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Processo nº 1001097-64.2023.8.11.0055

ID: 298703697

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-64.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JALIELSON DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1001097-64.2023.8.11.0055 Ação previdenciária. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1001097-64.2023.8.11.0055 Ação previdenciária. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, JALIELSON DA CONCEIÇÃO SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente ou o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente apresentou impugnação ao laudo pericial. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. Exsurge-se ter a parte autora asseverado que o laudo pericial confeccionado não se mostra hígido, e, portanto, não serviria para a formação do livre convencimento motivado desta julgadora. Contudo, tal pedido não merece prosperar. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o laudo pericial acostado aos autos foi elaborado por profissional médico capacitado, compromissado e equidistante às partes, devendo, portanto, ser prestigiado, sobretudo pelo fato de encontrar-se sobejamente fundamentado e com respostas conclusivas para os quesitos apresentados. Com efeito, o laudo médico-pericial é completo, coerente e não apresenta contradição formal, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médico-clínica para a formação da convicção jurídica. Logo, tem-se que a alegação da parte autora não se sustenta, pois, em verdade, o que se vislumbra é sua inconformidade com a conclusão esboçada pelo assistente do juízo, de forma que não há falar-se em complementação do laudo ou realização de nova perícia. A corroborar, eis o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIAL JUDICIAL. FINALIDADE. [...] 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. [...] (TRF4, Ap 50351127320174049999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 5-7-2018, sem grifos no original) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL COMPLETO. [...] 4. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada. (TRF4, Ap 50066819220184049999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 17-12-2018) Deste modo, REJEITO a impugnação apresentada pela parte requerente. II – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente de trabalho (2015), tendo percebido auxílio-doença acidentário entre 10-4-2015 a 6-7-2015, consoante atesta o extrato do CNIS (id. 110473622). Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2015, resultando em amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, não foi constatada a redução da capacidade (id. 158313889). A despeito da conclusão pericial, não se desconhece que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, ao julgar apelações versando acerca de casos sobremaneira similares, entendeu que a amputação da falange distal, conquanto não represente sequela considerável, resulta em diminuição de capacidade apta a assegurar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por oportuno, veja-se o seguinte precedente: [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo) da mão esquerda. CID S68.1, sequelas resultantes do acidente de trabalho (reconhecido pela Autarquia Federal), implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (montador de equipamento eletrônica). Somado a isso, a Expert atestou que as sequelas implicam em discreta diminuição da força muscular. Nesse contexto, o fato de a lesão ser mínima ou em grau mínimo não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: [...]. (TJMT, Ap nº 10020654320228110051, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12-9-2024, sem grifos no original) Assim, à luz da orientação jurisprudencial sobre o tema em específico, a conclusão que resulta é de que o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral. Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente JALIELSON DA CONCEIÇÃO SANTOS, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação (7-2-2018), tendo em vista a incidência da prescrição quinquenal, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. Sobre as prestações em atraso deverão incidir, até a data de 8-12-2021, juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já se encontra atualizado com o delimitado pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE)[3]. A partir de 9-12-2021 o crédito deverá ser atualizado segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[4]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): JALIELSON DA CONCEIÇÃO SANTOS Genitora: Expedita dos Santos CPF nº 048.711.861-80 Endereço: Rua Cambarú, s/nº, Jardim dos Ipês, Tangará da Serra/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 7-2-2018 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[5] c/c Súmula 111/STJ[6] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[7]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[8], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 13 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito designada para o NAE Portaria nº 866/2025 [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [4] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [6] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [7] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [8] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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Jose Claudio Ferreira Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 294687023

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028464-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028464-60.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI Vistos. Rela… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028464-60.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual análise do mérito em caso de reconhecimento de litigância de má-fé e/ou ainda admissibilidade recursal. - DA INCOMPETÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. ALIADO A VÁRIAS FATURAS COM PAGAMENTOS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Autora, ora Recorrente, sustenta que não possui relação jurídica ou débito junto à instituição financeira Reclamada, e, por isso, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada no valor total de R$ 131,49 inscrita em 19/09/2022 é indevida fazendo jus a danos morais, se mantendo silente quanto ao contrato assinado juntado à defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação de serviços bancários de cartão de crédito, juntando termo de adesão devidamente assinado, com assinatura aposta com similaridade visível a olho nu, de modo que aplica-se a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023).” Aliado a isso, foi juntada gravação de ligação de renegociação, não impugnada pelo reclamante. Assinatura no contrato de adesão: Assinatura na procuração: 3. Aliado a isso o vasto histórico de faturas com pagamentos diversos não foi impugnado, se limitando a alegar ausência de juntada de provas. 4. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a reclamante não impugna os documentos juntados à defesa. 5. Pela documentação resta comprovado a contratação dos referidos serviços com a instituição financeira, de modo que a negativação do débito inadimplido constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1020785-74.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. - DO NÃO ARBITRAMENTO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Da análise dos atos, verifica-se a necessidade de adequação do valor da causa. O valor dado à causa é discrepante daquele pretendido a este título, em evidente descumprimento do art. 292, VI c/c Enunciado nº 39/FONAJE. Contudo, resta inviabilizada a possibilidade de correção pela parte nesta fase. No caso concreto, a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito no valor de R$ 935,94 (novecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), e indenização por dano moral em valor a ser arbitrado pelo juízo. Pelo artigo 292, VI do CPC, o valor da causa, na ação em que haja cumulação de pedidos, deve ser a somatória de todos eles. No entanto, a somatória de ambos os pedidos é diferente do valor da causa apontado na inicial. Além disso, a parte autora está representada por advogado e, tendo deixado o valor do dano moral ao arbítrio do juízo, o valor da causa deve ser corrigido, nos termos do art. 292, §3º, do CPC c/c o artigo 292, II e V, para o teto dos juizados especiais, à ocasião da distribuição da demanda. Assim, diante do que determina o artigo 292, §3º do CPC, DETERMINO a correção, de ofício, do valor da causa, para fixá-lo em R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por uma dívida que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. Em defesa, a parte Reclamada junta documentos (cópia do documento pessoal, CTPS, Ficha para Aprovação de Crédito e Contrato de Venda Financiada, ambos devidamente assinados pelo Reclamante), assim como, termo de cessão de crédito, a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes, sem resistência pela parte Reclamante. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, da dívida impugnada na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De seu lado, a parte Reclamante não impugnou os documentos e alegações apresentados. O quadro fático-probatório, pelas especificidades acima narradas, descaracteriza o âmago da fraude e revela o pacto do contrato com a respectiva cessão de crédito. Não há como negar que as relações jurídicas foram sendo alteradas mediante a evolução dos sistemas de tecnologia, como call center, entre outros, de modo que a utilização de outros meios probatórios é intuitiva e necessária para descortinar os fatos. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, pelo simples fato de ter argumentado que não firmou contrato com a Reclamada, inexistindo, assim, comprovação de sua inequívoca ciência. Nesse sentido, o posicionamento em caso análogo de Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Cessionária, bem como o termo de cessão ocorrido entre esta e a Cedente, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida. 2. A inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 3. Não caracteriza litigância de má fé e nem configura abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Recorrida, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor. (N.U 1007428-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023) (negritei e sublinhei) - DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer a procedência, por decorrência lógica, o pedido contraposto, diante da ausência de prova de regularidade de quitação da parcela discutida na petição inicial, no seguinte valor de R$ 935,94 (novecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos). No caso, havendo outros valores pendentes de pagamento, deverá a parte Reclamada se socorrer da via própria, posto que o pedido contraposto está limitado ao objeto discutido na petição inicial. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) Conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a atualização/juros de mora pela taxa SELIC, a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. A TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar a Secretaria deste juizado especial que proceda a correção do valor da causa, fixando-o em R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a Reclamante a pagar a Reclamada os valores de R$ 935,94 (novecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), devendo ser corrigido/atualizado pela taxa SELIC, a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que o cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1000420-98.2025.4.01.3604

