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Processo nº 1001053-10.2023.8.11.0002

ID: 337196640

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-10.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001053-10.2023.8.11.0002. AUTOR: LEOMAR FATIMA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001053-10.2023.8.11.0002. AUTOR: LEOMAR FATIMA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. I. RELATÓRIO LEOMAR FATIMA DA SILVA OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., posteriormente substituído por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, igualmente qualificado. Narrou a Requerente que celebrou contrato com o Banco Requerido, na modalidade que acreditava ser um empréstimo pessoal consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado. Alegou, contudo, que na realidade foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), utilizado para saque, e que o Banco não teria fornecido informações claras e adequadas sobre a natureza distinta do contrato, o mecanismo de amortização baseado no pagamento mínimo da fatura, os juros rotativos elevados e as consequências financeiras dessa modalidade, o que teria gerado uma dívida impagável e restrito sua margem consignável. Requereu a declaração de nulidade ou abusividade do contrato, a conversão da operação para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, além de tutela de urgência para suspender os descontos. O Requerido, já na condição de cessionário, apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A (antecessor), incorreção do valor da causa e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a validade e a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, sustentando que a Autora foi devidamente informada, anuiu com os termos contratuais e utilizou o valor do saque liberado pelo cartão. Alegou que a Autora possuía conhecimento da modalidade, inclusive demonstrado pela rubrica de desconto em seus holerites, e que não houve vício de consentimento, falha no dever de informação, ato ilícito ou danos. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. A Requerente ofereceu impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando as alegações e pedidos iniciais, enfatizando que a discussão não se refere à existência do cartão de crédito, mas sim à natureza do empréstimo realizado via saque no RMC e a falha na informação sobre seu funcionamento e consequências onerosas. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas concedeu o benefício da justiça gratuita à Requerente e inverteu o ônus da prova em favor da consumidora. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES O Requerido arguiu diversas preliminares na contestação, as quais devem ser analisadas à luz das argumentações da Requerente em sua impugnação e dos elementos constantes nos autos. Sobre a alegada ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A, o Requerido, como FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, assumiu a posição de cessionário dos créditos objeto da lide, conforme expressamente admitido em contestação e documentação juntada. Houve a devida substituição processual no polo passivo, sendo o fundo cessionário a parte legítima para responder pela demanda referente aos contratos adquiridos, incluindo as discussões sobre sua origem e validade. A preliminar, neste sentido, restou superada pela própria dinâmica processual e pela responsabilidade do cessionário sobre o crédito questionado. Quanto à impugnação ao valor da causa, a Requerente atribuiu um valor estimado à causa, abrangendo os pedidos de restituição material e indenização moral. Em ações revisionais de contratos bancários onde o proveito econômico exato depende de recálculo complexo, a atribuição de valor à causa pode ser estimada, não havendo demonstração cabal pelo Requerido, neste momento, de que o valor atribuído não guarda mínima relação com os pedidos formulados. Ademais, a controvérsia principal versa sobre a natureza e a forma de amortização do contrato, e não apenas sobre um valor específico controvertido, o que justifica, em certa medida, a flexibilidade na estimativa inicial. A preliminar é, portanto, rejeitada. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, a condição de hipossuficiência da Requerente foi avaliada e deferida por este Juízo em decisão anterior, com base nos documentos apresentados. A impugnação do Requerido não trouxe prova concreta capaz de infirmar a presunção de necessidade do benefício legal. A mera alegação de que a Autora possuiria meios não é suficiente para revogar a gratuidade já concedida. A preliminar é rejeitada. Diante do exposto, com fundamento nas argumentações apresentadas na impugnação à contestação e na análise dos autos, rejeito todas as preliminares arguidas pelo Requerido. DO MÉRITO A lide principal reside na alegação da Requerente de que foi induzida a erro na contratação de um empréstimo mediante cartão de crédito consignado (RMC), acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional, com falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, suas características, preço e riscos. A inversão do ônus da prova, já deferida, impõe ao Requerido a comprovação da regularidade e clareza na contratação. Embora o Requerido afirme que a Requerente sabia que se tratava de um cartão de crédito consignado e que os descontos em seus holerites continham essa rubrica, o ponto central da controvérsia, conforme alegado pela Requerente, não é a existência formal de um "cartão de crédito consignado", mas sim a falta de informação adequada sobre o mecanismo específico do saque/empréstimo realizado através da reserva de margem consignável (RMC) e suas consequências financeiras, em clara distinção de um empréstimo consignado comum. A análise da questão, em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre casos análogos, demonstra que a falha reside justamente na insuficiente explicação de que os descontos em folha se limitariam a uma pequena fração do saldo devedor (o pagamento mínimo da fatura do cartão), gerando a capitalização e incidência de juros rotativos sobre o saldo remanescente, em taxas significativamente superiores às de um empréstimo consignado, perpetuando a dívida em vez de amortizá-la de forma previsível. A instituição financeira, ao ofertar um produto que, na prática, funciona como substituto de empréstimo, utilizando a margem consignável, tem o dever de diferenciar de forma inequívoca suas características e custos em relação ao empréstimo consignado tradicional. O ônus de provar que a consumidora teve ciência clara e inequívoca do funcionamento do RMC como operação de crédito, incluindo a forma de amortização, as taxas de juros aplicadas ao saque e o caráter rotativo da dívida decorrente do pagamento mínimo consignado, era do Banco Requerido. A documentação apresentada, incluindo as respostas administrativas que mencionam a modalidade, não comprova, de forma suficiente, que a Requerente compreendeu as complexidades e desvantagens inerentes ao uso do RMC para saque em comparação com um empréstimo consignado. A própria falta de detalhamento sobre o processo de contratação digital ou a ausência do contrato original, conforme apontado em precedentes, dificulta a comprovação do cumprimento integral do dever de informação. Constatada, portanto, a falha no dever de informação essencial acerca da modalidade contratual (saque via RMC) e suas implicações financeiras, impõe-se a readequação da relação jurídica. A operação de saque vinculada ao cartão de crédito consignado deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado, mais favorável ao consumidor e condizente com a expectativa gerada. O valor a ser considerado como efetivamente emprestado é o montante sacado e disponibilizado à Requerente. Os juros aplicáveis devem ser limitados à taxa média de mercado para operações de empréstimo consignado vigente na data da contratação/saque, conforme dados divulgados pelo Banco Central. O saldo devedor deverá ser recalculado com base nesta nova taxa e forma de amortização (parcelas fixas), em prazo compatível com a operação original ou o legalmente permitido para consignados. Em relação aos valores já pagos, o recálculo da dívida na modalidade de empréstimo consignado poderá gerar valores pagos a maior pela Requerente ao longo do tempo. Estes valores pagos indevidamente devem ser restituídos. Contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. A falha do Requerido configura-se como deficiência na informação e na prestação do serviço, não havendo, no contexto dos autos, prova inequívoca de má-fé na cobrança que justifique a aplicação da penalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o simples fato de ter sido constatada a falha no dever de informação e a necessidade de readequação contratual, embora cause aborrecimentos e frustrações, não configura, por si só, um dano moral passível de indenização. Não foram demonstrados nos autos prejuízos concretos à esfera íntima da Requerente que extrapolem os dissabores inerentes a este tipo de controvérsia contratual. A situação, apesar de indesejada, não alcançou gravidade suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial. Por fim, não se verifica nos autos elementos que configurem a litigância de má-fé por parte da Requerente. O ajuizamento da demanda para discutir a validade e as condições de um contrato, buscando a tutela jurisdicional para a proteção de direitos alegadamente violados, representa o exercício regular do direito de ação, amparado pela Constituição Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas pelo Requerido e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a nulidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) no que se refere ao saque/empréstimo realizado, determinando a conversão deste para a modalidade de empréstimo consignado convencional. b) Determinar que o Requerido apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, o recálculo do saldo devedor e das parcelas mensais, aplicando-se juros limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de empréstimo consignado na data da efetiva disponibilização do valor (saque), mantendo-se o prazo de pagamento original da operação, caso existente e comprovado nos autos, ou, na sua ausência, o prazo máximo permitido pela legislação para empréstimos consignados na data da contratação. c) Condenar o Requerido à restituição, de forma simples, dos valores eventualmente pagos pela Requerente que excedam o total que seria devido caso o contrato tivesse sido celebrado originalmente como empréstimo consignado, conforme apurado no recálculo. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. d) Julgar improcedente o pedido de restituição em dobro. e) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior proporção do Requerido em relação ao Requerente (em razão da readequação contratual e restituição de valores), CONDENO o Requerido ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (o valor a ser restituído, apurado em liquidação), na forma do artigo 85, § 2º e § 14, do Código de Processo Civil. CONDENO a Requerente ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes (restituição em dobro e danos morais). Contudo, a exigibilidade da condenação da Requerente fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande – MT, data da assinatura eletrônica. [Nome do Juiz] Juiz de Direito VÁRZEA GRANDE, 11 de junho de 2025. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM nº866/2025

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Processo nº 1001047-15.2025.8.26.0099

ID: 297652800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-15.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz Me - Trata-se de ação de execução de título e… Processo 1001047-15.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz Me - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ DE BRAGANÇA - ME em face de ADRIANA MAGALHÃES MELO, por meio da qual pretende o recebimento do crédito de R$ 13.450,40, oriundo da certidão de crédito expedida na ação n. 1001053-27.2022.8.26.0099 que tramitou na Vara do Juizado Cível e Criminal de Bragança Paulista, em razão da não localização de bens penhoráveis da devedora. A executada foi pessoalmente citada (fl. 80) e não efetuou o pagamento voluntário do débito, deixando decorrer in albis o prazo legal (fl. 81). Não há notícia de propositura de embargos à execução. Já foram realizadas pesquisas de bens em todos os sistemas que se encontram à disposição do Poder Judiciário (SisbaJud, na modalidade de repetição programada - "teimosinha", Infojud, Renajud e Sniper - fls. 89/95 e 98/129). Não foram localizados veículos registrados em nome da executada, via sistema RenaJud (fl. 93). A tentativa de constatação e penhora de bens in loco, resultou negativa (fl. 80). 1) Levantamento do valor bloqueado A penhora on-line restou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 210,48 da conta bancária de titularidade da devedora, mantida perante o banco Caixa Econômica Federal (R$ 197,40 - fl. 100 e R$ 13,08 - fl. 103). A parte executada foi intimada acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a revelia (fl. 135), deixando decorrer em silêncio o prazo para oferta de impugnação (fl. 136). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo em favor da exequente, podendo ser feito em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. A penhora on-line não foi suficiente para quitação da dívida, restando saldo remanescente de R$ 13.239,52 (R$ 13.450,00 - R$ 210,48 = R$ 13.239,52). 2) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ DE BRAGANCA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.101.110/0001-26, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada ADRIANA MAGALHÃES MELO, portadora do RG n° 20.012.922-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 188.060.378-03, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da devedora ADRIANA MAGALHÃES MELO, portadora do RG n° 20.012.922-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 188.060.378-03, com endereço na rua Ana Vasconcelos Molinari nº 24, Núcleo Residencial Henedina Rodrigues Cortez, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.927-090, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 13.239,52 (treze mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), corrigido até o mês de janeiro de 2025 (fl. 03), com relação à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 3) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito, descontando-se os valores levantados, e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 3.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada ADRIANA MAGALHÃES MELO, portadora do RG n° 20.012.922-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 188.060.378-03, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Processo nº 5003080-85.2025.4.03.0000

ID: 314214013

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. DES. FED. MARISA SANTOS - OE Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5003080-85.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VERDIER

