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"1001054-07.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 170 de 175

Cristiano Pereira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 324152135

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025656-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025656-82.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA REQUERIDA: FUNDO DE INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025656-82.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CRISTIANO PEREIRA DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI 1- DAS PRELIMINARES No tocante a alegação da Requerida de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira o que impossibilitaria o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Na sequência, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve levar em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) No mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME(...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...)(N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. Em análise dos autos, verifica-se que não é necessária a produção de prova pericial para apurar a existência de relação jurídica entre as partes e decidir sobre a regularidade ou não da cobrança do débito objeto desta ação judicial Portanto, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Além disso, com relação à carência da ação pela falta de interesse em agir, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. A ré aduz por último, que a autora atribuiu valor incorreto a causa, pois o proveito econômico pretendido seria menor do que atribuído ao presente caso. Prevê o art. 291 do CPC que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que seu conteúdo econômico não seja imediatamente aferível, inclusive as ações de pretensão meramente declaratória. Os incisos V e VI do art. 292 do CPC estabelecem que: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Portanto, o valor da causa indicado está em consonância com a pretensão material veiculada, não havendo que se falar em inadequação. Superada todas as preliminares, passo neste momento para análise do mérito. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alegou desconhecer a relação jurídica. Não obstante, entendo que os documentos apresentados pela Promovida devem reconhecer a relação jurídica entre as partes, bem como as dívidas decorrentes do uso dos serviços, conforme contrato de “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO E AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MERCADO TERRA NOVA” e documentos auxiliares anexos em id. 194695529. No caso em tela, infere-se que a parte Promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte Autora, vez que os documentos trazidos na peça de resistência, devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante em contratar os serviços ofertados pela Requerida, através da aquisição de cartão de crédito. Além disso, conforme documento anexo à defesa, fora enviado pelo Requerente, documento com foto (CNH) e selfie, demonstrando conhecimento e consentimento com a relação jurídica criada entre as partes, não podendo o autor alegar total desconhecimento da origem do débito. Outrossim, em que pese a parte demandante tenha afirmado que “desconhece o débito e nunca teve qualquer relação jurídica com a promovida”, verifico que o débito decorre do uso do cartão junto ao banco réu, motivo que os débitos oriundos dele, restam devidos. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Nesse sentido: E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES – COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO – CONTRATO ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADO – INSCRIÇÃO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte Reclamada acostou contrato assinado acompanhado de cópia do documento pessoal da parte autora (RG), faturas e biometria facial registrada a época da contratação com a empresa cedente, bem como certidão cartorária em que acusa a existência da cessão de crédito. Comprovada a relação jurídica, cabia à parte autora comprovar a integral adimplência dos débitos então gerados, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamentos. Não o fazendo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamada conhecido e provido. Recurso da parte Reclamante conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10574113220228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Ressalto ainda que, analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da parte reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001054-77.2024.8.11.0028

ID: 263150945

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-77.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERAIDE MARIA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001054-77.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ERAIDE MARIA CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001054-77.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ERAIDE MARIA CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ERAIDE MARIA CAMPOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 188610880 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos da DÉCADAS DE 80 E 90, ou seja, com MAIS DE 30 ANOS, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora se limitou a REITERAR OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, acostando comprovante de residência atualizado que tão somente comprova que o autor atualmente reside na cidade. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001991-53.2021.8.11.0041