ID: 282819393

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-98.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONI VANDERSON EMERICH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000420-98.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000420-98.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONI VANDERSON EMERICH REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração e termo de embargo e interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por RONI VANDERSON EMERICH em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. Alegou a parte autora: "consoante se observa no processo administrativo em anexo (doc. 2), o Requerente foi autuado em data de 15.07.2016, onde foi lavrado o Auto de Infração nº 9086490-E, sob a motivação de "Destruir 388.5 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente"; que “da mesma forma, foi lavrado o Termo de Embargo nº 660369-E, com a seguinte descrição: "Fica embargada uma área de 388.5 hectares, fica o proprietário responsável a recuperar o dano da área destruída”; que houve prescrição no caso concreto. Liminarmente, requereu “seja determinada a imediata suspensão de todos os efeitos do Auto de Infração nº 9086490-E, bem como a imediata suspensão do Termo de Embargo/Interdição nº 660369-E, sobre a propriedade do Requerente, bem como a exclusão do nome do Requerente do banco de dados de áreas embargadas do IBAMA, em especial as disponibilidades na Internet, para consulta pública”. No mérito, pugnou “seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para fins de reconhecer prescrição aqui demonstrada, anulando o Auto de Infração nº 9086490-E e Termo de Embargo/Interdição nº 660369-E, cassando todos os seus efeitos, confirmando a liminar concedida em favor do Requerente, como medida de Justiça” Informação de prevenção positiva. (ID 2176561430) Determinada a intimação da “parte Autora deste feito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (úteis), SE MANIFESTE NESTES AUTOS, acerca de eventual litispendência e/ou conexão deste processo, objeto deste Despacho, levando-se em consideração os processos constantes na Informação de Prevenção de "ID 2176561430. (ID 2176601355) Manifestação da parte autora. (ID 2177744505) Declarada a inexistência de conexão e/ou litispendência no caso em epígrafe. Postergada a análise da tutela provisória. Determinada a citação. (ID 2179135732) Contestação apresentada, na qual se alegou, em apertada síntese, a não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; inocorrência da prescrição punitiva intercorrente; impossibilidade de se estender os efeitos de eventual prescrição da multa ao embargo; não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória (ID 2182763601). Impugnação à contestação (ID 2184076637). É o relatório necessário, DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 300, caput). A Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1.999, além de outras providências, estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Conforme o art. 1°, § 1º, da supracitada norma, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Em outras palavras, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Da mesma forma, o art. 22 do Decreto nº 6514/2008 relaciona as hipóteses de interrompe a prescrição: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo ambiental nº 02048.000327/2016-36, juntado no ID 2176428342, é assim apresentada: => Lavratura do infração nº 9086490/E e o termo de embargo nº 660369/E em 15/07/2016 (ID 2176428342 - Pág. 4 e 6); => Defesa administrativa protocolada em 12/08/2016 (ID 2176428342 - Pág. 30); => Em 08/04/2021 foi juntado aos autos Relatório de Análise Instrutória (ID 2176428342 - Pág. 128); => Em 28/01/2025 envio de e-mail para notificação para apresentação de alegações finais (ID 2176428342 - Pág. 139). Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos entre a data da apresentação da entre defesa administrativa e o Relatório de Análise instrutória (12/08/2016 a 08/04/2021), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Destaco ainda por uma análise não exauriente, que é forte a jurisprudência no sentido de que, em razão da acessoriedade, o termo de embargo deve ser declarado nulo, caso verificada a prescrição intercorrente. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que acolheu a alegação de prescrição intercorrente e julgou procedente o pedido do autor para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 726028-D e do Termo de Embargo nº 499077-C. 2. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 3. De fato, após a notificação do autuado em 15/07/2011 e a apresentação da contradita do agente autuante em 02/07/2015, sem nenhuma informação de decisão administrativa até então, observa-se o lastro temporal de mais de 03 (três) anos entre as efetivas movimentações que dessem seguimento apropriado ao processo administrativo. 4. Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 5. Na insubsistência do processo administrativo, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do recorrido da lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. Recurso desprovido. Resta afastada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Retifique-se a autuação. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado em desfavor do IBAMA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. (AC 0003887-62.2012.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) – Destaquei ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM TENTATIVA PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em face de sentença, nos autos da ação anulatória ajuizada por Antônio José dos Santos, visando a desconstituição do auto de infração e do termo de embargo emitidos pelo órgão ambiental, no contexto de uma suposta infração ambiental. 2. No caso concreto, o Auto de Infração nº 9051935-E, lavrado em 25/09/2014, teve sua decisão administrativa proferida apenas em 27/08/2021, sem que fossem praticados atos interruptivos do prazo prescricional durante o período de mais de seis anos. A prescrição intercorrente está configurada. 3. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 6. A notificação por edital, sem tentativa prévia de intimação pessoal, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), especialmente quando o endereço do autuado é conhecido, como no presente caso, configurando cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo. 7. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 8. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 9. Apelação desprovida. (AC 1001097-59.2024.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) - Destaquei Presentes, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. As consequências negativas da manutenção dos efeitos do auto de infração e do termo de embargo são evidentes, seja pela restrição de créditos, seja pela impossibilidade indevida de se concretizar a função social do imóvel descrito na inicial. Nessa confluência, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória para determinar “a imediata suspensão de todos os efeitos do Auto de Infração nº 9086490-E, bem como a imediata suspensão do Termo de Embargo/Interdição nº 660369-E, sobre a propriedade do Requerente, bem como a exclusão do nome do Requerente do banco de dados de áreas embargadas do IBAMA, em especial as disponibilidades na Internet, para consulta pública” (ID 2176427331, p. 25, 1). Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão/indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1043137-74.2021.8.11.0041

ID: 282311380

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043137-74.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1043137-74.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): VIBRA ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA e outro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1043137-74.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): VIBRA ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA e outros (5) Trata-se de Recurso Especial interposto por VIBRA ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 264828296. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos art. 489, §1º, IV e V do CPC e art. 1022, I e II e 1.025 do CPC, bem como ao art. 337, §1º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284040362. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Capitulo 1 - Da suposta violação aos art. 489, §1º, IV e V do CPC e art. 1022, I e II e 1.025 do CPC A partir da suposta ofensa aos art. 489, §1º, IV e V do CPC e art. 1022, I e II e 1.025 do CPC, a parte recorrente alega o acórdão recorrido restou omisso quanto a análise quanto a ocorrência ou não da litispendência, art. 337, §1º, do CPC. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “O cerne da questão recai em analisar a ocorrência de coisa julgada. O pedido inserido na presente lide consiste na rescisão dos contratos, condenação da parte ré ao pagamento da multa contratual, cujo valor deve ser apurado em liquidação, devolução da bonificação parcialmente paga e, por fim, que seja obrigada a descaracterizar por completo o empreendimento, retirando sinais caracterizadores da marca autora. Ocorre que este mesmo fato já foi decidido pelo Poder Judiciário, no julgamento da Ação de Resolução Contratual Cumulada com Cobrança de Multa e Restituição de Valores Pagos nº 1001097-41.2019.811.0011, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, em que julgou parcialmente procedente a pretenso da parte autora naquela aço, PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: I. DECLARAR RESCINDIDOS os seguintes contratos celebrados entre as partes: a) Contrato de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e outros Pactos; b) Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho; c) Contrato de franquia de unidade franqueada LUBRAX+. II. CONDENAR a parte requerida ao pagamento da multa compensatória por ter dado causa à rescisão do Contrato de Franquia Empresarial da Franquia Lubrax +, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a contar da data da notificação extrajudicial, utilizando-se do índice de correção previsto no referido contrato. Diante da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das taxas e custas processuais, se existente, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, CPC). Fixo a proporção de 2/3 dos honorários em favor da parte requerente e 1/3 da para pagamento das custas. Já para a parte requerida, fixo a proporção de 1/3 dos honorários em seu favor e 2/3 a título de pagamento das custas. Se houver a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor de algum litigante, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe.” Portanto, não há que se falar na possibilidade de reanálise desta matéria, uma vez que já houve discussão sobre ela pelo Poder Judiciário. Ademais, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, nos termos do artigo 505 do CPC. Portanto, a matéria que já foi objeto de análise pelo Judiciário não pode ser novamente deduzida, ante a coisa julgada. Por fim, anoto que o artigo 6º, § 3º, da LINDB, diz que a coisa julgada ou caso julgado é a decisão judicial de que já não cabe recurso, como no caso em tela.” (id 264828296) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos art. 489, §1º, IV e V do CPC e art. 1022, I e II e 1.025 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação ao art. 337, §1º, do CPC, amparada na alegação de não ocorrência de litispendência. Entretanto, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando condenação dos réus a apresentar ao órgão ambiental PRAD relativo a uma área desativada de exploração de carcinicultura. Na sentença, foi acolhida a preliminar de litispendência e extinto o processo sem resolução do mérito. No tribunal a quo a sentença foi reformada para afastar a preliminar de ofensa à coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". III - As arguições de litispendência e coisa julgada são institutos símiles, que diferem eminentemente quanto ao estado da ação anteriormente proposta (se em trâmite ou transitada em julgado) e que têm como consequência processual a extinção, sem resolução do mérito, da ação proposta a a posteriori. IV - No caso em tela, consta do acórdão recorrido que os ora recorrentes suscitaram a litispendência em relação à ação civil pública n. 92.2638-9, já transitada em julgado. V - A discussão, neste aspecto (a se tratar de coisa julgada ou litispendência), abordada no acórdão de origem, apenas fez menção de que, caso houvesse identidade de pedido, causa de pedir e partes (teoria dos tres eadem), de litispendência não se trataria, já que a ação paradigma já transitara em julgado, veja-se do excerto auto-explicativo: 1. Com a devida vênia, não obstante constar na sentença atacada a extinção do feito pela ocorrência de litispendência, entendo que estaríamos diante de ofensa à coisa julgada, porque se reproduziu um processo idêntico a outro com sentença trânsita em julgado (ACP n. 92.2638-9).(...)4. Comparando-se a presente ACP e a ACP n. 92.2638-9, tenho que não há coincidência entre as partes, causa de pedir e pedido (...) VI - Passa-se à apreciação do RECURSO ESPECIAL DA CONPAR PRODUTOS MARINHOS S.A. Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbram as alegadas omissão e contradição apresentadas pela recorrente, tendo o julgador abordado a questão tal qual apresentada pelas partes e, ao julgar os declaratórios, o Tribunal foi claro: [...] 3. Não assiste razão a parte embargante, haja vista que apesar de apontar a não existência de coisa julgada diante dos elementos constantes dos autos o acórdão não interdita a sua discussão em sede de juízo a quo à luz de novas provas, não se tratando o contexto dessa afirmação dos efeitos de coisa julgada, que diante da sua não configuração considerando a totalidade dos autos não se produzem, nesse caso não se afasta a sua discussão, mas são afastados sim seus possíveis efeitos. Os argumentos da embargante fazem confusão que amplia indevidamente a semântica do acórdão vergastado. 4. Também não assiste razão a embargante no que tange a alegação de omissão ou obscuridade. Ainda que não alegada pelo IBAMA a divergência de áreas que são objetos das duas ações, na materialidade do caso em tela isso é irrelevante, uma vez que por ser objeto é requisito a ser analisado para a configuração da litispendência junto a identidade de partes e causa de pedir. Isto posto, litispendência é matéria que pode ser analisada de ofício pelo julgador conforme art. 337,VI, parágrafo quinto do CPC/2015. 5. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CP art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. VII - Tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a irresignação recursal apenas mero inconformismo da parte com a decisão contrária a seus interesses, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no AREsp 1460705/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp 1447261/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019. VIII - A oposição de embargos de declaração com fundamento seja em omissão, seja em contradição, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. IX - Na análise do RECURSO ESPECIAL DE NELSON DO RÊGO VALENÇA NETO, no tocante à alegada afronta ao artigo 337 do Código de Processo Civil, equivoca-se o recorrente ao alegar que o Tribunal afastou a preliminar de coisa julgada, "todavia, mantendo os efeitos da coisa julgada". Conforme o excerto colacionado pelo próprio recorrente, o Tribunal a quo, apenas esclarece nos embargos de declaração que: (...) apesar de apontar a não existência de coisa julgada diante dos elementos constantes dos autos o acórdão não interdita a sua discussão em sede de juízo a quo a luz de novas provas, não se tratando o contexto dessa afirmação dos efeitos de coisa julgada, que diante da sua não configuração considerando a totalidade dos autos não se produzem, nesse caso não se afasta a sua discussão, mas são afastados sim seus possíveis efeitos. Os argumentos da embargante fazem confusão que amplia indevidamente a semântica do acórdão vergastado. X - De fato, há equívoco na argumentação. A decisão recorrida apenas afastou a ocorrência da coisa julgada e deixou aberta a sua eventual discussão posterior, ao ressalvar a possibilidade de, diante de novas provas, o Juízo de primeira instância proceder nova apreciação da matéria. Assim, diante da deficiência na fundamentação aplica-se o enunciado da Súmula n. 284 do STF. XI - No tocante à ocorrência de litispendência, o Tribunal apreciou a questão não como litispendência, mas como hipótese de coisa julgada, conforme a análise preliminar a esta decisão de que a discussão, neste aspecto (a se tratar de coisa julgada ou litispendência), abordada no acórdão de origem, apenas fez menção de que, caso houvesse identidade de pedido, causa de pedir e partes (teoria dos tres eadem), de litispendência não se trataria, já que a ação paradigma já transitara em julgado. XII - O Tribunal apenas corrige o termo técnico adequado mas, de toda forma, afastando tanto a litispendência (erroneamente referida na sentença) quanto a coisa julgada, ao concluir não haver identidade de ações. XIII - A análise quanto à ocorrência ou não da identidade das ações (a se concluir pela litispendência ou coisa julgada) exige o revolvimento de matéria fático-probatória, expediente vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. XIV - Neste mesmo sentido concluiu o parecer do d. Ministério Público Federal, verbis: (...) embora o recorrente defenda que "a litispendência deve ser solucionada como matéria de direito, porque não há necessidade de consultar os fatos do processo (a prova dos autos)", o entendimento desta Corte é distinto, conforme os julgados: AgRg no AREsp 478.259/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014; AgRg no AREsp 56.259/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012. De acordo com essas decisões, a exigência da tríplice identidade entre partes, objetos e causas de pedir é atendida por juízo de matérias de fato, tanto que as instâncias competentes para tanto seriam as de primeiro e segundo grau. Destarte, a decisão do Tribunal a quo, embora contrária ao interesse do recorrente, mantém-se acertada, e nova análise realizada em sede de recurso especial encontraria óbice na súmula 7 da egrégia Corte. XV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.638.822/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial [capítulos 1 e 2]. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1043137-74.2021.8.11.0041