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5003080-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARISA SANTOS - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5003080-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARISA SANTOS - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE RE: MAURICIO VERDIER TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: OMAR FENELON SANTOS TAHAN - SP155548 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO - SP234728 D E C I S Ã O Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Osasco/SP em face do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP com o fim de definir a competência para julgar ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a garantia do pagamento dos valores devidos pela condenação definitiva do acusado Maurício Verdier nos autos da Ação Penal nº 5037367 82.2014.4.04.7000, oriunda da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação do juízo competente para processar e julgar medida cautelar antecedente n. 5016237-32.2023.4.03.6100, distribuída em 29/05/2023 ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado), por prevenção ou dependência em relação à ação civil ex delicto n. 5011373-82.2022.4.03.6100. Em apertada síntese, consta dos autos do presente incidente que, por ocasião da prolação da sentença penal condenatória proferida na Ação Penal nº 501777-69.2010.4.04.7000, posteriormente desmembrada nos autos nº 5037367-82.2014.4.04.7000, foi decretado o confisco de valores apreendidos em espécie em moeda brasileira ou estrangeira, nas buscas e apreensões autorizadas pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR nas residências ou empresas dos condenados, bem como de valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud. Por sua vez, a União ajuizou ação civil ex delicto (autos nº 5011373-82.2022.4.03.6100) perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Cível de São Paulo/SP, ora suscitado, que declinou de ofício da competência (ID 314018111, p. 147/148) e remeteu os autos ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Osasco/SP, suscitante, sob o argumento de que o imóvel do réu está localizado em Carapicuíba/SP, sendo a Subseção Judiciária de Osasco/SP responsável pela jurisdição daquele Município. Entendeu o juízo suscitante (ID 314018111, p. 160/163) que inexiste motivo para que o feito seja processado perante a 2ª Vara Federal de Osasco/SP, uma vez que a ação civil ex delicto já tramita perante o Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, tendo este Tribunal Regional, em sede de agravo de instrumento, fixado a competência daquele Juízo. Afirmou, ademais, que teria sido localizado o endereço do requerido em São Paulo/SP, e que apenas um imóvel dentre os vários bens constritos, está sediado em Carapicuíba/SP, estando os demais espalhados pelo território do estado paulista. Em decorrência da decisão de declinação de competência proferida no âmbito da 2ª Seção, os autos foram redistribuídos ao Órgão Especial (ID 316197430). Autos a mim redistribuídos em 28/03/2025. Designei o juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, do Código de Processo Civil. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela procedência do conflito (ID 319800881). É o relatório. DECIDO. A hipótese dos autos comporta julgamento nos termos do art. 955, par. ún., do CPC, firme no entendimento consolidado, em torno da interpretação do direito federal, de que as hipóteses de julgamento monocrático terminativo pelo relator abrangem, além das expressamente enunciadas, as que envolvam aplicação de jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, sem prejuízo do agravo interno em caso de inadequação (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 18/11/2016; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 12/06/2019). No âmbito deste Tribunal Regional: 6ª Turma, AI 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. O Órgão Especial firmou entendimento no sentido de que permanece competente para dirimir conflito de competência entre juízes federais quando se está diante de matéria processual comum a mais de uma Seção (art. 17, II, RITRF3). Reconheço, assim, a competência deste colegiado para a análise do presente conflito de competência, isso porque a questão debatida está compreendida, ao menos de forma reflexa, no âmbito de mais de uma Seção deste Tribunal, cabendo, assim, ao Órgão Especial prevenir eventual divergência entre Seções e uniformizar a matéria discutida nos autos. Nesse sentido: Órgão Especial, CCCiv 5015027-10.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 31/10/2023; Órgão Especial, CCCiv 5021538-24.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 26/10/2023; Órgão Especial, CCCiv 5020046-31.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 30/10/2023; Órgão Especial, CCCiv 5009996-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, j. 30/10/2023. Mais recentemente: Órgão Especial, CCCiv 5022407-21.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ali Mazloum, j. 28/08/2024. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação do juízo competente para processar e julgar medida cautelar antecedente n. 5016237-32.2023.4.03.6100, distribuída em 29/05/2023 ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado), por prevenção ou dependência em relação à ação civil ex delicto n. 5011373-82.2022.4.03.6100. Pois bem. Conforme destacado pela União nos autos do Agravo de Instrumento nº 5007617-61.2024.4.03.0000, o próprio requerido da medida cautelar informou possuir endereço na capital do estado de São Paulo: [...] Superada a demonstração da adequação desta via recursal, insta ressaltar, no mérito, que quanto à competência do juízo de piso, a ação foi proposta em razão de, de acordo com as pesquisas realizadas pela exequente nos sistemas a que tem acesso, o réu possuir também endereço em São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2941, endereço que ainda consta nos cadastros consultados. Além disso, conforme informações anexadas aos autos, o próprio executado informou recentemente, em ação por ele proposta, possuir outro endereço na cidade. Nesse sentido, acosta-se exordial e documentos pessoais que constam nos autos dos embargos à execução fiscal de n. 1001053-23.2023.8.26.0283, Foro de Itirapina/SP, promovida pelo réu desta ação outubro de 2023, em que assim se qualifica: 'MAURICIO VERDIER, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Cédula de Identidade R.G. no.3.942.7786, inscrito no CPF/MF 450.182.948-68, residente e domiciliado nesta Capital, por sua advogada ao final assinada,...' Deveras, neste caso, não foi comprovado, de forma inequívoca, que o réu não tem outro endereço em São Paulo e nem que a suposta mudança ocorreu antes da propositura da ação, sob pena de, autorizada a redistribuição da ação pela eventual mudança de endereço, possibilitar a criação de um processo itinerante. [...]" Como é sabido, o endereço válido para consolidar a competência territorial é aquele constatado no momento da propositura da ação, sendo que as mudanças posteriores não possuem validade para fixar o local onde a ação deve ser processada e julgada. A perpetuatio jurisdictionis, ou princípio da perpetuação da competência, é uma regra do direito processual que estabelece que a competência para julgar uma ação é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial e permanece a mesma até o final do processo, mesmo que ocorram mudanças nas circunstâncias fáticas ou de direito. Em regra, as modificações posteriores, como mudanças de domicílio das partes ou criação de novos órgãos judiciários, não alteram a competência já estabelecida. Evidente que, em alguns casos excepcionais, pode o julgador flexibilizar a aplicação do aludido princípio a fim de garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, tudo em prol do bem jurídico a ser tutelado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE TRAZIDA NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO NO CURSO DO PROCESSO. MANTIDA A REGRA DO ART. 43 DO CPC. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A ALTERAÇÃO DO JUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Em regra, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. É a hipótese de perpetuação da jurisdição, que impõe a estabilização da competência (art. 43 do CPC). 4.1. O fato das partes alterarem o seu domicílio no curso da ação, em regra, não é causa de modificação da competência, nos termos do mencionado artigo 43 do CPC. 5. Em ação que envolve interesse de criança (ação de oferta de alimentos), a solução da controvérsia relacionada ao juizo competente deve considerar o melhor interesse do menor (art. 227 da CF), que deve orientar a atuação do aplicar da norma jurídica. 5.1. Tratando-se de interesse do menor, a competência é disciplinada no art. 147, incisos I e II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece o denominado princípio do juízo imediato (art. 147. A competência será determinada: I. pelo domicílio dos pais ou responsável; e II. pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsáveis). 5.2. No caso em análise, a ação de oferta de alimentos foi distribuída no foro do domicílio do menor (Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã-SP), que se mudou para local cuja competência seria do Foro de Santo Amaro/SP, o que ensejou o pedido de modificação da competência. 5.3. É bem verdade que a regra do art. 147 do ECA é compreendida como de natureza de competência absoluta, que não admite prorrogação, então, em princípio, não seria aplicável mais a norma do art. 43 do CPC. 5.4. A razão de ser do princípio do juízo imediato, previsto no art. 147 do ECA, que permite a modificação da competência no curso do feito, afastando inclusive a regra geral da perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC), é justamente para garantir uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura para a criança, minimizando, com isso, os impactos negativos do processo ao menor, em atendimento ao princípio do seu melhor interesse. 5.5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a saber: a irrelevância da distância entre os Fóruns (cerca de 20 quilômetros) e a conclusão do acórdão recorrido de que não havia evidências de que a mudança de domicílio do menor seria prejudicial para à sua defesa (conclusão que não pode ser modificada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ), não há motivos para modificação da competência pois o melhor interesse da criança não seria atendido com tal alteração. 5.5. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que apenas em benefício do menor alimentando pode ser mitigado o princípio da perpetuatio jurisdiccionis para a modificação da competência da ação de alimentos e que o princípio do juizo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras de competência do Código de Processo Civil. Precedentes. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp n. 2656732/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31/03/2025, DJEN 03/04/2025 - destaquei). Porém, como bem destacado pelo juízo suscitante em sua manifestação, inexiste motivo plausível para que o feito seja deslocado para a 2ª Vara Federal de Osasco/SP. A uma, porque a ação civil ex delicto já tramita perante o Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, tendo este Tribunal Regional, em sede de agravo de instrumento (AI nº 5007617-61.2024.4.03.0000), fixado a competência do Juízo a 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, ora suscitado. A duas, porque apenas um imóvel (dentre os vários bens constritos) está sediado em Carapicuíba/SP, estando os demais bens espalhados pelo território do estado paulista. Penso, assim, ser competente para processar e julgar a medida cautelar antecedente n. 5016237-32.2023.4.03.6100 o Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, ora suscitado. Julgo procedente o presente conflito negativo, para declarar a competência do juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, ora suscitado. Comunique-se. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1001053-93.2025.8.11.9005

ID: 330089298

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001053-93.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARCIO RODRIGUES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001053-93.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANTONIO MARCIO RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001053-93.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANTONIO MARCIO RODRIGUES MOREIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Antonio Marcio Rodrigues Moreira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso inominado. A impetração sustenta que o indeferimento do benefício seria ilegal e configuraria abuso de poder, requerendo a concessão da segurança para suspender os efeitos da decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se decisão judicial interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça configura ato ilegal ou teratológico apto a ensejar o controle pela via do mandado de segurança; (ii) definir se, no caso concreto, o impetrante demonstrou a existência de direito líquido e certo à gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige, como condição de admissibilidade, a demonstração de direito líquido e certo, o que demanda prova pré-constituída e a configuração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora. 4. A decisão judicial impugnada oportunizou ao impetrante a comprovação da hipossuficiência econômica, não tendo este apresentado documentos suficientes que evidenciassem sua real situação financeira, atraindo para si o ônus da prova. 5. A ausência de comprovação adequada da condição de hipossuficiência inviabiliza o deferimento da gratuidade da justiça, não havendo como reconhecer direito líquido e certo à concessão do benefício. 6. A jurisprudência consolidada entende que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reapreciação na própria instância, salvo quando configurada teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 7. A decisão atacada foi proferida com base em elementos dos autos, sem afronta manifesta à legalidade ou abuso de poder, sendo compatível com os princípios orientadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 8. A tentativa de utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal é incabível, nos termos da Súmula 267 do STF e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória que, devidamente fundamentada, indefere pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência, salvo se configurada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal é vedada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde se privilegia a celeridade e a simplicidade processual. 3. O direito à gratuidade da justiça demanda comprovação documental idônea da hipossuficiência, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de prova pré-constituída. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXVIII; CPC, arts. 4º, 6º e 1.021, § 4º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10; LOMAN, art. 35, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TRF4, MS nº 71006717607, Rel. Luís Francisco Franco, j. 24.03.2017; TRF4, MS nº 71005117890, Rel. Luís Francisco Franco, j. 19.09.2014; TRF4, MS nº 71002957082, Rel. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 09.06.2011; TJDFT, AgInt nº 0734923-10.2021.8.07.0000, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, j. 19.04.2022. D E C I S Ã O I- Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Antonio Marcio Rodrigues Moreira contra ato que reputa ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT. O impetrante se insurge contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso inominado. Brevemente relatados, passo a fundamentar. II- O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, nãoamparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entenderquandoa autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Sustenta a parte Impetrante que o magistrado a quo agiu com ilegalidade e abuso de poder ao indeferir a gratuidade da justiça e, de conseguinte, julgar deserto o recurso, dizendo em razões que teria havido inequívoca violação à norma do art. 5º, LXXVIII da CF, bem como arts. 4º e 6º do CPC. Em análise detida dos autos, verifica-se que a impetrante foi regularmente intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, oportunidade que lhe foi concedida para apresentar documentação hábil a amparar a concessão do benefício. (ID: 198595408) Conforme se extrai dos autos de origem, a decisão coatora foi proferida após o impetrante, devidamente intimado para comprovar a sua hipossuficiência ou efetuar o recolhimento do preparo, não ter juntado qualquer documento ou realizado o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas concedido, o que culminou na declaração de deserção do recurso inominado anteriormente interposto.. Considerando que o critério determinante orientador do sistema de juizados especiais é o da celeridade, nada estava a obstar que o juízo exarasse a decisão de declarar deserto o recurso inominado. Ademais, não há nos autos nenhum outro elemento que permita desvelar a real condição financeira da parte Impetrante, sendo seu o ônus de comprovar que era merecedora do benefício da gratuidade da justiça. Anota-se que poderia ter apresentado faturas de água, faturas de cartões de crédito, contrato de locação etc., o que possibilitaria formar uma ideia mais consistente de suas efetivas condições de modo a convencer que faça jus ao benefício pretendido. Mas isso a Impetrante não fez e daí a decisão que, diante de sua inércia, declarar a referida deserção. Não é demasia mencionar a regra do art. 35, VII da LOMAN, que estabelece ao magistrado o dever de exercer fiscalização sobre a cobrança de custas e emolumentos, devendo zelar pelo recolhimento sempre que houver elementos que indiquem a vontade de a parte furtar-se ao pagamento. E ante tais circunstâncias, a decisão objurgada denota razoabilidade ao ter oportunizado prazo para que o ora Impetrante comprovasse a insuficiência de recursos, optando por demonstrar sua alegação por um modo eivado de equivocidade que não tem a propriedade de convencer, ou sequer demonstrando, o que gera dúvidas acerca da condição financeira da parte impetrante. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotaçõesnecessárias. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001053-30.2025.8.11.0005

