Resultados para "1001052-06.2025.5.02.0471" – Página 170 de 179

Ediwilson Dos Santos Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001568-29.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

AMABILE CAROLINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001568-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001568-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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C. D. S. O. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. O. TAIS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 C. D. S. O. Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1001052-07.2024.8.11.0029

ID: 316604648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001052-07.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DANIEL ARENS

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001052-07.2024.8.11.0029 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001052-07.2024.8.11.0029 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: ANDERSON DANIEL ARENS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por Banco Votorantim S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Anderson Daniel Arens, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de protesto indevido. A controvérsia posta revela, em essência, um litígio de consumo envolvendo pessoa física e instituição bancária amplamente conhecida no mercado nacional, cujo objeto é a contestação de débito que resultou em protesto cartorário. Contudo, ao reexaminar os autos, constata-se que o autor não comprovou qualquer tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia antes do ajuizamento da demanda, limitando-se a afirmar genericamente que desconhece a origem do débito e que “tentou resolver, mas não obteve resposta”. Nesse sentido, independentemente da análise do recurso interposto, trata-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio, nos termos do art. 485, §3º do CPC. Assim, passo ao exame direto das condições da ação, em especial do interesse processual (interesse de agir). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, prevê a garantia fundamental de acesso à justiça: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Contudo, esta norma não é absoluta e comporta interpretações conforme o princípio da razoabilidade e eficiência, devendo ser sopesada com outros valores constitucionais, especialmente a eficiência administrativa, a economia processual e a prevenção de litígios desnecessários. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 (RE 1355208), assentou expressamente que "é compatível com a Constituição Federal a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário em demandas nas quais há necessidade de demonstração do interesse de agir". Destaca-se a ratio decidendi desse precedente paradigmático que enfatiza o equilíbrio necessário entre o direito ao acesso à justiça e a exigência de eficiência administrativa, prevenindo a judicialização precipitada de demandas que poderiam ser resolvidas pela via administrativa com celeridade e eficácia. O Tema 350 do STF já havia previamente enfatizado semelhante entendimento, ao reconhecer a necessidade da exaustão administrativa prévia nas hipóteses em que houver possibilidade real e efetiva de solução administrativa do conflito. O Supremo Tribunal consignou que "não se configura ameaça ou lesão a direito passível de apreciação judicial quando existe possibilidade de resolução administrativa imediata e eficaz, a qual sequer foi provocada pelo interessado". Tal entendimento evidencia que o interesse de agir é diretamente vinculado à impossibilidade de satisfação da pretensão pela via administrativa, configurando-se, portanto, apenas após a tentativa frustrada de resolução administrativa. Da mesma forma, encontra-se amparo constitucional expresso no artigo 217, §1º, da Constituição Federal, que condiciona o acesso à Justiça Desportiva à prévia exaustão administrativa. Trata-se de claro exemplo constitucional de limitação razoável ao princípio da inafastabilidade do controle judicial, indicando que o acesso à jurisdição pode ser legitimamente condicionado a etapas administrativas preliminares capazes de resolver eficazmente a controvérsia ou ao menos delimitá-la claramente. Por seu turno, a Súmula 2 do STJ dispõe que "não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa". Essa súmula reforça o entendimento de que o interesse de agir somente se perfaz após negativa ou omissão administrativa em relação a pretensões específicas. Cumpre esclarecer, contudo, que esta decisão estruturante se aplica exclusivamente às relações jurídicas de consumo, considerando que, neste âmbito, é mais evidente e necessário o incentivo à resolução extrajudicial dos conflitos. As relações de consumo possuem características próprias, como a vulnerabilidade do consumidor e a obrigatoriedade de fornecimento de canais adequados e eficazes para comunicação, solução de reclamações e proteção dos direitos dos consumidores. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, incisos III e V, estabelece claramente como princípios fundamentais a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e o incentivo aos meios alternativos de solução de conflitos. Deste modo, condicionar a judicialização à prévia provocação administrativa coaduna-se perfeitamente com o arcabouço normativo de proteção ao consumidor e os princípios que norteiam tais relações. Finalmente, justifica-se esta restrição material ao campo das relações de consumo pela necessidade de maior racionalidade na utilização dos recursos jurisdicionais, evitando-se que o Judiciário seja inundado por demandas passíveis de resolução administrativa rápida e eficiente, fortalecendo-se, assim, a proteção do consumidor, bem como a responsabilidade social das empresas envolvidas nessas relações. Portanto, para que se justifique e concretize plenamente o interesse de agir, é imperiosa a demonstração prévia e inequívoca da tentativa de solução administrativa do conflito, por meio de qualquer canal idôneo de comunicação, tais como: notificação extrajudicial via cartório; protocolo eletrônico formal em plataforma digital oficial da entidade; envio de e-mails corporativos institucionais com confirmação de leitura; registro formal de atendimento via call center das empresas com emissão de número de protocolo; ou ainda, comunicação formal via correspondência com aviso de recebimento (AR). Ademais, a introdução desta exigência possui caráter pedagógico e indutor de boas práticas administrativas, valorizando o diálogo e a resolução consensual de conflitos, além de proporcionar significativa redução de demandas repetitivas e litigância predatória, permitindo ao Judiciário focar seus esforços em casos verdadeiramente imprescindíveis de tutela jurisdicional. Por fim, é importante destacar que essa exigência não significa negativa de jurisdição, mas apenas condiciona o interesse de agir ao exaurimento ou, ao menos, à provocação prévia eficaz e formal da via administrativa, adequando-se à moderna perspectiva processual que prestigia a resolução adequada dos conflitos e o melhor aproveitamento dos recursos públicos. Ressalva-se, entretanto, que na hipótese de comprovada impossibilidade real e objetiva de se obter contato eficaz e gratuito com a entidade demandada, que inviabilize materialmente a demonstração da provocação administrativa prévia, restará autorizada a provocação originária da via judicial. Essa ressalva decorre do princípio constitucional da razoabilidade, visando evitar que o desaparecimento formal, a invisibilidade ou a dificuldade deliberada da pessoa jurídica de viabilizar o acesso na via administrativa, por qualquer motivo que seja, torne ilusório ou inacessível o direito constitucional ao acesso à justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No caso concreto, observa-se que o autor não apresentou qualquer prova de tentativa administrativa prévia eficaz e idônea antes do ajuizamento da presente demanda. Tampouco demonstrou haver obstáculo material ou impossibilidade objetiva de contato com o banco demandado. Há apenas alegações genéricas na petição inicial, desprovidas de qualquer documento que comprove contato anterior, como protocolos, notificações, e-mails, ou qualquer comunicação registrada. Assim, não se configura o interesse de agir, nos termos da decisão estruturante aplicada e do entendimento consolidado nos Temas 1.184 e 350 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI e §3º do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a ausência de interesse de agir e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de eventual agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Kelly Christina Ribeiro e outros x Maria Martins Da Silva

