão correspondente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 835, V, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AI 1405218-19.2020.8.12.0000, Rel. Des. Odemilson R. C. Fassa, j. 11.08.2020; TJMT, AI 1001038-57.2017.8.11.0000; TJPR, AI 0008126-86.2021.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Ivanise M. T. Martins, j. 28.06.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Lucineia Antonia Zark de Campos contra decisão (ID. 195342104 autos de processo n. 0000521-95.1996.8.11.0003) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a penhora de 10% sobre os imóveis de matrículas nº 17.147 e nº 93.998, concernente à quota parte da agravante, nos seguintes termos: “LAURO ALVES DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente ação de "Cumprimento de Sentença”, em desfavor de CONESUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME e OUTROS, devidamente qualificados, sobreveio o pedido de penhora dos bens imóveis de matrículas nº17.147 e nº93.998, registrados junto ao RGI de Cuiabá-MT, vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando o pleito de penhora dos imóveis descritos e caracterizados nos autos -matrículas de (Id.173083625 e Id.173083633)-, hei por bem em deferir o pedido, uma vez que, apesar dos imóveis ainda constarem em nome do proprietário, orade cujus, Antonio Zark, a partilha apresentada, junto ao Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT (Id.142990455), restara devidamente homologado por àquele Juízo, em conformidade com a r. sentença ancorada no (Id.142990454), devendo a parte exequente, no prazo de (10) dez dias, ancorar ao feito a cópia do formal de partilha expedido naquele feito (PJe nº1036519-45.2023.8.11.0041), sob as penas da lei. Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA - FORMAL DE PARTILHA NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE 50% DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 27.291 DO CRI DE DOURADOS/MS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato de o formal de partilha não ter sido averbado no registro de imóveis não impede o deferimento do pedido de penhora sobre os direitos do agravado/executado sobre 50% do imóvel objeto da matrícula n. 27 .291 do CRI de Dourados/MS” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405218-19.2020.8 .12.0000 Dourados, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 11/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2020) (grifo nosso). Desta feita, com fulcro no artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a penhora, na proporção de (10%) dez por cento,dos imóveis de matrículas nº17.147 e nº93.998, registrados junto ao RGI de Cuiabá-MT,correspondente a cota parte de titularidade da herdeira (Lucineia Antonia Zark de Campos), ora executada, por força da partilha homologada no (Id.142990454),expedindo-setermo de penhora, devendo a Serventia proceder com o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Ressalto que compete à parte exequente, recolher os emolumentos atinentes a averbação da constrição junto as matrículas dos imóveis. Consigno, outrossim, que deverá ser observado o disposto nos artigos 838 a 846, todos do Código de Processo Civil, bem como, intimada a executada, seu cônjuge e todos os condôminos. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo ser observado o disposto na Portaria CGJ nº142/2019 – TJMT, quando de seu cumprimento. Vindo aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos.” Em suas razões recursais, a parte agravante fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. A Agravante alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que a execução tramita há mais de vinte e cinco anos sem êxito na localização de bens penhoráveis. Aduz que as diversas diligências foram infrutíferas e que os valores penhorados são irrisórios, não sendo aptos a interromper ou suspender o curso da prescrição. 2. Afirma ainda que a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica é nula, pois foi proferida sem citação válida da agravante e sem demonstração dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. 3. Insurge-se contra a decisão que determinou a penhora de 10% da sua quota parte nos imóveis referidos, afirmando que se trata de mera expectativa de direito, uma vez que não há partilha homologada no inventário, inexistindo, portanto, liquidez que justifique a constrição. Sustenta, ainda, que a medida é inócua e não traz qualquer utilidade prática à satisfação do crédito. 4. Defende a inexistência de responsabilidade patrimonial, ausência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, e impugna o valor da execução, apontando erro nos cálculos apresentados pelo agravado. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, ou, alternativamente, para anular a decisão agravada por nulidade processual, inclusive quanto à penhora de sua quota parte, ou, ainda, para determinar a retificação dos valores executados. O agravado, por sua vez, devidamente intimado, ofertou contrarrazões (ID. 298166386), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS. AGRAVADO(S): LAURO ALVES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Lucineia Antonia Zark de Campos contra decisão (ID. 195342104 autos de processo n. 0000521-95.1996.8.11.0003) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a penhora de 10% sobre os imóveis de matrículas nº 17.147 e nº 93.998, concernente à quota parte da agravante. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em sede de decisão monocrática, diante da ausência de demonstração de risco de dano irreparável e da higidez formal da constrição patrimonial determinada pelo juízo de origem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso, portanto, consiste na análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, a qual indeferiu o pedido da parte, ora agravante. A decisão agravada indeferiu o pedido da parte, ora agravante sob o seguinte fundamento (ID. 195342104): “[...] D E C I D O: Analisando o pleito de penhora dos imóveis descritos e caracterizados nos autos -matrículas de (Id.173083625 e Id.173083633)-, hei por bem em deferir o pedido, uma vez que, apesar dos imóveis ainda constarem em nome do proprietário, ora de cujus, Antonio Zark, a partilha apresentada, junto ao Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT (Id.142990455), restara devidamente homologado por àquele Juízo, em conformidade com a r. sentença ancorada no (Id.142990454), devendo a parte exequente, no prazo de (10) dez dias, ancorar ao feito a cópia do formal de partilha expedido naquele feito (PJe nº1036519-45.2023.8.11.0041), sob as penas da lei. Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA - FORMAL DE PARTILHA NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE 50% DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 27.291 DO CRI DE DOURADOS/MS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato de o formal de partilha não ter sido averbado no registro de imóveis não impede o deferimento do pedido de penhora sobre os direitos do agravado/executado sobre 50% do imóvel objeto da matrícula n. 27 .291 do CRI de Dourados/MS” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405218-19.2020.8 .12.0000 Dourados, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 11/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2020) (grifo nosso). Desta feita, com fulcro no artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a penhora, na proporção de (10%) dez por cento, dos imóveis de matrículas nº17.147 e nº93.998, registrados junto ao RGI de Cuiabá-MT, correspondente a cota parte de titularidade da herdeira (Lucineia Antonia Zark de Campos), ora executada, por força da partilha homologada no (Id.142990454), expedindo-se termo de penhora, devendo a Serventia proceder com o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Ressalto que compete à parte exequente, recolher os emolumentos atinentes a averbação da constrição junto as matrículas dos imóveis. Consigno, outrossim, que deverá ser observado o disposto nos artigos 838 a 846, todos do Código de Processo Civil, bem como, intimada a executada, seu cônjuge e todos os condôminos. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo ser observado o disposto na Portaria CGJ nº142/2019 – TJMT, quando de seu cumprimento. Vindo aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos.” (g.n.) 1. Da limitação do objeto recursal e da vedação à supressão de instância A parte agravante fundamenta a peça recursal na alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, irregularidade no procedimento de desconsideração da personalidade jurídica e excesso de execução. Contudo, a decisão agravada limitou-se à determinação da penhora de parte ideal do quinhão hereditário da executada, lastreada na homologação da partilha e na subsequente expedição de formal em favor da agravante, fato este incontroverso. Não se verifica, no decisum recorrido, qualquer apreciação — seja expressa, seja implícita — quanto às teses de prescrição intercorrente, nulidade da desconsideração da personalidade jurídica ou excesso de execução. Por conseguinte, eventual deliberação sobre tais alegações nesta instância representaria indevida supressão de instância. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO TJMT. RECURSO DESPROVIDO. I. Caco em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática desta Relatora que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 1027160-63.2024.811.0000, por supressão de instância, por não terem sido apreciadas pelo juízo de origem questões relativas à eficácia subjetiva da coisa julgada e ilegitimidade ativa do agravado. 2. A parte agravante sustenta que a matéria é exclusivamente de direito e está exaustivamente debatida nos autos, o que afastaria a supressão de instância, requerendo o provimento do agravo para regular processamento do recurso. II. Questão em Discussão 3. A controvérsia centra-se na possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento quando a matéria, embora de ordem pública, não foi apreciada pelo juízo de origem, enfrentando o princípio da não supressão de instância e do duplo grau de jurisdição. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada fundamenta-se na impossibilidade de exame pelo tribunal de matérias não apreciadas em primeiro grau, sob pena, de supressão de instância, conforme consolidado entendimento do TJMT e outros tribunais. 5. Mesmo matérias de ordem pública, devem ser primeiro, analisadas na instância originária, preservando o duplo grau de jurisdição e evitando manifestação prematura do tribunal ad quem. 6. A jurisprudência citada confirma a vedação de exame de questões não decididas em primeiro grau em sede recursal, mesmo diante de matéria de direito. 7. