Resultados para "1001038-54.2025.8.26.0228" – Página 170 de 188

Ketilly Vitoria Tavares Da Paixao x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 318978490

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-40.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KETILLY VITORIA TAVARES DA PAIXAO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

THIAGO BARBARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRIAN OLIVEIRA SAO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001038-40.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: KETILLY VITORIA TAVARES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001038-40.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: KETILLY VITORIA TAVARES DA PAIXAO RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00fd477 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 23/09/2025 14:20. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KETILLY VITORIA TAVARES DA PAIXAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albertina Maria De Araujo x Bradesco Seguros S.A.

ID: 277084751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-09.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001038-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Maria de Araujo - Reqdo: BRADESCO SEG… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001038-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Maria de Araujo - Reqdo: BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais matérias preliminares arguidas serão analisadas em momento oportuno por força da decisão saneadora. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Fica o requerido intimado a juntar o o contrato / termo de adesão / autorização de descontos em que se funda a relação jurídica em discussão, assinado pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não providenciado. Em caso de contratação eletrônica, para análise da necessidade/viabilidade de realização de prova técnica, indique a parte requerida se o documento juntado inclui todas as informações necessárias à sua autenticidade, como número de IP, geolocalização, identificação de dispositivo utilizado, data e hora da assinatura, fotografia (selfie) do outorgante, código hash do documento original e verificador de autenticidade de assinatura digital. Caso houver, deverá providenciar ainda o link contendo a gravação audível indicando a suposta contratação. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Na oportunidade, deverão dizer se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação, indicando seus e-mails e/ou telefones móveis para viabilização de audiência virtual, sendo silencio interpretado como recusa tácita. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maicon Romano De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327083829

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-30.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAICON ROMANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001038-30.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MAICON ROMANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001038-30.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MAICON ROMANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f8f132 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 14 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.658/674, com trânsito em julgado 19/02/25 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Anote-se a CTPS-digital (saída em 30/11/23). Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id d2da383 resumo f.683, separando multa da 1ªré). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 17.195,27, valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Multa em favor do autor, devida apenas pela ré Goiás (CTPS e extrato): R$ 6.000,00. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 239,58. Imposto de renda: isento (base R$ 3.325,88, nºmeses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 845,48. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 700,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAICON ROMANO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maicon Romano De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327083852

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-30.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAICON ROMANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001038-30.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MAICON ROMANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001038-30.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MAICON ROMANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f8f132 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 14 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.658/674, com trânsito em julgado 19/02/25 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Anote-se a CTPS-digital (saída em 30/11/23). Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id d2da383 resumo f.683, separando multa da 1ªré). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 17.195,27, valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Multa em favor do autor, devida apenas pela ré Goiás (CTPS e extrato): R$ 6.000,00. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 239,58. Imposto de renda: isento (base R$ 3.325,88, nºmeses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 845,48. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 700,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001038-21.2025.8.26.0142

ID: 336944348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001038-21.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GABRIELA DOS SANTOS JANDOZA SABRINA BEATRIZ DOS SANTOS DA SILVA SAMIRA GRAZIELA DOS SANTOS JANDOZ UESLEI AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-21.2025.8.26.0142 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sabrina Beatriz dos Santos da Silva - Geovana Gabriela dos Santos Jandoza - - Samira Graziela dos Santos Jandoz - -… Processo 1001038-21.2025.8.26.0142 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sabrina Beatriz dos Santos da Silva - Geovana Gabriela dos Santos Jandoza - - Samira Graziela dos Santos Jandoz - - Ueslei Augusto dos Santos - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. 2. Processe-se como arrolamento sumário. Havendo necessidade de retificação da classe, remetam-se ao Distribuidor para as providências necessárias. 3. Nomeio inventariante, independentemente de compromisso, a parte requerente, Sr. (a) Sabrina Beatriz dos Santos da Silva, expedindo-se certidão de inventariante para que eventualmente seja diligenciado junto às instituições necessárias ao desempenho do encargo. Por tal motivo, restam indeferidos pedidos de expedição de ofícios. 4. No mais, apresente o(a) inventariante, acaso ainda não o tenha feito: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo "de cujus" (https://www.signo.org.br//certidao-testamento); Em caso de gratuidade deferida, deve a inventariante obtê-la, sem qualquer ônus, mediante solicitação direta no e-mail:pedido@notariado.org.br, que deverá ser instruída com cópia da presente decisão, certidão de óbito, e documentos pessoais do de cujus. b) apresentação do histórico elaborado em consonância com o disposto no art. 620, I e III, do Código de Processo Civil, se ainda não regularizado, no prazo de 20 (vinte) dias, da publicação da presente, visto que dispensado o compromisso. c) documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como aqueles por representação de eventuais falecidos; d) juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal); e) os lançamentos fiscais; f) plano de partilha; g) recolhimentos dos tributos e cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo, referente à declaração e eventual recolhimento do ITCMD; 5. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, e por se tratar de autos de ARROLAMENTO, há dispensa da intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Entretanto, permanece a necessidade do item retro, de declaração e entrega da documentação junto ao Posto Fiscal, uma vez que não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda; 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se em arquivo provisório (61614). Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001038-83.2025.4.01.4302