ID: 260653438

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001991-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELIAS DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1001991-53.2021.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por MANOEL ELIAS DE REEZENDE em desfavor do ESTADO DE MATO GROS… PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1001991-53.2021.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por MANOEL ELIAS DE REEZENDE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência da demanda para que seja reconhecido o exercício de atividade especial e abono de permanência a partir da implementação dos requisitos para a concessão de Aposentadoria Especial (18/06/2008), até a concessão de fato da aposentadoria voluntária (22/01/2016), bem como o pagamento das parcelas retroativas do benefício não devidamente pagas. Aduz em síntese que é servidor público estadual da SES (Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso) desde 18/06/1983, quando foi contratado pelo Estado, sendo que suas atividades laborativas foram sempre exercidas em locais insalubres e expostas a agentes prejudiciais à saúde ininterruptamente e permanentemente. Relata que por ter laborado em condições insalubres, o servidor fazia jus a concessão de Aposentadoria Especial, implementando os requisitos para tanto em 18/06/2008, quando completou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de atividade especial. Entretanto, informa que apesar de ter cumprido os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, optou por continuar em atividade, sempre exercendo suas atividades em condições insalubres, prejudiciais à saúde, tendo sido aposentado de fato apenas em 22/01/2016. Ampara a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de evidência, previstos no art. 311 e ss. do CPC/2015. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Citado, o requerido Estado de Mato Grosso apresentou sua contestação ao ID nº 54443301, alegando prejudicial de mérito de prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda pela ausência de comprovação de exercício laboral em atividade insalubre com grau máximo. Réplica acostada aos autos (ID nº 65812633), onde a parte Autora rechaçou todos os pontos abordados pelo Requerido, ratificou os termos da exordial e, ao final, pugnou pela procedência dos pedidos. Intimada as partes para produzirem as provas que entenderem necessárias, a parte requerente se manifestou ao ID nº. 79863977 e o Ente Público ao ID nº. 81035548, ambas requerendo o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial colhido ao ID nº. 108406065. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Outrossim, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, a busca a parte autora a procedência na presente ação para que seja reconhecido o exercício de atividade especial e abono de permanência a partir da implementação dos requisitos para a concessão de Aposentadoria Especial (18/06/2008), até a concessão de fato da aposentadoria voluntária (22/01/2016), bem como o pagamento das parcelas retroativas do benefício não devidamente pagas. Examinando detidamente os autos, verifica-se a presença de matéria prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Como é sabido, por se tratar de matéria de ordem pública poder ser reconhecida ex officio pelo juízo. Percebe-se que a parte autora pleiteia ver acolhido pedido que remonta a reconhecimento de direito ocorrido no ano 2008, data que teria direito, em tese, a aposentadoria especial e, por ter permanecido em atividade, também ao abono de permanência. Todavia a demanda somente foi ajuizada em 2021, ou seja, estando o pleito totalmente abarcado pela prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/32. Para obter qualquer direito perante Ente Público, o Autor da ação deve respeitar o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual regula a prescrição quinquenal, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Conforme a argumentação exposta pela parte autora, a presente demanda versa sobre o direito ao reconhecimento de aposentadoria especial a contar de junho 2008, assim, verifica-se que o pedido implica necessariamente a concessão de aposentadoria com data retroativa a contar de 18 de junho de 2008. Cumpre destacar também que o pedido formulado exige a revisão do ato de aposentadoria para data já abarcada pela prescrição, desse modo, entendo que operou-se a prescrição de fundo de direito, ou seja, tornou-se prescrito o direito de ação que poderia defender a pretensão justamente pela necessidade de retificação do ato de aposentadoria especial, considerando que, em tese, ocorreria em 18 de junho de 2008. No presente caso, trata-se de uma revisão de um ato que aparentemente nasceu equivocado. A pretensão passa obrigatoriamente pela revisão do ato de aposentadoria e reconhecer a existência do direito no ano de 2008, sendo que nesse caso a prescrição atinge o chamado fundo de direito, assim entendida a revisão do ato principal que geraria efeitos econômicos secundários na esfera de direitos do titular. Portanto, não há que se falar ainda na aplicação da Súmula 85 do STJ, haja vista que não se trata de mera revisão das parcelas, mas sim do próprio ato originário do direito. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. No presente caso, o fundo de direito foi fulminado pela prescrição quinquenal, uma vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória. 3. Agravo Regimental desprovido”. (AgRg no REsp 1221455/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) – Destacamos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. (...) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes.” (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1491034 / DF – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – J. 25.11.2014 – DJe 02.12.2014). Não discrepa deste entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM CERTAME DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO EM 2008. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPETRADO POR TERCEIROS EM QUE RECONHECIDO O DIREITO A CONCORRER À PROMOÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, esclareço que os autos não foram encaminhados ao Ministério Público em face do Ofício nº 87/2017 – CPC/NFDTIPI que declinaram de suas atribuições. 2. Em síntese, o Reclamante aduz que foi preterido de participar do certame promocional à graduação de Terceiro Sargento em setembro 2008, sob o fundamento de não preenchimento do requisito de 15 (quinze) anos de efetivo serviço junto à instituição. Ocorre que, alguns militares impetraram o Mandado de Segurança nº 1333419/2008 e, em sede de Recurso Ordinário, o STJ reconheceu o direito à inserção de seus nomes no Quadro de Acesso a Promoção de Terceiro Sargento PMMT em Setembro de 2008. Por tais razões, o Reclamante pretende figurar na listagem publicada no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 para concorrer à promoção. 3. De início, verifico que a publicação da listagem no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 se deu em cumprimento de sentença do aludido Mandado de Segurança. Logo, tendo em vista o seu efeito inter partes, o que impossibilita a extensão de efeitos da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada, não há como reconhecer o direito do Reclamante em figurar na listagem. 4. Ademais, a data de publicação do ato administrativo que negou ao Reclamante o direito de participar do certame data de 2008 é o marco inicial de contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda se deu em 2016, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito no caso em tela. 5. No mesmo sentido, eis o julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ. (...) (STJ - REsp: 984720 CE 2007/0212516-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.02.2008 p. 358) (Grifei) 6. Aliás, destaco que a E. Turma Recursal já se manifestou pelo reconhecimento da prescrição em casos análogos, a exemplo dos processos 1001087-32.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Valdeci Moraes Siqueira e 1001645-04.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa. 7. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Extrai-se dos autos que a parte reclamante já se encontra na graduação de 3º Sargento da PMMT e pretende obter declaração judicial compelindo o requerido à obrigação de fazer sem qualquer respaldo legal, haja vista que o citado MS produziu efeitos além da circunstância inter partes de que a obrigação de fazer depende da atualidade do direito do requerente. Ademais, o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que esta sujeita à prescrição do fundo de direito. (...) Destarte, infere-se do entendimento do STJ, de que a hipótese em que o militar pretende revisão de ato de promoção importará na prescrição do fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos. In casu, o termo inicial da contagem deve fluir a partir da data em que a parte reclamante alega ter nascido seu direito à promoção (setembro de 2008). Não havendo prova nos autos de fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo e observada a data em que se postula o direito e o ajuizamento da ação, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, comum à Fazenda Pública.” 8. A sentença que acolheu a prescrição do pedido inicial e, por consequência, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 1001054-42.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2018, Publicado no DJE 02/05/2018). Desta forma, em razão da ação ter sido proposta há mais de 05 (cinco) anos posteriores à ocorrência do fato, resta evidenciado que ocorreu a prescrição do direito a proceder com a presente demanda, restando totalmente prejudicado o mérito do presente feito, o que enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II do CPC/2015. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e consoante a fundamentação supra, reconheço a prejudicial de mérito atinente a prescrição, e, via de consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. Condeno os Requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Dalila Barboza De Oliveira Coimbra - Me x Dual Duarte Albuquerque Comercio E Industria Ltda

ID: 332842386

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024976-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DALILA BARBOZA DE OLIVEIRA COIMBRA - ME

Polo Passivo:

DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO PERTILE BORDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1024976-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DALILA BARBOZA DE OLIVEIRA COIMBRA - ME REQUERIDA: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1024976-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DALILA BARBOZA DE OLIVEIRA COIMBRA - ME REQUERIDA: DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por COIMBRA ENGENHARIA LTDA em desfavor de DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. 1- DAS PRELIMINARES No tocante a alegação da Requerida de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira o que impossibilitaria o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Na sequência, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Neste sentido, o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 restringe a competência dos Juizados Especiais Cíveis às demandas propostas por pessoas físicas (excluídas as cessionárias de pessoas jurídicas), microempreendedores, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Para o ajuizamento da reclamação, é necessária a comprovação da condição imposta no referido dispositivo legal, conforme preconiza o enunciado 135 do FONAJE: Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. EMPRESA SEM PROVA DE SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Se a empresa autora não é microempresa, nem empresa de pequeno porte, a ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 5º, I, da Lei 12.153, de 2009.Por ser tratar ação movida por pessoa jurídica que não se enquadra como legitimado a propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 5º, I, da Lei n.º 12.153/2009, a sentença ora recorrida deve ser anulada.(...)(N.U 1005235-07.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023) No presente caso, considerando que a parte reclamante é de pequeno porte, conforme comprovado pelo documento juntado no id. 190411504, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Por último, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve levar em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) No mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME(...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...)(N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. Porém, em análise dos autos, verifica-se que não é necessária a produção de prova pericial para apurar a existência e regularidade do suposto contrato celebrado entre as partes, mormente porque todos os documentos juntados na petição inicial e no decorrer da demanda judicial são suficientes para o julgamento do feito. Portanto, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Superada todas as preliminares, passo neste momento para análise do mérito. 2 – MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Menciona a empresa Requerente ter realizado junto à empresa Requerida um contrato de prestação de serviço o qual originou a emissão de três ordem de serviço nº: 0398, 0399 e OS 0400. Menciona que a Ordem de Serviço 0399 e 0400 foram devidamente cumpridas e emitida nota fiscal, porém, até a presente data não houve o pagamento pelos serviços prestados, motivo que entende devido a cobrança por meio judicial. Em relação a Ordem de Serviço nº 0398, a empresa autora relata que realizou todas as tratativas pré contratuais com a empresa ré e confiando na possível contratação desta ordem de serviço, teria contratado, e movimentado sua equipe de funcionários para o cumprimento da ordem, porém, a empresa ré, não finalizou com esta contratação, razão que a empresa autora entende devido a indenização por danos materiais e compensação moral pelo transtorno causado decorrente da quebra de expectativa de concretização na OS nº 0398. A Requerida por sua vez, menciona em sua peça contestatória que a OS nº 0398 não foi contratada por ela e que não seria devido qualquer pagamento a título de ressarcimento por eventual prejuízo sofrido pela expectativa criada pela empresa autora, bem como não seria viável qualquer compensação extrapatrimonial por não ser evidenciado qualquer falha na prestação de serviço da empresa Ré. Pois bem. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é a afirmação do Reclamante de que “tem direito ao recebimento dos valores cobrados pelos serviços prestados à Requerida acrescido de dano morais pelo cancelamento da prestação de serviço da OS nº 0398”. Analisando o caderno probatório, vejo que possui razão em parte o pedido autoral. Isso por que, verifico que conforme exordial e notas fiscais anexo em id. 190411519, a empresa Requerente realmente possui um crédito em seu favor, sendo um no valor de R$ 1.553,05 (Hum mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinco centavos) decorrente da Ordem de Serviço nº 0399 e R$ 2.059,48 (dois mil cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos) da Ordem de Serviço nº 0400. Sabe-se que todo profissional autônomo, pessoa física ou jurídica que realiza uma venda tributável, seja de um produto ou serviço, deve emitir NF-e para o comprador. Logo, o documento comprova que uma operação comercial ocorreu entre as partes envolvidas. Ou seja, tendo em vista a emissão das notas fiscais referente as Ordem de Serviço nº 0399 e 0400, bem como ausência de impugnação da empresa Requerida que sequer mencionou as notas fiscais e OS em sua defesa, entendo pela procedência da ação no tocante a cobrança dos valores correspondente as OS. Nº 0399 e 0400. No tocante a OS. Nº 0398, entendo que não assiste razão o Requerente, pelos fundamentos a seguir expostos. Conforme alegado pela empresa Requerente, houveram tratativas referente a OS nº 0398, porém, não há nos autos qualquer comprovação de contrato de prestação de serviço, nota fiscal, ou qualquer documento hábil capaz de provar a regularidade para cobrança a seu respeito. O fato de ser realizado tratativas entre as partes, não gera obrigações financeiras ao ponto de obrigar uma das partes a quitar o suposto débito sem sequer ter recebido qualquer serviço da empresa contrária. O fato de a Requerente criar expectativas ao ponto de treinar seus funcionários, desloca-los, oferecer suportes adequado, não gera o direito de receber do contratante qualquer indenização pela falta de concretização da relação jurídica prometida. Sobre o assunto, menciono o conceito de risco do empreendimento que está ligado à ideia de responsabilidade ou encargo acerca da perda ou dano por situação de risco, no ato de uma pessoa - física ou jurídica -, que assume uma tarefa ao empreender uma atividade econômica, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados. Nestes termos, esta é a responsabilidade que, independentemente de culpa, assumem todos aqueles que se disponham a exercer uma atividade no mercado de consumo, atraindo para si o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores. Desta forma, considerando ausência de contrato de prestação de serviço entre as partes em relação a Ordem de Serviço nº 0398, entendo pela improcedência do pleito no tocante ao pagamento do suposto valor cobrado e de compensação extrapatrimonial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a empresa Requerida ao pagamento referente a prestação de serviço nº 0399 e 0400, no valor total de R$ 3.612,53 (três mil seiscentos e doze reais e cinquenta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (vencimento), de acordo com a súmula nº 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação, por se tratar de relação contratual; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Goncalo Nilson Dos Santos x Manoel Tavares De Oliveira e outros

ID: 261058635

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0030800-80.2003.5.07.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GONCALO NILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANOEL TAVARES DE OLIVEIRA MARIA LUZIMAR SANTOS DE OLIVEIRA SCAL SERVICOS DE CAES ADESTRADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIEGE MOSÂNIO TEIXEIRA DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0030800-80.2003.5.07.0003 : GONCALO NILSON DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0030800-80.2003.5.07.0003 : GONCALO NILSON DOS SANTOS : SCAL SERVICOS DE CAES ADESTRADOS LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0030800-80.2003.5.07.0003 (AP) AGRAVANTE: GONÇALO NILSON DOS SANTOS AGRAVADOS: SCAL SERVIÇOS DE CÃES ADESTRADOS LTDA - ME, MARIA LUZIMAR SANTOS DE OLIVEIRA, MANOEL TAVARES DE OLIVEIRA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução. Agravo conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por GONÇALO NILSON DOS SANTOS, nos autos da execução que move contra SCAL SERVIÇOS DE CÃES ADESTRADOS LTDA. e OUTROS, enquanto inconformado com o teor da decisão de fls. 7, por cujos termos o juízo de origem extinguiu o feito, em decorrência da pronúncia da prescrição intercorrente, determinando a remessa dos autos ao arquivo definitivo. O exequente, nas suas razões de agravo, sustenta que tal decisão não merece prosperar, já que inobservados os ditames da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, de 24 de julho de 2018, expressa no sentido de preconizar a não ocorrência da prescrição intercorrente desde que não localizados o devedor bem como seus bens para responder pelo quantum debeatur, situação dos autos, sendo de rigor o seu imediato afastamento para prosseguimento da execução. Sem contraminuta (ver certidão de fls. 26). Dispensada a remessa dos autos ao d. MPT para emissão de parecer. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE De se conhecer do agravo de petição, já que satisfeitos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, não havendo que se cogitar de garantia do juízo, por recurso do reclamante/exequente. MÉRITO O reclamante/exequente se volta contra a pronúncia da prescrição intercorrente (fls. 7), alegando, em resumo, que foram observados os ditames da Recomendação nº 3/2018 do GCGJT. Examina-se. Não obstante a Recomendação nº 3/2018 do GCGJT tenha sido revogada pelo Provimento nº 4, de 26/09/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o fato é que, compulsando os autos, constata-se que a sentença exequenda transitou em julgado em 15/01/2004, conforme certidão de fls. 112, tendo a liquidação/execução sido iniciada em 13/10/2004, mediante a determinação para notificação das partes para falarem sobre os cálculos de liquidação (fls. 134), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. Em casos que tais, vale dizer, quando iniciada a execução antes de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. É ler: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). Esse o quadro, impõe-se afastada a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e dar provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente e Relatora), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza,15 de abril de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GONCALO NILSON DOS SANTOS