ID: 282311389

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043137-74.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA EMERSON PEREIRA DA SILVA FABIO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA PATRICIA PEREIRA DA SILVA PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

VALDEIR DE QUEIROZ LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1043137-74.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): VIBRA ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA e outro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1043137-74.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): VIBRA ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA e outros (5) Trata-se de Recurso Especial interposto por VIBRA ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 264828296. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos art. 489, §1º, IV e V do CPC e art. 1022, I e II e 1.025 do CPC, bem como ao art. 337, §1º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284040362. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Capitulo 1 - Da suposta violação aos art. 489, §1º, IV e V do CPC e art. 1022, I e II e 1.025 do CPC A partir da suposta ofensa aos art. 489, §1º, IV e V do CPC e art. 1022, I e II e 1.025 do CPC, a parte recorrente alega o acórdão recorrido restou omisso quanto a análise quanto a ocorrência ou não da litispendência, art. 337, §1º, do CPC. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “O cerne da questão recai em analisar a ocorrência de coisa julgada. O pedido inserido na presente lide consiste na rescisão dos contratos, condenação da parte ré ao pagamento da multa contratual, cujo valor deve ser apurado em liquidação, devolução da bonificação parcialmente paga e, por fim, que seja obrigada a descaracterizar por completo o empreendimento, retirando sinais caracterizadores da marca autora. Ocorre que este mesmo fato já foi decidido pelo Poder Judiciário, no julgamento da Ação de Resolução Contratual Cumulada com Cobrança de Multa e Restituição de Valores Pagos nº 1001097-41.2019.811.0011, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, em que julgou parcialmente procedente a pretenso da parte autora naquela aço, PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: I. DECLARAR RESCINDIDOS os seguintes contratos celebrados entre as partes: a) Contrato de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e outros Pactos; b) Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho; c) Contrato de franquia de unidade franqueada LUBRAX+. II. CONDENAR a parte requerida ao pagamento da multa compensatória por ter dado causa à rescisão do Contrato de Franquia Empresarial da Franquia Lubrax +, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a contar da data da notificação extrajudicial, utilizando-se do índice de correção previsto no referido contrato. Diante da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das taxas e custas processuais, se existente, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, CPC). Fixo a proporção de 2/3 dos honorários em favor da parte requerente e 1/3 da para pagamento das custas. Já para a parte requerida, fixo a proporção de 1/3 dos honorários em seu favor e 2/3 a título de pagamento das custas. Se houver a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor de algum litigante, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe.” Portanto, não há que se falar na possibilidade de reanálise desta matéria, uma vez que já houve discussão sobre ela pelo Poder Judiciário. Ademais, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, nos termos do artigo 505 do CPC. Portanto, a matéria que já foi objeto de análise pelo Judiciário não pode ser novamente deduzida, ante a coisa julgada. Por fim, anoto que o artigo 6º, § 3º, da LINDB, diz que a coisa julgada ou caso julgado é a decisão judicial de que já não cabe recurso, como no caso em tela.” (id 264828296) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos art. 489, §1º, IV e V do CPC e art. 1022, I e II e 1.025 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação ao art. 337, §1º, do CPC, amparada na alegação de não ocorrência de litispendência. Entretanto, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando condenação dos réus a apresentar ao órgão ambiental PRAD relativo a uma área desativada de exploração de carcinicultura. Na sentença, foi acolhida a preliminar de litispendência e extinto o processo sem resolução do mérito. No tribunal a quo a sentença foi reformada para afastar a preliminar de ofensa à coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". III - As arguições de litispendência e coisa julgada são institutos símiles, que diferem eminentemente quanto ao estado da ação anteriormente proposta (se em trâmite ou transitada em julgado) e que têm como consequência processual a extinção, sem resolução do mérito, da ação proposta a a posteriori. IV - No caso em tela, consta do acórdão recorrido que os ora recorrentes suscitaram a litispendência em relação à ação civil pública n. 92.2638-9, já transitada em julgado. V - A discussão, neste aspecto (a se tratar de coisa julgada ou litispendência), abordada no acórdão de origem, apenas fez menção de que, caso houvesse identidade de pedido, causa de pedir e partes (teoria dos tres eadem), de litispendência não se trataria, já que a ação paradigma já transitara em julgado, veja-se do excerto auto-explicativo: 1. Com a devida vênia, não obstante constar na sentença atacada a extinção do feito pela ocorrência de litispendência, entendo que estaríamos diante de ofensa à coisa julgada, porque se reproduziu um processo idêntico a outro com sentença trânsita em julgado (ACP n. 92.2638-9).(...)4. Comparando-se a presente ACP e a ACP n. 92.2638-9, tenho que não há coincidência entre as partes, causa de pedir e pedido (...) VI - Passa-se à apreciação do RECURSO ESPECIAL DA CONPAR PRODUTOS MARINHOS S.A. Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbram as alegadas omissão e contradição apresentadas pela recorrente, tendo o julgador abordado a questão tal qual apresentada pelas partes e, ao julgar os declaratórios, o Tribunal foi claro: [...] 3. Não assiste razão a parte embargante, haja vista que apesar de apontar a não existência de coisa julgada diante dos elementos constantes dos autos o acórdão não interdita a sua discussão em sede de juízo a quo à luz de novas provas, não se tratando o contexto dessa afirmação dos efeitos de coisa julgada, que diante da sua não configuração considerando a totalidade dos autos não se produzem, nesse caso não se afasta a sua discussão, mas são afastados sim seus possíveis efeitos. Os argumentos da embargante fazem confusão que amplia indevidamente a semântica do acórdão vergastado. 4. Também não assiste razão a embargante no que tange a alegação de omissão ou obscuridade. Ainda que não alegada pelo IBAMA a divergência de áreas que são objetos das duas ações, na materialidade do caso em tela isso é irrelevante, uma vez que por ser objeto é requisito a ser analisado para a configuração da litispendência junto a identidade de partes e causa de pedir. Isto posto, litispendência é matéria que pode ser analisada de ofício pelo julgador conforme art. 337,VI, parágrafo quinto do CPC/2015. 5. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CP art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. VII - Tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a irresignação recursal apenas mero inconformismo da parte com a decisão contrária a seus interesses, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no AREsp 1460705/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp 1447261/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019. VIII - A oposição de embargos de declaração com fundamento seja em omissão, seja em contradição, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. IX - Na análise do RECURSO ESPECIAL DE NELSON DO RÊGO VALENÇA NETO, no tocante à alegada afronta ao artigo 337 do Código de Processo Civil, equivoca-se o recorrente ao alegar que o Tribunal afastou a preliminar de coisa julgada, "todavia, mantendo os efeitos da coisa julgada". Conforme o excerto colacionado pelo próprio recorrente, o Tribunal a quo, apenas esclarece nos embargos de declaração que: (...) apesar de apontar a não existência de coisa julgada diante dos elementos constantes dos autos o acórdão não interdita a sua discussão em sede de juízo a quo a luz de novas provas, não se tratando o contexto dessa afirmação dos efeitos de coisa julgada, que diante da sua não configuração considerando a totalidade dos autos não se produzem, nesse caso não se afasta a sua discussão, mas são afastados sim seus possíveis efeitos. Os argumentos da embargante fazem confusão que amplia indevidamente a semântica do acórdão vergastado. X - De fato, há equívoco na argumentação. A decisão recorrida apenas afastou a ocorrência da coisa julgada e deixou aberta a sua eventual discussão posterior, ao ressalvar a possibilidade de, diante de novas provas, o Juízo de primeira instância proceder nova apreciação da matéria. Assim, diante da deficiência na fundamentação aplica-se o enunciado da Súmula n. 284 do STF. XI - No tocante à ocorrência de litispendência, o Tribunal apreciou a questão não como litispendência, mas como hipótese de coisa julgada, conforme a análise preliminar a esta decisão de que a discussão, neste aspecto (a se tratar de coisa julgada ou litispendência), abordada no acórdão de origem, apenas fez menção de que, caso houvesse identidade de pedido, causa de pedir e partes (teoria dos tres eadem), de litispendência não se trataria, já que a ação paradigma já transitara em julgado. XII - O Tribunal apenas corrige o termo técnico adequado mas, de toda forma, afastando tanto a litispendência (erroneamente referida na sentença) quanto a coisa julgada, ao concluir não haver identidade de ações. XIII - A análise quanto à ocorrência ou não da identidade das ações (a se concluir pela litispendência ou coisa julgada) exige o revolvimento de matéria fático-probatória, expediente vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. XIV - Neste mesmo sentido concluiu o parecer do d. Ministério Público Federal, verbis: (...) embora o recorrente defenda que "a litispendência deve ser solucionada como matéria de direito, porque não há necessidade de consultar os fatos do processo (a prova dos autos)", o entendimento desta Corte é distinto, conforme os julgados: AgRg no AREsp 478.259/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014; AgRg no AREsp 56.259/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012. De acordo com essas decisões, a exigência da tríplice identidade entre partes, objetos e causas de pedir é atendida por juízo de matérias de fato, tanto que as instâncias competentes para tanto seriam as de primeiro e segundo grau. Destarte, a decisão do Tribunal a quo, embora contrária ao interesse do recorrente, mantém-se acertada, e nova análise realizada em sede de recurso especial encontraria óbice na súmula 7 da egrégia Corte. XV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.638.822/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial [capítulos 1 e 2]. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Braian Estevam Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 315752515