ID: 339021599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-83.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKLINE DA SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001038-83.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001038-83.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN - TO9996 e JACKLINE DA SILVA PEREIRA - TO6829 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1514944-54.2025.8.26.0228

ID: 319822526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1514944-54.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS LINS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNIZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514944-54.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO DOS SANTOS LINS - Vistos. 1 - Converto o rito previsto na Lei 11.343/06 e… Processo 1514944-54.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO DOS SANTOS LINS - Vistos. 1 - Converto o rito previsto na Lei 11.343/06 em ordinário, por não haver qualquer prejuízo ao denunciado, ao contrário, o rito ordinário dá possibilidade de eventual absolvição, de forma sumária, e, mais, dá ensejo ao mais amplo exercício do direito de defesa. Neste sentido, o entendimento da jurisprudência para caso análogo, confira-se: "(...) Não há ilegalidade na adoção do rito comum ordinário para a formação da culpa do paciente, denunciado por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Isso porque o rito ordinário assegura ao acusado o acesso ao mais aberto leque de garantias processuais penais. Precedentes." (HC 99.801, Rel. Min. Ayres Brito, STF). Assim, porque observo que há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria imputada aos denunciados ROBERT SANTOS NASCIMENTO, ALEXSANDRO DUARTE DA COSTA, FERNANDO DOS SANTOS LINS e AUGUSTO CAMPOS DE OLIVEIRA, RECEBO, desde logo, a denúncia. Defiro o requerido pelo Ministério Público, providenciando-se. Nos termos dos artigos 396 caput e 396-A do CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008) determino a citação e intimação pessoal do acusado para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de Advogado, com a ressalva de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP. Havendo Defensor constituído, intime-se via diário da justiça eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal. 2 - COBRE-SE a vinda dos laudos periciais faltantes, em especial do laudo químico-toxicológico. 3 -OFICIE-SE à delegacia de polícia de origem para que esclareça se alguma diligência foi feita para apurar o envolvimento de ALEXSANDRO e AUGUSTO com os fatos, bem como para que providencie a oitiva das pessoas que constam como proprietários dos dois automóveis apreendidos, para que esclareçam como tais veículos foram parar na posse dos ora denunciados. 4 -OFICIE-SE à Polícia Militar, solicitando: (i) o envio de cópia do boletim de ocorrência lá elaborado sobre os fatos, bem como acesso às eventuais imagens captadas por câmeras utilizadas pelos policiais militares que fizeram a prisão; (ii) seja informado o nome dos policiais militares que fizeram a abordagem do indiciado FERNANDO na Rodovia Raposo Tavares. 5 - Providencie a serventia a juntada da folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal em nome de ALEXSANDRO e AUGUSTO. Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público como requerido. 6 - Fl. 103: Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a quebra do sigilo telemático nos seis aparelhos de telefone celular apreendidos em poder dos réus e listados em fls. 15/16. A medida busca verificar a existência de informações pertinentes aos fatos, especialmente porque dois dos agentes lograram se evadir. Na hipótese em tela, os elementos até o momento acostados aos autos revelam a materialidade e trazem indícios suficientes de autoria do delito imputado aos denunciados. Trata-se de delitos equiparados a hediondos, mostrando-se a quebra do sigilo imprescindível à busca da verdade real, pois inviável seu suprimento com igual eficácia por outros meios de prova. Desta forma, justificada a mitigação de princípio constitucional, determino a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos descritos à fls. 15/16. Nos termos do requerido pelo Ministério Público, a perícia deverá acessar e descrever, pormenorizadamente, o conteúdo das conversas mantidas por mensagens de texto e/ou áudios relativos à comercialização de entorpecentes existentes naqueles aparelhos, não se limitando à descrição dos celulares. Deverão ser apresentadas também eventuais imagens relativas ao tráfico armazenadas no aparelho, bem como relacionadas ligações mantidas pelos aparelhos que guardem pertinência com o tráfico, descrevendo-se nos relatórios e laudos respectivos as etapas para preservação da cadeia de custódia. Por fim, anoto para meu controle que apenas os reus ROBERT e FERNANDO encontram-se presos cautelarmente, por ora. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: ANA PAULA MUNIZ SOARES (OAB 415966/SP), LUIZ CARLOS RAMOS (OAB 238256/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1514944-54.2025.8.26.0228