ID: 338753471

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001052-32.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CHRISTINA RIBEIRO MARLEY RIBEIRO SABRINA PRADO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA MARTINS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LAIS PERES ZAPATA SCALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA GONCALVES DOS SANTOS DALAPE

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ANDREA CRISTINA MARTINS DE FRAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001052-32.2025.5.02.0042 EMBARGANTE: MARLEY RIBEIRO E OUTROS (2) EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001052-32.2025.5.02.0042 EMBARGANTE: MARLEY RIBEIRO E OUTROS (2) EMBARGADO: MARIA MARTINS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07893d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, Dra. LÍVIA SOARES MACHADO. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 29/07/2025. FREDERICO AUGUSTO HARADA SENTENÇA RELATÓRIO MARLEY RIBEIRO, SABRINA PRADO RIBEIRO e KELLY CHRISTINA RIBEIRO opõe Embargos de Terceiro em face de MARIA MARTINS DA SILVA, por dependência ao processo em fase de execução nº 1000056-39.2022.5.02.0042, em que figuram como Executados, AC COMERCIO CONFECÇÕES E SERV. PROD. PARA DANÇA LTDA – ME, DANCEWEAR DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA DANÇA E ESPORTES LTDA, FIT DANCE CONFECÇÕES DE PRODUTOS PARA DANÇA LTDA – ME, RUTIMY CONFECÇÕES LTDA – ME, CAPEZIO DO BRASIL CONFECÇÃO LTDA, CAPEZIO DO BRASIL LTDA, CAPEZIO PRODUTOS PARA DANÇA E GINÁSTICA LIMITADA, CAPEZIO CONFECÇÃO E BENEFICIAMENTO LTDA, CAPEZIO DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME, DAN FITNESS COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA – ME, FIT BY DANCE LTDA – ME, THIAGO DA COSTA GONZALEZ TORO, VERA LUCIA DA COSTA GONZALEZ TORO, RIGOBERTO EMILIO GONZALEZ TORO, WALTER TEIXEIRA CAVALCANTE, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE, GIULIANA FRANKLIN CAVALCANTE, VIVIAN SIMÃO CAVALCANTE, HELENA TEIXEIRA CAVALCANTE, FRANCILENE SABINO CORDEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA, RODNEI ELORZA MORENO, VANESSA FRANKLIN CAVALCANTE e GUSTAVO DALMIRO DA COSTA GONZALEZ TORO. Os Embargantes pleiteiam que seja cancelada a anotação de indisponibilidade realizada na matrícula nº 63.242, do 1º. Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Atribuíram à causa o valor de R$ 602.760,81. A Embargada apresentou contestação, conforme ID. e6ba265. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Próprios e tempestivos, conheço dos presentes Embargos. Os Embargantes alegam que são terceiros estranhos às partes que compõem os polos ativo e passivo do processo principal e que o imóvel objeto da matrícula nº 63.242, do 1º. Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP, foi adquirido pelo Sr. NELSON JOSÉ RIBEIRO e pela 1ª embargante, Sra. MARLEY RIBEIRO, de boa-fé, em 12/12/1989, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, contido no ID. b93b994. Aduzem que, na época em que o bem foi adquirido, sequer havia sido distribuída a demanda principal, o que somente aconteceu no ano de 2022. Em resposta, a Embargada não se opõe aos pedidos formulados pelos Embargantes. Assim prevê o art. 674, do CPC: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. O C. STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o detentor de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, pode manejar embargos de terceiro. Nesse sentido a Súmula 84 com a seguinte redação: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”. O entendimento consolidado na Súmula mencionada aplica-se ao presente caso, uma vez que os Embargantes comprovaram que adquiriram em 12/12/1989 o imóvel por intermédio do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra. Assim dispõe o art. 792, IV, do CPC: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Sendo assim, a configuração da fraude à execução exige a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam, ciência do réu acerca da existência do processo judicial e prática do ato de alienação que possa gerar sua insolvência para quitar a dívida cobrada no mesmo processo. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula nº 375, condiciona o reconhecimento da fraude à execução ao registro da penhora do bem alienado ou à prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso sob análise, verifica-se que o processo principal foi distribuído em 22/01/2022. Logo, a demanda principal foi ajuizada depois da aquisição do bem pelos Embargantes. Assim, na época da alienação não tramitava contra o devedor a demanda principal, razão pela qual não há como concluir que o ato de alienação gerou a insolvência do Executado LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE. Acrescento que, à época da celebração do negócio jurídico descrito acima, não havia inscrição de penhora ou anotação de indisponibilidade na matrícula do bem adquirido pelos Embargantes. É o que se extrai da cópia da matrícula do imóvel juntada com a petição inicial. Ademais,a anotação de indisponibilidade sob discussão nessa demanda foi realizada tão somente em 15/02/2024 (av. 18). Por fim, destaco que a regra de que a propriedade de bem imóvel se adquire com o registro da aquisição na forma prevista nos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil não é absoluta, eis que a boa-fé nas relações jurídicas é presumida e a ausência de registro, sem comprovação de má-fé, não pode prejudicar terceiros. Assim sendo, em que pese a averbação da escritura de compra e venda do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis constituir uma formalidade legal, sua ausência, por si só, não tem o condão de afastar a insubsistência da constrição judicial. Comprovada a compra do imóvel antes da distribuição da ação principal, impõe-se acolher a presente medida, uma vez que o bem não mais integrava o patrimônio do devedor por ocasião da distribuição da ação. Destarte,em face dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, vetores do ordenamento jurídico pátrio, deve ser protegido o direito pessoal dos terceiros embargantes. Em razão do exposto, reconheço que é válida a aquisição pelos Embargantes, por intermédio de instrumento particular de compra e venda, do imóvel objeto da matrícula nº 63.242, do 1º. Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP e, assim, determino o cancelamento da indisponibilidade. Deixo de fixar os honorários advocatícios, tendo em vista que os Embargos de Terceiro, nesta Justiça Especializada e nesta fase processual, são considerados como incidente da execução. CONCLUSÃO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nos EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARLEY RIBEIRO, SABRINA PRADO RIBEIRO e KELLY CHRISTINA RIBEIRO em face de MARIA MARTINS DA SILVA, nos termos da fundamentação, determinando o cancelamento da indisponibilidade anotada na matrícula nº 63.242, do 1º. Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Custas no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), a cargo dos Executados, pagas ao final da execução. Com o trânsito em julgado, certifique a decisão nos autos principais conforme os termos do art.117-B da Consolidação das Normas da Corregedoria desta Eg. Corte e oficie-se ao Cartório de Imóveis solicitando o cancelamento da indisponibilidade. Intimem-se as partes. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARTINS DA SILVA

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Kelly Christina Ribeiro e outros x Maria Martins Da Silva

ID: 338753476

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001052-32.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CHRISTINA RIBEIRO MARLEY RIBEIRO SABRINA PRADO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA MARTINS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LAIS PERES ZAPATA SCALFI

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KATIA GONCALVES DOS SANTOS DALAPE