ID: 315106955

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-30.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001053-30.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CARLA ADRIANA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001053-30.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CARLA ADRIANA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por CARLA ADRIANA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio e ao recebimento dos valores referentes ao FGTS. Narra a parte autora que foi contratada de forma temporária como apoio administrativo elementar – merendeira nos períodos de 2021 a 2024, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Alega, ainda que exerceu atividade insalubre, eis que mantinha contato com agentes insalubres, como frio, calor, ruído e agentes biológicos, entre outros. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários o requerido não depositou os valores correspondentes ao FGTS e nem pagou o adicional de insalubridade que aduz ter direito em grau médio. Citado o requerido ofertou defesa (ID. 196166190), na qual aduz inexistência do direito ao recebimento do adicional, validade dos contratos temporários, pugnando pela improcedência da ação. Do Mérito. A resolução da demanda quanto ao pedido de pagamento dos valores referentes ao FGTS consiste em determinar se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos ou se estão eivados de alguma nulidade, e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Além disso, em seu § 2º, prevê que o descumprimento desse preceito constitucional resultará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na Constituição Federal, destinam-se a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os servidores contratados estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo, não à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, sendo um contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da Constituição Federal estabelece que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não exclui completamente os direitos do trabalhador. O contratado tem direito a receber o salário, décimo terceiro salário com base em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento ou depósito dos valores referentes ao FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de apoio administrativo entre 2021 a 2024. É evidente, pelos holerites apresentados nos autos, que não foram feitos os devidos depósitos correspondentes ao FGTS, como demonstram os documentos de IDs. 191180637 a 191180640. Portanto, os fatos estabelecem seu direito à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS, impõe-se o acolhimento do pedido da autora. No que concerne ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, tenho que razão não assiste a autora. Explica-se. Conforme exposto na petição inicial, a parte requerente exerce o cargo de apoio adm. educacional elementar - merendeira. Aduz que tem contato com altas temperaturas e produtos químicos que ensejam a percepção do adicional de insalubridade em grau médio. Sabe-se que o adicional de insalubridade não guarda relação com o espaço físico onde é exercida a atividade e, sim, com a atividade propriamente dita. As atividades insalubres são aquelas que expõem os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Incumbe a parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito no sentido de que estaria exposta a contato direto de risco. Tal circunstância não pode ser presumida, amparada tão somente na função desempenhada ou na lotação, como intenta a requerente, ônus que lhe cabia por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para concluir no sentido pretendido pela requerente é necessário que esteja comprovado nos autos que as atividades que desempenhava apresentam agentes insalubres ou periculosos e, ainda, que não foi adotada nenhuma medida de compensação que atenue ou neutralize os supostos riscos. A análise das medidas de atenuação permite realizar, inclusive, a gradação do adicional devido ou a exclusão, quando as providências eliminarem completamente a possibilidade de exposição a riscos. Dá análise dos autos verifico que não há demonstração inconteste sobre as condições de trabalho da reclamante, eis que os documentos apresentados juntamente com a exordial não servem para tal desiderato. Ademais, consigne-se que como a autora exerce o cargo de apoio adm. educacional elementar, deve ser analisado o que dispõe a Lei de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, a saber, a Lei Complementar n. 50/98, que em seu artigo 44 dispõe, in verbis: Art. 44 O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses. Parágrafo único. Ficam excetuadas, das vedações dispostas no caput deste artigo, as gratificações anuais por eficiência e resultado. (Acrescentado pela LC 756/2023) Desta forma, que na Lei regulamentadora da carreira da requerente, Lei Complementar nº 50/98, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de insalubridade, sendo vedado o pagamento a este título. Indene de dúvidas que a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, nos termos do art. 37 da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em casos semelhantes, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO. TÉCNICA EM NUTRIÇÃO ESCOLAR – MERENDEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37). ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Reclamante, ora Recorrente, exerce o cargo de Apoio Adm. Educacional Profissionalizado, na função de merendeira e visa à reforma da sentença para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual a ser estabelecido conforme laudo pericial, bem como ao pagamento do valor retroativo referente aos últimos 05 anos. 2. Com relação ao pagamento de adicional de insalubridade, como a Recorrente exerce o cargo de Apoio Adm. Educacional Profissionalizado, na função de merendeira, deve ser analisado o que dispõe a Lei de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, a saber, a Lei Complementar n. 50/98, que em seu artigo 44 dispõe, in verbis: Art. 44 O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses. Parágrafo único. Ficam excetuadas, das vedações dispostas no caput deste artigo, as gratificações anuais por eficiência e resultado. (Acrescentado pela LC 756/2023) 3. Desta forma, em que pese à pretensão recursal da autora, verifico que na Lei regulamentadora de sua carreira, Lei Complementar nº 50/98, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de insalubridade, sendo vedado o pagamento a este título. 4. Assim, a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”. 5. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 6. Deve ser ressaltado que antes de o enunciado acima ser transformado em Súmula Vinculante nº 37, já existia a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, com a mesma redação, aprovado em 13/12/1963. 7. Neste caso, por inexistência de previsão legal, não há como aplicar aos servidores públicos, as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e Portaria do Ministério do Trabalho, para fins de pagamento adicional de insalubridade, como pretende a Recorrente. 8. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 9. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003993-73.2023.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) [grifou-se] Destarte, não há como se acolher a pretensão da requerente de pagamento do adicional de insalubridade. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de 2021 a 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Opino pela improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 0006534-88.2024.8.26.0625

ID: 321183500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006534-88.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006534-88.2024.8.26.0625 (processo principal 1001053-69.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nelson Willians & Advogados Associados - Em que pese as alegações de fls. 148… Processo 0006534-88.2024.8.26.0625 (processo principal 1001053-69.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nelson Willians & Advogados Associados - Em que pese as alegações de fls. 148/149, a decisão proferida no agravo de instrumento interposto nos autos nº 0006039-44.2024 determinou o desbloqueio de valor especifico impugnado naqueles autos, não vinculando a decisão a uma conta específica. Dessa forma, como trata-se de pedido de desbloqueio de valores de fls. 188/189 sob o fundamento da impenhorabilidade da verba nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC, para decidir sobre a questão, é preciso que este Juízo apresente algumas premissas jurídicas que justificaram a modificação do entendimento no decorrer do tempo, acompanhando a evolução doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, será necessário que a questão seja vista em conjunto com a regra do inc. X, do mesmo artigo de lei, pelas razões a seguir expostas 3. Invariavelmente, as impugnações contra bloqueio de valores mantidos em contas bancárias e inferiores a 40 salários-mínimos são pautadas em um destes dois fundamentos: origem salarial (CPC, 833, IV) ou reserva de valor mantida em caderneta de poupança (CPC, 833, X). Num primeiro momento, este Juízo se filiou à corrente doutrinária de se ater à literalidade da regra do inciso X, para livrar da constrição somente os valores que se encontravam depositados em cadernetas de poupança. E quanto à regra do inciso IV, a constrição era mantida nas hipóteses em que os valores bloqueados em contas bancárias diversas de cadernetas de poupança representassem reserva de valor, assim compreendida como o saldo remanescente na conta após o período de trinta dias do recebimento da verba salarial. Em síntese: se o valor bloqueado estivesse depositado em caderneta de poupança, estaria sob o manto da impenhorabilidade, qualquer fosse a sua origem e qualquer que fosse o período em que ele estivesse reservado; se valor estivesse depositado em conta de natureza diversa e houvesse a demonstração da sua origem salarial, caso o bloqueio tivesse acontecido em menos de trinta dias do crédito do salário, a verba era impenhorável, caso contrário, era considerada reserva de valor, perdendo a finalidade exclusiva de sustento do devedor, e por isso passível de expropriação. 4. O cenário começou a se modificar com o julgamento do EREsp n. 1.330.567/RS, pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Nesse julgamento, o ilustre relator, Ministro Luís Felipe Salomão, quanto à impenhorabilidade da verba salarial (inciso IV), assentou-se que [...] a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. [...] No julgamento do Recurso Especial 1.121.719/SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos. Já quanto à regra do inciso X, decidiu [...] ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. [...] Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Portanto, a síntese do entendimento firmado pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi assim expressa pelo eminente Ministro relator: enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Por via de consequência, este Juízo passou a adotar o posicionamento de que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos mantido em contas bancárias pelo devedor estaria salvaguardado pela regra da impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. 5. No entanto, novos precedentes se assomaram, o que faz com que esse último entendimento seja revisitado, sob pena de se violarem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Vejamos. 5.1. Este Juízo compreendia que as medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV do CPC, voltadas à satisfação da obrigação de pagar dinheiro e consistentes no atingimento de aspectos da liberdade de ir e vir do devedor tais como suspensão da CNH ou do passaporte eram incompatíveis com o princípio da responsabilidade patrimonial. Ocorre que esse entendimento se tornou dissonante da jurisprudência que vem se consolidando nos Tribunais Superiores sobre a questão. Confira-se, a esse propósito, o entendimento prevalecente no colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Recentemente, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas coercitivas em execuções de obrigações de pagar em dinheiro: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...). 5.2. Mais recentemente ainda, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça avançou para interpretar de maneira extensiva a regra do art. 833, §2º do CPC, permitindo a constrição de verba salarial (inciso IV) nas hipóteses de crédito de natureza diversa da alimentícia e ainda que inferior ao 50 salários-mínimos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 6. Pois bem. Os entendimentos jurisprudenciais acima expostos podem ser assim sintetizados: a) a reserva de numerário inferior a 40 salários-mínimos mantida pelo devedor em conta bancária de qualquer natureza, bem como em espécie, é impenhorável nos termos do inciso X do art. 833 do CPC; b) caso não encontrados outros meios, e observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, o juiz pode adotar medidas atípicas voltadas à coerção do devedor em adimplir obrigação de pagar dinheiro, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte (CPC, 139, IV); e c) as verbas de natureza salarial do inciso IV do art. 833 do CPC podem ser objeto de constrição quando não encontrados outros meios de satisfação do crédito, ainda que este não tenha natureza alimentar e ainda que a verba salarial seja inferior a 50 salários-mínimos. Ora, diante desse cenário, não é proporcional e tampouco razoável livrar da constrição a reserva de numerário do devedor, sob argumento de se tratar da constituição do patrimônio mínimo, e, como consequência, impor a ele medidas coercitivas limitadoras da liberdade de ir vir, ou até mesmo a constrição do próprio salário, já que não haverá outros meios de satisfação do débito. Compreendo que, dentre as três medidas penhora de reserva de numerário; constrição do salário; e suspensão de liberdades individuais -, a expropriação da reserva é que melhor se adequa à regra do art. 805 do CPC, no sentido de que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Subsidiariamente, em tendo a verba também natureza salarial, a constrição de um percentual dela pode se relevar proporcional e razoável frente à gravidade das medidas atípicas coercitivas que podem ser impostas, ante o condão de atingirem direitos individuais do devedor de semelhante envergadura. 7. Diante do todo o exposto, num primeiro momento, determino seja intimado o devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique e demonstre a existência de outros bens de sua propriedade aptos e idôneos a satisfazer o crédito. Em não havendo a indicação, será constatada a inexistência de outros meios de se satisfazer a obrigação e, com isso, a constrição se manterá. 7.1. Caso haja indicação de bens pelo devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive sobre o pedido de desbloqueio. 7.2. No silêncio do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de desbloqueio. 7.3. Decorrido o prazo concedido ao credor nos subitens acima, tornem com conclusos com anotação de urgência. 8. Sobre os demais bloqueios de fls. 174/195, manifestem-se as partes. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Ricardo Oliveira Franca x Joao Vitor Chaves Marques Dias