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010667-94.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRAIAN ESTEVAM DA SILVA RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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MAURO LUCIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010667-94.2024.5.03.0131 AUTOR: BRAIAN ESTEVAM DA SILVA RÉU: TRANSPORTES I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010667-94.2024.5.03.0131 AUTOR: BRAIAN ESTEVAM DA SILVA RÉU: TRANSPORTES IMEDIATO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f797d87 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por BRAIAN ESTEVAM DA SILVA contra TRANSPORTES IMEDIATO LTDA e RAIA DROGASIL S/A, em 26/04/2024. O reclamante pleiteia a condenação 1ª reclamada e, solidariamente, ou, subsidiariamente, da 2ª reclamada ao pagamento de reflexos pela integração ao salário da parcela “reembolso DVG”, adicional de insalubridade e entrega do formulário PPP, adicional noturno, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, repousos semanais remunerados e feriados. Anexou documentos. Conciliação recusada na audiência inicial (Id df62d4b - f. 473/476). As reclamadas apresentaram defesas escritas (Ids 960718b e 842b7d6 – fls. 179/189 e 258/281), com documentos. O reclamante impugnou as defesas e documentos (Id ba0c506 - 485/489). Laudo pericial de insalubridade sob Id 82a5441 – fls. 496/517, sobre o qual se manifestaram o reclamante (Id aa24f37 – fls. 523/524) e as reclamadas (Ids 0597af2 e d250d49 – f. 518/520 e 521/522), ao que se seguiram os esclarecimentos do perito de Id a1c5106 – fls. 525/527. Na audiência de instrução (Id 39ec470 – fls. 541/542), disseram as partes não terem mais provas a produzir, pelo que se deu por encerrada a instrução do feito. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A numeração de páginas referenciada nesta decisão se baseia no arquivo em PDF dos autos gerado em ordem crescente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA As reclamadas arguem a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, argumentando que a relação entre as empresas é unicamente comercial. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda a partir da situação jurídica alegada em juízo, vínculo esse que, de acordo com a teoria da asserção, adotada no ordenamento jurídico brasileiro, deve ser verificado em abstrato, à luz da narrativa fática contida na petição inicial. No presente caso, o reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em benefício da 2ª reclamada. Assim, em juízo abstrato e preliminar, verifico a pertinência subjetiva da ação, sendo o exame da verdade das alegações e da responsabilidade da 2ª reclamada matéria afeta ao mérito da causa. Pelo exposto, rejeito a preliminar. INTEGRAÇÃO SALARIAL DA VERBA “REEMBOLSO DVG” O reclamante pede a integração ao salário da parcela “reembolso DVG”, paga habitualmente pela reclamada, e a consequente condenação ao pagamento de reflexos. Trata-se de reembolso de diárias de viagem, parcela que se reveste de natureza indenizatória, conforme cláusula 13ª da CCT (f. 462) juntada com a defesa e art. 457, § 2º, da CLT. Improcede. INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborava exposto à insalubridade. A matéria foi objeto de perícia técnica (Id 82a5441 – fls. 496/517), tendo o perito oficial concluído pela descaracterização da insalubridade. Após impugnação do reclamante, o perito ratificou a conclusão apresentada e esclareceu que o laudo não foi baseado apenas no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR apresentado pela reclamada, mas também em um laudo pericial oficial realizado nos autos do processo nº 0012209-08.2023.5.15.0113, no qual foi periciado o mesmo modelo de veículo laborado pelo reclamante. No mais, quanto ao agente ruído, o perito oficial apontou que: “(...) em quase duas décadas realizado perícias técnicas em caminhões variados, nunca se constatou por níveis de ruído acima do limite de tolerância em cabines de caminhões como o modelo laborado pelo autor, cujos resultados do PGR da Ré, de 79,72dB(A Oficial de 67,51dB(A ) e do Laudo Pericial ) são totalmente coerentes aos valores comumente encontrados neste perfil de veículo, sendo uma hipótese totalmente remota, para não dizer descartada, constatar por condição insalubre por ruído em caminhões modernos da forma pretendida.” Sobre a vibração, o expert aduziu que: “(...) após a revogação da ISO 2631, que regulamentava a análise de vibração, tendo esta sido substituída pelas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO, conforme Redação dada pela Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014, o limite de tolerância também se elevou de 0,86m/s² para 1,1 m/s², o que tornou remota a exposição a este agente em caminhões e ônibus comuns que transitam em rodovias asfaltadas e em cidades pavimentadas, como no caso presente, passando este limite a ser superado normalmente em motocicletas, dependendo do número de horas trabalhadas por dia, em máquinas pesadas ou veículos de mineração que trafegam em terrenos naturais irregulares, o que não ocorria.” Assim, considerando que o laudo pericial não foi infirmado por elemento probatório contrário e foi elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos correlatos, bem como de confecção e entrega do formulário PPP – perfil profissiográfico previdenciário. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. REPOUSOS SEMANAIS. FERIADOS O reclamante pretende o pagamento de adicional noturno, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, repousos semanais e feriados, além dos reflexos correlatos. A reclamada contestou os pedidos, argumentando, em síntese, que todas as horas excedentes foram corretamente adimplidas, conforme documentos dos autos. À míngua de prova em contrário, presumem-se fidedignos os espelhos de ponto trazidos aos autos pela 1ª reclamada, que possuem marcações variáveis. Na impugnação à defesa o reclamante não apontou objetivamente diferenças de horas extras, de adicional noturno, de repousos semanais e de feriados, ônus que lhe incumbia, restando, portanto, improcedentes tais pretensões. Lado outro, o obreiro apontou a supressão dos intervalos intrajornada e interjornada em alguns dias. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante apontou a supressão nos dias 12/07/2023 e 02/08/2023, nos quais usufruiu apenas de 18 minutos (de 12h07 às 12h25 – f. 301) e 15 minutos (11h20 às 11h35 – f. 302), respectivamente. Devida, portanto, a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal de 50%, sem reflexos, na forma do art. 71, §§ 1º e 4º, da CLT, conforme se apurar. No tocante ao intervalo interjornada, no julgamento da ADI 5322, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, que assim estatuía: "Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período". No entanto, a declaração de inconstitucionalidade foi modulada para produzir efeitos a partir 12/07/2023, não alcançando o período compreendido entre a admissão (06/03/2023) e 11/07/2023. Por outro lado, além da supressão do intervalo mínimo de 11 horas no período anterior a 12/07/2023 (conforme amostragem feita pelo reclamante), constata-se a ocorrência de desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 08 horas em data posterior, como, por exemplo, entre os dias 15 e 16/08/2023, em que o reclamante findou a jornada às 23h41 e a reiniciou às 07h32, usufruindo de apenas 07h51 de descanso entrejornadas (f. 302/303). Logo, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, observando-se o regramento do art. 235-C, § 3º, da CLT e a modulação imposta na ADI 5322, como se apurar dos extratos de jornada, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da verba, declarada no art. 71, § 4º, da CLT, que também rege o intervalo interjornada de acordo com a OJ supracitada. DANO EXISTENCIAL Narra o reclamante que foi submetido a jornadas de trabalho extenuantes, realizando até 140 horas extras mensais, razão pela qual vindica indenização por dano existencial no valor de R$ 29.082,15, ao que se opõem as reclamadas. O dano existencial é previsto de forma expressa no art. 223-B da CLT e se configura quando o trabalhador tem atingidos o seu projeto de vida ou suas relações sociais e interpessoais em decorrência do trabalho, com afetação da sua própria estrutura existencial como indivíduo e grave comprometimento do seu equilíbrio e felicidade. Quanto ao tema, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar a indenização por dano existencial, sendo imprescindível para tanto a demonstração inequívoca do prejuízo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020; RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag- RR-1001097-51.2017.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag- ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-11611-74.2017.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020. No caso dos autos, não foi produzida prova do alegado dano à esfera existencial do reclamante como indivíduo. Não tendo o reclamante, pois, se desvencilhado do ônus que lhe competia à luz do art. 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Pretende o reclamante a responsabilização solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. O art. 265 do Código Civil dispõe que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Na hipótese dos autos, não há previsão legal e não foi alegada ou demonstrada previsão contratual de responsabilização solidária da 2ª reclamada, razão pela qual rejeito a pretensão. Noutro enfoque, verifica-se, no contrato e respectivos aditivos que acompanham a defesa da 2ª reclamada, que as reclamadas mantinham e mantêm entre si contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias, de modo que a relação jurídica entre ambas possui natureza civil, não se conformando à hipótese de prestação de serviços típica, tal como delineada no art. 4º-A, caput, da Lei nº 6.019/1974 e na Súmula 331 do TST, e sim à figura do contrato de transporte, tipificada nos arts. 730 e seguintes do Código Civil. Para esse cenário, a SbDI-1 do C. TST possui o entendimento de que o contrato de transporte de mercadorias não enseja a responsabilização subsidiária, como se depreende do aresto reproduzido abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA . A prestação de serviços do reclamante decorreu do contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas, ou seja, de contrato de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias, por não se confundir com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, desta Corte, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Precedentes. (...). Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Ante o exposto, rejeito o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial (f. 16) e ausente prova em contrário nos autos, concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, e do entendimento firmado pelo C. TST no âmbito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, no importe de 7,5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, à luz dos parâmetros contidos no § 2º do mesmo artigo citado acima. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (OJ 348, SDI-1, TST; TJP 4, TRT-3). Também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da 1ª reclamada, no importe de 5% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Ainda, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da 2ª reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência da improcedência da totalidade da demanda em relação a ela, à luz dos parâmetros contido no § 2º do mesmo artigo citado acima. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a cabeça do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Durante a fase instrutória foi realizada perícia técnica para apuração da alegada condição de insalubridade. A parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia e, portanto, responde pelos honorários do perito. Considerando, no entanto, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União (Súmula 457, TST), os quais fixo no valor de R$ 1.000,00, em favor do perito RONEY GONTIJO LAUAR, na forma e nos limites do art. 790-B, § 1º, da CLT, e dos arts. 21 e 22 da Resolução CSJT nº 247/2019. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A liquidação das verbas condenatórias será feita por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos à parte reclamante deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento (Súmula 211, TST; Súmula 15, TRT-3). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, a qual veio por meio da Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, Lei Complementar nº 95/1998). Portanto, na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), juntamente com juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91). Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação única da taxa SELIC (Receita Federal), sem juros compostos, conforme a ADC 58. A partir de 30/08/2024, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando que a condenação compõe-se apenas de parcelas de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a serem feitos. OFÍCIOS Não verifico hipótese legal de expedição de ofícios aos órgãos indicados na petição inicial, pelo que indefiro o requerimento, ressaltando que a própria parte reclamante, querendo, pode encaminhar cópia desta sentença às autoridades que lhe aprouver. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por BRAIAN ESTEVAM DA SILVA contra TRANSPORTES IMEDIATO LTDA e RAIA DROGASIL S/A, observados os termos dos fundamentos, DECIDO: - Rejeitar a preliminar arguida; - Julgar os pedidos formulados na petição inicial IMPROCEDENTES em relação à 2ª reclamada, RAIA DROGASIL S/A, e PARCIALMENTE PROCEDENTES em relação à 1ª reclamada, TRANSPORTES IMEDIATO LTDA, para condená-la a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação: a) Indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal de 50%, sem reflexos, na forma do art. 71, §§ 1º e 4ª, da CLT, conforme se apurar. b) Indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, acrescidas do adicional legal de 50%, sem reflexos, observando-se o regramento do art. 235-C, § 3º, da CLT e a modulação imposta na ADI 5322, como se apurar dos controles de jornada, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a 1ª reclamada a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, no importe de 7,5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condeno, também, o reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da 1ª reclamada, no importe de 5% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e em favor dos advogados da 2ª reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais nos termos dos fundamentos. Expeça-se o ofício requisitório de pagamento da E. TRT-3 após o trânsito em julgado. Observe a Secretaria. Liquidação por cálculos. Atualização monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos dos fundamentos. Custas, pela 1ª reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$ 1.000,00 (arts. 832, § 2º, e 789, I, CLT). Intimem-se as partes. g CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRAIAN ESTEVAM DA SILVA