ID: 319822268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1514944-54.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS LINS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNIZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514944-54.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO DOS SANTOS LINS - Vistos. 1 - Converto o rito previsto na Lei 11.343/06 e… Processo 1514944-54.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO DOS SANTOS LINS - Vistos. 1 - Converto o rito previsto na Lei 11.343/06 em ordinário, por não haver qualquer prejuízo ao denunciado, ao contrário, o rito ordinário dá possibilidade de eventual absolvição, de forma sumária, e, mais, dá ensejo ao mais amplo exercício do direito de defesa. Neste sentido, o entendimento da jurisprudência para caso análogo, confira-se: "(...) Não há ilegalidade na adoção do rito comum ordinário para a formação da culpa do paciente, denunciado por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Isso porque o rito ordinário assegura ao acusado o acesso ao mais aberto leque de garantias processuais penais. Precedentes." (HC 99.801, Rel. Min. Ayres Brito, STF). Assim, porque observo que há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria imputada aos denunciados ROBERT SANTOS NASCIMENTO, ALEXSANDRO DUARTE DA COSTA, FERNANDO DOS SANTOS LINS e AUGUSTO CAMPOS DE OLIVEIRA, RECEBO, desde logo, a denúncia. Defiro o requerido pelo Ministério Público, providenciando-se. Nos termos dos artigos 396 caput e 396-A do CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008) determino a citação e intimação pessoal do acusado para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de Advogado, com a ressalva de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP. Havendo Defensor constituído, intime-se via diário da justiça eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal. 2 - COBRE-SE a vinda dos laudos periciais faltantes, em especial do laudo químico-toxicológico. 3 -OFICIE-SE à delegacia de polícia de origem para que esclareça se alguma diligência foi feita para apurar o envolvimento de ALEXSANDRO e AUGUSTO com os fatos, bem como para que providencie a oitiva das pessoas que constam como proprietários dos dois automóveis apreendidos, para que esclareçam como tais veículos foram parar na posse dos ora denunciados. 4 -OFICIE-SE à Polícia Militar, solicitando: (i) o envio de cópia do boletim de ocorrência lá elaborado sobre os fatos, bem como acesso às eventuais imagens captadas por câmeras utilizadas pelos policiais militares que fizeram a prisão; (ii) seja informado o nome dos policiais militares que fizeram a abordagem do indiciado FERNANDO na Rodovia Raposo Tavares. 5 - Providencie a serventia a juntada da folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal em nome de ALEXSANDRO e AUGUSTO. Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público como requerido. 6 - Fl. 103: Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a quebra do sigilo telemático nos seis aparelhos de telefone celular apreendidos em poder dos réus e listados em fls. 15/16. A medida busca verificar a existência de informações pertinentes aos fatos, especialmente porque dois dos agentes lograram se evadir. Na hipótese em tela, os elementos até o momento acostados aos autos revelam a materialidade e trazem indícios suficientes de autoria do delito imputado aos denunciados. Trata-se de delitos equiparados a hediondos, mostrando-se a quebra do sigilo imprescindível à busca da verdade real, pois inviável seu suprimento com igual eficácia por outros meios de prova. Desta forma, justificada a mitigação de princípio constitucional, determino a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos descritos à fls. 15/16. Nos termos do requerido pelo Ministério Público, a perícia deverá acessar e descrever, pormenorizadamente, o conteúdo das conversas mantidas por mensagens de texto e/ou áudios relativos à comercialização de entorpecentes existentes naqueles aparelhos, não se limitando à descrição dos celulares. Deverão ser apresentadas também eventuais imagens relativas ao tráfico armazenadas no aparelho, bem como relacionadas ligações mantidas pelos aparelhos que guardem pertinência com o tráfico, descrevendo-se nos relatórios e laudos respectivos as etapas para preservação da cadeia de custódia. Por fim, anoto para meu controle que apenas os reus ROBERT e FERNANDO encontram-se presos cautelarmente, por ora. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: ANA PAULA MUNIZ SOARES (OAB 415966/SP), LUIZ CARLOS RAMOS (OAB 238256/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1515138-54.2025.8.26.0228