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ANDREA CRISTINA MARTINS DE FRAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001052-32.2025.5.02.0042 EMBARGANTE: MARLEY RIBEIRO E OUTROS (2) EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001052-32.2025.5.02.0042 EMBARGANTE: MARLEY RIBEIRO E OUTROS (2) EMBARGADO: MARIA MARTINS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07893d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, Dra. LÍVIA SOARES MACHADO. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 29/07/2025. FREDERICO AUGUSTO HARADA SENTENÇA RELATÓRIO MARLEY RIBEIRO, SABRINA PRADO RIBEIRO e KELLY CHRISTINA RIBEIRO opõe Embargos de Terceiro em face de MARIA MARTINS DA SILVA, por dependência ao processo em fase de execução nº 1000056-39.2022.5.02.0042, em que figuram como Executados, AC COMERCIO CONFECÇÕES E SERV. PROD. PARA DANÇA LTDA – ME, DANCEWEAR DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA DANÇA E ESPORTES LTDA, FIT DANCE CONFECÇÕES DE PRODUTOS PARA DANÇA LTDA – ME, RUTIMY CONFECÇÕES LTDA – ME, CAPEZIO DO BRASIL CONFECÇÃO LTDA, CAPEZIO DO BRASIL LTDA, CAPEZIO PRODUTOS PARA DANÇA E GINÁSTICA LIMITADA, CAPEZIO CONFECÇÃO E BENEFICIAMENTO LTDA, CAPEZIO DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME, DAN FITNESS COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA – ME, FIT BY DANCE LTDA – ME, THIAGO DA COSTA GONZALEZ TORO, VERA LUCIA DA COSTA GONZALEZ TORO, RIGOBERTO EMILIO GONZALEZ TORO, WALTER TEIXEIRA CAVALCANTE, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE, GIULIANA FRANKLIN CAVALCANTE, VIVIAN SIMÃO CAVALCANTE, HELENA TEIXEIRA CAVALCANTE, FRANCILENE SABINO CORDEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA, RODNEI ELORZA MORENO, VANESSA FRANKLIN CAVALCANTE e GUSTAVO DALMIRO DA COSTA GONZALEZ TORO. Os Embargantes pleiteiam que seja cancelada a anotação de indisponibilidade realizada na matrícula nº 63.242, do 1º. Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Atribuíram à causa o valor de R$ 602.760,81. A Embargada apresentou contestação, conforme ID. e6ba265. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Próprios e tempestivos, conheço dos presentes Embargos. Os Embargantes alegam que são terceiros estranhos às partes que compõem os polos ativo e passivo do processo principal e que o imóvel objeto da matrícula nº 63.242, do 1º. Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP, foi adquirido pelo Sr. NELSON JOSÉ RIBEIRO e pela 1ª embargante, Sra. MARLEY RIBEIRO, de boa-fé, em 12/12/1989, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, contido no ID. b93b994. Aduzem que, na época em que o bem foi adquirido, sequer havia sido distribuída a demanda principal, o que somente aconteceu no ano de 2022. Em resposta, a Embargada não se opõe aos pedidos formulados pelos Embargantes. Assim prevê o art. 674, do CPC: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. O C. STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o detentor de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, pode manejar embargos de terceiro. Nesse sentido a Súmula 84 com a seguinte redação: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”. O entendimento consolidado na Súmula mencionada aplica-se ao presente caso, uma vez que os Embargantes comprovaram que adquiriram em 12/12/1989 o imóvel por intermédio do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra. Assim dispõe o art. 792, IV, do CPC: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Sendo assim, a configuração da fraude à execução exige a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam, ciência do réu acerca da existência do processo judicial e prática do ato de alienação que possa gerar sua insolvência para quitar a dívida cobrada no mesmo processo. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula nº 375, condiciona o reconhecimento da fraude à execução ao registro da penhora do bem alienado ou à prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso sob análise, verifica-se que o processo principal foi distribuído em 22/01/2022. Logo, a demanda principal foi ajuizada depois da aquisição do bem pelos Embargantes. Assim, na época da alienação não tramitava contra o devedor a demanda principal, razão pela qual não há como concluir que o ato de alienação gerou a insolvência do Executado LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE. Acrescento que, à época da celebração do negócio jurídico descrito acima, não havia inscrição de penhora ou anotação de indisponibilidade na matrícula do bem adquirido pelos Embargantes. É o que se extrai da cópia da matrícula do imóvel juntada com a petição inicial. Ademais,a anotação de indisponibilidade sob discussão nessa demanda foi realizada tão somente em 15/02/2024 (av. 18). Por fim, destaco que a regra de que a propriedade de bem imóvel se adquire com o registro da aquisição na forma prevista nos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil não é absoluta, eis que a boa-fé nas relações jurídicas é presumida e a ausência de registro, sem comprovação de má-fé, não pode prejudicar terceiros. Assim sendo, em que pese a averbação da escritura de compra e venda do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis constituir uma formalidade legal, sua ausência, por si só, não tem o condão de afastar a insubsistência da constrição judicial. Comprovada a compra do imóvel antes da distribuição da ação principal, impõe-se acolher a presente medida, uma vez que o bem não mais integrava o patrimônio do devedor por ocasião da distribuição da ação. Destarte,em face dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, vetores do ordenamento jurídico pátrio, deve ser protegido o direito pessoal dos terceiros embargantes. Em razão do exposto, reconheço que é válida a aquisição pelos Embargantes, por intermédio de instrumento particular de compra e venda, do imóvel objeto da matrícula nº 63.242, do 1º. Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP e, assim, determino o cancelamento da indisponibilidade. Deixo de fixar os honorários advocatícios, tendo em vista que os Embargos de Terceiro, nesta Justiça Especializada e nesta fase processual, são considerados como incidente da execução. CONCLUSÃO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nos EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARLEY RIBEIRO, SABRINA PRADO RIBEIRO e KELLY CHRISTINA RIBEIRO em face de MARIA MARTINS DA SILVA, nos termos da fundamentação, determinando o cancelamento da indisponibilidade anotada na matrícula nº 63.242, do 1º. Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Custas no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), a cargo dos Executados, pagas ao final da execução. Com o trânsito em julgado, certifique a decisão nos autos principais conforme os termos do art.117-B da Consolidação das Normas da Corregedoria desta Eg. Corte e oficie-se ao Cartório de Imóveis solicitando o cancelamento da indisponibilidade. Intimem-se as partes. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CHRISTINA RIBEIRO - SABRINA PRADO RIBEIRO - MARLEY RIBEIRO