ID: 332434818

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0230783-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0230783-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA ALVES REU: BANCO PAN S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico (Cartão de Crédito com Reserva de Cartão Consignado - RCC), cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela Sra. MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA ALVES em desfavor do BANCO PAN S/A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que, embora tenha procurado contrair um empréstimo consignado, foi surpreendida com a realização de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), do qual não tinha conhecimento prévio, tampouco consentimento para sua celebração. Narra que somente tomou ciência da contratação ao ser alertada por familiares, após perceber descontos contínuos em seu benefício previdenciário, cujos valores não resultavam na amortização da suposta dívida, a qual, segundo extratos juntados, somente aumentava. Alega, ainda, que jamais autorizou terceiros a realizarem operações financeiras em seu nome, tampouco cedeu documentos, firmou procurações ou contratou com o banco réu a referida modalidade. Argumenta que a instituição financeira, de má-fé, impôs descontos mensais em sua aposentadoria sem a devida informação, inclusive recusando-se a prestar esclarecimentos quando buscados presencialmente. Relata que recebeu em sua conta corrente a quantia de R$ 770,00 em 01 de junho de 2018, valor relativo à contratação impugnada, mas que, até 07 de maio de 2024, já haviam sido descontados R$ 3.693,60, permanecendo, ainda assim, saldo devedor de R$ 1.132,00, sem previsão de término. Informa que os descontos mensais giram em torno de R$ 51,30, valor que compromete sua subsistência diante da necessidade de aquisição de medicamentos e outras despesas básicas. Aduz que nunca recebeu o cartão de crédito vinculado à contratação e que tampouco lhe foram encaminhadas as respectivas faturas, impedindo qualquer controle ou quitação do débito. Sustenta que a operação realizada não corresponde à modalidade inicialmente pretendida e configura prática abusiva, com cláusulas que estabelecem desvantagem excessiva ao consumidor. Nesse contexto, requer a parte autora: (i) tutela de urgência para suspensão dos descontos; (ii) citação do réu e exibição de documentos; (iii) declaração de nulidade do contrato e inexistência de débito; (iv) restituição em dobro dos valores pagos; (v) indenização por danos morais de R$ 15.000,00; (vi) inversão do ônus da prova; e (viii) conversão do contrato para empréstimo consignado, se não reconhecida a nulidade. Na decisão inicial, registrada sob o ID 121464854, foi deferido o benefício da gratuidade, a inversão do ônus da prova e a tutela requerida. Conforme o termo de audiência (ID 121464869), a audiência de conciliação foi frustrada, uma vez que a parte requerida não compareceu ao ato. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação (ID 121466775), na qual alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir da parte autora, sustentando que houve ciência da contratação e ausência de tentativa de resolução administrativa. Impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Alegou também a ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que o contrato foi firmado em 2016 e a ação proposta somente em 2024. No mérito, afirmou que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ocorreu de forma regular, mediante apresentação de documentos pessoais, aceite digital e biometria facial. Sustentou que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta da autora, que realizou múltiplos saques, o que comprovaria o conhecimento da operação. Alegou que as taxas e encargos foram devidamente informados, sendo as faturas encaminhadas à residência da autora. Aduziu que inexiste vício de consentimento e que não há elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Argumentou que não há dano moral a ser indenizado e que, caso haja devolução de valores, esta deve ocorrer de forma simples, com compensação dos montantes recebidos. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé, por considerar que a parte autora alterou os fatos com intuito de obter vantagem indevida. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito pelas preliminares arguidas; subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal; a improcedência dos pedidos autorais; a condenação da parte autora em custas e honorários; a aplicação de multa por litigância de má-fé; e a produção de todas as provas admitidas em direito. Posteriormente, o Banco Pan S/A informou ter cumprindo a obrigação de fazer (ID 121466785). Intimada, a parte autora, apresentou a réplica (ID 136811407), na qual impugna integralmente a contestação e rebate os argumentos do Banco PAN. Afirma que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tendo sido induzida em erro ao buscar desbloquear seu cartão e realizar prova de vida. Alega ausência de manifestação válida de vontade, ausência de contrato assinado e inobservância dos deveres de informação e transparência. Aponta abusividade contratual e prática reiterada da instituição ré, evidenciada inclusive por condenações em ações civis públicas. Argumenta que os descontos mensais não amortizam a dívida, tornando-a impagável e abusiva. Contesta a alegação de saque e comprova que os valores foram transferidos via TED, e não retirados via cartão, que sequer foi recebido ou utilizado. A autora reforça a nulidade do contrato de adesão por vício de forma, ausência de cláusulas essenciais e não atendimento à legislação consumerista. Impugna também a validade do refinanciamento automático, que aumentou substancialmente a dívida sem sua anuência. Contesta a suposta assinatura por biometria facial, apontando fragilidade da prova apresentada pelo banco. Alega inexistência de dados técnicos, como IP e geolocalização, que demonstrem a efetiva manifestação de vontade. Por fim, reitera a inexistência de contrato válido, a abusividade da conduta do réu, e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, bem como à indenização por danos morais. Na decisão interlocutória registrada no ID 136887943, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem quanto à possibilidade de composição amigável e eventual interesse na produção de provas, sob pena de julgamento antecipado do mérito, conforme previsão do art. 355, I, do CPC. O banco requerido, em manifestação registrada sob o ID 144267833, informou que não tinha provas a produzir e requereu o julgamento do mérito. Já a parte autora nada apresentou ou requereu. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. No processo em tela, observa-se que a instituição promovida, em sua contestação, sustenta a regularidade da relação contratual, bem como da obrigação contraída pela parte autora quando esta firmou o contrato com o Banco. Além disso, defende a carência de fundamentos que embasem a admissibilidade da demanda e, por conseguinte, a improcedência do pedido de reparação por danos morais. A parte autora, por outro lado, afirma não ter celebrado nenhum contrato com a instituição bancária ré. A análise da prova documental permite concluir que a parte autora efetivamente firmou contrato de utilização de cartão de crédito consignado (RCC) com a instituição financeira demandada, conforme demonstram os documentos anexados à contestação (IDs 121466779 e seguintes), constando sua assinatura. Ademais, o Banco apresentou documento com geolocalização, informação que indica localidade correspondente ao mesmo bairro e rua da autora, além de imagem, identificação do dispositivo utilizado, modelo do smartphone e número de IP. Foram também juntados comprovantes de transferências bancárias realizadas em 09/05/2016 (ID 121466778) e em 22/09/2020 (ID 121466784), ambas destinadas à conta de titularidade da parte autora junto ao Banco "0104 - Caixa Econômica Federal", agência "00926 - Bezerra de Menezes". Em ambas as operações, consta como beneficiária a Sra. Maria, CPF 694.074.953-53, ou seja, a parte autora. Deste modo, percebe-se que não se trata de uma contratação fraudulenta, mas de um negócio jurídico legítimo. A respeito do assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS. VALIDADE DO INSTRUMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INOBSTANTE SUA VALIDADE, HÁ POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação da parte autora adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais e Materiais em desfavor da instituição financeira apelada. 2.O cerne da demanda consiste em verificar se o Contrato nº46973515, que tem como código de reserva de margem (RMC), foi ofertado ao apelado com as informações necessárias sobre a modalidade Cartão de Crédito com Código de Reserva de Margem Consignado (RMC) 3. A parte promovente alega que, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular, são indevidos, tendo em vista que não contratou o referido cartão de crédito. Ademais, requer ainda seu cancelamento, posto que inexiste previsão de termo final para quitação do débito. 4. Em análise das provas colacionadas, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova quanto à regularidade da contratação, (fls. 84-91). 5. Ademais, ficou comprovado através do contrato, que o dever de informação claro e adequado foi prestado, ante a expressa autorização do referido desconto mediante assinatura do contrato de fls. 87-91. Portanto, ausente qualquer cobrança indevida ou qualquer comprovação de ilícito cometido pelo banco apelado, em virtude do livre consentimento das partes em celebrar o negócio em questão, conclui-se que não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 6. Por fim, há de se levar em consideração, também, que o autor se beneficiou dos depósitos realizados pela ré em sua conta, vez que nem sequer atacou a prova documental trazida aos autos, corroborando a tese de que tinha ciência da natureza do contrato impugnado. Desta feita, considero que o contrato é plenamente válido. 7. Destarte, inobstante o reconhecimento da validade do negócio jurídico, não há óbice em acolher o pedido de cancelamento do referido cartão com margem consignável, ante a previsão expressa do Artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, haja vista que independentemente da discussão sobre a legalidade ou não do contrato firmado entre as partes, o consumidor tem direito ao cancelamento de cartão de crédito a qualquer tempo, ainda que existente débito com a instituição financeira, ocasião em que esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício. Eventual saldo devedor remanescente deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (AC 0200524-61.2022.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023). Nesse contexto, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. A parte ré acostou, além do contrato, diversas faturas, comprovando assim a prestação do serviço. Contudo, há um ponto central que merece análise: a divergência entre a oferta apresentada ao consumidor e o contrato efetivado. O autor alegou ter sido induzido a contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Entretanto, a parte autora não apresentou qualquer prova minimamente robusta da proposta inicialmente ofertada, tampouco demonstrou que houve erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento que infirmasse a validade do contrato. Quanto à desnecessidade de provas periciais, sob minha análise, levando em consideração os documentos apresentados pelo banco demandado em sua peça de contestação, os quais evidenciam a efetiva realização do contrato de empréstimo em discussão e a utilização dos valores relativos ao crédito disponibilizado, conforme estipula o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em conjunto com demais elementos contidos nos autos, conclui-se que o demandante não logrou demonstrar a existência de qualquer vício de consentimento que justificasse o acolhimento de sua pretensão inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. Assim, é amplamente reconhecido que tanto a comprovação da celebração do contrato quanto a do benefício econômico auferido pelo consumidor constituem fundamentos cruciais para o esclarecimento dos fatos e, por conseguinte, para a determinação do mérito da ação, aspectos estes que, no caso em apreço, foram devidamente evidenciados pela instituição bancária. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se consolidado de maneira uniforme no que diz respeito à validade e à legalidade da mencionada contratação, desde que cumpridas as condições previamente estabelecidas, conforme se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) (GN) Desta forma, conclui-se que as provas constantes no processo comprovam a existência do contrato formalmente válido e mais o ingresso do valor pactuado na conta bancária da parte autora, de modo que resta configurado que o requerido agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não se podendo presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada. Diante da comprovação da contratação e da regularidade da operação pela instituição financeira requerida, deixo de enfrentar de forma aprofundada o pleito indenizatório, o dano moral, por carecer de suporte fático e jurídico. Todavia, reconhece-se que o Código de Defesa do Consumidor, bem como a jurisprudência vigente, assegura ao consumidor o direito potestativo de cancelar unilateralmente o contrato de cartão de crédito consignado, independentemente da existência de vício, com possibilidade de conversão em empréstimo consignado tradicional. Trata-se de prerrogativa legítima, cujo exercício pode ocorrer a partir da citação válida, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Esse entendimento deve ser analisado sob a ótica do desfazimento do ato negocial, especialmente no que tange ao pleito de rescisão do contrato vinculado ao cartão de crédito. Sobre a possibilidade de revisão contratual no âmbito de contrato de cartão de crédito consignado, especialmente à luz da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é irrelevante a ausência de previsão expressa, na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, sobre a denominada "Reserva de Cartão Consignado". A Corte ressaltou que, embora o contrato possua natureza de cartão de crédito, com vantagens específicas para aquisição de bens ou serviços a custos reduzidos ou em condições mais favoráveis, isso não afasta o direito do consumidor à rescisão contratual. Como bem dispõe o art. 10 da referida Instrução Normativa, é assegurada ao contratante a possibilidade de quitação antecipada do saldo devedor, o que evidencia o caráter taxativo da norma nesse ponto. Concluo, portanto, que a revisão contratual é cabível, mesmo existente a menção expressa à "Reserva de Cartão Consignado" no contrato, sendo garantido ao consumidor o direito de quitação antecipada e eventual rescisão contratual, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 e da jurisprudência do STJ, como demonstra a jurisprudência citada a seguir: UNILATERAL - Cartão de Crédito Consignado (RCC) - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Pretensão da exordial adstrita ao cancelamento do cartão de crédito consignado - Notificação extrajudicial encaminhada, via administrativa percorrida - Resistência da instituição financeira ré - Direito potestativo da beneficiária, independentemente de ser cartão benefício ou cartão de crédito com reserva de margem consignável - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Dever de pagamento do saldo devedor incólume - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível 1019580-08.2023.8.26.0482; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já firmou entendimento no sentido de que é plenamente viável ao beneficiário da Previdência Social rescindir o contrato de cartão de crédito consignado, à luz das normas aplicáveis à referida modalidade, conforme demonstra a jurisprudência a seguir transcrita: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento após quitação. Direito ao cancelamento do cartão e liberação da margem consignável. Apelação desprovida. I. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) do benefício previdenciário do autor após a quitação do débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado. II. Razões de decidir 3. A Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social permite a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito, desde que haja autorização expressa do beneficiário, conforme a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, III, exigindo manifestação por escrito ou meio eletrônico. 4. O mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 5. A quitação integral do débito associado ao contrato de cartão de crédito consignado implica o cancelamento da RMC, obrigando a instituição financeira a proceder com a exclusão da margem consignável. 6. No caso concreto, a quitação do saldo devedor pelo autor foi comprovada, legitimando seu direito ao cancelamento do contrato e à liberação da margem consignável. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. [...] Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 05/12/2024) Destaca-se que a prerrogativa de cancelamento unilateral do contrato estava prevista no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, atualmente revogada. Ainda que tal norma não esteja mais em vigor, o entendimento permanece válido, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, aliado à jurisprudência nacional - conforme já mencionado -, assegura ao segurado o direito à rescisão contratual. Nessa perspectiva, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo requerente ( conversão do contrato para empréstimo consignado), pois a validade do contrato não impede o exercício do direito de cancelamento, com efeitos ex nunc, independentemente da quitação de eventuais débitos pendentes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) declarar a rescisão do contrato de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado - RCC, determinando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, com efeitos ex nunc, a contar da data da citação válida; 2) determinar que o saldo devedor remanescente seja recalculado com base na taxa média de mercado para operações de crédito consignado em folha de pagamento, conforme dados do Banco Central do Brasil à época da contratação, nos termos do entendimento firmado no AREsp nº 1.099.613/MG; 3) determinar a exclusão de todos os encargos específicos da modalidade de cartão de crédito, tais como encargos rotativos, anuidades e tarifas administrativas, bem como o afastamento da mora do consumidor a partir da citação válida, devendo ser considerado, para fins de cálculo, que o inadimplemento se interrompe a partir dessa data; 4) estabelecer que os valores pagos pelo autor a partir da data da citação deverão ser integralmente utilizados para abatimento do saldo devedor recalculado, com a devida atualização monetária individualizada de cada pagamento efetuado; e 5) esclarecer que eventual valor a ser restituído ao autor, caso existente, deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, observando-se rigorosamente os critérios estabelecidos neste decisum. Caso se constate a existência de valores indevidamente cobrados, estes deverão ser restituídos ao autor, com correção monetária a partir de cada pagamento indevido e aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação. Diante da sucumbência mínima da requerida, condeno a parte autora ao ônus da sucumbência processual, relativo ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as medidas acima e não havendo pedido imediato de cumprimento deste decisum, arquive-se, com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0003815-56.2020.8.11.0055

