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"1001138-20.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 170 de 172

Processo nº 0000194-15.2023.8.26.0383

ID: 328359615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000194-15.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANúBIA BILHARVAS FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000194-15.2023.8.26.0383 (processo principal 1001138-39.2019.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Danúbia Bilharvas Fernandes da Silva - Vistos. Preenchido… Processo 0000194-15.2023.8.26.0383 (processo principal 1001138-39.2019.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Danúbia Bilharvas Fernandes da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é isento por disposição legal, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Em caso de pagamento, deverá ser observado o item "a" de fls. 14. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA CARVALHO DA SILVA (OAB 383347/SP), GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA (OAB 200445/SP)

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Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros x Jose Marques Santa Rita

ID: 260105264

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001138-44.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARQUES SANTA RITA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001138-44.2023.5.02.0051 : SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001138-44.2023.5.02.0051 : SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) : JOSE MARQUES SANTA RITA PROCESSO TRT/SP N.º 1001138-44.2023.5.02.0051 ORIGEM: 51.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NOVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e CCISA62 INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: JOSÉ MARQUES SANTA RITA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, §1º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. VALORES COMO ESTIMATIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário comum interposto pelas quarta e quinta reclamadas, alegando que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial vinculam a condenação imposta pelo magistrado ou se podem ser considerados meramente estimativos, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor. No entanto, a jurisprudência consolidada do TST entende que tais valores possuem caráter meramente estimativo. 4. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que o valor da causa será estimado, aplicando-se subsidiariamente os arts. 291 a 293 do CPC. 5. A SDI-1 do TST firmou entendimento de que os valores indicados na petição inicial não vinculam a condenação, sendo possível sua definição na fase de liquidação de sentença. 6. Assim, a condenação pode ultrapassar os valores originalmente indicados na exordial, sem violação aos princípios da congruência e do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo e não vinculam a condenação, podendo ser revistos na fase de liquidação de sentença, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e a jurisprudência consolidada". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 291 a 293. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02.06.2023; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07.12.2023. Inconformadas com a r. sentença de ID 8193b9e, complementada pela de Embargos de Declaração de ID fab70df, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. da90745, 97bf1d5, 4c4208a e7c864c0. Contrarrazões de ID aed4141 e 52ad685. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA E NOVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO Mérito Grupo econômico Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a construtora SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA constituiu uma sociedade de propósito específico (SPE), firmando por meio desta um contrato de empreitada com a primeira reclamada, empregadora do autor. Todavia, a mera constituição de uma SPE não é suficiente para afastar a responsabilidade da construtora, especialmente quando restam demonstrados a existência de grupo econômico, ou seja, o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas. Conforme se extrai dos autos, as recorrentes integram o mesmo grupo econômico, sendo a SPE criada com o propósito específico de atender às necessidades e interesses da construtora. O vínculo entre as empresas se evidencia pelo fato de atuarem no mesmo ramo da construção civil e serem administradas pela mesma pessoa, Adriana Santo André, o que reforça a unidade de gestão e a comunhão de interesses empresariais. A definição de grupo econômico para fins trabalhistas foi alterada com a Lei 13.467/2017, que modificou a redação do § 2.º do art. 2.º da CLT e acrescentou-lhe o § 3.º. De acordo com o novo § 2.º do art. 2.º da CLT, reconhecem-se dois tipos distintos de grupos econômicos: o grupo econômico por direção (vertical) e o grupo econômico por integração (horizontal). O grupo econômico vertical caracteriza-se pela existência de uma empresa que controla e administra as demais, exercendo poder diretivo sobre elas. Já o grupo econômico horizontal, também denominado grupo econômico por coordenação, configura-se mesmo quando cada empresa conserva sua autonomia, desde que haja uma finalidade comum, comunhão de interesses e atuação conjunta. Nos termos do § 3.º do art. 2.º da CLT, a caracterização do grupo econômico horizontal exige a presença cumulativa de três requisitos: (a) demonstração de interesse integrado; (b) efetiva comunhão de interesses; e (c) atuação conjunta das empresas. No caso em análise, restou demonstrado que a construtora e a SPE atendem a esses requisitos. O interesse integrado é evidente na medida em que a SPE foi criada para executar atividades diretamente vinculadas à atuação da construtora, atendendo às suas necessidades estratégicas e operacionais. A comunhão de interesses emerge do fato de que ambas atuam no mesmo segmento econômico e são administradas por uma mesma pessoa, evidenciando a coordenação de suas atividades empresariais. A atuação conjunta se comprova não apenas pelo compartilhamento de gestão, mas também pelo fato de a SPE ser instrumentalizada para a execução de empreendimentos da construtora. Assim, diante da comprovação da existência de grupo econômico entre a construtora e a SPE, mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade da SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Responsabilidade na condenação (matéria comum aos recursos) Todavia, a decisão de primeiro grau merece parcial reparo, pois a responsabilidade das reclamadas acima referidas na condenação é subsidiária, o que encontra fundamento no art. 455 da CLT, na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do C. TST e no item II do Tema Repetitivo (IRR) 6 do TST, porque se tratam de empresas construtoras/incorporadoras que se valeram dos serviços prestados pelo reclamante. Reforma-se parcialmente a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária (e não solidária) das recorrentes na condenação. Intervalo para refeição e descanso Ao contrário do alegado pelas recorrentes, o período de efetivo gozo do intervalo não se insere na jornada de trabalho, de tal sorte que ao ter reduzida aquela pausa, os minutos de descanso foram trabalhados e importam no seu pagamento como hora extraordinária, quando extrapolados os limites do art. 7.º, XIII, da CF, sem que isso implique em "bis in idem", pois os fundamentos jurídicos para a condenação de uma e outra parcela são distintos. Esse entendimento não sofre alterações com a Reforma Trabalhista, pois a Lei 13.467/2017 somente modificou a natureza jurídica do intervalo intrajornada, que passou a ser indenizado pelos minutos suprimidos da pausa. Mantida a sentença. RECURSO DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A E CCISA62 INCORPORADORA LTDA Mérito Salário "por fora" A provas documental e oral evidenciaram que os valores depositados na conta bancária do reclamante superavam os indicados nos recibos de pagamento, comprovando o pagamento de salário "por fora". A alegação de falta de credibilidade da testemunha, embora objeto de contradita, foi rejeitada, não havendo fundamento para sua desconsideração. Além disso, seu depoimento é coerente com os extratos bancários e confirma a remuneração por produção. Os documentos apresentados demonstram que o reclamante recebia, em média, R$ 2.604,66 extra folha. Correta, portanto, a sentença ao deferir os reflexos legais sobre esse montante. A tese de que os depósitos bancários não foram realizados pelas recorrentes não afasta a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que os valores são compatíveis com a remuneração recebida pelo reclamante e confirmados pela prova oral. Diante do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Horas extras Os controles de ponto apresentados pela primeira reclamada não refletiam a real jornada do reclamante, conforme prova testemunhal que confirmou a compatibilidade da jornada alegada na petição inicial. Assim, a invalidação dos registros autoriza a apuração das horas extras com base no depoimento colhido. A contradita da testemunha foi corretamente rejeitada, pois o simples fato de figurar no polo ativo de outra reclamação trabalhista ou haver testemunho recíproco não implica suspeição, salvo prova de troca de favores, conforme Súmula 357 do TST. Mantida, portanto, a condenação ao pagamento das horas extras. Verbas rescisórias. Multa dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT O TRCT foi assinado pelo reclamante e faz prova de quitação das verbas rescisórias nele discriminadas, salvo se demonstrado ter havido vício de consentimento, não sendo este o caso dos autos. Logo houve o pagamento das verbas rescisórias, o que afasta também a incidência das multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT. Reforma-se. Correção monetária Não há interesse recursal, porquanto a decisão de primeiro grau atentou aos índices de correção monetária e juros definidos no ADC 58 e 58 e na ADI 5867 e 6021. Nada a apreciar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais O percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT e mostra-se adequado, razão pela qual fica mantido. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e rejeitar a pretensão das recorrentes. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer a responsabilidade subsidiária (e não solidária) das recorrentes na condenação; b) afastar da condenação o pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT e as multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT. Custas pelas reclamadas sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 94.000,00, no importe de R$ 1.880,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros x Jose Marques Santa Rita