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Condomínio Praça Do Pau Brasil x Valdeir Augusto Da Silva

ID: 306166691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-20.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DO PAU BRASIL

Polo Passivo:

VALDEIR AUGUSTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO

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MILENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBI

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JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

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IARA TOFFOLI SANTANA

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ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001052-20.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça do Pau Brasil - Valdeir Augusto da Silva - Vistos. Fls. 367/373: tendo em vista trat… Processo 1001052-20.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça do Pau Brasil - Valdeir Augusto da Silva - Vistos. Fls. 367/373: tendo em vista tratar-se de dívida "propter rem", ou seja, obrigação inerente à própria coisa e acompanhar o bem independente de quem seja o titular do domínio ou detenha sua posse, as despesas condominiais não constituem dívidas do titular do imóvel, mas sim encargos do próprio bem, decorrentes de gastos necessários e indispensáveis à conservação do condomínio e, portanto, também da própria unidade geradora de tais despesas, não havendo, por este motivo, que se cogitar de singela penhora de direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária. É de conhecimento que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor fiduciário o domínio resolúvel e a posse indireta do imóvel alienado. Entretanto, isso não descaracteriza a natureza "propter rem" da despesa condominial, assim como a garantia hipotecária também não o faz. Ademais, a vantagem da garantia para o credor fiduciário tem como contrapartida o ônus de ver o imóvel responder por dívida "propter rem" inadimplida pelo condômino. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NATUREZA "PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA POSSÍVEL INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE O AGRAVANTE ADEQUAR O SEU PEDIDO, BEM COMO DE QUE HAJA A INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 799, I E 889, V, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido parcialmente, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273388-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023)" "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Pedido de penhora sobre o imóvel gerador do débito, dado em garantia fiduciária. Possibilidade, desde que observadas as providências de que cuidam o inciso I do artigo 799 e V, do artigo 889, ambos do CPC, no sentido da intimação do credor fiduciário da penhora efetivada e de eventual alienação judicial do imóvel. Agravo provido. (AI 2246338-53.2019.8.26.0000 TJSP 34ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. SOARES LEVADA j. 19/12/2019)" "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Natureza propter rem da obrigação. Deferimento da penhora do imóvel gerador da dívida, ainda que alienado fiduciariamente. Crédito exequendo que, em razão da natureza da dívida, têm preferência em relação aos créditos da credora fiduciária. Precedentes da C. 34ª Câmara. Recurso DESPROVIDO. (AI 2188618-31.2019.8.26.0000 TJSP 34ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER j. 16/12/2019)" "Despesas condominiais. Execução. Imóvel alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil. Possibilidade de penhora da própria unidade devedora. Obrigação propter rem. Ademais, prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição bancária, dada a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico e, consequentemente, do edifício. Recurso provido, com determinação. (AI 2239464-52.2019.8.26.0000 TJSP 34ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. GOMES VARJÃO j. 02/12/2019)" Assim, lavre-se termo de penhora sobre o imóvel, procedendo-se a averbação junto à respectiva matrícula. Por ora, intime-se o credor fiduciário, por carta, da penhora efetivada, nos termos dos artigos 799, I e 889, V, do CPC, para, querendo, quitar o débito condominial, a fim de evitar o leilão dobem, vez que é seuproprietário sob condição resolutiva, ficando garantido o direito à ação regressiva contra o condômino executado. Cientifique-o, ainda, de que, em caso de eventual leilão e arrematação, o valor arrecadado será destinado a cobrir, primeiramente, o débito condominial, e o que sobejar, a amortização do contrato de alienação fiduciária, cabendo ao credor fiduciário a propositura de futura ação para cobrança de eventual saldo contra o devedor fiduciante. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Interlocutória agravada que manteve a determinação de praceamento do imóvel. Agravo Insubsistente. Em que pese a aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no artigo 27, §8º, da Lei nº 9.514/97 e o artigo 1.368-B do Código Civil, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial n.º 2.059.278-SC, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Tal entendimento vale igualmente para o arrematante do imóvel que não integrou a lide na fase de conhecimento, a teor do AgInt no AREsp 2360792-PR. Admissível, portanto, que a constrição recaia sobre o bem imóvel gerador da dívida propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2172379-73.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n.º 2.059.278/SC, r. Ministro Marco Buzzi, r. para acórdão Ministro Raul Araújo, 4.ª T., j. em 23/5/2023)" Fica o executado intimado, através de seu advogado, da penhora ora deferida. Int. - ADV: MILENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBI (OAB 467655/SP), ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 137939/SP), JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP), IARA TOFFOLI SANTANA (OAB 504250/SP), RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP)