ID: 330164615

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003815-56.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUADSON MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003815-56.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003815-56.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LUADSON MORAIS DE SOUZA - CPF: 061.279.861-50 (APELANTE), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALISSON RIBEIRO BOMFIM - CPF: 023.587.581-32 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ GUSTAVO ZAUERBIER MOLINA - CPF: 061.285.111-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa requereu a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante deve ser desclassificada para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena, referente ao tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da mesma lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão, laudos periciais e, sobretudo, pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, que relataram a apreensão de porção significativa de maconha (99,4g), balança de precisão e dinheiro em espécie, em circunstâncias que indicam claramente a prática da mercancia ilícita. 4. A tese defensiva de que a droga se destinava a consumo próprio não encontra respaldo nos elementos probatórios, tendo em vista, além da quantidade do entorpecente, a apreensão de instrumento típico do comércio de drogas (balança de precisão) e a tentativa de fuga do apelante no momento da abordagem policial. 5. A condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a tipificação do crime de tráfico, nos termos do Enunciado nº 3 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6. A reincidência penal encontra-se devidamente configurada, considerando condenação anterior transitada em julgado antes da prática do delito em análise, o que, por si só, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais, corroborados por outros elementos de prova, são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 2. A desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal não se aplica quando as circunstâncias da apreensão – como quantidade, acondicionamento da droga, presença de balança de precisão e tentativa de fuga – evidenciam a finalidade de mercancia. 3. A configuração da reincidência penal impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 61, I, e 63; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11/12/2023; STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10/06/2024; TJMT, IUJ n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017; TJMT, N.U. 1015475-82.2022.8.11.0015, Quarta Câmara Criminal, j. 07/03/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto em benefício de Luadson Morais de Souza, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 0003815-56.2020.8.11.0055, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado (Id. 250020654, p. 186-191). Nas razões vistas no Id. 286680466 a defesa busca a reforma da sentença a fim de sua conduta seja desclassificada para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. E, caso mantida a sua condenação, requer o reconhecimento e a aplicação do tráfico privilegiado e, ao final prequestiona a matéria. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 286680469). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. José de Medeiros, é pelo parcial provimento do recurso (Id. 294836871), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Apelação Criminal – Tráfico de drogas – Recurso defensivo: 1. Mérito – Pleito desclassificatório – porte de drogas para consumo pessoal: A Defesa sustentou que a droga encontrada com o acusado era para uso próprio, razão pela qual pleiteou a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal – Sem razão – Palavra dos policiais coesa e corroborada por outros elementos probatórios – Circunstâncias da apreensão que ilustram a finalidade mercantil, tais como: petrecho comumente empregado na venda de drogas (balança de precisão) e tentativa de fuga do apelante – Contexto que afastou a alegada destinação da droga para consumo pessoal – Finalidade de traficância evidenciada – Condenação que deve ser mantida. 2. Pleitos subsidiários – reforma da pena intermediária – reconhecimento do “tráfico privilegiado”: A Defesa argumentou que o acusado não é reincidente, motivo pelo qual pugnou pelo afastamento da agravante genérica reconhecida na pena intermediária, bem como pelo reconhecimento do “tráfico privilegiado” – Com razão, em parte – Reincidência não configurada – Necessidade de reforma da pena intermediária para afastar a incidência da agravante genérica – Maus antecedentes configurados – Impossibilidade de reconhecimento do “tráfico privilegiado” pelo não preenchimento dos requisitos legais – Sentença que merece reforma tão somente para retirar a agravante da reincidência. Pelo parcial provimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, a defesa do apelante pleiteia a desclassificação da conduta para uso pessoal, nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.343/06. E, caso mantida a sua condenação postula o reconhecimento a aplicação do tráfico privilegiado em sua fração máxima, eis que não ficou comprovada a sua reincidência. Tendo isso como norte, a denúncia, que se encontra no Id. 286678855, p. 2-4, narra os fatos desta forma: [...] no dia 17 de fevereiro de 2020, por volta das 22h0Omin, na Travessa 1B, Monte Líbano, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, os denunciados, consciente e dolosamente, com unidade de desígnios, guardaram e mantiveram em depósito substância que causa dependência fisica e psíquica (Laudo Preliminar de fls. 34), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de fornecimento. Foi apurado dos autos que no dia dos fatos a Polícia Militar realizava rondas ostensivas na área central desta comarca, ao passo que se deparou com os denunciados Alisson e Luiz Gustavo em uma motocicleta, em atitude suspeita, oportunidade em que decidiram realizar uma abordagem. Durante o procedimento de revista pessoal, os policiais não encontraram nada de ilícito com os denunciados, contudo, em entrevista pessoal, os próprios denunciados informaram que possuíam certa quantidade de maconha armazenada em uma residência. Em razão disso, os militares se deslocaram até a residência dos denunciados, ao passo que o denunciado Luadson tentou empreender fuga, porém foi contido pelos agentes de segurança pública. No interior do imóvel, pertencente à família de Laudson, foi encontrada uma porção de 99, 4 gramas de maconha, conforme laudo de constatação de fls. 34, além de uma balança de precisão e quantia em dinheiro (termo de apreensão de fls. 28). Por derradeiro, as condições em que se desenvolveu a ação, bem como as circunstâncias sociais e pessoais indicam que a droga era destinada à comercialização. Após analisar os fatos descritos na denúncia, com as provas colhidas na instrução criminal, nota-se que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (Id. 286678855, p. 12), boletim de ocorrência (Id. 286678855, p. 35-38), termo de apreensão (Id. 286678855, p. 39), laudo de constatação (Id. 286678855, p. 49), laudo pericial (Id. 286678873), além dos depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. Com efeito, o policial militar Marcelo Francisco de Oliveira relatou na Delegacia de Polícia que, durante patrulhamento no dia 17/02/2020, por volta das 23 horas, abordou uma motocicleta com dois indivíduos em atitude suspeita, identificados como Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo. Embora nada ilícito tenha sido encontrado na busca pessoal, os suspeitos confessaram possuir drogas em sua residência. Com autorização, os policiais se deslocaram até o imóvel, onde encontraram uma terceira pessoa, Luadson Morais de Souza, que tentou fugir, mas foi detido. No local, foram apreendidos uma porção significativa de maconha, uma balança de precisão, a quantia de R$ 112,00 em espécie e um aparelho celular com restrição de uso, indicando possível origem ilícita. Em juízo, o referido agente público ratificou o depoimento anteriormente prestado e acrescentou que a abordagem aos acusados se deu em razão de informações prévias que ligavam os indivíduos e a motocicleta utilizada a práticas reiteradas de roubos no município de Tangará da Serra. Esclareceu, ainda, que, durante o deslocamento até a residência indicada pelos suspeitos, foi necessário o apoio da equipe da Força Tática, tendo em vista a possibilidade de encontrar mais envolvidos ou materiais ilícitos no local. Confirmou que, no momento da chegada das viaturas, o terceiro indivíduo, Luadson Morais de Souza, tentou empreender fuga, sendo rapidamente alcançado e detido, portando um aparelho celular com restrição por furto ou roubo. Por fim, reforçou que, na busca domiciliar, foram localizados entorpecentes e uma balança de precisão, corroborando integralmente as informações obtidas na abordagem, razão pela qual procederam à condução de todos os envolvidos à Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis. Em juízo, o policial militar Natan Vieira Alves corroborou com o depoimento de seu colega, afirmando que a abordagem a Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo Molina ocorreu em razão de ambos estarem em atitude suspeita, condizente com as características de indivíduos envolvidos em uma série de roubos que vinham ocorrendo no município de Tangará da Serra. Esclareceu que, durante a abordagem, identificaram os suspeitos como membros de uma facção criminosa oriunda de outra cidade, que teriam se deslocado até Tangará com o propósito de cometer crimes patrimoniais. Natan, acrescentou que, após serem questionados, os abordados indicaram a residência onde estariam hospedados, local que possivelmente abrigava drogas, armas ou produtos de roubo. Relatou que, ao chegarem ao endereço, depararam-se com Luadson Morais de Souza, que tentou fugir ao perceber a presença da viatura, mas foi prontamente detido. No interior da residência, localizaram um aparelho celular com restrição por furto ou roubo, além de uma quantidade considerável de maconha e uma balança de precisão, motivo pelo qual conduziram os três indivíduos à delegacia. Neste ponto, o fato de as testemunhas ouvidas durante a instrução criminal serem os agentes policiais que realizaram a diligência na fase inquisitorial não retira a credibilidade ou idoneidade de seus depoimentos judiciais. Tais depoimentos foram prestados sob compromisso legal e estão em consonância com as demais provas dos autos. Além disso, inexiste qualquer indício de que os policiais teriam interesse em prejudicar gratuitamente o réu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). No mesmo sentido, eis a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Destacamos Por outro lado, o réu Alisson Ribeiro Bonfim afirmou em juízo que estava no shopping e, ao sair, trafegava pela avenida na companhia de Luiz Gustavo Molina, quando foram abordados pela polícia. Relatou que os policiais apreenderam o celular de Luiz, no qual encontraram fotos relacionadas a drogas, e que, após isso, os questionaram sobre onde estavam hospedados. Disse que, então, foram conduzidos até a residência onde se encontravam, pertencente à avó de Luadson Morais de Souza, local onde os policiais localizaram a droga. Asseverou que os entorpecentes não lhe pertenciam, atribuindo a propriedade exclusivamente a Luiz Gustavo. Acrescentou que estava na residência apenas para dormir, assim como Luiz, e que Luadson morava no local com sua avó. Por fim, confessou ser usuário de drogas na época dos fatos. Por sua vez, o apelante Luadson Morais de Souza ao ser ouvido em sede policial relatou os fatos da seguinte forma (Id. 286678855, p. 23-25): [...] que levando-se em consideração que sua avó possui uma casa nesta cidade e que citada residência estava fechada há dois anos, no dia 08/02/2020, juntamente com seus familiares e seus colegas Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo, diz terem vindo até esta cidade com o intuito de trabalhar e passear e passaram a residir na casa da sua avó; Que por volta das 21 horas da noite do dia de hoje, diz que Alisson e Luiz Gustavo chegaram na casa acompanhado de policiais militares; Que os militares revistaram a si e encontraram um aparelho celular que estava consigo e que lhe pertence; Que os militares afirmaram que citado aparelho celular possui restrição e que possivelmente seria produto de roubo ou furto; Que diz não ter conhecimento de tal fato, diz ter comprado citado aparelho celular há uns seis meses em um sitio de venda on-line denominado OLX; Que esclarece que pagou R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) pelo aparelho, entretanto diz não ter recebido nota fiscal do aparelho; Que os militares revistaram a casa que estão residindo atualmente e dentro do imóvel eles localizaram e arrecadaram uma porção de maconha; Que diz não ter conhecimento da droga, somente depois da apreensão foi que ficou sabendo que seu colega Luiz Gustavo confessou aos militares que a maconha pertencia a ele; Que Luiz Gustavo falou para si que iria "fazer um corre" para comprar a maconha, contudo afirma que não sabia que ele tinha comprado a droga em comento; Que os militares também encontraram uma balança eletrônica de precisão na casa que reside atualmente, porém, o declarante afirma que não tinha conhecimento da citada balança; [...]. Destacamos No entanto, sob o crivo do contraditório Luadson afirmou que, no dia dos fatos, encontrava-se na residência de sua avó, na companhia de diversos familiares, quando foi surpreendido pela chegada da polícia. Relatou que estava nos fundos da casa, retirando comida, quando seu filho o avisou da presença dos policiais, que logo entraram no imóvel, dirigiram-se aos fundos, realizaram sua abordagem e o algemaram. Disse que não tinha conhecimento de que Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo Molina já haviam sido detidos e se encontravam no interior da viatura naquele momento. Esclareceu que havia adquirido cerca de 100 gramas de maconha para consumo próprio, considerando-se usuário, assim como os dois colegas. Afirmou que a droga estava na residência para ser utilizada pelos três, durante os dias que permaneceriam na cidade. Esclareceu, ainda, que a balança de precisão encontrada pelos policiais pertencia à sua avó, que trabalha com confeitaria, e que estava guardada no armário, juntamente com os utensílios domésticos utilizados no preparo de bolos e doces. Quanto ao aparelho celular apreendido, afirmou que era de sua propriedade, adquirido de boa-fé por meio do site OLX, pelo valor de R$ 900,00, desconhecendo qualquer restrição ou procedência ilícita do bem. Por fim, afirmou que todo o ocorrido se deu exclusivamente em razão da pequena quantidade de maconha adquirida para consumo pessoal. Nesse sentido, verifica-se que Luadson apresentou versões contraditórias ao longo da persecução penal. Enquanto em sede policial afirmou desconhecer a existência da droga encontrada na residência, bem como da balança de precisão, alegando que somente tomou conhecimento dos fatos após a apreensão realizada pelos policiais e após ser informado que a substância entorpecente pertenceria a Luiz Gustavo, em juízo, por sua vez, admitiu que a maconha localizada no imóvel havia sido adquirida por ele, juntamente com Alisson e Luiz Gustavo, para consumo próprio, sendo todos usuários. Tais incongruências, portanto, comprometem a credibilidade de suas declarações e indicam, ao menos em tese, a tentativa de se eximir de responsabilidade pelos fatos que lhe são imputados. Tal narrativa, contudo, não se mostra suficiente para descaracterizar o tráfico, sobretudo diante dos demais elementos de convicção constantes dos autos, notadamente a apreensão de uma balança de precisão – instrumento comumente empregado na mercancia de drogas – e da ausência de outros elementos que pudessem indicar, de forma concreta, a destinação exclusivamente pessoal do entorpecente. A tese defensiva, portanto, não se sustenta frente ao conjunto probatório robusto e harmônico formado pela apreensão da droga em quantidade que extrapola os parâmetros usualmente tolerados para consumo pessoal, pela conduta do apelante, que, segundo relato dos policiais, tentou empreender fuga ao perceberem a aproximação da viatura, circunstância que reforça a prática do delito de tráfico de drogas. Neste sentido, mesmo que o agente não esteja em atividade tipicamente mercantil, a demonstração de que o entorpecente encontrado em sua residência se destinava ao comércio autoriza a emissão de édito condenatório, na medida em que o referido tipo penal trata de crime de conteúdo variado e, portanto, consuma-se com a ocorrência de quaisquer dos 18 (dezoito) verbos que o constituem. Dessa forma, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal ou ao comércio espúrio, o juiz deve atentar para a natureza e a quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, §2º, Lei n. 11.343/2006). A propósito, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tendo sido apreendidos 195,9g de pasta base de cocaína e uma balança de precisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, e a possibilidade de desclassificação para o crime de uso pessoal. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria dos crimes restam demonstradas pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, laudo pericial e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que participaram da diligência, elementos probatórios que corroboram a destinação mercantil da droga apreendida. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a idoneidade do testemunho de policiais quando corroborado por outros elementos probatórios, sendo suficiente para fundamentar condenação penal. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, e consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: "A caracterização do tráfico de drogas se baseia na análise do contexto da apreensão, quantidade e natureza da substância, sendo dispensável a comprovação de atos de mercancia quando as circunstâncias evidenciam a destinação comercial do entorpecente". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp n. 2456296 - MT, Rel. Min. Daniela Teoxeira, Quinta Turma, j. em 26/11/2024, DJe de 04.12.2024; STJ - AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024; TJMT - N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024; TJMT - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, disponibilizado no DJe n. 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. (N.U 1015475-82.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025). Destacamos DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. EVIDÊNCIAS DA PRÁTICA DE MERCANCIA. ENUNCIADOS 3 E 8, DA TCCR/TJMT. DOSIMETRIA QUE FAVORECE O RÉU/APELANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra a sentença condenatória que impôs ao apelante a pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). O apelante alega insuficiência de provas quanto à autoria do delito, bem como requer a desclassificação do crime para o de posse de entorpecentes para consumo pessoal (art. 28, da Lei n. 11.343/06). De forma subsidiária, postula pela fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. II. Questão em discussão: Há 3 (três) questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas e, via de consequência, absolver o réu/apelante; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para consumo pessoal e (iii) avaliar a dosimetria da pena, em especial o regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por meio da apreensão das substâncias entorpecentes e pelas evidências coletadas durante a busca veicular e posterior varredura no local indicado pelo réu/apelante, tudo corroborado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial confirmando a natureza entorpecente da substância apreendida (maconha), e depoimentos testemunhal dos policiais militares em ambas as fases (policial e judicial). 2. O depoimento dos policiais, em harmonia com as provas materiais, demonstrou a intenção de mercancia, afastando a possibilidade de uso pessoal. As porções de droga encontradas juntamente com balança de precisão estavam acondicionadas de maneira incompatível com o consumo pessoal, evidenciando o tráfico de entorpecentes. 3. A desclassificação do crime para posse para consumo pessoal não é cabível, uma vez que a quantidade e o acondicionamento da droga indicam a destinação para a comercialização, não havendo elementos que comprovem o uso exclusivo pelo réu/apelante. 4. Se dosimetria da pena foi fixada de modo mais favorável ao réu/apelante, não há fala-se em reajuste da pena. Ademais, a condição de reincidente impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena, conforme a exegese do at. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, em harmonia com os demais elementos dos autos, constituem provas idôneas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. A desclassificação para uso pessoal não se aplica quando as circunstâncias da apreensão indicam a finalidade de mercancia. 3. A jurisprudência do STJ veda a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em casos de se tratar de réu reincidente”. Dispositivos relevantes citados: arts. 28 e 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STF – RHC: 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28/08/2023. STJ – AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024; AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 24/05/2022; AgRg no HC n. 881.620/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 14/04/2025; AgRg no HC n. 951.194/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 26/03/2025. TJMG - APR: 10450160001571001, Rel. Maurício Pinto Ferreira, 8ª Câmara Criminal, j. em 27/10/2022. TJMT – N.U 1003384-10.2021.8.11.0042, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 25/01/2023; N.U 1000914-69.2021.8.11.0021, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 12/12/2023; N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024. (N.U 1007355-03.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Destacamos Nesse desiderato, as circunstâncias e elementos colhidos em ambas as fases da instrução processual são aptos a demonstrar a pratica do crime malsão, vez que para a caracterização do ilícito previsto no art. 33, caput, da Lei Antidrogas é prescindível à prova flagrancial do comércio ilícito em sua completude, bastando que o agente seja surpreendido praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal ("vender", "expor à venda", "oferecer", "ter em depósito", "transportar", "trazer consigo" "guardar", "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente", dentre outras, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas, conforme textualmente sacramentado no Enunciado Orientativo n. 07, também deste Sodalício. Ademais, a condição de usuário não exclui o tráfico, o que também é objeto de análise pelo Enunciados Orientativo nº 3, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício: “3. A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Portanto, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar que o apelante se encontra incurso nas penas do artigo supracitado, na modalidade guardar descabido cogitar sua desclassificação para uso próprio. A defesa requer, outrossim, reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena, porquanto o juízo a quo, de forma equivocada, reconheceu a reincidência do apelante, bem como deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. No ponto que interessa, estes são os argumentos utilizados pelo prolator da sentença condenatória: [...] A pena prevista ao delito é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, conforme o disposto no artigo 33,caput, da Lei nº. 11.343/2006. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, c/c as disposições do art. 42, da Lei nº. 11.343/2006, observo que: a) culpabilidade do réu - como cediço, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Esta entendo que não fugiu da normalidade da conduta desta natureza; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o acusado é reincidente (Autos já transitado em julgado de n.º1001053-35.2022.8.11.0005, circunstância que será analisada na segunda fase da dosimetria da pena. c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social. Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente, quanto a este quesito; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende. Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do “homem” médio; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis. São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente; g) o comportamento da vítima - Em nada contribuiu para a prática delituosa; h) as consequências do crime - Foram normais à espécie Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, FIXO A PENA-BASE no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Quanto à segunda fase, não vislumbro a presença de atenuante, somente agravante de reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, vez que o réu ostenta condenação anterior transitada em julgado, sob o n. 1001053-35.2022.8.11.0005, pelo que, agravo a pena em um sexto, para o patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Quanto à terceira fase, ausente causas de aumento e diminuição de pena, pelo que, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. [...]. Em consulta ao feito executivo de pena n. 0002867-75.2017.8.11.0005, depreende-se que a condenação citada pelo magistrado de origem (autos n. 1001053-35.2022.8.11.0005) se deu pela prática de crime posterior ao ora tratado, de forma que não está apto a caracterizar maus antecedentes, reincidência, muito menos obsta a aplicação do tráfico privilegiado. No entanto, não se pode desconsiderar que, apesar de a condenação utilizada na sentença não se prestar à configuração da agravante da reincidência, verifica-se que o apelante possui, no mesmo feito executivo de pena, outra condenação (autos n. 0000528-46.2017.8.11.0005) cuja data do fato e respectivo trânsito em julgado são anteriores ao cometimento do crime ora analisado, circunstância que é apta a ensejar o reconhecimento da reincidência penal, nos termos do art. 63 do Código Penal. Sendo assim, verifica-se que o apelante não preenche os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que ostenta condenação anterior com trânsito em julgado, apta a configurar reincidência, circunstância que, por si só, afasta a presunção de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL (417)1014743-49.2024.8.11.0042 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE PRAÇA PÚBLICA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº. 11.343/2006. ROL TAXATIVO. CAUSA REDUTORA DO PRIVILÉGIO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDICIONANTES NÃO PREENCHIDAS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei nº. 11.343/2006) e falsa identidade (art. 307 do CP) às penas de 8 anos e 2 meses de reclusão e 3 meses e 18 dias de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de 817 dias-multa. O apelante se volta exclusivamente contra a condenação por tráfico de drogas. 2. Fatos relevantes: (i) após receberem informações de que “estaria ocorrendo tráfico de drogas” o apelante sair de um terreno baldio próximo dali; (ii) o apelante retornou ao terreno, mas os agentes públicos conseguiram abordá-lo e, durante a revista pessoal, localizaram cinco porções de substância análoga a maconha e R$ 25,00 em espécie em meio às vestes dele; (iii) em varreduras pelo terreno, encontraram 57 porções de psicotrópico da mesma natureza e 21 unidades de pasta base de cocaína; (iv) em Juízo, o apelante alegou que trazia consigo apenas um “chip de maconha”, destinado a consumo pessoal. 3. Requerimentos: (i) absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para a infração administrativa prevista no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006; (ii) decote da majorante elencada no 40, inc. III, da Lei de Drogas; (iii) reconhecimento do crime na forma privilegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões centrais consistem em analisar se: (i) há provas suficientes para manter a condenação; (ii) o apelante trazia consigo e guardava drogas com finalidade mercantil ou para consumo próprio; (iii) o fato de o crime ter sido cometido nas imediações de uma praça pública autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº. 11.343/2006; (iv) o apelante faz jus ao benefício descrito no art. 33, § 4º, da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes quando os depoimentos firmes e coesos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, somados às circunstâncias em torno da apreensão, demonstram não só que o apelante trazia consigo e guardava substâncias de uso proscrito, como o fazia com propósito econômico. 6. A natureza variada dos entorpecentes apreendidos (maconha e pasta base de cocaína), seu acondicionamento em porções individualizadas, típico do comércio em pequena escala e as circunstâncias da apreensão evidenciam a finalidade mercantil dos psicotrópicos e impedem a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta de porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006). 7. O vício em psicotrópicos não afasta, isoladamente, a configuração do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, já que nada impede que o sujeito consuma drogas e, com vistas a sustentar o próprio vício ou incrementar a renda, pratique atos de traficância. Inteligência do Enunciado nº. 3 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 8. Embora seja um espaço destinado a convivência de famílias, crianças, idosos e moradores da comunidade, a praça pública não está expressamente mencionada no rol taxativo do inciso III do art. 40 da Lei nº. 11.343/2006, o que torna defeso considerar a prática criminosa nas suas imediações para incrementar a reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico. 9. A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006 está sujeita ao atendimento cumulativo dos requisitos ali previstos. Por isso, uma vez demonstrado que o apelante ostenta maus antecedentes e é reincidente, afigura-se inaplicável a especial diminutiva de pena. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 11.343/2006: art. 28, art. 33, caput e § 4º e art. 40, inc. III. CP: art. 59, art. 61, inc. I e art. 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.495.549/SP; TJMT, ApCrim 1006921-60.2023; TJMT, ApCrim 0003305-18.2019; TJMT, ApCrim 1000689-29.2023. TJMT, ApCrim 1035510-68.2023. (N.U 1014743-49.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Destacamos Dessa forma, restando evidenciada a habitualidade delitiva, inviável o reconhecimento do denominado tráfico privilegiado, eis que ausente o preenchimento cumulativo das condições exigidas pela legislação e pela jurisprudência pátria para a concessão do referido benefício. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001053-49.2021.8.11.0044

