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Bruno Aurelio Beserra Da Silva x Originale In Pietra Distribuidora, Importacao E Exportacao De Marmores E Granitos Ltda

ID: 329476595

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-59.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AURELIO BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ORIGINALE IN PIETRA DISTRIBUIDORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001110-59.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: BRUNO AURELIO BESERRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001110-59.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: BRUNO AURELIO BESERRA DA SILVA RECLAMADO: ORIGINALE IN PIETRA DISTRIBUIDORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa1733c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 11/09/2025 11:15 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:__________________________________________CPF_________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:__________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 18 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO AURELIO BESERRA DA SILVA

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Processo nº 1001110-27.2025.4.01.3508

ID: 333249283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-27.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA CARDOSO REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001110-27.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001110-27.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA REGINA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA CARDOSO REIS - SC52073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 12 de setembro de 2025, às 09 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, CRM/GO nº. 14.374. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001110-94.2025.4.01.3906

ID: 336923258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-94.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DE LIMA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001110-94.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001110-94.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAMIRES DE LIMA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS - PA28316 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Almeja a parte autora a concessão de salário maternidade (NB 178.743.060-7) em razão do nascimento do seu filho, em 03.05.2024, conforme certidão de nascimento juntada no ID 2173426904. O salário-maternidade, como sabido, é benefício pago à segurada gestante durante o período de 120 (cento e vinte) dias de afastamento de suas atividades, no prazo de 28 (vinte e oito) dias antes e 91 (noventa e um) dias após o parto, fixado em atestado médico fornecido pelo SUS ou por perícia médica do INSS. Ocorrendo parto antecipado, o benefício é pago 120 (cento e vinte) dias após o parto, e, em caso de aborto não criminoso, por duas semanas. Compulsando os autos, verifico que a autora manteve vínculo empregatício entre janeiro de 2021 a novembro de 2023 (IDs 2180907970 e 2173427088). Conforme dispõe o art. 15, inciso II e §4º, da Lei n. 8.213/91, o segurado que deixa de exercer atividade remunerada vinculada à Previdência Social, ou que esteja suspenso ou licenciado sem remuneração, mantém sua qualidade de segurado por até 12 meses, mesmo sem efetuar novas contribuições. A perda dessa qualidade somente ocorrerá no dia seguinte ao vencimento do prazo legal para o recolhimento da contribuição referente ao mês posterior ao término desse período de manutenção. Sendo assim, como a última contribuição foi em novembro de 2023, a autora somente perderia a qualidade de segurada em janeiro de 2025. Logo, faz jus ao salário-maternidade, uma vez que possuía qualidade de segurado a época do nascimento, em 03.05.2024. Ressalte-se que, quanto aos períodos de serviços prestados à municipalidade (Garrafão do Norte/PA), se não recolhidas as devidas contribuições, caberá ao INSS buscar o ressarcimento necessário, sendo vedado, todavia, o prejuízo ao segurado (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91). Ademais, os/as holerites/fichas financeiras juntados aos autos comprovam os descontos previdenciários (IDs 2173427088 e seguintes). De tais circunstâncias, em cotejo com as provas juntadas aos autos, documental e testemunhal, é de ser julgado procedente o pedido da requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da autora e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer o direito ao benefício de salário-maternidade (NB 178.743.060-7), em favor da requerente, a partir da data do nascimento do filho da autora (03.05.2024), referente ao período de 120 dias; Condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data do nascimento do filho da autora (03.05.2024), referente ao período de 120 dias. BENEFÍCIO CONCEDIDO: SALÁRIO-MATERNIDADE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: TAMIRES DE LIMA MELO CPF: 038.316.112-62 RG: 9452262 PC/PA ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: VILA MAMORANA, SN, ZONA RURAL, GARRAFÃO DO NORTE/PA - CEP: 68665-000. Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: NB 178.743.060-7 DER: 20.06.2024 DIB: 03.05.2024 (data do nascimento) DIP:-- RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: ---- PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001110-28.2025.8.26.0103

ID: 308893297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001110-28.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAMIL SEBASTIãO MARQUES MARIA DE FáTIMA DONIZETTI MENDES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE ROCHA

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LAÍS MOREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1001110-28.2025.8.26.0103 - Usucapião - Aquisição - Jamil Sebastião Marques - - Maria de Fátima Donizetti Mendes Marques - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito pr… Processo 1001110-28.2025.8.26.0103 - Usucapião - Aquisição - Jamil Sebastião Marques - - Maria de Fátima Donizetti Mendes Marques - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cota do Ministério Público, de fl. 102: 1. Com geração de senha, oficie-se ao SRI, para que atenda ao quanto requerido pelo MP, além de informar sobre eventual registro do imóvel usucapiendo, bem como sobre outros imóveis cadastrados em nome da parte autora; 2. Oficie-se à Prefeitura, nos moldes requeridos; 3. Atenda a parte autora o que lhe cabe, em 15 dias. Após, ao Distribuidor, para certidão vintenária. Findas as providências acima: Citem-se e intimem-se os confrontantes e as Fazendas Públicas, bem como expeça-se o edital afeto ao rito processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, inclusive, juntando ou ratificando a juntada de documentos relativos ao período da posse ad usucapionem (tais como comprovantes de ITR/IPTU, faturas de água ou energia, notas fiscais de compra venda de insumos e dos produtos produzidos na área, se rural, complementação por fotografias da área (não serão aceitas fotos aéreas e nem as provenientes do Google Maps) e/ou da moradia existente no local), bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências (mormente se todos os interessados já foram citados/intimados ou, no caso de anuência dos confrontantes, se foi juntada declaração com firma reconhecida nesse sentido),retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: LAÍS MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 345506/SP), LAÍS MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 345506/SP), MARIA CAROLINE ROCHA (OAB 485852/SP), MARIA CAROLINE ROCHA (OAB 485852/SP)

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Eduardo Manzano Alves x Ewerton Manzano Alves e outros

ID: 300394634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-52.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MANZANO ALVES

Polo Passivo:

EWERTON MANZANO ALVES ROSANA MANZANO ALVES GOUVEIA SILVANA MANZANO ALVES

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR ALVES

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LEONARDO DE OLIVEIRA SIMÕES

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FLAVIO LUIS ZAMBOM

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FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA

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DANIELA AMORIM TORREZAN

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Processo 1001110-52.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Eduardo Manzano Alves - Rosana Manzano Alves Gouveia - - Silvana Manzano Alves - - Ewerton Manzano Alves … Processo 1001110-52.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Eduardo Manzano Alves - Rosana Manzano Alves Gouveia - - Silvana Manzano Alves - - Ewerton Manzano Alves - Vistos SILVANA MANZANO ALVES e EDUARDO MANZANO ALVES interpuseram, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fls. 524/525), alegando que a sentença contém omissão quanto ao percentual da condenação do embargado ao pagamento dos honorários advocatícios. Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo, mas nego provimento dado o caráter nitidamente infringente. Os embargos interpostos procuram na realidade alterar o mérito do julgamento e não simplesmente remover contradição, omissão ou obscuridade. Tal não se mostra, todavia, possível, posto que, consoante já se decidiu, não se justifica a utilização de embargos declaratórios, sob pena de grave disfunção jurídico processual, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição (RTC 154/223). Nos Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumenta ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que os embargos declaratórios não se pedem que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354,98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Ante tais motivos é que, desde logo, se evidenciaram o conteúdo e os contornos nitidamente infringentes dos embargos opostos. Aliás, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte MÁRIO GUIMARÃES não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (V. O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT413/325). Também já se decidiu que o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (Cf. RJTJSP 111/114). Nesse sentido: "Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Busca a parte embargante o reexame do mérito, já esgotado e a alteração do julgado, o qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo. Embargos de declaração rejeitados" (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 1006552-42.2021.8.26.0320/50000, rel. Des. Mário Gozzo, j.13/06/2022). Assim, as questões ora aventadas devem, pois, ser objeto de recurso próprio. Com efeito, injustificada a oposição, pois, repise-se, o julgado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A questão invocada pela parte embargante não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretende, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença. Em verdade, procura a parte embargante rediscutir a justiça da decisão, o que não se afigura devido nesta via declaratória. Percebe-se claramente o inconformismo da parte com a decisão proferida, o que não justifica a interposição dos presentes embargos de declaração. Como visto, a decisão embargada destacou, de forma clara, direta e expressa, as razões que levaram à solução lá determinada. Enfim, e repita-se, como se pode inferir dos autos, em nenhum momento apontou a parte embargante qualquer efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material que justificasse o recebimento dos embargos interpostos, nos moldes do que dispõe o artigo nº 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, a conclusão adotada na r. sentença não possibilita a interposição de embargos de declaração, pois ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 e seguintes do Diploma Processual Civil, não sendo está a via própria para se postular nova análise do mérito do decidido. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença, tal como está lançada. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA SIMÕES (OAB 389667/SP), FLAVIO LUIS ZAMBOM (OAB 130003/SP), DANIELA AMORIM TORREZAN (OAB 209033/SP), NILTON CESAR ALVES (OAB 382297/SP), FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 138831/SP)

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Processo nº 1001110-59.2024.8.11.0045

ID: 282337700

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001110-59.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON VALCANAIA ISABEL CRISTINA VALCANAIA JUAREZ ATILIO VALCANAIA LOIDE VALCANAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINE ANGELICA PICCININ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1001110-59.2024.8.11.0045 REQUERENTE: LOIDE VALCANAIA HERDEIRO: EDSON VALCANAIA, ISAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1001110-59.2024.8.11.0045 REQUERENTE: LOIDE VALCANAIA HERDEIRO: EDSON VALCANAIA, ISABEL CRISTINA VALCANAIA, JUAREZ ATILIO VALCANAIA DE CUJUS: SALVIO VALCANAIA Vistos. Trata-se de abertura de inventário proposta por Loíde Valcanaia em razão do falecimento de Salvio Vancanaia, ocorrido na data de 09/10/2023, todos devidamente qualificados. Consta da petição inicial, que a requerente era esposa do “de cujus”, casados sob o regime de separação de bens, tendo o “de cujus” deixado 03 (três) filhos, todos maiores, quais sejam: Isabel Cristina Valcanaia, Edson Valcanaia e Juarez Atílio Valcanaia. Consta ainda, que a viúva ficou de posse dos veículos I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, placa RRR8C43 e M.Benz/L 1618, ano/modelo 1992, informando que a requerente e os herdeiros não possuem interesse em permanecer na posse do veículo I/Toyota Hilux SWSRXA4FD. Certidão de casamento (Id. 141447106), havido entre a requerente e o “de cujus”, no regime de separação de bens. Cópia da certidão de óbito do “de cujus” Salvio Vancanaia, Id. 141447107. Procuração de Loíde Valcanaia, Id. 141447108. Documento pessoal de Loíde Valcanaia, Id. 141447109. Documento de Salvio Vancanaia, Id. 141447110. Procuração Edson Valcanaia, Id. 141447111. Documento de Edson Valcanaia, Id. 141447113. Procuração de Isabel Cristina Valcanaia, Id. 141447114. Documento de Isabel Cristina Valcanaia, Id. 141447115. Procuração Juarez Atílio Valcanaia, Id. 141447116. Documento de Juarez Atílio Valcanaia, Id. 141447117. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Digital, M. BENZ/L 1618, Id. 141447118. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Digital, veículo I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, Id. 141447119. Ao Id. 141892988, foi indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ao Id 143005937, a requerente comprovou o recolhimento das custas processuais, bem como requereu seja a expedição de alvará para venda do veículo indicado na inicial. Ao Id. 149540662, a inicial foi recebida, sendo nomeada a requerente Loíde Valcanaia como inventariante, bem como foi deferido o pedido formulado pela inventariante e determinado a expedição de alvará, autorizando Loide Valcanaia a proceder a transferência do automóvel Toyota Hilux SWSRXA4FD, placa RRR8C43, cor Branca, ano/modelo 2023 , com posterior venda de respectivos bens. Termo de compromisso da inventariante, Id. 151761713. Expedição de alvará, Id. 151821446, para autorizar a inventariante a proceder a transferência do automóvel Toyota Hilux SWSRXA4FD, placa RRR8C43, cor Branca, ano/modelo 2023 , com posterior venda do respectivo bem. Certidão Negativa de Débito Município de Lucas do Rio Verde-MT, Id. 161094731. Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Id. 161094732. Certidão Negativa de Débitos de débito contra a Fazenda Pública Estadual, Id. 161094734. Primeiras declarações Id. 175867474, apresentando a relação dos bens pertencentes ao Espólio do Inventariado, a saber: 1- O valor de R$ 340.855,00 (trezentos e quarenta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), referente a venda da I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, COR BRANCA, ANO/MODELO 2023, RENAVAN 01336898477, CHASSI 8AJBA3FS8P0335308, PLACA RRR8C43, com valor de R$ 340.855,00 (trezentos e quarenta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais); 2- M. BENS/L 1618, ANO/MODELO 1992, COR VERMELHA, RENAVAM 00125111738, PLACA JYP5080, CHASSI 9BM386014NB961600, COM VALOR DE R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Total do monte a partilhar é de R$ 407.855,00 (quatrocentos e sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais). Cumpre mencionar que o veículo n. 01 foi autorizado por este Juízo que a inventariante comercializasse o mesmo, o que ocorreu, sendo o valor de venda devidamente partilhado entre os herdeiros. Informando a forma da partilha a ser realizada entre os herdeiros, bem como que o falecido não deixou dívidas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando que se faz necessário a juntada de certidões imprescindíveis para o prosseguimento do feito, converto o julgamento em diligência. Destarte, intime-se a inventariante para que, em 15 (quinze) dias, insira aos autos: a) certidão de inexistência de testamento em nome do “de cujus”; b) comprovante de recolhimento do ITCMD ou comprove sua isenção; c) certidão de (in) existência de dependentes do “de cujus’ habilitado para recebimento de pensão por morte. Manifestem-se os herdeiros, sobre eventual interesse em converter o presente inventário em arrolamento, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando em seguida o plano de partilha/últimas declarações. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1001110-24.2025.4.01.3606

ID: 277498963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-24.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE BATISTA BICALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001110-24.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001110-24.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE BATISTA BICALHO Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 18 de junho de 2025 às 14hs30; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Jose Emerson Da Silva Souza x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 322637190

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001110-08.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EMERSON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001110-08.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSE EMERSON DA SILVA SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001110-08.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSE EMERSON DA SILVA SOUZA RECLAMADO: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f8ba42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Dada a habilitação espontânea, tenho a reclamada COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA, CNPJ: 05.868.574/0001-08 citada da presente ação (art. 239, §1º do CPC). O autor deverá cumprir os art. 19, §3º da Resolução CSJT nº 241/2019. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/08/2025 14:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Jose Emerson Da Silva Souza x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 322637208

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001110-08.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EMERSON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001110-08.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSE EMERSON DA SILVA SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001110-08.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSE EMERSON DA SILVA SOUZA RECLAMADO: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f8ba42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Dada a habilitação espontânea, tenho a reclamada COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA, CNPJ: 05.868.574/0001-08 citada da presente ação (art. 239, §1º do CPC). O autor deverá cumprir os art. 19, §3º da Resolução CSJT nº 241/2019. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/08/2025 14:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EMERSON DA SILVA SOUZA

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Julio Cesar Teixeira Goncalves x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323592233