ID: 260105273

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001138-44.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARQUES SANTA RITA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001138-44.2023.5.02.0051 : SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001138-44.2023.5.02.0051 : SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) : JOSE MARQUES SANTA RITA PROCESSO TRT/SP N.º 1001138-44.2023.5.02.0051 ORIGEM: 51.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NOVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e CCISA62 INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: JOSÉ MARQUES SANTA RITA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, §1º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. VALORES COMO ESTIMATIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário comum interposto pelas quarta e quinta reclamadas, alegando que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial vinculam a condenação imposta pelo magistrado ou se podem ser considerados meramente estimativos, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor. No entanto, a jurisprudência consolidada do TST entende que tais valores possuem caráter meramente estimativo. 4. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que o valor da causa será estimado, aplicando-se subsidiariamente os arts. 291 a 293 do CPC. 5. A SDI-1 do TST firmou entendimento de que os valores indicados na petição inicial não vinculam a condenação, sendo possível sua definição na fase de liquidação de sentença. 6. Assim, a condenação pode ultrapassar os valores originalmente indicados na exordial, sem violação aos princípios da congruência e do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo e não vinculam a condenação, podendo ser revistos na fase de liquidação de sentença, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e a jurisprudência consolidada". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 291 a 293. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02.06.2023; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07.12.2023. Inconformadas com a r. sentença de ID 8193b9e, complementada pela de Embargos de Declaração de ID fab70df, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. da90745, 97bf1d5, 4c4208a e7c864c0. Contrarrazões de ID aed4141 e 52ad685. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA E NOVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO Mérito Grupo econômico Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a construtora SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA constituiu uma sociedade de propósito específico (SPE), firmando por meio desta um contrato de empreitada com a primeira reclamada, empregadora do autor. Todavia, a mera constituição de uma SPE não é suficiente para afastar a responsabilidade da construtora, especialmente quando restam demonstrados a existência de grupo econômico, ou seja, o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas. Conforme se extrai dos autos, as recorrentes integram o mesmo grupo econômico, sendo a SPE criada com o propósito específico de atender às necessidades e interesses da construtora. O vínculo entre as empresas se evidencia pelo fato de atuarem no mesmo ramo da construção civil e serem administradas pela mesma pessoa, Adriana Santo André, o que reforça a unidade de gestão e a comunhão de interesses empresariais. A definição de grupo econômico para fins trabalhistas foi alterada com a Lei 13.467/2017, que modificou a redação do § 2.º do art. 2.º da CLT e acrescentou-lhe o § 3.º. De acordo com o novo § 2.º do art. 2.º da CLT, reconhecem-se dois tipos distintos de grupos econômicos: o grupo econômico por direção (vertical) e o grupo econômico por integração (horizontal). O grupo econômico vertical caracteriza-se pela existência de uma empresa que controla e administra as demais, exercendo poder diretivo sobre elas. Já o grupo econômico horizontal, também denominado grupo econômico por coordenação, configura-se mesmo quando cada empresa conserva sua autonomia, desde que haja uma finalidade comum, comunhão de interesses e atuação conjunta. Nos termos do § 3.º do art. 2.º da CLT, a caracterização do grupo econômico horizontal exige a presença cumulativa de três requisitos: (a) demonstração de interesse integrado; (b) efetiva comunhão de interesses; e (c) atuação conjunta das empresas. No caso em análise, restou demonstrado que a construtora e a SPE atendem a esses requisitos. O interesse integrado é evidente na medida em que a SPE foi criada para executar atividades diretamente vinculadas à atuação da construtora, atendendo às suas necessidades estratégicas e operacionais. A comunhão de interesses emerge do fato de que ambas atuam no mesmo segmento econômico e são administradas por uma mesma pessoa, evidenciando a coordenação de suas atividades empresariais. A atuação conjunta se comprova não apenas pelo compartilhamento de gestão, mas também pelo fato de a SPE ser instrumentalizada para a execução de empreendimentos da construtora. Assim, diante da comprovação da existência de grupo econômico entre a construtora e a SPE, mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade da SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Responsabilidade na condenação (matéria comum aos recursos) Todavia, a decisão de primeiro grau merece parcial reparo, pois a responsabilidade das reclamadas acima referidas na condenação é subsidiária, o que encontra fundamento no art. 455 da CLT, na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do C. TST e no item II do Tema Repetitivo (IRR) 6 do TST, porque se tratam de empresas construtoras/incorporadoras que se valeram dos serviços prestados pelo reclamante. Reforma-se parcialmente a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária (e não solidária) das recorrentes na condenação. Intervalo para refeição e descanso Ao contrário do alegado pelas recorrentes, o período de efetivo gozo do intervalo não se insere na jornada de trabalho, de tal sorte que ao ter reduzida aquela pausa, os minutos de descanso foram trabalhados e importam no seu pagamento como hora extraordinária, quando extrapolados os limites do art. 7.º, XIII, da CF, sem que isso implique em "bis in idem", pois os fundamentos jurídicos para a condenação de uma e outra parcela são distintos. Esse entendimento não sofre alterações com a Reforma Trabalhista, pois a Lei 13.467/2017 somente modificou a natureza jurídica do intervalo intrajornada, que passou a ser indenizado pelos minutos suprimidos da pausa. Mantida a sentença. RECURSO DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A E CCISA62 INCORPORADORA LTDA Mérito Salário "por fora" A provas documental e oral evidenciaram que os valores depositados na conta bancária do reclamante superavam os indicados nos recibos de pagamento, comprovando o pagamento de salário "por fora". A alegação de falta de credibilidade da testemunha, embora objeto de contradita, foi rejeitada, não havendo fundamento para sua desconsideração. Além disso, seu depoimento é coerente com os extratos bancários e confirma a remuneração por produção. Os documentos apresentados demonstram que o reclamante recebia, em média, R$ 2.604,66 extra folha. Correta, portanto, a sentença ao deferir os reflexos legais sobre esse montante. A tese de que os depósitos bancários não foram realizados pelas recorrentes não afasta a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que os valores são compatíveis com a remuneração recebida pelo reclamante e confirmados pela prova oral. Diante do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Horas extras Os controles de ponto apresentados pela primeira reclamada não refletiam a real jornada do reclamante, conforme prova testemunhal que confirmou a compatibilidade da jornada alegada na petição inicial. Assim, a invalidação dos registros autoriza a apuração das horas extras com base no depoimento colhido. A contradita da testemunha foi corretamente rejeitada, pois o simples fato de figurar no polo ativo de outra reclamação trabalhista ou haver testemunho recíproco não implica suspeição, salvo prova de troca de favores, conforme Súmula 357 do TST. Mantida, portanto, a condenação ao pagamento das horas extras. Verbas rescisórias. Multa dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT O TRCT foi assinado pelo reclamante e faz prova de quitação das verbas rescisórias nele discriminadas, salvo se demonstrado ter havido vício de consentimento, não sendo este o caso dos autos. Logo houve o pagamento das verbas rescisórias, o que afasta também a incidência das multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT. Reforma-se. Correção monetária Não há interesse recursal, porquanto a decisão de primeiro grau atentou aos índices de correção monetária e juros definidos no ADC 58 e 58 e na ADI 5867 e 6021. Nada a apreciar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais O percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT e mostra-se adequado, razão pela qual fica mantido. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e rejeitar a pretensão das recorrentes. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer a responsabilidade subsidiária (e não solidária) das recorrentes na condenação; b) afastar da condenação o pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT e as multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT. Custas pelas reclamadas sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 94.000,00, no importe de R$ 1.880,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros x Jose Marques Santa Rita