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E. De S. P. x A. C. L.

ID: 315286593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008828-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. L.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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MARCELO GUTIERREZ

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DESPACHO Nº 3008828-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008828-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: E. de S. P. - Agravado: A. C. L. (Menor) - Interessado: M. de S. - Vistos. Cuida-se do instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão de fls. 34/35 dos autos de origem, que, na obrigação de fazer ajuizada pelo menor A.C.L., também face ao MUNICÍPIO DE SOROCABA, concedera a tutela de urgência, determinando aos réus fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) psicoterapia; (ii) psicopedagogia; (iii) fonoterapia; (iv) terapia ocupacional com integração sensorial; e (v) musicoterapia; impondo, no descumprimento, multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sustentando a ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do código de Processo Civil, no tocante à musicoterapia e à terapia ocupacional com a metodologia integração sensorial, que não possuiriam superioridade às terapias convencionais comumente disponibilizadas gratuitamente na rede de saúde pública. Alegando a existência de política pública vigente eficaz no Sistema Único de Saúde, fornecida junto ao CER II, do Município de Sorocaba, a quem caberia o atendimento, nos termos do Tema n º. 793 do STF; postulando a concessão do efeito suspensivo; ao final, provimento do agravo. É a síntese do essencial. Assim, da análise preliminar do presente recurso, se vislumbraria a presença dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC, justificadoras da concessão do efeito suspensivo clamado. Nesse passo, o art. 23, II, da Constituição Federal, preveria competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a responsabilidade pela prestação da assistência pública e saúde. Somado a isso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, firmara tese vinculante (Tema 793) no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos pelos cuidados de saúde seria solidária. Confirmando o posicionamento da Corte Suprema, Súmulas foram editadas pelo TJSP: Súmula nº. 29: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos; Súmula nº. 37: Ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno; e Súmula nº 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir à saúde da criança e do adolescente é solidária entre Estado e Município. Portanto, a obrigação de fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e tratamento médico, seria solidária entre todos os entes da Federação, podendo ser exigida de qualquer deles, inclusive, individualmente. Proporcionando-se à parte, a quem dirigido o benefício, obter junto ao ente público competente, a restituição pelas vias administrativas ou por meio de ação própria, de acordo com as regras de repartição de competências. Com efeito, o acesso à saúde, sendo direito fundamental consagrado constitucionalmente (art. 6º., da CF), competiria à Administração o dever de promover com absoluta prioridade, programas de assistência integral (art. 227, caput e §1º., da Constituição Federal), e fornecimento gratuito, aos comprovadamente necessitados, dos medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado, voltadas às suas necessidades específicas (art. 11, §2º., ECA). No caso, a despeito da indicação médica para a realização do tratamento multidisciplinar (psicoterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração social e musicoterapia), conforme documento de fls. 28 dos autos originários, não se verificaria, em cognição sumária, a probabilidade do direito e a urgência, requisitos justificadores para concessão da liminar nos termos propostos; pois, não estando a metodologia integração social disponível no SUS, inexistiria comprovação da eficácia e superioridade em relação aos tratamentos fornecidos na rede pública de saúde, e se estes seriam adequados e suficientes para o atendimento das necessidades dos menores, com transtorno do espectro autista (CID F84.0); aplicando-se o entendimento à musicoterapia, sendo necessária a comprovação da ineficácia dos outros tratamentos disponibilizados nesta rede pública de saúde, a ensejar a disponibilização. Permanecendo-se, todavia, a exigência para o fornecimento dos tratamentos e/ou acompanhamentos, restritos aos procedimentos convencionais, por se entrever a essencialidade das intervenções multidisciplinares, com o propósito de desenvolver as habilidades cognitivas e comportamentais dos recorridos. Excetuando-se a musicoterapia, não fornecida gratuitamente pela rede pública de saúde. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por criança diagnosticada com transtorno do espectro autista, visando compelir o Município ao fornecimento de tratamento multidisciplinar em psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do fornecimento de equoterapia e musicoterapia pelo Município, considerando a inexistência desses tratamentos na rede pública de saúde. III.Razões de Decidir 3. A saúde é direito público fundamental, devendo ser garantida pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas. Contudo, a obrigatoriedade de fornecimento de tratamentos específicos requer comprovação de sua imprescindibilidade e da ineficácia dos métodos convencionais. 4. Os documentos apresentados não demonstram a tentativa e ineficácia dos tratamentos convencionais fornecidos pelo SUS, nem a imprescindibilidade dos tratamentos específicos pleiteados. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. O Município deve fornecer tratamento nas áreas de fonoterapia, terapia ocupacional e psicoterapia, através da abordagem convencional. Caso não disponíveis, deve arcar com despesas de transporte para acesso aos tratamentos. Tese de julgamento: A determinação de tratamento por método específico não previsto no SUS requer comprovação de sua superioridade e da ineficácia dos métodos disponíveis. Legislação Citada: CF, arts. 6º, 196, 227; ECA, arts. 4º, 7º, 11; Lei nº 8.080/90, arts. 6º, 43; Lei nº 13.146/15, arts. 14, 18. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001052-45.2021.8.26.0077, Rel. Egberto de Almeida Penido, j. 31/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2304477-22.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 16/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1003899-35.2022.8.26.0481, Rel. Sulaiman Miguel Neto, j. 08/01/2025 (Ap. nº. 1010028-42.2024.8.26.0269, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 04.04.2025). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Insurgência contra decisão que postergou a análise do pedido liminar de fornecimento de terapias pelos métodos ABA, PROMPT e Ayres, acompanhante especializado, avaliação com especialistas e exames médicos à menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, Paralisia Cerebral e Hipotonia Central, nascida com síndrome do intestino curto. Não aplicação do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.657.156 (Tema nº 106). Incapacidade financeira da família de arcar com os custos do tratamento prescrito. Controvérsia acerca da necessidade de fornecimento das terapias pelos métodos ABA, PROMPT e Ayres. Ausência de evidências científicas que atestem a superioridade dos métodos sobre outros tradicionalmente utilizados. Não demonstração da inadequação das terapias disponíveis no SUS. Fixação do prazo de 15 dias para disponibilização do tratamento. Recurso parcialmente provido (AI nº. 2338927-25.2023.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 01.03.2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de equoterapia. Tratamento que não se submete ao Tema nº 106 do C. STJ. Necessidade de instrução probatória para comprovar a ineficácia dos tratamentos já disponibilizados gratuitamente pela rede pública de saúde. Ausência de fumus boni iuris. RECURSO NÃO PROVIDO (AI nº. 2175751-64.2023.8.26.0000, rel. Des.Claudio Teixeira Villar, j. 01.11.2023). Destarte, não havendo, por ora, indícios suficientes de que o método terapêutico integração social seria o único eficaz no desenvolvimento do menor, em detrimento de outros oferecidos na rede pública, de forma gratuita, ficaria afastada a exigência do método específico; ficando mantido o dever de disponibilização do atendimento multidisciplinar somente na abordagem convencional; excetuando-se a musicoterapia, conforme alhures. Isto posto, defere-se o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil; dispensadas as informações judiciais. Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Igor Rogerio De Araujo x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 280433978