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o decisum agravado. IV. Dispositivo e Tese 8. Nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 9. Adverte-se para possível aplicação de sanções, contra recursos protelatórios ou incidentes infundados. Tese de julgamento: "1. É vedado ao tribunal conhecer de questões não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. Mesmo matérias de ordem pública devem ser enfrentadas primeiro pelo juízo singular. 3. O princípio do duplo grau de jurisdição impede exame prematuro de matérias não decididas em primeiro grau." Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.015 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1035734-59.2018.8.11.0041; TJ-MG, AI 10105140020808001; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70078872892; TJMT, AI 10010385720178110000. (N.U 1027160-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025)- Grifei Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de petição de herança. Tutela provisória de urgência. Impossibilidade de análise de preliminares arguidas por supressão de instância. Averbação nas matrículas imobiliárias. Legitimidade da medida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na ação de petição de herança, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis registrados em nome da agravante, em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada poderia ser reformada com base em preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário e nulidade da ordem de averbação por ausência de individualização dos bens; (ii) saber se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência determinada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. As alegações preliminares não podem ser conhecidas nesta sede, pois não foram objeto de deliberação na instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão agravada fundamentou-se na plausibilidade jurídica da pretensão autoral e no art. 1.811 do CC, que admite a sucessão por representação em casos específicos. 5. A averbação da existência da demanda possui natureza cautelar e não implica indisponibilidade dos bens, mas sim proteção à boa-fé de terceiros e preservação do resultado útil do processo. 6. A medida deferida mostrou-se proporcional e adequada, especialmente diante da ausência de alternativas mais gravosas e do legítimo interesse processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não cabe à instância recursal, em agravo de instrumento, conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É legítima a averbação da existência de ação de petição de herança nas matrículas imobiliárias dos bens do suposto espólio, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e o interesse legítimo da parte autora." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; CC, art. 1.811. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23.06.2015; TJRS, AI nº 70078788361, Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 30.08.2018. (N.U 1030446-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)- Grifei O princípio da dialeticidade, conjugado com o princípio da vedação à supressão de instância, impõe que a matéria devolvida ao tribunal guarde correspondência com os fundamentos efetivamente enfrentados pelo juízo de origem. Ademais, cumpre destacar que, ainda que se admita, em tese, que os temas suscitados pela agravante — notadamente, a prescrição intercorrente, a nulidade da desconsideração da personalidade jurídica e o alegado excesso de execução — tenham sido enfrentados em momento anterior no processo, o fato é que não houve renovação ou impugnação tempestiva dessas matérias no juízo de origem no contexto da decisão agravada, o que atrai a incidência da preclusão consumativa. Desse modo, o exame de matérias não enfrentadas originariamente extrapola os limites da cognição recursal, razão pela qual tais argumentos deverão ser submetidos previamente ao juízo de primeiro grau, a quem compete a análise inicial dos pedidos incidentais deduzidos pelas partes. 2. Da legitimidade da penhora do quinhão hereditário. No presente caso, restou demonstrado nos autos do inventário que a partilha foi homologada em 09/11/2023, com expedição do formal de partilha em 28/02/2024, conferindo à agravante titularidade patrimonial plena sobre os bens adjudicados, o que afasta qualquer alegação de mera expectativa de direito. Assim, uma vez homologada a partilha, o herdeiro passa a deter propriedade efetiva dos bens a ele atribuídos, legitimando a penhora sobre o quinhão respectivo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO (EX-CÔNJUGE DE UMA DAS HERDEIRAS) PARA RECEBIMENTO DE 50% DOS FRUTOS DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA EX-ESPOSA E PRESERVAÇÃO DE 50% DOS BENS QUE A HERDEIRA VIER A RECEBER . INSURGÊNCIA DO TERCEIRO. PEDIDO NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES . DECISÃO MANTIDA. A condição de ex-cônjuge de uma das herdeiras não torna o Recorrente herdeiro ou meeiro do de cujus, não lhe conferindo, portanto, legitimidade para figurar no processo de inventário. Poderá pleitear, em vias próprias, os direitos patrimoniais que entender devidos (ou medidas acautelatórias correlatas), após homologação da partilha entre herdeiros e meeira. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 12ª C.Cível - 0008126-86.2021.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 28 .06.2021) (TJ-PR - AI: 00081268620218160000 Curitiba 0008126-86.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 28/06/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2021) - Grifei Ademais, cumpre registrar que a penhora incidiu exclusivamente sobre a fração ideal (10%) pertencente à agravante, sem afetar o uso integral do bem nem implicar expropriação automática, configurando medida proporcional e juridicamente respaldada, diante da frustração reiterada de tentativas executivas anteriores. A mera constrição patrimonial, não configura, por si só, risco de dano irreparável, sobretudo quando a medida incide sobre bem divisível, em fração ideal e sem qualquer ameaça imediata à posse ou funcionalidade do bem. Assim, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1020372-96.2025.8.11.0000

ID: 338002324

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020372-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SAULO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020372-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020372-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - CPF: 041.729.601-03 (ADVOGADO), LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS - CPF: 531.817.351-91 (AGRAVANTE), LAURO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 327.899.631-34 (AGRAVADO), CONESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 36.960.573/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCAL BISPO DE CAMPOS - CPF: 103.469.021-34 (TERCEIRO INTERESSADO), AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - CPF: 046.532.131-35 (ADVOGADO), SAULO MORAES - CPF: 904.271.498-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS. AGRAVADO(S): LAURO ALVES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de 10% do quinhão hereditário da agravante em dois imóveis, no curso de cumprimento de sentença iniciado em 1996. A agravante sustenta, entre outras questões, a ocorrência de prescrição intercorrente, nulidade da desconsideração da personalidade jurídica e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se seria possível examinar, na via recursal, questões não enfrentadas na origem, como prescrição, nulidade processual e excesso de execução; e (ii) saber se é legítima a penhora sobre a fração ideal de imóvel atribuída à herdeira por partilha homologada, ainda não averbada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo de instrumento limita-se à análise da legalidade da decisão recorrida, sendo incabível o exame de matérias não enfrentadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância, ainda que de ordem pública. 4. A homologação da partilha judicial e a subsequente expedição do formal conferem à agravante a titularidade patrimonial plena do quinhão, afastando a alegação de mera expectativa de direito e legitimando a penhora. 5. A constrição recaiu sobre fração ideal do imóvel, sem afetar diretamente o uso ou posse do bem, revelando-se proporcional e juridicamente adequada à satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É vedado ao tribunal conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. A homologação da partilha judicial confere ao herdeiro titularidade patrimonial apta a ensejar penhora sobre o quinhão correspondente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 835, V, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AI 1405218-19.2020.8.12.0000, Rel. Des. Odemilson R. C. Fassa, j. 11.08.2020; TJMT, AI 1001038-57.2017.8.11.0000; TJPR, AI 0008126-86.2021.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Ivanise M. T. Martins, j. 28.06.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Lucineia Antonia Zark de Campos contra decisão (ID. 195342104 autos de processo n. 0000521-95.1996.8.11.0003) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a penhora de 10% sobre os imóveis de matrículas nº 17.147 e nº 93.998, concernente à quota parte da agravante, nos seguintes termos: “LAURO ALVES DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente ação de "Cumprimento de Sentença”, em desfavor de CONESUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME e OUTROS, devidamente qualificados, sobreveio o pedido de penhora dos bens imóveis de matrículas nº17.147 e nº93.998, registrados junto ao RGI de Cuiabá-MT, vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando o pleito de penhora dos imóveis descritos e caracterizados nos autos -matrículas de (Id.173083625 e Id.173083633)-, hei por bem em deferir o pedido, uma vez que, apesar dos imóveis ainda constarem em nome do proprietário, orade cujus, Antonio Zark, a partilha apresentada, junto ao Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT (Id.142990455), restara devidamente homologado por àquele Juízo, em conformidade com a r. sentença ancorada no (Id.142990454), devendo a parte exequente, no prazo de (10) dez dias, ancorar ao feito a cópia do formal de partilha expedido naquele feito (PJe nº1036519-45.2023.8.11.0041), sob as penas da lei. Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA - FORMAL DE PARTILHA NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE 50% DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 27.291 DO CRI DE DOURADOS/MS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato de o formal de partilha não ter sido averbado no registro de imóveis não impede o deferimento do pedido de penhora sobre os direitos do agravado/executado sobre 50% do imóvel objeto da matrícula n. 27 .291 do CRI de Dourados/MS” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405218-19.2020.8 .12.0000 Dourados, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 11/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2020) (grifo nosso). Desta feita, com fulcro no artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a penhora, na proporção de (10%) dez por cento,dos imóveis de matrículas nº17.147 e nº93.998, registrados junto ao RGI de Cuiabá-MT,correspondente a cota parte de titularidade da herdeira (Lucineia Antonia Zark de Campos), ora executada, por força da partilha homologada no (Id.142990454),expedindo-setermo de penhora, devendo a Serventia proceder com o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Ressalto que compete à parte exequente, recolher os emolumentos atinentes a averbação da constrição junto as matrículas dos imóveis. Consigno, outrossim, que deverá ser observado o disposto nos artigos 838 a 846, todos do Código de Processo Civil, bem como, intimada a executada, seu cônjuge e todos os condôminos. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo ser observado o disposto na Portaria CGJ nº142/2019 – TJMT, quando de seu cumprimento. Vindo aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos.” Em suas razões recursais, a parte agravante fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. A Agravante alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que a execução tramita há mais de vinte e cinco anos sem êxito na localização de bens penhoráveis. Aduz que as diversas diligências foram infrutíferas e que os valores penhorados são irrisórios, não sendo aptos a interromper ou suspender o curso da prescrição. 2. Afirma ainda que a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica é nula, pois foi proferida sem citação válida da agravante e sem demonstração dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. 3. Insurge-se contra a decisão que determinou a penhora de 10% da sua quota parte nos imóveis referidos, afirmando que se trata de mera expectativa de direito, uma vez que não há partilha homologada no inventário, inexistindo, portanto, liquidez que justifique a constrição. Sustenta, ainda, que a medida é inócua e não traz qualquer utilidade prática à satisfação do crédito. 4. Defende a inexistência de responsabilidade patrimonial, ausência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, e impugna o valor da execução, apontando erro nos cálculos apresentados pelo agravado. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, ou, alternativamente, para anular a decisão agravada por nulidade processual, inclusive quanto à penhora de sua quota parte, ou, ainda, para determinar a retificação dos valores executados. O agravado, por sua vez, devidamente intimado, ofertou contrarrazões (ID. 298166386), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS. AGRAVADO(S): LAURO ALVES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Lucineia Antonia Zark de Campos contra decisão (ID. 195342104 autos de processo n. 0000521-95.1996.8.11.0003) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a penhora de 10% sobre os imóveis de matrículas nº 17.147 e nº 93.998, concernente à quota parte da agravante. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em sede de decisão monocrática, diante da ausência de demonstração de risco de dano irreparável e da higidez formal da constrição patrimonial determinada pelo juízo de origem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso, portanto, consiste na análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, a qual indeferiu o pedido da parte, ora agravante. A decisão agravada indeferiu o pedido da parte, ora agravante sob o seguinte fundamento (ID. 195342104): “[...] D E C I D O: Analisando o pleito de penhora dos imóveis descritos e caracterizados nos autos -matrículas de (Id.173083625 e Id.173083633)-, hei por bem em deferir o pedido, uma vez que, apesar dos imóveis ainda constarem em nome do proprietário, ora de cujus, Antonio Zark, a partilha apresentada, junto ao Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT (Id.142990455), restara devidamente homologado por àquele Juízo, em conformidade com a r. sentença ancorada no (Id.142990454), devendo a parte exequente, no prazo de (10) dez dias, ancorar ao feito a cópia do formal de partilha expedido naquele feito (PJe nº1036519-45.2023.8.11.0041), sob as penas da lei. Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA - FORMAL DE PARTILHA NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE 50% DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 27.291 DO CRI DE DOURADOS/MS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato de o formal de partilha não ter sido averbado no registro de imóveis não impede o deferimento do pedido de penhora sobre os direitos do agravado/executado sobre 50% do imóvel objeto da matrícula n. 27 .291 do CRI de Dourados/MS” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405218-19.2020.8 .12.0000 Dourados, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 11/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2020) (grifo nosso). Desta feita, com fulcro no artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a penhora, na proporção de (10%) dez por cento, dos imóveis de matrículas nº17.147 e nº93.998, registrados junto ao RGI de Cuiabá-MT, correspondente a cota parte de titularidade da herdeira (Lucineia Antonia Zark de Campos), ora executada, por força da partilha homologada no (Id.142990454), expedindo-se termo de penhora, devendo a Serventia proceder com o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Ressalto que compete à parte exequente, recolher os emolumentos atinentes a averbação da constrição junto as matrículas dos imóveis. Consigno, outrossim, que deverá ser observado o disposto nos artigos 838 a 846, todos do Código de Processo Civil, bem como, intimada a executada, seu cônjuge e todos os condôminos. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo ser observado o disposto na Portaria CGJ nº142/2019 – TJMT, quando de seu cumprimento. Vindo aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos.” (g.n.) 1. Da limitação do objeto recursal e da vedação à supressão de instância A parte agravante fundamenta a peça recursal na alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, irregularidade no procedimento de desconsideração da personalidade jurídica e excesso de execução. Contudo, a decisão agravada limitou-se à determinação da penhora de parte ideal do quinhão hereditário da executada, lastreada na homologação da partilha e na subsequente expedição de formal em favor da agravante, fato este incontroverso. Não se verifica, no decisum recorrido, qualquer apreciação — seja expressa, seja implícita — quanto às teses de prescrição intercorrente, nulidade da desconsideração da personalidade jurídica ou excesso de execução. Por conseguinte, eventual deliberação sobre tais alegações nesta instância representaria indevida supressão de instância. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO TJMT. RECURSO DESPROVIDO. I. Caco em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática desta Relatora que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 1027160-63.2024.811.0000, por supressão de instância, por não terem sido apreciadas pelo juízo de origem questões relativas à eficácia subjetiva da coisa julgada e ilegitimidade ativa do agravado. 2. A parte agravante sustenta que a matéria é exclusivamente de direito e está exaustivamente debatida nos autos, o que afastaria a supressão de instância, requerendo o provimento do agravo para regular processamento do recurso. II. Questão em Discussão 3. A controvérsia centra-se na possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento quando a matéria, embora de ordem pública, não foi apreciada pelo juízo de origem, enfrentando o princípio da não supressão de instância e do duplo grau de jurisdição. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada fundamenta-se na impossibilidade de exame pelo tribunal de matérias não apreciadas em primeiro grau, sob pena, de supressão de instância, conforme consolidado entendimento do TJMT e outros tribunais. 5. Mesmo matérias de ordem pública, devem ser primeiro, analisadas na instância originária, preservando o duplo grau de jurisdição e evitando manifestação prematura do tribunal ad quem. 6. A jurisprudência citada confirma a vedação de exame de questões não decididas em primeiro grau em sede recursal, mesmo diante de matéria de direito. 7. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o decisum agravado. IV. Dispositivo e Tese 8. Nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 9. Adverte-se para possível aplicação de sanções, contra recursos protelatórios ou incidentes infundados. Tese de julgamento: "1. É vedado ao tribunal conhecer de questões não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. Mesmo matérias de ordem pública devem ser enfrentadas primeiro pelo juízo singular. 3. O princípio do duplo grau de jurisdição impede exame prematuro de matérias não decididas em primeiro grau." Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.015 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1035734-59.2018.8.11.0041; TJ-MG, AI 10105140020808001; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70078872892; TJMT, AI 10010385720178110000. (N.U 1027160-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025)- Grifei Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de petição de herança. Tutela provisória de urgência. Impossibilidade de análise de preliminares arguidas por supressão de instância. Averbação nas matrículas imobiliárias. Legitimidade da medida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na ação de petição de herança, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis registrados em nome da agravante, em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada poderia ser reformada com base em preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário e nulidade da ordem de averbação por ausência de individualização dos bens; (ii) saber se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência determinada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. As alegações preliminares não podem ser conhecidas nesta sede, pois não foram objeto de deliberação na instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão agravada fundamentou-se na plausibilidade jurídica da pretensão autoral e no art. 1.811 do CC, que admite a sucessão por representação em casos específicos. 5. A averbação da existência da demanda possui natureza cautelar e não implica indisponibilidade dos bens, mas sim proteção à boa-fé de terceiros e preservação do resultado útil do processo. 6. A medida deferida mostrou-se proporcional e adequada, especialmente diante da ausência de alternativas mais gravosas e do legítimo interesse processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não cabe à instância recursal, em agravo de instrumento, conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É legítima a averbação da existência de ação de petição de herança nas matrículas imobiliárias dos bens do suposto espólio, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e o interesse legítimo da parte autora." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; CC, art. 1.811. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23.06.2015; TJRS, AI nº 70078788361, Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 30.08.2018. (N.U 1030446-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)- Grifei O princípio da dialeticidade, conjugado com o princípio da vedação à supressão de instância, impõe que a matéria devolvida ao tribunal guarde correspondência com os fundamentos efetivamente enfrentados pelo juízo de origem. Ademais, cumpre destacar que, ainda que se admita, em tese, que os temas suscitados pela agravante — notadamente, a prescrição intercorrente, a nulidade da desconsideração da personalidade jurídica e o alegado excesso de execução — tenham sido enfrentados em momento anterior no processo, o fato é que não houve renovação ou impugnação tempestiva dessas matérias no juízo de origem no contexto da decisão agravada, o que atrai a incidência da preclusão consumativa. Desse modo, o exame de matérias não enfrentadas originariamente extrapola os limites da cognição recursal, razão pela qual tais argumentos deverão ser submetidos previamente ao juízo de primeiro grau, a quem compete a análise inicial dos pedidos incidentais deduzidos pelas partes. 2. Da legitimidade da penhora do quinhão hereditário. No presente caso, restou demonstrado nos autos do inventário que a partilha foi homologada em 09/11/2023, com expedição do formal de partilha em 28/02/2024, conferindo à agravante titularidade patrimonial plena sobre os bens adjudicados, o que afasta qualquer alegação de mera expectativa de direito. Assim, uma vez homologada a partilha, o herdeiro passa a deter propriedade efetiva dos bens a ele atribuídos, legitimando a penhora sobre o quinhão respectivo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO (EX-CÔNJUGE DE UMA DAS HERDEIRAS) PARA RECEBIMENTO DE 50% DOS FRUTOS DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA EX-ESPOSA E PRESERVAÇÃO DE 50% DOS BENS QUE A HERDEIRA VIER A RECEBER . INSURGÊNCIA DO TERCEIRO. PEDIDO NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES . DECISÃO MANTIDA. A condição de ex-cônjuge de uma das herdeiras não torna o Recorrente herdeiro ou meeiro do de cujus, não lhe conferindo, portanto, legitimidade para figurar no processo de inventário. Poderá pleitear, em vias próprias, os direitos patrimoniais que entender devidos (ou medidas acautelatórias correlatas), após homologação da partilha entre herdeiros e meeira. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 12ª C.Cível - 0008126-86.2021.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 28 .06.2021) (TJ-PR - AI: 00081268620218160000 Curitiba 0008126-86.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 28/06/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2021) - Grifei Ademais, cumpre registrar que a penhora incidiu exclusivamente sobre a fração ideal (10%) pertencente à agravante, sem afetar o uso integral do bem nem implicar expropriação automática, configurando medida proporcional e juridicamente respaldada, diante da frustração reiterada de tentativas executivas anteriores. A mera constrição patrimonial, não configura, por si só, risco de dano irreparável, sobretudo quando a medida incide sobre bem divisível, em fração ideal e sem qualquer ameaça imediata à posse ou funcionalidade do bem. Assim, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1019637-63.2025.8.11.0000

ID: 339884015

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019637-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RONEI CARLOS SCHOYNASKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ABREU MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019637-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019637-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FERNANDA ABREU MATTOS - CPF: 804.579.671-53 (ADVOGADO), RONEI CARLOS SCHOYNASKI - CPF: 796.021.009-82 (AGRAVANTE), ELIANA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 888.353.321-68 (AGRAVADO), SARA LIGIA DE LIMA GOMES - CPF: 008.393.721-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RONEI CARLOS SCHOYNASKI. AGRAVADO(S): ELIANA PEREIRA DOS SANTOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGADA PARTILHA EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que determinou a atualização de valores relativos à meação e a apresentação de avaliações mercadológicas para apuração do valor do imóvel remanescente, bem como indeferiu pedido de fixação de aluguéis em favor da ex-companheira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou a coisa julgada ao desconsiderar partilha extrajudicial supostamente realizada em 2007; (ii) saber se é possível compensar os valores de imóveis com base em avaliação da época da alienação; (iii) saber se houve enriquecimento ilícito da parte exequente com a manutenção da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença transitada em julgado reconheceu a união estável e determinou a partilha igualitária dos bens, sendo necessária a liquidação da obrigação, conforme art. 509, §§ 1º e 2º, do CPC, não havendo nos autos prova de partilha formal homologada. 4. A decisão agravada garantiu compensação do valor de meação relativo ao bem alienado com incidência de correção e juros, e determinou a apuração do valor do imóvel remanescente, o que assegura o equilíbrio patrimonial. 5. A tese de equiparação de valores dos imóveis não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual seu exame nesta instância caracterizaria indevida supressão de instância. 6. Não se evidencia enriquecimento sem causa, pois a compensação patrimonial entre os bens foi assegurada nos moldes do art. 2.017 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de homologação judicial impede o reconhecimento de partilha extrajudicial como apta a elidir o cumprimento de sentença que determina divisão igualitária de bens. 2. A liquidação de sentença que envolve bens comuns pode compreender avaliações atualizadas para preservar a equivalência patrimonial. 3. É vedado ao tribunal conhecer de questões não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 1.658, 1.725, 2.017; CPC, arts. 509, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001038-57.2017.8.11.0000; TJMT, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen A. Addario, DJe 23.06.2015. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por AGRAVANTE: RONEI CARLOS SCHOYNASKI contra decisão (ID. 187543532 autos de processo n. 1026895-74.2020.8.11.0041) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Famílias e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença outrora apresentado pelo Agravante, nos seguintes termos: “A impugnação ofertada pelo requerido foi apreciada no id. 15332012, determinando-se apresentação de planilha de cálculo atualizado, promovendo-se o desconto da quota-parte devida ao requerido, referente ao imóvel vendido. A autora se manifestou no id. 153998611. O requerido opôs embargos declaratórios (id. 154436453), aos quais foi negado provimento (id. 156010197). O agravo de instrumento interposto não foi conhecido (id. 160231237). A parte autora pugnou pela alienação do imóvel para pagamento (id. 182778256). O requerido apresentou impugnação à planilha apresentada. Assiste parcial razão ao requerido. Isso porque, a apresente liquidação visa atualizar o valor não repassado ao requerido e alcançar o real valor de mercado do imóvel, cuja posse se encontra com o requerido. Quanto ao valor da meação do requerido, em relação ao imóvel alienado pela requerente, deverá incidir correção monetária, desde a data do recebimento integral do pagamento e juros moratórios, a contar da data da decisão que reconheceu a mora da autora (id. 153320125). Consigno que, eventual prejuízo, decorrente do valor de venda do imóvel, cujo condomínio existia deverá ser buscado em ação autônoma, perante o juízo competente. Em relação ao imóvel que permanece na posse do requerido, deve ser apurado o seu real valor de mercado para pagamento da meação. Nesse cenário, nota-se que a obrigação carece de liquidação. Diane do exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias: 1. apresente 03 (três) avaliações mercadológicas do imóvel, realizada por profissional credenciado ao CRECI. 2. apresente planilha atualizada do valor devido ao requerido, nos moldes acima. Após, intime-se o requerido para manifestação, no mesmo prazo. Esclareço que, eventual impugnação das avaliações apresentadas deverá ser acompanhada por 03 (três) avaliações, nos mesmos moldes. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Por fim, indefiro o pedido de fixação de aluguéis, em favor da requerente, tendo em vista que a questão demanda ação autônoma, na qual deverá ser apurado o momento em que se tornou possível a cobrança de aluguéis e a apuração de seu valor, mediante avaliação mercadológica específica.” (g.n.) Em suas razões recursais, a parte agravante fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. O Agravante sustenta que a decisão agravada desconsidera que a partilha dos bens comuns foi realizada em 2007, por acordo entre as partes, quando cada um permaneceu com o imóvel que estava em seu nome. 2. Afirma que a Agravada, inclusive, vendeu seu terreno à época e recebeu integralmente o valor da negociação, enquanto ele permaneceu no imóvel em que reside com a família. 3. Alega que a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, já transitada em julgado, determinou apenas a partilha igualitária dos bens, sem impor forma específica de liquidação. 4. Aduz que a decisão recorrida viola o princípio da coisa julgada e promove enriquecimento ilícito da Agravada. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a partilha realizada em 2007, com a consequente extinção do cumprimento de sentença. Subsidiariamente, requer a equiparação dos valores dos imóveis com base na data da venda do bem da Agravada, compensando-se os valores atribuídos a cada parte. A parte agravada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto (ID 299757873). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RONEI CARLOS SCHOYNASKI. AGRAVADO(S): ELIANA PEREIRA DOS SANTOS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo De Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Ronei Carlos Schoynaski, na qualidade de agravante, em face de decisão (ID 187543532, autos do processo n. 1026895-74.2020.