ID: 260105290

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001138-44.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARQUES SANTA RITA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001138-44.2023.5.02.0051 : SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001138-44.2023.5.02.0051 : SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) : JOSE MARQUES SANTA RITA PROCESSO TRT/SP N.º 1001138-44.2023.5.02.0051 ORIGEM: 51.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NOVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e CCISA62 INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: JOSÉ MARQUES SANTA RITA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, §1º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. VALORES COMO ESTIMATIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário comum interposto pelas quarta e quinta reclamadas, alegando que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial vinculam a condenação imposta pelo magistrado ou se podem ser considerados meramente estimativos, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor. No entanto, a jurisprudência consolidada do TST entende que tais valores possuem caráter meramente estimativo. 4. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que o valor da causa será estimado, aplicando-se subsidiariamente os arts. 291 a 293 do CPC. 5. A SDI-1 do TST firmou entendimento de que os valores indicados na petição inicial não vinculam a condenação, sendo possível sua definição na fase de liquidação de sentença. 6. Assim, a condenação pode ultrapassar os valores originalmente indicados na exordial, sem violação aos princípios da congruência e do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo e não vinculam a condenação, podendo ser revistos na fase de liquidação de sentença, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e a jurisprudência consolidada". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 291 a 293. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02.06.2023; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07.12.2023. Inconformadas com a r. sentença de ID 8193b9e, complementada pela de Embargos de Declaração de ID fab70df, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. da90745, 97bf1d5, 4c4208a e7c864c0. Contrarrazões de ID aed4141 e 52ad685. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA E NOVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO Mérito Grupo econômico Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a construtora SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA constituiu uma sociedade de propósito específico (SPE), firmando por meio desta um contrato de empreitada com a primeira reclamada, empregadora do autor. Todavia, a mera constituição de uma SPE não é suficiente para afastar a responsabilidade da construtora, especialmente quando restam demonstrados a existência de grupo econômico, ou seja, o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas. Conforme se extrai dos autos, as recorrentes integram o mesmo grupo econômico, sendo a SPE criada com o propósito específico de atender às necessidades e interesses da construtora. O vínculo entre as empresas se evidencia pelo fato de atuarem no mesmo ramo da construção civil e serem administradas pela mesma pessoa, Adriana Santo André, o que reforça a unidade de gestão e a comunhão de interesses empresariais. A definição de grupo econômico para fins trabalhistas foi alterada com a Lei 13.467/2017, que modificou a redação do § 2.º do art. 2.º da CLT e acrescentou-lhe o § 3.º. De acordo com o novo § 2.º do art. 2.º da CLT, reconhecem-se dois tipos distintos de grupos econômicos: o grupo econômico por direção (vertical) e o grupo econômico por integração (horizontal). O grupo econômico vertical caracteriza-se pela existência de uma empresa que controla e administra as demais, exercendo poder diretivo sobre elas. Já o grupo econômico horizontal, também denominado grupo econômico por coordenação, configura-se mesmo quando cada empresa conserva sua autonomia, desde que haja uma finalidade comum, comunhão de interesses e atuação conjunta. Nos termos do § 3.º do art. 2.º da CLT, a caracterização do grupo econômico horizontal exige a presença cumulativa de três requisitos: (a) demonstração de interesse integrado; (b) efetiva comunhão de interesses; e (c) atuação conjunta das empresas. No caso em análise, restou demonstrado que a construtora e a SPE atendem a esses requisitos. O interesse integrado é evidente na medida em que a SPE foi criada para executar atividades diretamente vinculadas à atuação da construtora, atendendo às suas necessidades estratégicas e operacionais. A comunhão de interesses emerge do fato de que ambas atuam no mesmo segmento econômico e são administradas por uma mesma pessoa, evidenciando a coordenação de suas atividades empresariais. A atuação conjunta se comprova não apenas pelo compartilhamento de gestão, mas também pelo fato de a SPE ser instrumentalizada para a execução de empreendimentos da construtora. Assim, diante da comprovação da existência de grupo econômico entre a construtora e a SPE, mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade da SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Responsabilidade na condenação (matéria comum aos recursos) Todavia, a decisão de primeiro grau merece parcial reparo, pois a responsabilidade das reclamadas acima referidas na condenação é subsidiária, o que encontra fundamento no art. 455 da CLT, na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do C. TST e no item II do Tema Repetitivo (IRR) 6 do TST, porque se tratam de empresas construtoras/incorporadoras que se valeram dos serviços prestados pelo reclamante. Reforma-se parcialmente a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária (e não solidária) das recorrentes na condenação. Intervalo para refeição e descanso Ao contrário do alegado pelas recorrentes, o período de efetivo gozo do intervalo não se insere na jornada de trabalho, de tal sorte que ao ter reduzida aquela pausa, os minutos de descanso foram trabalhados e importam no seu pagamento como hora extraordinária, quando extrapolados os limites do art. 7.º, XIII, da CF, sem que isso implique em "bis in idem", pois os fundamentos jurídicos para a condenação de uma e outra parcela são distintos. Esse entendimento não sofre alterações com a Reforma Trabalhista, pois a Lei 13.467/2017 somente modificou a natureza jurídica do intervalo intrajornada, que passou a ser indenizado pelos minutos suprimidos da pausa. Mantida a sentença. RECURSO DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A E CCISA62 INCORPORADORA LTDA Mérito Salário "por fora" A provas documental e oral evidenciaram que os valores depositados na conta bancária do reclamante superavam os indicados nos recibos de pagamento, comprovando o pagamento de salário "por fora". A alegação de falta de credibilidade da testemunha, embora objeto de contradita, foi rejeitada, não havendo fundamento para sua desconsideração. Além disso, seu depoimento é coerente com os extratos bancários e confirma a remuneração por produção. Os documentos apresentados demonstram que o reclamante recebia, em média, R$ 2.604,66 extra folha. Correta, portanto, a sentença ao deferir os reflexos legais sobre esse montante. A tese de que os depósitos bancários não foram realizados pelas recorrentes não afasta a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que os valores são compatíveis com a remuneração recebida pelo reclamante e confirmados pela prova oral. Diante do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Horas extras Os controles de ponto apresentados pela primeira reclamada não refletiam a real jornada do reclamante, conforme prova testemunhal que confirmou a compatibilidade da jornada alegada na petição inicial. Assim, a invalidação dos registros autoriza a apuração das horas extras com base no depoimento colhido. A contradita da testemunha foi corretamente rejeitada, pois o simples fato de figurar no polo ativo de outra reclamação trabalhista ou haver testemunho recíproco não implica suspeição, salvo prova de troca de favores, conforme Súmula 357 do TST. Mantida, portanto, a condenação ao pagamento das horas extras. Verbas rescisórias. Multa dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT O TRCT foi assinado pelo reclamante e faz prova de quitação das verbas rescisórias nele discriminadas, salvo se demonstrado ter havido vício de consentimento, não sendo este o caso dos autos. Logo houve o pagamento das verbas rescisórias, o que afasta também a incidência das multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT. Reforma-se. Correção monetária Não há interesse recursal, porquanto a decisão de primeiro grau atentou aos índices de correção monetária e juros definidos no ADC 58 e 58 e na ADI 5867 e 6021. Nada a apreciar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais O percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT e mostra-se adequado, razão pela qual fica mantido. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e rejeitar a pretensão das recorrentes. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer a responsabilidade subsidiária (e não solidária) das recorrentes na condenação; b) afastar da condenação o pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT e as multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT. Custas pelas reclamadas sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 94.000,00, no importe de R$ 1.880,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARQUES SANTA RITA