ID: 299543267

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-49.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001053-49.2021.8.11.0044. REQUERENTE: CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001053-49.2021.8.11.0044. REQUERENTE: CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-doença) ajuizada por Carolina Rafael dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que desde que nasceu reside em fazenda (filha de lavradores) e após contrair matrimônio sempre trabalhou no regime de economia familiar, contudo, em razão de ter desenvolvido sérios problemas de saúde não mais consegue trabalhar. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia, bem como determinada a citação da parte requerida. Na ocasião, foi concedida a justiça gratuita em favor da parte autora (ID. 53117689). Realizada a perícia médica, restou constatado pelo médico perito, a incapacidade parcial e temporária (ID. 74759091). Consta manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (ID. 76084519). Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação, aduzindo: ausência da qualidade de segurado especial e carência, bem como a ausência dos requisitos para a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ID. 77211708). Impugnação à contestação (ID. 78792595). Na sequência, proferida sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial (ID. 83006508). À vista disso, a parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, a devolução dos autos ao Juízo de 1ª grau, para realização de nova perícia médica e realização de audiência de instrução e julgamento (ID. 853845222). Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos para regular instrução do feito (ID. 164814477). Em razão disso, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID. 181248232). Durante a audiência, foram realizadas as oitivas das testemunhas Elaine Chaves da Cruz, Almerinda Rodrigues e Rivanildo Casado de Oliveira (ID. 189165588). Na oportunidade, a parte autora apresentou as alegações finais de forma oral, pugnando pela procedência da ação (ID. 189165588). Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. Fundamento e decido. I – DA OITIVA DA PARTE AUTORA De início, observa-se da contestação de ID. 77211708, que a parte requerida pugnou, em caso de designação de audiência de instrução e julgamento, pelo depoimento pessoal da parte autora, contudo deixou de justificar a imprescindibilidade de tal prova, tendo a audiência sido realizada e na ocasião ouvidas somente as testemunhas arroladas pela parte autora (ID. 189165588). Pois bem. A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, registro, primeiramente, que a parte requerida, apesar de devidamente intimada da audiência designada nos autos, deixou de comparecer à solenidade. Aliado a isso, importante registrar que as provas dirigidas ao Magistrado serão examinadas dentro do princípio do livre convencimento motivado, de modo que as diligências consideradas desnecessárias poderão ser rejeitadas[1]. À vista disso, entendo pela desnecessidade do depoimento pessoal do autor, eis que há nos autos elementos suficientes para o desfecho da lide. II - DO MÉRITO Pois bem. Havendo o encerramento da instrução probatória como garantia do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, impõe-se, então, ao julgador, o dever de encerrar a prestação jurisdicional, entregando aos litigantes a prestação estatal reclamada. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Por sua vez, estabelece o art. 25: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais”. Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência e 4) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Quanto ao segurado especial, saliente-se que independe de carência, contudo, pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, cuja condição de trabalhador rural deve ser provada por início de prova material corroborado por prova testemunhal. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. DO CASO CONCRETO Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (11/11/2020). Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-doença. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. a) Da incapacidade laboral insuscetível de reabilitação ou temporária Da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portadora de: “Diagnósticos de: CID 10 - M47.2 Outras espondiloses com radiculopatia; CID 10 - M54.5 Dor lombar baixa”. A conclusão médica pericial apontou pela presença de incapacidade laboral parcial e temporária. Vejamos: “4. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral parcial e temporária, por um período de 8 meses, devido a processo inflamatório, osteomuscular da coluna vertebral. Diagnósticos de: CID 10 - M47.2 Outras espondiloses com radiculopatia; CID 10 - M54.5 Dor lombar baixa. Conclui-se a impossibilidade de exercer atividades laborais habituais com possibilidade de prognóstico de melhora, as patologias, atualmente, acometem a coluna e ainda irradiam para os membros inferiores. Deverá realizar tratamento, o qual atualmente não faz, sendo reavaliada após aproximadamente 8 meses”. Sobre o quesito que diz respeito a eventual decorrência do trabalho e acidente de trabalho, assim respondeu o perito: “13. Existe nexo de causalidade entre a(s) doença(s) alegada(s) e o suposto acidente de trabalho ou a doença profissional ou do trabalho? R: Não”. 6. Caso a parte autora tenha sofrido acidente de qualquer natureza, houve consolidacao da(s) lesao(oes) dele decorrente(s)? Em caso afirmativo, a(s) sequela(s) consolidada(s) implica(m) efetiva reducao da capacidade laborativa para o trabalho habitual exercido a epoca? Explique. R: Não há relatos”. Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta aos quesitos, assim respondeu o perito: “5. E possivel fixar a Data de Inicio da Doenca (DID) e a Data de Inicio da Incapacidade (DII)? Se positivo, quando? R: Não é possível”. “7. Qual é a data do início da(s) doença(s) (DID) ou lesão que tornaram o periciando incapaz para o trabalho? R: Não é possível precisar”. Sobre a DCB (data de cessação do benefício) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “9. Se for incapacidade temporária, qual é o tempo estimado para recuperação? E, sendo a incapacidade anterior à data da perícia, o(a) segurado(a) se submeteu a adequado tratamento medicamentoso, fisioterápico ou psíquico para recuperação da sua capacidade laborativa? Em caso negativo, indique os motivos que impediram a realização de tratamento. R: Aproximadamente 8 meses”. “12. Se a incapacidade for temporária, qual é a previsão de duração da incapacidade? R: Aproximadamente 8 meses”. b) Da qualidade de segurado/ carência Neste ponto, há de se analisar a comprovação ou não da qualidade de segurada especial durante o período de carência. Para tanto, a autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento com João Lucas Ferreira (ID. 52882704 – Pág. 01); (ii) Notas fiscais (ID. 52882704 – Págs. 02/07); e (iii) Compromisso Particular de arrendamento rural para exploração pecuária (ID. 52882704 – Págs. 08/09). Nesse ponto, importante destacar o acórdão proferido nos Autos nº. 1023173-75.2022.4.01.9999, que anulou a sentença proferida nestes autos e determinou a retomada da instrução processual. Vejamos: “(...) 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Como início de prova material da qualidade de segurado especial, a autora juntou contrato de arrendamento em nome do cônjuge, lavrador – fl. 30, celebrado em 2015, que constituem início de prova material da qualidade de segurado especial, devendo ser adotada solução “pro misero”. O restante do período, até o ajuizamento da ação, em 2021, deveria ter sido corroborado por prova testemunhal. No entanto, o juízo a quo entendeu suficientemente instruído o feito, dispensando a produção de prova testemunhal, julgando antecipadamente a lide (...)” Grifou-se. Quanto à prova testemunhal, durante a instrução: A testemunha Elaine Chaves da Cruz assim declarou: “(...) Que conhece a parte autora aproximadamente 14 ou 15 anos; que conheceu através da sogra e passou a comprar leite da autora. Descreveu que a parte autora residia na fazenda e que trazia leite para vender na cidade. Além de leite, já comprou ovo da autora (...)”. A testemunha Almerinda Rodrigues contou: “(...) Que conhece Carolina por volta de 10 anos; que conheceu a autora através de um irmão. Asseverou que comprava frango, mandioca e ovo caipira da autora. Disse, por fim, que era a autora e o esposo que trabalhavam na propriedade rural (...)”. De semelhante modo, a testemunha Rivanildo Casado de Oliveira assim aduziu: “(...) Que conhece Carolina há 12 anos e que à época possuía uma filha pequena e que comprava leite para a filha. Disse que o esposo da autora passava vendendo leite toda semana. Asseverou que além do leite, comprava banana e mandioca, tudo cultivado na propriedade da parte autora (...)”. Das provas amealhadas em juízo, percebe-se que a parte autora comprova, por meio de prova material, o casamento contraído com João Lucas Ferreira e que juntos exercem trabalho rural em economia familiar. Prova disso, é o contrato de arrendamento rural, que consta como arrendatário o esposo da parte autora, João Lucas Ferreira (ID. 52882704 – Págs. 08/09). Importante frisar que o referido contrato tem como finalidade a exploração de pecuária, que corrobora com as declarações das testemunhas que afirmaram em Juízo que a autora juntamente com o esposo vendia leite. Além disso, as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que compravam da parte autora mandioca, banana e ovos, produtos que, por sua vez, eram cultivados na própria propriedade rural da requerente. Portanto, tanto as provas materiais, quanto as testemunhais apontam o labor campesino da parte autora. Diante da conclusão do parecer técnico de que a autora está incapacitada de forma parcial e temporária, aliada aos demais requisitos, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (pedido subsidiário), visto que inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. c) Do termo inicial/final do benefício Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “5. E possível fixar a Data de Inicio da Doença (DID) e a Data de Inicio da Incapacidade (DII)? Se positivo, quando? R: Não é possível”. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. Por outro lado, o termo inicial dos benefícios por incapacidade corresponderá à data da perícia médica judicial nos casos em que não foi possível especificar a data de início da incapacidade laboral, como ocorre na hipótese dos autos. No caso em análise, considerando que o perito não fixou a data do início da incapacidade e inexistindo outros elementos probatórios que permitam concluir que esta já existia à época da cessação administrativa, a data de início do benefício deve ser fixada na data da realização da perícia, ocasião em que foi detectada a inaptidão para o labor. Assim, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da realização da perícia médica judicial, qual seja 10/12/2021. Tal como já decidido em situação similar por este juízo nos autos n. 1001315-62.2022.8.11.0044, que foi alvo de Recurso de Apelação e mantido pelo TRF-1: Vejamos: “EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. APELO DA PARTE AUTORA RESTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da perícia médica judicial realizada, por se tratar de situação em que o perito não determinou a data de início da incapacidade. 2. Apelação interposta pela parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de dezembro de 2023. Desembargadora Federal NILZA REIS Relatora (APELAÇÃO CÍVEL (198)1017343-94.2023.4.01.9999)”. Ainda: “ROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS NÃO CARACTERIZA IMPARCIALIDADE DO PERITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO CONTADA DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...). 10. No que tange à data do início do benefício, considerando que não foi possível, no momento da perícia, estabelecer a data do início da incapacidade, deve ser considerada o momento de sua realização (04/03/2015), conforme precedentes desta Corte (AC 0053295-10.2015.4.01.9199, rel. Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 21/11/2018). 11. Apelação do INSS parcialmente provida, para ficar a data inicial do benefício a data realização da perícia (04/03/2015). (TRF-1 - AC: 00274402420184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/05/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/07/2019)”. Por outro lado, a data de cessação do benefício (DCB), por sua vez, deve ser 8 (oito) meses após a realização do laudo, conforme consignado pelo perito. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS à obrigação de efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, com DIB em 10/12/2021, até o limite do período correspondente a incapacidade constatada no laudo pericial, isto é, 8 (oito) meses, com DIP na data do trânsito em julgado e RMI a ser calculada pela parte ré, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente. Para fins de atualização do débito (juros e correção), incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: I - Nome do(a) segurado(a): Carolina Rafael dos Santos - CPF: 014.113.121-71; II - Benefício concedido: Auxílio-doença; III - Data do início do benefício - DIB: 10/12/2021; IV – Data de cessação do benefício – DCB: 10/08/2022 (data correspondente a 08 meses após a realização da perícia); V - Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI - Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Ainda, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão inicial, mediante requisição junto à AJG. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, deixo de determinar a remessa à instância superior. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, havendo pleito executório, tornem os autos conclusos. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (Artigo 370 do Código de Processo Civil).