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Braian Estevam Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 315752544

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010667-94.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRAIAN ESTEVAM DA SILVA RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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MAURO LUCIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010667-94.2024.5.03.0131 AUTOR: BRAIAN ESTEVAM DA SILVA RÉU: TRANSPORTES I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010667-94.2024.5.03.0131 AUTOR: BRAIAN ESTEVAM DA SILVA RÉU: TRANSPORTES IMEDIATO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f797d87 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por BRAIAN ESTEVAM DA SILVA contra TRANSPORTES IMEDIATO LTDA e RAIA DROGASIL S/A, em 26/04/2024. O reclamante pleiteia a condenação 1ª reclamada e, solidariamente, ou, subsidiariamente, da 2ª reclamada ao pagamento de reflexos pela integração ao salário da parcela “reembolso DVG”, adicional de insalubridade e entrega do formulário PPP, adicional noturno, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, repousos semanais remunerados e feriados. Anexou documentos. Conciliação recusada na audiência inicial (Id df62d4b - f. 473/476). As reclamadas apresentaram defesas escritas (Ids 960718b e 842b7d6 – fls. 179/189 e 258/281), com documentos. O reclamante impugnou as defesas e documentos (Id ba0c506 - 485/489). Laudo pericial de insalubridade sob Id 82a5441 – fls. 496/517, sobre o qual se manifestaram o reclamante (Id aa24f37 – fls. 523/524) e as reclamadas (Ids 0597af2 e d250d49 – f. 518/520 e 521/522), ao que se seguiram os esclarecimentos do perito de Id a1c5106 – fls. 525/527. Na audiência de instrução (Id 39ec470 – fls. 541/542), disseram as partes não terem mais provas a produzir, pelo que se deu por encerrada a instrução do feito. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A numeração de páginas referenciada nesta decisão se baseia no arquivo em PDF dos autos gerado em ordem crescente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA As reclamadas arguem a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, argumentando que a relação entre as empresas é unicamente comercial. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda a partir da situação jurídica alegada em juízo, vínculo esse que, de acordo com a teoria da asserção, adotada no ordenamento jurídico brasileiro, deve ser verificado em abstrato, à luz da narrativa fática contida na petição inicial. No presente caso, o reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em benefício da 2ª reclamada. Assim, em juízo abstrato e preliminar, verifico a pertinência subjetiva da ação, sendo o exame da verdade das alegações e da responsabilidade da 2ª reclamada matéria afeta ao mérito da causa. Pelo exposto, rejeito a preliminar. INTEGRAÇÃO SALARIAL DA VERBA “REEMBOLSO DVG” O reclamante pede a integração ao salário da parcela “reembolso DVG”, paga habitualmente pela reclamada, e a consequente condenação ao pagamento de reflexos. Trata-se de reembolso de diárias de viagem, parcela que se reveste de natureza indenizatória, conforme cláusula 13ª da CCT (f. 462) juntada com a defesa e art. 457, § 2º, da CLT. Improcede. INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborava exposto à insalubridade. A matéria foi objeto de perícia técnica (Id 82a5441 – fls. 496/517), tendo o perito oficial concluído pela descaracterização da insalubridade. Após impugnação do reclamante, o perito ratificou a conclusão apresentada e esclareceu que o laudo não foi baseado apenas no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR apresentado pela reclamada, mas também em um laudo pericial oficial realizado nos autos do processo nº 0012209-08.2023.5.15.0113, no qual foi periciado o mesmo modelo de veículo laborado pelo reclamante. No mais, quanto ao agente ruído, o perito oficial apontou que: “(...) em quase duas décadas realizado perícias técnicas em caminhões variados, nunca se constatou por níveis de ruído acima do limite de tolerância em cabines de caminhões como o modelo laborado pelo autor, cujos resultados do PGR da Ré, de 79,72dB(A Oficial de 67,51dB(A ) e do Laudo Pericial ) são totalmente coerentes aos valores comumente encontrados neste perfil de veículo, sendo uma hipótese totalmente remota, para não dizer descartada, constatar por condição insalubre por ruído em caminhões modernos da forma pretendida.” Sobre a vibração, o expert aduziu que: “(...) após a revogação da ISO 2631, que regulamentava a análise de vibração, tendo esta sido substituída pelas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO, conforme Redação dada pela Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014, o limite de tolerância também se elevou de 0,86m/s² para 1,1 m/s², o que tornou remota a exposição a este agente em caminhões e ônibus comuns que transitam em rodovias asfaltadas e em cidades pavimentadas, como no caso presente, passando este limite a ser superado normalmente em motocicletas, dependendo do número de horas trabalhadas por dia, em máquinas pesadas ou veículos de mineração que trafegam em terrenos naturais irregulares, o que não ocorria.” Assim, considerando que o laudo pericial não foi infirmado por elemento probatório contrário e foi elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos correlatos, bem como de confecção e entrega do formulário PPP – perfil profissiográfico previdenciário. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. REPOUSOS SEMANAIS. FERIADOS O reclamante pretende o pagamento de adicional noturno, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, repousos semanais e feriados, além dos reflexos correlatos. A reclamada contestou os pedidos, argumentando, em síntese, que todas as horas excedentes foram corretamente adimplidas, conforme documentos dos autos. À míngua de prova em contrário, presumem-se fidedignos os espelhos de ponto trazidos aos autos pela 1ª reclamada, que possuem marcações variáveis. Na impugnação à defesa o reclamante não apontou objetivamente diferenças de horas extras, de adicional noturno, de repousos semanais e de feriados, ônus que lhe incumbia, restando, portanto, improcedentes tais pretensões. Lado outro, o obreiro apontou a supressão dos intervalos intrajornada e interjornada em alguns dias. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante apontou a supressão nos dias 12/07/2023 e 02/08/2023, nos quais usufruiu apenas de 18 minutos (de 12h07 às 12h25 – f. 301) e 15 minutos (11h20 às 11h35 – f. 302), respectivamente. Devida, portanto, a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal de 50%, sem reflexos, na forma do art. 71, §§ 1º e 4º, da CLT, conforme se apurar. No tocante ao intervalo interjornada, no julgamento da ADI 5322, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, que assim estatuía: "Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período". No entanto, a declaração de inconstitucionalidade foi modulada para produzir efeitos a partir 12/07/2023, não alcançando o período compreendido entre a admissão (06/03/2023) e 11/07/2023. Por outro lado, além da supressão do intervalo mínimo de 11 horas no período anterior a 12/07/2023 (conforme amostragem feita pelo reclamante), constata-se a ocorrência de desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 08 horas em data posterior, como, por exemplo, entre os dias 15 e 16/08/2023, em que o reclamante findou a jornada às 23h41 e a reiniciou às 07h32, usufruindo de apenas 07h51 de descanso entrejornadas (f. 302/303). Logo, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, observando-se o regramento do art. 235-C, § 3º, da CLT e a modulação imposta na ADI 5322, como se apurar dos extratos de jornada, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da verba, declarada no art. 71, § 4º, da CLT, que também rege o intervalo interjornada de acordo com a OJ supracitada. DANO EXISTENCIAL Narra o reclamante que foi submetido a jornadas de trabalho extenuantes, realizando até 140 horas extras mensais, razão pela qual vindica indenização por dano existencial no valor de R$ 29.082,15, ao que se opõem as reclamadas. O dano existencial é previsto de forma expressa no art. 223-B da CLT e se configura quando o trabalhador tem atingidos o seu projeto de vida ou suas relações sociais e interpessoais em decorrência do trabalho, com afetação da sua própria estrutura existencial como indivíduo e grave comprometimento do seu equilíbrio e felicidade. Quanto ao tema, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar a indenização por dano existencial, sendo imprescindível para tanto a demonstração inequívoca do prejuízo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020; RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag- RR-1001097-51.2017.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag- ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-11611-74.2017.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020. No caso dos autos, não foi produzida prova do alegado dano à esfera existencial do reclamante como indivíduo. Não tendo o reclamante, pois, se desvencilhado do ônus que lhe competia à luz do art. 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Pretende o reclamante a responsabilização solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. O art. 265 do Código Civil dispõe que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Na hipótese dos autos, não há previsão legal e não foi alegada ou demonstrada previsão contratual de responsabilização solidária da 2ª reclamada, razão pela qual rejeito a pretensão. Noutro enfoque, verifica-se, no contrato e respectivos aditivos que acompanham a defesa da 2ª reclamada, que as reclamadas mantinham e mantêm entre si contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias, de modo que a relação jurídica entre ambas possui natureza civil, não se conformando à hipótese de prestação de serviços típica, tal como delineada no art. 4º-A, caput, da Lei nº 6.019/1974 e na Súmula 331 do TST, e sim à figura do contrato de transporte, tipificada nos arts. 730 e seguintes do Código Civil. Para esse cenário, a SbDI-1 do C. TST possui o entendimento de que o contrato de transporte de mercadorias não enseja a responsabilização subsidiária, como se depreende do aresto reproduzido abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA . A prestação de serviços do reclamante decorreu do contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas, ou seja, de contrato de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias, por não se confundir com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, desta Corte, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Precedentes. (...). Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Ante o exposto, rejeito o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial (f. 16) e ausente prova em contrário nos autos, concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, e do entendimento firmado pelo C. TST no âmbito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, no importe de 7,5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, à luz dos parâmetros contidos no § 2º do mesmo artigo citado acima. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (OJ 348, SDI-1, TST; TJP 4, TRT-3). Também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da 1ª reclamada, no importe de 5% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Ainda, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da 2ª reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência da improcedência da totalidade da demanda em relação a ela, à luz dos parâmetros contido no § 2º do mesmo artigo citado acima. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a cabeça do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Durante a fase instrutória foi realizada perícia técnica para apuração da alegada condição de insalubridade. A parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia e, portanto, responde pelos honorários do perito. Considerando, no entanto, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União (Súmula 457, TST), os quais fixo no valor de R$ 1.000,00, em favor do perito RONEY GONTIJO LAUAR, na forma e nos limites do art. 790-B, § 1º, da CLT, e dos arts. 21 e 22 da Resolução CSJT nº 247/2019. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A liquidação das verbas condenatórias será feita por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos à parte reclamante deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento (Súmula 211, TST; Súmula 15, TRT-3). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, a qual veio por meio da Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, Lei Complementar nº 95/1998). Portanto, na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), juntamente com juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91). Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação única da taxa SELIC (Receita Federal), sem juros compostos, conforme a ADC 58. A partir de 30/08/2024, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando que a condenação compõe-se apenas de parcelas de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a serem feitos. OFÍCIOS Não verifico hipótese legal de expedição de ofícios aos órgãos indicados na petição inicial, pelo que indefiro o requerimento, ressaltando que a própria parte reclamante, querendo, pode encaminhar cópia desta sentença às autoridades que lhe aprouver. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por BRAIAN ESTEVAM DA SILVA contra TRANSPORTES IMEDIATO LTDA e RAIA DROGASIL S/A, observados os termos dos fundamentos, DECIDO: - Rejeitar a preliminar arguida; - Julgar os pedidos formulados na petição inicial IMPROCEDENTES em relação à 2ª reclamada, RAIA DROGASIL S/A, e PARCIALMENTE PROCEDENTES em relação à 1ª reclamada, TRANSPORTES IMEDIATO LTDA, para condená-la a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação: a) Indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal de 50%, sem reflexos, na forma do art. 71, §§ 1º e 4ª, da CLT, conforme se apurar. b) Indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, acrescidas do adicional legal de 50%, sem reflexos, observando-se o regramento do art. 235-C, § 3º, da CLT e a modulação imposta na ADI 5322, como se apurar dos controles de jornada, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a 1ª reclamada a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, no importe de 7,5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condeno, também, o reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da 1ª reclamada, no importe de 5% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e em favor dos advogados da 2ª reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais nos termos dos fundamentos. Expeça-se o ofício requisitório de pagamento da E. TRT-3 após o trânsito em julgado. Observe a Secretaria. Liquidação por cálculos. Atualização monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos dos fundamentos. Custas, pela 1ª reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$ 1.000,00 (arts. 832, § 2º, e 789, I, CLT). Intimem-se as partes. g CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