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ID: 336714529

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000280-42.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SANGEL GONCALVES PATROCINIO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA AP 0000280-42.2025.5.11.0008 AGRAVANTE: SANGEL GONCALVES PATRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA AP 0000280-42.2025.5.11.0008 AGRAVANTE: SANGEL GONCALVES PATROCINIO E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b6a6c1 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando aos termos da decisão recorrida (SENTENÇA DE EXTINÇÃO no Id. 20114ce), verifico que o entendimento consignado pelo juízo a quo vai de encontro à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 823 da repercussão geral do STF, verbis: Tema nº 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Neste sentir, a jurisprudência do TST já se adequou ao entendimento sub judice, conforme os seguintes precedentes (g.n.): "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUTOS APARTADOS. LEGITIMIDADE. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Trata-se de recurso de revista em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista do Sindicato, para declarar a sua legitimidade e determinar o prosseguimento da execução individual de título executivo judicial, independentemente da apresentação de documentos pessoais do trabalhador. 2. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, de acordo com o art. 8º, III, da Constituição Federal. Com efeito, a ausência de apresentação de procuração e de documentos pessoais do substituído não impede o processamento da execução individual promovida pelo Sindicato, vez que sua legitimidade é ampla e irrestrita, não sendo condicionada a apresentação de documentos do substituído. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-100040-90.2023.5.01.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na linha do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 883.642), firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos dos empregados substituídos, inclusive na fase de execução. Assim, em caso de substituição processual do sindicato, não há necessidade de juntada de procuração do substituído, visto que postula-se direito alheio, porém em nome próprio, diverso do que ocorre na representação processual, em que se postula em nome de outrem. 2. Portanto, ao extinguir a presente execução em razão da ausência de juntada de procuração dos substituídos, o Tribunal decidiu em desalinho com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Violação do artigo 8º, III, da CF que se configura. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100049-32.2023.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/06/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. (...) SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PARA A FASE DE CONHECIMENTO E A FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUI PELA INEXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL PARA QUE PROMOVA A EXECUÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou que na fase de conhecimento foi reconhecida a legitimidade ativa do sindicato substituto processual para a defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria. Concluiu que a legitimidade ativa abrange não apenas a ação de conhecimento, mas também a execução do julgado. Destacou que o sindicato substituto processual pode promover a execução sem a necessidade de procuração passada pelo trabalhador substituído. Esclareceu que "a atuação do sindicato como substituto processual não abrange poderes para receber e dar quitação em nome do substituído", hipótese em que seria necessário instrumento procuratório específico outorgado pelo trabalhador, ressaltando que "a execução deverá prosseguir independentemente de procuração do substituto processual até o momento que preceder o pagamento e/ou liberação do crédito ao respectivo titular, oportunidade em que o trabalhador substituído deverá apresentar-se diretamente nos autos para o respectivo recebimento, podendo, também, fazê-lo por meio do seu sindicato, mediante outorga de procuração com poderes específicos para que este receba e dê quitação da dívida (CPC, art. 105)". O acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência do STF e do TST no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade ampla na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, na fase de conhecimento e inclusive na fase de liquidação e execução de sentença. E não se exige procuração do trabalhador substituído, pois o caso é de substituição processual (postular em nome próprio direito alheio com a expressa autorização do art. 8º, III, da CF/88) e não de representação processual (postular em nome de outrem direito de outrem, caso em que se exigira procuração). Cumpre destacar que desde longa data há julgados do Pleno e das Turmas do STF que reconheceram a legitimidade ampla do sindicato substituto processual na fase de conhecimento e na fase de execução. A título de exemplo, cita-se o RE 210029, Pleno, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Redator do acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ-17/08/2007: "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" Em outro exemplo, cita-se o RE-197.029-AgR,, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ-16/2/2007: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada (...)." O cancelamento da Súmula nº 310 do TST foi decidido pelo Pleno desta Corte Superior no julgamento do IUJ-ED-E-RR-175894/1995.9, DJ-5/12/2003, Ministro Ronaldo Leal, ante as decisões proferidas pelo STF a respeito da matéria, cujo entendimento, que inicialmente admitia a substituição processual somente no caso de direitos individuais homogêneos, evoluiu para a conclusão de que a substituição processual é ampla, na fase de conhecimento ou de execução. A abrangência alcançada pelo art. 8º, III, da CF/1988, na forma decidida pelo STF, veio a observar o princípio de que, na interpretação constitucional, deve-se conferir a máxima efetividade pretendida pelo legislador constituinte. Em resumo, se a Constituição não limitou a substituição processual, não pode fazê-lo o intérprete. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-433-59.2022.5.23.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CABESP. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA [...] 4 – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA DO SINDICATO. OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AO SINDICATO-AUTOR. DESNECESSIDADE . Esta Corte Superior tem entendimento firmado de que o sindicato possui legitimidade ampla para exercer a defesa dos interesses da categoria, sejam coletivos, individuais homogêneos ou específicos, sendo reconhecida a prerrogativa, inclusive, para substituir um trabalhador individualmente. Nesse contexto, não se exige maiores formalidades a fim de viabilizar a defesa dos representados em juízo ou fora dele, tal como a apresentação de rol de substituídos ou de procuração específica . Agravo conhecido e não provido (AIRR-1001138-14.2022.5.02.0040, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. No que concerne à alegada ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR, esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa) , que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Desses precedentes extrai-se o entendimento de que é ampla a substituição processual, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Assim , tem o Sindicato legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria, entre eles os direitos individuais homogêneos, independentemente da apresentação de procuração ou do rol de substituídos . A presente ação trata de interesses individuais homogêneos, uma vez que, embora possam ser materialmente individualizados, têm origem comum no descumprimento da lei. Precedentes. Intacto, portanto, o artigo 8º, III, da Constituição Federal. Ademais, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Quanto à outra matéria devolvida ( INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E DO ABONO CAIXA NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ), destaca-se que, do acórdão recorrido às págs. 668-673, extrai-se que o Tribunal Regional, interpretando o artigo 58 do Regulamento de Pessoal do Banco concluiu pelo direito dos autores à integração pretendida, nos seguintes termos: “No tocante à integração em gratificação semestral, a teor do artigo 58 do Regulamento de Pessoal, a gratificação semestral é calculada sobre a remuneração mensal do empregado, definida no art. 54, em vigor no mês de pagamento da parcela. No art. 54 é previsto que o ordenado, o anuênio e a comissão fixa atribuída ao cargo integram o conceito de remuneração mensal. Assim, as parcelas denominadas gratificação de caixa fixo e abono de caixa fixo devem ser computadas na base de cálculo da gratificação semestral” (pág. 672). A matéria, portanto, ostenta natureza meramente interpretativa, demandando o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (art. 896, “b”, da CLT), entretanto, não foram colacionados arestos. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-21097-38.2017.5.04.0741, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2024). Maiores considerações são desnecessárias. Por estar em desacordo com precedente vinculante firmado pelo STF, a decisão recorrida pode ser reformada por meio de decisão monocrática do relator, nos termos do art. 932, V, “a”, o CPC. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS para, reformando a SENTENÇA DE EXTINÇÃO no Id. 20114ce, reconhecer a legitimidade do ente sindical para promover o presente cumprimento de sentença independentemente da juntada de procuração pelo empregado substituído. Expirado o prazo para recurso, restituam-se os autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença. Por fim, esclareço que a interposição de agravo interno contra a presente decisão pode sujeitar a parte ao pagamento de multa “fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”, se o mesmo for considerado “manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime” pelo órgão colegiado, conforme § 4º do art. 1.021 do CPC, mormente na hipótese de decisão fundamentada em precedente vinculante do STF. Dê-se ciência às partes. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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ID: 336714622

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000280-42.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SANGEL GONCALVES PATROCINIO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MAYKON FELIPE DE MELO