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000429-54.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR TEIXEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000429-54.2025.5.02.0078 REQUERENTE: JULIO CESAR TEIXEIRA GONCALVES REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000429-54.2025.5.02.0078 REQUERENTE: JULIO CESAR TEIXEIRA GONCALVES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be56030 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que preenchi os dados no PJeCalc do cálculo a ser homologado e juntei o documento correspondente aos autos. Denilson Palazin Silva SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO #id:f897753: A parte reclamante impugna a contestação da reclamada (#id:ee7053e) em relação à cobrança dos honorários advocatícios nestes autos de cumprimento provisório de sentença e, para tanto, evoca a alteração da sentença havida em grau de recurso e a possibilidade de fixação de honorários em cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC. O reclamante pretende alicerçar sua argumentação nos termos do v. acórdão que autorizou "o sindicato-autor a promover a liquidação e a execução da sentença nos próprios autos da ação coletiva". Ora a referida decisão em nada altera a determinação de sentença quanto ao pagamento dos honorários periciais nos autos da ação coletiva, pois o julgado amplia a possibilidade de liquidação nos próprios autos, antes restrita à distribuição de cumprimentos individuais. Note-se que o juízo de origem, mesmo determinando a distribuição individual, expressamente fixou que os honorários advocatícios seriam executados na ação coletiva, o que não fora modificado no v. acórdão. Assim, não se pode, por meio de cumprimento de sentença, modificar o que já foi decidido na ação principal. Alega ainda o reclamante, com base no §1º do art. 85 do CPC, que é devida a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, mas olvida-se que a CLT, em seu artigo 791-A, tem regramento específico a respeito, o qual não prevê o arbitramento de honorários advocatícios em ação de cumprimento da sentença. Dessa forma, não são devidos honorários advocatícios, já que os mesmos não fazem parte do título executivo. Nesse sentido são os acórdãos proferidos em dois processos de cumprimento de sentença que tramitam neste juízo, referentes à ação coletiva (1001110-91.2021.5.02.0004): "A CLT disciplinou completamente o tema, de modo que, não se sustenta a invocação ao art. 85, § 1º, do CPC, para fins de inclusão, no débito exequendo dos honorários de advogado. "Ademais, verifica-se que a parcela perseguida em sede de execução não faz parte do título executivo, conforme r. sentença exequenda (ID. 06e4b12), não modificada pelo V. Acórdão (ID. fa8f977)." "Inaplicável ao caso, portanto, o Princípio da Causalidade invocado." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-72.2023.5.02.0255; Órgão Julgador: 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TÁFFARI). "Deve ser observada a regra do art.791-A, CLT, que não prevê o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento da sentença. O art.85, §1º, CPC/15, não incide à hipótese, haja vista que, a partir de 11/11/17, não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum. "Ante os termos da legislação trabalhista, também é inaplicável o entendimento contido na Súmula n.345, STJ. "Portanto, correta a decisão de origem, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000894-34.2023.5.02.0078; Órgão Julgador: 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Rejeita-se, portanto, a impugnação do reclamante. Ante o exposto e considerando a concordância da parte reclamada com a apuração dos demais títulos, homologo os cálculos da parte reclamante (#id:e3e630b), com ressalva aos honorários advocatícios, e, em razão do acima certificado, fixo como devidos os valores discriminados na Planilha de Atualização de Cálculos juntada (#id:36770ae). A Reclamada detém as prerrogativas da Fazenda Pública. Portanto, com a ciência desta decisão, faculta-se à reclamada a apresentação de Impugnação à Execução no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535 do CPC) e à parte reclamante a apresentação de Impugnação à Sentença de Liquidação no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, em respeito aos termos do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, faculta-se à parte reclamada que, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, informe sobre eventuais débitos líquidos e certos da parte exequente perante a Fazenda Pública para eventual abatimento. Após o prazo para interposição de recurso, sobreste-se o feito até o trânsito em julgado da ação coletiva, que deverá ser comprovado pelo exequente nestes autos. Int. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR TEIXEIRA GONCALVES

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