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-98.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR ROGERIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RICARDO FUSO ANTONIALLI

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ANDERSON GOMES DA SILVA

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HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-98.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: IGOR ROGERIO DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-98.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: IGOR ROGERIO DE ARAUJO RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a516e6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 21/07/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052319435531200000402143479 ANEXO 26 - RECOMENDAÇÃO CNJ 942021 - GRAVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS Documento Diverso 25052319424935700000402143419 ANEXO 25 - ACÓRDÃO CNJ - RECOMENDAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Acórdão (cópia) 25052319424924600000402143418 ANEXO 24 - CCT SINDIFAST - 2023 - 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052319424900200000402143417 ANEXO 23 - CCT SINDIFAST - 2021-2023 - PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052319424834200000402143415 ANEXO 22 - CCT SINDIFAST - 2021-2023 - PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052319424705200000402143414 ANEXO 21 - CCT 2019-2021 - parte 4 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052319424570100000402143413 ANEXO 20 - CCT 2019-2021 - parte 3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052319424504100000402143411 ANEXO 19 - CCT 2019-2021 - parte 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052319424437500000402143410 ANEXO 18 - CCT 2019-2021 - parte 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052319424381900000402143409 ANEXO 17 - PROVA EMPRESTADA - LAUDO POSITIVO MESMA FUNÇÃO GER UNIDADE - INSALUBRIDADE - 3 Prova Emprestada 25052319424328900000402143408 ANEXO 16 - PROVA EMPRESTADA - LAUDO POSITIVO MESMA FUNÇÃO GER UNIDADE - INSALUBRIDADE - 2 Prova Emprestada 25052319424305300000402143407 ANEXO 15 - PROVA EMPRESTADA - LAUDO POSITIVO MESMA FUNÇÃO GER UNIDADE - INSALUBRIDADE - 1 Prova Emprestada 25052319424257400000402143406 ANEXO 14 - FOTOS DOS MATERIAIS E FITAS COMPRADOS PELO RCTE NA PANDEMIA Fotografia 25052319424232900000402143405 ANEXO 13 - DESPESAS DO RESTAURANTE CUSTEADAS PELO RECLAMANTE Nota Fiscal 25052319424188400000402143404 ANEXO 12 - MENSAGENS COM CONSULTOR DAVI Documento Diverso 25052319424120000000402143402 ANEXO 11 - MENSAGENS COM CONSULTOR LEANDRO Documento Diverso 25052319424101200000402143401 ANEXO 10 - PROVA DA AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DO RCTE PARA ESCALAR SUA PRÓPRIA FOLGA Documento Diverso 25052319424078800000402143399 ANEXO 09 - PROVA DA AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DO RECTE Documento Diverso 25052319424042700000402143397 ANEXO 08 - APP CENTRAL DE PEDIDOS - PEDIDOS REPROVADOS POR AUSÊNCIA DE AUTONOMIA Documento Diverso 25052319424017500000402143396 ANEXO 07 - APP CENTRAL DE PEDIDOS - CAMPO LIMITE DO QUE O RCTE PODE PEDIR PARA APROVAÇÃO Documento Diverso 25052319423989200000402143395 ANEXO 06 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052319423972700000402143394 ANEXO 05 - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO Contracheque/Recibo de Salário 25052319423947600000402143392 ANEXO 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052319423928400000402143391 ANEXO 03 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052319423908000000402143390 ANEXO 02 - DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25052319423890300000402143389 ANEXO 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25052319423867100000402143388 Petição Inicial Petição Inicial 25052319401944400000402143113 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR ROGERIO DE ARAUJO