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA AP 0000280-42.2025.5.11.0008 AGRAVANTE: SANGEL GONCALVES PATRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA AP 0000280-42.2025.5.11.0008 AGRAVANTE: SANGEL GONCALVES PATROCINIO E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b6a6c1 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando aos termos da decisão recorrida (SENTENÇA DE EXTINÇÃO no Id. 20114ce), verifico que o entendimento consignado pelo juízo a quo vai de encontro à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 823 da repercussão geral do STF, verbis: Tema nº 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Neste sentir, a jurisprudência do TST já se adequou ao entendimento sub judice, conforme os seguintes precedentes (g.n.): "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUTOS APARTADOS. LEGITIMIDADE. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Trata-se de recurso de revista em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista do Sindicato, para declarar a sua legitimidade e determinar o prosseguimento da execução individual de título executivo judicial, independentemente da apresentação de documentos pessoais do trabalhador. 2. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, de acordo com o art. 8º, III, da Constituição Federal. Com efeito, a ausência de apresentação de procuração e de documentos pessoais do substituído não impede o processamento da execução individual promovida pelo Sindicato, vez que sua legitimidade é ampla e irrestrita, não sendo condicionada a apresentação de documentos do substituído. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-100040-90.2023.5.01.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na linha do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 883.642), firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos dos empregados substituídos, inclusive na fase de execução. Assim, em caso de substituição processual do sindicato, não há necessidade de juntada de procuração do substituído, visto que postula-se direito alheio, porém em nome próprio, diverso do que ocorre na representação processual, em que se postula em nome de outrem. 2. Portanto, ao extinguir a presente execução em razão da ausência de juntada de procuração dos substituídos, o Tribunal decidiu em desalinho com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Violação do artigo 8º, III, da CF que se configura. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100049-32.2023.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/06/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. (...) SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PARA A FASE DE CONHECIMENTO E A FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUI PELA INEXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL PARA QUE PROMOVA A EXECUÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou que na fase de conhecimento foi reconhecida a legitimidade ativa do sindicato substituto processual para a defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria. Concluiu que a legitimidade ativa abrange não apenas a ação de conhecimento, mas também a execução do julgado. Destacou que o sindicato substituto processual pode promover a execução sem a necessidade de procuração passada pelo trabalhador substituído. Esclareceu que "a atuação do sindicato como substituto processual não abrange poderes para receber e dar quitação em nome do substituído", hipótese em que seria necessário instrumento procuratório específico outorgado pelo trabalhador, ressaltando que "a execução deverá prosseguir independentemente de procuração do substituto processual até o momento que preceder o pagamento e/ou liberação do crédito ao respectivo titular, oportunidade em que o trabalhador substituído deverá apresentar-se diretamente nos autos para o respectivo recebimento, podendo, também, fazê-lo por meio do seu sindicato, mediante outorga de procuração com poderes específicos para que este receba e dê quitação da dívida (CPC, art. 105)". O acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência do STF e do TST no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade ampla na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, na fase de conhecimento e inclusive na fase de liquidação e execução de sentença. E não se exige procuração do trabalhador substituído, pois o caso é de substituição processual (postular em nome próprio direito alheio com a expressa autorização do art. 8º, III, da CF/88) e não de representação processual (postular em nome de outrem direito de outrem, caso em que se exigira procuração). Cumpre destacar que desde longa data há julgados do Pleno e das Turmas do STF que reconheceram a legitimidade ampla do sindicato substituto processual na fase de conhecimento e na fase de execução. A título de exemplo, cita-se o RE 210029, Pleno, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Redator do acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ-17/08/2007: "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" Em outro exemplo, cita-se o RE-197.029-AgR,, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ-16/2/2007: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada (...)." O cancelamento da Súmula nº 310 do TST foi decidido pelo Pleno desta Corte Superior no julgamento do IUJ-ED-E-RR-175894/1995.9, DJ-5/12/2003, Ministro Ronaldo Leal, ante as decisões proferidas pelo STF a respeito da matéria, cujo entendimento, que inicialmente admitia a substituição processual somente no caso de direitos individuais homogêneos, evoluiu para a conclusão de que a substituição processual é ampla, na fase de conhecimento ou de execução. A abrangência alcançada pelo art. 8º, III, da CF/1988, na forma decidida pelo STF, veio a observar o princípio de que, na interpretação constitucional, deve-se conferir a máxima efetividade pretendida pelo legislador constituinte. Em resumo, se a Constituição não limitou a substituição processual, não pode fazê-lo o intérprete. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-433-59.2022.5.23.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CABESP. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA [...] 4 – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA DO SINDICATO. OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AO SINDICATO-AUTOR. DESNECESSIDADE . Esta Corte Superior tem entendimento firmado de que o sindicato possui legitimidade ampla para exercer a defesa dos interesses da categoria, sejam coletivos, individuais homogêneos ou específicos, sendo reconhecida a prerrogativa, inclusive, para substituir um trabalhador individualmente. Nesse contexto, não se exige maiores formalidades a fim de viabilizar a defesa dos representados em juízo ou fora dele, tal como a apresentação de rol de substituídos ou de procuração específica . Agravo conhecido e não provido (AIRR-1001138-14.2022.5.02.0040, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. No que concerne à alegada ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR, esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa) , que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Desses precedentes extrai-se o entendimento de que é ampla a substituição processual, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Assim , tem o Sindicato legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria, entre eles os direitos individuais homogêneos, independentemente da apresentação de procuração ou do rol de substituídos . A presente ação trata de interesses individuais homogêneos, uma vez que, embora possam ser materialmente individualizados, têm origem comum no descumprimento da lei. Precedentes. Intacto, portanto, o artigo 8º, III, da Constituição Federal. Ademais, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Quanto à outra matéria devolvida ( INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E DO ABONO CAIXA NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ), destaca-se que, do acórdão recorrido às págs. 668-673, extrai-se que o Tribunal Regional, interpretando o artigo 58 do Regulamento de Pessoal do Banco concluiu pelo direito dos autores à integração pretendida, nos seguintes termos: “No tocante à integração em gratificação semestral, a teor do artigo 58 do Regulamento de Pessoal, a gratificação semestral é calculada sobre a remuneração mensal do empregado, definida no art. 54, em vigor no mês de pagamento da parcela. No art. 54 é previsto que o ordenado, o anuênio e a comissão fixa atribuída ao cargo integram o conceito de remuneração mensal. Assim, as parcelas denominadas gratificação de caixa fixo e abono de caixa fixo devem ser computadas na base de cálculo da gratificação semestral” (pág. 672). A matéria, portanto, ostenta natureza meramente interpretativa, demandando o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (art. 896, “b”, da CLT), entretanto, não foram colacionados arestos. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-21097-38.2017.5.04.0741, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2024). Maiores considerações são desnecessárias. Por estar em desacordo com precedente vinculante firmado pelo STF, a decisão recorrida pode ser reformada por meio de decisão monocrática do relator, nos termos do art. 932, V, “a”, o CPC. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS para, reformando a SENTENÇA DE EXTINÇÃO no Id. 20114ce, reconhecer a legitimidade do ente sindical para promover o presente cumprimento de sentença independentemente da juntada de procuração pelo empregado substituído. Expirado o prazo para recurso, restituam-se os autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença. Por fim, esclareço que a interposição de agravo interno contra a presente decisão pode sujeitar a parte ao pagamento de multa “fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”, se o mesmo for considerado “manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime” pelo órgão colegiado, conforme § 4º do art. 1.021 do CPC, mormente na hipótese de decisão fundamentada em precedente vinculante do STF. Dê-se ciência às partes. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Pedro Henrique Torres Bianchi x Maria Tereza De Moraes e outros

ID: 315149033

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010518-85.2020.5.03.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

MARIA TEREZA DE MORAES NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010518-85.2020.5.03.0019 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010518-85.2020.5.03.0019 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: MARIA TEREZA DE MORAES E OUTROS (1) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. A despeito do permissivo expresso no artigo 835, § 2º do CPC e na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, no sentido de se equiparar a carta de fiança bancária à penhora em dinheiro para garantia da execução, não se admite a substituição quando presente qualquer restrição ao pagamento do crédito exequendo, de forma a impedir o implemento da garantia, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como agravante, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e, como agravado, MARIA TEREZA DE MORAES. O MM. Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Dr. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER, pela decisão de ID. f886cd9, complementada pela decisão de ID. 1050e0e, rejeitou a Carta de Fiança apresentada pelo 2º executado. O 2º réu interpõe agravo de petição (ID. 8c63119) arguindo preliminar de nulidade do processo por ausência de citação. No mérito, requer seja declarada válida a Carta de Fiança ofertada como garantia da execução. Contraminuta pela exequente (ID. 0cffe83). Dispensado o parecer da d. Procuradoria do Trabalho porque não configuradas as situações aludidas no artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é próprio, tempestivo e a representação processual está regular (ID. 1b71b90). O agravante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo. Pode, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme artigo 485, § 3º, do CPC. Além disso, discute-se sobre a validade da própria Carta de Fiança ofertada como garantia do juízo, o que também dispensa o preparo recursal. Conheço do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. As matérias objeto do apelo serão examinadas de acordo com a sua prejudicialidade. MÉRITO NULIDADE PROCESSUAL O agravante argui a nulidade do processo alegando não ter sido intimado para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora tal ato tenha sido determinado pelo juízo de origem aos 28/02/2024. Por meio do despacho de ID. 2de006b, o juízo da execução determinou a citação do sócio Pedro Henrique Torres Bianchi, ora agravante, para manifestar-se sobre o incidente e requerer as provas cabíveis, consoante art. 135 do CPC, no prazo de 15 dias. Ao revés do aduzido nas razões recursais, houve efetiva intimação do 2º réu, via Correios (ID. 0951279), tendo transcorrido "in albis" o prazo concedido para apresentação de defesa. Frise-se que a intimação foi encaminhada para o mesmo endereço constante da procuração "ad judicia" colacionada pelo executado ao ID. 1b71b90. Dessarte, rejeito a arguição de nulidade processual. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA O MM. Juízo da execução rejeitou a Carta de Fiança ofertada pelo 2º réu pelas seguintes razões: "Considerando que o Seguro Garantia/Carta Fiança não prevê a renovação automática enquanto durar o processo (Art. 2º, XI); não prevê a atualização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (Art.3º, III); não foi apresentada a comprovação de registro da apólice na SUSEP com certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (Art.5º, II e III), não conheço a garantia à execução de id.c6e3cfc por não atender a todos os requisitos previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Uma vez que não preenchidos todos os requisitos para garantia da execução previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, não conheço a Carta Fiança de id.c6e3cfc Assim, nada a deferir quanto a petição do executado de id. ac173a1" (ID. f886cd9). O 2º executado postula a reforma da decisão aduzindo, em síntese, que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, se aplica somente ao seguro garantia e, no caso, trata-se de carta de fiança, a qual se submete ao cumprimento de requisitos distintos. Contrariamente ao alegado, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamenta não apenas o uso do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, mas também da fiança bancária para garantia da execução trabalhista. Senão vejamos: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. "Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. [...] Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)" (grifos nossos). A principal diferença entre a carta fiança e o seguro garantia diz respeito às instituições responsáveis pela sua emissão. Enquanto a fiança é emitida por uma instituição bancária, autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o seguro garantia é emitido por empresa seguradora, regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A despeito do permissivo expresso no artigo 835, § 2º do CPC e na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, no sentido de se equiparar a carta de fiança bancária à penhora em dinheiro para garantia da execução, não se admite a substituição quando presente qualquer restrição ao pagamento do crédito exequendo, de forma a impedir o implemento da garantia. "In casu", o agravante apresentou a carta de fiança de ID. c6e3cfc. Contudo, não apresentou o comprovante de regularidade do banco fiador, Hastara Bank S.A., junto ao Banco Central do Brasil, conforme exige, "mutatis mutandis", o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, "verbis": "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (grifos nossos). Em consulta ao site do Banco Central, foi expedida a seguinte certidão: "Certifica-se que, até esta data, o (a) HASTARA BANK S.A. (CNPJ 23.026.331/0001-04) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 2. Certidão emitida eletronicamente às 15:00:20 do dia 10/6/2025, com base na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995. Para verificar a autenticidade deste documento acesse o endereço https://www3.bcb.gov.br/certiaut/validar. Código de validação: ipuWRbGDpoMltxXaBce5 Certidão emitida gratuitamente" (consulta efetuada em: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao) Logo, incide a disposição contida no art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção" (grifei). Nesse sentido é a jurisprudência do c. TST, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A primeira executada optou substituir o depósito recursal por carta fiança nos embargos à execução. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001138-44.2022.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/05/2025). (grifos acrescidos). A Carta de Fiança em análise possui, ainda, diversos dispositivos e condicionantes em descompasso com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No preâmbulo do documento, por exemplo, constam as seguintes disposições: "A presente Carta Fiança não assegura riscos originados em data anterior à emissão, ou originários de outras modalidades e de ramos de seguro, de atos terroristas ou sabotagem, não garante, ainda, o pagamento de tributos, obrigações de sigilo e de respeito à propriedade intelectual, custas e honorários advocatícios, danos ambientais, danos líquidos, danos acordados (acordos feitos entre Afiançado/Tomador e Beneficiário/Credor sem a prévia anuência da HASTARA Bank S/A), riscos de natureza política, riscos hidrológicos e/ou geológicos e indenizações que envolvam empregados do Afiançado/Tomador ou Terceiros. Esta Carta Fiança é concedida de acordo com o seu prazo, sua validade, e está concordada conforme descrito no Objeto, pelo prazo de Vigência declarado acima. O Fiador/Garantidor, recebendo a notificação, por escrito, da inadimplência do Afiançado/Tomador, desde que dentro da data de vigência dessa Carta Fiança, e desde que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, juntamente com a documentação comprobatória, efetuará o pagamento do valor devido em até 30 (trinta) dias da data da notificação e/ou intimação para pagamento, caso o Afiançado/Tomador não o faça, desde que esta ocorra após a excussão dos bens do Afiançado/Tomador e de seus sócios. Se assim não ocorrer, ficará o Fiador/Garantidor desonerado da obrigação assumida por este documento" (ID. c6e3cfc - Pág. 1). Além das diversas hipóteses de exclusão da obrigação do fiador, a carta de fiança prevê que a cobertura somente terá efeito depois do trânsito em julgado da sentença, o que contraria o art. 10, I, "a", Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Também há irregularidade quanto ao prazo de vigência do documento, de 10/01/2025 a 10/01/2026 (1 ano), uma vez que o ato conjunto estabelece vigência mínima de 03 anos (art. 3°, VII). Não bastasse, o documento inova ao dispor que o crédito segurado somente poderá ser exigido após a excussão dos bens do afiançado/tomador e de seus sócios, contrariando a própria finalidade do instituto (cl. 6 - ID. c6e3cfc - Pág. 2). A carta de fiança também possibilita que o fiador se manifeste pela não renovação da garantia (item 4.2 das condições especiais - ID. c6e3cfc - Pág. 2), afrontando o art. 2º, XI, do ato conjunto em estudo. Ainda, após dispor que a expectativa de inadimplemento será convertida em Reclamação quando da intimação para pagamento do valor executado, a cláusula 5.2.2 estabelece que "O Fiador/Garantidor poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo" (ID. c6e3cfc - Pág. 2). Some-se a isso as diversas hipóteses de perda do direito à indenização, previstas na cláusula 11.2 das condições gerais (ID. c6e3cfc - Pág. 8), violando o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Portanto, a carta de fiança ofertada pelo 2º executado não atende à finalidade de garantia do juízo, devendo ser mantida a decisão agravada no aspecto. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo 2º executado, Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo 2º executado, Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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Pedro Henrique Torres Bianchi x Maria Tereza De Moraes e outros

ID: 315149072

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010518-85.2020.5.03.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

MARIA TEREZA DE MORAES NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010518-85.2020.5.03.0019 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010518-85.2020.5.03.0019 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: MARIA TEREZA DE MORAES E OUTROS (1) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. A despeito do permissivo expresso no artigo 835, § 2º do CPC e na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, no sentido de se equiparar a carta de fiança bancária à penhora em dinheiro para garantia da execução, não se admite a substituição quando presente qualquer restrição ao pagamento do crédito exequendo, de forma a impedir o implemento da garantia, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como agravante, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e, como agravado, MARIA TEREZA DE MORAES. O MM. Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Dr. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER, pela decisão de ID. f886cd9, complementada pela decisão de ID. 1050e0e, rejeitou a Carta de Fiança apresentada pelo 2º executado. O 2º réu interpõe agravo de petição (ID. 8c63119) arguindo preliminar de nulidade do processo por ausência de citação. No mérito, requer seja declarada válida a Carta de Fiança ofertada como garantia da execução. Contraminuta pela exequente (ID. 0cffe83). Dispensado o parecer da d. Procuradoria do Trabalho porque não configuradas as situações aludidas no artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é próprio, tempestivo e a representação processual está regular (ID. 1b71b90). O agravante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo. Pode, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme artigo 485, § 3º, do CPC. Além disso, discute-se sobre a validade da própria Carta de Fiança ofertada como garantia do juízo, o que também dispensa o preparo recursal. Conheço do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. As matérias objeto do apelo serão examinadas de acordo com a sua prejudicialidade. MÉRITO NULIDADE PROCESSUAL O agravante argui a nulidade do processo alegando não ter sido intimado para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora tal ato tenha sido determinado pelo juízo de origem aos 28/02/2024. Por meio do despacho de ID. 2de006b, o juízo da execução determinou a citação do sócio Pedro Henrique Torres Bianchi, ora agravante, para manifestar-se sobre o incidente e requerer as provas cabíveis, consoante art. 135 do CPC, no prazo de 15 dias. Ao revés do aduzido nas razões recursais, houve efetiva intimação do 2º réu, via Correios (ID. 0951279), tendo transcorrido "in albis" o prazo concedido para apresentação de defesa. Frise-se que a intimação foi encaminhada para o mesmo endereço constante da procuração "ad judicia" colacionada pelo executado ao ID. 1b71b90. Dessarte, rejeito a arguição de nulidade processual. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA O MM. Juízo da execução rejeitou a Carta de Fiança ofertada pelo 2º réu pelas seguintes razões: "Considerando que o Seguro Garantia/Carta Fiança não prevê a renovação automática enquanto durar o processo (Art. 2º, XI); não prevê a atualização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (Art.3º, III); não foi apresentada a comprovação de registro da apólice na SUSEP com certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (Art.5º, II e III), não conheço a garantia à execução de id.c6e3cfc por não atender a todos os requisitos previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Uma vez que não preenchidos todos os requisitos para garantia da execução previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, não conheço a Carta Fiança de id.c6e3cfc Assim, nada a deferir quanto a petição do executado de id. ac173a1" (ID. f886cd9). O 2º executado postula a reforma da decisão aduzindo, em síntese, que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, se aplica somente ao seguro garantia e, no caso, trata-se de carta de fiança, a qual se submete ao cumprimento de requisitos distintos. Contrariamente ao alegado, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamenta não apenas o uso do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, mas também da fiança bancária para garantia da execução trabalhista. Senão vejamos: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. "Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. [...] Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)" (grifos nossos). A principal diferença entre a carta fiança e o seguro garantia diz respeito às instituições responsáveis pela sua emissão. Enquanto a fiança é emitida por uma instituição bancária, autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o seguro garantia é emitido por empresa seguradora, regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A despeito do permissivo expresso no artigo 835, § 2º do CPC e na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, no sentido de se equiparar a carta de fiança bancária à penhora em dinheiro para garantia da execução, não se admite a substituição quando presente qualquer restrição ao pagamento do crédito exequendo, de forma a impedir o implemento da garantia. "In casu", o agravante apresentou a carta de fiança de ID. c6e3cfc. Contudo, não apresentou o comprovante de regularidade do banco fiador, Hastara Bank S.A., junto ao Banco Central do Brasil, conforme exige, "mutatis mutandis", o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, "verbis": "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (grifos nossos). Em consulta ao site do Banco Central, foi expedida a seguinte certidão: "Certifica-se que, até esta data, o (a) HASTARA BANK S.A. (CNPJ 23.026.331/0001-04) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 2. Certidão emitida eletronicamente às 15:00:20 do dia 10/6/2025, com base na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995. Para verificar a autenticidade deste documento acesse o endereço https://www3.bcb.gov.br/certiaut/validar. Código de validação: ipuWRbGDpoMltxXaBce5 Certidão emitida gratuitamente" (consulta efetuada em: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao) Logo, incide a disposição contida no art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção" (grifei). Nesse sentido é a jurisprudência do c. TST, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A primeira executada optou substituir o depósito recursal por carta fiança nos embargos à execução. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001138-44.2022.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/05/2025). (grifos acrescidos). A Carta de Fiança em análise possui, ainda, diversos dispositivos e condicionantes em descompasso com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No preâmbulo do documento, por exemplo, constam as seguintes disposições: "A presente Carta Fiança não assegura riscos originados em data anterior à emissão, ou originários de outras modalidades e de ramos de seguro, de atos terroristas ou sabotagem, não garante, ainda, o pagamento de tributos, obrigações de sigilo e de respeito à propriedade intelectual, custas e honorários advocatícios, danos ambientais, danos líquidos, danos acordados (acordos feitos entre Afiançado/Tomador e Beneficiário/Credor sem a prévia anuência da HASTARA Bank S/A), riscos de natureza política, riscos hidrológicos e/ou geológicos e indenizações que envolvam empregados do Afiançado/Tomador ou Terceiros. Esta Carta Fiança é concedida de acordo com o seu prazo, sua validade, e está concordada conforme descrito no Objeto, pelo prazo de Vigência declarado acima. O Fiador/Garantidor, recebendo a notificação, por escrito, da inadimplência do Afiançado/Tomador, desde que dentro da data de vigência dessa Carta Fiança, e desde que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, juntamente com a documentação comprobatória, efetuará o pagamento do valor devido em até 30 (trinta) dias da data da notificação e/ou intimação para pagamento, caso o Afiançado/Tomador não o faça, desde que esta ocorra após a excussão dos bens do Afiançado/Tomador e de seus sócios. Se assim não ocorrer, ficará o Fiador/Garantidor desonerado da obrigação assumida por este documento" (ID. c6e3cfc - Pág. 1). Além das diversas hipóteses de exclusão da obrigação do fiador, a carta de fiança prevê que a cobertura somente terá efeito depois do trânsito em julgado da sentença, o que contraria o art. 10, I, "a", Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Também há irregularidade quanto ao prazo de vigência do documento, de 10/01/2025 a 10/01/2026 (1 ano), uma vez que o ato conjunto estabelece vigência mínima de 03 anos (art. 3°, VII). Não bastasse, o documento inova ao dispor que o crédito segurado somente poderá ser exigido após a excussão dos bens do afiançado/tomador e de seus sócios, contrariando a própria finalidade do instituto (cl. 6 - ID. c6e3cfc - Pág. 2). A carta de fiança também possibilita que o fiador se manifeste pela não renovação da garantia (item 4.2 das condições especiais - ID. c6e3cfc - Pág. 2), afrontando o art. 2º, XI, do ato conjunto em estudo. Ainda, após dispor que a expectativa de inadimplemento será convertida em Reclamação quando da intimação para pagamento do valor executado, a cláusula 5.2.2 estabelece que "O Fiador/Garantidor poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo" (ID. c6e3cfc - Pág. 2). Some-se a isso as diversas hipóteses de perda do direito à indenização, previstas na cláusula 11.2 das condições gerais (ID. c6e3cfc - Pág. 8), violando o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Portanto, a carta de fiança ofertada pelo 2º executado não atende à finalidade de garantia do juízo, devendo ser mantida a decisão agravada no aspecto. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo 2º executado, Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo 2º executado, Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TEREZA DE MORAES

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Pedro Henrique Torres Bianchi x Maria Tereza De Moraes e outros

ID: 315149104

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010518-85.2020.5.03.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