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Processo nº 1001054-88.2025.4.01.3606

ID: 283112203

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-88.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ALVES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN JHONES ROSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001054-88.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001054-88.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDIVINO ALVES FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN JHONES ROSA SILVA - MT21812/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada por Valdivino Alves Farias em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com pedido de tutela de urgência. O autor, pequeno produtor rural, requer a anulação do Auto de Infração nº 9077884-E e do Termo de Embargo nº 643999-E, lavrados em 2014, sob a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e punitiva no respectivo processo administrativo. A petição inicial sustenta que a Administração permaneceu inerte por mais de três anos após a decisão administrativa de primeira instância de 03/01/2018, o que, segundo os dispositivos legais aplicáveis (Decreto nº 6.514/2008 e Lei nº 9.873/1999), configuraria a prescrição intercorrente. O autor também argumenta que não houve notificação válida da referida decisão e que o processo foi retomado apenas em 2024, após paralisação prolongada. Alega-se, ainda, que, além da inércia administrativa, a decisão administrativa não foi eficazmente comunicada, invalidando a sua eficácia. Ressalta-se a inexistência de execução fiscal ou qualquer cobrança judicial até o momento da propositura da presente ação, o que reforçaria a tese de prescrição. O autor pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos do auto de infração e do embargo, para evitar danos à sua atividade rural. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A questão envolve a prescrição da pretensão punitiva estatal, que pode ocorrer na modalidade propriamente dita ou intercorrente. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão. No âmbito administrativo, a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão punitiva intercorrente, quando se trata de dívida ativa não tributária oriunda de auto de infração, sujeita-se aos prazos quinquenal e trienal, respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei nº 9.873/1999 estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.000121/2015-36 se deu da seguinte maneira: Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo – 19/12/2014; Relatório de fiscalização; Oficio ao MPE – 26/02/2015; Ofício à SEMA – 02/03/2015; Despacho de encaminhamento – 10/03/2015; Defesa administrativa – 30/12/2014; Pedido de levantamento de embargo – 30/12/2014; Despacho de encaminhamento – 02/05/2016; Certidão negativa de agravamento – 03/11/2016; Manifestação instrutória nº 222/2016-MT/SUPES – 03/11/2016; Edital de notificação para apresentação de alegações finais – 18/01/2017; Despacho de encaminhamento – 30/12/2017; Decisão Administrativa Eletrônica de 1ª Instância - Auto de Infração Nº 2/2018 - JIA/GEREX – 03/01/2018; (...) O Decreto 6.514/2008, o qual, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Ou seja, a “notificação ou citação do indiciado ou acusado” prevista no inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999 é aquela que ocorre no início no processo administrativo, pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator quanto ao auto de infração por qualquer outro meio. O raciocínio é similar à interrupção da prescrição pela citação no processo judicial (art. 240, §1º, do CPC). Também não se pode considerar a intimação para apresentação de alegações finais como ato instrutório, pois não se trata de ato inequívoco de apuração do fato. Além disso, os despachos de encaminhamento para decisão não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Deste modo, tais atos deverão apresentar verdadeiro caráter investigativo, com a análise e averiguação de dados e provas carreados nos autos, subsidiando efetivamente a tomada de decisão por parte da autoridade julgadora. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF-1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Em relação aos presentes autos, nota-se que há fortes indícios de prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre a apresentação da defesa administrativa (30/12/2014) e a publicação da Decisão Administrativa Eletrônica de 1ª Instância - Auto de Infração Nº 2/2018 - JIA/GEREX (03/01/2018) se passaram mais de 03 anos sem que houvesse qualquer ato interruptivo do prazo prescricional. Em relação à extensão dessa prescrição para alcançar também o Termo de Embargo, lavrado por conta do mesmo fato, trata-se de questão controversa. Há posicionamento no sentido de que, uma vez que se trata de sanção administrativa, está sujeita à prescrição nos termos do art. 21 e parágrafos do Decreto 6.514/2008. Em sentido semelhante, esposando o entendimento da possibilidade da prescrição alcançar o termo de embargo, é a decisão do Des. Daniel Paes Ribeiro no AI 1029896-37.2022.4.01.0000, proferida em 17/03/2023. Por outro lado, há quem afirme que a prescrição do processo administrativo não implica em desfazimento do embargo, por ter natureza autônoma em relação à multa. Sob esta ótica, considerando tratar-se o embargo de efetivo ato acautelatório e que busca ditar óbice à continuidade na degradação (Decreto 6514/2008, art. 108), estaria alcançado pela imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental (a exemplo da proferida no Agravo de Instrumento de nº 1010147-97.2023.4.01.0000). A discussão, portanto, gira em torno da independência do embargo diante do reconhecimento da prescrição no respectivo processo administrativo. Entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. Portanto, considerando que o Tema 999 do STF foi fixado em sede de responsabilização civil ambiental, a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental não enseja, por si só, a imprescritibilidade do Termo de Embargo. Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Explícita a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é evidente ao se evidenciar os transtornos que a parte experimenta ao ter seu nome vinculado ao Auto de Infração e Termo de Embargo, como a inscrição lista de áreas embargadas, o que o impede de obterem financiamentos e créditos rurais para manutenção das atividades agropastoris. DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o IBAMA promova a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº 9077884-E e Termo de Embargo n.º 643999-E (Processo Administrativo Ambiental nº. 02055.000121/2015-36), bem como eventuais sanções dele decorrentes. Intime-se o IBAMA para cumprimento da liminar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, nova conclusão. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Defiro a AJG, nos termos da lei. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Jose Augusto Da Costa x Haroldo Pereira Da Silva

ID: 316329194

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0055300-47.2002.5.07.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA COSTA

Polo Passivo:

HAROLDO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0055300-47.2002.5.07.0004 AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0055300-47.2002.5.07.0004 AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DA COSTA AGRAVADO: HAROLDO PEREIRA DA SILVA PROCESSO nº 0055300-47.2002.5.07.0004 (AP) AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DA COSTA AGRAVADO: HAROLDO PEREIRA DA SILVA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução. Agravo conhecido e provido. RELATÓRIO Tem-se agravo de petição interposto pelo exequente, José Augusto da Costa , em face da sentença de id. 51c47e3, por cujos termos a Juíza Titular, Maria Rosa de Araújo Mestres, da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, decidiu declarar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A Consolidado. Em suas razões de id. ff533b6, o agravante defende, em síntese,"(...) que a prescrição somente pode ocorrer quando os requisitos que a ensejam existirem, o que não ocorreu nestes autos, pois, não houve qualquer determinação judicial hábil a ensejar o início do prazo prescricional após o advento da Reforma Trabalhista (...)". Roga, dessarte, "(...) que seja julgado PROCEDENTE o presente Agravo de Petição, reconhecendo-se a inexistência de prescrição, determinando-se, assim, a continuidade da execução (...)". Não houve apresentação de contraminuta. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive quanto a delimitação das matérias impugnadas, não havendo impugnação a valores, merece conhecido o agravo de petição. MÉRITO O magistrado a quo decidiu extinguir a execução sob os seguintes fundamentos, verbis: "Não há como elidir a prescrição na hipótese de paralisação do processo por falta de diligência do exequente. A partir da reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 em seu § 2º do artigo 11-A, é possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente no prazo de 2 anos. Nesse sentido, posicionou-se o C. STF através da edição da Súmula nº 327. Isto posto, ante a ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, não obstante a devida notificação da parte exequente, tenho por operada a prescrição intercorrente do crédito trabalhista ora executado, nos termos do art. 11-A, da CLT, declarando de ofício a mesma e extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso V, do CPC, aplicado supletivamente. Notifique-se a parte exequente para ciência. Não havendo insurgência, proceda-se ao levantamento das restrições porventura existentes e arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários." A alegação da agravante é (...) que a prescrição somente pode ocorrer quando os requisitos que a ensejam existirem, o que não ocorreu nestes autos, pois, não houve qualquer determinação judicial hábil a ensejar o início do prazo prescricional após o advento da Reforma Trabalhista (...)" Examina-se. Compulsando os autos, verifica-se a decisão exequenda transitou em julgado em 02/07/2002 (fls. 262), tendo a execução sido iniciada, efetivamente, em 17/05/2005 (fls. 40), mediante a expedição de mandado de citação em face do reclamado, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. Em casos tais, vale dizer, quando iniciada a execução antes de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. É ler: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). Esse o quadro, impõe-se afastada a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo, determinando, portanto, o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA I SEÇÃO ESPECIALIZADA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo, determinando, portanto, o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente e Relatora), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO DA COSTA

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Antonio Clebson Batista Da Silva x Antonio Domingos Da Silva e outros

ID: 326659477

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000290-35.2013.5.07.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEBSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DOMINGOS DA SILVA EQUIPE CONSTRUCOES CONSTRUTORA LTDA - ME FRANCISCO PAULO DA SILVA

Edital

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000290-35.2013.5.07.0003 AGRAVANTE: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000290-35.2013.5.07.0003 AGRAVANTE: ANTONIO CLEBSON BATISTA DA SILVA AGRAVADO: EQUIPE CONSTRUCOES CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL-PJE-JT Destinatário(a): EQUIPE CONSTRUÇÕES CONSTRUTORA LTDA – ME Fica a parte indicada no campo “Destinatário”, ora em local incerto e não sabido, notificada para tomar ciência do acórdão a seguir: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO EXECUTADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente quando a decisão a ser executada seja anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução. Agravo conhecido e provido. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE. Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente, ANTONIO CLEBSON BATISTA DA SILVA, em face da decisão de Id e4b9690, que declarou "a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente, por força do art.889 da CLT, e JULGO extinta a presente execução, conforme art.924, V do CPC". Roga o agravante em seu apelo, Id ed8ce5c, que seja reformada a sentença singular que decretou a prescrição intercorrente no caso em espécie. Requer, ainda, que seja dada continuidade do feito com as demais medidas restritivas de constrição dos bens da executada e seus sócios, tudo até a solução final do processo na forma da lei. A parte contrária não apresentou contraminuta. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como delimitadas as matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT), merece conhecimento o Agravo de Petição do exequente. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A decisão agravada dispôs: Da prescrição intercorrente A análise dos autos demonstra inequivocamente que o(a) exequente permaneceu inerte, no sentido de impulsionar o feito, por mais de 05 (cinco) anos, uma vez que não indicou oportunamente as medidas efetivas que viabilizassem o prosseguimento da execução após terem fracassados os meios de coerção aplicados pelo juízo, tais como Bacenjud, Renajud, Infojud, e BNDT. Expirado o prazo de suspensão da execução em 04/07/2017, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Ressalta-se a possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente quando o processo fica sem movimentação por mais de cinco anos após o despacho de arquivamento e não há causas de interrupção ou de suspensão da prescrição, tal como no caso em tela, conforme prevê os art. 40,§§ 2º e 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art.889, da CLT. Dessarte, tendo em vista a paralisação do feito por mais de cinco anos e considerando a ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente, por força do art.889 da CLT, e JULGO extinta a presente execução, conforme art.924, V do CPC. Alega o agravante, em resumo, que não houve esgotamento dos meios executórios. Sustenta, ainda, ser inaplicável a prescrição intercorrente ao caso concreto. À análise. O C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido que, quando a decisão executada é anterior a 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A tal respeito, insta trazer a lume a Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de inaplicabilidade da prescrição intercorrente às decisões a serem executadas anteriores à vigência da Lei nº 13.467/17. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022) No caso, iniciada a execução em 2013, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula 114 desta Corte. Registre-se que as normas de direito material, a exemplo do art. 11-A da CLT, não retroagem seus efeitos para alcançar situações pretéritas já consolidadas perante a legislação vigente à época. Impõe-se, pois, que seja afastada tal possibilidade, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição do exequente e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição do exequente e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. JOSE WANLEY LIMA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUIPE CONSTRUCOES CONSTRUTORA LTDA - ME

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Processo nº 1001054-91.2025.4.01.3508