ID: 332629451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515138-54.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DEBORA DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515138-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ARTHUR DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1515138-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ARTHUR DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: I) CONDENAR o réu ARTHUR DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 306, §§1º e 2º, combinado com o artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97, à pena de 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, no regime inicial SEMIABERTO, proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena de detenção e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, arbitrados unitariamente em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. II) ABSOLVER o réu ARTHUR DE SOUZA da imputação relativa ao crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não haver prova suficiente para a condenação. O réu respondeu preso ao presente feito, tendo sua prisão preventiva sido devidamente decretada e mantida durante todo o curso processual. Seria um contrassenso que o acusado permanecesse custodiado durante a instrução criminal e fosse posto em liberdade justamente no momento em que se confirma, através de sentença condenatória, a procedência da acusação e a necessidade de reprimenda penal. Com a condenação, os fundamentos da prisão cautelar se fortalecem, razão pela qual mantenho a prisão preventiva do acusado. Por oportuno, anoto que não há incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, devendo apenas ser o sentenciado encaminhado a estabelecimento compatível com o regime fixado. Nesse sentido: APELAÇÃO. Roubo Simples. Apelo defensivo: Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Relatos firmes e coerentes da vítima, que reconheceu o réu nas duas oportunidades em que foi ouvida. Acusado que foi surpreendido na posse de parte da res furtiva. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Pena-base fixada acima do mínimo. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime semiaberto mantido. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado em razão do julgamento deste apelo. Compatibilidade da prisão preventiva com o regime intermediário, desde que segregação cautelar seja em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença. Manutenção do réu no regime fechado que, contudo, decorre da prática de faltas disciplinares ainda não homologadas. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1523689-91.2023.8.26.0228; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recomende-se o réu na prisão em que se encontra e expeça-se guia de execução provisória, devendo a prisão preventiva ser compatibilizada com o regime fixado nesta sentença. Deixo de fixar indenização ante a ausência de pedido nesse sentido, a teor do disposto no artigo 387, IV, do CPP. Indefiro o pedido de restituição do veículo formulado pela defesa, uma vez que não foram juntados aos autos quaisquer documentos comprobatórios da propriedade ou posse legítima do bem por parte do réu ou de terceiros interessados. Após o trânsito em julgado da presente sentença, providencie a serventia a inclusão da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, diretamente via Renajud. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução definitiva; verifique-se se há fiança para abatimento da pena de multa imposta, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, bem como da taxa judiciária. Caso não haja fiança ou o valor seja insuficiente, intime-se o réu para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, a não ser que o acusado seja defendido pela DPESP, bem como disponibilize-se a certidão da sentença ao Ministério Público, certificando-se nos autos. Na hipótese de aplicação de pena de multa isolada, cumpra-se o disposto no item 479-A das NSCGJ. Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD) e ao TRE/SP, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Publicada em audiência saem os presentes intimados. - ADV: DEBORA DA SILVA DIAS (OAB 391263/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005499-91.2025.8.11.0000