MARIA TEREZA DE MORAES NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010518-85.2020.5.03.0019 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010518-85.2020.5.03.0019 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: MARIA TEREZA DE MORAES E OUTROS (1) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. A despeito do permissivo expresso no artigo 835, § 2º do CPC e na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, no sentido de se equiparar a carta de fiança bancária à penhora em dinheiro para garantia da execução, não se admite a substituição quando presente qualquer restrição ao pagamento do crédito exequendo, de forma a impedir o implemento da garantia, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como agravante, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e, como agravado, MARIA TEREZA DE MORAES. O MM. Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Dr. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER, pela decisão de ID. f886cd9, complementada pela decisão de ID. 1050e0e, rejeitou a Carta de Fiança apresentada pelo 2º executado. O 2º réu interpõe agravo de petição (ID. 8c63119) arguindo preliminar de nulidade do processo por ausência de citação. No mérito, requer seja declarada válida a Carta de Fiança ofertada como garantia da execução. Contraminuta pela exequente (ID. 0cffe83). Dispensado o parecer da d. Procuradoria do Trabalho porque não configuradas as situações aludidas no artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é próprio, tempestivo e a representação processual está regular (ID. 1b71b90). O agravante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo. Pode, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme artigo 485, § 3º, do CPC. Além disso, discute-se sobre a validade da própria Carta de Fiança ofertada como garantia do juízo, o que também dispensa o preparo recursal. Conheço do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. As matérias objeto do apelo serão examinadas de acordo com a sua prejudicialidade. MÉRITO NULIDADE PROCESSUAL O agravante argui a nulidade do processo alegando não ter sido intimado para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora tal ato tenha sido determinado pelo juízo de origem aos 28/02/2024. Por meio do despacho de ID. 2de006b, o juízo da execução determinou a citação do sócio Pedro Henrique Torres Bianchi, ora agravante, para manifestar-se sobre o incidente e requerer as provas cabíveis, consoante art. 135 do CPC, no prazo de 15 dias. Ao revés do aduzido nas razões recursais, houve efetiva intimação do 2º réu, via Correios (ID. 0951279), tendo transcorrido "in albis" o prazo concedido para apresentação de defesa. Frise-se que a intimação foi encaminhada para o mesmo endereço constante da procuração "ad judicia" colacionada pelo executado ao ID. 1b71b90. Dessarte, rejeito a arguição de nulidade processual. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA O MM. Juízo da execução rejeitou a Carta de Fiança ofertada pelo 2º réu pelas seguintes razões: "Considerando que o Seguro Garantia/Carta Fiança não prevê a renovação automática enquanto durar o processo (Art. 2º, XI); não prevê a atualização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (Art.3º, III); não foi apresentada a comprovação de registro da apólice na SUSEP com certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (Art.5º, II e III), não conheço a garantia à execução de id.c6e3cfc por não atender a todos os requisitos previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Uma vez que não preenchidos todos os requisitos para garantia da execução previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, não conheço a Carta Fiança de id.c6e3cfc Assim, nada a deferir quanto a petição do executado de id. ac173a1" (ID. f886cd9). O 2º executado postula a reforma da decisão aduzindo, em síntese, que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, se aplica somente ao seguro garantia e, no caso, trata-se de carta de fiança, a qual se submete ao cumprimento de requisitos distintos. Contrariamente ao alegado, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamenta não apenas o uso do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, mas também da fiança bancária para garantia da execução trabalhista. Senão vejamos: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. "Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. [...] Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)" (grifos nossos). A principal diferença entre a carta fiança e o seguro garantia diz respeito às instituições responsáveis pela sua emissão. Enquanto a fiança é emitida por uma instituição bancária, autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o seguro garantia é emitido por empresa seguradora, regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A despeito do permissivo expresso no artigo 835, § 2º do CPC e na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, no sentido de se equiparar a carta de fiança bancária à penhora em dinheiro para garantia da execução, não se admite a substituição quando presente qualquer restrição ao pagamento do crédito exequendo, de forma a impedir o implemento da garantia. "In casu", o agravante apresentou a carta de fiança de ID. c6e3cfc. Contudo, não apresentou o comprovante de regularidade do banco fiador, Hastara Bank S.A., junto ao Banco Central do Brasil, conforme exige, "mutatis mutandis", o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, "verbis": "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (grifos nossos). Em consulta ao site do Banco Central, foi expedida a seguinte certidão: "Certifica-se que, até esta data, o (a) HASTARA BANK S.A. (CNPJ 23.026.331/0001-04) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 2. Certidão emitida eletronicamente às 15:00:20 do dia 10/6/2025, com base na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995. Para verificar a autenticidade deste documento acesse o endereço https://www3.bcb.gov.br/certiaut/validar. Código de validação: ipuWRbGDpoMltxXaBce5 Certidão emitida gratuitamente" (consulta efetuada em: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao) Logo, incide a disposição contida no art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção" (grifei). Nesse sentido é a jurisprudência do c. TST, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A primeira executada optou substituir o depósito recursal por carta fiança nos embargos à execução. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001138-44.2022.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/05/2025). (grifos acrescidos). A Carta de Fiança em análise possui, ainda, diversos dispositivos e condicionantes em descompasso com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No preâmbulo do documento, por exemplo, constam as seguintes disposições: "A presente Carta Fiança não assegura riscos originados em data anterior à emissão, ou originários de outras modalidades e de ramos de seguro, de atos terroristas ou sabotagem, não garante, ainda, o pagamento de tributos, obrigações de sigilo e de respeito à propriedade intelectual, custas e honorários advocatícios, danos ambientais, danos líquidos, danos acordados (acordos feitos entre Afiançado/Tomador e Beneficiário/Credor sem a prévia anuência da HASTARA Bank S/A), riscos de natureza política, riscos hidrológicos e/ou geológicos e indenizações que envolvam empregados do Afiançado/Tomador ou Terceiros. Esta Carta Fiança é concedida de acordo com o seu prazo, sua validade, e está concordada conforme descrito no Objeto, pelo prazo de Vigência declarado acima. O Fiador/Garantidor, recebendo a notificação, por escrito, da inadimplência do Afiançado/Tomador, desde que dentro da data de vigência dessa Carta Fiança, e desde que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, juntamente com a documentação comprobatória, efetuará o pagamento do valor devido em até 30 (trinta) dias da data da notificação e/ou intimação para pagamento, caso o Afiançado/Tomador não o faça, desde que esta ocorra após a excussão dos bens do Afiançado/Tomador e de seus sócios. Se assim não ocorrer, ficará o Fiador/Garantidor desonerado da obrigação assumida por este documento" (ID. c6e3cfc - Pág. 1). Além das diversas hipóteses de exclusão da obrigação do fiador, a carta de fiança prevê que a cobertura somente terá efeito depois do trânsito em julgado da sentença, o que contraria o art. 10, I, "a", Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Também há irregularidade quanto ao prazo de vigência do documento, de 10/01/2025 a 10/01/2026 (1 ano), uma vez que o ato conjunto estabelece vigência mínima de 03 anos (art. 3°, VII). Não bastasse, o documento inova ao dispor que o crédito segurado somente poderá ser exigido após a excussão dos bens do afiançado/tomador e de seus sócios, contrariando a própria finalidade do instituto (cl. 6 - ID. c6e3cfc - Pág. 2). A carta de fiança também possibilita que o fiador se manifeste pela não renovação da garantia (item 4.2 das condições especiais - ID. c6e3cfc - Pág. 2), afrontando o art. 2º, XI, do ato conjunto em estudo. Ainda, após dispor que a expectativa de inadimplemento será convertida em Reclamação quando da intimação para pagamento do valor executado, a cláusula 5.2.2 estabelece que "O Fiador/Garantidor poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo" (ID. c6e3cfc - Pág. 2). Some-se a isso as diversas hipóteses de perda do direito à indenização, previstas na cláusula 11.2 das condições gerais (ID. c6e3cfc - Pág. 8), violando o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Portanto, a carta de fiança ofertada pelo 2º executado não atende à finalidade de garantia do juízo, devendo ser mantida a decisão agravada no aspecto. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo 2º executado, Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo 2º executado, Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Leandro G De Melo Gestao Condominial x Edson Alexandrino Silva

ID: 280593789

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-41.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL

Polo Passivo:

EDSON ALEXANDRINO SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

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GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000802-41.2025.5.02.0319 REQUERENTE: LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL REQUERIDO: EDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000802-41.2025.5.02.0319 REQUERENTE: LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL REQUERIDO: EDSON ALEXANDRINO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dff187 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 01/08/2019 a 31/03/2025 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 2.284,66. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 17.674,78, referente a verbas rescisórias descritas no TRCT, multa do art. 477 da CLT e multa fundiária, conforme discriminação das parcelas as fls. 5/6 dos autos. Há comprovação do depósito de R$ 5.870,70 relativo à multa de 40% do FGTS pago, em 09/04/2025, na conta vinculada do empregado (fls. 27/28). O restante do valor, R$ 11.804,08 relativo às verbas rescisórias acrescido da multa do art. 477, da CLT, seria dividido em três parcelas. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres rescisórios e multa fundiária, tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 176,75 (fls. 135/138). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 176,75 (fls. 135/138). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ALEXANDRINO SILVA

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