ID: 333915998

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001054-91.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO - GO65270 IMPETRADO: (RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL, D. D. P. C. DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, impetrado pelos advogados NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO em favor de E. S. D. J. e em desfavor do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA FEDERAL e D. D. P. C., em razão de iminente sofrimento de constrangimento ilegal de autoridades policiais. Em apertada síntese, sustenta que: (i) o paciente atualmente encontra-se acometido por transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, doença do refluxo gastroesofágico, dor torácica não especificada, dor crônica e anorexia (CID-10: F41.1 / F90.0 / K21 / R52.2 / R07.4); (ii) foi indicado ao paciente o tratamento alternativo com o óleo de CBD e THC, visto que este promove a estabilização do quadro psiquiátrico e controle da dor crônica diante da modulação do sistema endocanabinoide; (iii) inicialmente foi receitado o óleo produzido e importado pela PANGAIA, porém o alto custo da medicação levou ao paciente utilizar o óleo full spectrum da Associação Nacional Flor do Amor, para o controle dos sintomas, diminuindo um pouco a onerosidade do tratamento médico, em face da importação da medicação; (iv) as medicações oriundas da Pangaia Trading Company, foram todas submetidas ao crivo e autorização de importação junto a ANVISA, a qual considerou que o paciente atendeu aos requisitos definidos pela Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022, razão pela qual o paciente fora autorizado a importar, de forma excepcional os produtos prescritos pelo seu médico; (v) atualmente, o paciente trabalha com o plantio de orquídeas junto ao Orquidário Boukhazen, localizado em Morrinhos- GO, na residência do próprio paciente e ainda realiza a manutenção de jardins; (vi) infelizmente o paciente, já ciente de que suas condições financeiras não são suficientes para arcar com o tratamento médico em sua integralidade, tampouco de forma contínua, em razão do alto custo, passou a estudar a fundo acerca do autocultivo da Cannabis, visto o seu baixo custo, e as formas e métodos de cultivo e extração do óleo para que então passasse a produzi-lo, já que já detém conhecimento acerca do manejo de plantas de outras espécies; (vii) o paciente iniciou o plantio das plantas, em sua casa, para que possa realizar a extração da medicação, a fim de que não interrompa o tratamento médico prescrito. Decisão ao ID 2188972001, determinando a intimação da impetrante para emendar a inicial de modo a: a) manifestar sobre a (in)competência deste Juízo e a (i)legitimidade passiva do Diretor-Geral da Polícia Federal; b) apresentar cópia de documentos pessoais (RG e CPF) e de comprovante atualizado de endereço (últimos 06 meses); c) esclarecer o aparente conflito com a pretensão de importar a partir das alegações trazidas na petição inicial; d) indicar precisamente a quantidade de sementes, plantas, flores e óleo pretende importar, cultivar e posteriormente extrair os óleos da planta Cannabis Sativa. A impetrante manifestou-se ao ID 2191519007, arguindo, em suma: a) na ausência de autorização específica, a conduta de cultivo ainda pode ser interpretada como crime, o que gera ao paciente o risco iminente de prisão em flagrante, investigação criminal ou processo penal, mesmo que os objetivos sejam exclusivamente terapêuticos, amparados por laudos médicos e estudos clínicos, o que evidencia demonstração de risco iminente na liberdade de locomoção; b) a juntada de autorização de importação pela ANVISA de medicação importada figura como elemento complementar de prova, demonstrando que o uso medicinal da cannabis é respaldado por prescrição profissional e regulamentação; c) a indicação do Delegado de Polícia Federal como autoridade coatora revela-se juridicamente adequada e legitimada, porque é justamente a autoridade policial — especialmente no âmbito da Polícia Federal, responsável pela repressão a entorpecentes; d) ainda que não haja processo ou inquérito em curso, o paciente se encontra sob ameaça concreta e iminente de sofrer medida restritiva de liberdade, já que o simples fato de cultivar planta proscrita pela legislação penal pode motivar ação policial imediata, inclusive mediante entrada forçada no domicílio, apreensão das plantas e eventual prisão em flagrante; e) não há qualquer contradição entre a autorização excepcional concedida pela ANVISA ao paciente para a importação de produtos derivados da Cannabis Sativa e a sua atual pretensão de realizar o cultivo doméstico da planta, contudo tal autorização não se confunde com a viabilidade fática e econômica da continuidade desse tratamento exclusivamente por meio da importação, diante dos elevados custos envolvidos; f) o paciente — hipossuficiente economicamente — esgotou suas possibilidades financeiras para dar seguimento ao tratamento médico por meio exclusivo dos produtos importados, donde decorre a necessidade concreta, médica e terapêutica de recorrer ao autocultivo da planta cannabis sativa; g) a concessão de autorização excepcional de importação, portanto, não afasta nem prejudica a necessidade do salvo-conduto requerido para o cultivo doméstico; h) a presente impetração se ampara na alegação concreta de risco iminente à liberdade de locomoção do paciente, tendo em vista que este já iniciou o cultivo doméstico da planta em sua residência, medida necessária para preservar sua saúde e sua dignidade. Relatado, decido. Em que pese a novidade do tema no âmbito do Judiciário e a relevância da discussão no âmbito dos Tribunais Superiores, alguns parâmetros já foram estabelecidos para jurisprudência nacional no que tange ao cabimento do habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa e à competência do Juízo para processamento e julgamento desse remédio constitucional. Quanto ao primeiro ponto, em superação de entendimento no âmbito da 5ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo de habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa, a fim de privilegiar os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Sobre o tema: STJ, QUINTA TURMA - HC: 779289 DF 2022/0335886-0, Data de Julgamento: 22/11/2022, Data de Publicação: DJe 28/11/2022; e, STJ, SEXTA TURMA - REsp: 1988528 RJ 2022/0058937-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, Data de Publicação: DJe 17/10/2022. Sobre a outra questão, na forma da já sedimentada jurisprudência acerca da competência da Justiça Federal para julgamento do crime do tráfico internacional de drogas apenas nos casos de existência de prova da transnacionalidade da conduta criminosa, extraio do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal, de modo que, não havendo pedido de importação a justificá-la, não haveria motivo para supor que o Juízo Estadual teria que se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta invadindo competência da Justiça Federal. Tal compreensão decorre da competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes tipificados em razão da conduta transnacional supostamente típica. Nesse sentido: STJ, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 171206 SP 2020/0061266-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: DJe 16/06/2020; e, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 182131 MG 2021/0268516-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/10/2021, Data de Publicação: DJe 21/10/2021. Acerca da legitimidade passiva, inexiste jurisprudência abundante sobre. Todavia, é possível encontrar julgados recentes do TRF4 no sentido de que há ilegitimidade passiva da Polícia Federal quando não constatada a internacionalidade da conduta (TRF-4, SÉTIMA TURMA - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: 50193567420204047200 SC 5019356-74.2020.4.04.7200, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 29/09/2021) e, em qualquer situação, da ANVISA (TRF-4 - RCCR: 50101731120224047200 SC, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA TURMA). Ainda, quanto ao habeas corpus preventivo, é importante registrar que o seu conhecimento depende da demonstração do risco palpável e