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Pepsico Do Brasil Ltda x Marcio Aparecido Josias Da Cunha

ID: 315800115

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011257-54.2023.5.03.0148

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MESSIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARIA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA ADVOGADA: Dra. RAFAELA MARIA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. EDUARDO MESSIAS DA SILVA GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/08/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 01/10/2024; recurso de revista interposto em 09/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, é cediço que a reclamada atua na distribuição e comercialização de produtos alimentícios, com foco na atuação itinerante de seus vendedores. O reclamante reside no município de Bom Despacho e alega ter trabalhado na Região de Martinho Campos e Pompéu, alegação que não foi especificamente impugnada na defesa, tampouco desconstituída pelas provas documentais ou pelos depoimentos colhidos em audiência. Por outro lado, as normas coletivas invocadas na contestação e juntadas às f. 669/690 (CCT's de ID's eb57fbe e c52a204) têm os municípios componentes da sua base territorial todos discriminados na sua cláusula de abrangência. E entre eles não se inclui o domicílio das partes (Bom Despacho e Contagem), nem os municípios da prestação dos serviços que estão adstritos à jurisdição desta Vara do Trabalho (Martinho Campos e Pompéu). Destarte, declaram-se aplicáveis ao contrato entre as partes as CCT's apresentadas pelo autor, entabuladas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro-Oeste e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO / MG, para as vigências de 01/01/2022 a 31/12/2022 e de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme instrumentos de fls. 418/430 (ID 7bfe169) e f. 431/441 (ID 52205f3). Inaplicável o entendimento da Súmula 374 do TST porque, como vendedor, o autor integrava a categoria profissional engajada na atividade preponderante da ré, e não uma categoria diferenciada. (ID. 1825074 - Pág. 3) Não constato contrariedade à Súmula 374 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada na decisão, mas sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos, notadamente a constatação de que o autor não integrava categoria diferenciada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro, de todo modo, que na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. As garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Não bastasse, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Outros Adicionais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "Demonstrada a reposição de mercadorias e verificação da validade dos produtos, resta caracterizada a atividade de inspeção e fiscalização, na forma da legislação especial. Ainda que integradas à prestação laboral desde a admissão, a inspeção e fiscalização realizadas pelo reclamante acarretaram inequívoco desequilíbrio entre os serviços inerentes à sua função (vendedor) e a contraprestação pactuada, composta de salário fixo e comissões. Não por acaso a legislação especial reconheceu a situação, agregando um adicional pelo tempo despendido, que, no caso do vendedor comissionista misto, não era integralmente remunerado. Inaplicável o disposto do art. 456, parágrafo único, da CLT, porque a incompatibilidade natural entre as atividades de venda, de um lado, e inspeção e fiscalização, do outro (no sentido de simultaneidade) foi reconhecida pelo art. 8º da Lei 3.207/57." (ID. 1825074 - Pág. 4), não se vislumbra possível ofensa ao art. 5º LIVe LV da CR/88. Aanálise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Quanto às horas extras, intervalo interjornada e feriados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelo cotejo dos depoimentos, percebe-se que, apesar de negado pela ré, o controle direto da jornada era pelo menos possível, por meio da fiscalização do acompanhamento da rota de atendimentos ao longo do dia, já que eram amplamente utilizados meios telemáticos na comunicação entre as partes (aplicativo de vendas e grupo de mensagens no aplicativo "WhatsApp"). (...) Uma vez que a reclamada podia, mas optou por não controlar efetivamente a jornada do reclamante, tem contra si a presunção de que, de fato, havia sobrejornada, sobretudo porque condizente com a realidade do trabalho prestado. Presunção que não logrou elidir, à luz da Súmula 338, I, do TST, por não ter demonstrado, a contento, pelo meio probatório testemunhal, que as rotas cumpridas pelo reclamante eram facilmente percorridas dentro do limite diário e semanal de jornada. (...) Considerando-se também os horários retro, defere-se o pagamento do tempo que foi suprimido do intervalo interjornadas, a cada ocorrência, em compasso com a OJ 355 da SDI-1 do TST, a título de horas extras. Defere-se, ainda, o pagamento, em dobro, das "horas extras" trabalhadas nos feriados, nos estritos termos do pedido, que não é de pagamento dos feriados, em dobro, o que deverá ser observado, sob pena de pagamento "ultra petita". Assim, nos feriados, as horas extras continuam sendo aquelas após a 8a diária/44a hora semanal, ressaltando-se que horas extras e feriados em dobro são parcelas distintas, que não se confundem." (ID. 1825074 - Pág. 7-8) Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, pois, na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Ajuda / Tíquete Alimentação. Em relação ao auxílio alimentação, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Sobre o tema, a Turma pontuou que "(...) conforme jornada reconhecida nesta decisão, é devido o pagamento pleiteado (e não infirmado) de um tíquete-refeição / vale-alimentação (R$ 28,00) para cada sábado trabalhado." (ID. 1825074 - Pág. 9). Saliento que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tocante à indenização por dano moral / transporte de valores, a tese adotada no acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada no sentido de que o transporte de valores por empregado que não foi contratado para esta finalidade e sem o necessário treinamento, exigido pela Lei nº 7.102/83, configura exposição a risco excessivo ensejando o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, ainda que o seu empregador não seja instituição financeira, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR n. 626-28.2019.5.23.0021, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; Ag-E-ARR-458-51.2017.5.12.0005, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020; Ag-E-RR-656-25.2016.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/02/2020; E-ED-RR-1462600-32.2004.5.09.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; E-RR-10687-35.2013.5.18.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 19/12/2016; AgR-E-ED-ARR-662-17.2012.5.01.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/08/2016, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando afastada a alegada violação ao art. 5º, incisos V e X da CR/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Quanto ao tema DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DA ADC 58 / ADC 59, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Registro, de todo modo, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Pepsico Do Brasil Ltda x Marcio Aparecido Josias Da Cunha

ID: 315800136

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011257-54.2023.5.03.0148

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MESSIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARIA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA ADVOGADA: Dra. RAFAELA MARIA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. EDUARDO MESSIAS DA SILVA GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/08/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 01/10/2024; recurso de revista interposto em 09/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, é cediço que a reclamada atua na distribuição e comercialização de produtos alimentícios, com foco na atuação itinerante de seus vendedores. O reclamante reside no município de Bom Despacho e alega ter trabalhado na Região de Martinho Campos e Pompéu, alegação que não foi especificamente impugnada na defesa, tampouco desconstituída pelas provas documentais ou pelos depoimentos colhidos em audiência. Por outro lado, as normas coletivas invocadas na contestação e juntadas às f. 669/690 (CCT's de ID's eb57fbe e c52a204) têm os municípios componentes da sua base territorial todos discriminados na sua cláusula de abrangência. E entre eles não se inclui o domicílio das partes (Bom Despacho e Contagem), nem os municípios da prestação dos serviços que estão adstritos à jurisdição desta Vara do Trabalho (Martinho Campos e Pompéu). Destarte, declaram-se aplicáveis ao contrato entre as partes as CCT's apresentadas pelo autor, entabuladas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro-Oeste e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO / MG, para as vigências de 01/01/2022 a 31/12/2022 e de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme instrumentos de fls. 418/430 (ID 7bfe169) e f. 431/441 (ID 52205f3). Inaplicável o entendimento da Súmula 374 do TST porque, como vendedor, o autor integrava a categoria profissional engajada na atividade preponderante da ré, e não uma categoria diferenciada. (ID. 1825074 - Pág. 3) Não constato contrariedade à Súmula 374 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada na decisão, mas sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos, notadamente a constatação de que o autor não integrava categoria diferenciada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro, de todo modo, que na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. As garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Não bastasse, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Outros Adicionais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "Demonstrada a reposição de mercadorias e verificação da validade dos produtos, resta caracterizada a atividade de inspeção e fiscalização, na forma da legislação especial. Ainda que integradas à prestação laboral desde a admissão, a inspeção e fiscalização realizadas pelo reclamante acarretaram inequívoco desequilíbrio entre os serviços inerentes à sua função (vendedor) e a contraprestação pactuada, composta de salário fixo e comissões. Não por acaso a legislação especial reconheceu a situação, agregando um adicional pelo tempo despendido, que, no caso do vendedor comissionista misto, não era integralmente remunerado. Inaplicável o disposto do art. 456, parágrafo único, da CLT, porque a incompatibilidade natural entre as atividades de venda, de um lado, e inspeção e fiscalização, do outro (no sentido de simultaneidade) foi reconhecida pelo art. 8º da Lei 3.207/57." (ID. 1825074 - Pág. 4), não se vislumbra possível ofensa ao art. 5º LIVe LV da CR/88. Aanálise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Quanto às horas extras, intervalo interjornada e feriados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelo cotejo dos depoimentos, percebe-se que, apesar de negado pela ré, o controle direto da jornada era pelo menos possível, por meio da fiscalização do acompanhamento da rota de atendimentos ao longo do dia, já que eram amplamente utilizados meios telemáticos na comunicação entre as partes (aplicativo de vendas e grupo de mensagens no aplicativo "WhatsApp"). (...) Uma vez que a reclamada podia, mas optou por não controlar efetivamente a jornada do reclamante, tem contra si a presunção de que, de fato, havia sobrejornada, sobretudo porque condizente com a realidade do trabalho prestado. Presunção que não logrou elidir, à luz da Súmula 338, I, do TST, por não ter demonstrado, a contento, pelo meio probatório testemunhal, que as rotas cumpridas pelo reclamante eram facilmente percorridas dentro do limite diário e semanal de jornada. (...) Considerando-se também os horários retro, defere-se o pagamento do tempo que foi suprimido do intervalo interjornadas, a cada ocorrência, em compasso com a OJ 355 da SDI-1 do TST, a título de horas extras. Defere-se, ainda, o pagamento, em dobro, das "horas extras" trabalhadas nos feriados, nos estritos termos do pedido, que não é de pagamento dos feriados, em dobro, o que deverá ser observado, sob pena de pagamento "ultra petita". Assim, nos feriados, as horas extras continuam sendo aquelas após a 8a diária/44a hora semanal, ressaltando-se que horas extras e feriados em dobro são parcelas distintas, que não se confundem." (ID. 1825074 - Pág. 7-8) Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, pois, na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Ajuda / Tíquete Alimentação. Em relação ao auxílio alimentação, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Sobre o tema, a Turma pontuou que "(...) conforme jornada reconhecida nesta decisão, é devido o pagamento pleiteado (e não infirmado) de um tíquete-refeição / vale-alimentação (R$ 28,00) para cada sábado trabalhado." (ID. 1825074 - Pág. 9). Saliento que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tocante à indenização por dano moral / transporte de valores, a tese adotada no acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada no sentido de que o transporte de valores por empregado que não foi contratado para esta finalidade e sem o necessário treinamento, exigido pela Lei nº 7.102/83, configura exposição a risco excessivo ensejando o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, ainda que o seu empregador não seja instituição financeira, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR n. 626-28.2019.5.23.0021, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; Ag-E-ARR-458-51.2017.5.12.0005, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020; Ag-E-RR-656-25.2016.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/02/2020; E-ED-RR-1462600-32.2004.5.09.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; E-RR-10687-35.2013.5.18.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 19/12/2016; AgR-E-ED-ARR-662-17.2012.5.01.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/08/2016, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando afastada a alegada violação ao art. 5º, incisos V e X da CR/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Quanto ao tema DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DA ADC 58 / ADC 59, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Registro, de todo modo, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA

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Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 314860232

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010671-94.2023.5.03.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. E OUTROS (1) AGRAVADO: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010671-94.2023.5.03.0090 AGRAVANTE : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. ADVOGADO : Dr. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS AGRAVADO : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. ADVOGADO : Dr. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; recurso de revista interposto em 26/08/2024) e inexigível o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Quanto aos honorários advocatícios, inviável o seguimento do recurso por contrariedade às Súmulas 219, I,e 329do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) A sentença não reconheceu honorários assistenciais em favor do sindicato autor e, sim, honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Considerando que esta ação foi ajuizada em 29.set.2023, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicam-se as disposições contidas na Reforma Trabalhista. Logo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência na forma da legislação atual. Não é cabível condenação em honorários advocatícios assistenciais nos termos da legislação anterior e verbete sumular mencionados. (...). Atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência obstativado § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Acrescento, ainda, queé iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Assim, uma vez mais incide à hipótese o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para inviabilizar o seguimento do apelo. No atinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita/isenção das custas e despesas processuais, a Turma julgadora, além de observar a legislação pertinente, decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST,o que, além desobrepujar a jurisprudência válida que adota entendimento diverso, afasta as violações mencionadas à legislação federal e à Constituição da República. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Registro, em arremate, quearestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; recurso de revista interposto em 28/08/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. Oentendimento adotado pelaTurma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos , tal como prevista noinciso III do art. 8ºdaCR,encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST, a exemplo do seguinte precedente da suaSBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, o que atrai a incidência do §7º do art. 896da CLT e da Súmula 333 do TST para afastar as ofensas indicadas e tornar superados os arestos válidos colacionados. No que se refere à exclusão dos substituídos não associados, também inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) há autêntica substituição processual ex lege, por força direta e incondicionada da própria Constituição (inc. III do art. 8º), que atribui legitimidade aos sindicatos sem sujeitá-la à autorização dos interessados. O direito de o ente sindical agir em substituição processual passou a ser de natureza autônoma, precisamente porque o legitimado extraordinário atua em juízo independentemente do titular da relação jurídica de direito material. A substituição processual do sindicato não se restringe aos associados; alcança todos os membros da categoria. Todos os empregados e ex-empregados da reclamada integrantes da categoria dos trabalhadores na indústria e extração do ferro e metais básicos de Itabira e região são representados pelo sindicato autor. (...). Por tal teor decisório, não verifico violação dos arts. 17 e 18 do CPC e 5º, XXI, da CR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação. Em relação à falta de notificação prévia/condição da ação, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que (...) É inviável condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias extrajudiciais de solução do litígio, uma vez que a Carta Magna garante o seu livre acesso, conforme previsão constitucional acima transcrita. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.139, em 14.maio.2009, entendeu não haver obrigatoriedade da submissão das demandas à fase prévia de conciliação, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo trabalhista. O ACT 2022/2023, mencionado no recurso tinha vigência até 31.ago.2023 (cláusula primeira do ACT 22022/2023, ID. 90f040e),. Quando esta ação foi ajuizada em 29.set.2023, a norma coletiva já não estava em vigor. Ressalto que o sindicato autor também juntou o ACT 2023/2024 (ID. b919ac8), do qual se infere que essa cláusula de resolução de conflitos não foi repactuada. Não bastasse, a própria recorrente confirma, em suas razões recursais, que foi notificada pelo sindicato autor para tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que foi corroborado pela documentação juntada com a réplica à defesa(...) , não se vislumbra possível violação literal dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Observa-se,outrossim,que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. No que se refere ao adicional de periculosidade, inviável o seguimento do recurso por violação do art. 193 da CLT ou contrariedade à Súmula 364 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) A prova pericial constatou que os substituídos trabalham em área de risco, com perigo de explosão. O item 3 do Anexo 1 da NR-16 do MTE dispõe acerca das áreas de risco, sendo a alínea "a" referente aos "locais de armazenagem de pólvoras químicas, artifícios pirotécnicos e produtos químicos usados na fabricação de misturas explosivas ou de fogos de artifício, a área compreendida no Quadro n° 2". O quadro nº 2 relaciona a "quantidade em quilo" com a "faixa de terreno até a distância máxima", sendo que de 45.000Kg a 90.000Kg, a distância máxima seria de 110 metros. Conforme disposições da norma regulamentadora, não resta dúvidas de que os substituídos trabalham em área de risco normativo, pois a distância do local em que eles trabalham da área em que estão as perfurações carregadas com explosivos é inferior a 110 metros. (...) O fato de as detonações estarem por conta de empresa terceirizada após isolamento da área, não altera a conclusão pericial, pois provado o labor em área de risco normatizado, uma vez que os substituídos trabalham a cerca de 15 metros dos furos em que havia toneladas de explosivos depositados. Ao contrário do que alega a ré, a utilização de explosivos químicos não afasta a periculosidade, conforme norma regulamentadora incidente. Extrai-se dos laudos que o enquadramento dos substituídos ocorreu com fulcro no Quadro nº 2 da NR-16, e não no Quadro nº 4 , como parece crer a recorrente. As alegações referentes aos paióis de armazenamento de explosivos são irrelevantes para o deslinde da controvérsia, pois, como visto, o local de trabalho dos substituídos é diverso, e, mesmo assim, caracteriza-se como área de risco, conforme norma regulamentadora. A exposição ocorria de forma habitual, o que afasta a incidência da Súmula nº 364 do TST. (...) Nenhum vício se avulta nos laudos periciais, que se mostram coerentes e objetivos, sendo ricos em informações atinentes à matéria técnica e bastante elucidativo. Embora o art. 479 do CPC preceitue que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, a decisão judicial contrária somente será possível se existirem nos autos outros elementos e provas que infirmem a conclusão pericial, o que não ocorre na espécie. (...). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A alegadaafronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, tambémnão se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. No mais, ressalto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Em relação ao adicional de periculosidade/salário condição/limitação, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 172 da SBDI-I do TST, não se podendo falar em violação do art. 194 da CLT ou divergência com o aresto válido indicado, que, de toda sorte,por demais genérico, não trata da condenação em períodos de férias (Súmula 23 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Osdemais arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST edeste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

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