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Wellington Godoi De Oliveira x Lusoart Editora Grafica Limitada - Me

ID: 319356122

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-33.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GODOI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUSOART EDITORA GRAFICA LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

IVOMAR FINCO ARANEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-33.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WELLINGTON GODOI DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-33.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WELLINGTON GODOI DE OLIVEIRA RECLAMADO: LUSOART EDITORA GRAFICA LIMITADA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3551ba proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 08:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 08:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) LUSOART EDITORA GRAFICA LIMITADA - ME, CNPJ: 03.376.684/0001-19. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON GODOI DE OLIVEIRA

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Processo nº 0802906-65.2024.8.10.0023

ID: 325594892

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802906-65.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELIANNA HOLANDA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802906-65.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ELIZABETE PEREIRA DE SOUSA Promovid… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802906-65.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ELIZABETE PEREIRA DE SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A relação discutida em juízo é consumerista, aplicando-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. A disponibilidade de diversos meios eletrônicos que possibilitam a realização de transação por qualquer cliente sujeita o banco aos riscos inerentes ao uso desses serviços, sobretudo quando há evidência de fraude praticada por terceiros astutos. O acesso a serviços pelo terminal de autoatendimento dinamiza o empreendimento e reduz custos, mas por outro lado, dá margem à atuação fraudulenta de terceiros. Saliente-se, ainda, que cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A presente ação comporta procedência. Na esteira do já exposto, inegável a responsabilidade das instituições financeiras diante golpes realizados por terceiros agindo como funcionários do banco. De fato, nesse sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência - em que a autora mantinha sua conta - PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente,um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. (Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1050584-59.2021.8.26.0506 SP1050584-59.2021.8.26.0506); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT:1000131-88.2022.8.11.0006). Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira e a necessidade de um maior cuidado no exercício da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela demandante em razão de transferências indevidas em sua conta corrente e realização de empréstimos sem o devido cuidado por parte do banco, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN ou qualquer outro meio de prova que combatesse as alegações apresentadas pela parte promovente. Ressalte-se que não é possível afastar a responsabilidade do banco promovido, uma vez que deve ser cauteloso e diligente em todas as suas operações, e tem por dever assumir os riscos inerentes à sua atividade, não sendo justo impor este prejuízo à parte promovente. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10010520420208260102 SP 1001052-04.2020.8.26.0102, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022). Consequentemente, a parte promovente faz jus à restituição do valor que lhe foi descontado. Não é caso de restituição em dobro, pois não se trata das situações alcançadas pelo art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao dano extrapatrimonial, a simples conduta ilegal da promovida, caracteriza o prejuízo e a ofensa sofrida pela parte promovente. É o denominado dano moral in re ipsa, ou dano puro que nasce do próprio ilícito praticado pela promovida. Isto porque, é absolutamente inquestionável que o somatório de todos os prejuízos advindos da perda de considerável quantia em virtude de fortuito interno transcende o mero aborrecimento e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que reputo como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR inexigíveis os débitos decorrentes das operações realizadas de forma fraudulenta a partir da conta bancária da autora, CONDENAR a requerida à devolução dos valores descontados indevidamente da conta da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Açailândia/MA, datado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito – JECCRI

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