iminente ao cerceamento do direito de locomoção do paciente, ancorado na existência de um ato iminente que venha a determinar sua prisão. Em outras palavras, não é meio idôneo para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção. Por todos: STJ - AgRg no HC: 816906 SP 2023/0128075-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023; STJ - AgRg no RHC: 150063 PR 2021/0210454-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023; TRF-1 - HC: 10018215120234010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/03/2023 PAG PJe 02/03/2023. Especificamente quanto ao mérito, as Turmas do STJ uniformizaram jurisprudência no sentido de que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. Tal posicionamento visa superar óbices administrativos e cíveis, privilegiando-se, dessa forma, o acesso à saúde, por todos os meios possíveis, ainda que pela concessão de salvo-conduto mediante habeas corpus. Nesse sentido: STJ. 3ª Seção. AgRg no HC 783.717-PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 13/9/2023 (Info 794). No entanto, noto que os requisitos para concessão do salvo-conduto e os respectivos limites não estão sedimentados na jurisprudência. Por outro lado, a partir do estudo do voto condutor do deferimento de liminar no bojo do HC nº 101227-97.2024.4.01.0000 pela Décima Turma do TRF1, em conjunto com a jurisprudência do STJ (TERCEIRA SEÇÃO, EDcl no AgRg no RHC: 165266 CE 2022/0154609-7 e AgRg no HC: 783717 PR 2022/0358888-9, ambos de relatoria do Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 13/09/2023, Data de Publicação: DJe 03/10/2023), concluo que a concessão do salvo-conduto exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da necessidade do uso do óleo de cannabis sativa por meio de receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado; b) a chancela pela ANVISA em relação ao item anterior, mediante autorização ao paciente de importação do medicamento à base de canabidiol, cuja validade orientará a necessidade de nova submissão do paciente à reavaliação médica; c) laudo técnico agronômico que ateste a quantidade de substrato de cannabis necessário ao tratamento médico correspondente, com a indicação do número de sementes e plantas necessárias ao tratamento pelo tempo de duração da validade da ANVISA ou período não inferior a seis meses; e, d) demonstração nos autos de que o paciente tem conhecimento técnico para manipulação da matéria prima para fins de extração do óleo a ser utilizado como medicamento. Já no que tange aos limites da ordem de salvo-conduto, entendo prudente que o paciente observe o seguinte, a fim de garantir o acesso à saúde e de proteger à ordem pública: i) o salvo-conduto terá validade desde que acompanhado de autorização válida da ANVISA para importação de produtos análogos à base de canabidiol e de reavaliação médica feita ao final do período de validade da chancela anterior da ANVISA; ii) o cultivo deverá se dar exclusivamente dentro de cômodo da residência do paciente, local cujo acesso deverá se limitar a este; iii) o salvo-conduto não impede a fiscalização pelas autoridades policias e administrativa no local onde há o cultivo da planta, respeitadas as garantias constitucionais; iv) o cultivo se dar especificamente para a produção do medicamento, a ser utilizado exclusivamente no tratamento do paciente, conforme prescrição médica, sendo proibida a entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer utilização diferente da indicada; e, v) a assinatura de termo de compromisso, contendo lista dos requisitos mencionados no parágrafo anterior e dos limites constantes deste parágrafo. Ao exame do caso concreto, vejo que os requisitos estão devidamente preenchidos, pois ficou demonstrado que a substância foi prescrita por médico especialista (Id 2184844687), o qual comprovou sua eficácia para o controle das comorbidades que atingem o paciente (Id 2184844687). Além disso, a impetração está acompanhada de autorização de importação de produtos análogos, emitida pela ANVISA (Id 2184844818), com validade até 14/12/2026, bem como de Laudo Técnico Agronômico (2184844807), que atesta a quantidade de substrato da cannabis necessário ao tratamento médico correspondente (total de 150 plantas e importação de 299 sementes feminizadas para 12 meses de tratamento). Por fim, consta que o paciente realizou o "Curso de Cultivo Básico em Cannabis Sativa com fins medicinais”, na Faculdade Van Gogh (Id 2184844743), bem como o curso “Planejamento, implantação e manejo de cultivos; extração e preparo de produtos terapêuticos artesanais com cannabis e outras plantas”, pela empresa Sérgio M. S. Vidal (Id 2184844774) e o curso “Cultivo Indoor”, pela empresa Cultlight (Id 2184844794), não havendo óbice para a manipulação da matéria prima. Cumpre esclarecer, por oportuno, que em razão do elevado custo dos medicamentos, o plantio caseiro da cannabis surge como a alternativa mais viável para aqueles que necessitam de seu uso para fins medicinais, mas não possuem condições financeiras para arcar com o tratamento. Contudo, o deferimento da liminar deve vir acompanhado de alguns esclarecimentos. Primeiro, o salvo-conduto deve ser limitado ao prazo fixado pela ANVISA para a importação de produtos análogos (Id 2184844818), ou seja, até 14/12/2026, devendo o paciente ser submetido a nova avaliação médica ao final desse período. Segundo, o cultivo deverá se dar exclusivamente dentro de um cômodo na residência do paciente, local em que somente ele e sua esposa poderão ter acesso, exatamente como pleiteado na inicial. Terceiro, a autorização deve vir acompanhada da ciência de que as autoridades policiais e administrativas com atribuição poderão fiscalizar o local onde haverá o cultivo da planta, com o intuito de verificar se a destinação está ocorrendo exclusivamente para os fins almejados no presente writ. Quarto, se faz necessário reforçar que o cultivo deve se dar especificamente para a produção do medicamento, a ser utilizado exclusivamente no tratamento do paciente, conforme prescrição médica, sendo proibida a entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer utilização diferente da indicada. Dito isso, ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao acesso de terceiro à plantação da cannabis sativa no caso de integral capacidade do paciente para o cultivo e a extração do óleo, encampo a decisão liminar proferida no bojo dos habeas corpus nº 1012227-97.2024.4.01.0000, com a condição resolutiva de que o paciente e a sua esposa deverão firmar termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, RECEBO a inicial e DEFIRO a liminar para: a) autorizar a importação de até 299 (duzentas e noventa e nove) sementes feminizadas de cannabis sativa, a cada 12 (doze) meses, de genéticas adequadas à obtenção dos medicamentos receitados ao tratamento médico do paciente; b) autorizar o plantio e o cultivo de um total de 150 (cento e cinquenta) plantas de cannabis sativa, a cada 12 (doze meses), de genéticas adequadas à obtenção dos medicamentos receitados ao tratamento médico do paciente; e, c) determinar a expedição de salvo-conduto ao paciente, para impedir que as autoridades coatoras procedam à persecução penal, vedando-se, ainda, a apreensão e destruição das plantas e de todo o material inerente à produção dos medicamentos obtidos a partir dos derivados da planta cannabis sativa, enquanto o salvo-conduto esteja acompanhado de autorização válida da ANVISA para importação de produtos análogos à base de canabidiol e de reavaliação médica feita ao final do período de validade da chancela anterior da ANVISA. Sob pena de revogação do salvo-conduto em caso de descumprimento: a) ficam reforçados os limites acima fixados e; b) determino que seja colhido o compromisso do paciente e de sua esposa no prazo de 05 (cinco) dias, mediante termo a ser expedido pela Secretaria, contendo lista dos requisitos e dos limites para concessão do salvo conduto. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Após, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas (aplicação analógica do art. 1º do Decreto-Lei nº 552/69). Por fim, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Jussara Cristiane Lopes x Panificadora E Lanchonete Senhor Dos Montes Ltda Falido

ID: 333315223

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010383-23.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA CRISTIANE LOPES

Polo Passivo:

PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

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EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

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EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PHILIPPE PROCOPIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010383-23.2025.5.03.0076 AUTOR: JUSSARA CRISTIANE LOPES RÉU: PANIFICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010383-23.2025.5.03.0076 AUTOR: JUSSARA CRISTIANE LOPES RÉU: PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f047c6 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada no dia 13/11/2024, para exercer a função de caixa, sem anotação na CTPS. Narra que, no dia 28/02/2025, após reiteradas faltas da reclamada, inclusive quanto à distribuição da carga de trabalho, requereu o encerramento do seu contrato. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, a caracterização da rescisão indireta pelas faltas da empregadora e o pagamento das verbas rescisórias. A ré sustenta que, de fato, não registrou o contrato de trabalho, mas a pedido da reclamante, não se opondo a fazê-lo. Alega que a demissão ocorreu por vontade da obreira e que, ao final do contrato, as verbas rescisórias restavam zeradas, motivo pelo qual não houve pagamento. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. No caso dos autos, a parte ré confessou que existia a relação de emprego, indicando que tinha conhecimento da obrigação de registrar a carteira de trabalho, mas alegando justificativas para não o fazer. Pontuo que a ré não comprovou que a reclamante solicitou que o contrato de trabalho não fosse registrado. Mesmo que o fato fosse verdade, a norma do art. 29 da CLT, que estabelece o prazo de 5 dias úteis para a anotação da CTPS, é de natureza imperativa e deve ser cumprida sem ressalvas. Inclusive, a ausência de assinatura por parte do empregador ou a ausência de apresentação da CTPS pelo empregado configura falta grave para qualquer das partes, por descumprimento dos deveres legais. Por todo o exposto, reconheço o vínculo empregatício, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, fixando como início do labor o dia 13/11/2024 e último dia de trabalho no dia 28/02/2025. Quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. A ausência dos depósitos de FGTS autoriza a aplicação da rescisão indireta, conforme entende o TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR FORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresça-se, ainda, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que, entre outras irregularidades, a reclamada não realizou o pagamento dos salários por fora devidos à autora, bem como o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001054-37.2017.5.02.0606; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT21/08/2020; Pág. 2224). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, d, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (TST; RR 0003126-13.2013.5.02.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/08/2020; Pág. 4277). Uma vez que o vínculo empregatício sequer foi registrado, é de se inferir que também não eram realizados os depósitos de FGTS. Por todo o exposto, entendo que a reclamada descumpriu as obrigações advindas do contrato de trabalho, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, alínea “d” da CLT, fixando como término do contrato de trabalho o dia 30/03/2025, ao projetar o aviso prévio ao último dia de trabalho da obreira. Considerando a rescisão indireta e a projeção do aviso prévio, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: Saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (30 dias); c) férias proporcionais 2024/2025 + 1/3 (5/12), considerando a projeção do aviso prévio; d) 13º salário proporcional de 2024 (2/12) e 13º salário proporcional de 2025 (3/12), considerando a projeção do aviso prévio. Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas fundiárias sejam depositadas na conta vinculada do obreiro, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS. Considerando que o vínculo empregatício, apesar de não ter sido registrado, foi reconhecido pela própria ré, e que, portanto, não há controvérsia quando à sua existência, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre os valores próprios da demissão: saldo salarial, férias proporcionais (4/12) e 13º salários proporcionais (4/12). Como não houve o pagamento tempestivo das verbas próprias da demissão, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS obreira, fazendo constar a data de admissão em 13/11/2024 e a data de saída em 30/03/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá a ré fornecer as guias CD/SD e TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR E FERIADOS. A reclamante alega que exercia jornada de trabalho das 06h às 13h30min, de segunda a segunda, com intervalo intrajornada de somente quinze minutos. Narra, ainda, que era obrigada a trabalhar em feriados, recebendo somente R$ 80,00 a este título. Pede o pagamento das horas extras e dos feriados e domingos laborados. A reclamada sustenta que possui menos de vinte empregados, e, portanto, está desobrigada a manter o registro de ponto. Além disso, narra que, na verdade, a jornada de trabalho da reclamante era de segunda a sábado, das 06h às 12h, com trinta minutos de intervalo intrajornada; eventualmente, laborava aos domingos e feriados, nos mesmos horários. Considerando que não há provas de que existiam mais de 20 empregados laborando na empresa ré, entendo que a reclamada está desobrigada de registrar o ponto (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, competia à autora provar o labor nos horários que mencionou, nos termos do art. 818, I, da CLT. Todavia, não foi produzida nenhuma prova acerca da jornada de trabalho informada na petição inicial. Não houve produção de prova testemunhal ou comprovação dos horários alegados por meio de documentos. Destarte, entendo que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações quanto à jornada de trabalho descrita na petição inicial, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alega fazer jus à indenização por danos morais em razão da ausência de registro do vínculo empregatício, o que fez com que algumas verbas não fossem quitadas, como o FGTS, os valores rescisórios e as horas extras, o que prejudicou sua sobrevivência. Para configuração do dano moral, além do dano em si, é necessário que seja constatada conduta abusiva do agente e nexo de causalidade entre o dano e a conduta, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Deste modo, competia à autora comprovar o dano sofrido, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Entendo que a ausência e/ou atraso dos depósitos de FGTS ensejam tão somente reparação material, o que foi pleiteado na presente sentença e analisado. Além disso, a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a jornada extraordinária e as horas extras devidas. Não há, portanto, danos extrapatrimoniais a serem reparados, já que as obrigações descumpridas pela ré causaram prejuízos apenas de natureza material. Por fim, caso houvesse a hipótese de existência de dano moral a ser compensado, a narrativa autoral nem mesmo elencou os elementos ensejadores da responsabilidade: dano, nexo causal e conduta. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. d221991, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JUSSARA CRISTIANE LOPES em face de PANIFICADORA E LANCHONETE SENHOR DOS MONTES LTDA FALIDO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condená-la, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes verbas: Saldo de salário (28 dias); aviso prévio (30 dias); férias proporcionais mais um terço 2024/2025 + 1/3 (5/12), considerando a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2024 (2/12) e) 13º salário proporcional de 2025 (3/12), considerando a projeção do aviso prévio; multa de 40% sobre os depósitos fundiários; multa do art. 467 da CLT sobre saldo salarial, férias proporcionais mais um terço (4/12) e 13º salário salário (4/12); multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a parte ré quitar as parcelas de FGTS na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Deverá também proceder ao registro na CTPS obreira, fazendo constar data de admissão em 13/11/2024 e data de saída em 30/03/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, fornecerá as guias CD/SD e TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$300,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$15.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 23 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA CRISTIANE LOPES

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