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Famílias e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT. A decisão agravada deferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, reconhecendo a necessidade de atualização dos valores devidos e determinando a apresentação de avaliações mercadológicas do imóvel remanescente, atualmente sob a posse do agravante, para fins de apuração da meação. Por outro lado, indeferiu o pedido de fixação de aluguéis pela utilização exclusiva do referido imóvel, sob o fundamento de que tal matéria deve ser objeto de discussão em ação autônoma. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso, portanto, consiste na análise do acerto ou desacerto da decisão agravada. A referida decisão deferiu parcialmente o pedido da parte, ora agravante sob o seguinte fundamento (ID. 187543532): “Assiste parcial razão ao requerido. Isso porque, a apresente liquidação visa atualizar o valor não repassado ao requerido e alcançar o real valor de mercado do imóvel, cuja posse se encontra com o requerido. Quanto ao valor da meação do requerido, em relação ao imóvel alienado pela requerente, deverá incidir correção monetária, desde a data do recebimento integral do pagamento e juros moratórios, a contar da data da decisão que reconheceu a mora da autora (id. 153320125). Consigno que, eventual prejuízo, decorrente do valor de venda do imóvel, cujo condomínio existia deverá ser buscado em ação autônoma, perante o juízo competente. Em relação ao imóvel que permanece na posse do requerido, deve ser apurado o seu real valor de mercado para pagamento da meação. Nesse cenário, nota-se que a obrigação carece de liquidação. Diane do exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias: 1. apresente 03 (três) avaliações mercadológicas do imóvel, realizada por profissional credenciado ao CRECI. 2. apresente planilha atualizada do valor devido ao requerido, nos moldes acima. Após, intime-se o requerido para manifestação, no mesmo prazo. Esclareço que, eventual impugnação das avaliações apresentadas deverá ser acompanhada por 03 (três) avaliações, nos mesmos moldes. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Por fim, indefiro o pedido de fixação de aluguéis, em favor da requerente, tendo em vista que a questão demanda ação autônoma, na qual deverá ser apurado o momento em que se tornou possível a cobrança de aluguéis e a apuração de seu valor, mediante avaliação mercadológica específica.” (g.n.) 1. Do cumprimento de sentença e da necessidade de liquidação. O presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A decisão exequenda transitou em julgado, reconhecendo a existência da união estável entre as partes e determinando a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da convivência, conforme previsão do artigo 1.725 do Código Civil e artigo 1.658 e seguintes. Conforme assentado na decisão agravada, o juízo de origem determinou a atualização do valor não repassado ao agravante, referente ao imóvel que a agravada alienou em 2007, e igualmente ordenou a apresentação de avaliação mercadológica do bem remanescente, atualmente na posse do agravante. A finalidade da medida é apurar o valor atualizado da meação devida à agravada, permitindo o equacionamento da partilha conforme os limites da sentença. Nos termos do artigo 509, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, quando a sentença reconhecer a existência de obrigação, sem quantificá-la, a parte interessada deverá promover a liquidação, cabendo ao juízo estabelecer os critérios necessários para sua correta apuração. Foi exatamente o que se verificou na decisão atacada. A alegação do agravante de que a partilha já teria sido efetivada informalmente, em 2007, não encontra respaldo formal nos autos, tampouco foi objeto de homologação judicial. Ainda que houvesse acordo entre as partes à época, a partilha extrajudicial não tem o condão de afastar a eficácia de título judicial já transitado em julgado que, expressamente, determinou a partilha dos bens em igual proporção, conforme registrado. Ademais, não se verifica, nos autos, a existência do suposto acordo celebrado entre as partes. A alienação do bem imóvel no curso da demanda não implica, necessariamente, presunção de existência de acordo ou de antecipação da partilha, uma vez que o valor correspondente irá compor, em sede de cumprimento de sentença, o rol de partilha. 2. Do abatimento do valor referente ao imóvel alienado No que se refere ao imóvel que era de propriedade da agravada e que foi por ela alienado em 2007, a decisão agravada não excluiu o direito do agravante à quota-parte, determinando a incidência de correção monetária desde o recebimento da quantia e juros moratórios desde o reconhecimento da mora da parte exequente. Assim, verifica-se que o juízo de origem atuou de forma equânime e em consonância com a sentença transitada em julgado, assegurando ao agravante o recebimento do valor a que faz jus em relação ao bem alienado, ao mesmo tempo em que preservou o direito da agravada à meação do imóvel que permaneceu sob posse exclusiva do agravante. Ressalta-se que a compensação do valor recebido pela agravada, em razão da alienação do imóvel adquirido na constância da união, ainda é possível, podendo tal circunstância ser aferida no desfecho do cumprimento de sentença. A insurgência recursal, portanto, parte de premissa equivocada: a de que estaria sendo determinada nova partilha. Na verdade, a medida visa apenas a dar fiel cumprimento ao que foi expressamente decidido nos autos originários: divisão igualitária dos bens comuns. Ademais, não se verifica, no decisum recorrido, qualquer apreciação — seja expressa, seja implícita — quanto à tese de equiparação dos valores de ambos os imóveis sub judice. Por conseguinte, eventual deliberação sobre tal alegação nesta instância representaria indevida supressão de instância. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO TJMT. RECURSO DESPROVIDO. I. Caco em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática desta Relatora que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 1027160-63.2024.811.0000, por supressão de instância, por não terem sido apreciadas pelo juízo de origem questões relativas à eficácia subjetiva da coisa julgada e ilegitimidade ativa do agravado. 2. A parte agravante sustenta que a matéria é exclusivamente de direito e está exaustivamente debatida nos autos, o que afastaria a supressão de instância, requerendo o provimento do agravo para regular processamento do recurso. II. Questão em Discussão 3. A controvérsia centra-se na possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento quando a matéria, embora de ordem pública, não foi apreciada pelo juízo de origem, enfrentando o princípio da não supressão de instância e do duplo grau de jurisdição. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada fundamenta-se na impossibilidade de exame pelo tribunal de matérias não apreciadas em primeiro grau, sob pena, de supressão de instância, conforme consolidado entendimento do TJMT e outros tribunais. 5. Mesmo matérias de ordem pública, devem ser primeiro, analisadas na instância originária, preservando o duplo grau de jurisdição e evitando manifestação prematura do tribunal ad quem. 6. A jurisprudência citada confirma a vedação de exame de questões não decididas em primeiro grau em sede recursal, mesmo diante de matéria de direito. 7. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o decisum agravado. IV. Dispositivo e Tese 8. Nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 9. Adverte-se para possível aplicação de sanções, contra recursos protelatórios ou incidentes infundados. Tese de julgamento: "1. É vedado ao tribunal conhecer de questões não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. Mesmo matérias de ordem pública devem ser enfrentadas primeiro pelo juízo singular. 3. O princípio do duplo grau de jurisdição impede exame prematuro de matérias não decididas em primeiro grau." Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.015 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1035734-59.2018.8.11.0041; TJ-MG, AI 10105140020808001; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70078872892; TJMT, AI 10010385720178110000. (N.U 1027160-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025)- Grifei Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de petição de herança. Tutela provisória de urgência. Impossibilidade de análise de preliminares arguidas por supressão de instância. Averbação nas matrículas imobiliárias. Legitimidade da medida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na ação de petição de herança, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis registrados em nome da agravante, em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada poderia ser reformada com base em preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário e nulidade da ordem de averbação por ausência de individualização dos bens; (ii) saber se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência determinada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. As alegações preliminares não podem ser conhecidas nesta sede, pois não foram objeto de deliberação na instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão agravada fundamentou-se na plausibilidade jurídica da pretensão autoral e no art. 1.811 do CC, que admite a sucessão por representação em casos específicos. 5. A averbação da existência da demanda possui natureza cautelar e não implica indisponibilidade dos bens, mas sim proteção à boa-fé de terceiros e preservação do resultado útil do processo. 6. A medida deferida mostrou-se proporcional e adequada, especialmente diante da ausência de alternativas mais gravosas e do legítimo interesse processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não cabe à instância recursal, em agravo de instrumento, conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É legítima a averbação da existência de ação de petição de herança nas matrículas imobiliárias dos bens do suposto espólio, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e o interesse legítimo da parte autora." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; CC, art. 1.811. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23.06.2015; TJRS, AI nº 70078788361, Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 30.08.2018. (N.U 1030446-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)- Grifei O princípio da dialeticidade, conjugado com o princípio da vedação à supressão de instância, impõe que a matéria devolvida ao tribunal guarde correspondência com os fundamentos efetivamente enfrentados pelo juízo de origem. Desse modo, o exame de matérias não enfrentadas originariamente extrapola os limites da cognição recursal, razão pela qual tais argumentos deverão ser submetidos previamente ao juízo de primeiro grau, a quem compete a análise inicial dos pedidos incidentais deduzidos pelas partes. 3. Do alegado enriquecimento ilícito e da falta de interesse recursal Sustenta o agravante que a agravada seria beneficiada ilicitamente, uma vez que alienou o imóvel que lhe cabia e, agora, pretende partilhar o imóvel que ficou sob posse exclusiva do agravante. Entretanto, como já esclarecido, a decisão agravada não excluiu da partilha o valor obtido com a alienação do imóvel, corrigido e acrescido de juros, do valor que seria eventualmente devido pela meação do bem restante. Não há, portanto, enriquecimento sem causa ou duplicidade de recebimento. Ao contrário, trata-se de providência legítima de compensação entre os quinhões, em consonância com o que determina o artigo 2.017 do Código Civil: “no partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível”. Portanto, não se verifica qualquer prejuízo à parte agravante. Ao revés, a manutenção da decisão agravada é medida que assegura, de forma equilibrada, o cumprimento da sentença transitada em julgado, respeitando a equivalência patrimonial entre as partes. Assim, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1019637-63.2025.8.11.0000