ID: 283612409

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005499-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005499-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005499-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: JOAO BATISTA TEIXEIRA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA, em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível daquela Comarca que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1001038-37.2025.811.0013, deferiu o pedido de tutela de urgência em sede de plantão para determinar que o Agravante e o Estado de Mato Grosso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, disponibilizem o procedimento indicado para tratamento da parte autora, conforme prescrição médica, ainda que mediante custeio em entidade particular, sob-pena de adoção de medidas constritivas a fim de garantir o cumprimento da obrigação pelo resultado prático equivalente (art. 497 do CPC) (id. 185200362- ação de base). Alega que a decisão agravada não observou a aplicação do Tema 793 do STF, quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação. Aduz a observância das regras de repartição administrativa de competência estabelecida pelo SUS. Destaca que ficou impossibilitada de cumprir a liminar no prazo estabelecido pelo Magistrado singular, qual seja: providenciar em 24 horas a internação da paciente em Unidade de Terapia Intensiva –UTI, tipo II, para tratamento cirúrgico. Argumenta que seria necessário um tempo maior para adoção das providências administrativas. No mérito recursal, sustenta a possibilidade de reversibilidade da decisão, posto que a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência não impede que, ao final o processo, quando do julgamento do mérito, o pleito da parte agravada seja julgado inteiramente procedente. Ao final, requereu fosse conhecido o presente agravo, liminarmente e inaudita altera atribuindo-se efeito suspensivo, para o fim de suspender/obstar os efeitos da decisão do juízo de 1º grau, em relação ao Município de Pontes e Lacerda-MT, mantendo a obrigação em relação ao Estado de Mato Grosso. (id.270629873). Após, houve declínio de competência para o processamento e julgamento do feito ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (id. 185346415). O pedido de efeito suspensivo da decisão de primeiro grau foi indeferido (id. 270938891). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 275465383). A Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pelo provimento parcial do recurso (id. 285422387). Relatório. Decido Sem adentrar no mérito do recurso, verifica-se o esvaziamento do objeto deste Agravo. Em pesquisa ao PJE aos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n.º 1001038-37.2025 do Juízo do Núcleo de Justiça Digital 4.0- Temática Saúde constata-se a superveniência de sentença de mérito proferida pela Magistrada Amini Hadaddad Campos, in verbis: [...] Destarte, comprovada a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de internação em unidade hospitalar especializada para a realização de tratamento e, não tendo a parte condições de custeá-lo, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar aos requeridos que providenciem a transferência da parte autora para UTI (Unidade de Terapia Intensiva) tipo II, para tratamento cirúrgico de hematoma subdural agudo, bem como os demais procedimentos necessários à sua recuperação, conforme prescrição médica. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO inicialmente o cumprimento ao ESTADO DE MATO GROSSO. Por fim, vale-nos acrescer que, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta cogente a aplicação dos ditames previstos na Lei nº 12.153/09 c/c 9099/95, por se tratar de hipótese de competência absoluta. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde [...] (id.192909929). Ressai, pois, a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão da liminar foi substituída pela sentença de mérito. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO . SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020646-31 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024. “[...]Da análise dos autos de origem, verifica-se que houve a prolação de sentença, disponível no id. 182907749 do Processo de Origem nº 1015649-59.2024.8.11.0003, portanto, o agravo de instrumento perdeu seu objeto e resta-se prejudicado. Importa ressaltar, outrossim, que não há que se falar na aplicação da regra do artigo 933 do Código de Processo Civil, porquanto o advento da sentença é consequência processual lógica da perda do objeto do agravo de instrumento e não mero fato superveniente a ser considerado para efeito do contraditório. Com tais considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por considerá-lo prejudicado, pela perda de seu objeto, nos termos dos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 51, XV, do RITJ/MT. Se transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora (N.U 1022450-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025)”. Diante do acima exposto, com base no art. 932, III, do atual CPC/2015, JULGO PREJUDICADO, ante a ausência de interesse recursal em face de prolação da sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e se nada for requerido, ao arquivo com as cautelas de estilo. Cuiabá, data da assinatura digital. Desª MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1876 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes