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Processo nº 1001127-93.2025.4.01.3304

ID: 278396087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001127-93.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONIZE DA PAIXAO PALMEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001127-93.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONIZE DA PAIXAO PALMEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. A autora propôs a presente demanda com o objetivo de obter o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha, HEITOR GABRIEL PALMEIRA COUTINHO, em 27/02/2022 (ID 2167272211, p. 2), na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Já nos termos do Decreto nº 3.048/98, o período de carência exigido é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 29, inciso III. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: contrato de comodato com reconhecimento de firma em 2021, comprovantes de recolhimento de Imposto Territorial Rural em nome da comodante datados de 2023 e 2024 declaração de posse de terras emitida pela prefeitura, CAF emitido em 2024 (todos os documentos no id. 2167272236 ) Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Em audiência (id. 2184266704), a parte autora relatou trabalha como vendedora ambulate, a três anos, afirmou ter um companheiro que trabalha com roça, mas que também trabalha como lavador de carro em um lava a jato, afirmou que desde que está com ele trabalha lavando carros. Afirmou que trabalha nas terras da irmã em umas duas tarefas de terra, afirmou que grávida trabalhou na roça, mesmo com os vínculos do companheiro. O depoimento das testemunhas foi favorável a pretensão da autora. Pois bem. Em que pese entender que há nos autos início de prova documental, não é possível reconhecer que a parte autora exerce atividade rural em caráter de subsistência, visto que o companheiro da autora exerce labor urbano. Com efeito, a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41/TNU). Todavia, pelas provas colhidas na presente demanda, resta evidenciado que eventual labor campesino exercido pela parte autora não era a atividade preponderante para a subsistência da família, tendo em vista a renda auferida a partir de outras atividades urbanas praticadas, sendo que a atividade rural gera-lhes uma renda muito inferior a renda principal, sendo, assim, mero complemento, não tendo, assim, caráter de essencialidade para a subsistência da família, na forma requerida pela Lei 8.213/91. Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]”(1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022). Assim, é forçoso concluir que, em todo período imediato a gestação, a autora, embora tenha exercido atividades rurais, não o fez em regime de economia familiar, tampouco comprovou a qualidade de segurada especial necessária para a concessão do salário-maternidade rural. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) DIEGO DE SOUZA LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001127-27.2025.8.11.0024

ID: 324446863

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001127-27.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001127-27.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001127-27.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: BISCOITO DU JOAO LTDA, GABRIEL CARVALHO DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais e cumpridas as incumbências legais pelo credor/exequente – CPC, arts. 798 e 319 -, assim como presente pedido de citação da parte devedora/executada para pagamento da dívida/quantia certa. Isso posto, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, recebo a petição inicial com seus documentos e DETERMINO que cite o(s) devedor(es) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida - CPC, art. 829 -, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) bens coercitivamente - CPC, art. 829, §1º -, advertindo-o(s) que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC, arts. 231 e 915. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Esclareço que não mais é defeso/proibido que a citação do(s) devedor(es) seja feita pelo correio – CPC, art. 247 -, assim como exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas e, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciar, também no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo, presumindo-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação – CPC, art. 828, caput e §§. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte devedora/executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês – CPC, art. 916 e §§. Citado(s) o(s) devedor(es)/executado(s) e não havendo pagamento da dívida no prazo suso ou nomeação de bens à penhora, a requerimento expresso do(s) credor(es)/exequente(s) – quem deverá recolher previamente a taxa judicial de “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)” – ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita – Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), – CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução – penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros – CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor – CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial – CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado – CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado – CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Esclareço que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844. Não solucionada a lide ou requerida a adjudicação – CPC, art. 876 e ss. -, intime o(s) credor(es)/exequente(s) para manifestar(em) se deseja(m) promover a alienação dos bens constritos, por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária – CPC, art. 880. Para o caso de pronto e integral pagamento, de logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, com os acréscimos legais, ressaltando que, na hipótese de integral pagamento no prazo estipulado de 3 (três) dias, essa quantia dos honorários advocatícios será reduzida à metade - CPC, art. 827, caput e § 1º. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Karina Machado Borges e outros x Adler Incorporadora Ltda

ID: 321075437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001127-14.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MACHADO BORGES WESLEY DOS PASSOS FERREIRA

Polo Passivo:

ADLER INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

VALDELUCI GONÇALVES MACHADO BORGES

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KARINA MACHADO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001127-14.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Karina Machado Borges - - Wesley dos Passos Ferreira - Adler Incorporadora Ltda e outro -… Processo 1001127-14.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Karina Machado Borges - - Wesley dos Passos Ferreira - Adler Incorporadora Ltda e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) reconhecer a mora da empresa requerida desde novembro de 2023, fixando como termo inicial da contagem do prazo de 30 meses para conclusão da obra e entrega da unidade imobiliária, prorrogável até 180 dias, a data da assinatura do contrato principal de compra e venda; B) condenar a requerida à restituição dos valores pagos à título de evolução de obra, a partir de novembro de 2023, de forma simples, cujo quantum será objeto de apuração em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Sobre o valor incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, desde a data dos desembolsos fato e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios; C) condenar a empresa requerida ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra de 10% sobre o valor da condenação imposta por esta sentença.O quantum será objeto de apuração em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético e sobre ele incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, desde a data em que a obra deveria ter sido entregue (novembro de 2023) e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios; D) declarar a inexigibilidade do valor de R$1.700,00, correspondente à taxa de individualização do imóvel; E) condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais, comincidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, desde a presente data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831/2004, 833/2004 e 2.195/2014, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4%devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$61,90, por volume de autos nos termos do Provimento n. 2.516/2019 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VALDELUCI GONÇALVES MACHADO BORGES (OAB 403567/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), KARINA MACHADO BORGES (OAB 407607/SP), KARINA MACHADO BORGES (OAB 407607/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), VALDELUCI GONÇALVES MACHADO BORGES (OAB 403567/SP)

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Processo nº 1077721-12.2017.8.26.0100

ID: 303029125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077721-12.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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STEFANI ALVES DE CARVALHO

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

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SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

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RUBENS BASSI NETO

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ROSERLEY ROQUE VIDAL MENEZES

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ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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MOISES ALVES DE OLIVEIRA

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MAURICIO PEREIRA CAMPOS

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MARIO LEHN

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MARILDA WATANABE MAZZOCCHI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCIO BAJONA COSTA

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MARCELLO HENRIQUE GOMES GUTIERREZ

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LUCIO MAURO DE ALMEIDA

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KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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FABIO PETRONIO TEIXEIRA

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EVERTON BISPO

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ELVIRA GERBELLI

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ELNA GERALDINI

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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CINTHIA CRISTINA CARDOSO

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO MATOS SERRA

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ANDRE DE MESQUITA DUARTE

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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Processo 1077721-12.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Luiz Eduardo de Oliveira Renno e outros - Ana Cláudia de Oliveira Rennó - - Jose Francisco da Silva Sobr… Processo 1077721-12.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Luiz Eduardo de Oliveira Renno e outros - Ana Cláudia de Oliveira Rennó - - Jose Francisco da Silva Sobrinho - - Lúcia Helena Carneiro Rennó - - Maria Cristina Rennó Ozório - - Marcelo Carneiro Rennó - - Zenita Dias Braga Rennó - - Lúcio Carneiro Rennó - - Mara Lúcia Rodrigues de Araújo Rennó - - Maura Isabel Carneiro Rennó - - Raquel Carneiro Rennó - - Maria Alice Carneiro Rennó - - Maria Aparecida Carneiro Rennó - - José Márcio Carneiro Rennó - - Danielle Rennó Balboni - - Jackeline Maia Rennó e outros - Rosilda Alves de Araujo - - Ester Thiago - - Rodrigo da Silva Santos e outros - Gabryel Aparecido Correa de Lima - - Clayton de Carvalho Araújo - - Maria de Lourdes Nunes Oliveira e outros - Ianca Souza dos Santos - - Eliel Araujo Sobral - - Josileide Reis Queiroz e outros - Nilze Silva e outros - BANCO SAFRA S/A e outros - Nilvanio Valentim dos Santos - - Paulo Antonio Rosato Junior - - Renato Santana Ribeiro - - Carlos Augusto Piacitelli - - Sueli Sena da Cruz - - Marcello Alessandro Coelho e outros - Gregory Gonçalves Delpin - Guacira Alimentos Ltda - - MANOEL FIRMINO DOS SANTOS - - Claudiana Maria da Silva - - Eugenio Guerra dos Santos - - Gabriela Oliveira Santos - - Luiz Ambrosio - - Maria Jose Leite da Silva - - Daniela Marques da Silva - - Raiclei do Carmo Soledade - - Cosme Theodoro dos Santos - - Marcio Moreno Costa - - Everton Gustavo de Jesus Silva - - Luciana da Silva Santos - - Dayane Priscila Moutinho Battissacco - - JOÃO PAULO DA SILVA RODRIGUES - - Gabriel Cavalcante de Freitas Cossi - - Jeferson Odeno dos Passos - - Flavia Sorroche Oliveira de Santana - - Elisangela Benedicto Monteiro - - Eliene Ferreira Barbosa e outros - Vistos. Anotem-se as novas penhoras no rosto dos autos em favor de: Fls. 16422/16423: Farlo Silva dos Santos (autos nº 1000797-40.2017.5.02.0435, da 5ª Vara do Trabalho de Santo André); Fls. 16424: Já anotada a penhora no rosto dos autos a fls. 16395/16400 (autos nº 1001085.94.2017.5.02.0432, da 2ª Vara do Trabalho de Santo André). Anote-se no sistema informatizado como terceira interessada, bem como a representação processual; Fls. 16447/16447: Gilberto Guilherme da Silva Filho (autos nº 1001928-07.2017.5.02.0611, da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste); Fls. 16450/16456: Juliana de Sousa Maia (autos nº 1001752-18.2019.5.02.0042, da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 16457: Já anotada a penhora no rosto dos autos a fls. 15978 (autos nº 0012368-12.2017.5.15.0096, da Assessoria de Execução I de Jundiaí TRT 15ª Região); Fls. 16459/16460: Gilberto Guilherme da Silva Filho (autos nº 1001928-07.2017.5.02.0611, da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste); Fls. 16461/16464: Giovanni de Almeida Machado (autos nº 1001357-88.2017.5.02.0432, da 2ª Vara do Trabalho de Santo André); Fls. 16469/16471: Dolores Moura da Silva (autos nº 1001127-46.2017.5.02.0432, da 2ª Vara do Trabalho de Santo André). Informe-se aos Juízos acima indicados que este processo conta atualmente com 397 (trezentos e noventa e sete) anotações de penhoras no rosto dos autos, podendo ser efetuada a consulta processual via e-saj, visto que não se trata de processo com segredo de justiça. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser enviado via correio eletrônico. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), STEFANI ALVES DE CARVALHO (OAB 395140/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), LUCIO MAURO DE ALMEIDA (OAB 66152/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), MARILDA WATANABE MAZZOCCHI (OAB 103167/SP), IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB 106578/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 125080/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), MARCELLO HENRIQUE GOMES GUTIERREZ (OAB 186156/MG), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), ROSERLEY ROQUE VIDAL MENEZES (OAB 261460/SP), CINTHIA CRISTINA CARDOSO (OAB 256860/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP), MARCIO BAJONA COSTA (OAB 265141/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), ELVIRA GERBELLI (OAB 78784/SP), SANDRA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 252582/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SILVIA KAZUE NAKAMURA (OAB 239286/SP), CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB 234973/SP), GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA (OAB 217966/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), EVERTON BISPO (OAB 362142/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS (OAB 337939/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), MOISES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 321678/SP), FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP)

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Processo nº 1001127-68.2025.8.26.0619

ID: 309974840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001127-68.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE JABOR BERNARDI

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Processo 1001127-68.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.P. - Vistos. 1. Retro: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. O pagamento dos alimentos surge para propor… Processo 1001127-68.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.P. - Vistos. 1. Retro: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. O pagamento dos alimentos surge para proporcionar os recursos necessários de quem não pode provê-los por si só, como uma prestação que visa servir às necessidades vitais ao alimentado. Ressalte-se que tem como condão fundamental o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. E, não se presumindo a necessidade da alimentanda, maior a fixação de alimentos provisórios só se pode autorizar como antecipação de tutela, com a presença de seus requisitos específicos, já que não podem ser repetidos, e uma vez fixados, tornariam irreversível a tutela concedida. No caso, não obstante a idade avançada, não há elementos que evidenciam a necessidade de cuidador para a requerente, nem mesmo comprovação de gastos extraordinários com medicação ou tratamentos. A concessão da liminar depende de prova de elementos que não podem ser extraídos dos documentos que acompanham a inicial, razão pela qual para melhor elucidar os fatos, entendo conveniente aguardar a instauração do contraditório, com citação/resposta da parte ré e eventual instrução, para melhor compreensão dos fatos e mais seguro exame do pretendido, não se justificando, pois, a tutela antecipada pretendida, sem sequer oitiva da parte contrária. Ademais, no caso ora sob exame, não vislumbro a existência do perigo na demora (periculum in mora), sendo provável, até mesmo, a conciliação. Do exposto, por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Observo que, tratando de decisão liminar, o ora estabelecido poderá ser revisto, de acordo com os elementos de convicção que forem apresentados. 3. Estando em termos a petição inicial, designo audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, para o DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIME-SE o requerente da audiência designada, por publicação ao seu procurador, que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de whatsapp, bem como o e-mail e contato de whatsapp do requerente, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. 4. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) da realização da audiência virtual, bem como para que esclareça ao oficial de justiça se possui e-mail, acesso à internet em computador/notebook, se possui contato de celular com whatsapp, informando seu número e se este celular tem acesso à internet. E, caso não tenha, se reside com alguém que tenha celular com acesso à internet ou e-mail, informando ao oficial os dados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 7. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 8. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CRISTIANE JABOR BERNARDI (OAB 188701/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x J. Volpato - Me

ID: 322117114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001127-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

J. VOLPATO - ME

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001127-93.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: J. VOLPAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001127-93.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: J. VOLPATO - ME VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da parte requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A devedora comprovou a purgação da mora, requerendo a liberação do bem; não apresentou contestação. Em vista do depósito realizado, deferiu-se a restituição do veículo, cuja entrega foi devidamente formalizada nos autos. A autora manifestou concordância com o valor depositado. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DO MÉRITO No mérito, considerando o conteúdo do comprovante de pagamento da(s) parcela(s) que aportaram aos autos, entendo que fora tempestivamente purgada a mora. Não é demais enfatizar que o Decreto-lei n. 911/69 dispõe que “deferida liminar em favor do credor fiduciário, será assegurada a retomada do bem pelo devedor, caso efetue o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69)”. No vertente caso, verifica-se que, após a concessão da liminar de busca e apreensão, a parte demandada pugnou pela purgação da mora, comprovando o pagamento integral do valor indicado na petição inicial, o que era pretendido pela parte autora, com o respectivo depósito em Juízo, como consta dos autos, motivo pelo qual o veículo lhe foi restituído. Desse modo, realizada a purgação da mora, impõe-se a liberação dos valores em favor da instituição financeira, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/67, “in verbis”: “(...) Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. E, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC, imperiosa a resolução de mérito, uma vez que o réu reconheceu a procedência do pedido da autora, efetuando o pagamento da integralidade do valor da dívida, apontado na petição inicial, o que conduz à extinção do processo. Nesse sentido: “Apelações – Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença que reconhece a purgação da mora pelo réu – Recurso do réu objetivando a condenação do autor ao pagamento de multa pela venda precoce do bem apreendido – Inadmissibilidade – Purgação da mora que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido – Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, a, do CPC – Multa do artigo 3º, § 6º, do Dec.-lei 911/69 prevista para o caso em que a ação é julgada improcedente por ter sido injustamente ajuizada – Danos morais – Ocorrência – Valor da indenização arbitrado considerando tanto as peculiaridades do caso, como os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade – Litigância de má-fé não configurada – Decisão que determinou a devolução do bem diante da purgação da mora sem arbitramento de astreintes – Impossibilidade de condenação da autora ao seu pagamento se o veículo foi alienado extrajudicialmente antes da sua fixação – Apelo do réu provido em parte e provido o recurso do autor.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10321527520238260003 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 27/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. DEFIRO, desde já, o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora, mediante a expedição de alvará judicial. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0001125-02.2008.8.05.0230

ID: 328905889

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001125-02.2008.8.05.0230

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001125-02.2008.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA - BA10623 REU: ADMILSON DA SILVA FERREIRA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO para ajuizada por JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA em face de ADMILSON DA SILVA FERREIRA, objetivando a desocupação do Box 117, localizado no Centro de Abastecimento Lineu Cerqueira da Silva, nesta Comarca. Aduz a parte autora, na petição inicial (ID 32080406), que o locatário, em dezembro de 2007, deu causa à rescisão do contrato de locação, pois, além de não pagar os alugueres, sublocou o imóvel a uma outra pessoa, ensejando assim a rescisão do contrato e consequente retomada do imóvel locado. Durante o trâmite, foi proferida sentença acolhendo o pedido (ID 32080435 - pág. 6 e ID 32080440), sendo posteriormente promovida a ação de reintegração de posse e o seu cumprimento de sentença, tombado sob o nº 8001890-74.2021.8.05.0230. Posteriormente, foram opostos embargos de terceiro por Fernanda Santana Oliveira, tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, no qual se reconheceu a posse legítima da embargante sobre o referido bem, declarando-se a ineficácia da ordem de reintegração de posse em relação a ela. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos depreende-se que este feito se encontrava sob responsabilidade do Juiz Substituto, em razão da declaração de impedimento proferida pela Magistrada anterior. Com a promoção da Magistrada, não subsistem as premissas fáticas ensejadoras da aludida decisão, razão pela qual levanto o impedimento outrora proclamado, retomando a condução do feito. Se houver, ficam ratificadas as decisões exaradas pelo Juiz Substituto e todos os atos praticados até então. Ademais, a parte autora encontra-se patrocinada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, de forma que a sua hipossuficiência econômica é presumida, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. Assim reforça a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital far-se-á quando desconhecido ou incerto o citando, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível ( CPC, artigo 256). 2 . Frustradas as tentativas de citação pessoal da ré e demonstrado ter o autor diligenciado de forma eficaz para a concretização do ato, cabível é a citação por edital, descabendo falar, por conseguinte, em nulidade processual. 3. A hipossuficiência econômica da parte assistida pela Defensoria Pública é presumida, fazendo, portanto, jus às benesses da gratuidade de justiça.(TJ-MG - AC: 10000211414339001 MG, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022) Portanto, concedo o benefício da gratuidade da justiça a parte autora. Passo a análise do mérito. Inicialmente, tendo em vista os embargos de terceiro opostos em face do cumprimento de sentença advindo desta ação de despejo, é imprescindível observar os efeitos processuais supervenientes que influenciam diretamente o julgamento do presente feito. Embora o pedido de despejo para uso próprio formulado pela parte autora encontre previsão no artigo 5º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, reconhecendo a posse legítima de Fernanda Santana Oliveira sobre o bem, torna ineficaz a ordem de reintegração de posse anteriormente determinada. Com isso, verifica-se que o cumprimento de sentença originado da presente ação foi impactado de forma substancial, tornando-se inviável a continuidade da demanda de despejo, uma vez que o bem objeto da lide foi excluído da execução em razão de decisão proferida em ação própria, cabível para proteção de terceiros alheios à relação processual original, nos termos do art. 674 do CPC. Logo, resta evidenciado o esgotamento do objeto da presente ação, uma vez que o bem da vida perseguido pelo Autor encontra-se legitimamente na posse de terceira pessoa estranha à relação jurídica da ação de conhecimento, consoante decidido nos embargos. Apelação cível. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença . Interposição de embargos de terceiro. Procedência dos embargos para sustar a ordem de reintegração na posse na ação reivindicatória. Sentença de extinção do cumprimento de sentença da ação reivindicatória. Tempestividade recursal . Publicação em 14/08/2023. Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso de apelação se esgotou em 04/09/2023, data em que foi interposto. Intempestividade afastada. Princípio da dialeticidade . Ofensa. Não ocorrência. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Cabível apreciação do mérito do recurso . Mérito. Apresentada desistência da ação em relação a um dos corréus. Réus da ação reivindicatória não mais ocupam o imóvel. Sentença de procedência na ação reivindicatória não pode mais ser executada em relação a eles . Alienação efetivada a terceiros antes da citação na ação reivindicatória. Imóvel ocupado por terceiro que não participou da demanda. Impossibilidade de cumprimento da sentença proferida na ação reivindicatória. Falta de citação do terceiro . Sentença de extinção do cumprimento de sentença mantida. Litigância de má fé. Pedido de condenação da autora nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida . Autora se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001127-34 .2021.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 30/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Assim, cumpre reconhecer a perda superveniente do interesse processual do autor, pois não subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 485, inciso VI, do CPC, posto que situação processual superveniente altera substancialmente a análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, que reconheceram a posse legítima de Fernanda Santana Oliveira sobre o bem objeto da lide. Sem condenação em honorários ou custas, por força da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0001125-02.2008.8.05.0230

ID: 328905903

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001125-02.2008.8.05.0230

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001125-02.2008.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA - BA10623 REU: ADMILSON DA SILVA FERREIRA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO para ajuizada por JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA em face de ADMILSON DA SILVA FERREIRA, objetivando a desocupação do Box 117, localizado no Centro de Abastecimento Lineu Cerqueira da Silva, nesta Comarca. Aduz a parte autora, na petição inicial (ID 32080406), que o locatário, em dezembro de 2007, deu causa à rescisão do contrato de locação, pois, além de não pagar os alugueres, sublocou o imóvel a uma outra pessoa, ensejando assim a rescisão do contrato e consequente retomada do imóvel locado. Durante o trâmite, foi proferida sentença acolhendo o pedido (ID 32080435 - pág. 6 e ID 32080440), sendo posteriormente promovida a ação de reintegração de posse e o seu cumprimento de sentença, tombado sob o nº 8001890-74.2021.8.05.0230. Posteriormente, foram opostos embargos de terceiro por Fernanda Santana Oliveira, tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, no qual se reconheceu a posse legítima da embargante sobre o referido bem, declarando-se a ineficácia da ordem de reintegração de posse em relação a ela. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos depreende-se que este feito se encontrava sob responsabilidade do Juiz Substituto, em razão da declaração de impedimento proferida pela Magistrada anterior. Com a promoção da Magistrada, não subsistem as premissas fáticas ensejadoras da aludida decisão, razão pela qual levanto o impedimento outrora proclamado, retomando a condução do feito. Se houver, ficam ratificadas as decisões exaradas pelo Juiz Substituto e todos os atos praticados até então. Ademais, a parte autora encontra-se patrocinada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, de forma que a sua hipossuficiência econômica é presumida, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. Assim reforça a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital far-se-á quando desconhecido ou incerto o citando, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível ( CPC, artigo 256). 2 . Frustradas as tentativas de citação pessoal da ré e demonstrado ter o autor diligenciado de forma eficaz para a concretização do ato, cabível é a citação por edital, descabendo falar, por conseguinte, em nulidade processual. 3. A hipossuficiência econômica da parte assistida pela Defensoria Pública é presumida, fazendo, portanto, jus às benesses da gratuidade de justiça.(TJ-MG - AC: 10000211414339001 MG, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022) Portanto, concedo o benefício da gratuidade da justiça a parte autora. Passo a análise do mérito. Inicialmente, tendo em vista os embargos de terceiro opostos em face do cumprimento de sentença advindo desta ação de despejo, é imprescindível observar os efeitos processuais supervenientes que influenciam diretamente o julgamento do presente feito. Embora o pedido de despejo para uso próprio formulado pela parte autora encontre previsão no artigo 5º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, reconhecendo a posse legítima de Fernanda Santana Oliveira sobre o bem, torna ineficaz a ordem de reintegração de posse anteriormente determinada. Com isso, verifica-se que o cumprimento de sentença originado da presente ação foi impactado de forma substancial, tornando-se inviável a continuidade da demanda de despejo, uma vez que o bem objeto da lide foi excluído da execução em razão de decisão proferida em ação própria, cabível para proteção de terceiros alheios à relação processual original, nos termos do art. 674 do CPC. Logo, resta evidenciado o esgotamento do objeto da presente ação, uma vez que o bem da vida perseguido pelo Autor encontra-se legitimamente na posse de terceira pessoa estranha à relação jurídica da ação de conhecimento, consoante decidido nos embargos. Apelação cível. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença . Interposição de embargos de terceiro. Procedência dos embargos para sustar a ordem de reintegração na posse na ação reivindicatória. Sentença de extinção do cumprimento de sentença da ação reivindicatória. Tempestividade recursal . Publicação em 14/08/2023. Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso de apelação se esgotou em 04/09/2023, data em que foi interposto. Intempestividade afastada. Princípio da dialeticidade . Ofensa. Não ocorrência. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Cabível apreciação do mérito do recurso . Mérito. Apresentada desistência da ação em relação a um dos corréus. Réus da ação reivindicatória não mais ocupam o imóvel. Sentença de procedência na ação reivindicatória não pode mais ser executada em relação a eles . Alienação efetivada a terceiros antes da citação na ação reivindicatória. Imóvel ocupado por terceiro que não participou da demanda. Impossibilidade de cumprimento da sentença proferida na ação reivindicatória. Falta de citação do terceiro . Sentença de extinção do cumprimento de sentença mantida. Litigância de má fé. Pedido de condenação da autora nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida . Autora se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001127-34 .2021.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 30/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Assim, cumpre reconhecer a perda superveniente do interesse processual do autor, pois não subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 485, inciso VI, do CPC, posto que situação processual superveniente altera substancialmente a análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, que reconheceram a posse legítima de Fernanda Santana Oliveira sobre o bem objeto da lide. Sem condenação em honorários ou custas, por força da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0001125-02.2008.8.05.0230

ID: 328905918

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001125-02.2008.8.05.0230

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMILSON DA SILVA FERREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001125-02.2008.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA - BA10623 REU: ADMILSON DA SILVA FERREIRA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO para ajuizada por JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA em face de ADMILSON DA SILVA FERREIRA, objetivando a desocupação do Box 117, localizado no Centro de Abastecimento Lineu Cerqueira da Silva, nesta Comarca. Aduz a parte autora, na petição inicial (ID 32080406), que o locatário, em dezembro de 2007, deu causa à rescisão do contrato de locação, pois, além de não pagar os alugueres, sublocou o imóvel a uma outra pessoa, ensejando assim a rescisão do contrato e consequente retomada do imóvel locado. Durante o trâmite, foi proferida sentença acolhendo o pedido (ID 32080435 - pág. 6 e ID 32080440), sendo posteriormente promovida a ação de reintegração de posse e o seu cumprimento de sentença, tombado sob o nº 8001890-74.2021.8.05.0230. Posteriormente, foram opostos embargos de terceiro por Fernanda Santana Oliveira, tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, no qual se reconheceu a posse legítima da embargante sobre o referido bem, declarando-se a ineficácia da ordem de reintegração de posse em relação a ela. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos depreende-se que este feito se encontrava sob responsabilidade do Juiz Substituto, em razão da declaração de impedimento proferida pela Magistrada anterior. Com a promoção da Magistrada, não subsistem as premissas fáticas ensejadoras da aludida decisão, razão pela qual levanto o impedimento outrora proclamado, retomando a condução do feito. Se houver, ficam ratificadas as decisões exaradas pelo Juiz Substituto e todos os atos praticados até então. Ademais, a parte autora encontra-se patrocinada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, de forma que a sua hipossuficiência econômica é presumida, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. Assim reforça a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital far-se-á quando desconhecido ou incerto o citando, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível ( CPC, artigo 256). 2 . Frustradas as tentativas de citação pessoal da ré e demonstrado ter o autor diligenciado de forma eficaz para a concretização do ato, cabível é a citação por edital, descabendo falar, por conseguinte, em nulidade processual. 3. A hipossuficiência econômica da parte assistida pela Defensoria Pública é presumida, fazendo, portanto, jus às benesses da gratuidade de justiça.(TJ-MG - AC: 10000211414339001 MG, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022) Portanto, concedo o benefício da gratuidade da justiça a parte autora. Passo a análise do mérito. Inicialmente, tendo em vista os embargos de terceiro opostos em face do cumprimento de sentença advindo desta ação de despejo, é imprescindível observar os efeitos processuais supervenientes que influenciam diretamente o julgamento do presente feito. Embora o pedido de despejo para uso próprio formulado pela parte autora encontre previsão no artigo 5º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, reconhecendo a posse legítima de Fernanda Santana Oliveira sobre o bem, torna ineficaz a ordem de reintegração de posse anteriormente determinada. Com isso, verifica-se que o cumprimento de sentença originado da presente ação foi impactado de forma substancial, tornando-se inviável a continuidade da demanda de despejo, uma vez que o bem objeto da lide foi excluído da execução em razão de decisão proferida em ação própria, cabível para proteção de terceiros alheios à relação processual original, nos termos do art. 674 do CPC. Logo, resta evidenciado o esgotamento do objeto da presente ação, uma vez que o bem da vida perseguido pelo Autor encontra-se legitimamente na posse de terceira pessoa estranha à relação jurídica da ação de conhecimento, consoante decidido nos embargos. Apelação cível. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença . Interposição de embargos de terceiro. Procedência dos embargos para sustar a ordem de reintegração na posse na ação reivindicatória. Sentença de extinção do cumprimento de sentença da ação reivindicatória. Tempestividade recursal . Publicação em 14/08/2023. Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso de apelação se esgotou em 04/09/2023, data em que foi interposto. Intempestividade afastada. Princípio da dialeticidade . Ofensa. Não ocorrência. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Cabível apreciação do mérito do recurso . Mérito. Apresentada desistência da ação em relação a um dos corréus. Réus da ação reivindicatória não mais ocupam o imóvel. Sentença de procedência na ação reivindicatória não pode mais ser executada em relação a eles . Alienação efetivada a terceiros antes da citação na ação reivindicatória. Imóvel ocupado por terceiro que não participou da demanda. Impossibilidade de cumprimento da sentença proferida na ação reivindicatória. Falta de citação do terceiro . Sentença de extinção do cumprimento de sentença mantida. Litigância de má fé. Pedido de condenação da autora nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida . Autora se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001127-34 .2021.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 30/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Assim, cumpre reconhecer a perda superveniente do interesse processual do autor, pois não subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 485, inciso VI, do CPC, posto que situação processual superveniente altera substancialmente a análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, que reconheceram a posse legítima de Fernanda Santana Oliveira sobre o bem objeto da lide. Sem condenação em honorários ou custas, por força da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Joaquim Da Santa Cruz Oliveira x Claudio José Da Conceição Gomes