ID: 339884019

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019637-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SARA LIGIA DE LIMA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019637-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019637-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FERNANDA ABREU MATTOS - CPF: 804.579.671-53 (ADVOGADO), RONEI CARLOS SCHOYNASKI - CPF: 796.021.009-82 (AGRAVANTE), ELIANA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 888.353.321-68 (AGRAVADO), SARA LIGIA DE LIMA GOMES - CPF: 008.393.721-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RONEI CARLOS SCHOYNASKI. AGRAVADO(S): ELIANA PEREIRA DOS SANTOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGADA PARTILHA EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que determinou a atualização de valores relativos à meação e a apresentação de avaliações mercadológicas para apuração do valor do imóvel remanescente, bem como indeferiu pedido de fixação de aluguéis em favor da ex-companheira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou a coisa julgada ao desconsiderar partilha extrajudicial supostamente realizada em 2007; (ii) saber se é possível compensar os valores de imóveis com base em avaliação da época da alienação; (iii) saber se houve enriquecimento ilícito da parte exequente com a manutenção da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença transitada em julgado reconheceu a união estável e determinou a partilha igualitária dos bens, sendo necessária a liquidação da obrigação, conforme art. 509, §§ 1º e 2º, do CPC, não havendo nos autos prova de partilha formal homologada. 4. A decisão agravada garantiu compensação do valor de meação relativo ao bem alienado com incidência de correção e juros, e determinou a apuração do valor do imóvel remanescente, o que assegura o equilíbrio patrimonial. 5. A tese de equiparação de valores dos imóveis não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual seu exame nesta instância caracterizaria indevida supressão de instância. 6. Não se evidencia enriquecimento sem causa, pois a compensação patrimonial entre os bens foi assegurada nos moldes do art. 2.017 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de homologação judicial impede o reconhecimento de partilha extrajudicial como apta a elidir o cumprimento de sentença que determina divisão igualitária de bens. 2. A liquidação de sentença que envolve bens comuns pode compreender avaliações atualizadas para preservar a equivalência patrimonial. 3. É vedado ao tribunal conhecer de questões não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 1.658, 1.725, 2.017; CPC, arts. 509, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001038-57.2017.8.11.0000; TJMT, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen A. Addario, DJe 23.06.2015. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por AGRAVANTE: RONEI CARLOS SCHOYNASKI contra decisão (ID. 187543532 autos de processo n. 1026895-74.2020.8.11.0041) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Famílias e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença outrora apresentado pelo Agravante, nos seguintes termos: “A impugnação ofertada pelo requerido foi apreciada no id. 15332012, determinando-se apresentação de planilha de cálculo atualizado, promovendo-se o desconto da quota-parte devida ao requerido, referente ao imóvel vendido. A autora se manifestou no id. 153998611. O requerido opôs embargos declaratórios (id. 154436453), aos quais foi negado provimento (id. 156010197). O agravo de instrumento interposto não foi conhecido (id. 160231237). A parte autora pugnou pela alienação do imóvel para pagamento (id. 182778256). O requerido apresentou impugnação à planilha apresentada. Assiste parcial razão ao requerido. Isso porque, a apresente liquidação visa atualizar o valor não repassado ao requerido e alcançar o real valor de mercado do imóvel, cuja posse se encontra com o requerido. Quanto ao valor da meação do requerido, em relação ao imóvel alienado pela requerente, deverá incidir correção monetária, desde a data do recebimento integral do pagamento e juros moratórios, a contar da data da decisão que reconheceu a mora da autora (id. 153320125). Consigno que, eventual prejuízo, decorrente do valor de venda do imóvel, cujo condomínio existia deverá ser buscado em ação autônoma, perante o juízo competente. Em relação ao imóvel que permanece na posse do requerido, deve ser apurado o seu real valor de mercado para pagamento da meação. Nesse cenário, nota-se que a obrigação carece de liquidação. Diane do exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias: 1. apresente 03 (três) avaliações mercadológicas do imóvel, realizada por profissional credenciado ao CRECI. 2. apresente planilha atualizada do valor devido ao requerido, nos moldes acima. Após, intime-se o requerido para manifestação, no mesmo prazo. Esclareço que, eventual impugnação das avaliações apresentadas deverá ser acompanhada por 03 (três) avaliações, nos mesmos moldes. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Por fim, indefiro o pedido de fixação de aluguéis, em favor da requerente, tendo em vista que a questão demanda ação autônoma, na qual deverá ser apurado o momento em que se tornou possível a cobrança de aluguéis e a apuração de seu valor, mediante avaliação mercadológica específica.” (g.n.) Em suas razões recursais, a parte agravante fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. O Agravante sustenta que a decisão agravada desconsidera que a partilha dos bens comuns foi realizada em 2007, por acordo entre as partes, quando cada um permaneceu com o imóvel que estava em seu nome. 2. Afirma que a Agravada, inclusive, vendeu seu terreno à época e recebeu integralmente o valor da negociação, enquanto ele permaneceu no imóvel em que reside com a família. 3. Alega que a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, já transitada em julgado, determinou apenas a partilha igualitária dos bens, sem impor forma específica de liquidação. 4. Aduz que a decisão recorrida viola o princípio da coisa julgada e promove enriquecimento ilícito da Agravada. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a partilha realizada em 2007, com a consequente extinção do cumprimento de sentença. Subsidiariamente, requer a equiparação dos valores dos imóveis com base na data da venda do bem da Agravada, compensando-se os valores atribuídos a cada parte. A parte agravada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto (ID 299757873). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RONEI CARLOS SCHOYNASKI. AGRAVADO(S): ELIANA PEREIRA DOS SANTOS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo De Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Ronei Carlos Schoynaski, na qualidade de agravante, em face de decisão (ID 187543532, autos do processo n. 1026895-74.2020.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Famílias e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT. A decisão agravada deferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, reconhecendo a necessidade de atualização dos valores devidos e determinando a apresentação de avaliações mercadológicas do imóvel remanescente, atualmente sob a posse do agravante, para fins de apuração da meação. Por outro lado, indeferiu o pedido de fixação de aluguéis pela utilização exclusiva do referido imóvel, sob o fundamento de que tal matéria deve ser objeto de discussão em ação autônoma. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso, portanto, consiste na análise do acerto ou desacerto da decisão agravada. A referida decisão deferiu parcialmente o pedido da parte, ora agravante sob o seguinte fundamento (ID. 187543532): “Assiste parcial razão ao requerido. Isso porque, a apresente liquidação visa atualizar o valor não repassado ao requerido e alcançar o real valor de mercado do imóvel, cuja posse se encontra com o requerido. Quanto ao valor da meação do requerido, em relação ao imóvel alienado pela requerente, deverá incidir correção monetária, desde a data do recebimento integral do pagamento e juros moratórios, a contar da data da decisão que reconheceu a mora da autora (id. 153320125). Consigno que, eventual prejuízo, decorrente do valor de venda do imóvel, cujo condomínio existia deverá ser buscado em ação autônoma, perante o juízo competente. Em relação ao imóvel que permanece na posse do requerido, deve ser apurado o seu real valor de mercado para pagamento da meação. Nesse cenário, nota-se que a obrigação carece de liquidação. Diane do exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias: 1. apresente 03 (três) avaliações mercadológicas do imóvel, realizada por profissional credenciado ao CRECI. 2. apresente planilha atualizada do valor devido ao requerido, nos moldes acima. Após, intime-se o requerido para manifestação, no mesmo prazo. Esclareço que, eventual impugnação das avaliações apresentadas deverá ser acompanhada por 03 (três) avaliações, nos mesmos moldes. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Por fim, indefiro o pedido de fixação de aluguéis, em favor da requerente, tendo em vista que a questão demanda ação autônoma, na qual deverá ser apurado o momento em que se tornou possível a cobrança de aluguéis e a apuração de seu valor, mediante avaliação mercadológica específica.” (g.n.) 1. Do cumprimento de sentença e da necessidade de liquidação. O presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A decisão exequenda transitou em julgado, reconhecendo a existência da união estável entre as partes e determinando a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da convivência, conforme previsão do artigo 1.725 do Código Civil e artigo 1.658 e seguintes. Conforme assentado na decisão agravada, o juízo de origem determinou a atualização do valor não repassado ao agravante, referente ao imóvel que a agravada alienou em 2007, e igualmente ordenou a apresentação de avaliação mercadológica do bem remanescente, atualmente na posse do agravante. A finalidade da medida é apurar o valor atualizado da meação devida à agravada, permitindo o equacionamento da partilha conforme os limites da sentença. Nos termos do artigo 509, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, quando a sentença reconhecer a existência de obrigação, sem quantificá-la, a parte interessada deverá promover a liquidação, cabendo ao juízo estabelecer os critérios necessários para sua correta apuração. Foi exatamente o que se verificou na decisão atacada. A alegação do agravante de que a partilha já teria sido efetivada informalmente, em 2007, não encontra respaldo formal nos autos, tampouco foi objeto de homologação judicial. Ainda que houvesse acordo entre as partes à época, a partilha extrajudicial não tem o condão de afastar a eficácia de título judicial já transitado em julgado que, expressamente, determinou a partilha dos bens em igual proporção, conforme registrado. Ademais, não se verifica, nos autos, a existência do suposto acordo celebrado entre as partes. A alienação do bem imóvel no curso da demanda não implica, necessariamente, presunção de existência de acordo ou de antecipação da partilha, uma vez que o valor correspondente irá compor, em sede de cumprimento de sentença, o rol de partilha. 2. Do abatimento do valor referente ao imóvel alienado No que se refere ao imóvel que era de propriedade da agravada e que foi por ela alienado em 2007, a decisão agravada não excluiu o direito do agravante à quota-parte, determinando a incidência de correção monetária desde o recebimento da quantia e juros moratórios desde o reconhecimento da mora da parte exequente. Assim, verifica-se que o juízo de origem atuou de forma equânime e em consonância com a sentença transitada em julgado, assegurando ao agravante o recebimento do valor a que faz jus em relação ao bem alienado, ao mesmo tempo em que preservou o direito da agravada à meação do imóvel que permaneceu sob posse exclusiva do agravante. Ressalta-se que a compensação do valor recebido pela agravada, em razão da alienação do imóvel adquirido na constância da união, ainda é possível, podendo tal circunstância ser aferida no desfecho do cumprimento de sentença. A insurgência recursal, portanto, parte de premissa equivocada: a de que estaria sendo determinada nova partilha. Na verdade, a medida visa apenas a dar fiel cumprimento ao que foi expressamente decidido nos autos originários: divisão igualitária dos bens comuns. Ademais, não se verifica, no decisum recorrido, qualquer apreciação — seja expressa, seja implícita — quanto à tese de equiparação dos valores de ambos os imóveis sub judice. Por conseguinte, eventual deliberação sobre tal alegação nesta instância representaria indevida supressão de instância. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO TJMT. RECURSO DESPROVIDO. I. Caco em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática desta Relatora que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 1027160-63.2024.811.0000, por supressão de instância, por não terem sido apreciadas pelo juízo de origem questões relativas à eficácia subjetiva da coisa julgada e ilegitimidade ativa do agravado. 2. A parte agravante sustenta que a matéria é exclusivamente de direito e está exaustivamente debatida nos autos, o que afastaria a supressão de instância, requerendo o provimento do agravo para regular processamento do recurso. II. Questão em Discussão 3. A controvérsia centra-se na possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento quando a matéria, embora de ordem pública, não foi apreciada pelo juízo de origem, enfrentando o princípio da não supressão de instância e do duplo grau de jurisdição. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada fundamenta-se na impossibilidade de exame pelo tribunal de matérias não apreciadas em primeiro grau, sob pena, de supressão de instância, conforme consolidado entendimento do TJMT e outros tribunais. 5. Mesmo matérias de ordem pública, devem ser primeiro, analisadas na instância originária, preservando o duplo grau de jurisdição e evitando manifestação prematura do tribunal ad quem. 6. A jurisprudência citada confirma a vedação de exame de questões não decididas em primeiro grau em sede recursal, mesmo diante de matéria de direito. 7. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o decisum agravado. IV. Dispositivo e Tese 8. Nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 9. Adverte-se para possível aplicação de sanções, contra recursos protelatórios ou incidentes infundados. Tese de julgamento: "1. É vedado ao tribunal conhecer de questões não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. Mesmo matérias de ordem pública devem ser enfrentadas primeiro pelo juízo singular. 3. O princípio do duplo grau de jurisdição impede exame prematuro de matérias não decididas em primeiro grau." Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.015 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1035734-59.2018.8.11.0041; TJ-MG, AI 10105140020808001; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70078872892; TJMT, AI 10010385720178110000. (N.U 1027160-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025)- Grifei Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de petição de herança. Tutela provisória de urgência. Impossibilidade de análise de preliminares arguidas por supressão de instância. Averbação nas matrículas imobiliárias. Legitimidade da medida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na ação de petição de herança, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis registrados em nome da agravante, em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada poderia ser reformada com base em preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário e nulidade da ordem de averbação por ausência de individualização dos bens; (ii) saber se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência determinada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. As alegações preliminares não podem ser conhecidas nesta sede, pois não foram objeto de deliberação na instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão agravada fundamentou-se na plausibilidade jurídica da pretensão autoral e no art. 1.811 do CC, que admite a sucessão por representação em casos específicos. 5. A averbação da existência da demanda possui natureza cautelar e não implica indisponibilidade dos bens, mas sim proteção à boa-fé de terceiros e preservação do resultado útil do processo. 6. A medida deferida mostrou-se proporcional e adequada, especialmente diante da ausência de alternativas mais gravosas e do legítimo interesse processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não cabe à instância recursal, em agravo de instrumento, conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É legítima a averbação da existência de ação de petição de herança nas matrículas imobiliárias dos bens do suposto espólio, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e o interesse legítimo da parte autora." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; CC, art. 1.811. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23.06.2015; TJRS, AI nº 70078788361, Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 30.08.2018. (N.U 1030446-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)- Grifei O princípio da dialeticidade, conjugado com o princípio da vedação à supressão de instância, impõe que a matéria devolvida ao tribunal guarde correspondência com os fundamentos efetivamente enfrentados pelo juízo de origem. Desse modo, o exame de matérias não enfrentadas originariamente extrapola os limites da cognição recursal, razão pela qual tais argumentos deverão ser submetidos previamente ao juízo de primeiro grau, a quem compete a análise inicial dos pedidos incidentais deduzidos pelas partes. 3. Do alegado enriquecimento ilícito e da falta de interesse recursal Sustenta o agravante que a agravada seria beneficiada ilicitamente, uma vez que alienou o imóvel que lhe cabia e, agora, pretende partilhar o imóvel que ficou sob posse exclusiva do agravante. Entretanto, como já esclarecido, a decisão agravada não excluiu da partilha o valor obtido com a alienação do imóvel, corrigido e acrescido de juros, do valor que seria eventualmente devido pela meação do bem restante. Não há, portanto, enriquecimento sem causa ou duplicidade de recebimento. Ao contrário, trata-se de providência legítima de compensação entre os quinhões, em consonância com o que determina o artigo 2.017 do Código Civil: “no partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível”. Portanto, não se verifica qualquer prejuízo à parte agravante. Ao revés, a manutenção da decisão agravada é medida que assegura, de forma equilibrada, o cumprimento da sentença transitada em julgado, respeitando a equivalência patrimonial entre as partes. Assim, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros

ID: 276571031

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-86.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OSVALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL OSVALDO GOMES PEREIRA

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001038-86.2024.5.02.0073 RECORRENTE: OSVALDO GOMES PEREIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001038-86.2024.5.02.0073 RECORRENTE: OSVALDO GOMES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: OSVALDO GOMES PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001038-86.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: OSVALDO GOMES PEREIRA e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDOS: OSVALDO GOMES PEREIRA e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença (fls. 300/337 - Id 01caccb), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõem recursos ordinários as partes. Objeto recursal voluntário do reclamante OSVALDO GOMES PEREIRA (fls. 342/349 - Id 95d9833): 1. Diferença de horas extras. 2. Prorrogação noturna. 3. Ausência de integração do adicional noturno pago em holerite nos DSR's e feriados. Objeto recursal voluntário do reclamado INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (fls. 353/361 - Id 475e349): 1. Da limitação ao valor da causa atribuído na petição inicial. 2. Justiça gratuita. 3. Da inexistência de horas extras. 4. Da apuração das horas extras e da base de cálculo. 5. Da correção monetária e dos juros. Taxa SELIC. Aplicação da EC n. 113/2021. 6. Dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado às fls. 362 (Id 6e8ae08) e pelo autor às fls. 365/375 (Id 10d1b27). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 378 (Id 75d23ee). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO PONTO EM COMUM AOS RECURSOS. Horas extras. Apuração. Base de Cálculo. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas partes em face da sentença que concedeu o pagamento das horas extras a partir da 20ª hora semanal. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se o reclamante, sob o argumento de que são devidas horas extras além da 4ª hora diária ou subsidiariamente da 8ª hora diária. Também recorre o réu, argumentando não existir sobrelabor, que o contrato previa a possibilidade de alteração de sua jornada de trabalho por regulamento interno. Que existem regulamentos adotando jornada diária de 12 horas. Que existe banco de horas. Requer, ainda, que no cálculo das horas extras sejam observados os controles de ponto. Que o adicional de 100% deve ser só nos feriados, se não houver folga compensatória, deve ser afastada a dobra dos domingos. O cálculo não pode ser feito com base na globalidade salarial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante alega na sua inicial que trabalhava em jornada de 20 horas semanais, realizando 02 (dois) plantões por semana, no horário das 17h30 às 06h20. Em contestação o Reclamado informa que a jornada do reclamante é de 20 horas semanais, com jornada diária de 12 horas. Informa a existência de banco de horas, o regular pagamento das horas devidas e suas compensações. No entanto, não trouxe documento dando notícia da sua existência, nas folhas de ponto não informa a existência de compensação. É incontroverso nos autos que o autor realizava plantões, conforme narrado na petição inicial e admitido pela ré, em defesa. Ao contratar o funcionário sob o regime jurídico celetista, não pode o órgão público escolher, de acordo com sua conveniência, ora as regras contidas na CLT e ora normas administrativas. Ao optar pela CLT o órgão público equipara-se ao empregador comum, submetendo-se às normas nela contidas. O poder diretivo do empregador tem seus limites traçados no artigo 468 da CLT, não podendo resultar, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado. Nesta via, ao instituir o regime de plantão com remuneração pré-fixada é amplamente prejudicial aos interesses do empregado, contrariando o disposto na CLT. O trabalho além da jornada não perde sua natureza apenas por haver regulamentação que o define como "plantão". Trata-se da mesma atividade exercida regularmente, apenas além do horário pactuado, devendo, portanto, ser remunerado como hora extraordinária. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso, a determinação contida na Ordem de Serviço IAMSPE nº 4, de 26.02.2007, de estipular um pagamento pré-fixado para as horas extras trabalhadas, não obstante as considere como "plantão", vai de encontro a normas cogentes de tutela dos direitos trabalhistas. Em tal contexto, descabe falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2507-83.2014.5.02.0026 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Assim, apesar de ter sido contratado para uma jornada semanal de 20 horas, o autor, na verdade, realizava jornada de trabalho das 17h30 às 06h, em média, conforme folhas de ponto (fls. 43/172 - Id ffca271), duas vezes na semana. As horas extras foram computadas em banco de horas, contudo, não há previsão contratual ou normativa para a tal compensação, de forma que tal prática está vedada nos termos do art. 59, parágrafos 2ª e 5º, da CLT. Assim, correta a r. sentença condenatória de origem, inclusive em relação ao divisor 100, eis que a jornada do autor é de 20 horas semanais, de forma que não há que falar em horas extras superiores a 4ª hora diária ou subsidiariamente da 8ª hora diária, devendo ser observadas as folhas de ponto, bem como a base de cálculo nos moldes da súmula nº 264 do C. TST, com adicional de 50% e 100% (feriados e domingos laborados e não compensados), mais os reflexos em DSRs, férias +1/3, 13º salários e FGTS. Para o cálculo deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados e o divisor 100. A Gratificação Executiva e a GDAMSPE, que, respectivamente, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n. 0797/95 e do artigo 4º da Lei Estadual n. 14.169/2010, incidem apenas sobre férias + 1/3 e 13º salário, não integram a base de cálculo das horas extras. b) Conclusão: Nego provimento ao recurso do autor. Do parcial provimento ao recurso do Réu para determinar que a Gratificação Executiva e a GDAMSPE incidem apenas sobre férias + 1/3 e 13º salário, não integram a base de cálculo das horas extras. RECURSO DO RECLAMANTE Prorrogação noturna. Integração no DSR e feriados. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo autor em face da sentença que não concedeu o pagamento do adicional noturno após às 05h, por ser jornada praticada, não prorrogação. Também não concedeu a incidência do adicional no DSR e feriados, por falta de demonstração do pagamento da integração. 2. Fundamentos recursais: Recorre o obreiro, requer seja devido o adicional também na prorrogação da jornada noturna, no período entre às 22h até o final da jornada. Requer, ainda, a condenação do reflexos do adicional noturno em DSR e feriados, que não eram pagos. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante narra, na inicial, que trabalhou em horário noturno, de modo que a reclamada não pagava corretamente o adicional, não considerava a hora noturna reduzida de 52min30seg e não efetuava corretamente o reflexo do adicional noturno em DSR e feriados e estes nos 13º salário, FGTS e férias + 1/3. Dispõe o artigo 73, §§ 1º, 2º e 4º, da CLT, que: Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (...) § 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, consoante jornada arbitrada pela r. sentença, a informada na inicial, das 17h30 às 06h20, parte da jornada era cumprida durante o período noturno, razão pela qual impõe-se o pagamento do adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, com reflexos no DSRs e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, ficando autorizada, desde já, a dedução dos valores pagos a mesmo título, desde que já comprovado nos autos. Já quanto à incidência de adicional noturno e hora ficta para o trabalho desenvolvido após as 5h, em continuidade ao período noturno, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT, "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". E, a Súmula nº 60, do C. TST, pacificou o tema, ao fixar que: Súmula nº 60 do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Uma vez que o reclamante cumpria jornada mista, ou seja, parte do horário noturno e parte do horário diurno, nos termos da Súmula nº 60, II, do C. TST, o pagamento do adicional para as horas em prorrogação pressupõe que a jornada seja cumprida, majoritariamente, no período noturno. Tendo em vista que o reclamante iniciava o labor às 17h30, a jornada de trabalho normal contratual era preponderantemente realizada em horário noturno, o que incide a redução ficta da jornada e do pagamento do adicional para as horas laboradas em prorrogação às noturnas. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, na prorrogação da jornada noturna e os reflexos no DSRs e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Dou provimento parcial. RECURSO DO RECLAMADO Da limitação ao valor da causa atribuído na petição inicial. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na inicial. 2. Fundamentos recursais: Alega que deve ser limitada a execução aos valores indicados na inicial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. b) Jurisprudência: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu ,preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão: Mantenho. Da Justiça Gratuita. 1. Matéria discutida: A sentença concedeu os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante. 2. Fundamentos recursais: Alega que o reclamante não faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. 3. Tese decisória: a) Prova produzida: O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 15 - Id 07fe5ff). b) Jurisprudência: O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. c) Conclusão: Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin: "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Mantenho. Dos Juros e Correção monetária. 1. Matéria discutida: A r. sentença estabeleceu que para a fase pré-judicial, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E, e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se, tão somente, a taxa SELIC, que ora engloba atualização monetária e juros. 2. Fundamentos recursais: Defende que os juros e a correção monetária devidos deverão ser aplicados de acordo com a EC nº 113/2021, aplicando-se, portanto, a Taxa SELIC, tanto para atualização monetária quanto para juros de mora, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. Para o período anterior, no qual não incidem juros, deve-se aplicar exclusivamente IPCA-E (Resolução CNJ 448/2022). 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 09.12.2021, restou fixada a aplicação da taxa SELIC nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora), inclusive do precatório, conforme teor do seu art. 3º. b) Conclusão: Diante do exposto, reforma a r. sentença para determinar a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 09/12/2021, a aplicação da taxa SELIC. Dou provimento parcial. Honorários advocatícios. 1. Matéria discutida: Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado do autor, no importe de 5%, calculados sobre o valor da liquidação. Julgou indevidos os honorários a cargo do reclamante, posto que deferida a gratuidade ao mesmo. 2. Fundamentos recursais: Requer lhe sejam deferidos os honorários advocatícios nos pedidos julgados improcedentes, total ou parcial, ainda que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", "ex tunc" e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Nesses termos, reforma a r. decisão de origem, para condenar o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência em 5% sobre os pedidos improcedentes para o patrono da parte reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. b) Conclusão: Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recurso ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante OSVALDO GOMES PEREIRA para condenar a reclamada ao pagamento de adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, na prorrogação da jornada noturna e os reflexos no DSR's e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL para a) determinarque a Gratificação Executiva e a GDAMSPE incidem apenas sobre férias + 1/3 e 13º salário, não integram a base de cálculo das horas extras; b) determinar a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 09/12/2021, a aplicação da taxa SELIC e; c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, diante da gratuidade de Justiça deferida ao reclamante. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________________ SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO GOMES PEREIRA

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