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Processo nº 1001053-49.2021.8.11.0044

ID: 299543275

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-49.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001053-49.2021.8.11.0044. REQUERENTE: CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001053-49.2021.8.11.0044. REQUERENTE: CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-doença) ajuizada por Carolina Rafael dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que desde que nasceu reside em fazenda (filha de lavradores) e após contrair matrimônio sempre trabalhou no regime de economia familiar, contudo, em razão de ter desenvolvido sérios problemas de saúde não mais consegue trabalhar. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia, bem como determinada a citação da parte requerida. Na ocasião, foi concedida a justiça gratuita em favor da parte autora (ID. 53117689). Realizada a perícia médica, restou constatado pelo médico perito, a incapacidade parcial e temporária (ID. 74759091). Consta manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (ID. 76084519). Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação, aduzindo: ausência da qualidade de segurado especial e carência, bem como a ausência dos requisitos para a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ID. 77211708). Impugnação à contestação (ID. 78792595). Na sequência, proferida sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial (ID. 83006508). À vista disso, a parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, a devolução dos autos ao Juízo de 1ª grau, para realização de nova perícia médica e realização de audiência de instrução e julgamento (ID. 853845222). Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos para regular instrução do feito (ID. 164814477). Em razão disso, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID. 181248232). Durante a audiência, foram realizadas as oitivas das testemunhas Elaine Chaves da Cruz, Almerinda Rodrigues e Rivanildo Casado de Oliveira (ID. 189165588). Na oportunidade, a parte autora apresentou as alegações finais de forma oral, pugnando pela procedência da ação (ID. 189165588). Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. Fundamento e decido. I – DA OITIVA DA PARTE AUTORA De início, observa-se da contestação de ID. 77211708, que a parte requerida pugnou, em caso de designação de audiência de instrução e julgamento, pelo depoimento pessoal da parte autora, contudo deixou de justificar a imprescindibilidade de tal prova, tendo a audiência sido realizada e na ocasião ouvidas somente as testemunhas arroladas pela parte autora (ID. 189165588). Pois bem. A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, registro, primeiramente, que a parte requerida, apesar de devidamente intimada da audiência designada nos autos, deixou de comparecer à solenidade. Aliado a isso, importante registrar que as provas dirigidas ao Magistrado serão examinadas dentro do princípio do livre convencimento motivado, de modo que as diligências consideradas desnecessárias poderão ser rejeitadas[1]. À vista disso, entendo pela desnecessidade do depoimento pessoal do autor, eis que há nos autos elementos suficientes para o desfecho da lide. II - DO MÉRITO Pois bem. Havendo o encerramento da instrução probatória como garantia do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, impõe-se, então, ao julgador, o dever de encerrar a prestação jurisdicional, entregando aos litigantes a prestação estatal reclamada. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Por sua vez, estabelece o art. 25: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais”. Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência e 4) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Quanto ao segurado especial, saliente-se que independe de carência, contudo, pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, cuja condição de trabalhador rural deve ser provada por início de prova material corroborado por prova testemunhal. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. DO CASO CONCRETO Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (11/11/2020). Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-doença. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. a) Da incapacidade laboral insuscetível de reabilitação ou temporária Da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portadora de: “Diagnósticos de: CID 10 - M47.2 Outras espondiloses com radiculopatia; CID 10 - M54.5 Dor lombar baixa”. A conclusão médica pericial apontou pela presença de incapacidade laboral parcial e temporária. Vejamos: “4. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral parcial e temporária, por um período de 8 meses, devido a processo inflamatório, osteomuscular da coluna vertebral. Diagnósticos de: CID 10 - M47.2 Outras espondiloses com radiculopatia; CID 10 - M54.5 Dor lombar baixa. Conclui-se a impossibilidade de exercer atividades laborais habituais com possibilidade de prognóstico de melhora, as patologias, atualmente, acometem a coluna e ainda irradiam para os membros inferiores. Deverá realizar tratamento, o qual atualmente não faz, sendo reavaliada após aproximadamente 8 meses”. Sobre o quesito que diz respeito a eventual decorrência do trabalho e acidente de trabalho, assim respondeu o perito: “13. Existe nexo de causalidade entre a(s) doença(s) alegada(s) e o suposto acidente de trabalho ou a doença profissional ou do trabalho? R: Não”. 6. Caso a parte autora tenha sofrido acidente de qualquer natureza, houve consolidacao da(s) lesao(oes) dele decorrente(s)? Em caso afirmativo, a(s) sequela(s) consolidada(s) implica(m) efetiva reducao da capacidade laborativa para o trabalho habitual exercido a epoca? Explique. R: Não há relatos”. Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta aos quesitos, assim respondeu o perito: “5. E possivel fixar a Data de Inicio da Doenca (DID) e a Data de Inicio da Incapacidade (DII)? Se positivo, quando? R: Não é possível”. “7. Qual é a data do início da(s) doença(s) (DID) ou lesão que tornaram o periciando incapaz para o trabalho? R: Não é possível precisar”. Sobre a DCB (data de cessação do benefício) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “9. Se for incapacidade temporária, qual é o tempo estimado para recuperação? E, sendo a incapacidade anterior à data da perícia, o(a) segurado(a) se submeteu a adequado tratamento medicamentoso, fisioterápico ou psíquico para recuperação da sua capacidade laborativa? Em caso negativo, indique os motivos que impediram a realização de tratamento. R: Aproximadamente 8 meses”. “12. Se a incapacidade for temporária, qual é a previsão de duração da incapacidade? R: Aproximadamente 8 meses”. b) Da qualidade de segurado/ carência Neste ponto, há de se analisar a comprovação ou não da qualidade de segurada especial durante o período de carência. Para tanto, a autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento com João Lucas Ferreira (ID. 52882704 – Pág. 01); (ii) Notas fiscais (ID. 52882704 – Págs. 02/07); e (iii) Compromisso Particular de arrendamento rural para exploração pecuária (ID. 52882704 – Págs. 08/09). Nesse ponto, importante destacar o acórdão proferido nos Autos nº. 1023173-75.2022.4.01.9999, que anulou a sentença proferida nestes autos e determinou a retomada da instrução processual. Vejamos: “(...) 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Como início de prova material da qualidade de segurado especial, a autora juntou contrato de arrendamento em nome do cônjuge, lavrador – fl. 30, celebrado em 2015, que constituem início de prova material da qualidade de segurado especial, devendo ser adotada solução “pro misero”. O restante do período, até o ajuizamento da ação, em 2021, deveria ter sido corroborado por prova testemunhal. No entanto, o juízo a quo entendeu suficientemente instruído o feito, dispensando a produção de prova testemunhal, julgando antecipadamente a lide (...)” Grifou-se. Quanto à prova testemunhal, durante a instrução: A testemunha Elaine Chaves da Cruz assim declarou: “(...) Que conhece a parte autora aproximadamente 14 ou 15 anos; que conheceu através da sogra e passou a comprar leite da autora. Descreveu que a parte autora residia na fazenda e que trazia leite para vender na cidade. Além de leite, já comprou ovo da autora (...)”. A testemunha Almerinda Rodrigues contou: “(...) Que conhece Carolina por volta de 10 anos; que conheceu a autora através de um irmão. Asseverou que comprava frango, mandioca e ovo caipira da autora. Disse, por fim, que era a autora e o esposo que trabalhavam na propriedade rural (...)”. De semelhante modo, a testemunha Rivanildo Casado de Oliveira assim aduziu: “(...) Que conhece Carolina há 12 anos e que à época possuía uma filha pequena e que comprava leite para a filha. Disse que o esposo da autora passava vendendo leite toda semana. Asseverou que além do leite, comprava banana e mandioca, tudo cultivado na propriedade da parte autora (...)”. Das provas amealhadas em juízo, percebe-se que a parte autora comprova, por meio de prova material, o casamento contraído com João Lucas Ferreira e que juntos exercem trabalho rural em economia familiar. Prova disso, é o contrato de arrendamento rural, que consta como arrendatário o esposo da parte autora, João Lucas Ferreira (ID. 52882704 – Págs. 08/09). Importante frisar que o referido contrato tem como finalidade a exploração de pecuária, que corrobora com as declarações das testemunhas que afirmaram em Juízo que a autora juntamente com o esposo vendia leite. Além disso, as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que compravam da parte autora mandioca, banana e ovos, produtos que, por sua vez, eram cultivados na própria propriedade rural da requerente. Portanto, tanto as provas materiais, quanto as testemunhais apontam o labor campesino da parte autora. Diante da conclusão do parecer técnico de que a autora está incapacitada de forma parcial e temporária, aliada aos demais requisitos, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (pedido subsidiário), visto que inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. c) Do termo inicial/final do benefício Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “5. E possível fixar a Data de Inicio da Doença (DID) e a Data de Inicio da Incapacidade (DII)? Se positivo, quando? R: Não é possível”. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. Por outro lado, o termo inicial dos benefícios por incapacidade corresponderá à data da perícia médica judicial nos casos em que não foi possível especificar a data de início da incapacidade laboral, como ocorre na hipótese dos autos. No caso em análise, considerando que o perito não fixou a data do início da incapacidade e inexistindo outros elementos probatórios que permitam concluir que esta já existia à época da cessação administrativa, a data de início do benefício deve ser fixada na data da realização da perícia, ocasião em que foi detectada a inaptidão para o labor. Assim, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da realização da perícia médica judicial, qual seja 10/12/2021. Tal como já decidido em situação similar por este juízo nos autos n. 1001315-62.2022.8.11.0044, que foi alvo de Recurso de Apelação e mantido pelo TRF-1: Vejamos: “EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. APELO DA PARTE AUTORA RESTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da perícia médica judicial realizada, por se tratar de situação em que o perito não determinou a data de início da incapacidade. 2. Apelação interposta pela parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de dezembro de 2023. Desembargadora Federal NILZA REIS Relatora (APELAÇÃO CÍVEL (198)1017343-94.2023.4.01.9999)”. Ainda: “ROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS NÃO CARACTERIZA IMPARCIALIDADE DO PERITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO CONTADA DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...). 10. No que tange à data do início do benefício, considerando que não foi possível, no momento da perícia, estabelecer a data do início da incapacidade, deve ser considerada o momento de sua realização (04/03/2015), conforme precedentes desta Corte (AC 0053295-10.2015.4.01.9199, rel. Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 21/11/2018). 11. Apelação do INSS parcialmente provida, para ficar a data inicial do benefício a data realização da perícia (04/03/2015). (TRF-1 - AC: 00274402420184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/05/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/07/2019)”. Por outro lado, a data de cessação do benefício (DCB), por sua vez, deve ser 8 (oito) meses após a realização do laudo, conforme consignado pelo perito. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS à obrigação de efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, com DIB em 10/12/2021, até o limite do período correspondente a incapacidade constatada no laudo pericial, isto é, 8 (oito) meses, com DIP na data do trânsito em julgado e RMI a ser calculada pela parte ré, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente. Para fins de atualização do débito (juros e correção), incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: I - Nome do(a) segurado(a): Carolina Rafael dos Santos - CPF: 014.113.121-71; II - Benefício concedido: Auxílio-doença; III - Data do início do benefício - DIB: 10/12/2021; IV – Data de cessação do benefício – DCB: 10/08/2022 (data correspondente a 08 meses após a realização da perícia); V - Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI - Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Ainda, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão inicial, mediante requisição junto à AJG. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, deixo de determinar a remessa à instância superior. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, havendo pleito executório, tornem os autos conclusos. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (Artigo 370 do Código de Processo Civil).

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