ID: 330081616

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001890-74.2021.8.05.0230

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 8001890-74.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA EXECUTADO: CLAUDIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA em face de CLÁUDIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES, visando à REINTEGRAÇÃO DE POSSE do Box 117, localizado no Centro de Abastecimento Lineu Cerqueira da Silva, em Santo Estêvão/BA, nos termos da sentença proferida nos autos. Durante o curso do feito, foram opostos embargos de terceiro por Fernanda Santana Oliveira, tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, os quais foram julgados procedentes, reconhecendo-se a posse legítima da embargante sobre o referido box e tornando ineficaz, em relação a ela, a ordem de reintegração de posse. O feito esteve suspenso por força de decisão (ID 482747172), até a apreciação final dos embargos de terceiro. Deferida a gratuidade da justiça (ID 146189390). É o relatório. Decido. Passo a análise do mérito. Importa ressaltar que, nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro têm como finalidade precípua resguardar a posse ou a propriedade de terceiro alheio à relação processual originária, obstando os efeitos da sentença no que lhes disser respeito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO . TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art . 674 do CPC. 2. Analisando os documentos acostados à inicial, tenho que o apelado logrou êxito em demonstrar que, na qualidade de proprietário do imóvel, sofreu restrição indevida do seu bem, notadamente por ter sido adquirente de boa fé, sem nenhum conhecimento dos bastidores que envolveram a cadeira de compra e venda do imóvel que ele agora defende a propriedade. (TJ-MG - AC: 10686160142432001 Teófilo Otôni, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 05872954420198090032 CERES, Relator.: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) No presente caso, verifica-se que os embargos de terceiro (processo nº 8000669-85.2023.8.05.0230) foram julgados procedentes, reconhecendo-se expressamente que a Sra. Fernanda Santana Oliveira é legítima possuidora do bem objeto da reintegração buscada neste cumprimento de sentença, sendo, portanto, ineficaz a ordem de reintegração em relação à embargante. Dessa forma, resta incontroverso a perda superveniente do objeto do presente cumprimento de sentença, pois o bem objeto da tutela pretendida encontra-se sob a posse legítima de terceira pessoa estranha à relação processual originária. Logo, resta evidenciado o esgotamento do objeto do presente cumprimento de sentença, uma vez que o bem da vida perseguido pelo exequente encontra-se legitimamente na posse de terceira pessoa estranha à relação jurídica da ação de conhecimento, consoante decidido nos embargos. Apelação cível. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença . Interposição de embargos de terceiro. Procedência dos embargos para sustar a ordem de reintegração na posse na ação reivindicatória. Sentença de extinção do cumprimento de sentença da ação reivindicatória. Tempestividade recursal . Publicação em 14/08/2023. Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso de apelação se esgotou em 04/09/2023, data em que foi interposto. Intempestividade afastada. Princípio da dialeticidade . Ofensa. Não ocorrência. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Cabível apreciação do mérito do recurso . Mérito. Apresentada desistência da ação em relação a um dos corréus. Réus da ação reivindicatória não mais ocupam o imóvel. Sentença de procedência na ação reivindicatória não pode mais ser executada em relação a eles . Alienação efetivada a terceiros antes da citação na ação reivindicatória. Imóvel ocupado por terceiro que não participou da demanda. Impossibilidade de cumprimento da sentença proferida na ação reivindicatória. Falta de citação do terceiro . Sentença de extinção do cumprimento de sentença mantida. Litigância de má fé. Pedido de condenação da autora nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida . Autora se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001127-34 .2021.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 30/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, reconhecida a perda superveniente do objeto, e inexistindo atos constritivos pendentes, revela-se adequada a extinção definitiva do cumprimento de sentença Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, em razão da procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230. Eventuais constrições ou registros relativos à reintegração de posse determinada nestes autos devem ser cancelados, mediante comunicação ao órgão competente. Sem condenação em honorários ou custas, por força da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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